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5021530-26.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Serra – ES.
SIMONI CABRAL FERREIRA RIBEIRO, brasileira, casada, agente de segurança, portador do RG n° 128880-ES, e CPF n° 042.164.537-75, residente e domiciliada na Rua do Eucaliptos n°44, Feu Rosa, Serra – ES, CEP: 29172-140, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Simoni Cabral Ferreira Ribeiro Telefone: +447737144847 E-mail: moninhaferreira1@hotmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail. Telefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com a requerid com o seguinte itinerário:
Ocorre que, o voo da autora foi cancelado sem nenhum aviso prévio, e a autora foi informada do cancelamento somente quando chegou ao aeroporto para realizar a viagem. A autora tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve sucesso, e foi recolocado em um voo para o dia seguinte.
Devido a esse cancelamento do voo sem nenhum aviso prévio, a autora chegou ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto para chegar inicialmente. A companhia encaminhou a autora para outros aeroportos para fazer conexões, e em cada aeroporto havia uma espera de embarque de no mínimo 3 horas, o que ocasionou a chegada ao destino final somente 24 horas depois do horário previsto inicialmente.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros.
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando
simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a autora pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso/cancelamento, que fez com que a autora chegasse ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto inicialmente. A autora até tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve êxito, restando como alternativa o ingresso da demanda judicial, para resguardar seus direitos consumeristas.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas
razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Serra (ES), 31 de agosto de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5021530-26.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Serra – ES.
SIMONI CABRAL FERREIRA RIBEIRO, brasileira, casada, agente de segurança, portador do RG n° 128880-ES, e CPF n° 042.164.537-75, residente e domiciliada na Rua do Eucaliptos n°44, Feu Rosa, Serra – ES, CEP: 29172-140, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Simoni Cabral Ferreira Ribeiro Telefone: +447737144847 E-mail: moninhaferreira1@hotmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail. Telefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com a requerid com o seguinte itinerário:
Ocorre que, o voo da autora foi cancelado sem nenhum aviso prévio, e a autora foi informada do cancelamento somente quando chegou ao aeroporto para realizar a viagem. A autora tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve sucesso, e foi recolocado em um voo para o dia seguinte.
Devido a esse cancelamento do voo sem nenhum aviso prévio, a autora chegou ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto para chegar inicialmente. A companhia encaminhou a autora para outros aeroportos para fazer conexões, e em cada aeroporto havia uma espera de embarque de no mínimo 3 horas, o que ocasionou a chegada ao destino final somente 24 horas depois do horário previsto inicialmente.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros.
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando
simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a autora pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso/cancelamento, que fez com que a autora chegasse ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto inicialmente. A autora até tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve êxito, restando como alternativa o ingresso da demanda judicial, para resguardar seus direitos consumeristas.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas
razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Serra (ES), 31 de agosto de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021530-26.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Serra – ES.
SIMONI CABRAL FERREIRA RIBEIRO, brasileira, casada, agente de segurança, portador do RG n° 128880-ES, e CPF n° 042.164.537-75, residente e domiciliada na Rua do Eucaliptos n°44, Feu Rosa, Serra – ES, CEP: 29172-140, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Simoni Cabral Ferreira Ribeiro Telefone: +447737144847 E-mail: moninhaferreira1@hotmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail. Telefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com a requerid com o seguinte itinerário:
Ocorre que, o voo da autora foi cancelado sem nenhum aviso prévio, e a autora foi informada do cancelamento somente quando chegou ao aeroporto para realizar a viagem. A autora tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve sucesso, e foi recolocado em um voo para o dia seguinte.
Devido a esse cancelamento do voo sem nenhum aviso prévio, a autora chegou ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto para chegar inicialmente. A companhia encaminhou a autora para outros aeroportos para fazer conexões, e em cada aeroporto havia uma espera de embarque de no mínimo 3 horas, o que ocasionou a chegada ao destino final somente 24 horas depois do horário previsto inicialmente.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros.
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando
simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a autora pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso/cancelamento, que fez com que a autora chegasse ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto inicialmente. A autora até tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve êxito, restando como alternativa o ingresso da demanda judicial, para resguardar seus direitos consumeristas.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas
razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Serra (ES), 31 de agosto de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021530-26.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Serra – ES.
SIMONI CABRAL FERREIRA RIBEIRO, brasileira, casada, agente de segurança, portador do RG n° 128880-ES, e CPF n° 042.164.537-75, residente e domiciliada na Rua do Eucaliptos n°44, Feu Rosa, Serra – ES, CEP: 29172-140, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Simoni Cabral Ferreira Ribeiro Telefone: +447737144847 E-mail: moninhaferreira1@hotmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail. Telefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com a requerid com o seguinte itinerário:
Ocorre que, o voo da autora foi cancelado sem nenhum aviso prévio, e a autora foi informada do cancelamento somente quando chegou ao aeroporto para realizar a viagem. A autora tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve sucesso, e foi recolocado em um voo para o dia seguinte.
Devido a esse cancelamento do voo sem nenhum aviso prévio, a autora chegou ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto para chegar inicialmente. A companhia encaminhou a autora para outros aeroportos para fazer conexões, e em cada aeroporto havia uma espera de embarque de no mínimo 3 horas, o que ocasionou a chegada ao destino final somente 24 horas depois do horário previsto inicialmente.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros.
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando
simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a autora pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso/cancelamento, que fez com que a autora chegasse ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto inicialmente. A autora até tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve êxito, restando como alternativa o ingresso da demanda judicial, para resguardar seus direitos consumeristas.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas
razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Serra (ES), 31 de agosto de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021530-26.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Serra – ES.
SIMONI CABRAL FERREIRA RIBEIRO, brasileira, casada, agente de segurança, portador do RG n° 128880-ES, e CPF n° 042.164.537-75, residente e domiciliada na Rua do Eucaliptos n°44, Feu Rosa, Serra – ES, CEP: 29172-140, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Simoni Cabral Ferreira Ribeiro Telefone: +447737144847 E-mail: moninhaferreira1@hotmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail. Telefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com a requerid com o seguinte itinerário:
Ocorre que, o voo da autora foi cancelado sem nenhum aviso prévio, e a autora foi informada do cancelamento somente quando chegou ao aeroporto para realizar a viagem. A autora tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve sucesso, e foi recolocado em um voo para o dia seguinte.
Devido a esse cancelamento do voo sem nenhum aviso prévio, a autora chegou ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto para chegar inicialmente. A companhia encaminhou a autora para outros aeroportos para fazer conexões, e em cada aeroporto havia uma espera de embarque de no mínimo 3 horas, o que ocasionou a chegada ao destino final somente 24 horas depois do horário previsto inicialmente.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros.
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando
simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a autora pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso/cancelamento, que fez com que a autora chegasse ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto inicialmente. A autora até tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve êxito, restando como alternativa o ingresso da demanda judicial, para resguardar seus direitos consumeristas.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas
razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Serra (ES), 31 de agosto de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021530-26.2023.8.08.0048.txt | Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Serra – ES.
SIMONI CABRAL FERREIRA RIBEIRO, brasileira, casada, agente de segurança, portador do RG n° 128880-ES, e CPF n° 042.164.537-75, residente e domiciliada na Rua do Eucaliptos n°44, Feu Rosa, Serra – ES, CEP: 29172-140, vem por meio de seu procurador e Advogado devidamente constituído (m.j), com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde fica indicado para as comunicações judiciais de estilo, vem à digna presença de Vossa Excelência, propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em desfavor LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60, empresa com sede à Rua Àtica, n°673, 6° andar, sala 62, São Paulo-SP, cep:04634042, telefone: 0800 704 0465., onde deve ser citada na pessoa de seu Representante Legal, com fundamento no art. 5º, V, segunda parte e X, e art. 7º, XXVIII, da CF/88, artigos 186, 927 e seguintes do CC/2002, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com fundamento nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir delineados:
DO JUÍZO 100% DIGITAL
O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Dessa forma, requer o juízo 100% digital conforme Resolução Nº 345 de 09/10/2020 do CNJ.
Autor (a): Simoni Cabral Ferreira Ribeiro Telefone: +447737144847 E-mail: moninhaferreira1@hotmail.com
E-mail: gustavopinheiroadvogado@gmail. Telefone: (62) 982766314.
FATOS
A autora da presente demanda adquiriu passagens aéreas com a requerid com o seguinte itinerário:
Ocorre que, o voo da autora foi cancelado sem nenhum aviso prévio, e a autora foi informada do cancelamento somente quando chegou ao aeroporto para realizar a viagem. A autora tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve sucesso, e foi recolocado em um voo para o dia seguinte.
Devido a esse cancelamento do voo sem nenhum aviso prévio, a autora chegou ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto para chegar inicialmente. A companhia encaminhou a autora para outros aeroportos para fazer conexões, e em cada aeroporto havia uma espera de embarque de no mínimo 3 horas, o que ocasionou a chegada ao destino final somente 24 horas depois do horário previsto inicialmente.
Após todos os transtornos, não restou outra alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda, uma vez que a conduta lesiva da Requerida lhe trouxe prejuízos, que deverão ser devidamente reparados nos termos estabelecidos pela lei.
DOS DEVERES DA REQUERIDA
Importante informar Exª que as companhias aéreas, são reguladas pel ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), possuindo direitos e deveres.
As relações consumeristas que envolviam atrasos ou cancelamentos de voos, foram reguladas pela Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016.
Vejamos, em caso de cancelamento do voo, conforme a Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, há as seguintes alternativas ao consumidor:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais e relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falh na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistênci material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação;
II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração.
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro elos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em elação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do orário de partida; e II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do erviço. § 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de artida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do traso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá er prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo assageiro.
seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades d passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento d refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Assim, no presente caso, percebe-se que não foi cumprido por parte da companhia, direitos básicos para que o passageiro possa realizar uma viagem adequada.
Diante do exposto, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais pelo transtorno causado, em valor não irrisório, que sirva para repreender novas condutas lesivas aos consumidores, é medida que se espera.
DO DIREITO
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
A responsabilidade e solidariedade em face dos danos trata-se de um aspecto dos mais relevantes em termos de responsabilidade civil daqueles que causarem danos a consumidores, devendo a Empresa oras Requeridas, responsabilizar-se pelos atos ilícitos praticados por seus subordinados, conforme estabelece o art. 34 do CDC, senão vejamos:
Art. 34 – “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Ademais, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui às empresas a responsabilidade pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, conquanto a responsabilidade é manifestamente objetiva.
O dispositivo diz o seguinte:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. (...)."
o mesmo sentido, vejamos também os dispositivos abaixo transcrito
Art. 51 – “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - transfiram responsabilidades a terceiros.
III - transfiram responsabilidades a terceiros
Ora, a Requerida, sendo uma empresa aérea de renome em todo o mundo, e agencia assumiram claramente o risco de praticar estes atos ilícitos/danos morais aos seus clientes e a terceiros, ao deixar de garantir a segurança e a qualidade dos serviços que oferecem aos consumidores, o que não se pode tolerar.
Posto isto, resta configurada a responsabilidade da Requerida e, de consequência, sua obrigação em indenizar o Requerente pelos danos morais que lhe foram causados.
Examinando a questão, o insigne professor Caio Mário da Silva Pereir roclama:
"Na determinação do prejuízo de afeição cumpre ter em vista o limite do razoável, a fim de que não se enverede pelo rumo das pretensões absurdas", haja vista que "na ausência de um padrão ou uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento de uma indenização." (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 317/318).
Ainda sobre os direitos e garantias do consumidor, vejamos:
Art. 6º. São direitos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. VI. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Diante dos dispositivos consumeristas expostos, outra decisão não seria mais acertada do que a procedência total dos pedidos exordiais, por ser esta medida de Inteira
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A exemplo do anteriormente mencionado, a inversão do ônus da prova, prevista no direito do consumidor, faz-se necessária em razão do desequilíbrio da relação de consumo, valendo-se dizer que se constatada a verossimilhança da alegação da vítima e segundo as regras ordinárias de experiência, o juiz poderá declarar tal inversão.
Art. 6º - São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil quando a critério do Juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
Nesta esteira, uma vez que se demonstrou de forma indubitável o alegado, impende ressaltar a necessidade da inversão do ônus da prova, sempre que necessário for protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja a Requerida intimada para trazer aos presentes autos, no mesmo prazo da contestação, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária.
DOS DANOS MORAIS
Com efeito, dispõem os artigos 186 e 927 do atual Diploma Civil, que “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando
simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
Nesta esteira, restou provado de forma clara e inequívoca que a conduta das Requeridas é um ato ilícito, haja vista que, a autora pagou por um serviço que, foi mal prestado, visto que por ato alheio a sua vontade, o seu voo teve um atraso/cancelamento, que fez com que a autora chegasse ao destino final somente 24 horas depois do horário que estava previsto inicialmente. A autora até tentou resolver o problema com a companhia aérea, contudo, não obteve êxito, restando como alternativa o ingresso da demanda judicial, para resguardar seus direitos consumeristas.
Vejamos o entendimento do E. TJ/SP sobre a matéria aqui discutida:
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – ATRASO DE VÔO - DANO MORAL - Pretensão da autora de que seja julgado procedente pedido de indenização por dano moral, no valor de R$19.960,00 - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$5.000,00, valor que se mostra adequado para compensar os transtornos experimentados pela autora, além de compatível com o patamar adotado em outros casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Privado – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10739098820198260100 SP 1073909-88.2019.8.26.0100 Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento 16/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação 17/03/2022)
Deste modo, nos termos da fundamentação fática e jurídica anteriormente aduzida, com o reconhecimento da prática de ato ilícito por parte da Requerida, bem como a gravidade da conduta lesiva, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado por V. Exa., devendo levar em consideração a gravidade da conduta da Requerida, que viola os direitos fundamentais do Requerente, além de humilhá-lo e colocá-lo em situação vexatória, além de expor seu cliente ao sentimento de angústia, de descaso, o que ofendeu e ainda ofende profundamente sua honra e dignidade, não podendo a Requerida permanecer impune ou ser condenada ao pagamento de quantia ínfima a título de indenização, sob pena de lhe ser mais vantajoso pagar as indenizações do que se adequar para não mais praticar atos ilícitos em face de seus empregados. Requer que a Requerida seja condenada ao dano moral causado à Requerente no patamar de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Exª é a relação é bilateral, onde de um lado há a empresa fornecedora do serviço e do outro o consumidor, ambos não existiriam por si só, são economicamente dependentes um do outro.
Nesse sentido, pelos fatos específicos da presente lide, resta evidenciado a desídia da Requerida em resolver a demanda na esfera administrativa, fazendo com que o consumidor desvie seu tempo a fim de buscar outras soluções, tais como a presente lide para a resolução.
O defeito no modo da prestação do serviço, consubstanciado tanto pela ausência de informações ao consumidor sobre o atraso de seu voo, como pela falta de soluções ao problema provocado, que dificultou a realização da viagem contratada da forma que a prestação foi contratada, configura dano moral indenizável.
Nesse contexto, a requerida possui responsabilidade frente aos infortúnios ocorridos e respondem objetivamente pela falha na prestação dos serviços.
A moderna jurisprudência tem pacificado entendimento de que a perda do tempo útil pelo consumidor para ver seu direito atendido, gera o dever de indenizar por tratar-se de situações intoleráveis em que há desídia aos consumidores que são compelidos a sair de sua rotina e dedicar seu tempo livre a solucionar problemas causados pelos
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VÔO.. RETARDAMENTO DA CHEGADA POR PRAZO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA -O dano moral e o dever reparatório, em casos da espécie, decorrem propriamente do elastecimento no tempo de aguardo que extrapola o juízo médio de razoabilidade para o tipo da prestação do serviço - O desajuste na logística de sincronização de realocação de bagagem e de passageiros sem a adoção de medidas
razoavelmente necessárias para minimizar sofridos por estes, pelo prazo em questão induz desconforto psicológico não aceitável, o qual ultrapassa o mero desconforto ou aborrecimento cotidiano, de sorte a gerar responsabilidade civil por dano extrapatrimonial -A indenização mede-se pela extensão do prejuízo causado. Sabe-se que, quanto ao dano moral, inexistem critérios objetivos nesse mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando ainda uma finalidade pedagógica na medida, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva.
TJ-MG - AC: 10000212300115001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de ulgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de ublicação: 05/05/2022)
Destarte, reputa-se que a requerida deu causa e contribuiu para a perda do tempo livre do consumidor, pois apresentou mau atendimento e descaso ímpar, fatores que produzem não só meros aborrecimentos, mas desgaste físico e emocional, o que enseja o dever de indenizar moralmente, diante de sua conduta ilícita.
Posto isso, a indenização pelos danos causados pelo Réu é à medida que se requer ante a demonstração da falha de serviço.
D O S P E D I D O S
“EX POSITIS”, à luz do direito e dos fatos aduzidos, assim requer:
a) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos moldes previstos no CDC, com a intimação da Ré para que traga aos autos, no prazo da contestação, protestando, desde já, por este direito, requerendo que seja os réus intimados para trazer aos presentes autos, todos os demais documentos referentes ao mesmo e provas contrárias ao alegado nesta peça processual, sob pena de aplicação de multa diária;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de Indenização a título de DANOS MORAIS, em justo valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com o acréscimo dos frutos civis cabíveis, sujeitando a Ré ao disposto no art. 942 do Código Civil, nos termos anteriormente aduzidos;
c) Sejam os presentes pedidos julgados procedentes, com a consequente condenação das Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por V. Exa., de acordo com o art. 20 do CPC, além das demais cominações legais
Requer assim, a citação via CORREIO (art. 246, I do NCPC), com a expedição de CARTA DE CITAÇÃO com Aviso de Recebimento – AR, a ser cumprida nos endereços indicados, em desfavor das Requeridas, na pessoa de seus Representantes Legais (o Sr. Gerente Local – Súmula n.º 363/STF), para, querendo, no prazo legal, respondam à presente, face ao ônus da revelia.
DAS PROVAS
As provas a serem produzidas são documentais, as quais seguem anexas, e as demais provas em direito admitidas, inclusive o depoimento do representante legal das Requeridas, sob pena de confesso.
VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa o valor da causa R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), para efeitos meramente fiscais, nos termos do 292, V, do NCPC.
Nestes Termos, confiante na grande experiência, cultura e sens de justiça deste (a) Magistrado (a),
Pede e Aguarda Deferimento.
Serra (ES), 31 de agosto de 2023.
(Assinado eletronicamente) GUSTAVO PINHEIRO DAVI OAB/GO 44566 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5021534-97.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA. ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
ROSANGELA DA SILVA LUCAS, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A requerente, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declaram nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
4. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas IDA e VOLTA em 03/09/2022, através do site Decolar.com, com destino a São Paulo/SP, para realizar uma viagem minuciosamente programada, com o intuito de realizar a viagem dos sonhos.
Ida: Vitória/ES x Congonhas SP Volta: Congonhas/SP X Vitória/ES
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que foram feitas várias pesquisas de preços, datas, benefícios, sendo que fora então escolhido viajar pela empresa ora Requerida, sendo que, uma das situações que lhe chamaram a atenção para aquisição das passagens, era os comentários acerca dos cuidados com tripulante.
No dia do embarque a parte autora chegou com antecedência de 02 horas do embarque, fez o check-in e o despacho da mala. A atendente lhe informou que a mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória/ES.
Pois bem, saindo de Congonhas, São Paulo/SP, no dia 17/09/2022 às 19:10 horas, voo onde fora acomodada a requerente, o que era para finalizar em uma deliciosa viagem, terminou em um martírio, tendo em vista que, no momento de desembarque, os representantes da empresa aérea, ora Requerida estavam com dificuldades em localizar a bagagem despachada por esta.
É oportuno relatar que a requerente se opôs em despachar a bagagem, em primeiro momento, tendo em vista ser uma bagagem que atende os requisitos legais para ser transportada a bordo, contudo o preposto da requerida informou que o voo estava lotado, e que por medida de
egurança seria necessário despachar, motivo pela qual for espachada sem custo algum.
Chegando em Vitoria/ES, fora informado de que sua bagagem não estava no voo, e que, não sabiam informar onde estava.
Terrificada com a situação, a autora falou com a preposta da requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada.
A requerente registrou o pedido de reclamação de bagagem extraviada no dia 17/09/2022 às 21:13h. Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como ao menos resgatar a mala pois a bagagem estava extraviada por culpa exclusiva da Requerida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, a parte autora se dirigiu vários departamentos do aeroporto para saber onde a mala estava, e ninguém sabia informar.
Depois de muito desespero, a requerida solicitou que a autora fosse embora que quando tivesse ciência de onde estaria a mala entraria em contato com ela.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão
ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano material e moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
Diante do descaso, a requerente, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano material e pelo dano moral sofrido que são incalculáveis, pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para requerente, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
5- DO DIREITO
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo,
apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da
relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva,
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens da parte autora, sendo privado, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
Pior que uma simples falha, a requerida tratou com desídia a parte autora, que está tendo que enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Continua sem seus pertences e sem suas roupas. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca
localizar a bagagem?”. Assim, percebe-se claramente que a parte autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da requerida
A parte autora tem vivenciado sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
6. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte autora está sem seus
i uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
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Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a parte autora está tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano tanto pela perda do tempo útil e inutilização dos seus pertences. Afinal, está tendo que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de
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indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem- se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores,
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analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em
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exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-
extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483- 47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-
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CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600- 84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a
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declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
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COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da
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demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI:
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70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
ortanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo equerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ra, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s efere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial
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o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente
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ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.
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APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca
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deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ- RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079- 32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254- 13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ- RO - APL: 00072541320158220001 RO 0007254-
13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
ejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS.
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FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho,
Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para autora, conforme inteligência dos acórdãos supracitados, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
7- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a parte autora condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da requerida a pagar a parte autora um quantum a título de danos materiais e morais no valor correspondente a de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para parte autora, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
i) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Atribui à causa o valor de R$ 21.289,90 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e nove e noventa reais).
Nestes termos, pede deferimento.
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Serra/ES, 18 de setembro de 2022.
Rosangela da Silva Lucas OAB/ES 29.636 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5021534-97.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA. ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
ROSANGELA DA SILVA LUCAS, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A requerente, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declaram nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
4. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas IDA e VOLTA em 03/09/2022, através do site Decolar.com, com destino a São Paulo/SP, para realizar uma viagem minuciosamente programada, com o intuito de realizar a viagem dos sonhos.
Ida: Vitória/ES x Congonhas SP Volta: Congonhas/SP X Vitória/ES
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que foram feitas várias pesquisas de preços, datas, benefícios, sendo que fora então escolhido viajar pela empresa ora Requerida, sendo que, uma das situações que lhe chamaram a atenção para aquisição das passagens, era os comentários acerca dos cuidados com tripulante.
No dia do embarque a parte autora chegou com antecedência de 02 horas do embarque, fez o check-in e o despacho da mala. A atendente lhe informou que a mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória/ES.
Pois bem, saindo de Congonhas, São Paulo/SP, no dia 17/09/2022 às 19:10 horas, voo onde fora acomodada a requerente, o que era para finalizar em uma deliciosa viagem, terminou em um martírio, tendo em vista que, no momento de desembarque, os representantes da empresa aérea, ora Requerida estavam com dificuldades em localizar a bagagem despachada por esta.
É oportuno relatar que a requerente se opôs em despachar a bagagem, em primeiro momento, tendo em vista ser uma bagagem que atende os requisitos legais para ser transportada a bordo, contudo o preposto da requerida informou que o voo estava lotado, e que por medida de
egurança seria necessário despachar, motivo pela qual for espachada sem custo algum.
Chegando em Vitoria/ES, fora informado de que sua bagagem não estava no voo, e que, não sabiam informar onde estava.
Terrificada com a situação, a autora falou com a preposta da requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada.
A requerente registrou o pedido de reclamação de bagagem extraviada no dia 17/09/2022 às 21:13h. Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como ao menos resgatar a mala pois a bagagem estava extraviada por culpa exclusiva da Requerida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, a parte autora se dirigiu vários departamentos do aeroporto para saber onde a mala estava, e ninguém sabia informar.
Depois de muito desespero, a requerida solicitou que a autora fosse embora que quando tivesse ciência de onde estaria a mala entraria em contato com ela.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão
ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano material e moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
Diante do descaso, a requerente, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano material e pelo dano moral sofrido que são incalculáveis, pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para requerente, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
5- DO DIREITO
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo,
apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da
relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva,
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens da parte autora, sendo privado, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1
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- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
Pior que uma simples falha, a requerida tratou com desídia a parte autora, que está tendo que enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Continua sem seus pertences e sem suas roupas. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca
localizar a bagagem?”. Assim, percebe-se claramente que a parte autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da requerida
A parte autora tem vivenciado sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
6. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte autora está sem seus
i uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
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Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a parte autora está tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano tanto pela perda do tempo útil e inutilização dos seus pertences. Afinal, está tendo que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de
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indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem- se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores,
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analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em
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exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-
extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483- 47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-
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CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600- 84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a
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declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
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COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da
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demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI:
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70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
ortanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo equerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ra, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s efere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial
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o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente
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ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.
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APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca
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deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ- RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079- 32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254- 13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ- RO - APL: 00072541320158220001 RO 0007254-
13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
ejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS.
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FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho,
Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para autora, conforme inteligência dos acórdãos supracitados, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
7- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a parte autora condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da requerida a pagar a parte autora um quantum a título de danos materiais e morais no valor correspondente a de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para parte autora, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
i) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Atribui à causa o valor de R$ 21.289,90 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e nove e noventa reais).
Nestes termos, pede deferimento.
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Serra/ES, 18 de setembro de 2022.
Rosangela da Silva Lucas OAB/ES 29.636 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5021534-97.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA. ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
ROSANGELA DA SILVA LUCAS, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A requerente, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declaram nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
4. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas IDA e VOLTA em 03/09/2022, através do site Decolar.com, com destino a São Paulo/SP, para realizar uma viagem minuciosamente programada, com o intuito de realizar a viagem dos sonhos.
Ida: Vitória/ES x Congonhas SP Volta: Congonhas/SP X Vitória/ES
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que foram feitas várias pesquisas de preços, datas, benefícios, sendo que fora então escolhido viajar pela empresa ora Requerida, sendo que, uma das situações que lhe chamaram a atenção para aquisição das passagens, era os comentários acerca dos cuidados com tripulante.
No dia do embarque a parte autora chegou com antecedência de 02 horas do embarque, fez o check-in e o despacho da mala. A atendente lhe informou que a mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória/ES.
Pois bem, saindo de Congonhas, São Paulo/SP, no dia 17/09/2022 às 19:10 horas, voo onde fora acomodada a requerente, o que era para finalizar em uma deliciosa viagem, terminou em um martírio, tendo em vista que, no momento de desembarque, os representantes da empresa aérea, ora Requerida estavam com dificuldades em localizar a bagagem despachada por esta.
É oportuno relatar que a requerente se opôs em despachar a bagagem, em primeiro momento, tendo em vista ser uma bagagem que atende os requisitos legais para ser transportada a bordo, contudo o preposto da requerida informou que o voo estava lotado, e que por medida de
egurança seria necessário despachar, motivo pela qual for espachada sem custo algum.
Chegando em Vitoria/ES, fora informado de que sua bagagem não estava no voo, e que, não sabiam informar onde estava.
Terrificada com a situação, a autora falou com a preposta da requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada.
A requerente registrou o pedido de reclamação de bagagem extraviada no dia 17/09/2022 às 21:13h. Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como ao menos resgatar a mala pois a bagagem estava extraviada por culpa exclusiva da Requerida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, a parte autora se dirigiu vários departamentos do aeroporto para saber onde a mala estava, e ninguém sabia informar.
Depois de muito desespero, a requerida solicitou que a autora fosse embora que quando tivesse ciência de onde estaria a mala entraria em contato com ela.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão
ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano material e moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
Diante do descaso, a requerente, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano material e pelo dano moral sofrido que são incalculáveis, pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para requerente, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
5- DO DIREITO
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo,
apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da
relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva,
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens da parte autora, sendo privado, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
Pior que uma simples falha, a requerida tratou com desídia a parte autora, que está tendo que enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Continua sem seus pertences e sem suas roupas. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca
localizar a bagagem?”. Assim, percebe-se claramente que a parte autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da requerida
A parte autora tem vivenciado sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
6. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte autora está sem seus
i uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
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Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a parte autora está tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano tanto pela perda do tempo útil e inutilização dos seus pertences. Afinal, está tendo que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de
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indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem- se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores,
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analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em
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exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-
extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483- 47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-
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CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600- 84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a
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declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
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COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da
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demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI:
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70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
ortanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo equerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ra, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s efere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial
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o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente
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ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.
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APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca
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deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ- RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079- 32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254- 13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ- RO - APL: 00072541320158220001 RO 0007254-
13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
ejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS.
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FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho,
Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para autora, conforme inteligência dos acórdãos supracitados, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
7- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a parte autora condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da requerida a pagar a parte autora um quantum a título de danos materiais e morais no valor correspondente a de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para parte autora, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
i) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Atribui à causa o valor de R$ 21.289,90 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e nove e noventa reais).
Nestes termos, pede deferimento.
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Serra/ES, 18 de setembro de 2022.
Rosangela da Silva Lucas OAB/ES 29.636 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5021534-97.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA. ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
ROSANGELA DA SILVA LUCAS, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A requerente, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declaram nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
4. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas IDA e VOLTA em 03/09/2022, através do site Decolar.com, com destino a São Paulo/SP, para realizar uma viagem minuciosamente programada, com o intuito de realizar a viagem dos sonhos.
Ida: Vitória/ES x Congonhas SP Volta: Congonhas/SP X Vitória/ES
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que foram feitas várias pesquisas de preços, datas, benefícios, sendo que fora então escolhido viajar pela empresa ora Requerida, sendo que, uma das situações que lhe chamaram a atenção para aquisição das passagens, era os comentários acerca dos cuidados com tripulante.
No dia do embarque a parte autora chegou com antecedência de 02 horas do embarque, fez o check-in e o despacho da mala. A atendente lhe informou que a mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória/ES.
Pois bem, saindo de Congonhas, São Paulo/SP, no dia 17/09/2022 às 19:10 horas, voo onde fora acomodada a requerente, o que era para finalizar em uma deliciosa viagem, terminou em um martírio, tendo em vista que, no momento de desembarque, os representantes da empresa aérea, ora Requerida estavam com dificuldades em localizar a bagagem despachada por esta.
É oportuno relatar que a requerente se opôs em despachar a bagagem, em primeiro momento, tendo em vista ser uma bagagem que atende os requisitos legais para ser transportada a bordo, contudo o preposto da requerida informou que o voo estava lotado, e que por medida de
egurança seria necessário despachar, motivo pela qual for espachada sem custo algum.
Chegando em Vitoria/ES, fora informado de que sua bagagem não estava no voo, e que, não sabiam informar onde estava.
Terrificada com a situação, a autora falou com a preposta da requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada.
A requerente registrou o pedido de reclamação de bagagem extraviada no dia 17/09/2022 às 21:13h. Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como ao menos resgatar a mala pois a bagagem estava extraviada por culpa exclusiva da Requerida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, a parte autora se dirigiu vários departamentos do aeroporto para saber onde a mala estava, e ninguém sabia informar.
Depois de muito desespero, a requerida solicitou que a autora fosse embora que quando tivesse ciência de onde estaria a mala entraria em contato com ela.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão
ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano material e moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
Diante do descaso, a requerente, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano material e pelo dano moral sofrido que são incalculáveis, pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para requerente, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
5- DO DIREITO
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo,
apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da
relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva,
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens da parte autora, sendo privado, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1
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- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
Pior que uma simples falha, a requerida tratou com desídia a parte autora, que está tendo que enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Continua sem seus pertences e sem suas roupas. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca
localizar a bagagem?”. Assim, percebe-se claramente que a parte autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da requerida
A parte autora tem vivenciado sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
6. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte autora está sem seus
i uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
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Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a parte autora está tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano tanto pela perda do tempo útil e inutilização dos seus pertences. Afinal, está tendo que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de
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indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem- se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores,
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analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em
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exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-
extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483- 47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-
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CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600- 84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a
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declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
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COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da
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demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI:
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70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
ortanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo equerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ra, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s efere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial
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o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente
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ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.
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APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca
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deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ- RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079- 32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254- 13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ- RO - APL: 00072541320158220001 RO 0007254-
13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
ejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS.
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FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho,
Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para autora, conforme inteligência dos acórdãos supracitados, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
7- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a parte autora condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da requerida a pagar a parte autora um quantum a título de danos materiais e morais no valor correspondente a de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para parte autora, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
i) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Atribui à causa o valor de R$ 21.289,90 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e nove e noventa reais).
Nestes termos, pede deferimento.
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Serra/ES, 18 de setembro de 2022.
Rosangela da Silva Lucas OAB/ES 29.636 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5021534-97.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA. ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
ROSANGELA DA SILVA LUCAS, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A requerente, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declaram nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
4. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas IDA e VOLTA em 03/09/2022, através do site Decolar.com, com destino a São Paulo/SP, para realizar uma viagem minuciosamente programada, com o intuito de realizar a viagem dos sonhos.
Ida: Vitória/ES x Congonhas SP Volta: Congonhas/SP X Vitória/ES
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que foram feitas várias pesquisas de preços, datas, benefícios, sendo que fora então escolhido viajar pela empresa ora Requerida, sendo que, uma das situações que lhe chamaram a atenção para aquisição das passagens, era os comentários acerca dos cuidados com tripulante.
No dia do embarque a parte autora chegou com antecedência de 02 horas do embarque, fez o check-in e o despacho da mala. A atendente lhe informou que a mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória/ES.
Pois bem, saindo de Congonhas, São Paulo/SP, no dia 17/09/2022 às 19:10 horas, voo onde fora acomodada a requerente, o que era para finalizar em uma deliciosa viagem, terminou em um martírio, tendo em vista que, no momento de desembarque, os representantes da empresa aérea, ora Requerida estavam com dificuldades em localizar a bagagem despachada por esta.
É oportuno relatar que a requerente se opôs em despachar a bagagem, em primeiro momento, tendo em vista ser uma bagagem que atende os requisitos legais para ser transportada a bordo, contudo o preposto da requerida informou que o voo estava lotado, e que por medida de
egurança seria necessário despachar, motivo pela qual for espachada sem custo algum.
Chegando em Vitoria/ES, fora informado de que sua bagagem não estava no voo, e que, não sabiam informar onde estava.
Terrificada com a situação, a autora falou com a preposta da requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada.
A requerente registrou o pedido de reclamação de bagagem extraviada no dia 17/09/2022 às 21:13h. Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como ao menos resgatar a mala pois a bagagem estava extraviada por culpa exclusiva da Requerida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, a parte autora se dirigiu vários departamentos do aeroporto para saber onde a mala estava, e ninguém sabia informar.
Depois de muito desespero, a requerida solicitou que a autora fosse embora que quando tivesse ciência de onde estaria a mala entraria em contato com ela.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão
ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano material e moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
Diante do descaso, a requerente, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano material e pelo dano moral sofrido que são incalculáveis, pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para requerente, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
5- DO DIREITO
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo,
apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da
relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva,
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens da parte autora, sendo privado, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
Pior que uma simples falha, a requerida tratou com desídia a parte autora, que está tendo que enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Continua sem seus pertences e sem suas roupas. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca
localizar a bagagem?”. Assim, percebe-se claramente que a parte autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da requerida
A parte autora tem vivenciado sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
6. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte autora está sem seus
i uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
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Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a parte autora está tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano tanto pela perda do tempo útil e inutilização dos seus pertences. Afinal, está tendo que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de
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indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem- se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores,
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analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em
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exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-
extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483- 47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-
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CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600- 84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a
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declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
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COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da
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demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI:
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70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
ortanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo equerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ra, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s efere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial
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o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente
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ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.
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APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca
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deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ- RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079- 32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254- 13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ- RO - APL: 00072541320158220001 RO 0007254-
13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
ejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS.
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FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho,
Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para autora, conforme inteligência dos acórdãos supracitados, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
7- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a parte autora condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da requerida a pagar a parte autora um quantum a título de danos materiais e morais no valor correspondente a de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para parte autora, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
i) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Atribui à causa o valor de R$ 21.289,90 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e nove e noventa reais).
Nestes termos, pede deferimento.
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Serra/ES, 18 de setembro de 2022.
Rosangela da Silva Lucas OAB/ES 29.636 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5021534-97.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA. ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
ROSANGELA DA SILVA LUCAS, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A requerente, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declaram nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
4. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas IDA e VOLTA em 03/09/2022, através do site Decolar.com, com destino a São Paulo/SP, para realizar uma viagem minuciosamente programada, com o intuito de realizar a viagem dos sonhos.
Ida: Vitória/ES x Congonhas SP Volta: Congonhas/SP X Vitória/ES
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que foram feitas várias pesquisas de preços, datas, benefícios, sendo que fora então escolhido viajar pela empresa ora Requerida, sendo que, uma das situações que lhe chamaram a atenção para aquisição das passagens, era os comentários acerca dos cuidados com tripulante.
No dia do embarque a parte autora chegou com antecedência de 02 horas do embarque, fez o check-in e o despacho da mala. A atendente lhe informou que a mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória/ES.
Pois bem, saindo de Congonhas, São Paulo/SP, no dia 17/09/2022 às 19:10 horas, voo onde fora acomodada a requerente, o que era para finalizar em uma deliciosa viagem, terminou em um martírio, tendo em vista que, no momento de desembarque, os representantes da empresa aérea, ora Requerida estavam com dificuldades em localizar a bagagem despachada por esta.
É oportuno relatar que a requerente se opôs em despachar a bagagem, em primeiro momento, tendo em vista ser uma bagagem que atende os requisitos legais para ser transportada a bordo, contudo o preposto da requerida informou que o voo estava lotado, e que por medida de
egurança seria necessário despachar, motivo pela qual for espachada sem custo algum.
Chegando em Vitoria/ES, fora informado de que sua bagagem não estava no voo, e que, não sabiam informar onde estava.
Terrificada com a situação, a autora falou com a preposta da requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada.
A requerente registrou o pedido de reclamação de bagagem extraviada no dia 17/09/2022 às 21:13h. Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como ao menos resgatar a mala pois a bagagem estava extraviada por culpa exclusiva da Requerida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, a parte autora se dirigiu vários departamentos do aeroporto para saber onde a mala estava, e ninguém sabia informar.
Depois de muito desespero, a requerida solicitou que a autora fosse embora que quando tivesse ciência de onde estaria a mala entraria em contato com ela.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão
ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano material e moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
Diante do descaso, a requerente, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano material e pelo dano moral sofrido que são incalculáveis, pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para requerente, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
5- DO DIREITO
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo,
apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da
relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva,
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens da parte autora, sendo privado, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1
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- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
Pior que uma simples falha, a requerida tratou com desídia a parte autora, que está tendo que enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Continua sem seus pertences e sem suas roupas. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca
localizar a bagagem?”. Assim, percebe-se claramente que a parte autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da requerida
A parte autora tem vivenciado sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
6. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte autora está sem seus
i uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
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Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a parte autora está tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano tanto pela perda do tempo útil e inutilização dos seus pertences. Afinal, está tendo que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de
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indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem- se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores,
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analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em
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exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-
extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483- 47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-
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CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600- 84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a
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declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
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COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da
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demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI:
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70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
ortanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo equerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ra, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s efere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial
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o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente
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ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.
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APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca
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deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ- RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079- 32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254- 13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ- RO - APL: 00072541320158220001 RO 0007254-
13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
ejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS.
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FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho,
Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para autora, conforme inteligência dos acórdãos supracitados, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
7- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a parte autora condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da requerida a pagar a parte autora um quantum a título de danos materiais e morais no valor correspondente a de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para parte autora, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
i) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Atribui à causa o valor de R$ 21.289,90 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e nove e noventa reais).
Nestes termos, pede deferimento.
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Serra/ES, 18 de setembro de 2022.
Rosangela da Silva Lucas OAB/ES 29.636 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021534-97.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA. ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
ROSANGELA DA SILVA LUCAS, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A requerente, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declaram nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
4. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas IDA e VOLTA em 03/09/2022, através do site Decolar.com, com destino a São Paulo/SP, para realizar uma viagem minuciosamente programada, com o intuito de realizar a viagem dos sonhos.
Ida: Vitória/ES x Congonhas SP Volta: Congonhas/SP X Vitória/ES
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que foram feitas várias pesquisas de preços, datas, benefícios, sendo que fora então escolhido viajar pela empresa ora Requerida, sendo que, uma das situações que lhe chamaram a atenção para aquisição das passagens, era os comentários acerca dos cuidados com tripulante.
No dia do embarque a parte autora chegou com antecedência de 02 horas do embarque, fez o check-in e o despacho da mala. A atendente lhe informou que a mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória/ES.
Pois bem, saindo de Congonhas, São Paulo/SP, no dia 17/09/2022 às 19:10 horas, voo onde fora acomodada a requerente, o que era para finalizar em uma deliciosa viagem, terminou em um martírio, tendo em vista que, no momento de desembarque, os representantes da empresa aérea, ora Requerida estavam com dificuldades em localizar a bagagem despachada por esta.
É oportuno relatar que a requerente se opôs em despachar a bagagem, em primeiro momento, tendo em vista ser uma bagagem que atende os requisitos legais para ser transportada a bordo, contudo o preposto da requerida informou que o voo estava lotado, e que por medida de
egurança seria necessário despachar, motivo pela qual for espachada sem custo algum.
Chegando em Vitoria/ES, fora informado de que sua bagagem não estava no voo, e que, não sabiam informar onde estava.
Terrificada com a situação, a autora falou com a preposta da requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada.
A requerente registrou o pedido de reclamação de bagagem extraviada no dia 17/09/2022 às 21:13h. Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como ao menos resgatar a mala pois a bagagem estava extraviada por culpa exclusiva da Requerida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, a parte autora se dirigiu vários departamentos do aeroporto para saber onde a mala estava, e ninguém sabia informar.
Depois de muito desespero, a requerida solicitou que a autora fosse embora que quando tivesse ciência de onde estaria a mala entraria em contato com ela.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão
ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano material e moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
Diante do descaso, a requerente, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano material e pelo dano moral sofrido que são incalculáveis, pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para requerente, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
5- DO DIREITO
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo,
apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da
relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva,
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens da parte autora, sendo privado, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
Pior que uma simples falha, a requerida tratou com desídia a parte autora, que está tendo que enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Continua sem seus pertences e sem suas roupas. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca
localizar a bagagem?”. Assim, percebe-se claramente que a parte autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da requerida
A parte autora tem vivenciado sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
6. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte autora está sem seus
i uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
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Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a parte autora está tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano tanto pela perda do tempo útil e inutilização dos seus pertences. Afinal, está tendo que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de
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indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem- se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores,
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analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em
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exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-
extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483- 47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-
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CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600- 84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a
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declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
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COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da
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demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI:
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70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
ortanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo equerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ra, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s efere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial
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o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente
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ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.
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APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca
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deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ- RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079- 32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254- 13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ- RO - APL: 00072541320158220001 RO 0007254-
13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
ejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS.
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FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho,
Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para autora, conforme inteligência dos acórdãos supracitados, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
7- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a parte autora condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da requerida a pagar a parte autora um quantum a título de danos materiais e morais no valor correspondente a de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para parte autora, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
i) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Atribui à causa o valor de R$ 21.289,90 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e nove e noventa reais).
Nestes termos, pede deferimento.
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Serra/ES, 18 de setembro de 2022.
Rosangela da Silva Lucas OAB/ES 29.636 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5021534-97.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA. ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
ROSANGELA DA SILVA LUCAS, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A requerente, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declaram nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
4. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas IDA e VOLTA em 03/09/2022, através do site Decolar.com, com destino a São Paulo/SP, para realizar uma viagem minuciosamente programada, com o intuito de realizar a viagem dos sonhos.
Ida: Vitória/ES x Congonhas SP Volta: Congonhas/SP X Vitória/ES
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que foram feitas várias pesquisas de preços, datas, benefícios, sendo que fora então escolhido viajar pela empresa ora Requerida, sendo que, uma das situações que lhe chamaram a atenção para aquisição das passagens, era os comentários acerca dos cuidados com tripulante.
No dia do embarque a parte autora chegou com antecedência de 02 horas do embarque, fez o check-in e o despacho da mala. A atendente lhe informou que a mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória/ES.
Pois bem, saindo de Congonhas, São Paulo/SP, no dia 17/09/2022 às 19:10 horas, voo onde fora acomodada a requerente, o que era para finalizar em uma deliciosa viagem, terminou em um martírio, tendo em vista que, no momento de desembarque, os representantes da empresa aérea, ora Requerida estavam com dificuldades em localizar a bagagem despachada por esta.
É oportuno relatar que a requerente se opôs em despachar a bagagem, em primeiro momento, tendo em vista ser uma bagagem que atende os requisitos legais para ser transportada a bordo, contudo o preposto da requerida informou que o voo estava lotado, e que por medida de
egurança seria necessário despachar, motivo pela qual for espachada sem custo algum.
Chegando em Vitoria/ES, fora informado de que sua bagagem não estava no voo, e que, não sabiam informar onde estava.
Terrificada com a situação, a autora falou com a preposta da requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada.
A requerente registrou o pedido de reclamação de bagagem extraviada no dia 17/09/2022 às 21:13h. Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como ao menos resgatar a mala pois a bagagem estava extraviada por culpa exclusiva da Requerida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, a parte autora se dirigiu vários departamentos do aeroporto para saber onde a mala estava, e ninguém sabia informar.
Depois de muito desespero, a requerida solicitou que a autora fosse embora que quando tivesse ciência de onde estaria a mala entraria em contato com ela.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão
ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano material e moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
Diante do descaso, a requerente, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano material e pelo dano moral sofrido que são incalculáveis, pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para requerente, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
5- DO DIREITO
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo,
apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da
relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva,
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens da parte autora, sendo privado, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1
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- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
Pior que uma simples falha, a requerida tratou com desídia a parte autora, que está tendo que enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Continua sem seus pertences e sem suas roupas. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca
localizar a bagagem?”. Assim, percebe-se claramente que a parte autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da requerida
A parte autora tem vivenciado sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
6. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte autora está sem seus
i uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
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Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a parte autora está tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano tanto pela perda do tempo útil e inutilização dos seus pertences. Afinal, está tendo que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de
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indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem- se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores,
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analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em
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exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-
extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483- 47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-
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CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600- 84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a
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declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
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COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da
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demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI:
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70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
ortanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo equerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ra, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s efere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial
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o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente
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ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.
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APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca
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deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ- RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079- 32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254- 13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ- RO - APL: 00072541320158220001 RO 0007254-
13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
ejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS.
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FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho,
Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para autora, conforme inteligência dos acórdãos supracitados, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
7- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a parte autora condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da requerida a pagar a parte autora um quantum a título de danos materiais e morais no valor correspondente a de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para parte autora, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
i) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Atribui à causa o valor de R$ 21.289,90 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e nove e noventa reais).
Nestes termos, pede deferimento.
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Serra/ES, 18 de setembro de 2022.
Rosangela da Silva Lucas OAB/ES 29.636 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021534-97.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA. ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
ROSANGELA DA SILVA LUCAS, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A requerente, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declaram nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
4. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas IDA e VOLTA em 03/09/2022, através do site Decolar.com, com destino a São Paulo/SP, para realizar uma viagem minuciosamente programada, com o intuito de realizar a viagem dos sonhos.
Ida: Vitória/ES x Congonhas SP Volta: Congonhas/SP X Vitória/ES
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que foram feitas várias pesquisas de preços, datas, benefícios, sendo que fora então escolhido viajar pela empresa ora Requerida, sendo que, uma das situações que lhe chamaram a atenção para aquisição das passagens, era os comentários acerca dos cuidados com tripulante.
No dia do embarque a parte autora chegou com antecedência de 02 horas do embarque, fez o check-in e o despacho da mala. A atendente lhe informou que a mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória/ES.
Pois bem, saindo de Congonhas, São Paulo/SP, no dia 17/09/2022 às 19:10 horas, voo onde fora acomodada a requerente, o que era para finalizar em uma deliciosa viagem, terminou em um martírio, tendo em vista que, no momento de desembarque, os representantes da empresa aérea, ora Requerida estavam com dificuldades em localizar a bagagem despachada por esta.
É oportuno relatar que a requerente se opôs em despachar a bagagem, em primeiro momento, tendo em vista ser uma bagagem que atende os requisitos legais para ser transportada a bordo, contudo o preposto da requerida informou que o voo estava lotado, e que por medida de
egurança seria necessário despachar, motivo pela qual for espachada sem custo algum.
Chegando em Vitoria/ES, fora informado de que sua bagagem não estava no voo, e que, não sabiam informar onde estava.
Terrificada com a situação, a autora falou com a preposta da requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada.
A requerente registrou o pedido de reclamação de bagagem extraviada no dia 17/09/2022 às 21:13h. Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como ao menos resgatar a mala pois a bagagem estava extraviada por culpa exclusiva da Requerida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, a parte autora se dirigiu vários departamentos do aeroporto para saber onde a mala estava, e ninguém sabia informar.
Depois de muito desespero, a requerida solicitou que a autora fosse embora que quando tivesse ciência de onde estaria a mala entraria em contato com ela.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão
ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano material e moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
Diante do descaso, a requerente, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano material e pelo dano moral sofrido que são incalculáveis, pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para requerente, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
5- DO DIREITO
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo,
apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da
relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva,
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens da parte autora, sendo privado, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
Pior que uma simples falha, a requerida tratou com desídia a parte autora, que está tendo que enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Continua sem seus pertences e sem suas roupas. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca
localizar a bagagem?”. Assim, percebe-se claramente que a parte autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da requerida
A parte autora tem vivenciado sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
6. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte autora está sem seus
i uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
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Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a parte autora está tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano tanto pela perda do tempo útil e inutilização dos seus pertences. Afinal, está tendo que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de
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indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem- se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores,
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analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em
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exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-
extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483- 47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-
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CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600- 84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a
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declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
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COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da
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demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI:
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70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
ortanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo equerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ra, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s efere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial
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o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente
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ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.
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APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca
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deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ- RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079- 32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254- 13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ- RO - APL: 00072541320158220001 RO 0007254-
13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
ejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS.
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FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho,
Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para autora, conforme inteligência dos acórdãos supracitados, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
7- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a parte autora condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da requerida a pagar a parte autora um quantum a título de danos materiais e morais no valor correspondente a de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para parte autora, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
i) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Atribui à causa o valor de R$ 21.289,90 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e nove e noventa reais).
Nestes termos, pede deferimento.
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Serra/ES, 18 de setembro de 2022.
Rosangela da Silva Lucas OAB/ES 29.636 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021534-97.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA. ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
ROSANGELA DA SILVA LUCAS, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A requerente, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declaram nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
4. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas IDA e VOLTA em 03/09/2022, através do site Decolar.com, com destino a São Paulo/SP, para realizar uma viagem minuciosamente programada, com o intuito de realizar a viagem dos sonhos.
Ida: Vitória/ES x Congonhas SP Volta: Congonhas/SP X Vitória/ES
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que foram feitas várias pesquisas de preços, datas, benefícios, sendo que fora então escolhido viajar pela empresa ora Requerida, sendo que, uma das situações que lhe chamaram a atenção para aquisição das passagens, era os comentários acerca dos cuidados com tripulante.
No dia do embarque a parte autora chegou com antecedência de 02 horas do embarque, fez o check-in e o despacho da mala. A atendente lhe informou que a mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória/ES.
Pois bem, saindo de Congonhas, São Paulo/SP, no dia 17/09/2022 às 19:10 horas, voo onde fora acomodada a requerente, o que era para finalizar em uma deliciosa viagem, terminou em um martírio, tendo em vista que, no momento de desembarque, os representantes da empresa aérea, ora Requerida estavam com dificuldades em localizar a bagagem despachada por esta.
É oportuno relatar que a requerente se opôs em despachar a bagagem, em primeiro momento, tendo em vista ser uma bagagem que atende os requisitos legais para ser transportada a bordo, contudo o preposto da requerida informou que o voo estava lotado, e que por medida de
egurança seria necessário despachar, motivo pela qual for espachada sem custo algum.
Chegando em Vitoria/ES, fora informado de que sua bagagem não estava no voo, e que, não sabiam informar onde estava.
Terrificada com a situação, a autora falou com a preposta da requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada.
A requerente registrou o pedido de reclamação de bagagem extraviada no dia 17/09/2022 às 21:13h. Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como ao menos resgatar a mala pois a bagagem estava extraviada por culpa exclusiva da Requerida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, a parte autora se dirigiu vários departamentos do aeroporto para saber onde a mala estava, e ninguém sabia informar.
Depois de muito desespero, a requerida solicitou que a autora fosse embora que quando tivesse ciência de onde estaria a mala entraria em contato com ela.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão
ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano material e moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
Diante do descaso, a requerente, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano material e pelo dano moral sofrido que são incalculáveis, pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para requerente, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
5- DO DIREITO
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo,
apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da
relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva,
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens da parte autora, sendo privado, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1
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- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
Pior que uma simples falha, a requerida tratou com desídia a parte autora, que está tendo que enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Continua sem seus pertences e sem suas roupas. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca
localizar a bagagem?”. Assim, percebe-se claramente que a parte autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da requerida
A parte autora tem vivenciado sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
6. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte autora está sem seus
i uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
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Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a parte autora está tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano tanto pela perda do tempo útil e inutilização dos seus pertences. Afinal, está tendo que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de
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indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem- se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores,
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analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em
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exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-
extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483- 47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-
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CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600- 84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a
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declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
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COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da
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demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI:
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70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
ortanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo equerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ra, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s efere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial
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o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente
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ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.
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APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca
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deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ- RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079- 32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254- 13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ- RO - APL: 00072541320158220001 RO 0007254-
13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
ejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS.
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FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho,
Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para autora, conforme inteligência dos acórdãos supracitados, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
7- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a parte autora condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da requerida a pagar a parte autora um quantum a título de danos materiais e morais no valor correspondente a de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para parte autora, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
i) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Atribui à causa o valor de R$ 21.289,90 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e nove e noventa reais).
Nestes termos, pede deferimento.
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Serra/ES, 18 de setembro de 2022.
Rosangela da Silva Lucas OAB/ES 29.636 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021534-97.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA. ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
ROSANGELA DA SILVA LUCAS, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A requerente, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declaram nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
4. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas IDA e VOLTA em 03/09/2022, através do site Decolar.com, com destino a São Paulo/SP, para realizar uma viagem minuciosamente programada, com o intuito de realizar a viagem dos sonhos.
Ida: Vitória/ES x Congonhas SP Volta: Congonhas/SP X Vitória/ES
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que foram feitas várias pesquisas de preços, datas, benefícios, sendo que fora então escolhido viajar pela empresa ora Requerida, sendo que, uma das situações que lhe chamaram a atenção para aquisição das passagens, era os comentários acerca dos cuidados com tripulante.
No dia do embarque a parte autora chegou com antecedência de 02 horas do embarque, fez o check-in e o despacho da mala. A atendente lhe informou que a mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória/ES.
Pois bem, saindo de Congonhas, São Paulo/SP, no dia 17/09/2022 às 19:10 horas, voo onde fora acomodada a requerente, o que era para finalizar em uma deliciosa viagem, terminou em um martírio, tendo em vista que, no momento de desembarque, os representantes da empresa aérea, ora Requerida estavam com dificuldades em localizar a bagagem despachada por esta.
É oportuno relatar que a requerente se opôs em despachar a bagagem, em primeiro momento, tendo em vista ser uma bagagem que atende os requisitos legais para ser transportada a bordo, contudo o preposto da requerida informou que o voo estava lotado, e que por medida de
egurança seria necessário despachar, motivo pela qual for espachada sem custo algum.
Chegando em Vitoria/ES, fora informado de que sua bagagem não estava no voo, e que, não sabiam informar onde estava.
Terrificada com a situação, a autora falou com a preposta da requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada.
A requerente registrou o pedido de reclamação de bagagem extraviada no dia 17/09/2022 às 21:13h. Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como ao menos resgatar a mala pois a bagagem estava extraviada por culpa exclusiva da Requerida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, a parte autora se dirigiu vários departamentos do aeroporto para saber onde a mala estava, e ninguém sabia informar.
Depois de muito desespero, a requerida solicitou que a autora fosse embora que quando tivesse ciência de onde estaria a mala entraria em contato com ela.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão
ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano material e moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
Diante do descaso, a requerente, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano material e pelo dano moral sofrido que são incalculáveis, pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para requerente, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
5- DO DIREITO
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo,
apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da
relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva,
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens da parte autora, sendo privado, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
Pior que uma simples falha, a requerida tratou com desídia a parte autora, que está tendo que enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Continua sem seus pertences e sem suas roupas. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca
localizar a bagagem?”. Assim, percebe-se claramente que a parte autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da requerida
A parte autora tem vivenciado sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
6. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte autora está sem seus
i uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
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Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a parte autora está tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano tanto pela perda do tempo útil e inutilização dos seus pertences. Afinal, está tendo que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de
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indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem- se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores,
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analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em
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exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-
extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483- 47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-
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CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600- 84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a
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declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
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COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da
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demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI:
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70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
ortanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo equerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ra, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s efere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial
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o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente
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ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.
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APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca
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deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ- RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079- 32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254- 13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ- RO - APL: 00072541320158220001 RO 0007254-
13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
ejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS.
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FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho,
Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para autora, conforme inteligência dos acórdãos supracitados, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
7- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a parte autora condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da requerida a pagar a parte autora um quantum a título de danos materiais e morais no valor correspondente a de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para parte autora, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
i) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Atribui à causa o valor de R$ 21.289,90 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e nove e noventa reais).
Nestes termos, pede deferimento.
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Serra/ES, 18 de setembro de 2022.
Rosangela da Silva Lucas OAB/ES 29.636 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021534-97.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA. ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
ROSANGELA DA SILVA LUCAS, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A requerente, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declaram nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
4. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas IDA e VOLTA em 03/09/2022, através do site Decolar.com, com destino a São Paulo/SP, para realizar uma viagem minuciosamente programada, com o intuito de realizar a viagem dos sonhos.
Ida: Vitória/ES x Congonhas SP Volta: Congonhas/SP X Vitória/ES
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que foram feitas várias pesquisas de preços, datas, benefícios, sendo que fora então escolhido viajar pela empresa ora Requerida, sendo que, uma das situações que lhe chamaram a atenção para aquisição das passagens, era os comentários acerca dos cuidados com tripulante.
No dia do embarque a parte autora chegou com antecedência de 02 horas do embarque, fez o check-in e o despacho da mala. A atendente lhe informou que a mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória/ES.
Pois bem, saindo de Congonhas, São Paulo/SP, no dia 17/09/2022 às 19:10 horas, voo onde fora acomodada a requerente, o que era para finalizar em uma deliciosa viagem, terminou em um martírio, tendo em vista que, no momento de desembarque, os representantes da empresa aérea, ora Requerida estavam com dificuldades em localizar a bagagem despachada por esta.
É oportuno relatar que a requerente se opôs em despachar a bagagem, em primeiro momento, tendo em vista ser uma bagagem que atende os requisitos legais para ser transportada a bordo, contudo o preposto da requerida informou que o voo estava lotado, e que por medida de
egurança seria necessário despachar, motivo pela qual for espachada sem custo algum.
Chegando em Vitoria/ES, fora informado de que sua bagagem não estava no voo, e que, não sabiam informar onde estava.
Terrificada com a situação, a autora falou com a preposta da requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada.
A requerente registrou o pedido de reclamação de bagagem extraviada no dia 17/09/2022 às 21:13h. Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como ao menos resgatar a mala pois a bagagem estava extraviada por culpa exclusiva da Requerida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, a parte autora se dirigiu vários departamentos do aeroporto para saber onde a mala estava, e ninguém sabia informar.
Depois de muito desespero, a requerida solicitou que a autora fosse embora que quando tivesse ciência de onde estaria a mala entraria em contato com ela.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão
ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano material e moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
Diante do descaso, a requerente, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano material e pelo dano moral sofrido que são incalculáveis, pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para requerente, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
5- DO DIREITO
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo,
apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da
relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva,
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens da parte autora, sendo privado, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1
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- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
Pior que uma simples falha, a requerida tratou com desídia a parte autora, que está tendo que enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Continua sem seus pertences e sem suas roupas. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca
localizar a bagagem?”. Assim, percebe-se claramente que a parte autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da requerida
A parte autora tem vivenciado sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
6. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte autora está sem seus
i uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
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Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a parte autora está tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano tanto pela perda do tempo útil e inutilização dos seus pertences. Afinal, está tendo que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de
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indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem- se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores,
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analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em
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exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-
extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483- 47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-
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CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600- 84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a
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declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
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COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da
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demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI:
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70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
ortanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo equerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ra, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s efere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial
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o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente
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ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.
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APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca
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deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ- RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079- 32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254- 13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ- RO - APL: 00072541320158220001 RO 0007254-
13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
ejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS.
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FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho,
Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para autora, conforme inteligência dos acórdãos supracitados, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
7- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a parte autora condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da requerida a pagar a parte autora um quantum a título de danos materiais e morais no valor correspondente a de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para parte autora, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
i) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Atribui à causa o valor de R$ 21.289,90 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e nove e noventa reais).
Nestes termos, pede deferimento.
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Serra/ES, 18 de setembro de 2022.
Rosangela da Silva Lucas OAB/ES 29.636 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021534-97.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA. ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
ROSANGELA DA SILVA LUCAS, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A requerente, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declaram nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
4. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas IDA e VOLTA em 03/09/2022, através do site Decolar.com, com destino a São Paulo/SP, para realizar uma viagem minuciosamente programada, com o intuito de realizar a viagem dos sonhos.
Ida: Vitória/ES x Congonhas SP Volta: Congonhas/SP X Vitória/ES
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que foram feitas várias pesquisas de preços, datas, benefícios, sendo que fora então escolhido viajar pela empresa ora Requerida, sendo que, uma das situações que lhe chamaram a atenção para aquisição das passagens, era os comentários acerca dos cuidados com tripulante.
No dia do embarque a parte autora chegou com antecedência de 02 horas do embarque, fez o check-in e o despacho da mala. A atendente lhe informou que a mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória/ES.
Pois bem, saindo de Congonhas, São Paulo/SP, no dia 17/09/2022 às 19:10 horas, voo onde fora acomodada a requerente, o que era para finalizar em uma deliciosa viagem, terminou em um martírio, tendo em vista que, no momento de desembarque, os representantes da empresa aérea, ora Requerida estavam com dificuldades em localizar a bagagem despachada por esta.
É oportuno relatar que a requerente se opôs em despachar a bagagem, em primeiro momento, tendo em vista ser uma bagagem que atende os requisitos legais para ser transportada a bordo, contudo o preposto da requerida informou que o voo estava lotado, e que por medida de
egurança seria necessário despachar, motivo pela qual for espachada sem custo algum.
Chegando em Vitoria/ES, fora informado de que sua bagagem não estava no voo, e que, não sabiam informar onde estava.
Terrificada com a situação, a autora falou com a preposta da requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada.
A requerente registrou o pedido de reclamação de bagagem extraviada no dia 17/09/2022 às 21:13h. Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como ao menos resgatar a mala pois a bagagem estava extraviada por culpa exclusiva da Requerida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, a parte autora se dirigiu vários departamentos do aeroporto para saber onde a mala estava, e ninguém sabia informar.
Depois de muito desespero, a requerida solicitou que a autora fosse embora que quando tivesse ciência de onde estaria a mala entraria em contato com ela.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão
ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano material e moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
Diante do descaso, a requerente, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano material e pelo dano moral sofrido que são incalculáveis, pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para requerente, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
5- DO DIREITO
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo,
apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da
relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva,
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens da parte autora, sendo privado, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
Pior que uma simples falha, a requerida tratou com desídia a parte autora, que está tendo que enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Continua sem seus pertences e sem suas roupas. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca
localizar a bagagem?”. Assim, percebe-se claramente que a parte autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da requerida
A parte autora tem vivenciado sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
6. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte autora está sem seus
i uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
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Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a parte autora está tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano tanto pela perda do tempo útil e inutilização dos seus pertences. Afinal, está tendo que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de
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indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem- se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores,
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analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em
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exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-
extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483- 47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-
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CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600- 84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a
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declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
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COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da
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demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI:
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70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
ortanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo equerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ra, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s efere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial
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o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente
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ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.
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APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca
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deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ- RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079- 32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254- 13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ- RO - APL: 00072541320158220001 RO 0007254-
13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
ejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS.
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FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho,
Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para autora, conforme inteligência dos acórdãos supracitados, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
7- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a parte autora condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da requerida a pagar a parte autora um quantum a título de danos materiais e morais no valor correspondente a de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para parte autora, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
i) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Atribui à causa o valor de R$ 21.289,90 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e nove e noventa reais).
Nestes termos, pede deferimento.
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Serra/ES, 18 de setembro de 2022.
Rosangela da Silva Lucas OAB/ES 29.636 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021534-97.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA. ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
ROSANGELA DA SILVA LUCAS, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A requerente, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declaram nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
4. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas IDA e VOLTA em 03/09/2022, através do site Decolar.com, com destino a São Paulo/SP, para realizar uma viagem minuciosamente programada, com o intuito de realizar a viagem dos sonhos.
Ida: Vitória/ES x Congonhas SP Volta: Congonhas/SP X Vitória/ES
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que foram feitas várias pesquisas de preços, datas, benefícios, sendo que fora então escolhido viajar pela empresa ora Requerida, sendo que, uma das situações que lhe chamaram a atenção para aquisição das passagens, era os comentários acerca dos cuidados com tripulante.
No dia do embarque a parte autora chegou com antecedência de 02 horas do embarque, fez o check-in e o despacho da mala. A atendente lhe informou que a mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória/ES.
Pois bem, saindo de Congonhas, São Paulo/SP, no dia 17/09/2022 às 19:10 horas, voo onde fora acomodada a requerente, o que era para finalizar em uma deliciosa viagem, terminou em um martírio, tendo em vista que, no momento de desembarque, os representantes da empresa aérea, ora Requerida estavam com dificuldades em localizar a bagagem despachada por esta.
É oportuno relatar que a requerente se opôs em despachar a bagagem, em primeiro momento, tendo em vista ser uma bagagem que atende os requisitos legais para ser transportada a bordo, contudo o preposto da requerida informou que o voo estava lotado, e que por medida de
egurança seria necessário despachar, motivo pela qual for espachada sem custo algum.
Chegando em Vitoria/ES, fora informado de que sua bagagem não estava no voo, e que, não sabiam informar onde estava.
Terrificada com a situação, a autora falou com a preposta da requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada.
A requerente registrou o pedido de reclamação de bagagem extraviada no dia 17/09/2022 às 21:13h. Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como ao menos resgatar a mala pois a bagagem estava extraviada por culpa exclusiva da Requerida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, a parte autora se dirigiu vários departamentos do aeroporto para saber onde a mala estava, e ninguém sabia informar.
Depois de muito desespero, a requerida solicitou que a autora fosse embora que quando tivesse ciência de onde estaria a mala entraria em contato com ela.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão
ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano material e moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
Diante do descaso, a requerente, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano material e pelo dano moral sofrido que são incalculáveis, pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para requerente, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
5- DO DIREITO
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo,
apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da
relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva,
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens da parte autora, sendo privado, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1
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- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
Pior que uma simples falha, a requerida tratou com desídia a parte autora, que está tendo que enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Continua sem seus pertences e sem suas roupas. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca
localizar a bagagem?”. Assim, percebe-se claramente que a parte autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da requerida
A parte autora tem vivenciado sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
6. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte autora está sem seus
i uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
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Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a parte autora está tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano tanto pela perda do tempo útil e inutilização dos seus pertences. Afinal, está tendo que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de
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indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem- se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores,
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analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em
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exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-
extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483- 47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-
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CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600- 84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a
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declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
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COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da
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demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI:
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70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
ortanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo equerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ra, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s efere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial
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o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente
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ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.
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APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca
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deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ- RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079- 32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254- 13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ- RO - APL: 00072541320158220001 RO 0007254-
13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
ejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS.
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FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho,
Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para autora, conforme inteligência dos acórdãos supracitados, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
7- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a parte autora condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da requerida a pagar a parte autora um quantum a título de danos materiais e morais no valor correspondente a de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para parte autora, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
i) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Atribui à causa o valor de R$ 21.289,90 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e nove e noventa reais).
Nestes termos, pede deferimento.
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Serra/ES, 18 de setembro de 2022.
Rosangela da Silva Lucas OAB/ES 29.636 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5021534-97.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA. ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
ROSANGELA DA SILVA LUCAS, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A requerente, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declaram nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
4. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas IDA e VOLTA em 03/09/2022, através do site Decolar.com, com destino a São Paulo/SP, para realizar uma viagem minuciosamente programada, com o intuito de realizar a viagem dos sonhos.
Ida: Vitória/ES x Congonhas SP Volta: Congonhas/SP X Vitória/ES
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que foram feitas várias pesquisas de preços, datas, benefícios, sendo que fora então escolhido viajar pela empresa ora Requerida, sendo que, uma das situações que lhe chamaram a atenção para aquisição das passagens, era os comentários acerca dos cuidados com tripulante.
No dia do embarque a parte autora chegou com antecedência de 02 horas do embarque, fez o check-in e o despacho da mala. A atendente lhe informou que a mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória/ES.
Pois bem, saindo de Congonhas, São Paulo/SP, no dia 17/09/2022 às 19:10 horas, voo onde fora acomodada a requerente, o que era para finalizar em uma deliciosa viagem, terminou em um martírio, tendo em vista que, no momento de desembarque, os representantes da empresa aérea, ora Requerida estavam com dificuldades em localizar a bagagem despachada por esta.
É oportuno relatar que a requerente se opôs em despachar a bagagem, em primeiro momento, tendo em vista ser uma bagagem que atende os requisitos legais para ser transportada a bordo, contudo o preposto da requerida informou que o voo estava lotado, e que por medida de
egurança seria necessário despachar, motivo pela qual for espachada sem custo algum.
Chegando em Vitoria/ES, fora informado de que sua bagagem não estava no voo, e que, não sabiam informar onde estava.
Terrificada com a situação, a autora falou com a preposta da requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada.
A requerente registrou o pedido de reclamação de bagagem extraviada no dia 17/09/2022 às 21:13h. Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como ao menos resgatar a mala pois a bagagem estava extraviada por culpa exclusiva da Requerida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, a parte autora se dirigiu vários departamentos do aeroporto para saber onde a mala estava, e ninguém sabia informar.
Depois de muito desespero, a requerida solicitou que a autora fosse embora que quando tivesse ciência de onde estaria a mala entraria em contato com ela.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão
ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano material e moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
Diante do descaso, a requerente, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano material e pelo dano moral sofrido que são incalculáveis, pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para requerente, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
5- DO DIREITO
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo,
apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da
relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva,
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens da parte autora, sendo privado, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
Pior que uma simples falha, a requerida tratou com desídia a parte autora, que está tendo que enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Continua sem seus pertences e sem suas roupas. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca
localizar a bagagem?”. Assim, percebe-se claramente que a parte autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da requerida
A parte autora tem vivenciado sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
6. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte autora está sem seus
i uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
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Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a parte autora está tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano tanto pela perda do tempo útil e inutilização dos seus pertences. Afinal, está tendo que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de
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indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem- se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores,
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analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em
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exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-
extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483- 47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-
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CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600- 84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a
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declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
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COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da
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demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI:
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70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
ortanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo equerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ra, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s efere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial
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o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente
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ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.
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APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca
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deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ- RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079- 32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254- 13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ- RO - APL: 00072541320158220001 RO 0007254-
13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
ejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS.
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FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho,
Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para autora, conforme inteligência dos acórdãos supracitados, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
7- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a parte autora condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da requerida a pagar a parte autora um quantum a título de danos materiais e morais no valor correspondente a de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para parte autora, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
i) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Atribui à causa o valor de R$ 21.289,90 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e nove e noventa reais).
Nestes termos, pede deferimento.
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Serra/ES, 18 de setembro de 2022.
Rosangela da Silva Lucas OAB/ES 29.636 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021534-97.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA. ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
ROSANGELA DA SILVA LUCAS, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A requerente, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declaram nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
4. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas IDA e VOLTA em 03/09/2022, através do site Decolar.com, com destino a São Paulo/SP, para realizar uma viagem minuciosamente programada, com o intuito de realizar a viagem dos sonhos.
Ida: Vitória/ES x Congonhas SP Volta: Congonhas/SP X Vitória/ES
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que foram feitas várias pesquisas de preços, datas, benefícios, sendo que fora então escolhido viajar pela empresa ora Requerida, sendo que, uma das situações que lhe chamaram a atenção para aquisição das passagens, era os comentários acerca dos cuidados com tripulante.
No dia do embarque a parte autora chegou com antecedência de 02 horas do embarque, fez o check-in e o despacho da mala. A atendente lhe informou que a mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória/ES.
Pois bem, saindo de Congonhas, São Paulo/SP, no dia 17/09/2022 às 19:10 horas, voo onde fora acomodada a requerente, o que era para finalizar em uma deliciosa viagem, terminou em um martírio, tendo em vista que, no momento de desembarque, os representantes da empresa aérea, ora Requerida estavam com dificuldades em localizar a bagagem despachada por esta.
É oportuno relatar que a requerente se opôs em despachar a bagagem, em primeiro momento, tendo em vista ser uma bagagem que atende os requisitos legais para ser transportada a bordo, contudo o preposto da requerida informou que o voo estava lotado, e que por medida de
egurança seria necessário despachar, motivo pela qual for espachada sem custo algum.
Chegando em Vitoria/ES, fora informado de que sua bagagem não estava no voo, e que, não sabiam informar onde estava.
Terrificada com a situação, a autora falou com a preposta da requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada.
A requerente registrou o pedido de reclamação de bagagem extraviada no dia 17/09/2022 às 21:13h. Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como ao menos resgatar a mala pois a bagagem estava extraviada por culpa exclusiva da Requerida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, a parte autora se dirigiu vários departamentos do aeroporto para saber onde a mala estava, e ninguém sabia informar.
Depois de muito desespero, a requerida solicitou que a autora fosse embora que quando tivesse ciência de onde estaria a mala entraria em contato com ela.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão
ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano material e moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
Diante do descaso, a requerente, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano material e pelo dano moral sofrido que são incalculáveis, pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para requerente, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
5- DO DIREITO
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo,
apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da
relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva,
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens da parte autora, sendo privado, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1
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- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
Pior que uma simples falha, a requerida tratou com desídia a parte autora, que está tendo que enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Continua sem seus pertences e sem suas roupas. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca
localizar a bagagem?”. Assim, percebe-se claramente que a parte autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da requerida
A parte autora tem vivenciado sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
6. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte autora está sem seus
i uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
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Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a parte autora está tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano tanto pela perda do tempo útil e inutilização dos seus pertences. Afinal, está tendo que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de
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indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem- se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores,
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analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em
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exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-
extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483- 47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-
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CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600- 84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a
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declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
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COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da
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demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI:
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70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
ortanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo equerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ra, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s efere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial
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o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente
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ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.
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APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca
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deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ- RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079- 32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254- 13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ- RO - APL: 00072541320158220001 RO 0007254-
13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
ejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS.
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FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho,
Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para autora, conforme inteligência dos acórdãos supracitados, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
7- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a parte autora condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da requerida a pagar a parte autora um quantum a título de danos materiais e morais no valor correspondente a de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para parte autora, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
i) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Atribui à causa o valor de R$ 21.289,90 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e nove e noventa reais).
Nestes termos, pede deferimento.
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Serra/ES, 18 de setembro de 2022.
Rosangela da Silva Lucas OAB/ES 29.636 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5021534-97.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA. ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
ROSANGELA DA SILVA LUCAS, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A requerente, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declaram nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
4. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas IDA e VOLTA em 03/09/2022, através do site Decolar.com, com destino a São Paulo/SP, para realizar uma viagem minuciosamente programada, com o intuito de realizar a viagem dos sonhos.
Ida: Vitória/ES x Congonhas SP Volta: Congonhas/SP X Vitória/ES
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que foram feitas várias pesquisas de preços, datas, benefícios, sendo que fora então escolhido viajar pela empresa ora Requerida, sendo que, uma das situações que lhe chamaram a atenção para aquisição das passagens, era os comentários acerca dos cuidados com tripulante.
No dia do embarque a parte autora chegou com antecedência de 02 horas do embarque, fez o check-in e o despacho da mala. A atendente lhe informou que a mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória/ES.
Pois bem, saindo de Congonhas, São Paulo/SP, no dia 17/09/2022 às 19:10 horas, voo onde fora acomodada a requerente, o que era para finalizar em uma deliciosa viagem, terminou em um martírio, tendo em vista que, no momento de desembarque, os representantes da empresa aérea, ora Requerida estavam com dificuldades em localizar a bagagem despachada por esta.
É oportuno relatar que a requerente se opôs em despachar a bagagem, em primeiro momento, tendo em vista ser uma bagagem que atende os requisitos legais para ser transportada a bordo, contudo o preposto da requerida informou que o voo estava lotado, e que por medida de
egurança seria necessário despachar, motivo pela qual for espachada sem custo algum.
Chegando em Vitoria/ES, fora informado de que sua bagagem não estava no voo, e que, não sabiam informar onde estava.
Terrificada com a situação, a autora falou com a preposta da requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada.
A requerente registrou o pedido de reclamação de bagagem extraviada no dia 17/09/2022 às 21:13h. Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como ao menos resgatar a mala pois a bagagem estava extraviada por culpa exclusiva da Requerida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, a parte autora se dirigiu vários departamentos do aeroporto para saber onde a mala estava, e ninguém sabia informar.
Depois de muito desespero, a requerida solicitou que a autora fosse embora que quando tivesse ciência de onde estaria a mala entraria em contato com ela.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão
ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano material e moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
Diante do descaso, a requerente, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano material e pelo dano moral sofrido que são incalculáveis, pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para requerente, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
5- DO DIREITO
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo,
apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da
relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva,
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens da parte autora, sendo privado, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
Pior que uma simples falha, a requerida tratou com desídia a parte autora, que está tendo que enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Continua sem seus pertences e sem suas roupas. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca
localizar a bagagem?”. Assim, percebe-se claramente que a parte autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da requerida
A parte autora tem vivenciado sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
6. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte autora está sem seus
i uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
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Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a parte autora está tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano tanto pela perda do tempo útil e inutilização dos seus pertences. Afinal, está tendo que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de
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indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem- se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores,
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analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em
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exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-
extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483- 47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-
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CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600- 84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a
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declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
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COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da
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demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI:
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70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
ortanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo equerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ra, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s efere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial
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o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente
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ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.
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APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca
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deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ- RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079- 32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254- 13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ- RO - APL: 00072541320158220001 RO 0007254-
13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
ejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS.
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FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho,
Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para autora, conforme inteligência dos acórdãos supracitados, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
7- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a parte autora condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da requerida a pagar a parte autora um quantum a título de danos materiais e morais no valor correspondente a de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para parte autora, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
i) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Atribui à causa o valor de R$ 21.289,90 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e nove e noventa reais).
Nestes termos, pede deferimento.
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Serra/ES, 18 de setembro de 2022.
Rosangela da Silva Lucas OAB/ES 29.636 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5021534-97.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA. ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
ROSANGELA DA SILVA LUCAS, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A requerente, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declaram nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
4. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas IDA e VOLTA em 03/09/2022, através do site Decolar.com, com destino a São Paulo/SP, para realizar uma viagem minuciosamente programada, com o intuito de realizar a viagem dos sonhos.
Ida: Vitória/ES x Congonhas SP Volta: Congonhas/SP X Vitória/ES
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que foram feitas várias pesquisas de preços, datas, benefícios, sendo que fora então escolhido viajar pela empresa ora Requerida, sendo que, uma das situações que lhe chamaram a atenção para aquisição das passagens, era os comentários acerca dos cuidados com tripulante.
No dia do embarque a parte autora chegou com antecedência de 02 horas do embarque, fez o check-in e o despacho da mala. A atendente lhe informou que a mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória/ES.
Pois bem, saindo de Congonhas, São Paulo/SP, no dia 17/09/2022 às 19:10 horas, voo onde fora acomodada a requerente, o que era para finalizar em uma deliciosa viagem, terminou em um martírio, tendo em vista que, no momento de desembarque, os representantes da empresa aérea, ora Requerida estavam com dificuldades em localizar a bagagem despachada por esta.
É oportuno relatar que a requerente se opôs em despachar a bagagem, em primeiro momento, tendo em vista ser uma bagagem que atende os requisitos legais para ser transportada a bordo, contudo o preposto da requerida informou que o voo estava lotado, e que por medida de
egurança seria necessário despachar, motivo pela qual for espachada sem custo algum.
Chegando em Vitoria/ES, fora informado de que sua bagagem não estava no voo, e que, não sabiam informar onde estava.
Terrificada com a situação, a autora falou com a preposta da requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada.
A requerente registrou o pedido de reclamação de bagagem extraviada no dia 17/09/2022 às 21:13h. Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como ao menos resgatar a mala pois a bagagem estava extraviada por culpa exclusiva da Requerida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, a parte autora se dirigiu vários departamentos do aeroporto para saber onde a mala estava, e ninguém sabia informar.
Depois de muito desespero, a requerida solicitou que a autora fosse embora que quando tivesse ciência de onde estaria a mala entraria em contato com ela.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão
ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano material e moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
Diante do descaso, a requerente, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano material e pelo dano moral sofrido que são incalculáveis, pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para requerente, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
5- DO DIREITO
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo,
apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da
relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva,
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens da parte autora, sendo privado, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1
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- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
Pior que uma simples falha, a requerida tratou com desídia a parte autora, que está tendo que enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Continua sem seus pertences e sem suas roupas. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca
localizar a bagagem?”. Assim, percebe-se claramente que a parte autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da requerida
A parte autora tem vivenciado sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
6. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte autora está sem seus
i uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
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Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a parte autora está tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano tanto pela perda do tempo útil e inutilização dos seus pertences. Afinal, está tendo que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de
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indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem- se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores,
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analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em
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exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-
extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483- 47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-
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CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600- 84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a
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declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
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COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da
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demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI:
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70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
ortanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo equerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ra, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s efere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial
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o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente
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ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.
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APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca
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deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ- RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079- 32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254- 13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ- RO - APL: 00072541320158220001 RO 0007254-
13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
ejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS.
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FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho,
Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para autora, conforme inteligência dos acórdãos supracitados, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
7- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a parte autora condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da requerida a pagar a parte autora um quantum a título de danos materiais e morais no valor correspondente a de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para parte autora, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
i) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Atribui à causa o valor de R$ 21.289,90 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e nove e noventa reais).
Nestes termos, pede deferimento.
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Serra/ES, 18 de setembro de 2022.
Rosangela da Silva Lucas OAB/ES 29.636 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021534-97.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA. ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
ROSANGELA DA SILVA LUCAS, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A requerente, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declaram nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
4. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas IDA e VOLTA em 03/09/2022, através do site Decolar.com, com destino a São Paulo/SP, para realizar uma viagem minuciosamente programada, com o intuito de realizar a viagem dos sonhos.
Ida: Vitória/ES x Congonhas SP Volta: Congonhas/SP X Vitória/ES
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que foram feitas várias pesquisas de preços, datas, benefícios, sendo que fora então escolhido viajar pela empresa ora Requerida, sendo que, uma das situações que lhe chamaram a atenção para aquisição das passagens, era os comentários acerca dos cuidados com tripulante.
No dia do embarque a parte autora chegou com antecedência de 02 horas do embarque, fez o check-in e o despacho da mala. A atendente lhe informou que a mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória/ES.
Pois bem, saindo de Congonhas, São Paulo/SP, no dia 17/09/2022 às 19:10 horas, voo onde fora acomodada a requerente, o que era para finalizar em uma deliciosa viagem, terminou em um martírio, tendo em vista que, no momento de desembarque, os representantes da empresa aérea, ora Requerida estavam com dificuldades em localizar a bagagem despachada por esta.
É oportuno relatar que a requerente se opôs em despachar a bagagem, em primeiro momento, tendo em vista ser uma bagagem que atende os requisitos legais para ser transportada a bordo, contudo o preposto da requerida informou que o voo estava lotado, e que por medida de
egurança seria necessário despachar, motivo pela qual for espachada sem custo algum.
Chegando em Vitoria/ES, fora informado de que sua bagagem não estava no voo, e que, não sabiam informar onde estava.
Terrificada com a situação, a autora falou com a preposta da requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada.
A requerente registrou o pedido de reclamação de bagagem extraviada no dia 17/09/2022 às 21:13h. Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como ao menos resgatar a mala pois a bagagem estava extraviada por culpa exclusiva da Requerida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, a parte autora se dirigiu vários departamentos do aeroporto para saber onde a mala estava, e ninguém sabia informar.
Depois de muito desespero, a requerida solicitou que a autora fosse embora que quando tivesse ciência de onde estaria a mala entraria em contato com ela.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão
ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano material e moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
Diante do descaso, a requerente, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano material e pelo dano moral sofrido que são incalculáveis, pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para requerente, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
5- DO DIREITO
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo,
apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da
relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva,
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens da parte autora, sendo privado, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
Pior que uma simples falha, a requerida tratou com desídia a parte autora, que está tendo que enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Continua sem seus pertences e sem suas roupas. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca
localizar a bagagem?”. Assim, percebe-se claramente que a parte autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da requerida
A parte autora tem vivenciado sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
6. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte autora está sem seus
i uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
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Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a parte autora está tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano tanto pela perda do tempo útil e inutilização dos seus pertences. Afinal, está tendo que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de
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indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem- se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores,
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analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em
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exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-
extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483- 47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-
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CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600- 84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a
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declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
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COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da
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demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI:
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70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
ortanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo equerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ra, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s efere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial
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o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente
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ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.
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APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca
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deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ- RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079- 32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254- 13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ- RO - APL: 00072541320158220001 RO 0007254-
13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
ejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS.
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FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho,
Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para autora, conforme inteligência dos acórdãos supracitados, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
7- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a parte autora condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da requerida a pagar a parte autora um quantum a título de danos materiais e morais no valor correspondente a de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para parte autora, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
i) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Atribui à causa o valor de R$ 21.289,90 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e nove e noventa reais).
Nestes termos, pede deferimento.
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Serra/ES, 18 de setembro de 2022.
Rosangela da Silva Lucas OAB/ES 29.636 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021534-97.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA. ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
ROSANGELA DA SILVA LUCAS, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A requerente, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declaram nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
4. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas IDA e VOLTA em 03/09/2022, através do site Decolar.com, com destino a São Paulo/SP, para realizar uma viagem minuciosamente programada, com o intuito de realizar a viagem dos sonhos.
Ida: Vitória/ES x Congonhas SP Volta: Congonhas/SP X Vitória/ES
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que foram feitas várias pesquisas de preços, datas, benefícios, sendo que fora então escolhido viajar pela empresa ora Requerida, sendo que, uma das situações que lhe chamaram a atenção para aquisição das passagens, era os comentários acerca dos cuidados com tripulante.
No dia do embarque a parte autora chegou com antecedência de 02 horas do embarque, fez o check-in e o despacho da mala. A atendente lhe informou que a mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória/ES.
Pois bem, saindo de Congonhas, São Paulo/SP, no dia 17/09/2022 às 19:10 horas, voo onde fora acomodada a requerente, o que era para finalizar em uma deliciosa viagem, terminou em um martírio, tendo em vista que, no momento de desembarque, os representantes da empresa aérea, ora Requerida estavam com dificuldades em localizar a bagagem despachada por esta.
É oportuno relatar que a requerente se opôs em despachar a bagagem, em primeiro momento, tendo em vista ser uma bagagem que atende os requisitos legais para ser transportada a bordo, contudo o preposto da requerida informou que o voo estava lotado, e que por medida de
egurança seria necessário despachar, motivo pela qual for espachada sem custo algum.
Chegando em Vitoria/ES, fora informado de que sua bagagem não estava no voo, e que, não sabiam informar onde estava.
Terrificada com a situação, a autora falou com a preposta da requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada.
A requerente registrou o pedido de reclamação de bagagem extraviada no dia 17/09/2022 às 21:13h. Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como ao menos resgatar a mala pois a bagagem estava extraviada por culpa exclusiva da Requerida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, a parte autora se dirigiu vários departamentos do aeroporto para saber onde a mala estava, e ninguém sabia informar.
Depois de muito desespero, a requerida solicitou que a autora fosse embora que quando tivesse ciência de onde estaria a mala entraria em contato com ela.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão
ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano material e moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
Diante do descaso, a requerente, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano material e pelo dano moral sofrido que são incalculáveis, pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para requerente, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
5- DO DIREITO
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo,
apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da
relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva,
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens da parte autora, sendo privado, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1
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- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
Pior que uma simples falha, a requerida tratou com desídia a parte autora, que está tendo que enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Continua sem seus pertences e sem suas roupas. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca
localizar a bagagem?”. Assim, percebe-se claramente que a parte autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da requerida
A parte autora tem vivenciado sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
6. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte autora está sem seus
i uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
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Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a parte autora está tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano tanto pela perda do tempo útil e inutilização dos seus pertences. Afinal, está tendo que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de
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indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem- se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores,
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analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em
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exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-
extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483- 47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-
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CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600- 84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a
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declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
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COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da
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demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI:
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70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
ortanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo equerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ra, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s efere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial
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o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente
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ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.
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APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca
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deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ- RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079- 32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254- 13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ- RO - APL: 00072541320158220001 RO 0007254-
13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
ejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS.
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FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho,
Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para autora, conforme inteligência dos acórdãos supracitados, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
7- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a parte autora condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da requerida a pagar a parte autora um quantum a título de danos materiais e morais no valor correspondente a de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para parte autora, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
i) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Atribui à causa o valor de R$ 21.289,90 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e nove e noventa reais).
Nestes termos, pede deferimento.
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Serra/ES, 18 de setembro de 2022.
Rosangela da Silva Lucas OAB/ES 29.636 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021534-97.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA. ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
ROSANGELA DA SILVA LUCAS, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A requerente, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declaram nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
4. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas IDA e VOLTA em 03/09/2022, através do site Decolar.com, com destino a São Paulo/SP, para realizar uma viagem minuciosamente programada, com o intuito de realizar a viagem dos sonhos.
Ida: Vitória/ES x Congonhas SP Volta: Congonhas/SP X Vitória/ES
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que foram feitas várias pesquisas de preços, datas, benefícios, sendo que fora então escolhido viajar pela empresa ora Requerida, sendo que, uma das situações que lhe chamaram a atenção para aquisição das passagens, era os comentários acerca dos cuidados com tripulante.
No dia do embarque a parte autora chegou com antecedência de 02 horas do embarque, fez o check-in e o despacho da mala. A atendente lhe informou que a mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória/ES.
Pois bem, saindo de Congonhas, São Paulo/SP, no dia 17/09/2022 às 19:10 horas, voo onde fora acomodada a requerente, o que era para finalizar em uma deliciosa viagem, terminou em um martírio, tendo em vista que, no momento de desembarque, os representantes da empresa aérea, ora Requerida estavam com dificuldades em localizar a bagagem despachada por esta.
É oportuno relatar que a requerente se opôs em despachar a bagagem, em primeiro momento, tendo em vista ser uma bagagem que atende os requisitos legais para ser transportada a bordo, contudo o preposto da requerida informou que o voo estava lotado, e que por medida de
egurança seria necessário despachar, motivo pela qual for espachada sem custo algum.
Chegando em Vitoria/ES, fora informado de que sua bagagem não estava no voo, e que, não sabiam informar onde estava.
Terrificada com a situação, a autora falou com a preposta da requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada.
A requerente registrou o pedido de reclamação de bagagem extraviada no dia 17/09/2022 às 21:13h. Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como ao menos resgatar a mala pois a bagagem estava extraviada por culpa exclusiva da Requerida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, a parte autora se dirigiu vários departamentos do aeroporto para saber onde a mala estava, e ninguém sabia informar.
Depois de muito desespero, a requerida solicitou que a autora fosse embora que quando tivesse ciência de onde estaria a mala entraria em contato com ela.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão
ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano material e moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
Diante do descaso, a requerente, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano material e pelo dano moral sofrido que são incalculáveis, pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para requerente, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
5- DO DIREITO
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo,
apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da
relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva,
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens da parte autora, sendo privado, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
Pior que uma simples falha, a requerida tratou com desídia a parte autora, que está tendo que enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Continua sem seus pertences e sem suas roupas. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca
localizar a bagagem?”. Assim, percebe-se claramente que a parte autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da requerida
A parte autora tem vivenciado sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
6. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte autora está sem seus
i uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
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Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a parte autora está tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano tanto pela perda do tempo útil e inutilização dos seus pertences. Afinal, está tendo que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de
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indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem- se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores,
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analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em
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exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-
extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483- 47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-
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CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600- 84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a
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declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
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COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da
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demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI:
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70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
ortanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo equerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ra, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s efere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial
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o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente
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ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.
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APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca
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deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ- RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079- 32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254- 13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ- RO - APL: 00072541320158220001 RO 0007254-
13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
ejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS.
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FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho,
Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para autora, conforme inteligência dos acórdãos supracitados, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
7- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a parte autora condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da requerida a pagar a parte autora um quantum a título de danos materiais e morais no valor correspondente a de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para parte autora, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
i) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Atribui à causa o valor de R$ 21.289,90 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e nove e noventa reais).
Nestes termos, pede deferimento.
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Serra/ES, 18 de setembro de 2022.
Rosangela da Silva Lucas OAB/ES 29.636 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021534-97.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA. ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
ROSANGELA DA SILVA LUCAS, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A requerente, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declaram nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
4. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas IDA e VOLTA em 03/09/2022, através do site Decolar.com, com destino a São Paulo/SP, para realizar uma viagem minuciosamente programada, com o intuito de realizar a viagem dos sonhos.
Ida: Vitória/ES x Congonhas SP Volta: Congonhas/SP X Vitória/ES
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que foram feitas várias pesquisas de preços, datas, benefícios, sendo que fora então escolhido viajar pela empresa ora Requerida, sendo que, uma das situações que lhe chamaram a atenção para aquisição das passagens, era os comentários acerca dos cuidados com tripulante.
No dia do embarque a parte autora chegou com antecedência de 02 horas do embarque, fez o check-in e o despacho da mala. A atendente lhe informou que a mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória/ES.
Pois bem, saindo de Congonhas, São Paulo/SP, no dia 17/09/2022 às 19:10 horas, voo onde fora acomodada a requerente, o que era para finalizar em uma deliciosa viagem, terminou em um martírio, tendo em vista que, no momento de desembarque, os representantes da empresa aérea, ora Requerida estavam com dificuldades em localizar a bagagem despachada por esta.
É oportuno relatar que a requerente se opôs em despachar a bagagem, em primeiro momento, tendo em vista ser uma bagagem que atende os requisitos legais para ser transportada a bordo, contudo o preposto da requerida informou que o voo estava lotado, e que por medida de
egurança seria necessário despachar, motivo pela qual for espachada sem custo algum.
Chegando em Vitoria/ES, fora informado de que sua bagagem não estava no voo, e que, não sabiam informar onde estava.
Terrificada com a situação, a autora falou com a preposta da requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada.
A requerente registrou o pedido de reclamação de bagagem extraviada no dia 17/09/2022 às 21:13h. Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como ao menos resgatar a mala pois a bagagem estava extraviada por culpa exclusiva da Requerida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, a parte autora se dirigiu vários departamentos do aeroporto para saber onde a mala estava, e ninguém sabia informar.
Depois de muito desespero, a requerida solicitou que a autora fosse embora que quando tivesse ciência de onde estaria a mala entraria em contato com ela.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão
ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano material e moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
Diante do descaso, a requerente, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano material e pelo dano moral sofrido que são incalculáveis, pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para requerente, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
5- DO DIREITO
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo,
apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da
relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva,
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens da parte autora, sendo privado, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1
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- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
Pior que uma simples falha, a requerida tratou com desídia a parte autora, que está tendo que enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Continua sem seus pertences e sem suas roupas. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca
localizar a bagagem?”. Assim, percebe-se claramente que a parte autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da requerida
A parte autora tem vivenciado sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
6. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte autora está sem seus
i uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
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Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a parte autora está tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano tanto pela perda do tempo útil e inutilização dos seus pertences. Afinal, está tendo que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de
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indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem- se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores,
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analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em
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exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-
extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483- 47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-
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CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600- 84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a
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declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
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COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da
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demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI:
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70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
ortanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo equerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ra, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s efere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial
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o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente
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ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.
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APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca
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deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ- RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079- 32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254- 13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ- RO - APL: 00072541320158220001 RO 0007254-
13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
ejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS.
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FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho,
Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para autora, conforme inteligência dos acórdãos supracitados, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
7- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a parte autora condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da requerida a pagar a parte autora um quantum a título de danos materiais e morais no valor correspondente a de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para parte autora, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
i) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Atribui à causa o valor de R$ 21.289,90 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e nove e noventa reais).
Nestes termos, pede deferimento.
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Serra/ES, 18 de setembro de 2022.
Rosangela da Silva Lucas OAB/ES 29.636 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021534-97.2022.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA. ESTADO DO ESPÍRIT SANTO.
ROSANGELA DA SILVA LUCAS, brasileira, casada, Advogada regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
regularmente inscrita na OAB/ES 29.636, portadora do RG nº 1.320767 ES, inscrita no CPF sob o n. 042.269.567-02, residente à Rua Domineu Rody Santana, 74, Manguinhos, Serra – ES, CEP: 29.173-305, neste ato advoga em causa própria, com endereço profissional na Av. Central, 1239, Parque Residencial Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 29.165-032, e-mail: Adv1rosangela@gmail.com, tel: (27) 99940-1153, vem respeitosamente à elevada presença deste Douto Juízo, propor:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESVIO DE BAGAGEM
Em face de LATAM Airlines Brasil pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, situada no Aeroporto Internacional Marechal Rondon na Avenida João Ponce de Arruda, s/n, Jardim Aeroporto, Várzea Grande – MT, CEP 78.110-370, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
A requerente, requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da Lei, conforme declaram nos documentos anexo, não podendo arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo dos próprios sustento, nos termos das Leis n.º 1.060/50 e n.º 7.115/83 e consoante art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.
2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)
Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.
4. DOS FATOS
Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas IDA e VOLTA em 03/09/2022, através do site Decolar.com, com destino a São Paulo/SP, para realizar uma viagem minuciosamente programada, com o intuito de realizar a viagem dos sonhos.
Ida: Vitória/ES x Congonhas SP Volta: Congonhas/SP X Vitória/ES
Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que foram feitas várias pesquisas de preços, datas, benefícios, sendo que fora então escolhido viajar pela empresa ora Requerida, sendo que, uma das situações que lhe chamaram a atenção para aquisição das passagens, era os comentários acerca dos cuidados com tripulante.
No dia do embarque a parte autora chegou com antecedência de 02 horas do embarque, fez o check-in e o despacho da mala. A atendente lhe informou que a mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em Vitória/ES.
Pois bem, saindo de Congonhas, São Paulo/SP, no dia 17/09/2022 às 19:10 horas, voo onde fora acomodada a requerente, o que era para finalizar em uma deliciosa viagem, terminou em um martírio, tendo em vista que, no momento de desembarque, os representantes da empresa aérea, ora Requerida estavam com dificuldades em localizar a bagagem despachada por esta.
É oportuno relatar que a requerente se opôs em despachar a bagagem, em primeiro momento, tendo em vista ser uma bagagem que atende os requisitos legais para ser transportada a bordo, contudo o preposto da requerida informou que o voo estava lotado, e que por medida de
egurança seria necessário despachar, motivo pela qual for espachada sem custo algum.
Chegando em Vitoria/ES, fora informado de que sua bagagem não estava no voo, e que, não sabiam informar onde estava.
Terrificada com a situação, a autora falou com a preposta da requerida que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada.
A requerente registrou o pedido de reclamação de bagagem extraviada no dia 17/09/2022 às 21:13h. Ocorre que a sensação de frustração que acometia a autora, abandono, impotência, pois não tinha como ao menos resgatar a mala pois a bagagem estava extraviada por culpa exclusiva da Requerida.
Salienta-se que sem atendimento preciso, a parte autora se dirigiu vários departamentos do aeroporto para saber onde a mala estava, e ninguém sabia informar.
Depois de muito desespero, a requerida solicitou que a autora fosse embora que quando tivesse ciência de onde estaria a mala entraria em contato com ela.
Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e a requerida merece ser condenada a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão
ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano material e moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.
Diante do descaso, a requerente, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dano material e pelo dano moral sofrido que são incalculáveis, pleiteia a medida necessária para dar fim ao indevido abalo promovido pelas Ré, motivo pelo qual requer seja julgado procedente o pedido, para condenar a Requerida ao pagamento de um quantum a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para requerente, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas.
5- DO DIREITO
a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).
As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º, do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo,
apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.
Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.
O CDC no seu artigo 6º é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.
Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, verbis:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da
relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”
Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva,
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou
podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
ranscrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens da parte autora, sendo privado, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, a parte autora desconhece a razão pela qual a Requerida extraviou sua bagagem. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da Requerida.
O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.
Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1
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Dra. Rosangela Lucas OAB/ES 29.636
- Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
Pior que uma simples falha, a requerida tratou com desídia a parte autora, que está tendo que enfrentar toda a situação sem qualquer auxílio, suporte ou bons esclarecimentos. Continua sem seus pertences e sem suas roupas. Isso sem contar com a insegurança de “e se nunca
localizar a bagagem?”. Assim, percebe-se claramente que a parte autora sofrera com frustrações, angústias, tudo por culpa da requerida
A parte autora tem vivenciado sensação de impotência, descaso da requerida, cansaço, angústia e frustração impossíveis de serem transcritas em um papel.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da Requerida, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.
6. DOS DANOS MORAIS
Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente da empresa, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.
Veja que a situação é tão grave, que a parte autora está sem seus
i uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante
Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.
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Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, a parte autora está tendo um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de sua bagagem. É o que podemos denominar de dano tanto pela perda do tempo útil e inutilização dos seus pertences. Afinal, está tendo que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)
Nesse sentido:
" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no
produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:
ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de
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indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem- se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores,
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analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.
O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em
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exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-
extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483- 47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-
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CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165- 79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019) CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600- 84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019) Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a
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declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM
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COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da
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demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)
E sobre o tempo útil:
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019) Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI:
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70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)
ortanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo equerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.
A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.
É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.
O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
ra, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que s efere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial
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o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.
O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 6º, protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).
Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).
Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:
“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente
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ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral. Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1
Vejamos o entendimento do STJ:
TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU.
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APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)
Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:
Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca
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deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079- 32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ- RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079- 32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.) Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254- 13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ- RO - APL: 00072541320158220001 RO 0007254-
13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)
Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora parte autora, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo 1º, III da Constituição Federal.
Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.
A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).
ejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS.
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FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ- RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138- 22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.) Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho,
Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)
Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados, tem-se que deverá a Requerida ser condenada ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo à R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para autora, conforme inteligência dos acórdãos supracitados, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.
7- DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
a) O recebimento e processamento da presente demanda
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Seja deferida a justiça gratuita, com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105/15) e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal, por não ter a parte autora condições de arcar com as custas processuais sem prejuízos dos próprios sustentos e de sua família;
e) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
f) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
g) A condenação da requerida a pagar a parte autora um quantum a título de danos materiais e morais no valor correspondente a de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para parte autora, em atenção às condições das partes, principalmente o potencial econômico-social do lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
h) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
i) E por fim, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento de honorários sucumbências em 2o% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Atribui à causa o valor de R$ 21.289,90 (vinte e um mil e duzentos e oitenta e nove e noventa reais).
Nestes termos, pede deferimento.
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Serra/ES, 18 de setembro de 2022.
Rosangela da Silva Lucas OAB/ES 29.636 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5021596-78.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
THIAGO MARTINS ROCHA, brasileiro, casado, trader internacional, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 055.771.687-08, residente e domiciliado à Rua Constante Sodré, 1335, Apto 701, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-420, endereço eletrônico tm.rocha@hotmail.com, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
O autor adquiriu junto à companhia aérea requerida passagens aéreas (ida e volta) para viajar, saindo de Vitória/ES com destino à Nova York – JFK, conforme documento anexo e print abaixo.
O motivo da viagem foi participar da Feira Internacional “Summer Fancy Food Show 2023” que aconteceria entre os dias 25 a 27 de junho/2023, em Nova York, eis que o Requerente é executivo de comércio internacional da empresa Café Três Corações, conforme crachá de participação anexo.
Conforme se vê no sítio da APEX BRASIL (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos)1, “A Fancy Food Show é a maior e mais importante feira comercial de alimentos gourmet e de especiarias dos EUA, na sua 67th edição. É uma grande vitrine de lançamentos de produtos para mercados americano e mundial e uma das principais portas de entrada para o mercado norte-americano de Specialty Foods (alimentos gourmet, especiarias, produtos regionais, orgânicos e naturais nacionais e importados).”
Assim, o Autor estava transportando, em uma bagagem própria2, específica e reforçada, conforme print abaixo, diversos vinhos para consumo próprio e com clientes locais, bem como produtos da empresa pela qual trabalha, os quais seriam utilizados no stand da empresa Café Três Corações na Feira Internacional mencionada acima (uma variedade de cafés especiais e garrafas de várias espécies de leite para uso barista profissional), além de alguns bens de higiene e uso pessoal.
sta mala chega a custar R$ 7.408,41 no Brasil conforme se vê no anúncio abaixo
https://www.lojasblumenau.com.br/vingardevalise-mala-de-transporte-para-vinhos-ate-12-garrafas- marrom-28131/p
No entanto, ao chegar ao seu destino final, em Nova York, o autor teve a triste surpresa de não encontrar sua mala na esteira de bagagens do aeroporto, isso após muito tempo aguardar sua chegada.
O autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea requerida quando, após aguarda mais bastante tempo, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada.
iante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um document enominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e document nexo), sendo posteriormente informado de que sua bagagem chegaria no próxim oo (20 de junho de 2023 - terça-feira) e seria imediatamente entregue n ndereço fornecido pelo requerente, sendo que naquela oportunidade o auto orneceu o endereço da empresa de um de seus clientes locais onde estaria e isita naquele dia.
Contudo, a bagagem não foi entregue no dia 20/06/2023 conforme havia sid informado pela cia aérea requerida, nem ninguém entrou em contato com o auto para lhe dar qualquer informação ou justificativa.
O autor entrou, então, em contato via WhatsApp com a ré no setor específico de perda de bagagem informando que não tinha recebido a mala, não tinha recebido nenhuma informação sobre a bagagem e informou a sua urgente necessidade de recebê-la, conforme se vê no histórico do WhatsApp exportado que segue anexo, sendo informado que estava em rota de entrega neste mesmo dia 21/06/2023.
Contudo, mais uma vez, a bagagem não foi entregue no dia 21/06/2023, confor se vê no histórico do WhatsApp anexo:
Os dias se passavam e a bagagem continuava extraviada, sendo que cada contato um atendente da cia requerida fornecia uma informação diferente sobre o paradeiro da mala.
Além disso, o Autor, por diversas vezes, deixou claro que os produtos que transportava em sua bagagem seriam materiais de trabalho que seriam utilizados em seus compromissos profissionais, dessa forma, era necessário que a bagagem fosse entregue durante esse período.
No entanto, a bagagem do Requerente não foi entregue até o dia do encerramento da feira Summer Fancy Food. Assim, não tendo alternativa, o Requerente teve que adquirir novos vinhos para consumo próprio e com seus clientes no encerramento da exposição, conforme print e documento anexo.
Ou seja, ao adquirir novamente os vinhos que já estavam em sua bagagem, o Autor teve um gasto de US$ 392,38, ou R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023 conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Tendo em vista que a mala é um verdadeiro instrumento de trabalho do Requerente, eis que a utiliza para transporte de vinhos e, especialmente, de produtos que representa (garrafas com variedades de cafés especiais e leites de tipos variados da linha exportação da 3 Corações), o autor também teve que adquirir uma nova mala no valor de US$ 379.95, ou R$1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023 conforme anexo, já que sua mala não foi entregue ao autor.
Inclusive, a compra da mala saiu muito mais em conta que se o autor tivesse que comprar outra no Brasil, pois aqui custa quase quatro vezes mais cara conforme já exposto anteriormente.
É importante salientar que a bagagem do autor só efetivamente saiu para entrega (no endereço de seu cliente em NEWARK) no dia 28/06/2023, quando o Requerente já estava voltando de NOVA YORK para o Brasil (vide cartões de embarque anexos), ou seja, o autor realmente ficou sem sua mala.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor durante todos os dias de sua viagem em razão da desídia e falta de cuidado da requerida com os pertences de seus clientes.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, prejuíz material além de constrangimento e desgaste emocional ao requerente ante sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando aind evidenciada a irresponsabilidade e falta de compromisso da empresa requerid com o trato com seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça!!!
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, riação, construção, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os gastos suportados pelo autor referentes à aquisição de nova bagagem (com as mesmas características da que foi extraviada) pela quantia de US$ 379.95 (R$ 1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023) e vinhos na quantia de US$ 392,38 (R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023), ou seja, o requerente dispendeu R$ 3.695,27.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcid por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão d extravio de sua bagagem com vários produtos que iria utilizar em sua viagem, o quais teve que adquirir novamente, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano a consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causad pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas o jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático
consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
ão é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com egra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grand porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e a prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que s comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente par resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviço da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as
nformações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo d empo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o onsumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: nã pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pod ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade irrecurabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valios
quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
Maurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe que a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da dignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO
DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das parte litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo ne punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e
reparador ao autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou a mala do autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os referentes ao código número de processo de extravio de bagagem JFKLA8180, etiqueta de bagagem LA591111 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180 e LA8181);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegado na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 3.695,27 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (27/06/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado
por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelo demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 23.695,27 (vinte e três mil seiscentos e noventa e inco reais e vinte e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 07 de julho de 2023. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5021596-78.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
THIAGO MARTINS ROCHA, brasileiro, casado, trader internacional, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 055.771.687-08, residente e domiciliado à Rua Constante Sodré, 1335, Apto 701, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-420, endereço eletrônico tm.rocha@hotmail.com, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
O autor adquiriu junto à companhia aérea requerida passagens aéreas (ida e volta) para viajar, saindo de Vitória/ES com destino à Nova York – JFK, conforme documento anexo e print abaixo.
O motivo da viagem foi participar da Feira Internacional “Summer Fancy Food Show 2023” que aconteceria entre os dias 25 a 27 de junho/2023, em Nova York, eis que o Requerente é executivo de comércio internacional da empresa Café Três Corações, conforme crachá de participação anexo.
Conforme se vê no sítio da APEX BRASIL (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos)1, “A Fancy Food Show é a maior e mais importante feira comercial de alimentos gourmet e de especiarias dos EUA, na sua 67th edição. É uma grande vitrine de lançamentos de produtos para mercados americano e mundial e uma das principais portas de entrada para o mercado norte-americano de Specialty Foods (alimentos gourmet, especiarias, produtos regionais, orgânicos e naturais nacionais e importados).”
Assim, o Autor estava transportando, em uma bagagem própria2, específica e reforçada, conforme print abaixo, diversos vinhos para consumo próprio e com clientes locais, bem como produtos da empresa pela qual trabalha, os quais seriam utilizados no stand da empresa Café Três Corações na Feira Internacional mencionada acima (uma variedade de cafés especiais e garrafas de várias espécies de leite para uso barista profissional), além de alguns bens de higiene e uso pessoal.
sta mala chega a custar R$ 7.408,41 no Brasil conforme se vê no anúncio abaixo
https://www.lojasblumenau.com.br/vingardevalise-mala-de-transporte-para-vinhos-ate-12-garrafas- marrom-28131/p
No entanto, ao chegar ao seu destino final, em Nova York, o autor teve a triste surpresa de não encontrar sua mala na esteira de bagagens do aeroporto, isso após muito tempo aguardar sua chegada.
O autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea requerida quando, após aguarda mais bastante tempo, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada.
iante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um document enominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e document nexo), sendo posteriormente informado de que sua bagagem chegaria no próxim oo (20 de junho de 2023 - terça-feira) e seria imediatamente entregue n ndereço fornecido pelo requerente, sendo que naquela oportunidade o auto orneceu o endereço da empresa de um de seus clientes locais onde estaria e isita naquele dia.
Contudo, a bagagem não foi entregue no dia 20/06/2023 conforme havia sid informado pela cia aérea requerida, nem ninguém entrou em contato com o auto para lhe dar qualquer informação ou justificativa.
O autor entrou, então, em contato via WhatsApp com a ré no setor específico de perda de bagagem informando que não tinha recebido a mala, não tinha recebido nenhuma informação sobre a bagagem e informou a sua urgente necessidade de recebê-la, conforme se vê no histórico do WhatsApp exportado que segue anexo, sendo informado que estava em rota de entrega neste mesmo dia 21/06/2023.
Contudo, mais uma vez, a bagagem não foi entregue no dia 21/06/2023, confor se vê no histórico do WhatsApp anexo:
Os dias se passavam e a bagagem continuava extraviada, sendo que cada contato um atendente da cia requerida fornecia uma informação diferente sobre o paradeiro da mala.
Além disso, o Autor, por diversas vezes, deixou claro que os produtos que transportava em sua bagagem seriam materiais de trabalho que seriam utilizados em seus compromissos profissionais, dessa forma, era necessário que a bagagem fosse entregue durante esse período.
No entanto, a bagagem do Requerente não foi entregue até o dia do encerramento da feira Summer Fancy Food. Assim, não tendo alternativa, o Requerente teve que adquirir novos vinhos para consumo próprio e com seus clientes no encerramento da exposição, conforme print e documento anexo.
Ou seja, ao adquirir novamente os vinhos que já estavam em sua bagagem, o Autor teve um gasto de US$ 392,38, ou R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023 conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Tendo em vista que a mala é um verdadeiro instrumento de trabalho do Requerente, eis que a utiliza para transporte de vinhos e, especialmente, de produtos que representa (garrafas com variedades de cafés especiais e leites de tipos variados da linha exportação da 3 Corações), o autor também teve que adquirir uma nova mala no valor de US$ 379.95, ou R$1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023 conforme anexo, já que sua mala não foi entregue ao autor.
Inclusive, a compra da mala saiu muito mais em conta que se o autor tivesse que comprar outra no Brasil, pois aqui custa quase quatro vezes mais cara conforme já exposto anteriormente.
É importante salientar que a bagagem do autor só efetivamente saiu para entrega (no endereço de seu cliente em NEWARK) no dia 28/06/2023, quando o Requerente já estava voltando de NOVA YORK para o Brasil (vide cartões de embarque anexos), ou seja, o autor realmente ficou sem sua mala.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor durante todos os dias de sua viagem em razão da desídia e falta de cuidado da requerida com os pertences de seus clientes.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, prejuíz material além de constrangimento e desgaste emocional ao requerente ante sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando aind evidenciada a irresponsabilidade e falta de compromisso da empresa requerid com o trato com seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça!!!
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, riação, construção, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os gastos suportados pelo autor referentes à aquisição de nova bagagem (com as mesmas características da que foi extraviada) pela quantia de US$ 379.95 (R$ 1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023) e vinhos na quantia de US$ 392,38 (R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023), ou seja, o requerente dispendeu R$ 3.695,27.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcid por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão d extravio de sua bagagem com vários produtos que iria utilizar em sua viagem, o quais teve que adquirir novamente, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano a consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causad pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas o jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático
consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
ão é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com egra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grand porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e a prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que s comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente par resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviço da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as
nformações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo d empo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o onsumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: nã pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pod ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade irrecurabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valios
quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
Maurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe que a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da dignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO
DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das parte litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo ne punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e
reparador ao autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou a mala do autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os referentes ao código número de processo de extravio de bagagem JFKLA8180, etiqueta de bagagem LA591111 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180 e LA8181);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegado na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 3.695,27 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (27/06/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado
por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelo demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 23.695,27 (vinte e três mil seiscentos e noventa e inco reais e vinte e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 07 de julho de 2023. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5021596-78.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
THIAGO MARTINS ROCHA, brasileiro, casado, trader internacional, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 055.771.687-08, residente e domiciliado à Rua Constante Sodré, 1335, Apto 701, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-420, endereço eletrônico tm.rocha@hotmail.com, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
O autor adquiriu junto à companhia aérea requerida passagens aéreas (ida e volta) para viajar, saindo de Vitória/ES com destino à Nova York – JFK, conforme documento anexo e print abaixo.
O motivo da viagem foi participar da Feira Internacional “Summer Fancy Food Show 2023” que aconteceria entre os dias 25 a 27 de junho/2023, em Nova York, eis que o Requerente é executivo de comércio internacional da empresa Café Três Corações, conforme crachá de participação anexo.
Conforme se vê no sítio da APEX BRASIL (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos)1, “A Fancy Food Show é a maior e mais importante feira comercial de alimentos gourmet e de especiarias dos EUA, na sua 67th edição. É uma grande vitrine de lançamentos de produtos para mercados americano e mundial e uma das principais portas de entrada para o mercado norte-americano de Specialty Foods (alimentos gourmet, especiarias, produtos regionais, orgânicos e naturais nacionais e importados).”
Assim, o Autor estava transportando, em uma bagagem própria2, específica e reforçada, conforme print abaixo, diversos vinhos para consumo próprio e com clientes locais, bem como produtos da empresa pela qual trabalha, os quais seriam utilizados no stand da empresa Café Três Corações na Feira Internacional mencionada acima (uma variedade de cafés especiais e garrafas de várias espécies de leite para uso barista profissional), além de alguns bens de higiene e uso pessoal.
sta mala chega a custar R$ 7.408,41 no Brasil conforme se vê no anúncio abaixo
https://www.lojasblumenau.com.br/vingardevalise-mala-de-transporte-para-vinhos-ate-12-garrafas- marrom-28131/p
No entanto, ao chegar ao seu destino final, em Nova York, o autor teve a triste surpresa de não encontrar sua mala na esteira de bagagens do aeroporto, isso após muito tempo aguardar sua chegada.
O autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea requerida quando, após aguarda mais bastante tempo, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada.
iante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um document enominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e document nexo), sendo posteriormente informado de que sua bagagem chegaria no próxim oo (20 de junho de 2023 - terça-feira) e seria imediatamente entregue n ndereço fornecido pelo requerente, sendo que naquela oportunidade o auto orneceu o endereço da empresa de um de seus clientes locais onde estaria e isita naquele dia.
Contudo, a bagagem não foi entregue no dia 20/06/2023 conforme havia sid informado pela cia aérea requerida, nem ninguém entrou em contato com o auto para lhe dar qualquer informação ou justificativa.
O autor entrou, então, em contato via WhatsApp com a ré no setor específico de perda de bagagem informando que não tinha recebido a mala, não tinha recebido nenhuma informação sobre a bagagem e informou a sua urgente necessidade de recebê-la, conforme se vê no histórico do WhatsApp exportado que segue anexo, sendo informado que estava em rota de entrega neste mesmo dia 21/06/2023.
Contudo, mais uma vez, a bagagem não foi entregue no dia 21/06/2023, confor se vê no histórico do WhatsApp anexo:
Os dias se passavam e a bagagem continuava extraviada, sendo que cada contato um atendente da cia requerida fornecia uma informação diferente sobre o paradeiro da mala.
Além disso, o Autor, por diversas vezes, deixou claro que os produtos que transportava em sua bagagem seriam materiais de trabalho que seriam utilizados em seus compromissos profissionais, dessa forma, era necessário que a bagagem fosse entregue durante esse período.
No entanto, a bagagem do Requerente não foi entregue até o dia do encerramento da feira Summer Fancy Food. Assim, não tendo alternativa, o Requerente teve que adquirir novos vinhos para consumo próprio e com seus clientes no encerramento da exposição, conforme print e documento anexo.
Ou seja, ao adquirir novamente os vinhos que já estavam em sua bagagem, o Autor teve um gasto de US$ 392,38, ou R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023 conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Tendo em vista que a mala é um verdadeiro instrumento de trabalho do Requerente, eis que a utiliza para transporte de vinhos e, especialmente, de produtos que representa (garrafas com variedades de cafés especiais e leites de tipos variados da linha exportação da 3 Corações), o autor também teve que adquirir uma nova mala no valor de US$ 379.95, ou R$1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023 conforme anexo, já que sua mala não foi entregue ao autor.
Inclusive, a compra da mala saiu muito mais em conta que se o autor tivesse que comprar outra no Brasil, pois aqui custa quase quatro vezes mais cara conforme já exposto anteriormente.
É importante salientar que a bagagem do autor só efetivamente saiu para entrega (no endereço de seu cliente em NEWARK) no dia 28/06/2023, quando o Requerente já estava voltando de NOVA YORK para o Brasil (vide cartões de embarque anexos), ou seja, o autor realmente ficou sem sua mala.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor durante todos os dias de sua viagem em razão da desídia e falta de cuidado da requerida com os pertences de seus clientes.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, prejuíz material além de constrangimento e desgaste emocional ao requerente ante sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando aind evidenciada a irresponsabilidade e falta de compromisso da empresa requerid com o trato com seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça!!!
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, riação, construção, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os gastos suportados pelo autor referentes à aquisição de nova bagagem (com as mesmas características da que foi extraviada) pela quantia de US$ 379.95 (R$ 1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023) e vinhos na quantia de US$ 392,38 (R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023), ou seja, o requerente dispendeu R$ 3.695,27.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcid por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão d extravio de sua bagagem com vários produtos que iria utilizar em sua viagem, o quais teve que adquirir novamente, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano a consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causad pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas o jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático
consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
ão é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com egra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grand porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e a prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que s comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente par resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviço da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as
nformações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo d empo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o onsumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: nã pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pod ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade irrecurabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valios
quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
Maurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe que a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da dignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO
DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das parte litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo ne punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e
reparador ao autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou a mala do autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os referentes ao código número de processo de extravio de bagagem JFKLA8180, etiqueta de bagagem LA591111 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180 e LA8181);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegado na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 3.695,27 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (27/06/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado
por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelo demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 23.695,27 (vinte e três mil seiscentos e noventa e inco reais e vinte e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 07 de julho de 2023. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5021596-78.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
THIAGO MARTINS ROCHA, brasileiro, casado, trader internacional, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 055.771.687-08, residente e domiciliado à Rua Constante Sodré, 1335, Apto 701, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-420, endereço eletrônico tm.rocha@hotmail.com, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
O autor adquiriu junto à companhia aérea requerida passagens aéreas (ida e volta) para viajar, saindo de Vitória/ES com destino à Nova York – JFK, conforme documento anexo e print abaixo.
O motivo da viagem foi participar da Feira Internacional “Summer Fancy Food Show 2023” que aconteceria entre os dias 25 a 27 de junho/2023, em Nova York, eis que o Requerente é executivo de comércio internacional da empresa Café Três Corações, conforme crachá de participação anexo.
Conforme se vê no sítio da APEX BRASIL (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos)1, “A Fancy Food Show é a maior e mais importante feira comercial de alimentos gourmet e de especiarias dos EUA, na sua 67th edição. É uma grande vitrine de lançamentos de produtos para mercados americano e mundial e uma das principais portas de entrada para o mercado norte-americano de Specialty Foods (alimentos gourmet, especiarias, produtos regionais, orgânicos e naturais nacionais e importados).”
Assim, o Autor estava transportando, em uma bagagem própria2, específica e reforçada, conforme print abaixo, diversos vinhos para consumo próprio e com clientes locais, bem como produtos da empresa pela qual trabalha, os quais seriam utilizados no stand da empresa Café Três Corações na Feira Internacional mencionada acima (uma variedade de cafés especiais e garrafas de várias espécies de leite para uso barista profissional), além de alguns bens de higiene e uso pessoal.
sta mala chega a custar R$ 7.408,41 no Brasil conforme se vê no anúncio abaixo
https://www.lojasblumenau.com.br/vingardevalise-mala-de-transporte-para-vinhos-ate-12-garrafas- marrom-28131/p
No entanto, ao chegar ao seu destino final, em Nova York, o autor teve a triste surpresa de não encontrar sua mala na esteira de bagagens do aeroporto, isso após muito tempo aguardar sua chegada.
O autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea requerida quando, após aguarda mais bastante tempo, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada.
iante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um document enominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e document nexo), sendo posteriormente informado de que sua bagagem chegaria no próxim oo (20 de junho de 2023 - terça-feira) e seria imediatamente entregue n ndereço fornecido pelo requerente, sendo que naquela oportunidade o auto orneceu o endereço da empresa de um de seus clientes locais onde estaria e isita naquele dia.
Contudo, a bagagem não foi entregue no dia 20/06/2023 conforme havia sid informado pela cia aérea requerida, nem ninguém entrou em contato com o auto para lhe dar qualquer informação ou justificativa.
O autor entrou, então, em contato via WhatsApp com a ré no setor específico de perda de bagagem informando que não tinha recebido a mala, não tinha recebido nenhuma informação sobre a bagagem e informou a sua urgente necessidade de recebê-la, conforme se vê no histórico do WhatsApp exportado que segue anexo, sendo informado que estava em rota de entrega neste mesmo dia 21/06/2023.
Contudo, mais uma vez, a bagagem não foi entregue no dia 21/06/2023, confor se vê no histórico do WhatsApp anexo:
Os dias se passavam e a bagagem continuava extraviada, sendo que cada contato um atendente da cia requerida fornecia uma informação diferente sobre o paradeiro da mala.
Além disso, o Autor, por diversas vezes, deixou claro que os produtos que transportava em sua bagagem seriam materiais de trabalho que seriam utilizados em seus compromissos profissionais, dessa forma, era necessário que a bagagem fosse entregue durante esse período.
No entanto, a bagagem do Requerente não foi entregue até o dia do encerramento da feira Summer Fancy Food. Assim, não tendo alternativa, o Requerente teve que adquirir novos vinhos para consumo próprio e com seus clientes no encerramento da exposição, conforme print e documento anexo.
Ou seja, ao adquirir novamente os vinhos que já estavam em sua bagagem, o Autor teve um gasto de US$ 392,38, ou R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023 conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Tendo em vista que a mala é um verdadeiro instrumento de trabalho do Requerente, eis que a utiliza para transporte de vinhos e, especialmente, de produtos que representa (garrafas com variedades de cafés especiais e leites de tipos variados da linha exportação da 3 Corações), o autor também teve que adquirir uma nova mala no valor de US$ 379.95, ou R$1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023 conforme anexo, já que sua mala não foi entregue ao autor.
Inclusive, a compra da mala saiu muito mais em conta que se o autor tivesse que comprar outra no Brasil, pois aqui custa quase quatro vezes mais cara conforme já exposto anteriormente.
É importante salientar que a bagagem do autor só efetivamente saiu para entrega (no endereço de seu cliente em NEWARK) no dia 28/06/2023, quando o Requerente já estava voltando de NOVA YORK para o Brasil (vide cartões de embarque anexos), ou seja, o autor realmente ficou sem sua mala.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor durante todos os dias de sua viagem em razão da desídia e falta de cuidado da requerida com os pertences de seus clientes.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, prejuíz material além de constrangimento e desgaste emocional ao requerente ante sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando aind evidenciada a irresponsabilidade e falta de compromisso da empresa requerid com o trato com seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça!!!
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, riação, construção, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os gastos suportados pelo autor referentes à aquisição de nova bagagem (com as mesmas características da que foi extraviada) pela quantia de US$ 379.95 (R$ 1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023) e vinhos na quantia de US$ 392,38 (R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023), ou seja, o requerente dispendeu R$ 3.695,27.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcid por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão d extravio de sua bagagem com vários produtos que iria utilizar em sua viagem, o quais teve que adquirir novamente, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano a consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causad pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas o jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático
consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
ão é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com egra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grand porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e a prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que s comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente par resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviço da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as
nformações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo d empo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o onsumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: nã pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pod ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade irrecurabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valios
quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
Maurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe que a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da dignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO
DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das parte litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo ne punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e
reparador ao autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou a mala do autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os referentes ao código número de processo de extravio de bagagem JFKLA8180, etiqueta de bagagem LA591111 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180 e LA8181);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegado na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 3.695,27 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (27/06/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado
por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelo demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 23.695,27 (vinte e três mil seiscentos e noventa e inco reais e vinte e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 07 de julho de 2023. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5021596-78.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
THIAGO MARTINS ROCHA, brasileiro, casado, trader internacional, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 055.771.687-08, residente e domiciliado à Rua Constante Sodré, 1335, Apto 701, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-420, endereço eletrônico tm.rocha@hotmail.com, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
O autor adquiriu junto à companhia aérea requerida passagens aéreas (ida e volta) para viajar, saindo de Vitória/ES com destino à Nova York – JFK, conforme documento anexo e print abaixo.
O motivo da viagem foi participar da Feira Internacional “Summer Fancy Food Show 2023” que aconteceria entre os dias 25 a 27 de junho/2023, em Nova York, eis que o Requerente é executivo de comércio internacional da empresa Café Três Corações, conforme crachá de participação anexo.
Conforme se vê no sítio da APEX BRASIL (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos)1, “A Fancy Food Show é a maior e mais importante feira comercial de alimentos gourmet e de especiarias dos EUA, na sua 67th edição. É uma grande vitrine de lançamentos de produtos para mercados americano e mundial e uma das principais portas de entrada para o mercado norte-americano de Specialty Foods (alimentos gourmet, especiarias, produtos regionais, orgânicos e naturais nacionais e importados).”
Assim, o Autor estava transportando, em uma bagagem própria2, específica e reforçada, conforme print abaixo, diversos vinhos para consumo próprio e com clientes locais, bem como produtos da empresa pela qual trabalha, os quais seriam utilizados no stand da empresa Café Três Corações na Feira Internacional mencionada acima (uma variedade de cafés especiais e garrafas de várias espécies de leite para uso barista profissional), além de alguns bens de higiene e uso pessoal.
sta mala chega a custar R$ 7.408,41 no Brasil conforme se vê no anúncio abaixo
https://www.lojasblumenau.com.br/vingardevalise-mala-de-transporte-para-vinhos-ate-12-garrafas- marrom-28131/p
No entanto, ao chegar ao seu destino final, em Nova York, o autor teve a triste surpresa de não encontrar sua mala na esteira de bagagens do aeroporto, isso após muito tempo aguardar sua chegada.
O autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea requerida quando, após aguarda mais bastante tempo, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada.
iante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um document enominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e document nexo), sendo posteriormente informado de que sua bagagem chegaria no próxim oo (20 de junho de 2023 - terça-feira) e seria imediatamente entregue n ndereço fornecido pelo requerente, sendo que naquela oportunidade o auto orneceu o endereço da empresa de um de seus clientes locais onde estaria e isita naquele dia.
Contudo, a bagagem não foi entregue no dia 20/06/2023 conforme havia sid informado pela cia aérea requerida, nem ninguém entrou em contato com o auto para lhe dar qualquer informação ou justificativa.
O autor entrou, então, em contato via WhatsApp com a ré no setor específico de perda de bagagem informando que não tinha recebido a mala, não tinha recebido nenhuma informação sobre a bagagem e informou a sua urgente necessidade de recebê-la, conforme se vê no histórico do WhatsApp exportado que segue anexo, sendo informado que estava em rota de entrega neste mesmo dia 21/06/2023.
Contudo, mais uma vez, a bagagem não foi entregue no dia 21/06/2023, confor se vê no histórico do WhatsApp anexo:
Os dias se passavam e a bagagem continuava extraviada, sendo que cada contato um atendente da cia requerida fornecia uma informação diferente sobre o paradeiro da mala.
Além disso, o Autor, por diversas vezes, deixou claro que os produtos que transportava em sua bagagem seriam materiais de trabalho que seriam utilizados em seus compromissos profissionais, dessa forma, era necessário que a bagagem fosse entregue durante esse período.
No entanto, a bagagem do Requerente não foi entregue até o dia do encerramento da feira Summer Fancy Food. Assim, não tendo alternativa, o Requerente teve que adquirir novos vinhos para consumo próprio e com seus clientes no encerramento da exposição, conforme print e documento anexo.
Ou seja, ao adquirir novamente os vinhos que já estavam em sua bagagem, o Autor teve um gasto de US$ 392,38, ou R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023 conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Tendo em vista que a mala é um verdadeiro instrumento de trabalho do Requerente, eis que a utiliza para transporte de vinhos e, especialmente, de produtos que representa (garrafas com variedades de cafés especiais e leites de tipos variados da linha exportação da 3 Corações), o autor também teve que adquirir uma nova mala no valor de US$ 379.95, ou R$1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023 conforme anexo, já que sua mala não foi entregue ao autor.
Inclusive, a compra da mala saiu muito mais em conta que se o autor tivesse que comprar outra no Brasil, pois aqui custa quase quatro vezes mais cara conforme já exposto anteriormente.
É importante salientar que a bagagem do autor só efetivamente saiu para entrega (no endereço de seu cliente em NEWARK) no dia 28/06/2023, quando o Requerente já estava voltando de NOVA YORK para o Brasil (vide cartões de embarque anexos), ou seja, o autor realmente ficou sem sua mala.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor durante todos os dias de sua viagem em razão da desídia e falta de cuidado da requerida com os pertences de seus clientes.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, prejuíz material além de constrangimento e desgaste emocional ao requerente ante sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando aind evidenciada a irresponsabilidade e falta de compromisso da empresa requerid com o trato com seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça!!!
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, riação, construção, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os gastos suportados pelo autor referentes à aquisição de nova bagagem (com as mesmas características da que foi extraviada) pela quantia de US$ 379.95 (R$ 1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023) e vinhos na quantia de US$ 392,38 (R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023), ou seja, o requerente dispendeu R$ 3.695,27.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcid por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão d extravio de sua bagagem com vários produtos que iria utilizar em sua viagem, o quais teve que adquirir novamente, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano a consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causad pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas o jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático
consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
ão é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com egra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grand porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e a prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que s comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente par resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviço da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as
nformações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo d empo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o onsumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: nã pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pod ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade irrecurabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valios
quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
Maurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe que a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da dignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO
DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das parte litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo ne punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e
reparador ao autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou a mala do autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os referentes ao código número de processo de extravio de bagagem JFKLA8180, etiqueta de bagagem LA591111 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180 e LA8181);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegado na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 3.695,27 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (27/06/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado
por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelo demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 23.695,27 (vinte e três mil seiscentos e noventa e inco reais e vinte e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 07 de julho de 2023. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5021596-78.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
THIAGO MARTINS ROCHA, brasileiro, casado, trader internacional, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 055.771.687-08, residente e domiciliado à Rua Constante Sodré, 1335, Apto 701, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-420, endereço eletrônico tm.rocha@hotmail.com, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
O autor adquiriu junto à companhia aérea requerida passagens aéreas (ida e volta) para viajar, saindo de Vitória/ES com destino à Nova York – JFK, conforme documento anexo e print abaixo.
O motivo da viagem foi participar da Feira Internacional “Summer Fancy Food Show 2023” que aconteceria entre os dias 25 a 27 de junho/2023, em Nova York, eis que o Requerente é executivo de comércio internacional da empresa Café Três Corações, conforme crachá de participação anexo.
Conforme se vê no sítio da APEX BRASIL (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos)1, “A Fancy Food Show é a maior e mais importante feira comercial de alimentos gourmet e de especiarias dos EUA, na sua 67th edição. É uma grande vitrine de lançamentos de produtos para mercados americano e mundial e uma das principais portas de entrada para o mercado norte-americano de Specialty Foods (alimentos gourmet, especiarias, produtos regionais, orgânicos e naturais nacionais e importados).”
Assim, o Autor estava transportando, em uma bagagem própria2, específica e reforçada, conforme print abaixo, diversos vinhos para consumo próprio e com clientes locais, bem como produtos da empresa pela qual trabalha, os quais seriam utilizados no stand da empresa Café Três Corações na Feira Internacional mencionada acima (uma variedade de cafés especiais e garrafas de várias espécies de leite para uso barista profissional), além de alguns bens de higiene e uso pessoal.
sta mala chega a custar R$ 7.408,41 no Brasil conforme se vê no anúncio abaixo
https://www.lojasblumenau.com.br/vingardevalise-mala-de-transporte-para-vinhos-ate-12-garrafas- marrom-28131/p
No entanto, ao chegar ao seu destino final, em Nova York, o autor teve a triste surpresa de não encontrar sua mala na esteira de bagagens do aeroporto, isso após muito tempo aguardar sua chegada.
O autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea requerida quando, após aguarda mais bastante tempo, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada.
iante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um document enominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e document nexo), sendo posteriormente informado de que sua bagagem chegaria no próxim oo (20 de junho de 2023 - terça-feira) e seria imediatamente entregue n ndereço fornecido pelo requerente, sendo que naquela oportunidade o auto orneceu o endereço da empresa de um de seus clientes locais onde estaria e isita naquele dia.
Contudo, a bagagem não foi entregue no dia 20/06/2023 conforme havia sid informado pela cia aérea requerida, nem ninguém entrou em contato com o auto para lhe dar qualquer informação ou justificativa.
O autor entrou, então, em contato via WhatsApp com a ré no setor específico de perda de bagagem informando que não tinha recebido a mala, não tinha recebido nenhuma informação sobre a bagagem e informou a sua urgente necessidade de recebê-la, conforme se vê no histórico do WhatsApp exportado que segue anexo, sendo informado que estava em rota de entrega neste mesmo dia 21/06/2023.
Contudo, mais uma vez, a bagagem não foi entregue no dia 21/06/2023, confor se vê no histórico do WhatsApp anexo:
Os dias se passavam e a bagagem continuava extraviada, sendo que cada contato um atendente da cia requerida fornecia uma informação diferente sobre o paradeiro da mala.
Além disso, o Autor, por diversas vezes, deixou claro que os produtos que transportava em sua bagagem seriam materiais de trabalho que seriam utilizados em seus compromissos profissionais, dessa forma, era necessário que a bagagem fosse entregue durante esse período.
No entanto, a bagagem do Requerente não foi entregue até o dia do encerramento da feira Summer Fancy Food. Assim, não tendo alternativa, o Requerente teve que adquirir novos vinhos para consumo próprio e com seus clientes no encerramento da exposição, conforme print e documento anexo.
Ou seja, ao adquirir novamente os vinhos que já estavam em sua bagagem, o Autor teve um gasto de US$ 392,38, ou R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023 conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Tendo em vista que a mala é um verdadeiro instrumento de trabalho do Requerente, eis que a utiliza para transporte de vinhos e, especialmente, de produtos que representa (garrafas com variedades de cafés especiais e leites de tipos variados da linha exportação da 3 Corações), o autor também teve que adquirir uma nova mala no valor de US$ 379.95, ou R$1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023 conforme anexo, já que sua mala não foi entregue ao autor.
Inclusive, a compra da mala saiu muito mais em conta que se o autor tivesse que comprar outra no Brasil, pois aqui custa quase quatro vezes mais cara conforme já exposto anteriormente.
É importante salientar que a bagagem do autor só efetivamente saiu para entrega (no endereço de seu cliente em NEWARK) no dia 28/06/2023, quando o Requerente já estava voltando de NOVA YORK para o Brasil (vide cartões de embarque anexos), ou seja, o autor realmente ficou sem sua mala.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor durante todos os dias de sua viagem em razão da desídia e falta de cuidado da requerida com os pertences de seus clientes.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, prejuíz material além de constrangimento e desgaste emocional ao requerente ante sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando aind evidenciada a irresponsabilidade e falta de compromisso da empresa requerid com o trato com seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça!!!
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, riação, construção, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os gastos suportados pelo autor referentes à aquisição de nova bagagem (com as mesmas características da que foi extraviada) pela quantia de US$ 379.95 (R$ 1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023) e vinhos na quantia de US$ 392,38 (R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023), ou seja, o requerente dispendeu R$ 3.695,27.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcid por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão d extravio de sua bagagem com vários produtos que iria utilizar em sua viagem, o quais teve que adquirir novamente, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano a consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causad pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas o jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático
consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
ão é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com egra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grand porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e a prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que s comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente par resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviço da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as
nformações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo d empo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o onsumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: nã pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pod ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade irrecurabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valios
quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
Maurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe que a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da dignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO
DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das parte litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo ne punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e
reparador ao autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou a mala do autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os referentes ao código número de processo de extravio de bagagem JFKLA8180, etiqueta de bagagem LA591111 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180 e LA8181);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegado na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 3.695,27 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (27/06/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado
por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelo demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 23.695,27 (vinte e três mil seiscentos e noventa e inco reais e vinte e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 07 de julho de 2023. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021596-78.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
THIAGO MARTINS ROCHA, brasileiro, casado, trader internacional, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 055.771.687-08, residente e domiciliado à Rua Constante Sodré, 1335, Apto 701, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-420, endereço eletrônico tm.rocha@hotmail.com, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
O autor adquiriu junto à companhia aérea requerida passagens aéreas (ida e volta) para viajar, saindo de Vitória/ES com destino à Nova York – JFK, conforme documento anexo e print abaixo.
O motivo da viagem foi participar da Feira Internacional “Summer Fancy Food Show 2023” que aconteceria entre os dias 25 a 27 de junho/2023, em Nova York, eis que o Requerente é executivo de comércio internacional da empresa Café Três Corações, conforme crachá de participação anexo.
Conforme se vê no sítio da APEX BRASIL (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos)1, “A Fancy Food Show é a maior e mais importante feira comercial de alimentos gourmet e de especiarias dos EUA, na sua 67th edição. É uma grande vitrine de lançamentos de produtos para mercados americano e mundial e uma das principais portas de entrada para o mercado norte-americano de Specialty Foods (alimentos gourmet, especiarias, produtos regionais, orgânicos e naturais nacionais e importados).”
Assim, o Autor estava transportando, em uma bagagem própria2, específica e reforçada, conforme print abaixo, diversos vinhos para consumo próprio e com clientes locais, bem como produtos da empresa pela qual trabalha, os quais seriam utilizados no stand da empresa Café Três Corações na Feira Internacional mencionada acima (uma variedade de cafés especiais e garrafas de várias espécies de leite para uso barista profissional), além de alguns bens de higiene e uso pessoal.
sta mala chega a custar R$ 7.408,41 no Brasil conforme se vê no anúncio abaixo
https://www.lojasblumenau.com.br/vingardevalise-mala-de-transporte-para-vinhos-ate-12-garrafas- marrom-28131/p
No entanto, ao chegar ao seu destino final, em Nova York, o autor teve a triste surpresa de não encontrar sua mala na esteira de bagagens do aeroporto, isso após muito tempo aguardar sua chegada.
O autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea requerida quando, após aguarda mais bastante tempo, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada.
iante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um document enominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e document nexo), sendo posteriormente informado de que sua bagagem chegaria no próxim oo (20 de junho de 2023 - terça-feira) e seria imediatamente entregue n ndereço fornecido pelo requerente, sendo que naquela oportunidade o auto orneceu o endereço da empresa de um de seus clientes locais onde estaria e isita naquele dia.
Contudo, a bagagem não foi entregue no dia 20/06/2023 conforme havia sid informado pela cia aérea requerida, nem ninguém entrou em contato com o auto para lhe dar qualquer informação ou justificativa.
O autor entrou, então, em contato via WhatsApp com a ré no setor específico de perda de bagagem informando que não tinha recebido a mala, não tinha recebido nenhuma informação sobre a bagagem e informou a sua urgente necessidade de recebê-la, conforme se vê no histórico do WhatsApp exportado que segue anexo, sendo informado que estava em rota de entrega neste mesmo dia 21/06/2023.
Contudo, mais uma vez, a bagagem não foi entregue no dia 21/06/2023, confor se vê no histórico do WhatsApp anexo:
Os dias se passavam e a bagagem continuava extraviada, sendo que cada contato um atendente da cia requerida fornecia uma informação diferente sobre o paradeiro da mala.
Além disso, o Autor, por diversas vezes, deixou claro que os produtos que transportava em sua bagagem seriam materiais de trabalho que seriam utilizados em seus compromissos profissionais, dessa forma, era necessário que a bagagem fosse entregue durante esse período.
No entanto, a bagagem do Requerente não foi entregue até o dia do encerramento da feira Summer Fancy Food. Assim, não tendo alternativa, o Requerente teve que adquirir novos vinhos para consumo próprio e com seus clientes no encerramento da exposição, conforme print e documento anexo.
Ou seja, ao adquirir novamente os vinhos que já estavam em sua bagagem, o Autor teve um gasto de US$ 392,38, ou R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023 conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Tendo em vista que a mala é um verdadeiro instrumento de trabalho do Requerente, eis que a utiliza para transporte de vinhos e, especialmente, de produtos que representa (garrafas com variedades de cafés especiais e leites de tipos variados da linha exportação da 3 Corações), o autor também teve que adquirir uma nova mala no valor de US$ 379.95, ou R$1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023 conforme anexo, já que sua mala não foi entregue ao autor.
Inclusive, a compra da mala saiu muito mais em conta que se o autor tivesse que comprar outra no Brasil, pois aqui custa quase quatro vezes mais cara conforme já exposto anteriormente.
É importante salientar que a bagagem do autor só efetivamente saiu para entrega (no endereço de seu cliente em NEWARK) no dia 28/06/2023, quando o Requerente já estava voltando de NOVA YORK para o Brasil (vide cartões de embarque anexos), ou seja, o autor realmente ficou sem sua mala.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor durante todos os dias de sua viagem em razão da desídia e falta de cuidado da requerida com os pertences de seus clientes.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, prejuíz material além de constrangimento e desgaste emocional ao requerente ante sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando aind evidenciada a irresponsabilidade e falta de compromisso da empresa requerid com o trato com seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça!!!
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, riação, construção, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os gastos suportados pelo autor referentes à aquisição de nova bagagem (com as mesmas características da que foi extraviada) pela quantia de US$ 379.95 (R$ 1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023) e vinhos na quantia de US$ 392,38 (R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023), ou seja, o requerente dispendeu R$ 3.695,27.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcid por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão d extravio de sua bagagem com vários produtos que iria utilizar em sua viagem, o quais teve que adquirir novamente, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano a consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causad pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas o jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático
consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
ão é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com egra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grand porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e a prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que s comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente par resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviço da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as
nformações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo d empo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o onsumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: nã pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pod ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade irrecurabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valios
quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
Maurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe que a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da dignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO
DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das parte litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo ne punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e
reparador ao autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou a mala do autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os referentes ao código número de processo de extravio de bagagem JFKLA8180, etiqueta de bagagem LA591111 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180 e LA8181);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegado na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 3.695,27 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (27/06/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado
por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelo demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 23.695,27 (vinte e três mil seiscentos e noventa e inco reais e vinte e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 07 de julho de 2023. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021596-78.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
THIAGO MARTINS ROCHA, brasileiro, casado, trader internacional, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 055.771.687-08, residente e domiciliado à Rua Constante Sodré, 1335, Apto 701, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-420, endereço eletrônico tm.rocha@hotmail.com, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
O autor adquiriu junto à companhia aérea requerida passagens aéreas (ida e volta) para viajar, saindo de Vitória/ES com destino à Nova York – JFK, conforme documento anexo e print abaixo.
O motivo da viagem foi participar da Feira Internacional “Summer Fancy Food Show 2023” que aconteceria entre os dias 25 a 27 de junho/2023, em Nova York, eis que o Requerente é executivo de comércio internacional da empresa Café Três Corações, conforme crachá de participação anexo.
Conforme se vê no sítio da APEX BRASIL (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos)1, “A Fancy Food Show é a maior e mais importante feira comercial de alimentos gourmet e de especiarias dos EUA, na sua 67th edição. É uma grande vitrine de lançamentos de produtos para mercados americano e mundial e uma das principais portas de entrada para o mercado norte-americano de Specialty Foods (alimentos gourmet, especiarias, produtos regionais, orgânicos e naturais nacionais e importados).”
Assim, o Autor estava transportando, em uma bagagem própria2, específica e reforçada, conforme print abaixo, diversos vinhos para consumo próprio e com clientes locais, bem como produtos da empresa pela qual trabalha, os quais seriam utilizados no stand da empresa Café Três Corações na Feira Internacional mencionada acima (uma variedade de cafés especiais e garrafas de várias espécies de leite para uso barista profissional), além de alguns bens de higiene e uso pessoal.
sta mala chega a custar R$ 7.408,41 no Brasil conforme se vê no anúncio abaixo
https://www.lojasblumenau.com.br/vingardevalise-mala-de-transporte-para-vinhos-ate-12-garrafas- marrom-28131/p
No entanto, ao chegar ao seu destino final, em Nova York, o autor teve a triste surpresa de não encontrar sua mala na esteira de bagagens do aeroporto, isso após muito tempo aguardar sua chegada.
O autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea requerida quando, após aguarda mais bastante tempo, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada.
iante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um document enominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e document nexo), sendo posteriormente informado de que sua bagagem chegaria no próxim oo (20 de junho de 2023 - terça-feira) e seria imediatamente entregue n ndereço fornecido pelo requerente, sendo que naquela oportunidade o auto orneceu o endereço da empresa de um de seus clientes locais onde estaria e isita naquele dia.
Contudo, a bagagem não foi entregue no dia 20/06/2023 conforme havia sid informado pela cia aérea requerida, nem ninguém entrou em contato com o auto para lhe dar qualquer informação ou justificativa.
O autor entrou, então, em contato via WhatsApp com a ré no setor específico de perda de bagagem informando que não tinha recebido a mala, não tinha recebido nenhuma informação sobre a bagagem e informou a sua urgente necessidade de recebê-la, conforme se vê no histórico do WhatsApp exportado que segue anexo, sendo informado que estava em rota de entrega neste mesmo dia 21/06/2023.
Contudo, mais uma vez, a bagagem não foi entregue no dia 21/06/2023, confor se vê no histórico do WhatsApp anexo:
Os dias se passavam e a bagagem continuava extraviada, sendo que cada contato um atendente da cia requerida fornecia uma informação diferente sobre o paradeiro da mala.
Além disso, o Autor, por diversas vezes, deixou claro que os produtos que transportava em sua bagagem seriam materiais de trabalho que seriam utilizados em seus compromissos profissionais, dessa forma, era necessário que a bagagem fosse entregue durante esse período.
No entanto, a bagagem do Requerente não foi entregue até o dia do encerramento da feira Summer Fancy Food. Assim, não tendo alternativa, o Requerente teve que adquirir novos vinhos para consumo próprio e com seus clientes no encerramento da exposição, conforme print e documento anexo.
Ou seja, ao adquirir novamente os vinhos que já estavam em sua bagagem, o Autor teve um gasto de US$ 392,38, ou R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023 conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Tendo em vista que a mala é um verdadeiro instrumento de trabalho do Requerente, eis que a utiliza para transporte de vinhos e, especialmente, de produtos que representa (garrafas com variedades de cafés especiais e leites de tipos variados da linha exportação da 3 Corações), o autor também teve que adquirir uma nova mala no valor de US$ 379.95, ou R$1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023 conforme anexo, já que sua mala não foi entregue ao autor.
Inclusive, a compra da mala saiu muito mais em conta que se o autor tivesse que comprar outra no Brasil, pois aqui custa quase quatro vezes mais cara conforme já exposto anteriormente.
É importante salientar que a bagagem do autor só efetivamente saiu para entrega (no endereço de seu cliente em NEWARK) no dia 28/06/2023, quando o Requerente já estava voltando de NOVA YORK para o Brasil (vide cartões de embarque anexos), ou seja, o autor realmente ficou sem sua mala.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor durante todos os dias de sua viagem em razão da desídia e falta de cuidado da requerida com os pertences de seus clientes.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, prejuíz material além de constrangimento e desgaste emocional ao requerente ante sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando aind evidenciada a irresponsabilidade e falta de compromisso da empresa requerid com o trato com seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça!!!
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, riação, construção, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os gastos suportados pelo autor referentes à aquisição de nova bagagem (com as mesmas características da que foi extraviada) pela quantia de US$ 379.95 (R$ 1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023) e vinhos na quantia de US$ 392,38 (R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023), ou seja, o requerente dispendeu R$ 3.695,27.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcid por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão d extravio de sua bagagem com vários produtos que iria utilizar em sua viagem, o quais teve que adquirir novamente, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano a consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causad pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas o jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático
consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
ão é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com egra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grand porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e a prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que s comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente par resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviço da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as
nformações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo d empo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o onsumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: nã pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pod ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade irrecurabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valios
quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
Maurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe que a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da dignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO
DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das parte litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo ne punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e
reparador ao autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou a mala do autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os referentes ao código número de processo de extravio de bagagem JFKLA8180, etiqueta de bagagem LA591111 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180 e LA8181);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegado na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 3.695,27 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (27/06/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado
por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelo demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 23.695,27 (vinte e três mil seiscentos e noventa e inco reais e vinte e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 07 de julho de 2023. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021596-78.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
THIAGO MARTINS ROCHA, brasileiro, casado, trader internacional, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 055.771.687-08, residente e domiciliado à Rua Constante Sodré, 1335, Apto 701, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-420, endereço eletrônico tm.rocha@hotmail.com, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
O autor adquiriu junto à companhia aérea requerida passagens aéreas (ida e volta) para viajar, saindo de Vitória/ES com destino à Nova York – JFK, conforme documento anexo e print abaixo.
O motivo da viagem foi participar da Feira Internacional “Summer Fancy Food Show 2023” que aconteceria entre os dias 25 a 27 de junho/2023, em Nova York, eis que o Requerente é executivo de comércio internacional da empresa Café Três Corações, conforme crachá de participação anexo.
Conforme se vê no sítio da APEX BRASIL (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos)1, “A Fancy Food Show é a maior e mais importante feira comercial de alimentos gourmet e de especiarias dos EUA, na sua 67th edição. É uma grande vitrine de lançamentos de produtos para mercados americano e mundial e uma das principais portas de entrada para o mercado norte-americano de Specialty Foods (alimentos gourmet, especiarias, produtos regionais, orgânicos e naturais nacionais e importados).”
Assim, o Autor estava transportando, em uma bagagem própria2, específica e reforçada, conforme print abaixo, diversos vinhos para consumo próprio e com clientes locais, bem como produtos da empresa pela qual trabalha, os quais seriam utilizados no stand da empresa Café Três Corações na Feira Internacional mencionada acima (uma variedade de cafés especiais e garrafas de várias espécies de leite para uso barista profissional), além de alguns bens de higiene e uso pessoal.
sta mala chega a custar R$ 7.408,41 no Brasil conforme se vê no anúncio abaixo
https://www.lojasblumenau.com.br/vingardevalise-mala-de-transporte-para-vinhos-ate-12-garrafas- marrom-28131/p
No entanto, ao chegar ao seu destino final, em Nova York, o autor teve a triste surpresa de não encontrar sua mala na esteira de bagagens do aeroporto, isso após muito tempo aguardar sua chegada.
O autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea requerida quando, após aguarda mais bastante tempo, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada.
iante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um document enominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e document nexo), sendo posteriormente informado de que sua bagagem chegaria no próxim oo (20 de junho de 2023 - terça-feira) e seria imediatamente entregue n ndereço fornecido pelo requerente, sendo que naquela oportunidade o auto orneceu o endereço da empresa de um de seus clientes locais onde estaria e isita naquele dia.
Contudo, a bagagem não foi entregue no dia 20/06/2023 conforme havia sid informado pela cia aérea requerida, nem ninguém entrou em contato com o auto para lhe dar qualquer informação ou justificativa.
O autor entrou, então, em contato via WhatsApp com a ré no setor específico de perda de bagagem informando que não tinha recebido a mala, não tinha recebido nenhuma informação sobre a bagagem e informou a sua urgente necessidade de recebê-la, conforme se vê no histórico do WhatsApp exportado que segue anexo, sendo informado que estava em rota de entrega neste mesmo dia 21/06/2023.
Contudo, mais uma vez, a bagagem não foi entregue no dia 21/06/2023, confor se vê no histórico do WhatsApp anexo:
Os dias se passavam e a bagagem continuava extraviada, sendo que cada contato um atendente da cia requerida fornecia uma informação diferente sobre o paradeiro da mala.
Além disso, o Autor, por diversas vezes, deixou claro que os produtos que transportava em sua bagagem seriam materiais de trabalho que seriam utilizados em seus compromissos profissionais, dessa forma, era necessário que a bagagem fosse entregue durante esse período.
No entanto, a bagagem do Requerente não foi entregue até o dia do encerramento da feira Summer Fancy Food. Assim, não tendo alternativa, o Requerente teve que adquirir novos vinhos para consumo próprio e com seus clientes no encerramento da exposição, conforme print e documento anexo.
Ou seja, ao adquirir novamente os vinhos que já estavam em sua bagagem, o Autor teve um gasto de US$ 392,38, ou R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023 conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Tendo em vista que a mala é um verdadeiro instrumento de trabalho do Requerente, eis que a utiliza para transporte de vinhos e, especialmente, de produtos que representa (garrafas com variedades de cafés especiais e leites de tipos variados da linha exportação da 3 Corações), o autor também teve que adquirir uma nova mala no valor de US$ 379.95, ou R$1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023 conforme anexo, já que sua mala não foi entregue ao autor.
Inclusive, a compra da mala saiu muito mais em conta que se o autor tivesse que comprar outra no Brasil, pois aqui custa quase quatro vezes mais cara conforme já exposto anteriormente.
É importante salientar que a bagagem do autor só efetivamente saiu para entrega (no endereço de seu cliente em NEWARK) no dia 28/06/2023, quando o Requerente já estava voltando de NOVA YORK para o Brasil (vide cartões de embarque anexos), ou seja, o autor realmente ficou sem sua mala.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor durante todos os dias de sua viagem em razão da desídia e falta de cuidado da requerida com os pertences de seus clientes.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, prejuíz material além de constrangimento e desgaste emocional ao requerente ante sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando aind evidenciada a irresponsabilidade e falta de compromisso da empresa requerid com o trato com seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça!!!
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, riação, construção, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os gastos suportados pelo autor referentes à aquisição de nova bagagem (com as mesmas características da que foi extraviada) pela quantia de US$ 379.95 (R$ 1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023) e vinhos na quantia de US$ 392,38 (R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023), ou seja, o requerente dispendeu R$ 3.695,27.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcid por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão d extravio de sua bagagem com vários produtos que iria utilizar em sua viagem, o quais teve que adquirir novamente, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano a consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causad pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas o jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático
consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
ão é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com egra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grand porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e a prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que s comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente par resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviço da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as
nformações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo d empo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o onsumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: nã pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pod ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade irrecurabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valios
quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
Maurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe que a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da dignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO
DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das parte litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo ne punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e
reparador ao autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou a mala do autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os referentes ao código número de processo de extravio de bagagem JFKLA8180, etiqueta de bagagem LA591111 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180 e LA8181);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegado na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 3.695,27 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (27/06/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado
por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelo demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 23.695,27 (vinte e três mil seiscentos e noventa e inco reais e vinte e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 07 de julho de 2023. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021596-78.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
THIAGO MARTINS ROCHA, brasileiro, casado, trader internacional, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 055.771.687-08, residente e domiciliado à Rua Constante Sodré, 1335, Apto 701, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-420, endereço eletrônico tm.rocha@hotmail.com, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
O autor adquiriu junto à companhia aérea requerida passagens aéreas (ida e volta) para viajar, saindo de Vitória/ES com destino à Nova York – JFK, conforme documento anexo e print abaixo.
O motivo da viagem foi participar da Feira Internacional “Summer Fancy Food Show 2023” que aconteceria entre os dias 25 a 27 de junho/2023, em Nova York, eis que o Requerente é executivo de comércio internacional da empresa Café Três Corações, conforme crachá de participação anexo.
Conforme se vê no sítio da APEX BRASIL (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos)1, “A Fancy Food Show é a maior e mais importante feira comercial de alimentos gourmet e de especiarias dos EUA, na sua 67th edição. É uma grande vitrine de lançamentos de produtos para mercados americano e mundial e uma das principais portas de entrada para o mercado norte-americano de Specialty Foods (alimentos gourmet, especiarias, produtos regionais, orgânicos e naturais nacionais e importados).”
Assim, o Autor estava transportando, em uma bagagem própria2, específica e reforçada, conforme print abaixo, diversos vinhos para consumo próprio e com clientes locais, bem como produtos da empresa pela qual trabalha, os quais seriam utilizados no stand da empresa Café Três Corações na Feira Internacional mencionada acima (uma variedade de cafés especiais e garrafas de várias espécies de leite para uso barista profissional), além de alguns bens de higiene e uso pessoal.
sta mala chega a custar R$ 7.408,41 no Brasil conforme se vê no anúncio abaixo
https://www.lojasblumenau.com.br/vingardevalise-mala-de-transporte-para-vinhos-ate-12-garrafas- marrom-28131/p
No entanto, ao chegar ao seu destino final, em Nova York, o autor teve a triste surpresa de não encontrar sua mala na esteira de bagagens do aeroporto, isso após muito tempo aguardar sua chegada.
O autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea requerida quando, após aguarda mais bastante tempo, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada.
iante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um document enominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e document nexo), sendo posteriormente informado de que sua bagagem chegaria no próxim oo (20 de junho de 2023 - terça-feira) e seria imediatamente entregue n ndereço fornecido pelo requerente, sendo que naquela oportunidade o auto orneceu o endereço da empresa de um de seus clientes locais onde estaria e isita naquele dia.
Contudo, a bagagem não foi entregue no dia 20/06/2023 conforme havia sid informado pela cia aérea requerida, nem ninguém entrou em contato com o auto para lhe dar qualquer informação ou justificativa.
O autor entrou, então, em contato via WhatsApp com a ré no setor específico de perda de bagagem informando que não tinha recebido a mala, não tinha recebido nenhuma informação sobre a bagagem e informou a sua urgente necessidade de recebê-la, conforme se vê no histórico do WhatsApp exportado que segue anexo, sendo informado que estava em rota de entrega neste mesmo dia 21/06/2023.
Contudo, mais uma vez, a bagagem não foi entregue no dia 21/06/2023, confor se vê no histórico do WhatsApp anexo:
Os dias se passavam e a bagagem continuava extraviada, sendo que cada contato um atendente da cia requerida fornecia uma informação diferente sobre o paradeiro da mala.
Além disso, o Autor, por diversas vezes, deixou claro que os produtos que transportava em sua bagagem seriam materiais de trabalho que seriam utilizados em seus compromissos profissionais, dessa forma, era necessário que a bagagem fosse entregue durante esse período.
No entanto, a bagagem do Requerente não foi entregue até o dia do encerramento da feira Summer Fancy Food. Assim, não tendo alternativa, o Requerente teve que adquirir novos vinhos para consumo próprio e com seus clientes no encerramento da exposição, conforme print e documento anexo.
Ou seja, ao adquirir novamente os vinhos que já estavam em sua bagagem, o Autor teve um gasto de US$ 392,38, ou R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023 conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Tendo em vista que a mala é um verdadeiro instrumento de trabalho do Requerente, eis que a utiliza para transporte de vinhos e, especialmente, de produtos que representa (garrafas com variedades de cafés especiais e leites de tipos variados da linha exportação da 3 Corações), o autor também teve que adquirir uma nova mala no valor de US$ 379.95, ou R$1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023 conforme anexo, já que sua mala não foi entregue ao autor.
Inclusive, a compra da mala saiu muito mais em conta que se o autor tivesse que comprar outra no Brasil, pois aqui custa quase quatro vezes mais cara conforme já exposto anteriormente.
É importante salientar que a bagagem do autor só efetivamente saiu para entrega (no endereço de seu cliente em NEWARK) no dia 28/06/2023, quando o Requerente já estava voltando de NOVA YORK para o Brasil (vide cartões de embarque anexos), ou seja, o autor realmente ficou sem sua mala.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor durante todos os dias de sua viagem em razão da desídia e falta de cuidado da requerida com os pertences de seus clientes.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, prejuíz material além de constrangimento e desgaste emocional ao requerente ante sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando aind evidenciada a irresponsabilidade e falta de compromisso da empresa requerid com o trato com seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça!!!
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, riação, construção, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os gastos suportados pelo autor referentes à aquisição de nova bagagem (com as mesmas características da que foi extraviada) pela quantia de US$ 379.95 (R$ 1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023) e vinhos na quantia de US$ 392,38 (R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023), ou seja, o requerente dispendeu R$ 3.695,27.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcid por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão d extravio de sua bagagem com vários produtos que iria utilizar em sua viagem, o quais teve que adquirir novamente, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano a consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causad pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas o jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático
consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
ão é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com egra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grand porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e a prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que s comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente par resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviço da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as
nformações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo d empo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o onsumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: nã pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pod ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade irrecurabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valios
quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
Maurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe que a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da dignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO
DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das parte litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo ne punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e
reparador ao autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou a mala do autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os referentes ao código número de processo de extravio de bagagem JFKLA8180, etiqueta de bagagem LA591111 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180 e LA8181);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegado na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 3.695,27 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (27/06/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado
por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelo demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 23.695,27 (vinte e três mil seiscentos e noventa e inco reais e vinte e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 07 de julho de 2023. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021596-78.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
THIAGO MARTINS ROCHA, brasileiro, casado, trader internacional, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 055.771.687-08, residente e domiciliado à Rua Constante Sodré, 1335, Apto 701, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-420, endereço eletrônico tm.rocha@hotmail.com, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
O autor adquiriu junto à companhia aérea requerida passagens aéreas (ida e volta) para viajar, saindo de Vitória/ES com destino à Nova York – JFK, conforme documento anexo e print abaixo.
O motivo da viagem foi participar da Feira Internacional “Summer Fancy Food Show 2023” que aconteceria entre os dias 25 a 27 de junho/2023, em Nova York, eis que o Requerente é executivo de comércio internacional da empresa Café Três Corações, conforme crachá de participação anexo.
Conforme se vê no sítio da APEX BRASIL (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos)1, “A Fancy Food Show é a maior e mais importante feira comercial de alimentos gourmet e de especiarias dos EUA, na sua 67th edição. É uma grande vitrine de lançamentos de produtos para mercados americano e mundial e uma das principais portas de entrada para o mercado norte-americano de Specialty Foods (alimentos gourmet, especiarias, produtos regionais, orgânicos e naturais nacionais e importados).”
Assim, o Autor estava transportando, em uma bagagem própria2, específica e reforçada, conforme print abaixo, diversos vinhos para consumo próprio e com clientes locais, bem como produtos da empresa pela qual trabalha, os quais seriam utilizados no stand da empresa Café Três Corações na Feira Internacional mencionada acima (uma variedade de cafés especiais e garrafas de várias espécies de leite para uso barista profissional), além de alguns bens de higiene e uso pessoal.
sta mala chega a custar R$ 7.408,41 no Brasil conforme se vê no anúncio abaixo
https://www.lojasblumenau.com.br/vingardevalise-mala-de-transporte-para-vinhos-ate-12-garrafas- marrom-28131/p
No entanto, ao chegar ao seu destino final, em Nova York, o autor teve a triste surpresa de não encontrar sua mala na esteira de bagagens do aeroporto, isso após muito tempo aguardar sua chegada.
O autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea requerida quando, após aguarda mais bastante tempo, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada.
iante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um document enominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e document nexo), sendo posteriormente informado de que sua bagagem chegaria no próxim oo (20 de junho de 2023 - terça-feira) e seria imediatamente entregue n ndereço fornecido pelo requerente, sendo que naquela oportunidade o auto orneceu o endereço da empresa de um de seus clientes locais onde estaria e isita naquele dia.
Contudo, a bagagem não foi entregue no dia 20/06/2023 conforme havia sid informado pela cia aérea requerida, nem ninguém entrou em contato com o auto para lhe dar qualquer informação ou justificativa.
O autor entrou, então, em contato via WhatsApp com a ré no setor específico de perda de bagagem informando que não tinha recebido a mala, não tinha recebido nenhuma informação sobre a bagagem e informou a sua urgente necessidade de recebê-la, conforme se vê no histórico do WhatsApp exportado que segue anexo, sendo informado que estava em rota de entrega neste mesmo dia 21/06/2023.
Contudo, mais uma vez, a bagagem não foi entregue no dia 21/06/2023, confor se vê no histórico do WhatsApp anexo:
Os dias se passavam e a bagagem continuava extraviada, sendo que cada contato um atendente da cia requerida fornecia uma informação diferente sobre o paradeiro da mala.
Além disso, o Autor, por diversas vezes, deixou claro que os produtos que transportava em sua bagagem seriam materiais de trabalho que seriam utilizados em seus compromissos profissionais, dessa forma, era necessário que a bagagem fosse entregue durante esse período.
No entanto, a bagagem do Requerente não foi entregue até o dia do encerramento da feira Summer Fancy Food. Assim, não tendo alternativa, o Requerente teve que adquirir novos vinhos para consumo próprio e com seus clientes no encerramento da exposição, conforme print e documento anexo.
Ou seja, ao adquirir novamente os vinhos que já estavam em sua bagagem, o Autor teve um gasto de US$ 392,38, ou R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023 conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Tendo em vista que a mala é um verdadeiro instrumento de trabalho do Requerente, eis que a utiliza para transporte de vinhos e, especialmente, de produtos que representa (garrafas com variedades de cafés especiais e leites de tipos variados da linha exportação da 3 Corações), o autor também teve que adquirir uma nova mala no valor de US$ 379.95, ou R$1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023 conforme anexo, já que sua mala não foi entregue ao autor.
Inclusive, a compra da mala saiu muito mais em conta que se o autor tivesse que comprar outra no Brasil, pois aqui custa quase quatro vezes mais cara conforme já exposto anteriormente.
É importante salientar que a bagagem do autor só efetivamente saiu para entrega (no endereço de seu cliente em NEWARK) no dia 28/06/2023, quando o Requerente já estava voltando de NOVA YORK para o Brasil (vide cartões de embarque anexos), ou seja, o autor realmente ficou sem sua mala.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor durante todos os dias de sua viagem em razão da desídia e falta de cuidado da requerida com os pertences de seus clientes.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, prejuíz material além de constrangimento e desgaste emocional ao requerente ante sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando aind evidenciada a irresponsabilidade e falta de compromisso da empresa requerid com o trato com seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça!!!
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, riação, construção, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os gastos suportados pelo autor referentes à aquisição de nova bagagem (com as mesmas características da que foi extraviada) pela quantia de US$ 379.95 (R$ 1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023) e vinhos na quantia de US$ 392,38 (R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023), ou seja, o requerente dispendeu R$ 3.695,27.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcid por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão d extravio de sua bagagem com vários produtos que iria utilizar em sua viagem, o quais teve que adquirir novamente, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano a consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causad pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas o jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático
consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
ão é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com egra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grand porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e a prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que s comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente par resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviço da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as
nformações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo d empo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o onsumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: nã pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pod ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade irrecurabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valios
quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
Maurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe que a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da dignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO
DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das parte litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo ne punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e
reparador ao autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou a mala do autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os referentes ao código número de processo de extravio de bagagem JFKLA8180, etiqueta de bagagem LA591111 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180 e LA8181);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegado na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 3.695,27 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (27/06/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado
por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelo demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 23.695,27 (vinte e três mil seiscentos e noventa e inco reais e vinte e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 07 de julho de 2023. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021596-78.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
THIAGO MARTINS ROCHA, brasileiro, casado, trader internacional, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 055.771.687-08, residente e domiciliado à Rua Constante Sodré, 1335, Apto 701, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-420, endereço eletrônico tm.rocha@hotmail.com, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
O autor adquiriu junto à companhia aérea requerida passagens aéreas (ida e volta) para viajar, saindo de Vitória/ES com destino à Nova York – JFK, conforme documento anexo e print abaixo.
O motivo da viagem foi participar da Feira Internacional “Summer Fancy Food Show 2023” que aconteceria entre os dias 25 a 27 de junho/2023, em Nova York, eis que o Requerente é executivo de comércio internacional da empresa Café Três Corações, conforme crachá de participação anexo.
Conforme se vê no sítio da APEX BRASIL (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos)1, “A Fancy Food Show é a maior e mais importante feira comercial de alimentos gourmet e de especiarias dos EUA, na sua 67th edição. É uma grande vitrine de lançamentos de produtos para mercados americano e mundial e uma das principais portas de entrada para o mercado norte-americano de Specialty Foods (alimentos gourmet, especiarias, produtos regionais, orgânicos e naturais nacionais e importados).”
Assim, o Autor estava transportando, em uma bagagem própria2, específica e reforçada, conforme print abaixo, diversos vinhos para consumo próprio e com clientes locais, bem como produtos da empresa pela qual trabalha, os quais seriam utilizados no stand da empresa Café Três Corações na Feira Internacional mencionada acima (uma variedade de cafés especiais e garrafas de várias espécies de leite para uso barista profissional), além de alguns bens de higiene e uso pessoal.
sta mala chega a custar R$ 7.408,41 no Brasil conforme se vê no anúncio abaixo
https://www.lojasblumenau.com.br/vingardevalise-mala-de-transporte-para-vinhos-ate-12-garrafas- marrom-28131/p
No entanto, ao chegar ao seu destino final, em Nova York, o autor teve a triste surpresa de não encontrar sua mala na esteira de bagagens do aeroporto, isso após muito tempo aguardar sua chegada.
O autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea requerida quando, após aguarda mais bastante tempo, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada.
iante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um document enominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e document nexo), sendo posteriormente informado de que sua bagagem chegaria no próxim oo (20 de junho de 2023 - terça-feira) e seria imediatamente entregue n ndereço fornecido pelo requerente, sendo que naquela oportunidade o auto orneceu o endereço da empresa de um de seus clientes locais onde estaria e isita naquele dia.
Contudo, a bagagem não foi entregue no dia 20/06/2023 conforme havia sid informado pela cia aérea requerida, nem ninguém entrou em contato com o auto para lhe dar qualquer informação ou justificativa.
O autor entrou, então, em contato via WhatsApp com a ré no setor específico de perda de bagagem informando que não tinha recebido a mala, não tinha recebido nenhuma informação sobre a bagagem e informou a sua urgente necessidade de recebê-la, conforme se vê no histórico do WhatsApp exportado que segue anexo, sendo informado que estava em rota de entrega neste mesmo dia 21/06/2023.
Contudo, mais uma vez, a bagagem não foi entregue no dia 21/06/2023, confor se vê no histórico do WhatsApp anexo:
Os dias se passavam e a bagagem continuava extraviada, sendo que cada contato um atendente da cia requerida fornecia uma informação diferente sobre o paradeiro da mala.
Além disso, o Autor, por diversas vezes, deixou claro que os produtos que transportava em sua bagagem seriam materiais de trabalho que seriam utilizados em seus compromissos profissionais, dessa forma, era necessário que a bagagem fosse entregue durante esse período.
No entanto, a bagagem do Requerente não foi entregue até o dia do encerramento da feira Summer Fancy Food. Assim, não tendo alternativa, o Requerente teve que adquirir novos vinhos para consumo próprio e com seus clientes no encerramento da exposição, conforme print e documento anexo.
Ou seja, ao adquirir novamente os vinhos que já estavam em sua bagagem, o Autor teve um gasto de US$ 392,38, ou R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023 conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Tendo em vista que a mala é um verdadeiro instrumento de trabalho do Requerente, eis que a utiliza para transporte de vinhos e, especialmente, de produtos que representa (garrafas com variedades de cafés especiais e leites de tipos variados da linha exportação da 3 Corações), o autor também teve que adquirir uma nova mala no valor de US$ 379.95, ou R$1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023 conforme anexo, já que sua mala não foi entregue ao autor.
Inclusive, a compra da mala saiu muito mais em conta que se o autor tivesse que comprar outra no Brasil, pois aqui custa quase quatro vezes mais cara conforme já exposto anteriormente.
É importante salientar que a bagagem do autor só efetivamente saiu para entrega (no endereço de seu cliente em NEWARK) no dia 28/06/2023, quando o Requerente já estava voltando de NOVA YORK para o Brasil (vide cartões de embarque anexos), ou seja, o autor realmente ficou sem sua mala.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor durante todos os dias de sua viagem em razão da desídia e falta de cuidado da requerida com os pertences de seus clientes.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, prejuíz material além de constrangimento e desgaste emocional ao requerente ante sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando aind evidenciada a irresponsabilidade e falta de compromisso da empresa requerid com o trato com seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça!!!
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, riação, construção, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os gastos suportados pelo autor referentes à aquisição de nova bagagem (com as mesmas características da que foi extraviada) pela quantia de US$ 379.95 (R$ 1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023) e vinhos na quantia de US$ 392,38 (R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023), ou seja, o requerente dispendeu R$ 3.695,27.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcid por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão d extravio de sua bagagem com vários produtos que iria utilizar em sua viagem, o quais teve que adquirir novamente, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano a consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causad pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas o jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático
consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
ão é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com egra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grand porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e a prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que s comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente par resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviço da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as
nformações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo d empo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o onsumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: nã pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pod ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade irrecurabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valios
quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
Maurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe que a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da dignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO
DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das parte litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo ne punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e
reparador ao autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou a mala do autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os referentes ao código número de processo de extravio de bagagem JFKLA8180, etiqueta de bagagem LA591111 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180 e LA8181);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegado na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 3.695,27 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (27/06/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado
por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelo demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 23.695,27 (vinte e três mil seiscentos e noventa e inco reais e vinte e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 07 de julho de 2023. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021596-78.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
THIAGO MARTINS ROCHA, brasileiro, casado, trader internacional, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 055.771.687-08, residente e domiciliado à Rua Constante Sodré, 1335, Apto 701, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-420, endereço eletrônico tm.rocha@hotmail.com, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
O autor adquiriu junto à companhia aérea requerida passagens aéreas (ida e volta) para viajar, saindo de Vitória/ES com destino à Nova York – JFK, conforme documento anexo e print abaixo.
O motivo da viagem foi participar da Feira Internacional “Summer Fancy Food Show 2023” que aconteceria entre os dias 25 a 27 de junho/2023, em Nova York, eis que o Requerente é executivo de comércio internacional da empresa Café Três Corações, conforme crachá de participação anexo.
Conforme se vê no sítio da APEX BRASIL (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos)1, “A Fancy Food Show é a maior e mais importante feira comercial de alimentos gourmet e de especiarias dos EUA, na sua 67th edição. É uma grande vitrine de lançamentos de produtos para mercados americano e mundial e uma das principais portas de entrada para o mercado norte-americano de Specialty Foods (alimentos gourmet, especiarias, produtos regionais, orgânicos e naturais nacionais e importados).”
Assim, o Autor estava transportando, em uma bagagem própria2, específica e reforçada, conforme print abaixo, diversos vinhos para consumo próprio e com clientes locais, bem como produtos da empresa pela qual trabalha, os quais seriam utilizados no stand da empresa Café Três Corações na Feira Internacional mencionada acima (uma variedade de cafés especiais e garrafas de várias espécies de leite para uso barista profissional), além de alguns bens de higiene e uso pessoal.
sta mala chega a custar R$ 7.408,41 no Brasil conforme se vê no anúncio abaixo
https://www.lojasblumenau.com.br/vingardevalise-mala-de-transporte-para-vinhos-ate-12-garrafas- marrom-28131/p
No entanto, ao chegar ao seu destino final, em Nova York, o autor teve a triste surpresa de não encontrar sua mala na esteira de bagagens do aeroporto, isso após muito tempo aguardar sua chegada.
O autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea requerida quando, após aguarda mais bastante tempo, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada.
iante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um document enominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e document nexo), sendo posteriormente informado de que sua bagagem chegaria no próxim oo (20 de junho de 2023 - terça-feira) e seria imediatamente entregue n ndereço fornecido pelo requerente, sendo que naquela oportunidade o auto orneceu o endereço da empresa de um de seus clientes locais onde estaria e isita naquele dia.
Contudo, a bagagem não foi entregue no dia 20/06/2023 conforme havia sid informado pela cia aérea requerida, nem ninguém entrou em contato com o auto para lhe dar qualquer informação ou justificativa.
O autor entrou, então, em contato via WhatsApp com a ré no setor específico de perda de bagagem informando que não tinha recebido a mala, não tinha recebido nenhuma informação sobre a bagagem e informou a sua urgente necessidade de recebê-la, conforme se vê no histórico do WhatsApp exportado que segue anexo, sendo informado que estava em rota de entrega neste mesmo dia 21/06/2023.
Contudo, mais uma vez, a bagagem não foi entregue no dia 21/06/2023, confor se vê no histórico do WhatsApp anexo:
Os dias se passavam e a bagagem continuava extraviada, sendo que cada contato um atendente da cia requerida fornecia uma informação diferente sobre o paradeiro da mala.
Além disso, o Autor, por diversas vezes, deixou claro que os produtos que transportava em sua bagagem seriam materiais de trabalho que seriam utilizados em seus compromissos profissionais, dessa forma, era necessário que a bagagem fosse entregue durante esse período.
No entanto, a bagagem do Requerente não foi entregue até o dia do encerramento da feira Summer Fancy Food. Assim, não tendo alternativa, o Requerente teve que adquirir novos vinhos para consumo próprio e com seus clientes no encerramento da exposição, conforme print e documento anexo.
Ou seja, ao adquirir novamente os vinhos que já estavam em sua bagagem, o Autor teve um gasto de US$ 392,38, ou R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023 conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Tendo em vista que a mala é um verdadeiro instrumento de trabalho do Requerente, eis que a utiliza para transporte de vinhos e, especialmente, de produtos que representa (garrafas com variedades de cafés especiais e leites de tipos variados da linha exportação da 3 Corações), o autor também teve que adquirir uma nova mala no valor de US$ 379.95, ou R$1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023 conforme anexo, já que sua mala não foi entregue ao autor.
Inclusive, a compra da mala saiu muito mais em conta que se o autor tivesse que comprar outra no Brasil, pois aqui custa quase quatro vezes mais cara conforme já exposto anteriormente.
É importante salientar que a bagagem do autor só efetivamente saiu para entrega (no endereço de seu cliente em NEWARK) no dia 28/06/2023, quando o Requerente já estava voltando de NOVA YORK para o Brasil (vide cartões de embarque anexos), ou seja, o autor realmente ficou sem sua mala.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor durante todos os dias de sua viagem em razão da desídia e falta de cuidado da requerida com os pertences de seus clientes.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, prejuíz material além de constrangimento e desgaste emocional ao requerente ante sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando aind evidenciada a irresponsabilidade e falta de compromisso da empresa requerid com o trato com seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça!!!
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, riação, construção, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os gastos suportados pelo autor referentes à aquisição de nova bagagem (com as mesmas características da que foi extraviada) pela quantia de US$ 379.95 (R$ 1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023) e vinhos na quantia de US$ 392,38 (R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023), ou seja, o requerente dispendeu R$ 3.695,27.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcid por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão d extravio de sua bagagem com vários produtos que iria utilizar em sua viagem, o quais teve que adquirir novamente, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano a consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causad pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas o jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático
consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
ão é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com egra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grand porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e a prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que s comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente par resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviço da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as
nformações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo d empo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o onsumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: nã pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pod ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade irrecurabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valios
quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
Maurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe que a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da dignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO
DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das parte litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo ne punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e
reparador ao autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou a mala do autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os referentes ao código número de processo de extravio de bagagem JFKLA8180, etiqueta de bagagem LA591111 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180 e LA8181);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegado na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 3.695,27 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (27/06/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado
por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelo demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 23.695,27 (vinte e três mil seiscentos e noventa e inco reais e vinte e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 07 de julho de 2023. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021596-78.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
THIAGO MARTINS ROCHA, brasileiro, casado, trader internacional, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 055.771.687-08, residente e domiciliado à Rua Constante Sodré, 1335, Apto 701, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-420, endereço eletrônico tm.rocha@hotmail.com, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
O autor adquiriu junto à companhia aérea requerida passagens aéreas (ida e volta) para viajar, saindo de Vitória/ES com destino à Nova York – JFK, conforme documento anexo e print abaixo.
O motivo da viagem foi participar da Feira Internacional “Summer Fancy Food Show 2023” que aconteceria entre os dias 25 a 27 de junho/2023, em Nova York, eis que o Requerente é executivo de comércio internacional da empresa Café Três Corações, conforme crachá de participação anexo.
Conforme se vê no sítio da APEX BRASIL (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos)1, “A Fancy Food Show é a maior e mais importante feira comercial de alimentos gourmet e de especiarias dos EUA, na sua 67th edição. É uma grande vitrine de lançamentos de produtos para mercados americano e mundial e uma das principais portas de entrada para o mercado norte-americano de Specialty Foods (alimentos gourmet, especiarias, produtos regionais, orgânicos e naturais nacionais e importados).”
Assim, o Autor estava transportando, em uma bagagem própria2, específica e reforçada, conforme print abaixo, diversos vinhos para consumo próprio e com clientes locais, bem como produtos da empresa pela qual trabalha, os quais seriam utilizados no stand da empresa Café Três Corações na Feira Internacional mencionada acima (uma variedade de cafés especiais e garrafas de várias espécies de leite para uso barista profissional), além de alguns bens de higiene e uso pessoal.
sta mala chega a custar R$ 7.408,41 no Brasil conforme se vê no anúncio abaixo
https://www.lojasblumenau.com.br/vingardevalise-mala-de-transporte-para-vinhos-ate-12-garrafas- marrom-28131/p
No entanto, ao chegar ao seu destino final, em Nova York, o autor teve a triste surpresa de não encontrar sua mala na esteira de bagagens do aeroporto, isso após muito tempo aguardar sua chegada.
O autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea requerida quando, após aguarda mais bastante tempo, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada.
iante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um document enominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e document nexo), sendo posteriormente informado de que sua bagagem chegaria no próxim oo (20 de junho de 2023 - terça-feira) e seria imediatamente entregue n ndereço fornecido pelo requerente, sendo que naquela oportunidade o auto orneceu o endereço da empresa de um de seus clientes locais onde estaria e isita naquele dia.
Contudo, a bagagem não foi entregue no dia 20/06/2023 conforme havia sid informado pela cia aérea requerida, nem ninguém entrou em contato com o auto para lhe dar qualquer informação ou justificativa.
O autor entrou, então, em contato via WhatsApp com a ré no setor específico de perda de bagagem informando que não tinha recebido a mala, não tinha recebido nenhuma informação sobre a bagagem e informou a sua urgente necessidade de recebê-la, conforme se vê no histórico do WhatsApp exportado que segue anexo, sendo informado que estava em rota de entrega neste mesmo dia 21/06/2023.
Contudo, mais uma vez, a bagagem não foi entregue no dia 21/06/2023, confor se vê no histórico do WhatsApp anexo:
Os dias se passavam e a bagagem continuava extraviada, sendo que cada contato um atendente da cia requerida fornecia uma informação diferente sobre o paradeiro da mala.
Além disso, o Autor, por diversas vezes, deixou claro que os produtos que transportava em sua bagagem seriam materiais de trabalho que seriam utilizados em seus compromissos profissionais, dessa forma, era necessário que a bagagem fosse entregue durante esse período.
No entanto, a bagagem do Requerente não foi entregue até o dia do encerramento da feira Summer Fancy Food. Assim, não tendo alternativa, o Requerente teve que adquirir novos vinhos para consumo próprio e com seus clientes no encerramento da exposição, conforme print e documento anexo.
Ou seja, ao adquirir novamente os vinhos que já estavam em sua bagagem, o Autor teve um gasto de US$ 392,38, ou R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023 conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Tendo em vista que a mala é um verdadeiro instrumento de trabalho do Requerente, eis que a utiliza para transporte de vinhos e, especialmente, de produtos que representa (garrafas com variedades de cafés especiais e leites de tipos variados da linha exportação da 3 Corações), o autor também teve que adquirir uma nova mala no valor de US$ 379.95, ou R$1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023 conforme anexo, já que sua mala não foi entregue ao autor.
Inclusive, a compra da mala saiu muito mais em conta que se o autor tivesse que comprar outra no Brasil, pois aqui custa quase quatro vezes mais cara conforme já exposto anteriormente.
É importante salientar que a bagagem do autor só efetivamente saiu para entrega (no endereço de seu cliente em NEWARK) no dia 28/06/2023, quando o Requerente já estava voltando de NOVA YORK para o Brasil (vide cartões de embarque anexos), ou seja, o autor realmente ficou sem sua mala.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor durante todos os dias de sua viagem em razão da desídia e falta de cuidado da requerida com os pertences de seus clientes.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, prejuíz material além de constrangimento e desgaste emocional ao requerente ante sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando aind evidenciada a irresponsabilidade e falta de compromisso da empresa requerid com o trato com seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça!!!
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, riação, construção, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os gastos suportados pelo autor referentes à aquisição de nova bagagem (com as mesmas características da que foi extraviada) pela quantia de US$ 379.95 (R$ 1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023) e vinhos na quantia de US$ 392,38 (R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023), ou seja, o requerente dispendeu R$ 3.695,27.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcid por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão d extravio de sua bagagem com vários produtos que iria utilizar em sua viagem, o quais teve que adquirir novamente, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano a consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causad pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas o jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático
consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
ão é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com egra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grand porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e a prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que s comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente par resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviço da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as
nformações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo d empo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o onsumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: nã pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pod ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade irrecurabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valios
quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
Maurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe que a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da dignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO
DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das parte litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo ne punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e
reparador ao autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou a mala do autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os referentes ao código número de processo de extravio de bagagem JFKLA8180, etiqueta de bagagem LA591111 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180 e LA8181);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegado na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 3.695,27 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (27/06/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado
por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelo demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 23.695,27 (vinte e três mil seiscentos e noventa e inco reais e vinte e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 07 de julho de 2023. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021596-78.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
THIAGO MARTINS ROCHA, brasileiro, casado, trader internacional, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 055.771.687-08, residente e domiciliado à Rua Constante Sodré, 1335, Apto 701, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-420, endereço eletrônico tm.rocha@hotmail.com, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
O autor adquiriu junto à companhia aérea requerida passagens aéreas (ida e volta) para viajar, saindo de Vitória/ES com destino à Nova York – JFK, conforme documento anexo e print abaixo.
O motivo da viagem foi participar da Feira Internacional “Summer Fancy Food Show 2023” que aconteceria entre os dias 25 a 27 de junho/2023, em Nova York, eis que o Requerente é executivo de comércio internacional da empresa Café Três Corações, conforme crachá de participação anexo.
Conforme se vê no sítio da APEX BRASIL (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos)1, “A Fancy Food Show é a maior e mais importante feira comercial de alimentos gourmet e de especiarias dos EUA, na sua 67th edição. É uma grande vitrine de lançamentos de produtos para mercados americano e mundial e uma das principais portas de entrada para o mercado norte-americano de Specialty Foods (alimentos gourmet, especiarias, produtos regionais, orgânicos e naturais nacionais e importados).”
Assim, o Autor estava transportando, em uma bagagem própria2, específica e reforçada, conforme print abaixo, diversos vinhos para consumo próprio e com clientes locais, bem como produtos da empresa pela qual trabalha, os quais seriam utilizados no stand da empresa Café Três Corações na Feira Internacional mencionada acima (uma variedade de cafés especiais e garrafas de várias espécies de leite para uso barista profissional), além de alguns bens de higiene e uso pessoal.
sta mala chega a custar R$ 7.408,41 no Brasil conforme se vê no anúncio abaixo
https://www.lojasblumenau.com.br/vingardevalise-mala-de-transporte-para-vinhos-ate-12-garrafas- marrom-28131/p
No entanto, ao chegar ao seu destino final, em Nova York, o autor teve a triste surpresa de não encontrar sua mala na esteira de bagagens do aeroporto, isso após muito tempo aguardar sua chegada.
O autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea requerida quando, após aguarda mais bastante tempo, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada.
iante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um document enominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e document nexo), sendo posteriormente informado de que sua bagagem chegaria no próxim oo (20 de junho de 2023 - terça-feira) e seria imediatamente entregue n ndereço fornecido pelo requerente, sendo que naquela oportunidade o auto orneceu o endereço da empresa de um de seus clientes locais onde estaria e isita naquele dia.
Contudo, a bagagem não foi entregue no dia 20/06/2023 conforme havia sid informado pela cia aérea requerida, nem ninguém entrou em contato com o auto para lhe dar qualquer informação ou justificativa.
O autor entrou, então, em contato via WhatsApp com a ré no setor específico de perda de bagagem informando que não tinha recebido a mala, não tinha recebido nenhuma informação sobre a bagagem e informou a sua urgente necessidade de recebê-la, conforme se vê no histórico do WhatsApp exportado que segue anexo, sendo informado que estava em rota de entrega neste mesmo dia 21/06/2023.
Contudo, mais uma vez, a bagagem não foi entregue no dia 21/06/2023, confor se vê no histórico do WhatsApp anexo:
Os dias se passavam e a bagagem continuava extraviada, sendo que cada contato um atendente da cia requerida fornecia uma informação diferente sobre o paradeiro da mala.
Além disso, o Autor, por diversas vezes, deixou claro que os produtos que transportava em sua bagagem seriam materiais de trabalho que seriam utilizados em seus compromissos profissionais, dessa forma, era necessário que a bagagem fosse entregue durante esse período.
No entanto, a bagagem do Requerente não foi entregue até o dia do encerramento da feira Summer Fancy Food. Assim, não tendo alternativa, o Requerente teve que adquirir novos vinhos para consumo próprio e com seus clientes no encerramento da exposição, conforme print e documento anexo.
Ou seja, ao adquirir novamente os vinhos que já estavam em sua bagagem, o Autor teve um gasto de US$ 392,38, ou R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023 conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Tendo em vista que a mala é um verdadeiro instrumento de trabalho do Requerente, eis que a utiliza para transporte de vinhos e, especialmente, de produtos que representa (garrafas com variedades de cafés especiais e leites de tipos variados da linha exportação da 3 Corações), o autor também teve que adquirir uma nova mala no valor de US$ 379.95, ou R$1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023 conforme anexo, já que sua mala não foi entregue ao autor.
Inclusive, a compra da mala saiu muito mais em conta que se o autor tivesse que comprar outra no Brasil, pois aqui custa quase quatro vezes mais cara conforme já exposto anteriormente.
É importante salientar que a bagagem do autor só efetivamente saiu para entrega (no endereço de seu cliente em NEWARK) no dia 28/06/2023, quando o Requerente já estava voltando de NOVA YORK para o Brasil (vide cartões de embarque anexos), ou seja, o autor realmente ficou sem sua mala.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor durante todos os dias de sua viagem em razão da desídia e falta de cuidado da requerida com os pertences de seus clientes.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, prejuíz material além de constrangimento e desgaste emocional ao requerente ante sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando aind evidenciada a irresponsabilidade e falta de compromisso da empresa requerid com o trato com seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça!!!
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, riação, construção, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os gastos suportados pelo autor referentes à aquisição de nova bagagem (com as mesmas características da que foi extraviada) pela quantia de US$ 379.95 (R$ 1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023) e vinhos na quantia de US$ 392,38 (R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023), ou seja, o requerente dispendeu R$ 3.695,27.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcid por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão d extravio de sua bagagem com vários produtos que iria utilizar em sua viagem, o quais teve que adquirir novamente, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano a consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causad pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas o jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático
consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
ão é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com egra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grand porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e a prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que s comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente par resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviço da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as
nformações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo d empo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o onsumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: nã pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pod ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade irrecurabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valios
quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
Maurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe que a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da dignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO
DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das parte litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo ne punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e
reparador ao autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou a mala do autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os referentes ao código número de processo de extravio de bagagem JFKLA8180, etiqueta de bagagem LA591111 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180 e LA8181);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegado na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 3.695,27 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (27/06/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado
por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelo demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 23.695,27 (vinte e três mil seiscentos e noventa e inco reais e vinte e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 07 de julho de 2023. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021596-78.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
THIAGO MARTINS ROCHA, brasileiro, casado, trader internacional, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 055.771.687-08, residente e domiciliado à Rua Constante Sodré, 1335, Apto 701, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-420, endereço eletrônico tm.rocha@hotmail.com, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
O autor adquiriu junto à companhia aérea requerida passagens aéreas (ida e volta) para viajar, saindo de Vitória/ES com destino à Nova York – JFK, conforme documento anexo e print abaixo.
O motivo da viagem foi participar da Feira Internacional “Summer Fancy Food Show 2023” que aconteceria entre os dias 25 a 27 de junho/2023, em Nova York, eis que o Requerente é executivo de comércio internacional da empresa Café Três Corações, conforme crachá de participação anexo.
Conforme se vê no sítio da APEX BRASIL (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos)1, “A Fancy Food Show é a maior e mais importante feira comercial de alimentos gourmet e de especiarias dos EUA, na sua 67th edição. É uma grande vitrine de lançamentos de produtos para mercados americano e mundial e uma das principais portas de entrada para o mercado norte-americano de Specialty Foods (alimentos gourmet, especiarias, produtos regionais, orgânicos e naturais nacionais e importados).”
Assim, o Autor estava transportando, em uma bagagem própria2, específica e reforçada, conforme print abaixo, diversos vinhos para consumo próprio e com clientes locais, bem como produtos da empresa pela qual trabalha, os quais seriam utilizados no stand da empresa Café Três Corações na Feira Internacional mencionada acima (uma variedade de cafés especiais e garrafas de várias espécies de leite para uso barista profissional), além de alguns bens de higiene e uso pessoal.
sta mala chega a custar R$ 7.408,41 no Brasil conforme se vê no anúncio abaixo
https://www.lojasblumenau.com.br/vingardevalise-mala-de-transporte-para-vinhos-ate-12-garrafas- marrom-28131/p
No entanto, ao chegar ao seu destino final, em Nova York, o autor teve a triste surpresa de não encontrar sua mala na esteira de bagagens do aeroporto, isso após muito tempo aguardar sua chegada.
O autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea requerida quando, após aguarda mais bastante tempo, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada.
iante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um document enominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e document nexo), sendo posteriormente informado de que sua bagagem chegaria no próxim oo (20 de junho de 2023 - terça-feira) e seria imediatamente entregue n ndereço fornecido pelo requerente, sendo que naquela oportunidade o auto orneceu o endereço da empresa de um de seus clientes locais onde estaria e isita naquele dia.
Contudo, a bagagem não foi entregue no dia 20/06/2023 conforme havia sid informado pela cia aérea requerida, nem ninguém entrou em contato com o auto para lhe dar qualquer informação ou justificativa.
O autor entrou, então, em contato via WhatsApp com a ré no setor específico de perda de bagagem informando que não tinha recebido a mala, não tinha recebido nenhuma informação sobre a bagagem e informou a sua urgente necessidade de recebê-la, conforme se vê no histórico do WhatsApp exportado que segue anexo, sendo informado que estava em rota de entrega neste mesmo dia 21/06/2023.
Contudo, mais uma vez, a bagagem não foi entregue no dia 21/06/2023, confor se vê no histórico do WhatsApp anexo:
Os dias se passavam e a bagagem continuava extraviada, sendo que cada contato um atendente da cia requerida fornecia uma informação diferente sobre o paradeiro da mala.
Além disso, o Autor, por diversas vezes, deixou claro que os produtos que transportava em sua bagagem seriam materiais de trabalho que seriam utilizados em seus compromissos profissionais, dessa forma, era necessário que a bagagem fosse entregue durante esse período.
No entanto, a bagagem do Requerente não foi entregue até o dia do encerramento da feira Summer Fancy Food. Assim, não tendo alternativa, o Requerente teve que adquirir novos vinhos para consumo próprio e com seus clientes no encerramento da exposição, conforme print e documento anexo.
Ou seja, ao adquirir novamente os vinhos que já estavam em sua bagagem, o Autor teve um gasto de US$ 392,38, ou R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023 conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Tendo em vista que a mala é um verdadeiro instrumento de trabalho do Requerente, eis que a utiliza para transporte de vinhos e, especialmente, de produtos que representa (garrafas com variedades de cafés especiais e leites de tipos variados da linha exportação da 3 Corações), o autor também teve que adquirir uma nova mala no valor de US$ 379.95, ou R$1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023 conforme anexo, já que sua mala não foi entregue ao autor.
Inclusive, a compra da mala saiu muito mais em conta que se o autor tivesse que comprar outra no Brasil, pois aqui custa quase quatro vezes mais cara conforme já exposto anteriormente.
É importante salientar que a bagagem do autor só efetivamente saiu para entrega (no endereço de seu cliente em NEWARK) no dia 28/06/2023, quando o Requerente já estava voltando de NOVA YORK para o Brasil (vide cartões de embarque anexos), ou seja, o autor realmente ficou sem sua mala.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor durante todos os dias de sua viagem em razão da desídia e falta de cuidado da requerida com os pertences de seus clientes.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, prejuíz material além de constrangimento e desgaste emocional ao requerente ante sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando aind evidenciada a irresponsabilidade e falta de compromisso da empresa requerid com o trato com seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça!!!
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, riação, construção, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os gastos suportados pelo autor referentes à aquisição de nova bagagem (com as mesmas características da que foi extraviada) pela quantia de US$ 379.95 (R$ 1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023) e vinhos na quantia de US$ 392,38 (R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023), ou seja, o requerente dispendeu R$ 3.695,27.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcid por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão d extravio de sua bagagem com vários produtos que iria utilizar em sua viagem, o quais teve que adquirir novamente, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano a consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causad pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas o jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático
consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
ão é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com egra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grand porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e a prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que s comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente par resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviço da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as
nformações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo d empo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o onsumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: nã pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pod ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade irrecurabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valios
quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
Maurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe que a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da dignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO
DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das parte litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo ne punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e
reparador ao autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou a mala do autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os referentes ao código número de processo de extravio de bagagem JFKLA8180, etiqueta de bagagem LA591111 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180 e LA8181);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegado na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 3.695,27 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (27/06/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado
por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelo demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 23.695,27 (vinte e três mil seiscentos e noventa e inco reais e vinte e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 07 de julho de 2023. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5021596-78.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
THIAGO MARTINS ROCHA, brasileiro, casado, trader internacional, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 055.771.687-08, residente e domiciliado à Rua Constante Sodré, 1335, Apto 701, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-420, endereço eletrônico tm.rocha@hotmail.com, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
O autor adquiriu junto à companhia aérea requerida passagens aéreas (ida e volta) para viajar, saindo de Vitória/ES com destino à Nova York – JFK, conforme documento anexo e print abaixo.
O motivo da viagem foi participar da Feira Internacional “Summer Fancy Food Show 2023” que aconteceria entre os dias 25 a 27 de junho/2023, em Nova York, eis que o Requerente é executivo de comércio internacional da empresa Café Três Corações, conforme crachá de participação anexo.
Conforme se vê no sítio da APEX BRASIL (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos)1, “A Fancy Food Show é a maior e mais importante feira comercial de alimentos gourmet e de especiarias dos EUA, na sua 67th edição. É uma grande vitrine de lançamentos de produtos para mercados americano e mundial e uma das principais portas de entrada para o mercado norte-americano de Specialty Foods (alimentos gourmet, especiarias, produtos regionais, orgânicos e naturais nacionais e importados).”
Assim, o Autor estava transportando, em uma bagagem própria2, específica e reforçada, conforme print abaixo, diversos vinhos para consumo próprio e com clientes locais, bem como produtos da empresa pela qual trabalha, os quais seriam utilizados no stand da empresa Café Três Corações na Feira Internacional mencionada acima (uma variedade de cafés especiais e garrafas de várias espécies de leite para uso barista profissional), além de alguns bens de higiene e uso pessoal.
sta mala chega a custar R$ 7.408,41 no Brasil conforme se vê no anúncio abaixo
https://www.lojasblumenau.com.br/vingardevalise-mala-de-transporte-para-vinhos-ate-12-garrafas- marrom-28131/p
No entanto, ao chegar ao seu destino final, em Nova York, o autor teve a triste surpresa de não encontrar sua mala na esteira de bagagens do aeroporto, isso após muito tempo aguardar sua chegada.
O autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea requerida quando, após aguarda mais bastante tempo, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada.
iante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um document enominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e document nexo), sendo posteriormente informado de que sua bagagem chegaria no próxim oo (20 de junho de 2023 - terça-feira) e seria imediatamente entregue n ndereço fornecido pelo requerente, sendo que naquela oportunidade o auto orneceu o endereço da empresa de um de seus clientes locais onde estaria e isita naquele dia.
Contudo, a bagagem não foi entregue no dia 20/06/2023 conforme havia sid informado pela cia aérea requerida, nem ninguém entrou em contato com o auto para lhe dar qualquer informação ou justificativa.
O autor entrou, então, em contato via WhatsApp com a ré no setor específico de perda de bagagem informando que não tinha recebido a mala, não tinha recebido nenhuma informação sobre a bagagem e informou a sua urgente necessidade de recebê-la, conforme se vê no histórico do WhatsApp exportado que segue anexo, sendo informado que estava em rota de entrega neste mesmo dia 21/06/2023.
Contudo, mais uma vez, a bagagem não foi entregue no dia 21/06/2023, confor se vê no histórico do WhatsApp anexo:
Os dias se passavam e a bagagem continuava extraviada, sendo que cada contato um atendente da cia requerida fornecia uma informação diferente sobre o paradeiro da mala.
Além disso, o Autor, por diversas vezes, deixou claro que os produtos que transportava em sua bagagem seriam materiais de trabalho que seriam utilizados em seus compromissos profissionais, dessa forma, era necessário que a bagagem fosse entregue durante esse período.
No entanto, a bagagem do Requerente não foi entregue até o dia do encerramento da feira Summer Fancy Food. Assim, não tendo alternativa, o Requerente teve que adquirir novos vinhos para consumo próprio e com seus clientes no encerramento da exposição, conforme print e documento anexo.
Ou seja, ao adquirir novamente os vinhos que já estavam em sua bagagem, o Autor teve um gasto de US$ 392,38, ou R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023 conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Tendo em vista que a mala é um verdadeiro instrumento de trabalho do Requerente, eis que a utiliza para transporte de vinhos e, especialmente, de produtos que representa (garrafas com variedades de cafés especiais e leites de tipos variados da linha exportação da 3 Corações), o autor também teve que adquirir uma nova mala no valor de US$ 379.95, ou R$1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023 conforme anexo, já que sua mala não foi entregue ao autor.
Inclusive, a compra da mala saiu muito mais em conta que se o autor tivesse que comprar outra no Brasil, pois aqui custa quase quatro vezes mais cara conforme já exposto anteriormente.
É importante salientar que a bagagem do autor só efetivamente saiu para entrega (no endereço de seu cliente em NEWARK) no dia 28/06/2023, quando o Requerente já estava voltando de NOVA YORK para o Brasil (vide cartões de embarque anexos), ou seja, o autor realmente ficou sem sua mala.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor durante todos os dias de sua viagem em razão da desídia e falta de cuidado da requerida com os pertences de seus clientes.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, prejuíz material além de constrangimento e desgaste emocional ao requerente ante sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando aind evidenciada a irresponsabilidade e falta de compromisso da empresa requerid com o trato com seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça!!!
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, riação, construção, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os gastos suportados pelo autor referentes à aquisição de nova bagagem (com as mesmas características da que foi extraviada) pela quantia de US$ 379.95 (R$ 1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023) e vinhos na quantia de US$ 392,38 (R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023), ou seja, o requerente dispendeu R$ 3.695,27.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcid por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão d extravio de sua bagagem com vários produtos que iria utilizar em sua viagem, o quais teve que adquirir novamente, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano a consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causad pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas o jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático
consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
ão é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com egra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grand porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e a prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que s comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente par resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviço da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as
nformações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo d empo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o onsumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: nã pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pod ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade irrecurabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valios
quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
Maurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe que a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da dignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO
DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das parte litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo ne punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e
reparador ao autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou a mala do autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os referentes ao código número de processo de extravio de bagagem JFKLA8180, etiqueta de bagagem LA591111 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180 e LA8181);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegado na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 3.695,27 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (27/06/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado
por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelo demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 23.695,27 (vinte e três mil seiscentos e noventa e inco reais e vinte e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 07 de julho de 2023. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5021596-78.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
THIAGO MARTINS ROCHA, brasileiro, casado, trader internacional, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 055.771.687-08, residente e domiciliado à Rua Constante Sodré, 1335, Apto 701, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-420, endereço eletrônico tm.rocha@hotmail.com, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
O autor adquiriu junto à companhia aérea requerida passagens aéreas (ida e volta) para viajar, saindo de Vitória/ES com destino à Nova York – JFK, conforme documento anexo e print abaixo.
O motivo da viagem foi participar da Feira Internacional “Summer Fancy Food Show 2023” que aconteceria entre os dias 25 a 27 de junho/2023, em Nova York, eis que o Requerente é executivo de comércio internacional da empresa Café Três Corações, conforme crachá de participação anexo.
Conforme se vê no sítio da APEX BRASIL (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos)1, “A Fancy Food Show é a maior e mais importante feira comercial de alimentos gourmet e de especiarias dos EUA, na sua 67th edição. É uma grande vitrine de lançamentos de produtos para mercados americano e mundial e uma das principais portas de entrada para o mercado norte-americano de Specialty Foods (alimentos gourmet, especiarias, produtos regionais, orgânicos e naturais nacionais e importados).”
Assim, o Autor estava transportando, em uma bagagem própria2, específica e reforçada, conforme print abaixo, diversos vinhos para consumo próprio e com clientes locais, bem como produtos da empresa pela qual trabalha, os quais seriam utilizados no stand da empresa Café Três Corações na Feira Internacional mencionada acima (uma variedade de cafés especiais e garrafas de várias espécies de leite para uso barista profissional), além de alguns bens de higiene e uso pessoal.
sta mala chega a custar R$ 7.408,41 no Brasil conforme se vê no anúncio abaixo
https://www.lojasblumenau.com.br/vingardevalise-mala-de-transporte-para-vinhos-ate-12-garrafas- marrom-28131/p
No entanto, ao chegar ao seu destino final, em Nova York, o autor teve a triste surpresa de não encontrar sua mala na esteira de bagagens do aeroporto, isso após muito tempo aguardar sua chegada.
O autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea requerida quando, após aguarda mais bastante tempo, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada.
iante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um document enominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e document nexo), sendo posteriormente informado de que sua bagagem chegaria no próxim oo (20 de junho de 2023 - terça-feira) e seria imediatamente entregue n ndereço fornecido pelo requerente, sendo que naquela oportunidade o auto orneceu o endereço da empresa de um de seus clientes locais onde estaria e isita naquele dia.
Contudo, a bagagem não foi entregue no dia 20/06/2023 conforme havia sid informado pela cia aérea requerida, nem ninguém entrou em contato com o auto para lhe dar qualquer informação ou justificativa.
O autor entrou, então, em contato via WhatsApp com a ré no setor específico de perda de bagagem informando que não tinha recebido a mala, não tinha recebido nenhuma informação sobre a bagagem e informou a sua urgente necessidade de recebê-la, conforme se vê no histórico do WhatsApp exportado que segue anexo, sendo informado que estava em rota de entrega neste mesmo dia 21/06/2023.
Contudo, mais uma vez, a bagagem não foi entregue no dia 21/06/2023, confor se vê no histórico do WhatsApp anexo:
Os dias se passavam e a bagagem continuava extraviada, sendo que cada contato um atendente da cia requerida fornecia uma informação diferente sobre o paradeiro da mala.
Além disso, o Autor, por diversas vezes, deixou claro que os produtos que transportava em sua bagagem seriam materiais de trabalho que seriam utilizados em seus compromissos profissionais, dessa forma, era necessário que a bagagem fosse entregue durante esse período.
No entanto, a bagagem do Requerente não foi entregue até o dia do encerramento da feira Summer Fancy Food. Assim, não tendo alternativa, o Requerente teve que adquirir novos vinhos para consumo próprio e com seus clientes no encerramento da exposição, conforme print e documento anexo.
Ou seja, ao adquirir novamente os vinhos que já estavam em sua bagagem, o Autor teve um gasto de US$ 392,38, ou R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023 conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Tendo em vista que a mala é um verdadeiro instrumento de trabalho do Requerente, eis que a utiliza para transporte de vinhos e, especialmente, de produtos que representa (garrafas com variedades de cafés especiais e leites de tipos variados da linha exportação da 3 Corações), o autor também teve que adquirir uma nova mala no valor de US$ 379.95, ou R$1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023 conforme anexo, já que sua mala não foi entregue ao autor.
Inclusive, a compra da mala saiu muito mais em conta que se o autor tivesse que comprar outra no Brasil, pois aqui custa quase quatro vezes mais cara conforme já exposto anteriormente.
É importante salientar que a bagagem do autor só efetivamente saiu para entrega (no endereço de seu cliente em NEWARK) no dia 28/06/2023, quando o Requerente já estava voltando de NOVA YORK para o Brasil (vide cartões de embarque anexos), ou seja, o autor realmente ficou sem sua mala.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor durante todos os dias de sua viagem em razão da desídia e falta de cuidado da requerida com os pertences de seus clientes.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, prejuíz material além de constrangimento e desgaste emocional ao requerente ante sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando aind evidenciada a irresponsabilidade e falta de compromisso da empresa requerid com o trato com seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça!!!
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, riação, construção, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os gastos suportados pelo autor referentes à aquisição de nova bagagem (com as mesmas características da que foi extraviada) pela quantia de US$ 379.95 (R$ 1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023) e vinhos na quantia de US$ 392,38 (R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023), ou seja, o requerente dispendeu R$ 3.695,27.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcid por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão d extravio de sua bagagem com vários produtos que iria utilizar em sua viagem, o quais teve que adquirir novamente, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano a consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causad pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas o jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático
consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
ão é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com egra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grand porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e a prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que s comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente par resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviço da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as
nformações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo d empo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o onsumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: nã pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pod ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade irrecurabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valios
quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
Maurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe que a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da dignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO
DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das parte litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo ne punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e
reparador ao autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou a mala do autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os referentes ao código número de processo de extravio de bagagem JFKLA8180, etiqueta de bagagem LA591111 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180 e LA8181);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegado na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 3.695,27 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (27/06/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado
por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelo demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 23.695,27 (vinte e três mil seiscentos e noventa e inco reais e vinte e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 07 de julho de 2023. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021596-78.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
THIAGO MARTINS ROCHA, brasileiro, casado, trader internacional, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 055.771.687-08, residente e domiciliado à Rua Constante Sodré, 1335, Apto 701, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-420, endereço eletrônico tm.rocha@hotmail.com, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
O autor adquiriu junto à companhia aérea requerida passagens aéreas (ida e volta) para viajar, saindo de Vitória/ES com destino à Nova York – JFK, conforme documento anexo e print abaixo.
O motivo da viagem foi participar da Feira Internacional “Summer Fancy Food Show 2023” que aconteceria entre os dias 25 a 27 de junho/2023, em Nova York, eis que o Requerente é executivo de comércio internacional da empresa Café Três Corações, conforme crachá de participação anexo.
Conforme se vê no sítio da APEX BRASIL (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos)1, “A Fancy Food Show é a maior e mais importante feira comercial de alimentos gourmet e de especiarias dos EUA, na sua 67th edição. É uma grande vitrine de lançamentos de produtos para mercados americano e mundial e uma das principais portas de entrada para o mercado norte-americano de Specialty Foods (alimentos gourmet, especiarias, produtos regionais, orgânicos e naturais nacionais e importados).”
Assim, o Autor estava transportando, em uma bagagem própria2, específica e reforçada, conforme print abaixo, diversos vinhos para consumo próprio e com clientes locais, bem como produtos da empresa pela qual trabalha, os quais seriam utilizados no stand da empresa Café Três Corações na Feira Internacional mencionada acima (uma variedade de cafés especiais e garrafas de várias espécies de leite para uso barista profissional), além de alguns bens de higiene e uso pessoal.
sta mala chega a custar R$ 7.408,41 no Brasil conforme se vê no anúncio abaixo
https://www.lojasblumenau.com.br/vingardevalise-mala-de-transporte-para-vinhos-ate-12-garrafas- marrom-28131/p
No entanto, ao chegar ao seu destino final, em Nova York, o autor teve a triste surpresa de não encontrar sua mala na esteira de bagagens do aeroporto, isso após muito tempo aguardar sua chegada.
O autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea requerida quando, após aguarda mais bastante tempo, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada.
iante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um document enominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e document nexo), sendo posteriormente informado de que sua bagagem chegaria no próxim oo (20 de junho de 2023 - terça-feira) e seria imediatamente entregue n ndereço fornecido pelo requerente, sendo que naquela oportunidade o auto orneceu o endereço da empresa de um de seus clientes locais onde estaria e isita naquele dia.
Contudo, a bagagem não foi entregue no dia 20/06/2023 conforme havia sid informado pela cia aérea requerida, nem ninguém entrou em contato com o auto para lhe dar qualquer informação ou justificativa.
O autor entrou, então, em contato via WhatsApp com a ré no setor específico de perda de bagagem informando que não tinha recebido a mala, não tinha recebido nenhuma informação sobre a bagagem e informou a sua urgente necessidade de recebê-la, conforme se vê no histórico do WhatsApp exportado que segue anexo, sendo informado que estava em rota de entrega neste mesmo dia 21/06/2023.
Contudo, mais uma vez, a bagagem não foi entregue no dia 21/06/2023, confor se vê no histórico do WhatsApp anexo:
Os dias se passavam e a bagagem continuava extraviada, sendo que cada contato um atendente da cia requerida fornecia uma informação diferente sobre o paradeiro da mala.
Além disso, o Autor, por diversas vezes, deixou claro que os produtos que transportava em sua bagagem seriam materiais de trabalho que seriam utilizados em seus compromissos profissionais, dessa forma, era necessário que a bagagem fosse entregue durante esse período.
No entanto, a bagagem do Requerente não foi entregue até o dia do encerramento da feira Summer Fancy Food. Assim, não tendo alternativa, o Requerente teve que adquirir novos vinhos para consumo próprio e com seus clientes no encerramento da exposição, conforme print e documento anexo.
Ou seja, ao adquirir novamente os vinhos que já estavam em sua bagagem, o Autor teve um gasto de US$ 392,38, ou R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023 conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Tendo em vista que a mala é um verdadeiro instrumento de trabalho do Requerente, eis que a utiliza para transporte de vinhos e, especialmente, de produtos que representa (garrafas com variedades de cafés especiais e leites de tipos variados da linha exportação da 3 Corações), o autor também teve que adquirir uma nova mala no valor de US$ 379.95, ou R$1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023 conforme anexo, já que sua mala não foi entregue ao autor.
Inclusive, a compra da mala saiu muito mais em conta que se o autor tivesse que comprar outra no Brasil, pois aqui custa quase quatro vezes mais cara conforme já exposto anteriormente.
É importante salientar que a bagagem do autor só efetivamente saiu para entrega (no endereço de seu cliente em NEWARK) no dia 28/06/2023, quando o Requerente já estava voltando de NOVA YORK para o Brasil (vide cartões de embarque anexos), ou seja, o autor realmente ficou sem sua mala.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor durante todos os dias de sua viagem em razão da desídia e falta de cuidado da requerida com os pertences de seus clientes.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, prejuíz material além de constrangimento e desgaste emocional ao requerente ante sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando aind evidenciada a irresponsabilidade e falta de compromisso da empresa requerid com o trato com seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça!!!
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, riação, construção, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os gastos suportados pelo autor referentes à aquisição de nova bagagem (com as mesmas características da que foi extraviada) pela quantia de US$ 379.95 (R$ 1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023) e vinhos na quantia de US$ 392,38 (R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023), ou seja, o requerente dispendeu R$ 3.695,27.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcid por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão d extravio de sua bagagem com vários produtos que iria utilizar em sua viagem, o quais teve que adquirir novamente, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano a consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causad pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas o jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático
consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
ão é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com egra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grand porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e a prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que s comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente par resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviço da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as
nformações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo d empo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o onsumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: nã pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pod ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade irrecurabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valios
quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
Maurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe que a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da dignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO
DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das parte litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo ne punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e
reparador ao autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou a mala do autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os referentes ao código número de processo de extravio de bagagem JFKLA8180, etiqueta de bagagem LA591111 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180 e LA8181);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegado na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 3.695,27 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (27/06/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado
por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelo demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 23.695,27 (vinte e três mil seiscentos e noventa e inco reais e vinte e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 07 de julho de 2023. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021596-78.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
THIAGO MARTINS ROCHA, brasileiro, casado, trader internacional, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 055.771.687-08, residente e domiciliado à Rua Constante Sodré, 1335, Apto 701, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-420, endereço eletrônico tm.rocha@hotmail.com, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
O autor adquiriu junto à companhia aérea requerida passagens aéreas (ida e volta) para viajar, saindo de Vitória/ES com destino à Nova York – JFK, conforme documento anexo e print abaixo.
O motivo da viagem foi participar da Feira Internacional “Summer Fancy Food Show 2023” que aconteceria entre os dias 25 a 27 de junho/2023, em Nova York, eis que o Requerente é executivo de comércio internacional da empresa Café Três Corações, conforme crachá de participação anexo.
Conforme se vê no sítio da APEX BRASIL (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos)1, “A Fancy Food Show é a maior e mais importante feira comercial de alimentos gourmet e de especiarias dos EUA, na sua 67th edição. É uma grande vitrine de lançamentos de produtos para mercados americano e mundial e uma das principais portas de entrada para o mercado norte-americano de Specialty Foods (alimentos gourmet, especiarias, produtos regionais, orgânicos e naturais nacionais e importados).”
Assim, o Autor estava transportando, em uma bagagem própria2, específica e reforçada, conforme print abaixo, diversos vinhos para consumo próprio e com clientes locais, bem como produtos da empresa pela qual trabalha, os quais seriam utilizados no stand da empresa Café Três Corações na Feira Internacional mencionada acima (uma variedade de cafés especiais e garrafas de várias espécies de leite para uso barista profissional), além de alguns bens de higiene e uso pessoal.
sta mala chega a custar R$ 7.408,41 no Brasil conforme se vê no anúncio abaixo
https://www.lojasblumenau.com.br/vingardevalise-mala-de-transporte-para-vinhos-ate-12-garrafas- marrom-28131/p
No entanto, ao chegar ao seu destino final, em Nova York, o autor teve a triste surpresa de não encontrar sua mala na esteira de bagagens do aeroporto, isso após muito tempo aguardar sua chegada.
O autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea requerida quando, após aguarda mais bastante tempo, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada.
iante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um document enominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e document nexo), sendo posteriormente informado de que sua bagagem chegaria no próxim oo (20 de junho de 2023 - terça-feira) e seria imediatamente entregue n ndereço fornecido pelo requerente, sendo que naquela oportunidade o auto orneceu o endereço da empresa de um de seus clientes locais onde estaria e isita naquele dia.
Contudo, a bagagem não foi entregue no dia 20/06/2023 conforme havia sid informado pela cia aérea requerida, nem ninguém entrou em contato com o auto para lhe dar qualquer informação ou justificativa.
O autor entrou, então, em contato via WhatsApp com a ré no setor específico de perda de bagagem informando que não tinha recebido a mala, não tinha recebido nenhuma informação sobre a bagagem e informou a sua urgente necessidade de recebê-la, conforme se vê no histórico do WhatsApp exportado que segue anexo, sendo informado que estava em rota de entrega neste mesmo dia 21/06/2023.
Contudo, mais uma vez, a bagagem não foi entregue no dia 21/06/2023, confor se vê no histórico do WhatsApp anexo:
Os dias se passavam e a bagagem continuava extraviada, sendo que cada contato um atendente da cia requerida fornecia uma informação diferente sobre o paradeiro da mala.
Além disso, o Autor, por diversas vezes, deixou claro que os produtos que transportava em sua bagagem seriam materiais de trabalho que seriam utilizados em seus compromissos profissionais, dessa forma, era necessário que a bagagem fosse entregue durante esse período.
No entanto, a bagagem do Requerente não foi entregue até o dia do encerramento da feira Summer Fancy Food. Assim, não tendo alternativa, o Requerente teve que adquirir novos vinhos para consumo próprio e com seus clientes no encerramento da exposição, conforme print e documento anexo.
Ou seja, ao adquirir novamente os vinhos que já estavam em sua bagagem, o Autor teve um gasto de US$ 392,38, ou R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023 conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Tendo em vista que a mala é um verdadeiro instrumento de trabalho do Requerente, eis que a utiliza para transporte de vinhos e, especialmente, de produtos que representa (garrafas com variedades de cafés especiais e leites de tipos variados da linha exportação da 3 Corações), o autor também teve que adquirir uma nova mala no valor de US$ 379.95, ou R$1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023 conforme anexo, já que sua mala não foi entregue ao autor.
Inclusive, a compra da mala saiu muito mais em conta que se o autor tivesse que comprar outra no Brasil, pois aqui custa quase quatro vezes mais cara conforme já exposto anteriormente.
É importante salientar que a bagagem do autor só efetivamente saiu para entrega (no endereço de seu cliente em NEWARK) no dia 28/06/2023, quando o Requerente já estava voltando de NOVA YORK para o Brasil (vide cartões de embarque anexos), ou seja, o autor realmente ficou sem sua mala.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor durante todos os dias de sua viagem em razão da desídia e falta de cuidado da requerida com os pertences de seus clientes.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, prejuíz material além de constrangimento e desgaste emocional ao requerente ante sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando aind evidenciada a irresponsabilidade e falta de compromisso da empresa requerid com o trato com seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça!!!
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, riação, construção, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os gastos suportados pelo autor referentes à aquisição de nova bagagem (com as mesmas características da que foi extraviada) pela quantia de US$ 379.95 (R$ 1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023) e vinhos na quantia de US$ 392,38 (R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023), ou seja, o requerente dispendeu R$ 3.695,27.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcid por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão d extravio de sua bagagem com vários produtos que iria utilizar em sua viagem, o quais teve que adquirir novamente, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano a consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causad pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas o jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático
consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
ão é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com egra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grand porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e a prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que s comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente par resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviço da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as
nformações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo d empo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o onsumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: nã pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pod ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade irrecurabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valios
quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
Maurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe que a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da dignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO
DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das parte litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo ne punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e
reparador ao autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou a mala do autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os referentes ao código número de processo de extravio de bagagem JFKLA8180, etiqueta de bagagem LA591111 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180 e LA8181);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegado na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 3.695,27 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (27/06/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado
por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelo demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 23.695,27 (vinte e três mil seiscentos e noventa e inco reais e vinte e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 07 de julho de 2023. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021596-78.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
THIAGO MARTINS ROCHA, brasileiro, casado, trader internacional, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 055.771.687-08, residente e domiciliado à Rua Constante Sodré, 1335, Apto 701, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-420, endereço eletrônico tm.rocha@hotmail.com, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
O autor adquiriu junto à companhia aérea requerida passagens aéreas (ida e volta) para viajar, saindo de Vitória/ES com destino à Nova York – JFK, conforme documento anexo e print abaixo.
O motivo da viagem foi participar da Feira Internacional “Summer Fancy Food Show 2023” que aconteceria entre os dias 25 a 27 de junho/2023, em Nova York, eis que o Requerente é executivo de comércio internacional da empresa Café Três Corações, conforme crachá de participação anexo.
Conforme se vê no sítio da APEX BRASIL (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos)1, “A Fancy Food Show é a maior e mais importante feira comercial de alimentos gourmet e de especiarias dos EUA, na sua 67th edição. É uma grande vitrine de lançamentos de produtos para mercados americano e mundial e uma das principais portas de entrada para o mercado norte-americano de Specialty Foods (alimentos gourmet, especiarias, produtos regionais, orgânicos e naturais nacionais e importados).”
Assim, o Autor estava transportando, em uma bagagem própria2, específica e reforçada, conforme print abaixo, diversos vinhos para consumo próprio e com clientes locais, bem como produtos da empresa pela qual trabalha, os quais seriam utilizados no stand da empresa Café Três Corações na Feira Internacional mencionada acima (uma variedade de cafés especiais e garrafas de várias espécies de leite para uso barista profissional), além de alguns bens de higiene e uso pessoal.
sta mala chega a custar R$ 7.408,41 no Brasil conforme se vê no anúncio abaixo
https://www.lojasblumenau.com.br/vingardevalise-mala-de-transporte-para-vinhos-ate-12-garrafas- marrom-28131/p
No entanto, ao chegar ao seu destino final, em Nova York, o autor teve a triste surpresa de não encontrar sua mala na esteira de bagagens do aeroporto, isso após muito tempo aguardar sua chegada.
O autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea requerida quando, após aguarda mais bastante tempo, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada.
iante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um document enominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e document nexo), sendo posteriormente informado de que sua bagagem chegaria no próxim oo (20 de junho de 2023 - terça-feira) e seria imediatamente entregue n ndereço fornecido pelo requerente, sendo que naquela oportunidade o auto orneceu o endereço da empresa de um de seus clientes locais onde estaria e isita naquele dia.
Contudo, a bagagem não foi entregue no dia 20/06/2023 conforme havia sid informado pela cia aérea requerida, nem ninguém entrou em contato com o auto para lhe dar qualquer informação ou justificativa.
O autor entrou, então, em contato via WhatsApp com a ré no setor específico de perda de bagagem informando que não tinha recebido a mala, não tinha recebido nenhuma informação sobre a bagagem e informou a sua urgente necessidade de recebê-la, conforme se vê no histórico do WhatsApp exportado que segue anexo, sendo informado que estava em rota de entrega neste mesmo dia 21/06/2023.
Contudo, mais uma vez, a bagagem não foi entregue no dia 21/06/2023, confor se vê no histórico do WhatsApp anexo:
Os dias se passavam e a bagagem continuava extraviada, sendo que cada contato um atendente da cia requerida fornecia uma informação diferente sobre o paradeiro da mala.
Além disso, o Autor, por diversas vezes, deixou claro que os produtos que transportava em sua bagagem seriam materiais de trabalho que seriam utilizados em seus compromissos profissionais, dessa forma, era necessário que a bagagem fosse entregue durante esse período.
No entanto, a bagagem do Requerente não foi entregue até o dia do encerramento da feira Summer Fancy Food. Assim, não tendo alternativa, o Requerente teve que adquirir novos vinhos para consumo próprio e com seus clientes no encerramento da exposição, conforme print e documento anexo.
Ou seja, ao adquirir novamente os vinhos que já estavam em sua bagagem, o Autor teve um gasto de US$ 392,38, ou R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023 conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Tendo em vista que a mala é um verdadeiro instrumento de trabalho do Requerente, eis que a utiliza para transporte de vinhos e, especialmente, de produtos que representa (garrafas com variedades de cafés especiais e leites de tipos variados da linha exportação da 3 Corações), o autor também teve que adquirir uma nova mala no valor de US$ 379.95, ou R$1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023 conforme anexo, já que sua mala não foi entregue ao autor.
Inclusive, a compra da mala saiu muito mais em conta que se o autor tivesse que comprar outra no Brasil, pois aqui custa quase quatro vezes mais cara conforme já exposto anteriormente.
É importante salientar que a bagagem do autor só efetivamente saiu para entrega (no endereço de seu cliente em NEWARK) no dia 28/06/2023, quando o Requerente já estava voltando de NOVA YORK para o Brasil (vide cartões de embarque anexos), ou seja, o autor realmente ficou sem sua mala.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor durante todos os dias de sua viagem em razão da desídia e falta de cuidado da requerida com os pertences de seus clientes.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, prejuíz material além de constrangimento e desgaste emocional ao requerente ante sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando aind evidenciada a irresponsabilidade e falta de compromisso da empresa requerid com o trato com seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça!!!
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, riação, construção, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os gastos suportados pelo autor referentes à aquisição de nova bagagem (com as mesmas características da que foi extraviada) pela quantia de US$ 379.95 (R$ 1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023) e vinhos na quantia de US$ 392,38 (R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023), ou seja, o requerente dispendeu R$ 3.695,27.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcid por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão d extravio de sua bagagem com vários produtos que iria utilizar em sua viagem, o quais teve que adquirir novamente, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano a consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causad pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas o jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático
consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
ão é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com egra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grand porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e a prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que s comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente par resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviço da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as
nformações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo d empo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o onsumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: nã pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pod ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade irrecurabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valios
quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
Maurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe que a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da dignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO
DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das parte litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo ne punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e
reparador ao autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou a mala do autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os referentes ao código número de processo de extravio de bagagem JFKLA8180, etiqueta de bagagem LA591111 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180 e LA8181);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegado na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 3.695,27 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (27/06/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado
por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelo demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 23.695,27 (vinte e três mil seiscentos e noventa e inco reais e vinte e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 07 de julho de 2023. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021596-78.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
THIAGO MARTINS ROCHA, brasileiro, casado, trader internacional, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 055.771.687-08, residente e domiciliado à Rua Constante Sodré, 1335, Apto 701, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-420, endereço eletrônico tm.rocha@hotmail.com, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
O autor adquiriu junto à companhia aérea requerida passagens aéreas (ida e volta) para viajar, saindo de Vitória/ES com destino à Nova York – JFK, conforme documento anexo e print abaixo.
O motivo da viagem foi participar da Feira Internacional “Summer Fancy Food Show 2023” que aconteceria entre os dias 25 a 27 de junho/2023, em Nova York, eis que o Requerente é executivo de comércio internacional da empresa Café Três Corações, conforme crachá de participação anexo.
Conforme se vê no sítio da APEX BRASIL (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos)1, “A Fancy Food Show é a maior e mais importante feira comercial de alimentos gourmet e de especiarias dos EUA, na sua 67th edição. É uma grande vitrine de lançamentos de produtos para mercados americano e mundial e uma das principais portas de entrada para o mercado norte-americano de Specialty Foods (alimentos gourmet, especiarias, produtos regionais, orgânicos e naturais nacionais e importados).”
Assim, o Autor estava transportando, em uma bagagem própria2, específica e reforçada, conforme print abaixo, diversos vinhos para consumo próprio e com clientes locais, bem como produtos da empresa pela qual trabalha, os quais seriam utilizados no stand da empresa Café Três Corações na Feira Internacional mencionada acima (uma variedade de cafés especiais e garrafas de várias espécies de leite para uso barista profissional), além de alguns bens de higiene e uso pessoal.
sta mala chega a custar R$ 7.408,41 no Brasil conforme se vê no anúncio abaixo
https://www.lojasblumenau.com.br/vingardevalise-mala-de-transporte-para-vinhos-ate-12-garrafas- marrom-28131/p
No entanto, ao chegar ao seu destino final, em Nova York, o autor teve a triste surpresa de não encontrar sua mala na esteira de bagagens do aeroporto, isso após muito tempo aguardar sua chegada.
O autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea requerida quando, após aguarda mais bastante tempo, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada.
iante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um document enominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e document nexo), sendo posteriormente informado de que sua bagagem chegaria no próxim oo (20 de junho de 2023 - terça-feira) e seria imediatamente entregue n ndereço fornecido pelo requerente, sendo que naquela oportunidade o auto orneceu o endereço da empresa de um de seus clientes locais onde estaria e isita naquele dia.
Contudo, a bagagem não foi entregue no dia 20/06/2023 conforme havia sid informado pela cia aérea requerida, nem ninguém entrou em contato com o auto para lhe dar qualquer informação ou justificativa.
O autor entrou, então, em contato via WhatsApp com a ré no setor específico de perda de bagagem informando que não tinha recebido a mala, não tinha recebido nenhuma informação sobre a bagagem e informou a sua urgente necessidade de recebê-la, conforme se vê no histórico do WhatsApp exportado que segue anexo, sendo informado que estava em rota de entrega neste mesmo dia 21/06/2023.
Contudo, mais uma vez, a bagagem não foi entregue no dia 21/06/2023, confor se vê no histórico do WhatsApp anexo:
Os dias se passavam e a bagagem continuava extraviada, sendo que cada contato um atendente da cia requerida fornecia uma informação diferente sobre o paradeiro da mala.
Além disso, o Autor, por diversas vezes, deixou claro que os produtos que transportava em sua bagagem seriam materiais de trabalho que seriam utilizados em seus compromissos profissionais, dessa forma, era necessário que a bagagem fosse entregue durante esse período.
No entanto, a bagagem do Requerente não foi entregue até o dia do encerramento da feira Summer Fancy Food. Assim, não tendo alternativa, o Requerente teve que adquirir novos vinhos para consumo próprio e com seus clientes no encerramento da exposição, conforme print e documento anexo.
Ou seja, ao adquirir novamente os vinhos que já estavam em sua bagagem, o Autor teve um gasto de US$ 392,38, ou R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023 conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Tendo em vista que a mala é um verdadeiro instrumento de trabalho do Requerente, eis que a utiliza para transporte de vinhos e, especialmente, de produtos que representa (garrafas com variedades de cafés especiais e leites de tipos variados da linha exportação da 3 Corações), o autor também teve que adquirir uma nova mala no valor de US$ 379.95, ou R$1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023 conforme anexo, já que sua mala não foi entregue ao autor.
Inclusive, a compra da mala saiu muito mais em conta que se o autor tivesse que comprar outra no Brasil, pois aqui custa quase quatro vezes mais cara conforme já exposto anteriormente.
É importante salientar que a bagagem do autor só efetivamente saiu para entrega (no endereço de seu cliente em NEWARK) no dia 28/06/2023, quando o Requerente já estava voltando de NOVA YORK para o Brasil (vide cartões de embarque anexos), ou seja, o autor realmente ficou sem sua mala.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor durante todos os dias de sua viagem em razão da desídia e falta de cuidado da requerida com os pertences de seus clientes.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, prejuíz material além de constrangimento e desgaste emocional ao requerente ante sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando aind evidenciada a irresponsabilidade e falta de compromisso da empresa requerid com o trato com seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça!!!
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, riação, construção, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os gastos suportados pelo autor referentes à aquisição de nova bagagem (com as mesmas características da que foi extraviada) pela quantia de US$ 379.95 (R$ 1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023) e vinhos na quantia de US$ 392,38 (R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023), ou seja, o requerente dispendeu R$ 3.695,27.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcid por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão d extravio de sua bagagem com vários produtos que iria utilizar em sua viagem, o quais teve que adquirir novamente, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano a consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causad pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas o jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático
consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
ão é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com egra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grand porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e a prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que s comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente par resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviço da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as
nformações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo d empo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o onsumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: nã pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pod ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade irrecurabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valios
quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
Maurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe que a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da dignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO
DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das parte litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo ne punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e
reparador ao autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou a mala do autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os referentes ao código número de processo de extravio de bagagem JFKLA8180, etiqueta de bagagem LA591111 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180 e LA8181);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegado na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 3.695,27 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (27/06/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado
por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelo demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 23.695,27 (vinte e três mil seiscentos e noventa e inco reais e vinte e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 07 de julho de 2023. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021596-78.2023.8.08.0024.txt | MM. JUÍZO DO ____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES - COMARCA DA CAPITAL.
THIAGO MARTINS ROCHA, brasileiro, casado, trader internacional, devidamente inscrito no CPF-MF sob o nº 055.771.687-08, residente e domiciliado à Rua Constante Sodré, 1335, Apto 701, Praia Do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-420, endereço eletrônico tm.rocha@hotmail.com, por seus advogados ao final firmados, com instrumento procuratório anexo, cujo endereço eletrônico é pse@pse.adv.br, com escritório à Rua José Alexandre Buaiz, nº 160, conj. 905, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-545, advogados estes que devem receber todas as intimações e publicações de estilo, respeitosamente comparece perante Vossa Excelência para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), devidamente inscrita no CPNJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Sala 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep 04.634-042, Tel. (11) 5035-7319, e-mail fiscal@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a
Desde logo esclarece o autor que não dispõe de todas as informações estabelecidas no inciso II, do art. 319, do CPC (Lei 13.105/15) relativas à qualificação da requerida. Todavia, as informações desconhecidas pelo autor não prejudicam a realização da citação da ré, razão pela qual requer, desde já, que a presente petição inicial seja acolhida independentemente da completa qualificação da parte requerida, sem prejuízo de posterior intimação da mesma para complementar os respectivos dados.
DOS FATOS
O autor adquiriu junto à companhia aérea requerida passagens aéreas (ida e volta) para viajar, saindo de Vitória/ES com destino à Nova York – JFK, conforme documento anexo e print abaixo.
O motivo da viagem foi participar da Feira Internacional “Summer Fancy Food Show 2023” que aconteceria entre os dias 25 a 27 de junho/2023, em Nova York, eis que o Requerente é executivo de comércio internacional da empresa Café Três Corações, conforme crachá de participação anexo.
Conforme se vê no sítio da APEX BRASIL (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos)1, “A Fancy Food Show é a maior e mais importante feira comercial de alimentos gourmet e de especiarias dos EUA, na sua 67th edição. É uma grande vitrine de lançamentos de produtos para mercados americano e mundial e uma das principais portas de entrada para o mercado norte-americano de Specialty Foods (alimentos gourmet, especiarias, produtos regionais, orgânicos e naturais nacionais e importados).”
Assim, o Autor estava transportando, em uma bagagem própria2, específica e reforçada, conforme print abaixo, diversos vinhos para consumo próprio e com clientes locais, bem como produtos da empresa pela qual trabalha, os quais seriam utilizados no stand da empresa Café Três Corações na Feira Internacional mencionada acima (uma variedade de cafés especiais e garrafas de várias espécies de leite para uso barista profissional), além de alguns bens de higiene e uso pessoal.
sta mala chega a custar R$ 7.408,41 no Brasil conforme se vê no anúncio abaixo
https://www.lojasblumenau.com.br/vingardevalise-mala-de-transporte-para-vinhos-ate-12-garrafas- marrom-28131/p
No entanto, ao chegar ao seu destino final, em Nova York, o autor teve a triste surpresa de não encontrar sua mala na esteira de bagagens do aeroporto, isso após muito tempo aguardar sua chegada.
O autor dirigiu-se ao balcão da companhia aérea requerida quando, após aguarda mais bastante tempo, foi informado que sua bagagem havia sido extraviada.
iante do lamentável fato, o requerente recebeu da companhia aérea um document enominado “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (print abaixo e document nexo), sendo posteriormente informado de que sua bagagem chegaria no próxim oo (20 de junho de 2023 - terça-feira) e seria imediatamente entregue n ndereço fornecido pelo requerente, sendo que naquela oportunidade o auto orneceu o endereço da empresa de um de seus clientes locais onde estaria e isita naquele dia.
Contudo, a bagagem não foi entregue no dia 20/06/2023 conforme havia sid informado pela cia aérea requerida, nem ninguém entrou em contato com o auto para lhe dar qualquer informação ou justificativa.
O autor entrou, então, em contato via WhatsApp com a ré no setor específico de perda de bagagem informando que não tinha recebido a mala, não tinha recebido nenhuma informação sobre a bagagem e informou a sua urgente necessidade de recebê-la, conforme se vê no histórico do WhatsApp exportado que segue anexo, sendo informado que estava em rota de entrega neste mesmo dia 21/06/2023.
Contudo, mais uma vez, a bagagem não foi entregue no dia 21/06/2023, confor se vê no histórico do WhatsApp anexo:
Os dias se passavam e a bagagem continuava extraviada, sendo que cada contato um atendente da cia requerida fornecia uma informação diferente sobre o paradeiro da mala.
Além disso, o Autor, por diversas vezes, deixou claro que os produtos que transportava em sua bagagem seriam materiais de trabalho que seriam utilizados em seus compromissos profissionais, dessa forma, era necessário que a bagagem fosse entregue durante esse período.
No entanto, a bagagem do Requerente não foi entregue até o dia do encerramento da feira Summer Fancy Food. Assim, não tendo alternativa, o Requerente teve que adquirir novos vinhos para consumo próprio e com seus clientes no encerramento da exposição, conforme print e documento anexo.
Ou seja, ao adquirir novamente os vinhos que já estavam em sua bagagem, o Autor teve um gasto de US$ 392,38, ou R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023 conforme anexo (https://www.bcb.gov.br/conversao).
Tendo em vista que a mala é um verdadeiro instrumento de trabalho do Requerente, eis que a utiliza para transporte de vinhos e, especialmente, de produtos que representa (garrafas com variedades de cafés especiais e leites de tipos variados da linha exportação da 3 Corações), o autor também teve que adquirir uma nova mala no valor de US$ 379.95, ou R$1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023 conforme anexo, já que sua mala não foi entregue ao autor.
Inclusive, a compra da mala saiu muito mais em conta que se o autor tivesse que comprar outra no Brasil, pois aqui custa quase quatro vezes mais cara conforme já exposto anteriormente.
É importante salientar que a bagagem do autor só efetivamente saiu para entrega (no endereço de seu cliente em NEWARK) no dia 28/06/2023, quando o Requerente já estava voltando de NOVA YORK para o Brasil (vide cartões de embarque anexos), ou seja, o autor realmente ficou sem sua mala.
Fácil imaginar o estresse e transtornos experimentados pelo autor durante todos os dias de sua viagem em razão da desídia e falta de cuidado da requerida com os pertences de seus clientes.
Todos os fatos narrados na presente causaram, inexoravelmente, prejuíz material além de constrangimento e desgaste emocional ao requerente ante sensação de impotência e de angústia por todo o acontecido, ficando aind evidenciada a irresponsabilidade e falta de compromisso da empresa requerid com o trato com seus consumidores.
Desta forma, diante dos inequívocos e ululantes danos sofridos pelo requerente alternativa não se encontra senão buscar a tutela estatal para ser feita verdadeira Justiça!!!
DO DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
Sob este prisma, verifica-se a particular relação entre as partes, colocando-se de um lado o requerente, como consumidor, e de outro as empresas requeridas, como fornecedoras de serviços, caracterizando-se assim esta relação como de consumo. Neste sentido reza o CDC:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.
rt. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou rivada, nacional ou estrangeira, bem como os entes espersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, riação, construção, transformação, importação, exportação, istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de
Assim, evidenciada a relação de consumo, inarredável é a aplicação das norma protetivas do direito do consumidor no desate da controvérsia.
DO DANO PATRIMONIAL
Com os danos materiais temos os gastos suportados pelo autor referentes à aquisição de nova bagagem (com as mesmas características da que foi extraviada) pela quantia de US$ 379.95 (R$ 1.815,89 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 23/06/2023) e vinhos na quantia de US$ 392,38 (R$ 1.879,38 de acordo com a cotação do dólar do Banco Central do dia 27/06/2023), ou seja, o requerente dispendeu R$ 3.695,27.
No caso em tela, não resta dúvida quanto ao direito do autor de ser ressarcid por custos alheios à sua vontade, mas que precisou suportar em razão d extravio de sua bagagem com vários produtos que iria utilizar em sua viagem, o quais teve que adquirir novamente, conforme narrado no capítulo fático.
Assim, conforme preceitua o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é responsabilidade da requerida arcar com as despesas que o requerente teve devido à falha na prestação dos serviços, devendo ressarcir ao requerente todos os custos que absorveu em decorrência de tal fato.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA DA REPARAÇÃO DO DANO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃ
Assim delineada a relação de consumo, deve-se observar para casos desta espéci o estipulado pelo CDC e também os princípios gerais da responsabilidade civil que em conjugação presumem contra o fornecedor a culpa pela falta do serviç prestado.
O CDC estabelece que toda ação, independentemente de culpa, que cause dano a consumidor, reflete em uma responsabilidade civil de reparação do dano causad pelo fornecedor de serviços, através do pagamento de uma indenização.
Corroborando com a assertiva acima, afirma a Constituição Federal e o Código d Defesa do Consumidor respectivamente:
t. 5°, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional a ravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a image as pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano materia u moral decorrente de sua violação;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A indenização dos danos puramente morais representa punição forte e efetiva bem como remédio para o desestímulo à prática de atos ilícitos, determinando não só à empresa requerida, mas principalmente, a outras pessoas, físicas o jurídicas, a refletirem bem antes de causarem prejuízo a alguém.
Calca-se o nosso raciocínio desenvolvido na ideia de que o sistema de proteção do consumidor, da maneira como foi concebido, consagrou a análise objetiva das relações de consumo, através de parâmetros (standards) de conduta aferíveis de acordo com a legítima expectativa do consumidor.
Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade da boa-fé objetiva.
A inadimplência e a desídia da ré, nos moldes expostos no capítulo fático
consubstanciam violação ao dever anexo de cuidado e, portanto, destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.
Portanto, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços a justificativa para a intervenção da jurisdição nestes casos, amparando a parte reconhecidamente mais fraca.
ão é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva com egra no direito do consumidor.
Tal concepção retrata um processo de objetivação da relação de consumo, que não só melhor se adequa à realidade das relações de massa como facilita a defesa do direito do consumidor em juízo.
Também merece referência o princípio da boa-fé objetiva que ilumina todo o sistema de proteção do consumidor, o qual traduz um dever de conduta de acordo com as legítimas expectativas do consumidor.
Por todo exposto, indene de qualquer dúvida que competia à requerida adotar as cautelas necessárias para evitar que casos como o presente acontecessem. A conduta culposa da ré funda-se, pois, na falta de utilização de um mecanismo mais seguro que assegurasse o efetivo cumprimento daquilo que contratualmente se comprometeu a fazer, prestando seus serviços de forma eficiente, infelizmente não foi o que aconteceu.
Frise-se que cabia à suplicada atuar com a devida cautela quando explora este tipo de atividade empresarial, pois o risco da atividade exercida é previsto no Código de Defesa do Consumidor sob a égide do artigo 14, de forma que na falta da prestação do serviço o fornecedor tem o dever legal de indenizar o consumidor.
Era de se esperar que uma empresa de transporte aéreo de passageiros de grand porte, com presença internacional, possuísse maior cautela ao cobrar e a prestar serviços aos seus clientes, bem como assegurassem que aquilo que s comprometeram a fazer fosse efetivamente cumprido.
Neste sentido os Ilustres doutrinadores ADA PELLEGRINI GRINOVER, KAZUO WATANABE, NELSON NERY JÚNIOR e outros, na obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, ed. Forense, 5ª edição, às pp. 117, ensinam com total maestria e adequação que:
“Quando se fala em prevenção de danos, fala-se certamente, em primeiro lugar, das atitudes que as próprias empresas fornecedoras de produtos e serviços devem ter para que não venham a ocorrer danos ao consumidor ou a terceiros, como já ficou claro em passos anteriores.”
De outra ponta, mesmo tendo-se em mente que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é desnecessária a prova dos danos morais, bastando a prova do ato ilícito, no caso em panorâmica, o dano moral está claramente evidenciado por meio dos documentos anexos.
DA INDENIZAÇÃO PELO DESPERDÍCIO DE TEMPO TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O requerente também sofreu prejuízo com a absurda perda de tempo dispensado junto a ré na vã tentativa de entender e resolver o problema em questão, bem como haverá grande “gasto” de tempo no decorrer da demanda, com audiências, reuniões com advogados, dentre outros.
Na sociedade moderna indene de qualquer dúvida que o elemento “tempo” componente escasso e caro!
Neste diapasão, a subtração do tempo útil e produtivo do requerente par resolução de problemas e prejuízos criados por falha na prestação dos serviço da requerida também merece reparação.
Daí que a rapidez que despeja o tempo, típica da pós-modernidade, exige que o tempo, no templo do Direito, seja admitido como categoria própria, para ser protegida.
O Advogado Marcos Dessaune escreveu o livro Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Desenvolveu a notável tese de que não basta a introdução de produtos e serviços de qualidade, seguros e reunidos com as
nformações devidas (Dessaune, Marcos. Desvio produtivo do consumidor: o prejuízo d empo desperdiçado. São Paulo: Ed. RT, 2011).
que, segundo o ilustre estudioso, o fornecedor tem o dever implícito subjacente) de liberar os recursos produtivos do consumidor, para que o onsumidor empregue seu tempo nas atividades de sua preferência.
O tempo é recurso produtivo! A Ciência Econômica ensina que os recursos disponíveis são escassos para satisfação das necessidades desejadas. As pessoas fazem escolhas a todo o momento, para satisfazer o máximo de carência com o mínimo possível de recursos.
Havendo poucos recursos, os seres humanos são obrigados a fazer escolhas para conseguirem o máximo de bem-estar aquilo que os economistas denominam de “utilidade”.
O problema da escassez tem a ver com a Lei da Oferta e da Procura, que rege a dinâmica da quantidade e do preço dos bens econômicos. A escassez faz o preço (raritas pretium facit). Assim, quanto mais escasso um bem de consumo, maior o preço; quanto mais abundante no mercado econômico, menor o preço.
A Lei da Oferta e Procura aplica-se também ao recurso produtivo tempo, porque as pessoas querem sempre mais tempo, para investir em qualidade de vida, e no caso das empresas para maximizar sua eficiência e seu faturamento (com prospecção de novos negócios, melhoria do relacionamento com seus clientes e operacionalização dos negócios já existentes), cumprindo assim seu objetivo social.
Trata-se o tempo, portanto, de um “bem” também escasso, ou seja, as pessoas físicas ou jurídicas - detêm menos tempo do que desejam.
Além de escasso, o tempo ostenta estas outras características: a intangibilidade: não é passível de ser tocado; b) ininterrompibilidade: nã pode ser parado; c) irreversibilidade: não pode ser revertido; d) irrecuperabilidade. Assim, diferentemente dos bens materiais, o tempo não pod ser acumulado nem recuperado.
Em razão dessas características (escassez, inacumulabilidade irrecurabilidade), o tempo se revela um bem primordial, tão ou quão valios
quanto à saúde física e mental.
O desperdício de tempo produtivo do consumidor assim como o genéric direito fundamental do consumidor (CF, art. 5º, inciso XXXII) traduz verdadeir direito fundamental social, porque voltado ao grupo vulnerável na relação d consumo, direito de solidariedade social.
Assim, quando o constituinte reconheceu o direito do consumidor como direito fundamental (CF, art. 5º, inciso XXXII), subtendeu a proteção de todos os direitos dos consumidores, no que se inclui a proteção contra o desperdício de tempo útil.
Assim, podemos afirmar que o direito à proteção do tempo útil ou produtivo do consumidor é um direito fundamental implícito, ou seja, o direito de reparação pelo tempo perdido se insere na proteção alargada da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, inciso III), da liberdade - de dispor de seu tempo livremente - (CF, art. 5º, caput), do direito fundamental à convivência familiar (CF, art. 226, caput), do direito social ao lazer, à saúde, ao trabalho (CF, art. 7º, caput).
Maurílio Casas Maia alarga o conceito de dignidade humana e propõe que a proteção ao tempo útil traduz consequência direta da dignidade humana e da liberdade do consumidor (O dano temporal indenizável e o mero dissabor cronológico no mercado de consumo: quando o tempo é mais que dinheiro é dignidade e liberdade. Revista de Direito do Consumidor, ano 23, vol. 92, p. 163).
Possui nítida autonomia no que toca à proteção contra os danos morais (CF, art. 5º, inciso V).
A autonomia do direito à proteção do tempo útil ou produtivo concretiza a função compensatória e punitiva da responsabilidade civil, bem assim o princípio do solidarismo consumerista, neste último caso quando envolver distribuição de renda de grandes corporações econômicas para os consumidores.
O mercado de consumo é abastecido com inúmeros produtos e serviços defeituosos (em sentido amplo). O consumidor não é atendido em suas necessidades, o bem-estar do vulnerável não é alcançado.
Para resolver esses problemas de consumo, o consumidor despoja do seu tempo produtivo ou útil, desviando suas competências.
Cumpre, pois, que o consumidor seja indenizado pela subtração de seu tempo produtivo, sob a dupla perspectiva de compensação da vítima e punição do ofensor de modo que condutas semelhantes não se repitam.
Marcos Dessaune. Anotações a acórdão do TJSP que entendeu passível de reparação, por danos morais, o desvio produtivo do consumidor. In: Revista de Direito do Consumidor, ano 23, nº 93, p. 399 a 408.
Nossos Tribunais já vêm enfrentando o tema em casos análogos, pelo que citamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS NO NOME DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO EQUÍVOCO. INÉRCIA. CONDUTA DESIDIOSA E ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. "VIA CRUCIS" DEMONSTRADA. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS. VÁRIAS LIGAÇÕES. DETERMINAÇÃO PARA QUE AUTORA ENCAMINHASSE CORRESPONDÊNCIA COM PEDIDO DE BAIXA. INÉRCIA POR PARTE DA OPERADORA. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO. PERDA DO USO DO TEMPO LIVRE DO CONSUMIDOR. CAUSA DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO 1 DESPROVIDA. APELAÇÃO 2 PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1055184-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Arquelau
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DEMORA EM FILA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. REITERAÇÃO DE CONDUTA EM DIAS DISTINTOS. ESPERA EM TORNO DE 77 MINUTOS. DESPERDÍCIO DE TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCASO. OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC.RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ACÓRDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RESDITRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1086176-8 - Umuarama - Rel.: Arquelau Araujo Ribas - Unânime - J. 27.03.2014)
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO SOB O RITO SUMÁRIO DEMORA NA FILA DO BANCO CONSUMIDOR QUE PERMANECEU ESPERANDO POR APROXIMADAMENTE UMA HORA E MEIA NA FILA DO BANCO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$3.110,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELA A EMPRESA RÉ AFIRMANDO QUE SE O CONSUMIDOR FICOU NA FILA, FOI POR SUA ESCOLHA, JÁ QUE OFERECE TERMINAIS DE AUTO-ATENDIMENTO
CONTINUA AFIRMANDO QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE O AUTOR FICOU REALMENTE NA FILA DO BANCO POR DUAS HORAS, POIS PODERIA TER PEGO A SENHA, SAÍDO DA FILA E RETORNADO MAIS TARDE POR FIM, ALEGA QUE A DEMORA NA FILA CONSTITUI MERO ABORRECIMENTO, O QUAL NÃO GERA DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 75 DO TJRJ NÃO ACOLHIMENTO O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - RESTOU CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO AO DEVER DE QUALIDADE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DESVIO PRODUTIVO
DO CONSUMIDOR - SÃO INACEITÁVEIS AS ALEGAÇÕES DO APELANTE DE QUE O AUTOR PODERIA TER REALIZADO O PAGAMENTO DAS CONTAS POR TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO, UMA VEZ QUE CABE A ESTE OPTAR PELO MEIO QUE AVALIE MAIS CONVENIENTE, CABENDO, POR CONSEGUINTE, AO BANCO DISPONIBILIZAR UM SERVIÇO DE QUALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICOU - DESSA FORMA, ENTENDE-SE QUE OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, EM RAZÃO DE TER ESPERADO NA FILA DO BANCO POR QUASE 02 HORAS, PERDENDO TEMPO PRODUTIVO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ, 27ª Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092- 08.2012.8.19.0004, Relator Desembargador FERNANDO ANTÔNIO DE ALMEIDA, julg. 12 de fevereiro de 2014).
Ante todo o exposto, especialmente o fato de que o tempo produtivo constitui direito fundamental implícito, conforme já explanamos, e que desconsiderá-lo implica a possibilidade de reparação, requer seja condenada a requerida a indenizar o requerente ante a efetiva lesão ao seu tempo útil ou produtivo.
DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
É ressabido que o valor do dano moral deve ser estipulado na soma que compense a dor, o desconforto, os dissabores e a humilhação sofridos e represente ônus ao patrimônio da requerida, para que cesse a repetição de atos ofensivos à dignidade humana, verdadeiro DESESTÍMULO as práticas proibidas por lei.
Assim, a condenação além de reparar o dano, deve também contribuir para desestimular a repetição de atos lesionadores da personalidade das pessoas.
E, bem, por isso, não se encontra disposição legal expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o arbitramento, pois, sobretudo, nesses casos, não se pode deixar de considerar a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
No caso presente, a capacidade financeira da requerida supera em muito a do requerente, que é grande ao patamar médio brasileiro, razão pela qual o quantum a ser fixado deve ser capaz de desestimular a prática de atos como o que narrados nestes autos.
Acaso fixada em valor ínfimo e não compatível com a condição social das parte litigantes, a condenação não representará qualquer efeito educativo ne punitivo em relação à ré, e nem tampouco representará efeito consolador e
reparador ao autor
Assim, pelo evidente dano moral que provocou ao requerente é de impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de indenização razoável em favor do autor guardando sintonia com a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas.
DA INVERSÃO DO ONUS PROBANDI
Não obstante ofereça o requerente toda espécie de prova que disponha e possa oferecer, pertinente no caso em tela a concessão dos benefícios, legalmente permitidos, da inversão do ônus da prova, pelo que desde já o requer.
Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico d consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.
E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência.
Conforme bem destaca o ilustre Prof. Leonardo de Medeiros Garcia
“O conceito de hipossuficiente envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos ou serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico- científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto à dificuldade econômica, quanto à técnica do consumidor de provar os fatos constitutivos de seu direito.”
Para mestre consumerista Luiz Antônio Rizzatto em sua obra “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, trata-se na verdade de um dever do magistrado inverter o ônus da prova sempre que presente uma das hipóteses de sua aplicação.
Estando presentes as duas hipóteses no caso em apreço, lícita e justa a inversão do onus probandi, na medida em que o requerente é simples consumidor sem qualquer acesso aos sistemas da ré.
Mesmo que assim não se entenda, considerando os princípios da aptidão para a prova (o ônus é de quem está mais apto a fazê-lo) e da pré-constituição (quando se exige alguma formalidade do fornecedor, e ele não o tem, ou não os junta), temos que cabe à empresa requerida o ônus de comprovar o perfeito cumprimento das suas obrigações contratuais, de demonstrar que efetivamente transportou a mala do autor dentro dos termos combinados e caso não tenha feito as razões para tanto.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, PEDE
) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento, para responder aos termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia;
b) nos termos do art. 396 do CPC/2015, seja determinado, incidentalmente, à requerida a exibição, até a contestação, dos registros internos dos seus sistemas referentes aos fatos mencionados no capítulo fático e nos documentos ora anexados, notadamente os referentes ao código número de processo de extravio de bagagem JFKLA8180, etiqueta de bagagem LA591111 e os registros internos dos voos citados no capítulo fático (voos nº LA3335, LA8180 e LA8181);
c) não sendo apresentados os documentos requisitados na alínea anterior n prazo fixado, requer sejam admitidos como verdadeiros os fatos alegado na exordial, cujos pedidos estão elencados na alínea seguinte;
d) sejam julgados procedentes os pedidos, com a consequente
i. A condenação da empresa requerida a ressarcir ao requerente o valor de R$ 3.695,27 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), a ser atualizado com juros e correção monetárias desde a data do prejuízo (27/06/2023);
ii. condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos pela requerente em valor a ser arbitrado
por V. Exa., tomando-se como parâmetro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação;
iii. indenização ante a efetiva lesão ao tempo útil ou produtivo do requerente. Sugere-se como parâmetro ao arbitramento da indenização o montante correspondente ao valor da indenização do dano moral - R$10.000,00 -, que entende razoável tendo-se em vista as circunstâncias em que ocorreu o fato, a situação econômica, financeira, cultural e social das partes envolvidas, e, especialmente, o caráter repressivo e pedagógico da reparação, ou sucessivamente, que seja levado em consideração tal fato e majorado o dano moral pleiteado no item “i” com base nos fundamentos no capítulo relativo a matéria.
e) em face da verossimilhança das alegações ante os documentos acostados, bem como a hipossuficiência da requerente, especialmente diante de provas que somente a requerida poderia apresentar ante sua patente aptidão para a prova, requer a inversão do onus probandi, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC;
f) requer provar o alegado por todos os meios de provas, especialmente prova documental, testemunhal, juntada suplementar de documentos depoimento pessoal do representante legal da requerida, bem como, pelo demais documentos em posse da requerida.
á-se à causa o valor de R$ 23.695,27 (vinte e três mil seiscentos e noventa e inco reais e vinte e sete centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Vitória/ES, em 07 de julho de 2023. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5021598-73.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Veritas potens est et semper omnia dominatur et semper
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AVARIA EM BAGAGEM – RECUSA D CONSERTO OU INDENIZAÇÃ
ALEXANDRE FONTANA DE BARROS, brasileiro, casado, advogado em causa própria, portador da CI 699.784 – SSP/ES, CPF 89376927753, residente na Rua das Cotovias, 95 – Morada de Laranjeiras – Serra – ES, CEP 29166-700, VEM, com o melhor acato e respeito à presença de Vossa Excelência, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ-MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenid Jurandir, 856, Lote 4, 2º Andar – Jardim Ceci - Planalto Paulista – São Paulo – SP, CE 04.072-000, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
rata-se de recusa no conserto de bagagem avariada no aeroport
Consoante o documento em anexo, o Autor adquiriu passagens pela Companhia Ré, ida e volta, saindo de Vitória e chegando em Guarulhos, e de lá em conexão para Salvador, em 19 de outubro de 2022.
Ao retirar sua bagagem na esteira, a mesma estava avariada. Assim, procurou o agente e registrou o Ticket de reclamação 44746326, cujo protocolo foi enviado ao e-mail do autor, documento anexo.
Do documento anexo, temos os horários dos voos:
O ticket foi gerado às 12h07min do mesmo dia do desembarque, o que demonstra que a reclamação foi feita dentro do próprio aeroporto, antes da saída do desembarque, posto que gerado apenas 1h17min do horário do pouso.
Todavia, também do documento anexo, a Ré se negou a reparar bagagem, que quebrou as rodinhas e sofreu outras avarias do acabamento invólucro de revestimento. A alegação foi ridícula:
Após análise do dano reportado, esclarecemos que, de acordo com o Contrato de Transporte Aéreo firmado no momento da aquisição de sua passagem, a LATAM não se responsabiliza por avarias em peças frágeis, bagagens danificadas previamente à apresentação no check- in, mal embaladas e/ou cujo conteúdo esteja previsto nas cláusulas 4.2.4 e 4.2.4.1 do referido instrumento.
atender seu pedido de ressarcimento de sua bagagem
Mesmo tentando uma solução junto ao Procon, nada foi resolvido, de forma que longo lapso de tempo transcorreu, mas sem que houvesse prescrição.
O reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais), conforme se vê do PIX abaixo e da conversa do WhatsApp com a sapataria que fez o conserto:
Consoante o sistema de atualização monetária da e. CGJ/ES, o valor corrigido hoje é de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Portanto, a Ré deve indenizar o valor do conserto, bem como indenizar o Autor por danos morais, tendo em vista a recusa na prestação adequada dos serviços pagos, sem fruição.
DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Do Foro:
Por se tratar de relação de consumo, aplicar-se-á o que dispõe o art º, inciso III, da Lei 9.099/1995, que diz:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. [Grifo Nosso].
Portanto, competente é o juízo desta comarca para processar e julgar o presente feito.
2. Da Recusa – Ato Ilícito:
A Ré é responsável por adequada prestação de serviços. Porém, não prestou assistência como deveria. Assim, deve reparar o dano.
3. Do Dever de Indenizar:
Nada restou ao requerente senão buscar a tutela jurisdicional, pois somente assim poder-se-á aplicar-lhe a justiça. Funda o seu direito no diploma civil que expressamente declara:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo
A indenização pode ser tanto pelo aspecto material como moral, este último declinado pela garantia fundamental preconizada na Carta Magna Republicana, que em seu artigo 5º, inciso X, declara:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifei].
4. Da Aplicação do CDC e Seus Efeitos
Reza o art. 3º, § 2º, do Código de defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas. [GN].
Neste diapasão, instaura-se a relação com o consumidor de mod que o Promovente é hipossuficiente em relação à Ré. Por esta mesma razão, responsabilidade da ré é objetiva, não se apurando em princípio a culpabilidade
No caso em exame, trata-se de relação de consumo em face de fornecimento de serviços de cartão de crédito, dispondo o art. 14 do CDC que:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
parágrafo primeiro do art. 14 estabelece aind
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi prestado.
Como se verifica adiante, bem como dos fatos narrados, houve falha grave na prestação dos serviços ao deixar o consumidor, sem o embarque programado, recusando a troca do bilhete, sem usufruir os serviços que
5. Da Inversão do Ônus da Prova:
Pela simples aplicação do CDC ao caso, o ônus da prova compete à recorrente por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.
Faz jus o Requerente a tal garantia processual, uma vez que presentes os dois requisitos do inciso VIII, do artigo 6º, do código consumeirista a saber, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Vale destacar que não é necessária a presença de ambos os requisitos, bastando um para que o magistrado aplique o instituto. Todavia, no caso vertente, ambos estão presentes.
À uma, eis que os documentos em anexo, referente ao período em que ocorreram os fatos descritos ab initio, demonstram que o simples fato de não honrar o preço da remarcação já é prova do erro da Cia., pois a tarifa era no show.
À outra, a relação é de consumo, que, por congruência entre os artigos 2º, 4º - I, 6º e 14 do CDC, permitem consagrar a relação de hipossuficiência, mesmo porque a prova se encontra em poder da Ré, nas gravações do atendimento ao cliente, e nos registros de booking, além dos registros computadorizados da remarcação.
Trata-se do princípio estampado no artigo 4º, I, CDC, verbis:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Portanto, requer a inversão do ônus da prova.
6. Da Demonstração do Dano:
Conforme o PIX anexo, o reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais):
Assim, impõe-se a necessidade de ter ressarcido todos os danos que
Ainda, vale destacar que o ato ilícito perpetrado pelas rés impôs nã omente o prejuízo material, assim como o dano moral.
Isto porque o Autor ficou em outra unidade da federação, co bagagem estragada, e ainda teria que fazer a viagem de volta com a mesm bagagem estragada, imaginando que com as avarias pudesse ainda perder algo de dentro dela na viagem de retorno.
Vê-se no presente caso que o dano moral está configurado, pois presentes a responsabilidade que se aperfeiçoa mediante o concurso de três
pressupostos: a) ato ilícito; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre ato ilícito e o dano.
O ato ilícito está presente na recusa da substituição da bagagem, ou seu reparo, segundo o contrato e as condições da agência reguladora.
O evento danoso se configura pelo prejuízo material sofrido pelo autor, em razão do dano em sua propriedade.
A relação de causalidade se configura no fato de que foi a Promovida quem deixou de efetuar o reparo do erro por ela cometido.
Configurado está o dano moral.
A moral convencional quer salvaguardar a liberdade de agir dos homens e só responsabilizá-los quando se configurar uma conduta culpável, o que, indubitavelmente se verifica no caso vertente. Uma sociedade civil cada vez mais reivindicante reclama mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimentos dos danos, seja material, seja moral, mediante o sacrifício do pressuposto da culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu do conjunto destas ideias renovadoras por duas razões: a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens; b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos causados. É a chamada teoria do risco.
No caso em tela, verifica-se que o autor não obteve o resultado contratual esperado, pois vivenciou inúmeros aborrecimentos em razão do tumulto gerado, além dos prejuízos materiais sofridos. Foram muitas idas e vindas na tentativa de receber o produto vendido. Teve sua dignidade afrontada. Não se trata de mero aborrecimento.
Assim, quanto ao dano moral, existe a presunção de sua ocorrênci em face dos fatos narrados, o que gera constrangimento exagerado, com também, ferimento a dignidade do autor e depreciação pessoal pela condut
reprovável da Requerida.
É indenizável o dano moral, sem que tenha a norma constitucional condicionado a reparação à existência de sequelas somáticas. Desta forma, deve ser indenizado o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória e pecuniária.
A jurisprudência tem entendido:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
Ainda neste sentido, O STJ decidiu:
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto". (RSTJ 124/397).
Outras decisões:
"Dano moral. Intensidade. Prova, em regra, dispensável. Responsabilização do agente que se opera pela simples ocorrência do fato danoso. Recurso Improvido - Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito" (Rec. 84/03, Colégio Recursal de São João da Boa Vista-SP, j. 24.11.2003).
Conclui-se que o dano moral, no caso presente, é in re ipsa. Portanto, impõe-se a procedência do pedido.
DOS PEDIDOS:
confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria;
b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal do requerido;
c) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, na quantia de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser atualizado na data do seu efetivo pagamento, contado da data do
d) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
e) Ao final, a procedência do pedido, para reconhecer o dano causado pela Promovida, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, reajustados a partir da citação, conforme dispõe as súmulas 43 STJ e 562 STF.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor de R$ 2.341,37 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória–ES, 31 de agosto de 2023.
Alexandre Fontana de Barros
Promovente | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5021598-73.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Veritas potens est et semper omnia dominatur et semper
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AVARIA EM BAGAGEM – RECUSA D CONSERTO OU INDENIZAÇÃ
ALEXANDRE FONTANA DE BARROS, brasileiro, casado, advogado em causa própria, portador da CI 699.784 – SSP/ES, CPF 89376927753, residente na Rua das Cotovias, 95 – Morada de Laranjeiras – Serra – ES, CEP 29166-700, VEM, com o melhor acato e respeito à presença de Vossa Excelência, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ-MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenid Jurandir, 856, Lote 4, 2º Andar – Jardim Ceci - Planalto Paulista – São Paulo – SP, CE 04.072-000, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
rata-se de recusa no conserto de bagagem avariada no aeroport
Consoante o documento em anexo, o Autor adquiriu passagens pela Companhia Ré, ida e volta, saindo de Vitória e chegando em Guarulhos, e de lá em conexão para Salvador, em 19 de outubro de 2022.
Ao retirar sua bagagem na esteira, a mesma estava avariada. Assim, procurou o agente e registrou o Ticket de reclamação 44746326, cujo protocolo foi enviado ao e-mail do autor, documento anexo.
Do documento anexo, temos os horários dos voos:
O ticket foi gerado às 12h07min do mesmo dia do desembarque, o que demonstra que a reclamação foi feita dentro do próprio aeroporto, antes da saída do desembarque, posto que gerado apenas 1h17min do horário do pouso.
Todavia, também do documento anexo, a Ré se negou a reparar bagagem, que quebrou as rodinhas e sofreu outras avarias do acabamento invólucro de revestimento. A alegação foi ridícula:
Após análise do dano reportado, esclarecemos que, de acordo com o Contrato de Transporte Aéreo firmado no momento da aquisição de sua passagem, a LATAM não se responsabiliza por avarias em peças frágeis, bagagens danificadas previamente à apresentação no check- in, mal embaladas e/ou cujo conteúdo esteja previsto nas cláusulas 4.2.4 e 4.2.4.1 do referido instrumento.
atender seu pedido de ressarcimento de sua bagagem
Mesmo tentando uma solução junto ao Procon, nada foi resolvido, de forma que longo lapso de tempo transcorreu, mas sem que houvesse prescrição.
O reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais), conforme se vê do PIX abaixo e da conversa do WhatsApp com a sapataria que fez o conserto:
Consoante o sistema de atualização monetária da e. CGJ/ES, o valor corrigido hoje é de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Portanto, a Ré deve indenizar o valor do conserto, bem como indenizar o Autor por danos morais, tendo em vista a recusa na prestação adequada dos serviços pagos, sem fruição.
DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Do Foro:
Por se tratar de relação de consumo, aplicar-se-á o que dispõe o art º, inciso III, da Lei 9.099/1995, que diz:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. [Grifo Nosso].
Portanto, competente é o juízo desta comarca para processar e julgar o presente feito.
2. Da Recusa – Ato Ilícito:
A Ré é responsável por adequada prestação de serviços. Porém, não prestou assistência como deveria. Assim, deve reparar o dano.
3. Do Dever de Indenizar:
Nada restou ao requerente senão buscar a tutela jurisdicional, pois somente assim poder-se-á aplicar-lhe a justiça. Funda o seu direito no diploma civil que expressamente declara:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo
A indenização pode ser tanto pelo aspecto material como moral, este último declinado pela garantia fundamental preconizada na Carta Magna Republicana, que em seu artigo 5º, inciso X, declara:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifei].
4. Da Aplicação do CDC e Seus Efeitos
Reza o art. 3º, § 2º, do Código de defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas. [GN].
Neste diapasão, instaura-se a relação com o consumidor de mod que o Promovente é hipossuficiente em relação à Ré. Por esta mesma razão, responsabilidade da ré é objetiva, não se apurando em princípio a culpabilidade
No caso em exame, trata-se de relação de consumo em face de fornecimento de serviços de cartão de crédito, dispondo o art. 14 do CDC que:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
parágrafo primeiro do art. 14 estabelece aind
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi prestado.
Como se verifica adiante, bem como dos fatos narrados, houve falha grave na prestação dos serviços ao deixar o consumidor, sem o embarque programado, recusando a troca do bilhete, sem usufruir os serviços que
5. Da Inversão do Ônus da Prova:
Pela simples aplicação do CDC ao caso, o ônus da prova compete à recorrente por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.
Faz jus o Requerente a tal garantia processual, uma vez que presentes os dois requisitos do inciso VIII, do artigo 6º, do código consumeirista a saber, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Vale destacar que não é necessária a presença de ambos os requisitos, bastando um para que o magistrado aplique o instituto. Todavia, no caso vertente, ambos estão presentes.
À uma, eis que os documentos em anexo, referente ao período em que ocorreram os fatos descritos ab initio, demonstram que o simples fato de não honrar o preço da remarcação já é prova do erro da Cia., pois a tarifa era no show.
À outra, a relação é de consumo, que, por congruência entre os artigos 2º, 4º - I, 6º e 14 do CDC, permitem consagrar a relação de hipossuficiência, mesmo porque a prova se encontra em poder da Ré, nas gravações do atendimento ao cliente, e nos registros de booking, além dos registros computadorizados da remarcação.
Trata-se do princípio estampado no artigo 4º, I, CDC, verbis:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Portanto, requer a inversão do ônus da prova.
6. Da Demonstração do Dano:
Conforme o PIX anexo, o reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais):
Assim, impõe-se a necessidade de ter ressarcido todos os danos que
Ainda, vale destacar que o ato ilícito perpetrado pelas rés impôs nã omente o prejuízo material, assim como o dano moral.
Isto porque o Autor ficou em outra unidade da federação, co bagagem estragada, e ainda teria que fazer a viagem de volta com a mesm bagagem estragada, imaginando que com as avarias pudesse ainda perder algo de dentro dela na viagem de retorno.
Vê-se no presente caso que o dano moral está configurado, pois presentes a responsabilidade que se aperfeiçoa mediante o concurso de três
pressupostos: a) ato ilícito; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre ato ilícito e o dano.
O ato ilícito está presente na recusa da substituição da bagagem, ou seu reparo, segundo o contrato e as condições da agência reguladora.
O evento danoso se configura pelo prejuízo material sofrido pelo autor, em razão do dano em sua propriedade.
A relação de causalidade se configura no fato de que foi a Promovida quem deixou de efetuar o reparo do erro por ela cometido.
Configurado está o dano moral.
A moral convencional quer salvaguardar a liberdade de agir dos homens e só responsabilizá-los quando se configurar uma conduta culpável, o que, indubitavelmente se verifica no caso vertente. Uma sociedade civil cada vez mais reivindicante reclama mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimentos dos danos, seja material, seja moral, mediante o sacrifício do pressuposto da culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu do conjunto destas ideias renovadoras por duas razões: a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens; b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos causados. É a chamada teoria do risco.
No caso em tela, verifica-se que o autor não obteve o resultado contratual esperado, pois vivenciou inúmeros aborrecimentos em razão do tumulto gerado, além dos prejuízos materiais sofridos. Foram muitas idas e vindas na tentativa de receber o produto vendido. Teve sua dignidade afrontada. Não se trata de mero aborrecimento.
Assim, quanto ao dano moral, existe a presunção de sua ocorrênci em face dos fatos narrados, o que gera constrangimento exagerado, com também, ferimento a dignidade do autor e depreciação pessoal pela condut
reprovável da Requerida.
É indenizável o dano moral, sem que tenha a norma constitucional condicionado a reparação à existência de sequelas somáticas. Desta forma, deve ser indenizado o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória e pecuniária.
A jurisprudência tem entendido:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
Ainda neste sentido, O STJ decidiu:
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto". (RSTJ 124/397).
Outras decisões:
"Dano moral. Intensidade. Prova, em regra, dispensável. Responsabilização do agente que se opera pela simples ocorrência do fato danoso. Recurso Improvido - Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito" (Rec. 84/03, Colégio Recursal de São João da Boa Vista-SP, j. 24.11.2003).
Conclui-se que o dano moral, no caso presente, é in re ipsa. Portanto, impõe-se a procedência do pedido.
DOS PEDIDOS:
confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria;
b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal do requerido;
c) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, na quantia de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser atualizado na data do seu efetivo pagamento, contado da data do
d) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
e) Ao final, a procedência do pedido, para reconhecer o dano causado pela Promovida, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, reajustados a partir da citação, conforme dispõe as súmulas 43 STJ e 562 STF.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor de R$ 2.341,37 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória–ES, 31 de agosto de 2023.
Alexandre Fontana de Barros
Promovente | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5021598-73.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Veritas potens est et semper omnia dominatur et semper
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AVARIA EM BAGAGEM – RECUSA D CONSERTO OU INDENIZAÇÃ
ALEXANDRE FONTANA DE BARROS, brasileiro, casado, advogado em causa própria, portador da CI 699.784 – SSP/ES, CPF 89376927753, residente na Rua das Cotovias, 95 – Morada de Laranjeiras – Serra – ES, CEP 29166-700, VEM, com o melhor acato e respeito à presença de Vossa Excelência, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ-MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenid Jurandir, 856, Lote 4, 2º Andar – Jardim Ceci - Planalto Paulista – São Paulo – SP, CE 04.072-000, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
rata-se de recusa no conserto de bagagem avariada no aeroport
Consoante o documento em anexo, o Autor adquiriu passagens pela Companhia Ré, ida e volta, saindo de Vitória e chegando em Guarulhos, e de lá em conexão para Salvador, em 19 de outubro de 2022.
Ao retirar sua bagagem na esteira, a mesma estava avariada. Assim, procurou o agente e registrou o Ticket de reclamação 44746326, cujo protocolo foi enviado ao e-mail do autor, documento anexo.
Do documento anexo, temos os horários dos voos:
O ticket foi gerado às 12h07min do mesmo dia do desembarque, o que demonstra que a reclamação foi feita dentro do próprio aeroporto, antes da saída do desembarque, posto que gerado apenas 1h17min do horário do pouso.
Todavia, também do documento anexo, a Ré se negou a reparar bagagem, que quebrou as rodinhas e sofreu outras avarias do acabamento invólucro de revestimento. A alegação foi ridícula:
Após análise do dano reportado, esclarecemos que, de acordo com o Contrato de Transporte Aéreo firmado no momento da aquisição de sua passagem, a LATAM não se responsabiliza por avarias em peças frágeis, bagagens danificadas previamente à apresentação no check- in, mal embaladas e/ou cujo conteúdo esteja previsto nas cláusulas 4.2.4 e 4.2.4.1 do referido instrumento.
atender seu pedido de ressarcimento de sua bagagem
Mesmo tentando uma solução junto ao Procon, nada foi resolvido, de forma que longo lapso de tempo transcorreu, mas sem que houvesse prescrição.
O reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais), conforme se vê do PIX abaixo e da conversa do WhatsApp com a sapataria que fez o conserto:
Consoante o sistema de atualização monetária da e. CGJ/ES, o valor corrigido hoje é de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Portanto, a Ré deve indenizar o valor do conserto, bem como indenizar o Autor por danos morais, tendo em vista a recusa na prestação adequada dos serviços pagos, sem fruição.
DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Do Foro:
Por se tratar de relação de consumo, aplicar-se-á o que dispõe o art º, inciso III, da Lei 9.099/1995, que diz:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. [Grifo Nosso].
Portanto, competente é o juízo desta comarca para processar e julgar o presente feito.
2. Da Recusa – Ato Ilícito:
A Ré é responsável por adequada prestação de serviços. Porém, não prestou assistência como deveria. Assim, deve reparar o dano.
3. Do Dever de Indenizar:
Nada restou ao requerente senão buscar a tutela jurisdicional, pois somente assim poder-se-á aplicar-lhe a justiça. Funda o seu direito no diploma civil que expressamente declara:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo
A indenização pode ser tanto pelo aspecto material como moral, este último declinado pela garantia fundamental preconizada na Carta Magna Republicana, que em seu artigo 5º, inciso X, declara:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifei].
4. Da Aplicação do CDC e Seus Efeitos
Reza o art. 3º, § 2º, do Código de defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas. [GN].
Neste diapasão, instaura-se a relação com o consumidor de mod que o Promovente é hipossuficiente em relação à Ré. Por esta mesma razão, responsabilidade da ré é objetiva, não se apurando em princípio a culpabilidade
No caso em exame, trata-se de relação de consumo em face de fornecimento de serviços de cartão de crédito, dispondo o art. 14 do CDC que:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
parágrafo primeiro do art. 14 estabelece aind
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi prestado.
Como se verifica adiante, bem como dos fatos narrados, houve falha grave na prestação dos serviços ao deixar o consumidor, sem o embarque programado, recusando a troca do bilhete, sem usufruir os serviços que
5. Da Inversão do Ônus da Prova:
Pela simples aplicação do CDC ao caso, o ônus da prova compete à recorrente por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.
Faz jus o Requerente a tal garantia processual, uma vez que presentes os dois requisitos do inciso VIII, do artigo 6º, do código consumeirista a saber, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Vale destacar que não é necessária a presença de ambos os requisitos, bastando um para que o magistrado aplique o instituto. Todavia, no caso vertente, ambos estão presentes.
À uma, eis que os documentos em anexo, referente ao período em que ocorreram os fatos descritos ab initio, demonstram que o simples fato de não honrar o preço da remarcação já é prova do erro da Cia., pois a tarifa era no show.
À outra, a relação é de consumo, que, por congruência entre os artigos 2º, 4º - I, 6º e 14 do CDC, permitem consagrar a relação de hipossuficiência, mesmo porque a prova se encontra em poder da Ré, nas gravações do atendimento ao cliente, e nos registros de booking, além dos registros computadorizados da remarcação.
Trata-se do princípio estampado no artigo 4º, I, CDC, verbis:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Portanto, requer a inversão do ônus da prova.
6. Da Demonstração do Dano:
Conforme o PIX anexo, o reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais):
Assim, impõe-se a necessidade de ter ressarcido todos os danos que
Ainda, vale destacar que o ato ilícito perpetrado pelas rés impôs nã omente o prejuízo material, assim como o dano moral.
Isto porque o Autor ficou em outra unidade da federação, co bagagem estragada, e ainda teria que fazer a viagem de volta com a mesm bagagem estragada, imaginando que com as avarias pudesse ainda perder algo de dentro dela na viagem de retorno.
Vê-se no presente caso que o dano moral está configurado, pois presentes a responsabilidade que se aperfeiçoa mediante o concurso de três
pressupostos: a) ato ilícito; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre ato ilícito e o dano.
O ato ilícito está presente na recusa da substituição da bagagem, ou seu reparo, segundo o contrato e as condições da agência reguladora.
O evento danoso se configura pelo prejuízo material sofrido pelo autor, em razão do dano em sua propriedade.
A relação de causalidade se configura no fato de que foi a Promovida quem deixou de efetuar o reparo do erro por ela cometido.
Configurado está o dano moral.
A moral convencional quer salvaguardar a liberdade de agir dos homens e só responsabilizá-los quando se configurar uma conduta culpável, o que, indubitavelmente se verifica no caso vertente. Uma sociedade civil cada vez mais reivindicante reclama mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimentos dos danos, seja material, seja moral, mediante o sacrifício do pressuposto da culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu do conjunto destas ideias renovadoras por duas razões: a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens; b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos causados. É a chamada teoria do risco.
No caso em tela, verifica-se que o autor não obteve o resultado contratual esperado, pois vivenciou inúmeros aborrecimentos em razão do tumulto gerado, além dos prejuízos materiais sofridos. Foram muitas idas e vindas na tentativa de receber o produto vendido. Teve sua dignidade afrontada. Não se trata de mero aborrecimento.
Assim, quanto ao dano moral, existe a presunção de sua ocorrênci em face dos fatos narrados, o que gera constrangimento exagerado, com também, ferimento a dignidade do autor e depreciação pessoal pela condut
reprovável da Requerida.
É indenizável o dano moral, sem que tenha a norma constitucional condicionado a reparação à existência de sequelas somáticas. Desta forma, deve ser indenizado o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória e pecuniária.
A jurisprudência tem entendido:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
Ainda neste sentido, O STJ decidiu:
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto". (RSTJ 124/397).
Outras decisões:
"Dano moral. Intensidade. Prova, em regra, dispensável. Responsabilização do agente que se opera pela simples ocorrência do fato danoso. Recurso Improvido - Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito" (Rec. 84/03, Colégio Recursal de São João da Boa Vista-SP, j. 24.11.2003).
Conclui-se que o dano moral, no caso presente, é in re ipsa. Portanto, impõe-se a procedência do pedido.
DOS PEDIDOS:
confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria;
b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal do requerido;
c) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, na quantia de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser atualizado na data do seu efetivo pagamento, contado da data do
d) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
e) Ao final, a procedência do pedido, para reconhecer o dano causado pela Promovida, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, reajustados a partir da citação, conforme dispõe as súmulas 43 STJ e 562 STF.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor de R$ 2.341,37 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória–ES, 31 de agosto de 2023.
Alexandre Fontana de Barros
Promovente | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021598-73.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Veritas potens est et semper omnia dominatur et semper
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AVARIA EM BAGAGEM – RECUSA D CONSERTO OU INDENIZAÇÃ
ALEXANDRE FONTANA DE BARROS, brasileiro, casado, advogado em causa própria, portador da CI 699.784 – SSP/ES, CPF 89376927753, residente na Rua das Cotovias, 95 – Morada de Laranjeiras – Serra – ES, CEP 29166-700, VEM, com o melhor acato e respeito à presença de Vossa Excelência, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ-MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenid Jurandir, 856, Lote 4, 2º Andar – Jardim Ceci - Planalto Paulista – São Paulo – SP, CE 04.072-000, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
rata-se de recusa no conserto de bagagem avariada no aeroport
Consoante o documento em anexo, o Autor adquiriu passagens pela Companhia Ré, ida e volta, saindo de Vitória e chegando em Guarulhos, e de lá em conexão para Salvador, em 19 de outubro de 2022.
Ao retirar sua bagagem na esteira, a mesma estava avariada. Assim, procurou o agente e registrou o Ticket de reclamação 44746326, cujo protocolo foi enviado ao e-mail do autor, documento anexo.
Do documento anexo, temos os horários dos voos:
O ticket foi gerado às 12h07min do mesmo dia do desembarque, o que demonstra que a reclamação foi feita dentro do próprio aeroporto, antes da saída do desembarque, posto que gerado apenas 1h17min do horário do pouso.
Todavia, também do documento anexo, a Ré se negou a reparar bagagem, que quebrou as rodinhas e sofreu outras avarias do acabamento invólucro de revestimento. A alegação foi ridícula:
Após análise do dano reportado, esclarecemos que, de acordo com o Contrato de Transporte Aéreo firmado no momento da aquisição de sua passagem, a LATAM não se responsabiliza por avarias em peças frágeis, bagagens danificadas previamente à apresentação no check- in, mal embaladas e/ou cujo conteúdo esteja previsto nas cláusulas 4.2.4 e 4.2.4.1 do referido instrumento.
atender seu pedido de ressarcimento de sua bagagem
Mesmo tentando uma solução junto ao Procon, nada foi resolvido, de forma que longo lapso de tempo transcorreu, mas sem que houvesse prescrição.
O reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais), conforme se vê do PIX abaixo e da conversa do WhatsApp com a sapataria que fez o conserto:
Consoante o sistema de atualização monetária da e. CGJ/ES, o valor corrigido hoje é de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Portanto, a Ré deve indenizar o valor do conserto, bem como indenizar o Autor por danos morais, tendo em vista a recusa na prestação adequada dos serviços pagos, sem fruição.
DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Do Foro:
Por se tratar de relação de consumo, aplicar-se-á o que dispõe o art º, inciso III, da Lei 9.099/1995, que diz:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. [Grifo Nosso].
Portanto, competente é o juízo desta comarca para processar e julgar o presente feito.
2. Da Recusa – Ato Ilícito:
A Ré é responsável por adequada prestação de serviços. Porém, não prestou assistência como deveria. Assim, deve reparar o dano.
3. Do Dever de Indenizar:
Nada restou ao requerente senão buscar a tutela jurisdicional, pois somente assim poder-se-á aplicar-lhe a justiça. Funda o seu direito no diploma civil que expressamente declara:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo
A indenização pode ser tanto pelo aspecto material como moral, este último declinado pela garantia fundamental preconizada na Carta Magna Republicana, que em seu artigo 5º, inciso X, declara:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifei].
4. Da Aplicação do CDC e Seus Efeitos
Reza o art. 3º, § 2º, do Código de defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas. [GN].
Neste diapasão, instaura-se a relação com o consumidor de mod que o Promovente é hipossuficiente em relação à Ré. Por esta mesma razão, responsabilidade da ré é objetiva, não se apurando em princípio a culpabilidade
No caso em exame, trata-se de relação de consumo em face de fornecimento de serviços de cartão de crédito, dispondo o art. 14 do CDC que:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
parágrafo primeiro do art. 14 estabelece aind
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi prestado.
Como se verifica adiante, bem como dos fatos narrados, houve falha grave na prestação dos serviços ao deixar o consumidor, sem o embarque programado, recusando a troca do bilhete, sem usufruir os serviços que
5. Da Inversão do Ônus da Prova:
Pela simples aplicação do CDC ao caso, o ônus da prova compete à recorrente por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.
Faz jus o Requerente a tal garantia processual, uma vez que presentes os dois requisitos do inciso VIII, do artigo 6º, do código consumeirista a saber, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Vale destacar que não é necessária a presença de ambos os requisitos, bastando um para que o magistrado aplique o instituto. Todavia, no caso vertente, ambos estão presentes.
À uma, eis que os documentos em anexo, referente ao período em que ocorreram os fatos descritos ab initio, demonstram que o simples fato de não honrar o preço da remarcação já é prova do erro da Cia., pois a tarifa era no show.
À outra, a relação é de consumo, que, por congruência entre os artigos 2º, 4º - I, 6º e 14 do CDC, permitem consagrar a relação de hipossuficiência, mesmo porque a prova se encontra em poder da Ré, nas gravações do atendimento ao cliente, e nos registros de booking, além dos registros computadorizados da remarcação.
Trata-se do princípio estampado no artigo 4º, I, CDC, verbis:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Portanto, requer a inversão do ônus da prova.
6. Da Demonstração do Dano:
Conforme o PIX anexo, o reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais):
Assim, impõe-se a necessidade de ter ressarcido todos os danos que
Ainda, vale destacar que o ato ilícito perpetrado pelas rés impôs nã omente o prejuízo material, assim como o dano moral.
Isto porque o Autor ficou em outra unidade da federação, co bagagem estragada, e ainda teria que fazer a viagem de volta com a mesm bagagem estragada, imaginando que com as avarias pudesse ainda perder algo de dentro dela na viagem de retorno.
Vê-se no presente caso que o dano moral está configurado, pois presentes a responsabilidade que se aperfeiçoa mediante o concurso de três
pressupostos: a) ato ilícito; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre ato ilícito e o dano.
O ato ilícito está presente na recusa da substituição da bagagem, ou seu reparo, segundo o contrato e as condições da agência reguladora.
O evento danoso se configura pelo prejuízo material sofrido pelo autor, em razão do dano em sua propriedade.
A relação de causalidade se configura no fato de que foi a Promovida quem deixou de efetuar o reparo do erro por ela cometido.
Configurado está o dano moral.
A moral convencional quer salvaguardar a liberdade de agir dos homens e só responsabilizá-los quando se configurar uma conduta culpável, o que, indubitavelmente se verifica no caso vertente. Uma sociedade civil cada vez mais reivindicante reclama mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimentos dos danos, seja material, seja moral, mediante o sacrifício do pressuposto da culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu do conjunto destas ideias renovadoras por duas razões: a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens; b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos causados. É a chamada teoria do risco.
No caso em tela, verifica-se que o autor não obteve o resultado contratual esperado, pois vivenciou inúmeros aborrecimentos em razão do tumulto gerado, além dos prejuízos materiais sofridos. Foram muitas idas e vindas na tentativa de receber o produto vendido. Teve sua dignidade afrontada. Não se trata de mero aborrecimento.
Assim, quanto ao dano moral, existe a presunção de sua ocorrênci em face dos fatos narrados, o que gera constrangimento exagerado, com também, ferimento a dignidade do autor e depreciação pessoal pela condut
reprovável da Requerida.
É indenizável o dano moral, sem que tenha a norma constitucional condicionado a reparação à existência de sequelas somáticas. Desta forma, deve ser indenizado o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória e pecuniária.
A jurisprudência tem entendido:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
Ainda neste sentido, O STJ decidiu:
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto". (RSTJ 124/397).
Outras decisões:
"Dano moral. Intensidade. Prova, em regra, dispensável. Responsabilização do agente que se opera pela simples ocorrência do fato danoso. Recurso Improvido - Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito" (Rec. 84/03, Colégio Recursal de São João da Boa Vista-SP, j. 24.11.2003).
Conclui-se que o dano moral, no caso presente, é in re ipsa. Portanto, impõe-se a procedência do pedido.
DOS PEDIDOS:
confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria;
b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal do requerido;
c) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, na quantia de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser atualizado na data do seu efetivo pagamento, contado da data do
d) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
e) Ao final, a procedência do pedido, para reconhecer o dano causado pela Promovida, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, reajustados a partir da citação, conforme dispõe as súmulas 43 STJ e 562 STF.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor de R$ 2.341,37 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória–ES, 31 de agosto de 2023.
Alexandre Fontana de Barros
Promovente | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5021598-73.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Veritas potens est et semper omnia dominatur et semper
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AVARIA EM BAGAGEM – RECUSA D CONSERTO OU INDENIZAÇÃ
ALEXANDRE FONTANA DE BARROS, brasileiro, casado, advogado em causa própria, portador da CI 699.784 – SSP/ES, CPF 89376927753, residente na Rua das Cotovias, 95 – Morada de Laranjeiras – Serra – ES, CEP 29166-700, VEM, com o melhor acato e respeito à presença de Vossa Excelência, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ-MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenid Jurandir, 856, Lote 4, 2º Andar – Jardim Ceci - Planalto Paulista – São Paulo – SP, CE 04.072-000, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
rata-se de recusa no conserto de bagagem avariada no aeroport
Consoante o documento em anexo, o Autor adquiriu passagens pela Companhia Ré, ida e volta, saindo de Vitória e chegando em Guarulhos, e de lá em conexão para Salvador, em 19 de outubro de 2022.
Ao retirar sua bagagem na esteira, a mesma estava avariada. Assim, procurou o agente e registrou o Ticket de reclamação 44746326, cujo protocolo foi enviado ao e-mail do autor, documento anexo.
Do documento anexo, temos os horários dos voos:
O ticket foi gerado às 12h07min do mesmo dia do desembarque, o que demonstra que a reclamação foi feita dentro do próprio aeroporto, antes da saída do desembarque, posto que gerado apenas 1h17min do horário do pouso.
Todavia, também do documento anexo, a Ré se negou a reparar bagagem, que quebrou as rodinhas e sofreu outras avarias do acabamento invólucro de revestimento. A alegação foi ridícula:
Após análise do dano reportado, esclarecemos que, de acordo com o Contrato de Transporte Aéreo firmado no momento da aquisição de sua passagem, a LATAM não se responsabiliza por avarias em peças frágeis, bagagens danificadas previamente à apresentação no check- in, mal embaladas e/ou cujo conteúdo esteja previsto nas cláusulas 4.2.4 e 4.2.4.1 do referido instrumento.
atender seu pedido de ressarcimento de sua bagagem
Mesmo tentando uma solução junto ao Procon, nada foi resolvido, de forma que longo lapso de tempo transcorreu, mas sem que houvesse prescrição.
O reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais), conforme se vê do PIX abaixo e da conversa do WhatsApp com a sapataria que fez o conserto:
Consoante o sistema de atualização monetária da e. CGJ/ES, o valor corrigido hoje é de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Portanto, a Ré deve indenizar o valor do conserto, bem como indenizar o Autor por danos morais, tendo em vista a recusa na prestação adequada dos serviços pagos, sem fruição.
DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Do Foro:
Por se tratar de relação de consumo, aplicar-se-á o que dispõe o art º, inciso III, da Lei 9.099/1995, que diz:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. [Grifo Nosso].
Portanto, competente é o juízo desta comarca para processar e julgar o presente feito.
2. Da Recusa – Ato Ilícito:
A Ré é responsável por adequada prestação de serviços. Porém, não prestou assistência como deveria. Assim, deve reparar o dano.
3. Do Dever de Indenizar:
Nada restou ao requerente senão buscar a tutela jurisdicional, pois somente assim poder-se-á aplicar-lhe a justiça. Funda o seu direito no diploma civil que expressamente declara:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo
A indenização pode ser tanto pelo aspecto material como moral, este último declinado pela garantia fundamental preconizada na Carta Magna Republicana, que em seu artigo 5º, inciso X, declara:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifei].
4. Da Aplicação do CDC e Seus Efeitos
Reza o art. 3º, § 2º, do Código de defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas. [GN].
Neste diapasão, instaura-se a relação com o consumidor de mod que o Promovente é hipossuficiente em relação à Ré. Por esta mesma razão, responsabilidade da ré é objetiva, não se apurando em princípio a culpabilidade
No caso em exame, trata-se de relação de consumo em face de fornecimento de serviços de cartão de crédito, dispondo o art. 14 do CDC que:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
parágrafo primeiro do art. 14 estabelece aind
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi prestado.
Como se verifica adiante, bem como dos fatos narrados, houve falha grave na prestação dos serviços ao deixar o consumidor, sem o embarque programado, recusando a troca do bilhete, sem usufruir os serviços que
5. Da Inversão do Ônus da Prova:
Pela simples aplicação do CDC ao caso, o ônus da prova compete à recorrente por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.
Faz jus o Requerente a tal garantia processual, uma vez que presentes os dois requisitos do inciso VIII, do artigo 6º, do código consumeirista a saber, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Vale destacar que não é necessária a presença de ambos os requisitos, bastando um para que o magistrado aplique o instituto. Todavia, no caso vertente, ambos estão presentes.
À uma, eis que os documentos em anexo, referente ao período em que ocorreram os fatos descritos ab initio, demonstram que o simples fato de não honrar o preço da remarcação já é prova do erro da Cia., pois a tarifa era no show.
À outra, a relação é de consumo, que, por congruência entre os artigos 2º, 4º - I, 6º e 14 do CDC, permitem consagrar a relação de hipossuficiência, mesmo porque a prova se encontra em poder da Ré, nas gravações do atendimento ao cliente, e nos registros de booking, além dos registros computadorizados da remarcação.
Trata-se do princípio estampado no artigo 4º, I, CDC, verbis:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Portanto, requer a inversão do ônus da prova.
6. Da Demonstração do Dano:
Conforme o PIX anexo, o reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais):
Assim, impõe-se a necessidade de ter ressarcido todos os danos que
Ainda, vale destacar que o ato ilícito perpetrado pelas rés impôs nã omente o prejuízo material, assim como o dano moral.
Isto porque o Autor ficou em outra unidade da federação, co bagagem estragada, e ainda teria que fazer a viagem de volta com a mesm bagagem estragada, imaginando que com as avarias pudesse ainda perder algo de dentro dela na viagem de retorno.
Vê-se no presente caso que o dano moral está configurado, pois presentes a responsabilidade que se aperfeiçoa mediante o concurso de três
pressupostos: a) ato ilícito; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre ato ilícito e o dano.
O ato ilícito está presente na recusa da substituição da bagagem, ou seu reparo, segundo o contrato e as condições da agência reguladora.
O evento danoso se configura pelo prejuízo material sofrido pelo autor, em razão do dano em sua propriedade.
A relação de causalidade se configura no fato de que foi a Promovida quem deixou de efetuar o reparo do erro por ela cometido.
Configurado está o dano moral.
A moral convencional quer salvaguardar a liberdade de agir dos homens e só responsabilizá-los quando se configurar uma conduta culpável, o que, indubitavelmente se verifica no caso vertente. Uma sociedade civil cada vez mais reivindicante reclama mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimentos dos danos, seja material, seja moral, mediante o sacrifício do pressuposto da culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu do conjunto destas ideias renovadoras por duas razões: a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens; b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos causados. É a chamada teoria do risco.
No caso em tela, verifica-se que o autor não obteve o resultado contratual esperado, pois vivenciou inúmeros aborrecimentos em razão do tumulto gerado, além dos prejuízos materiais sofridos. Foram muitas idas e vindas na tentativa de receber o produto vendido. Teve sua dignidade afrontada. Não se trata de mero aborrecimento.
Assim, quanto ao dano moral, existe a presunção de sua ocorrênci em face dos fatos narrados, o que gera constrangimento exagerado, com também, ferimento a dignidade do autor e depreciação pessoal pela condut
reprovável da Requerida.
É indenizável o dano moral, sem que tenha a norma constitucional condicionado a reparação à existência de sequelas somáticas. Desta forma, deve ser indenizado o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória e pecuniária.
A jurisprudência tem entendido:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
Ainda neste sentido, O STJ decidiu:
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto". (RSTJ 124/397).
Outras decisões:
"Dano moral. Intensidade. Prova, em regra, dispensável. Responsabilização do agente que se opera pela simples ocorrência do fato danoso. Recurso Improvido - Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito" (Rec. 84/03, Colégio Recursal de São João da Boa Vista-SP, j. 24.11.2003).
Conclui-se que o dano moral, no caso presente, é in re ipsa. Portanto, impõe-se a procedência do pedido.
DOS PEDIDOS:
confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria;
b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal do requerido;
c) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, na quantia de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser atualizado na data do seu efetivo pagamento, contado da data do
d) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
e) Ao final, a procedência do pedido, para reconhecer o dano causado pela Promovida, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, reajustados a partir da citação, conforme dispõe as súmulas 43 STJ e 562 STF.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor de R$ 2.341,37 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória–ES, 31 de agosto de 2023.
Alexandre Fontana de Barros
Promovente | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5021598-73.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Veritas potens est et semper omnia dominatur et semper
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AVARIA EM BAGAGEM – RECUSA D CONSERTO OU INDENIZAÇÃ
ALEXANDRE FONTANA DE BARROS, brasileiro, casado, advogado em causa própria, portador da CI 699.784 – SSP/ES, CPF 89376927753, residente na Rua das Cotovias, 95 – Morada de Laranjeiras – Serra – ES, CEP 29166-700, VEM, com o melhor acato e respeito à presença de Vossa Excelência, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ-MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenid Jurandir, 856, Lote 4, 2º Andar – Jardim Ceci - Planalto Paulista – São Paulo – SP, CE 04.072-000, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
rata-se de recusa no conserto de bagagem avariada no aeroport
Consoante o documento em anexo, o Autor adquiriu passagens pela Companhia Ré, ida e volta, saindo de Vitória e chegando em Guarulhos, e de lá em conexão para Salvador, em 19 de outubro de 2022.
Ao retirar sua bagagem na esteira, a mesma estava avariada. Assim, procurou o agente e registrou o Ticket de reclamação 44746326, cujo protocolo foi enviado ao e-mail do autor, documento anexo.
Do documento anexo, temos os horários dos voos:
O ticket foi gerado às 12h07min do mesmo dia do desembarque, o que demonstra que a reclamação foi feita dentro do próprio aeroporto, antes da saída do desembarque, posto que gerado apenas 1h17min do horário do pouso.
Todavia, também do documento anexo, a Ré se negou a reparar bagagem, que quebrou as rodinhas e sofreu outras avarias do acabamento invólucro de revestimento. A alegação foi ridícula:
Após análise do dano reportado, esclarecemos que, de acordo com o Contrato de Transporte Aéreo firmado no momento da aquisição de sua passagem, a LATAM não se responsabiliza por avarias em peças frágeis, bagagens danificadas previamente à apresentação no check- in, mal embaladas e/ou cujo conteúdo esteja previsto nas cláusulas 4.2.4 e 4.2.4.1 do referido instrumento.
atender seu pedido de ressarcimento de sua bagagem
Mesmo tentando uma solução junto ao Procon, nada foi resolvido, de forma que longo lapso de tempo transcorreu, mas sem que houvesse prescrição.
O reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais), conforme se vê do PIX abaixo e da conversa do WhatsApp com a sapataria que fez o conserto:
Consoante o sistema de atualização monetária da e. CGJ/ES, o valor corrigido hoje é de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Portanto, a Ré deve indenizar o valor do conserto, bem como indenizar o Autor por danos morais, tendo em vista a recusa na prestação adequada dos serviços pagos, sem fruição.
DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Do Foro:
Por se tratar de relação de consumo, aplicar-se-á o que dispõe o art º, inciso III, da Lei 9.099/1995, que diz:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. [Grifo Nosso].
Portanto, competente é o juízo desta comarca para processar e julgar o presente feito.
2. Da Recusa – Ato Ilícito:
A Ré é responsável por adequada prestação de serviços. Porém, não prestou assistência como deveria. Assim, deve reparar o dano.
3. Do Dever de Indenizar:
Nada restou ao requerente senão buscar a tutela jurisdicional, pois somente assim poder-se-á aplicar-lhe a justiça. Funda o seu direito no diploma civil que expressamente declara:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo
A indenização pode ser tanto pelo aspecto material como moral, este último declinado pela garantia fundamental preconizada na Carta Magna Republicana, que em seu artigo 5º, inciso X, declara:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifei].
4. Da Aplicação do CDC e Seus Efeitos
Reza o art. 3º, § 2º, do Código de defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas. [GN].
Neste diapasão, instaura-se a relação com o consumidor de mod que o Promovente é hipossuficiente em relação à Ré. Por esta mesma razão, responsabilidade da ré é objetiva, não se apurando em princípio a culpabilidade
No caso em exame, trata-se de relação de consumo em face de fornecimento de serviços de cartão de crédito, dispondo o art. 14 do CDC que:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
parágrafo primeiro do art. 14 estabelece aind
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi prestado.
Como se verifica adiante, bem como dos fatos narrados, houve falha grave na prestação dos serviços ao deixar o consumidor, sem o embarque programado, recusando a troca do bilhete, sem usufruir os serviços que
5. Da Inversão do Ônus da Prova:
Pela simples aplicação do CDC ao caso, o ônus da prova compete à recorrente por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.
Faz jus o Requerente a tal garantia processual, uma vez que presentes os dois requisitos do inciso VIII, do artigo 6º, do código consumeirista a saber, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Vale destacar que não é necessária a presença de ambos os requisitos, bastando um para que o magistrado aplique o instituto. Todavia, no caso vertente, ambos estão presentes.
À uma, eis que os documentos em anexo, referente ao período em que ocorreram os fatos descritos ab initio, demonstram que o simples fato de não honrar o preço da remarcação já é prova do erro da Cia., pois a tarifa era no show.
À outra, a relação é de consumo, que, por congruência entre os artigos 2º, 4º - I, 6º e 14 do CDC, permitem consagrar a relação de hipossuficiência, mesmo porque a prova se encontra em poder da Ré, nas gravações do atendimento ao cliente, e nos registros de booking, além dos registros computadorizados da remarcação.
Trata-se do princípio estampado no artigo 4º, I, CDC, verbis:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Portanto, requer a inversão do ônus da prova.
6. Da Demonstração do Dano:
Conforme o PIX anexo, o reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais):
Assim, impõe-se a necessidade de ter ressarcido todos os danos que
Ainda, vale destacar que o ato ilícito perpetrado pelas rés impôs nã omente o prejuízo material, assim como o dano moral.
Isto porque o Autor ficou em outra unidade da federação, co bagagem estragada, e ainda teria que fazer a viagem de volta com a mesm bagagem estragada, imaginando que com as avarias pudesse ainda perder algo de dentro dela na viagem de retorno.
Vê-se no presente caso que o dano moral está configurado, pois presentes a responsabilidade que se aperfeiçoa mediante o concurso de três
pressupostos: a) ato ilícito; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre ato ilícito e o dano.
O ato ilícito está presente na recusa da substituição da bagagem, ou seu reparo, segundo o contrato e as condições da agência reguladora.
O evento danoso se configura pelo prejuízo material sofrido pelo autor, em razão do dano em sua propriedade.
A relação de causalidade se configura no fato de que foi a Promovida quem deixou de efetuar o reparo do erro por ela cometido.
Configurado está o dano moral.
A moral convencional quer salvaguardar a liberdade de agir dos homens e só responsabilizá-los quando se configurar uma conduta culpável, o que, indubitavelmente se verifica no caso vertente. Uma sociedade civil cada vez mais reivindicante reclama mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimentos dos danos, seja material, seja moral, mediante o sacrifício do pressuposto da culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu do conjunto destas ideias renovadoras por duas razões: a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens; b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos causados. É a chamada teoria do risco.
No caso em tela, verifica-se que o autor não obteve o resultado contratual esperado, pois vivenciou inúmeros aborrecimentos em razão do tumulto gerado, além dos prejuízos materiais sofridos. Foram muitas idas e vindas na tentativa de receber o produto vendido. Teve sua dignidade afrontada. Não se trata de mero aborrecimento.
Assim, quanto ao dano moral, existe a presunção de sua ocorrênci em face dos fatos narrados, o que gera constrangimento exagerado, com também, ferimento a dignidade do autor e depreciação pessoal pela condut
reprovável da Requerida.
É indenizável o dano moral, sem que tenha a norma constitucional condicionado a reparação à existência de sequelas somáticas. Desta forma, deve ser indenizado o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória e pecuniária.
A jurisprudência tem entendido:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
Ainda neste sentido, O STJ decidiu:
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto". (RSTJ 124/397).
Outras decisões:
"Dano moral. Intensidade. Prova, em regra, dispensável. Responsabilização do agente que se opera pela simples ocorrência do fato danoso. Recurso Improvido - Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito" (Rec. 84/03, Colégio Recursal de São João da Boa Vista-SP, j. 24.11.2003).
Conclui-se que o dano moral, no caso presente, é in re ipsa. Portanto, impõe-se a procedência do pedido.
DOS PEDIDOS:
confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria;
b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal do requerido;
c) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, na quantia de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser atualizado na data do seu efetivo pagamento, contado da data do
d) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
e) Ao final, a procedência do pedido, para reconhecer o dano causado pela Promovida, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, reajustados a partir da citação, conforme dispõe as súmulas 43 STJ e 562 STF.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor de R$ 2.341,37 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória–ES, 31 de agosto de 2023.
Alexandre Fontana de Barros
Promovente | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021598-73.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Veritas potens est et semper omnia dominatur et semper
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AVARIA EM BAGAGEM – RECUSA D CONSERTO OU INDENIZAÇÃ
ALEXANDRE FONTANA DE BARROS, brasileiro, casado, advogado em causa própria, portador da CI 699.784 – SSP/ES, CPF 89376927753, residente na Rua das Cotovias, 95 – Morada de Laranjeiras – Serra – ES, CEP 29166-700, VEM, com o melhor acato e respeito à presença de Vossa Excelência, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ-MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenid Jurandir, 856, Lote 4, 2º Andar – Jardim Ceci - Planalto Paulista – São Paulo – SP, CE 04.072-000, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
rata-se de recusa no conserto de bagagem avariada no aeroport
Consoante o documento em anexo, o Autor adquiriu passagens pela Companhia Ré, ida e volta, saindo de Vitória e chegando em Guarulhos, e de lá em conexão para Salvador, em 19 de outubro de 2022.
Ao retirar sua bagagem na esteira, a mesma estava avariada. Assim, procurou o agente e registrou o Ticket de reclamação 44746326, cujo protocolo foi enviado ao e-mail do autor, documento anexo.
Do documento anexo, temos os horários dos voos:
O ticket foi gerado às 12h07min do mesmo dia do desembarque, o que demonstra que a reclamação foi feita dentro do próprio aeroporto, antes da saída do desembarque, posto que gerado apenas 1h17min do horário do pouso.
Todavia, também do documento anexo, a Ré se negou a reparar bagagem, que quebrou as rodinhas e sofreu outras avarias do acabamento invólucro de revestimento. A alegação foi ridícula:
Após análise do dano reportado, esclarecemos que, de acordo com o Contrato de Transporte Aéreo firmado no momento da aquisição de sua passagem, a LATAM não se responsabiliza por avarias em peças frágeis, bagagens danificadas previamente à apresentação no check- in, mal embaladas e/ou cujo conteúdo esteja previsto nas cláusulas 4.2.4 e 4.2.4.1 do referido instrumento.
atender seu pedido de ressarcimento de sua bagagem
Mesmo tentando uma solução junto ao Procon, nada foi resolvido, de forma que longo lapso de tempo transcorreu, mas sem que houvesse prescrição.
O reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais), conforme se vê do PIX abaixo e da conversa do WhatsApp com a sapataria que fez o conserto:
Consoante o sistema de atualização monetária da e. CGJ/ES, o valor corrigido hoje é de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Portanto, a Ré deve indenizar o valor do conserto, bem como indenizar o Autor por danos morais, tendo em vista a recusa na prestação adequada dos serviços pagos, sem fruição.
DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Do Foro:
Por se tratar de relação de consumo, aplicar-se-á o que dispõe o art º, inciso III, da Lei 9.099/1995, que diz:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. [Grifo Nosso].
Portanto, competente é o juízo desta comarca para processar e julgar o presente feito.
2. Da Recusa – Ato Ilícito:
A Ré é responsável por adequada prestação de serviços. Porém, não prestou assistência como deveria. Assim, deve reparar o dano.
3. Do Dever de Indenizar:
Nada restou ao requerente senão buscar a tutela jurisdicional, pois somente assim poder-se-á aplicar-lhe a justiça. Funda o seu direito no diploma civil que expressamente declara:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo
A indenização pode ser tanto pelo aspecto material como moral, este último declinado pela garantia fundamental preconizada na Carta Magna Republicana, que em seu artigo 5º, inciso X, declara:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifei].
4. Da Aplicação do CDC e Seus Efeitos
Reza o art. 3º, § 2º, do Código de defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas. [GN].
Neste diapasão, instaura-se a relação com o consumidor de mod que o Promovente é hipossuficiente em relação à Ré. Por esta mesma razão, responsabilidade da ré é objetiva, não se apurando em princípio a culpabilidade
No caso em exame, trata-se de relação de consumo em face de fornecimento de serviços de cartão de crédito, dispondo o art. 14 do CDC que:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
parágrafo primeiro do art. 14 estabelece aind
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi prestado.
Como se verifica adiante, bem como dos fatos narrados, houve falha grave na prestação dos serviços ao deixar o consumidor, sem o embarque programado, recusando a troca do bilhete, sem usufruir os serviços que
5. Da Inversão do Ônus da Prova:
Pela simples aplicação do CDC ao caso, o ônus da prova compete à recorrente por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.
Faz jus o Requerente a tal garantia processual, uma vez que presentes os dois requisitos do inciso VIII, do artigo 6º, do código consumeirista a saber, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Vale destacar que não é necessária a presença de ambos os requisitos, bastando um para que o magistrado aplique o instituto. Todavia, no caso vertente, ambos estão presentes.
À uma, eis que os documentos em anexo, referente ao período em que ocorreram os fatos descritos ab initio, demonstram que o simples fato de não honrar o preço da remarcação já é prova do erro da Cia., pois a tarifa era no show.
À outra, a relação é de consumo, que, por congruência entre os artigos 2º, 4º - I, 6º e 14 do CDC, permitem consagrar a relação de hipossuficiência, mesmo porque a prova se encontra em poder da Ré, nas gravações do atendimento ao cliente, e nos registros de booking, além dos registros computadorizados da remarcação.
Trata-se do princípio estampado no artigo 4º, I, CDC, verbis:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Portanto, requer a inversão do ônus da prova.
6. Da Demonstração do Dano:
Conforme o PIX anexo, o reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais):
Assim, impõe-se a necessidade de ter ressarcido todos os danos que
Ainda, vale destacar que o ato ilícito perpetrado pelas rés impôs nã omente o prejuízo material, assim como o dano moral.
Isto porque o Autor ficou em outra unidade da federação, co bagagem estragada, e ainda teria que fazer a viagem de volta com a mesm bagagem estragada, imaginando que com as avarias pudesse ainda perder algo de dentro dela na viagem de retorno.
Vê-se no presente caso que o dano moral está configurado, pois presentes a responsabilidade que se aperfeiçoa mediante o concurso de três
pressupostos: a) ato ilícito; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre ato ilícito e o dano.
O ato ilícito está presente na recusa da substituição da bagagem, ou seu reparo, segundo o contrato e as condições da agência reguladora.
O evento danoso se configura pelo prejuízo material sofrido pelo autor, em razão do dano em sua propriedade.
A relação de causalidade se configura no fato de que foi a Promovida quem deixou de efetuar o reparo do erro por ela cometido.
Configurado está o dano moral.
A moral convencional quer salvaguardar a liberdade de agir dos homens e só responsabilizá-los quando se configurar uma conduta culpável, o que, indubitavelmente se verifica no caso vertente. Uma sociedade civil cada vez mais reivindicante reclama mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimentos dos danos, seja material, seja moral, mediante o sacrifício do pressuposto da culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu do conjunto destas ideias renovadoras por duas razões: a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens; b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos causados. É a chamada teoria do risco.
No caso em tela, verifica-se que o autor não obteve o resultado contratual esperado, pois vivenciou inúmeros aborrecimentos em razão do tumulto gerado, além dos prejuízos materiais sofridos. Foram muitas idas e vindas na tentativa de receber o produto vendido. Teve sua dignidade afrontada. Não se trata de mero aborrecimento.
Assim, quanto ao dano moral, existe a presunção de sua ocorrênci em face dos fatos narrados, o que gera constrangimento exagerado, com também, ferimento a dignidade do autor e depreciação pessoal pela condut
reprovável da Requerida.
É indenizável o dano moral, sem que tenha a norma constitucional condicionado a reparação à existência de sequelas somáticas. Desta forma, deve ser indenizado o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória e pecuniária.
A jurisprudência tem entendido:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
Ainda neste sentido, O STJ decidiu:
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto". (RSTJ 124/397).
Outras decisões:
"Dano moral. Intensidade. Prova, em regra, dispensável. Responsabilização do agente que se opera pela simples ocorrência do fato danoso. Recurso Improvido - Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito" (Rec. 84/03, Colégio Recursal de São João da Boa Vista-SP, j. 24.11.2003).
Conclui-se que o dano moral, no caso presente, é in re ipsa. Portanto, impõe-se a procedência do pedido.
DOS PEDIDOS:
confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria;
b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal do requerido;
c) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, na quantia de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser atualizado na data do seu efetivo pagamento, contado da data do
d) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
e) Ao final, a procedência do pedido, para reconhecer o dano causado pela Promovida, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, reajustados a partir da citação, conforme dispõe as súmulas 43 STJ e 562 STF.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor de R$ 2.341,37 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória–ES, 31 de agosto de 2023.
Alexandre Fontana de Barros
Promovente | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021598-73.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Veritas potens est et semper omnia dominatur et semper
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AVARIA EM BAGAGEM – RECUSA D CONSERTO OU INDENIZAÇÃ
ALEXANDRE FONTANA DE BARROS, brasileiro, casado, advogado em causa própria, portador da CI 699.784 – SSP/ES, CPF 89376927753, residente na Rua das Cotovias, 95 – Morada de Laranjeiras – Serra – ES, CEP 29166-700, VEM, com o melhor acato e respeito à presença de Vossa Excelência, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ-MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenid Jurandir, 856, Lote 4, 2º Andar – Jardim Ceci - Planalto Paulista – São Paulo – SP, CE 04.072-000, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
rata-se de recusa no conserto de bagagem avariada no aeroport
Consoante o documento em anexo, o Autor adquiriu passagens pela Companhia Ré, ida e volta, saindo de Vitória e chegando em Guarulhos, e de lá em conexão para Salvador, em 19 de outubro de 2022.
Ao retirar sua bagagem na esteira, a mesma estava avariada. Assim, procurou o agente e registrou o Ticket de reclamação 44746326, cujo protocolo foi enviado ao e-mail do autor, documento anexo.
Do documento anexo, temos os horários dos voos:
O ticket foi gerado às 12h07min do mesmo dia do desembarque, o que demonstra que a reclamação foi feita dentro do próprio aeroporto, antes da saída do desembarque, posto que gerado apenas 1h17min do horário do pouso.
Todavia, também do documento anexo, a Ré se negou a reparar bagagem, que quebrou as rodinhas e sofreu outras avarias do acabamento invólucro de revestimento. A alegação foi ridícula:
Após análise do dano reportado, esclarecemos que, de acordo com o Contrato de Transporte Aéreo firmado no momento da aquisição de sua passagem, a LATAM não se responsabiliza por avarias em peças frágeis, bagagens danificadas previamente à apresentação no check- in, mal embaladas e/ou cujo conteúdo esteja previsto nas cláusulas 4.2.4 e 4.2.4.1 do referido instrumento.
atender seu pedido de ressarcimento de sua bagagem
Mesmo tentando uma solução junto ao Procon, nada foi resolvido, de forma que longo lapso de tempo transcorreu, mas sem que houvesse prescrição.
O reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais), conforme se vê do PIX abaixo e da conversa do WhatsApp com a sapataria que fez o conserto:
Consoante o sistema de atualização monetária da e. CGJ/ES, o valor corrigido hoje é de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Portanto, a Ré deve indenizar o valor do conserto, bem como indenizar o Autor por danos morais, tendo em vista a recusa na prestação adequada dos serviços pagos, sem fruição.
DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Do Foro:
Por se tratar de relação de consumo, aplicar-se-á o que dispõe o art º, inciso III, da Lei 9.099/1995, que diz:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. [Grifo Nosso].
Portanto, competente é o juízo desta comarca para processar e julgar o presente feito.
2. Da Recusa – Ato Ilícito:
A Ré é responsável por adequada prestação de serviços. Porém, não prestou assistência como deveria. Assim, deve reparar o dano.
3. Do Dever de Indenizar:
Nada restou ao requerente senão buscar a tutela jurisdicional, pois somente assim poder-se-á aplicar-lhe a justiça. Funda o seu direito no diploma civil que expressamente declara:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo
A indenização pode ser tanto pelo aspecto material como moral, este último declinado pela garantia fundamental preconizada na Carta Magna Republicana, que em seu artigo 5º, inciso X, declara:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifei].
4. Da Aplicação do CDC e Seus Efeitos
Reza o art. 3º, § 2º, do Código de defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas. [GN].
Neste diapasão, instaura-se a relação com o consumidor de mod que o Promovente é hipossuficiente em relação à Ré. Por esta mesma razão, responsabilidade da ré é objetiva, não se apurando em princípio a culpabilidade
No caso em exame, trata-se de relação de consumo em face de fornecimento de serviços de cartão de crédito, dispondo o art. 14 do CDC que:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
parágrafo primeiro do art. 14 estabelece aind
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi prestado.
Como se verifica adiante, bem como dos fatos narrados, houve falha grave na prestação dos serviços ao deixar o consumidor, sem o embarque programado, recusando a troca do bilhete, sem usufruir os serviços que
5. Da Inversão do Ônus da Prova:
Pela simples aplicação do CDC ao caso, o ônus da prova compete à recorrente por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.
Faz jus o Requerente a tal garantia processual, uma vez que presentes os dois requisitos do inciso VIII, do artigo 6º, do código consumeirista a saber, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Vale destacar que não é necessária a presença de ambos os requisitos, bastando um para que o magistrado aplique o instituto. Todavia, no caso vertente, ambos estão presentes.
À uma, eis que os documentos em anexo, referente ao período em que ocorreram os fatos descritos ab initio, demonstram que o simples fato de não honrar o preço da remarcação já é prova do erro da Cia., pois a tarifa era no show.
À outra, a relação é de consumo, que, por congruência entre os artigos 2º, 4º - I, 6º e 14 do CDC, permitem consagrar a relação de hipossuficiência, mesmo porque a prova se encontra em poder da Ré, nas gravações do atendimento ao cliente, e nos registros de booking, além dos registros computadorizados da remarcação.
Trata-se do princípio estampado no artigo 4º, I, CDC, verbis:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Portanto, requer a inversão do ônus da prova.
6. Da Demonstração do Dano:
Conforme o PIX anexo, o reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais):
Assim, impõe-se a necessidade de ter ressarcido todos os danos que
Ainda, vale destacar que o ato ilícito perpetrado pelas rés impôs nã omente o prejuízo material, assim como o dano moral.
Isto porque o Autor ficou em outra unidade da federação, co bagagem estragada, e ainda teria que fazer a viagem de volta com a mesm bagagem estragada, imaginando que com as avarias pudesse ainda perder algo de dentro dela na viagem de retorno.
Vê-se no presente caso que o dano moral está configurado, pois presentes a responsabilidade que se aperfeiçoa mediante o concurso de três
pressupostos: a) ato ilícito; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre ato ilícito e o dano.
O ato ilícito está presente na recusa da substituição da bagagem, ou seu reparo, segundo o contrato e as condições da agência reguladora.
O evento danoso se configura pelo prejuízo material sofrido pelo autor, em razão do dano em sua propriedade.
A relação de causalidade se configura no fato de que foi a Promovida quem deixou de efetuar o reparo do erro por ela cometido.
Configurado está o dano moral.
A moral convencional quer salvaguardar a liberdade de agir dos homens e só responsabilizá-los quando se configurar uma conduta culpável, o que, indubitavelmente se verifica no caso vertente. Uma sociedade civil cada vez mais reivindicante reclama mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimentos dos danos, seja material, seja moral, mediante o sacrifício do pressuposto da culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu do conjunto destas ideias renovadoras por duas razões: a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens; b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos causados. É a chamada teoria do risco.
No caso em tela, verifica-se que o autor não obteve o resultado contratual esperado, pois vivenciou inúmeros aborrecimentos em razão do tumulto gerado, além dos prejuízos materiais sofridos. Foram muitas idas e vindas na tentativa de receber o produto vendido. Teve sua dignidade afrontada. Não se trata de mero aborrecimento.
Assim, quanto ao dano moral, existe a presunção de sua ocorrênci em face dos fatos narrados, o que gera constrangimento exagerado, com também, ferimento a dignidade do autor e depreciação pessoal pela condut
reprovável da Requerida.
É indenizável o dano moral, sem que tenha a norma constitucional condicionado a reparação à existência de sequelas somáticas. Desta forma, deve ser indenizado o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória e pecuniária.
A jurisprudência tem entendido:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
Ainda neste sentido, O STJ decidiu:
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto". (RSTJ 124/397).
Outras decisões:
"Dano moral. Intensidade. Prova, em regra, dispensável. Responsabilização do agente que se opera pela simples ocorrência do fato danoso. Recurso Improvido - Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito" (Rec. 84/03, Colégio Recursal de São João da Boa Vista-SP, j. 24.11.2003).
Conclui-se que o dano moral, no caso presente, é in re ipsa. Portanto, impõe-se a procedência do pedido.
DOS PEDIDOS:
confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria;
b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal do requerido;
c) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, na quantia de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser atualizado na data do seu efetivo pagamento, contado da data do
d) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
e) Ao final, a procedência do pedido, para reconhecer o dano causado pela Promovida, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, reajustados a partir da citação, conforme dispõe as súmulas 43 STJ e 562 STF.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor de R$ 2.341,37 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória–ES, 31 de agosto de 2023.
Alexandre Fontana de Barros
Promovente | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021598-73.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Veritas potens est et semper omnia dominatur et semper
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AVARIA EM BAGAGEM – RECUSA D CONSERTO OU INDENIZAÇÃ
ALEXANDRE FONTANA DE BARROS, brasileiro, casado, advogado em causa própria, portador da CI 699.784 – SSP/ES, CPF 89376927753, residente na Rua das Cotovias, 95 – Morada de Laranjeiras – Serra – ES, CEP 29166-700, VEM, com o melhor acato e respeito à presença de Vossa Excelência, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ-MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenid Jurandir, 856, Lote 4, 2º Andar – Jardim Ceci - Planalto Paulista – São Paulo – SP, CE 04.072-000, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
rata-se de recusa no conserto de bagagem avariada no aeroport
Consoante o documento em anexo, o Autor adquiriu passagens pela Companhia Ré, ida e volta, saindo de Vitória e chegando em Guarulhos, e de lá em conexão para Salvador, em 19 de outubro de 2022.
Ao retirar sua bagagem na esteira, a mesma estava avariada. Assim, procurou o agente e registrou o Ticket de reclamação 44746326, cujo protocolo foi enviado ao e-mail do autor, documento anexo.
Do documento anexo, temos os horários dos voos:
O ticket foi gerado às 12h07min do mesmo dia do desembarque, o que demonstra que a reclamação foi feita dentro do próprio aeroporto, antes da saída do desembarque, posto que gerado apenas 1h17min do horário do pouso.
Todavia, também do documento anexo, a Ré se negou a reparar bagagem, que quebrou as rodinhas e sofreu outras avarias do acabamento invólucro de revestimento. A alegação foi ridícula:
Após análise do dano reportado, esclarecemos que, de acordo com o Contrato de Transporte Aéreo firmado no momento da aquisição de sua passagem, a LATAM não se responsabiliza por avarias em peças frágeis, bagagens danificadas previamente à apresentação no check- in, mal embaladas e/ou cujo conteúdo esteja previsto nas cláusulas 4.2.4 e 4.2.4.1 do referido instrumento.
atender seu pedido de ressarcimento de sua bagagem
Mesmo tentando uma solução junto ao Procon, nada foi resolvido, de forma que longo lapso de tempo transcorreu, mas sem que houvesse prescrição.
O reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais), conforme se vê do PIX abaixo e da conversa do WhatsApp com a sapataria que fez o conserto:
Consoante o sistema de atualização monetária da e. CGJ/ES, o valor corrigido hoje é de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Portanto, a Ré deve indenizar o valor do conserto, bem como indenizar o Autor por danos morais, tendo em vista a recusa na prestação adequada dos serviços pagos, sem fruição.
DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Do Foro:
Por se tratar de relação de consumo, aplicar-se-á o que dispõe o art º, inciso III, da Lei 9.099/1995, que diz:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. [Grifo Nosso].
Portanto, competente é o juízo desta comarca para processar e julgar o presente feito.
2. Da Recusa – Ato Ilícito:
A Ré é responsável por adequada prestação de serviços. Porém, não prestou assistência como deveria. Assim, deve reparar o dano.
3. Do Dever de Indenizar:
Nada restou ao requerente senão buscar a tutela jurisdicional, pois somente assim poder-se-á aplicar-lhe a justiça. Funda o seu direito no diploma civil que expressamente declara:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo
A indenização pode ser tanto pelo aspecto material como moral, este último declinado pela garantia fundamental preconizada na Carta Magna Republicana, que em seu artigo 5º, inciso X, declara:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifei].
4. Da Aplicação do CDC e Seus Efeitos
Reza o art. 3º, § 2º, do Código de defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas. [GN].
Neste diapasão, instaura-se a relação com o consumidor de mod que o Promovente é hipossuficiente em relação à Ré. Por esta mesma razão, responsabilidade da ré é objetiva, não se apurando em princípio a culpabilidade
No caso em exame, trata-se de relação de consumo em face de fornecimento de serviços de cartão de crédito, dispondo o art. 14 do CDC que:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
parágrafo primeiro do art. 14 estabelece aind
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi prestado.
Como se verifica adiante, bem como dos fatos narrados, houve falha grave na prestação dos serviços ao deixar o consumidor, sem o embarque programado, recusando a troca do bilhete, sem usufruir os serviços que
5. Da Inversão do Ônus da Prova:
Pela simples aplicação do CDC ao caso, o ônus da prova compete à recorrente por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.
Faz jus o Requerente a tal garantia processual, uma vez que presentes os dois requisitos do inciso VIII, do artigo 6º, do código consumeirista a saber, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Vale destacar que não é necessária a presença de ambos os requisitos, bastando um para que o magistrado aplique o instituto. Todavia, no caso vertente, ambos estão presentes.
À uma, eis que os documentos em anexo, referente ao período em que ocorreram os fatos descritos ab initio, demonstram que o simples fato de não honrar o preço da remarcação já é prova do erro da Cia., pois a tarifa era no show.
À outra, a relação é de consumo, que, por congruência entre os artigos 2º, 4º - I, 6º e 14 do CDC, permitem consagrar a relação de hipossuficiência, mesmo porque a prova se encontra em poder da Ré, nas gravações do atendimento ao cliente, e nos registros de booking, além dos registros computadorizados da remarcação.
Trata-se do princípio estampado no artigo 4º, I, CDC, verbis:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Portanto, requer a inversão do ônus da prova.
6. Da Demonstração do Dano:
Conforme o PIX anexo, o reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais):
Assim, impõe-se a necessidade de ter ressarcido todos os danos que
Ainda, vale destacar que o ato ilícito perpetrado pelas rés impôs nã omente o prejuízo material, assim como o dano moral.
Isto porque o Autor ficou em outra unidade da federação, co bagagem estragada, e ainda teria que fazer a viagem de volta com a mesm bagagem estragada, imaginando que com as avarias pudesse ainda perder algo de dentro dela na viagem de retorno.
Vê-se no presente caso que o dano moral está configurado, pois presentes a responsabilidade que se aperfeiçoa mediante o concurso de três
pressupostos: a) ato ilícito; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre ato ilícito e o dano.
O ato ilícito está presente na recusa da substituição da bagagem, ou seu reparo, segundo o contrato e as condições da agência reguladora.
O evento danoso se configura pelo prejuízo material sofrido pelo autor, em razão do dano em sua propriedade.
A relação de causalidade se configura no fato de que foi a Promovida quem deixou de efetuar o reparo do erro por ela cometido.
Configurado está o dano moral.
A moral convencional quer salvaguardar a liberdade de agir dos homens e só responsabilizá-los quando se configurar uma conduta culpável, o que, indubitavelmente se verifica no caso vertente. Uma sociedade civil cada vez mais reivindicante reclama mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimentos dos danos, seja material, seja moral, mediante o sacrifício do pressuposto da culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu do conjunto destas ideias renovadoras por duas razões: a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens; b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos causados. É a chamada teoria do risco.
No caso em tela, verifica-se que o autor não obteve o resultado contratual esperado, pois vivenciou inúmeros aborrecimentos em razão do tumulto gerado, além dos prejuízos materiais sofridos. Foram muitas idas e vindas na tentativa de receber o produto vendido. Teve sua dignidade afrontada. Não se trata de mero aborrecimento.
Assim, quanto ao dano moral, existe a presunção de sua ocorrênci em face dos fatos narrados, o que gera constrangimento exagerado, com também, ferimento a dignidade do autor e depreciação pessoal pela condut
reprovável da Requerida.
É indenizável o dano moral, sem que tenha a norma constitucional condicionado a reparação à existência de sequelas somáticas. Desta forma, deve ser indenizado o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória e pecuniária.
A jurisprudência tem entendido:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
Ainda neste sentido, O STJ decidiu:
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto". (RSTJ 124/397).
Outras decisões:
"Dano moral. Intensidade. Prova, em regra, dispensável. Responsabilização do agente que se opera pela simples ocorrência do fato danoso. Recurso Improvido - Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito" (Rec. 84/03, Colégio Recursal de São João da Boa Vista-SP, j. 24.11.2003).
Conclui-se que o dano moral, no caso presente, é in re ipsa. Portanto, impõe-se a procedência do pedido.
DOS PEDIDOS:
confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria;
b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal do requerido;
c) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, na quantia de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser atualizado na data do seu efetivo pagamento, contado da data do
d) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
e) Ao final, a procedência do pedido, para reconhecer o dano causado pela Promovida, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, reajustados a partir da citação, conforme dispõe as súmulas 43 STJ e 562 STF.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor de R$ 2.341,37 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória–ES, 31 de agosto de 2023.
Alexandre Fontana de Barros
Promovente | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5021598-73.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Veritas potens est et semper omnia dominatur et semper
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AVARIA EM BAGAGEM – RECUSA D CONSERTO OU INDENIZAÇÃ
ALEXANDRE FONTANA DE BARROS, brasileiro, casado, advogado em causa própria, portador da CI 699.784 – SSP/ES, CPF 89376927753, residente na Rua das Cotovias, 95 – Morada de Laranjeiras – Serra – ES, CEP 29166-700, VEM, com o melhor acato e respeito à presença de Vossa Excelência, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ-MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenid Jurandir, 856, Lote 4, 2º Andar – Jardim Ceci - Planalto Paulista – São Paulo – SP, CE 04.072-000, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
rata-se de recusa no conserto de bagagem avariada no aeroport
Consoante o documento em anexo, o Autor adquiriu passagens pela Companhia Ré, ida e volta, saindo de Vitória e chegando em Guarulhos, e de lá em conexão para Salvador, em 19 de outubro de 2022.
Ao retirar sua bagagem na esteira, a mesma estava avariada. Assim, procurou o agente e registrou o Ticket de reclamação 44746326, cujo protocolo foi enviado ao e-mail do autor, documento anexo.
Do documento anexo, temos os horários dos voos:
O ticket foi gerado às 12h07min do mesmo dia do desembarque, o que demonstra que a reclamação foi feita dentro do próprio aeroporto, antes da saída do desembarque, posto que gerado apenas 1h17min do horário do pouso.
Todavia, também do documento anexo, a Ré se negou a reparar bagagem, que quebrou as rodinhas e sofreu outras avarias do acabamento invólucro de revestimento. A alegação foi ridícula:
Após análise do dano reportado, esclarecemos que, de acordo com o Contrato de Transporte Aéreo firmado no momento da aquisição de sua passagem, a LATAM não se responsabiliza por avarias em peças frágeis, bagagens danificadas previamente à apresentação no check- in, mal embaladas e/ou cujo conteúdo esteja previsto nas cláusulas 4.2.4 e 4.2.4.1 do referido instrumento.
atender seu pedido de ressarcimento de sua bagagem
Mesmo tentando uma solução junto ao Procon, nada foi resolvido, de forma que longo lapso de tempo transcorreu, mas sem que houvesse prescrição.
O reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais), conforme se vê do PIX abaixo e da conversa do WhatsApp com a sapataria que fez o conserto:
Consoante o sistema de atualização monetária da e. CGJ/ES, o valor corrigido hoje é de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Portanto, a Ré deve indenizar o valor do conserto, bem como indenizar o Autor por danos morais, tendo em vista a recusa na prestação adequada dos serviços pagos, sem fruição.
DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Do Foro:
Por se tratar de relação de consumo, aplicar-se-á o que dispõe o art º, inciso III, da Lei 9.099/1995, que diz:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. [Grifo Nosso].
Portanto, competente é o juízo desta comarca para processar e julgar o presente feito.
2. Da Recusa – Ato Ilícito:
A Ré é responsável por adequada prestação de serviços. Porém, não prestou assistência como deveria. Assim, deve reparar o dano.
3. Do Dever de Indenizar:
Nada restou ao requerente senão buscar a tutela jurisdicional, pois somente assim poder-se-á aplicar-lhe a justiça. Funda o seu direito no diploma civil que expressamente declara:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo
A indenização pode ser tanto pelo aspecto material como moral, este último declinado pela garantia fundamental preconizada na Carta Magna Republicana, que em seu artigo 5º, inciso X, declara:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifei].
4. Da Aplicação do CDC e Seus Efeitos
Reza o art. 3º, § 2º, do Código de defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas. [GN].
Neste diapasão, instaura-se a relação com o consumidor de mod que o Promovente é hipossuficiente em relação à Ré. Por esta mesma razão, responsabilidade da ré é objetiva, não se apurando em princípio a culpabilidade
No caso em exame, trata-se de relação de consumo em face de fornecimento de serviços de cartão de crédito, dispondo o art. 14 do CDC que:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
parágrafo primeiro do art. 14 estabelece aind
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi prestado.
Como se verifica adiante, bem como dos fatos narrados, houve falha grave na prestação dos serviços ao deixar o consumidor, sem o embarque programado, recusando a troca do bilhete, sem usufruir os serviços que
5. Da Inversão do Ônus da Prova:
Pela simples aplicação do CDC ao caso, o ônus da prova compete à recorrente por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.
Faz jus o Requerente a tal garantia processual, uma vez que presentes os dois requisitos do inciso VIII, do artigo 6º, do código consumeirista a saber, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Vale destacar que não é necessária a presença de ambos os requisitos, bastando um para que o magistrado aplique o instituto. Todavia, no caso vertente, ambos estão presentes.
À uma, eis que os documentos em anexo, referente ao período em que ocorreram os fatos descritos ab initio, demonstram que o simples fato de não honrar o preço da remarcação já é prova do erro da Cia., pois a tarifa era no show.
À outra, a relação é de consumo, que, por congruência entre os artigos 2º, 4º - I, 6º e 14 do CDC, permitem consagrar a relação de hipossuficiência, mesmo porque a prova se encontra em poder da Ré, nas gravações do atendimento ao cliente, e nos registros de booking, além dos registros computadorizados da remarcação.
Trata-se do princípio estampado no artigo 4º, I, CDC, verbis:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Portanto, requer a inversão do ônus da prova.
6. Da Demonstração do Dano:
Conforme o PIX anexo, o reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais):
Assim, impõe-se a necessidade de ter ressarcido todos os danos que
Ainda, vale destacar que o ato ilícito perpetrado pelas rés impôs nã omente o prejuízo material, assim como o dano moral.
Isto porque o Autor ficou em outra unidade da federação, co bagagem estragada, e ainda teria que fazer a viagem de volta com a mesm bagagem estragada, imaginando que com as avarias pudesse ainda perder algo de dentro dela na viagem de retorno.
Vê-se no presente caso que o dano moral está configurado, pois presentes a responsabilidade que se aperfeiçoa mediante o concurso de três
pressupostos: a) ato ilícito; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre ato ilícito e o dano.
O ato ilícito está presente na recusa da substituição da bagagem, ou seu reparo, segundo o contrato e as condições da agência reguladora.
O evento danoso se configura pelo prejuízo material sofrido pelo autor, em razão do dano em sua propriedade.
A relação de causalidade se configura no fato de que foi a Promovida quem deixou de efetuar o reparo do erro por ela cometido.
Configurado está o dano moral.
A moral convencional quer salvaguardar a liberdade de agir dos homens e só responsabilizá-los quando se configurar uma conduta culpável, o que, indubitavelmente se verifica no caso vertente. Uma sociedade civil cada vez mais reivindicante reclama mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimentos dos danos, seja material, seja moral, mediante o sacrifício do pressuposto da culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu do conjunto destas ideias renovadoras por duas razões: a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens; b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos causados. É a chamada teoria do risco.
No caso em tela, verifica-se que o autor não obteve o resultado contratual esperado, pois vivenciou inúmeros aborrecimentos em razão do tumulto gerado, além dos prejuízos materiais sofridos. Foram muitas idas e vindas na tentativa de receber o produto vendido. Teve sua dignidade afrontada. Não se trata de mero aborrecimento.
Assim, quanto ao dano moral, existe a presunção de sua ocorrênci em face dos fatos narrados, o que gera constrangimento exagerado, com também, ferimento a dignidade do autor e depreciação pessoal pela condut
reprovável da Requerida.
É indenizável o dano moral, sem que tenha a norma constitucional condicionado a reparação à existência de sequelas somáticas. Desta forma, deve ser indenizado o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória e pecuniária.
A jurisprudência tem entendido:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
Ainda neste sentido, O STJ decidiu:
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto". (RSTJ 124/397).
Outras decisões:
"Dano moral. Intensidade. Prova, em regra, dispensável. Responsabilização do agente que se opera pela simples ocorrência do fato danoso. Recurso Improvido - Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito" (Rec. 84/03, Colégio Recursal de São João da Boa Vista-SP, j. 24.11.2003).
Conclui-se que o dano moral, no caso presente, é in re ipsa. Portanto, impõe-se a procedência do pedido.
DOS PEDIDOS:
confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria;
b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal do requerido;
c) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, na quantia de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser atualizado na data do seu efetivo pagamento, contado da data do
d) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
e) Ao final, a procedência do pedido, para reconhecer o dano causado pela Promovida, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, reajustados a partir da citação, conforme dispõe as súmulas 43 STJ e 562 STF.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor de R$ 2.341,37 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória–ES, 31 de agosto de 2023.
Alexandre Fontana de Barros
Promovente | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5021598-73.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Veritas potens est et semper omnia dominatur et semper
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AVARIA EM BAGAGEM – RECUSA D CONSERTO OU INDENIZAÇÃ
ALEXANDRE FONTANA DE BARROS, brasileiro, casado, advogado em causa própria, portador da CI 699.784 – SSP/ES, CPF 89376927753, residente na Rua das Cotovias, 95 – Morada de Laranjeiras – Serra – ES, CEP 29166-700, VEM, com o melhor acato e respeito à presença de Vossa Excelência, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ-MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenid Jurandir, 856, Lote 4, 2º Andar – Jardim Ceci - Planalto Paulista – São Paulo – SP, CE 04.072-000, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
rata-se de recusa no conserto de bagagem avariada no aeroport
Consoante o documento em anexo, o Autor adquiriu passagens pela Companhia Ré, ida e volta, saindo de Vitória e chegando em Guarulhos, e de lá em conexão para Salvador, em 19 de outubro de 2022.
Ao retirar sua bagagem na esteira, a mesma estava avariada. Assim, procurou o agente e registrou o Ticket de reclamação 44746326, cujo protocolo foi enviado ao e-mail do autor, documento anexo.
Do documento anexo, temos os horários dos voos:
O ticket foi gerado às 12h07min do mesmo dia do desembarque, o que demonstra que a reclamação foi feita dentro do próprio aeroporto, antes da saída do desembarque, posto que gerado apenas 1h17min do horário do pouso.
Todavia, também do documento anexo, a Ré se negou a reparar bagagem, que quebrou as rodinhas e sofreu outras avarias do acabamento invólucro de revestimento. A alegação foi ridícula:
Após análise do dano reportado, esclarecemos que, de acordo com o Contrato de Transporte Aéreo firmado no momento da aquisição de sua passagem, a LATAM não se responsabiliza por avarias em peças frágeis, bagagens danificadas previamente à apresentação no check- in, mal embaladas e/ou cujo conteúdo esteja previsto nas cláusulas 4.2.4 e 4.2.4.1 do referido instrumento.
atender seu pedido de ressarcimento de sua bagagem
Mesmo tentando uma solução junto ao Procon, nada foi resolvido, de forma que longo lapso de tempo transcorreu, mas sem que houvesse prescrição.
O reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais), conforme se vê do PIX abaixo e da conversa do WhatsApp com a sapataria que fez o conserto:
Consoante o sistema de atualização monetária da e. CGJ/ES, o valor corrigido hoje é de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Portanto, a Ré deve indenizar o valor do conserto, bem como indenizar o Autor por danos morais, tendo em vista a recusa na prestação adequada dos serviços pagos, sem fruição.
DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Do Foro:
Por se tratar de relação de consumo, aplicar-se-á o que dispõe o art º, inciso III, da Lei 9.099/1995, que diz:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. [Grifo Nosso].
Portanto, competente é o juízo desta comarca para processar e julgar o presente feito.
2. Da Recusa – Ato Ilícito:
A Ré é responsável por adequada prestação de serviços. Porém, não prestou assistência como deveria. Assim, deve reparar o dano.
3. Do Dever de Indenizar:
Nada restou ao requerente senão buscar a tutela jurisdicional, pois somente assim poder-se-á aplicar-lhe a justiça. Funda o seu direito no diploma civil que expressamente declara:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo
A indenização pode ser tanto pelo aspecto material como moral, este último declinado pela garantia fundamental preconizada na Carta Magna Republicana, que em seu artigo 5º, inciso X, declara:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifei].
4. Da Aplicação do CDC e Seus Efeitos
Reza o art. 3º, § 2º, do Código de defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas. [GN].
Neste diapasão, instaura-se a relação com o consumidor de mod que o Promovente é hipossuficiente em relação à Ré. Por esta mesma razão, responsabilidade da ré é objetiva, não se apurando em princípio a culpabilidade
No caso em exame, trata-se de relação de consumo em face de fornecimento de serviços de cartão de crédito, dispondo o art. 14 do CDC que:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
parágrafo primeiro do art. 14 estabelece aind
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi prestado.
Como se verifica adiante, bem como dos fatos narrados, houve falha grave na prestação dos serviços ao deixar o consumidor, sem o embarque programado, recusando a troca do bilhete, sem usufruir os serviços que
5. Da Inversão do Ônus da Prova:
Pela simples aplicação do CDC ao caso, o ônus da prova compete à recorrente por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.
Faz jus o Requerente a tal garantia processual, uma vez que presentes os dois requisitos do inciso VIII, do artigo 6º, do código consumeirista a saber, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Vale destacar que não é necessária a presença de ambos os requisitos, bastando um para que o magistrado aplique o instituto. Todavia, no caso vertente, ambos estão presentes.
À uma, eis que os documentos em anexo, referente ao período em que ocorreram os fatos descritos ab initio, demonstram que o simples fato de não honrar o preço da remarcação já é prova do erro da Cia., pois a tarifa era no show.
À outra, a relação é de consumo, que, por congruência entre os artigos 2º, 4º - I, 6º e 14 do CDC, permitem consagrar a relação de hipossuficiência, mesmo porque a prova se encontra em poder da Ré, nas gravações do atendimento ao cliente, e nos registros de booking, além dos registros computadorizados da remarcação.
Trata-se do princípio estampado no artigo 4º, I, CDC, verbis:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Portanto, requer a inversão do ônus da prova.
6. Da Demonstração do Dano:
Conforme o PIX anexo, o reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais):
Assim, impõe-se a necessidade de ter ressarcido todos os danos que
Ainda, vale destacar que o ato ilícito perpetrado pelas rés impôs nã omente o prejuízo material, assim como o dano moral.
Isto porque o Autor ficou em outra unidade da federação, co bagagem estragada, e ainda teria que fazer a viagem de volta com a mesm bagagem estragada, imaginando que com as avarias pudesse ainda perder algo de dentro dela na viagem de retorno.
Vê-se no presente caso que o dano moral está configurado, pois presentes a responsabilidade que se aperfeiçoa mediante o concurso de três
pressupostos: a) ato ilícito; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre ato ilícito e o dano.
O ato ilícito está presente na recusa da substituição da bagagem, ou seu reparo, segundo o contrato e as condições da agência reguladora.
O evento danoso se configura pelo prejuízo material sofrido pelo autor, em razão do dano em sua propriedade.
A relação de causalidade se configura no fato de que foi a Promovida quem deixou de efetuar o reparo do erro por ela cometido.
Configurado está o dano moral.
A moral convencional quer salvaguardar a liberdade de agir dos homens e só responsabilizá-los quando se configurar uma conduta culpável, o que, indubitavelmente se verifica no caso vertente. Uma sociedade civil cada vez mais reivindicante reclama mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimentos dos danos, seja material, seja moral, mediante o sacrifício do pressuposto da culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu do conjunto destas ideias renovadoras por duas razões: a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens; b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos causados. É a chamada teoria do risco.
No caso em tela, verifica-se que o autor não obteve o resultado contratual esperado, pois vivenciou inúmeros aborrecimentos em razão do tumulto gerado, além dos prejuízos materiais sofridos. Foram muitas idas e vindas na tentativa de receber o produto vendido. Teve sua dignidade afrontada. Não se trata de mero aborrecimento.
Assim, quanto ao dano moral, existe a presunção de sua ocorrênci em face dos fatos narrados, o que gera constrangimento exagerado, com também, ferimento a dignidade do autor e depreciação pessoal pela condut
reprovável da Requerida.
É indenizável o dano moral, sem que tenha a norma constitucional condicionado a reparação à existência de sequelas somáticas. Desta forma, deve ser indenizado o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória e pecuniária.
A jurisprudência tem entendido:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
Ainda neste sentido, O STJ decidiu:
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto". (RSTJ 124/397).
Outras decisões:
"Dano moral. Intensidade. Prova, em regra, dispensável. Responsabilização do agente que se opera pela simples ocorrência do fato danoso. Recurso Improvido - Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito" (Rec. 84/03, Colégio Recursal de São João da Boa Vista-SP, j. 24.11.2003).
Conclui-se que o dano moral, no caso presente, é in re ipsa. Portanto, impõe-se a procedência do pedido.
DOS PEDIDOS:
confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria;
b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal do requerido;
c) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, na quantia de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser atualizado na data do seu efetivo pagamento, contado da data do
d) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
e) Ao final, a procedência do pedido, para reconhecer o dano causado pela Promovida, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, reajustados a partir da citação, conforme dispõe as súmulas 43 STJ e 562 STF.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor de R$ 2.341,37 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória–ES, 31 de agosto de 2023.
Alexandre Fontana de Barros
Promovente | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021598-73.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Veritas potens est et semper omnia dominatur et semper
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AVARIA EM BAGAGEM – RECUSA D CONSERTO OU INDENIZAÇÃ
ALEXANDRE FONTANA DE BARROS, brasileiro, casado, advogado em causa própria, portador da CI 699.784 – SSP/ES, CPF 89376927753, residente na Rua das Cotovias, 95 – Morada de Laranjeiras – Serra – ES, CEP 29166-700, VEM, com o melhor acato e respeito à presença de Vossa Excelência, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ-MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenid Jurandir, 856, Lote 4, 2º Andar – Jardim Ceci - Planalto Paulista – São Paulo – SP, CE 04.072-000, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
rata-se de recusa no conserto de bagagem avariada no aeroport
Consoante o documento em anexo, o Autor adquiriu passagens pela Companhia Ré, ida e volta, saindo de Vitória e chegando em Guarulhos, e de lá em conexão para Salvador, em 19 de outubro de 2022.
Ao retirar sua bagagem na esteira, a mesma estava avariada. Assim, procurou o agente e registrou o Ticket de reclamação 44746326, cujo protocolo foi enviado ao e-mail do autor, documento anexo.
Do documento anexo, temos os horários dos voos:
O ticket foi gerado às 12h07min do mesmo dia do desembarque, o que demonstra que a reclamação foi feita dentro do próprio aeroporto, antes da saída do desembarque, posto que gerado apenas 1h17min do horário do pouso.
Todavia, também do documento anexo, a Ré se negou a reparar bagagem, que quebrou as rodinhas e sofreu outras avarias do acabamento invólucro de revestimento. A alegação foi ridícula:
Após análise do dano reportado, esclarecemos que, de acordo com o Contrato de Transporte Aéreo firmado no momento da aquisição de sua passagem, a LATAM não se responsabiliza por avarias em peças frágeis, bagagens danificadas previamente à apresentação no check- in, mal embaladas e/ou cujo conteúdo esteja previsto nas cláusulas 4.2.4 e 4.2.4.1 do referido instrumento.
atender seu pedido de ressarcimento de sua bagagem
Mesmo tentando uma solução junto ao Procon, nada foi resolvido, de forma que longo lapso de tempo transcorreu, mas sem que houvesse prescrição.
O reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais), conforme se vê do PIX abaixo e da conversa do WhatsApp com a sapataria que fez o conserto:
Consoante o sistema de atualização monetária da e. CGJ/ES, o valor corrigido hoje é de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Portanto, a Ré deve indenizar o valor do conserto, bem como indenizar o Autor por danos morais, tendo em vista a recusa na prestação adequada dos serviços pagos, sem fruição.
DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Do Foro:
Por se tratar de relação de consumo, aplicar-se-á o que dispõe o art º, inciso III, da Lei 9.099/1995, que diz:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. [Grifo Nosso].
Portanto, competente é o juízo desta comarca para processar e julgar o presente feito.
2. Da Recusa – Ato Ilícito:
A Ré é responsável por adequada prestação de serviços. Porém, não prestou assistência como deveria. Assim, deve reparar o dano.
3. Do Dever de Indenizar:
Nada restou ao requerente senão buscar a tutela jurisdicional, pois somente assim poder-se-á aplicar-lhe a justiça. Funda o seu direito no diploma civil que expressamente declara:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo
A indenização pode ser tanto pelo aspecto material como moral, este último declinado pela garantia fundamental preconizada na Carta Magna Republicana, que em seu artigo 5º, inciso X, declara:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifei].
4. Da Aplicação do CDC e Seus Efeitos
Reza o art. 3º, § 2º, do Código de defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas. [GN].
Neste diapasão, instaura-se a relação com o consumidor de mod que o Promovente é hipossuficiente em relação à Ré. Por esta mesma razão, responsabilidade da ré é objetiva, não se apurando em princípio a culpabilidade
No caso em exame, trata-se de relação de consumo em face de fornecimento de serviços de cartão de crédito, dispondo o art. 14 do CDC que:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
parágrafo primeiro do art. 14 estabelece aind
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi prestado.
Como se verifica adiante, bem como dos fatos narrados, houve falha grave na prestação dos serviços ao deixar o consumidor, sem o embarque programado, recusando a troca do bilhete, sem usufruir os serviços que
5. Da Inversão do Ônus da Prova:
Pela simples aplicação do CDC ao caso, o ônus da prova compete à recorrente por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.
Faz jus o Requerente a tal garantia processual, uma vez que presentes os dois requisitos do inciso VIII, do artigo 6º, do código consumeirista a saber, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Vale destacar que não é necessária a presença de ambos os requisitos, bastando um para que o magistrado aplique o instituto. Todavia, no caso vertente, ambos estão presentes.
À uma, eis que os documentos em anexo, referente ao período em que ocorreram os fatos descritos ab initio, demonstram que o simples fato de não honrar o preço da remarcação já é prova do erro da Cia., pois a tarifa era no show.
À outra, a relação é de consumo, que, por congruência entre os artigos 2º, 4º - I, 6º e 14 do CDC, permitem consagrar a relação de hipossuficiência, mesmo porque a prova se encontra em poder da Ré, nas gravações do atendimento ao cliente, e nos registros de booking, além dos registros computadorizados da remarcação.
Trata-se do princípio estampado no artigo 4º, I, CDC, verbis:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Portanto, requer a inversão do ônus da prova.
6. Da Demonstração do Dano:
Conforme o PIX anexo, o reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais):
Assim, impõe-se a necessidade de ter ressarcido todos os danos que
Ainda, vale destacar que o ato ilícito perpetrado pelas rés impôs nã omente o prejuízo material, assim como o dano moral.
Isto porque o Autor ficou em outra unidade da federação, co bagagem estragada, e ainda teria que fazer a viagem de volta com a mesm bagagem estragada, imaginando que com as avarias pudesse ainda perder algo de dentro dela na viagem de retorno.
Vê-se no presente caso que o dano moral está configurado, pois presentes a responsabilidade que se aperfeiçoa mediante o concurso de três
pressupostos: a) ato ilícito; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre ato ilícito e o dano.
O ato ilícito está presente na recusa da substituição da bagagem, ou seu reparo, segundo o contrato e as condições da agência reguladora.
O evento danoso se configura pelo prejuízo material sofrido pelo autor, em razão do dano em sua propriedade.
A relação de causalidade se configura no fato de que foi a Promovida quem deixou de efetuar o reparo do erro por ela cometido.
Configurado está o dano moral.
A moral convencional quer salvaguardar a liberdade de agir dos homens e só responsabilizá-los quando se configurar uma conduta culpável, o que, indubitavelmente se verifica no caso vertente. Uma sociedade civil cada vez mais reivindicante reclama mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimentos dos danos, seja material, seja moral, mediante o sacrifício do pressuposto da culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu do conjunto destas ideias renovadoras por duas razões: a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens; b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos causados. É a chamada teoria do risco.
No caso em tela, verifica-se que o autor não obteve o resultado contratual esperado, pois vivenciou inúmeros aborrecimentos em razão do tumulto gerado, além dos prejuízos materiais sofridos. Foram muitas idas e vindas na tentativa de receber o produto vendido. Teve sua dignidade afrontada. Não se trata de mero aborrecimento.
Assim, quanto ao dano moral, existe a presunção de sua ocorrênci em face dos fatos narrados, o que gera constrangimento exagerado, com também, ferimento a dignidade do autor e depreciação pessoal pela condut
reprovável da Requerida.
É indenizável o dano moral, sem que tenha a norma constitucional condicionado a reparação à existência de sequelas somáticas. Desta forma, deve ser indenizado o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória e pecuniária.
A jurisprudência tem entendido:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
Ainda neste sentido, O STJ decidiu:
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto". (RSTJ 124/397).
Outras decisões:
"Dano moral. Intensidade. Prova, em regra, dispensável. Responsabilização do agente que se opera pela simples ocorrência do fato danoso. Recurso Improvido - Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito" (Rec. 84/03, Colégio Recursal de São João da Boa Vista-SP, j. 24.11.2003).
Conclui-se que o dano moral, no caso presente, é in re ipsa. Portanto, impõe-se a procedência do pedido.
DOS PEDIDOS:
confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria;
b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal do requerido;
c) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, na quantia de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser atualizado na data do seu efetivo pagamento, contado da data do
d) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
e) Ao final, a procedência do pedido, para reconhecer o dano causado pela Promovida, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, reajustados a partir da citação, conforme dispõe as súmulas 43 STJ e 562 STF.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor de R$ 2.341,37 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória–ES, 31 de agosto de 2023.
Alexandre Fontana de Barros
Promovente | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021598-73.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Veritas potens est et semper omnia dominatur et semper
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AVARIA EM BAGAGEM – RECUSA D CONSERTO OU INDENIZAÇÃ
ALEXANDRE FONTANA DE BARROS, brasileiro, casado, advogado em causa própria, portador da CI 699.784 – SSP/ES, CPF 89376927753, residente na Rua das Cotovias, 95 – Morada de Laranjeiras – Serra – ES, CEP 29166-700, VEM, com o melhor acato e respeito à presença de Vossa Excelência, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ-MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenid Jurandir, 856, Lote 4, 2º Andar – Jardim Ceci - Planalto Paulista – São Paulo – SP, CE 04.072-000, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
rata-se de recusa no conserto de bagagem avariada no aeroport
Consoante o documento em anexo, o Autor adquiriu passagens pela Companhia Ré, ida e volta, saindo de Vitória e chegando em Guarulhos, e de lá em conexão para Salvador, em 19 de outubro de 2022.
Ao retirar sua bagagem na esteira, a mesma estava avariada. Assim, procurou o agente e registrou o Ticket de reclamação 44746326, cujo protocolo foi enviado ao e-mail do autor, documento anexo.
Do documento anexo, temos os horários dos voos:
O ticket foi gerado às 12h07min do mesmo dia do desembarque, o que demonstra que a reclamação foi feita dentro do próprio aeroporto, antes da saída do desembarque, posto que gerado apenas 1h17min do horário do pouso.
Todavia, também do documento anexo, a Ré se negou a reparar bagagem, que quebrou as rodinhas e sofreu outras avarias do acabamento invólucro de revestimento. A alegação foi ridícula:
Após análise do dano reportado, esclarecemos que, de acordo com o Contrato de Transporte Aéreo firmado no momento da aquisição de sua passagem, a LATAM não se responsabiliza por avarias em peças frágeis, bagagens danificadas previamente à apresentação no check- in, mal embaladas e/ou cujo conteúdo esteja previsto nas cláusulas 4.2.4 e 4.2.4.1 do referido instrumento.
atender seu pedido de ressarcimento de sua bagagem
Mesmo tentando uma solução junto ao Procon, nada foi resolvido, de forma que longo lapso de tempo transcorreu, mas sem que houvesse prescrição.
O reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais), conforme se vê do PIX abaixo e da conversa do WhatsApp com a sapataria que fez o conserto:
Consoante o sistema de atualização monetária da e. CGJ/ES, o valor corrigido hoje é de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Portanto, a Ré deve indenizar o valor do conserto, bem como indenizar o Autor por danos morais, tendo em vista a recusa na prestação adequada dos serviços pagos, sem fruição.
DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Do Foro:
Por se tratar de relação de consumo, aplicar-se-á o que dispõe o art º, inciso III, da Lei 9.099/1995, que diz:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. [Grifo Nosso].
Portanto, competente é o juízo desta comarca para processar e julgar o presente feito.
2. Da Recusa – Ato Ilícito:
A Ré é responsável por adequada prestação de serviços. Porém, não prestou assistência como deveria. Assim, deve reparar o dano.
3. Do Dever de Indenizar:
Nada restou ao requerente senão buscar a tutela jurisdicional, pois somente assim poder-se-á aplicar-lhe a justiça. Funda o seu direito no diploma civil que expressamente declara:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo
A indenização pode ser tanto pelo aspecto material como moral, este último declinado pela garantia fundamental preconizada na Carta Magna Republicana, que em seu artigo 5º, inciso X, declara:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifei].
4. Da Aplicação do CDC e Seus Efeitos
Reza o art. 3º, § 2º, do Código de defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas. [GN].
Neste diapasão, instaura-se a relação com o consumidor de mod que o Promovente é hipossuficiente em relação à Ré. Por esta mesma razão, responsabilidade da ré é objetiva, não se apurando em princípio a culpabilidade
No caso em exame, trata-se de relação de consumo em face de fornecimento de serviços de cartão de crédito, dispondo o art. 14 do CDC que:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
parágrafo primeiro do art. 14 estabelece aind
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi prestado.
Como se verifica adiante, bem como dos fatos narrados, houve falha grave na prestação dos serviços ao deixar o consumidor, sem o embarque programado, recusando a troca do bilhete, sem usufruir os serviços que
5. Da Inversão do Ônus da Prova:
Pela simples aplicação do CDC ao caso, o ônus da prova compete à recorrente por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.
Faz jus o Requerente a tal garantia processual, uma vez que presentes os dois requisitos do inciso VIII, do artigo 6º, do código consumeirista a saber, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Vale destacar que não é necessária a presença de ambos os requisitos, bastando um para que o magistrado aplique o instituto. Todavia, no caso vertente, ambos estão presentes.
À uma, eis que os documentos em anexo, referente ao período em que ocorreram os fatos descritos ab initio, demonstram que o simples fato de não honrar o preço da remarcação já é prova do erro da Cia., pois a tarifa era no show.
À outra, a relação é de consumo, que, por congruência entre os artigos 2º, 4º - I, 6º e 14 do CDC, permitem consagrar a relação de hipossuficiência, mesmo porque a prova se encontra em poder da Ré, nas gravações do atendimento ao cliente, e nos registros de booking, além dos registros computadorizados da remarcação.
Trata-se do princípio estampado no artigo 4º, I, CDC, verbis:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Portanto, requer a inversão do ônus da prova.
6. Da Demonstração do Dano:
Conforme o PIX anexo, o reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais):
Assim, impõe-se a necessidade de ter ressarcido todos os danos que
Ainda, vale destacar que o ato ilícito perpetrado pelas rés impôs nã omente o prejuízo material, assim como o dano moral.
Isto porque o Autor ficou em outra unidade da federação, co bagagem estragada, e ainda teria que fazer a viagem de volta com a mesm bagagem estragada, imaginando que com as avarias pudesse ainda perder algo de dentro dela na viagem de retorno.
Vê-se no presente caso que o dano moral está configurado, pois presentes a responsabilidade que se aperfeiçoa mediante o concurso de três
pressupostos: a) ato ilícito; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre ato ilícito e o dano.
O ato ilícito está presente na recusa da substituição da bagagem, ou seu reparo, segundo o contrato e as condições da agência reguladora.
O evento danoso se configura pelo prejuízo material sofrido pelo autor, em razão do dano em sua propriedade.
A relação de causalidade se configura no fato de que foi a Promovida quem deixou de efetuar o reparo do erro por ela cometido.
Configurado está o dano moral.
A moral convencional quer salvaguardar a liberdade de agir dos homens e só responsabilizá-los quando se configurar uma conduta culpável, o que, indubitavelmente se verifica no caso vertente. Uma sociedade civil cada vez mais reivindicante reclama mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimentos dos danos, seja material, seja moral, mediante o sacrifício do pressuposto da culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu do conjunto destas ideias renovadoras por duas razões: a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens; b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos causados. É a chamada teoria do risco.
No caso em tela, verifica-se que o autor não obteve o resultado contratual esperado, pois vivenciou inúmeros aborrecimentos em razão do tumulto gerado, além dos prejuízos materiais sofridos. Foram muitas idas e vindas na tentativa de receber o produto vendido. Teve sua dignidade afrontada. Não se trata de mero aborrecimento.
Assim, quanto ao dano moral, existe a presunção de sua ocorrênci em face dos fatos narrados, o que gera constrangimento exagerado, com também, ferimento a dignidade do autor e depreciação pessoal pela condut
reprovável da Requerida.
É indenizável o dano moral, sem que tenha a norma constitucional condicionado a reparação à existência de sequelas somáticas. Desta forma, deve ser indenizado o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória e pecuniária.
A jurisprudência tem entendido:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
Ainda neste sentido, O STJ decidiu:
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto". (RSTJ 124/397).
Outras decisões:
"Dano moral. Intensidade. Prova, em regra, dispensável. Responsabilização do agente que se opera pela simples ocorrência do fato danoso. Recurso Improvido - Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito" (Rec. 84/03, Colégio Recursal de São João da Boa Vista-SP, j. 24.11.2003).
Conclui-se que o dano moral, no caso presente, é in re ipsa. Portanto, impõe-se a procedência do pedido.
DOS PEDIDOS:
confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria;
b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal do requerido;
c) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, na quantia de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser atualizado na data do seu efetivo pagamento, contado da data do
d) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
e) Ao final, a procedência do pedido, para reconhecer o dano causado pela Promovida, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, reajustados a partir da citação, conforme dispõe as súmulas 43 STJ e 562 STF.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor de R$ 2.341,37 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória–ES, 31 de agosto de 2023.
Alexandre Fontana de Barros
Promovente | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021598-73.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Veritas potens est et semper omnia dominatur et semper
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AVARIA EM BAGAGEM – RECUSA D CONSERTO OU INDENIZAÇÃ
ALEXANDRE FONTANA DE BARROS, brasileiro, casado, advogado em causa própria, portador da CI 699.784 – SSP/ES, CPF 89376927753, residente na Rua das Cotovias, 95 – Morada de Laranjeiras – Serra – ES, CEP 29166-700, VEM, com o melhor acato e respeito à presença de Vossa Excelência, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ-MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenid Jurandir, 856, Lote 4, 2º Andar – Jardim Ceci - Planalto Paulista – São Paulo – SP, CE 04.072-000, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
rata-se de recusa no conserto de bagagem avariada no aeroport
Consoante o documento em anexo, o Autor adquiriu passagens pela Companhia Ré, ida e volta, saindo de Vitória e chegando em Guarulhos, e de lá em conexão para Salvador, em 19 de outubro de 2022.
Ao retirar sua bagagem na esteira, a mesma estava avariada. Assim, procurou o agente e registrou o Ticket de reclamação 44746326, cujo protocolo foi enviado ao e-mail do autor, documento anexo.
Do documento anexo, temos os horários dos voos:
O ticket foi gerado às 12h07min do mesmo dia do desembarque, o que demonstra que a reclamação foi feita dentro do próprio aeroporto, antes da saída do desembarque, posto que gerado apenas 1h17min do horário do pouso.
Todavia, também do documento anexo, a Ré se negou a reparar bagagem, que quebrou as rodinhas e sofreu outras avarias do acabamento invólucro de revestimento. A alegação foi ridícula:
Após análise do dano reportado, esclarecemos que, de acordo com o Contrato de Transporte Aéreo firmado no momento da aquisição de sua passagem, a LATAM não se responsabiliza por avarias em peças frágeis, bagagens danificadas previamente à apresentação no check- in, mal embaladas e/ou cujo conteúdo esteja previsto nas cláusulas 4.2.4 e 4.2.4.1 do referido instrumento.
atender seu pedido de ressarcimento de sua bagagem
Mesmo tentando uma solução junto ao Procon, nada foi resolvido, de forma que longo lapso de tempo transcorreu, mas sem que houvesse prescrição.
O reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais), conforme se vê do PIX abaixo e da conversa do WhatsApp com a sapataria que fez o conserto:
Consoante o sistema de atualização monetária da e. CGJ/ES, o valor corrigido hoje é de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Portanto, a Ré deve indenizar o valor do conserto, bem como indenizar o Autor por danos morais, tendo em vista a recusa na prestação adequada dos serviços pagos, sem fruição.
DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Do Foro:
Por se tratar de relação de consumo, aplicar-se-á o que dispõe o art º, inciso III, da Lei 9.099/1995, que diz:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. [Grifo Nosso].
Portanto, competente é o juízo desta comarca para processar e julgar o presente feito.
2. Da Recusa – Ato Ilícito:
A Ré é responsável por adequada prestação de serviços. Porém, não prestou assistência como deveria. Assim, deve reparar o dano.
3. Do Dever de Indenizar:
Nada restou ao requerente senão buscar a tutela jurisdicional, pois somente assim poder-se-á aplicar-lhe a justiça. Funda o seu direito no diploma civil que expressamente declara:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo
A indenização pode ser tanto pelo aspecto material como moral, este último declinado pela garantia fundamental preconizada na Carta Magna Republicana, que em seu artigo 5º, inciso X, declara:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifei].
4. Da Aplicação do CDC e Seus Efeitos
Reza o art. 3º, § 2º, do Código de defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas. [GN].
Neste diapasão, instaura-se a relação com o consumidor de mod que o Promovente é hipossuficiente em relação à Ré. Por esta mesma razão, responsabilidade da ré é objetiva, não se apurando em princípio a culpabilidade
No caso em exame, trata-se de relação de consumo em face de fornecimento de serviços de cartão de crédito, dispondo o art. 14 do CDC que:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
parágrafo primeiro do art. 14 estabelece aind
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi prestado.
Como se verifica adiante, bem como dos fatos narrados, houve falha grave na prestação dos serviços ao deixar o consumidor, sem o embarque programado, recusando a troca do bilhete, sem usufruir os serviços que
5. Da Inversão do Ônus da Prova:
Pela simples aplicação do CDC ao caso, o ônus da prova compete à recorrente por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.
Faz jus o Requerente a tal garantia processual, uma vez que presentes os dois requisitos do inciso VIII, do artigo 6º, do código consumeirista a saber, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Vale destacar que não é necessária a presença de ambos os requisitos, bastando um para que o magistrado aplique o instituto. Todavia, no caso vertente, ambos estão presentes.
À uma, eis que os documentos em anexo, referente ao período em que ocorreram os fatos descritos ab initio, demonstram que o simples fato de não honrar o preço da remarcação já é prova do erro da Cia., pois a tarifa era no show.
À outra, a relação é de consumo, que, por congruência entre os artigos 2º, 4º - I, 6º e 14 do CDC, permitem consagrar a relação de hipossuficiência, mesmo porque a prova se encontra em poder da Ré, nas gravações do atendimento ao cliente, e nos registros de booking, além dos registros computadorizados da remarcação.
Trata-se do princípio estampado no artigo 4º, I, CDC, verbis:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Portanto, requer a inversão do ônus da prova.
6. Da Demonstração do Dano:
Conforme o PIX anexo, o reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais):
Assim, impõe-se a necessidade de ter ressarcido todos os danos que
Ainda, vale destacar que o ato ilícito perpetrado pelas rés impôs nã omente o prejuízo material, assim como o dano moral.
Isto porque o Autor ficou em outra unidade da federação, co bagagem estragada, e ainda teria que fazer a viagem de volta com a mesm bagagem estragada, imaginando que com as avarias pudesse ainda perder algo de dentro dela na viagem de retorno.
Vê-se no presente caso que o dano moral está configurado, pois presentes a responsabilidade que se aperfeiçoa mediante o concurso de três
pressupostos: a) ato ilícito; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre ato ilícito e o dano.
O ato ilícito está presente na recusa da substituição da bagagem, ou seu reparo, segundo o contrato e as condições da agência reguladora.
O evento danoso se configura pelo prejuízo material sofrido pelo autor, em razão do dano em sua propriedade.
A relação de causalidade se configura no fato de que foi a Promovida quem deixou de efetuar o reparo do erro por ela cometido.
Configurado está o dano moral.
A moral convencional quer salvaguardar a liberdade de agir dos homens e só responsabilizá-los quando se configurar uma conduta culpável, o que, indubitavelmente se verifica no caso vertente. Uma sociedade civil cada vez mais reivindicante reclama mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimentos dos danos, seja material, seja moral, mediante o sacrifício do pressuposto da culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu do conjunto destas ideias renovadoras por duas razões: a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens; b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos causados. É a chamada teoria do risco.
No caso em tela, verifica-se que o autor não obteve o resultado contratual esperado, pois vivenciou inúmeros aborrecimentos em razão do tumulto gerado, além dos prejuízos materiais sofridos. Foram muitas idas e vindas na tentativa de receber o produto vendido. Teve sua dignidade afrontada. Não se trata de mero aborrecimento.
Assim, quanto ao dano moral, existe a presunção de sua ocorrênci em face dos fatos narrados, o que gera constrangimento exagerado, com também, ferimento a dignidade do autor e depreciação pessoal pela condut
reprovável da Requerida.
É indenizável o dano moral, sem que tenha a norma constitucional condicionado a reparação à existência de sequelas somáticas. Desta forma, deve ser indenizado o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória e pecuniária.
A jurisprudência tem entendido:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
Ainda neste sentido, O STJ decidiu:
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto". (RSTJ 124/397).
Outras decisões:
"Dano moral. Intensidade. Prova, em regra, dispensável. Responsabilização do agente que se opera pela simples ocorrência do fato danoso. Recurso Improvido - Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito" (Rec. 84/03, Colégio Recursal de São João da Boa Vista-SP, j. 24.11.2003).
Conclui-se que o dano moral, no caso presente, é in re ipsa. Portanto, impõe-se a procedência do pedido.
DOS PEDIDOS:
confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria;
b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal do requerido;
c) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, na quantia de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser atualizado na data do seu efetivo pagamento, contado da data do
d) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
e) Ao final, a procedência do pedido, para reconhecer o dano causado pela Promovida, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, reajustados a partir da citação, conforme dispõe as súmulas 43 STJ e 562 STF.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor de R$ 2.341,37 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória–ES, 31 de agosto de 2023.
Alexandre Fontana de Barros
Promovente | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021598-73.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Veritas potens est et semper omnia dominatur et semper
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AVARIA EM BAGAGEM – RECUSA D CONSERTO OU INDENIZAÇÃ
ALEXANDRE FONTANA DE BARROS, brasileiro, casado, advogado em causa própria, portador da CI 699.784 – SSP/ES, CPF 89376927753, residente na Rua das Cotovias, 95 – Morada de Laranjeiras – Serra – ES, CEP 29166-700, VEM, com o melhor acato e respeito à presença de Vossa Excelência, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ-MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenid Jurandir, 856, Lote 4, 2º Andar – Jardim Ceci - Planalto Paulista – São Paulo – SP, CE 04.072-000, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
rata-se de recusa no conserto de bagagem avariada no aeroport
Consoante o documento em anexo, o Autor adquiriu passagens pela Companhia Ré, ida e volta, saindo de Vitória e chegando em Guarulhos, e de lá em conexão para Salvador, em 19 de outubro de 2022.
Ao retirar sua bagagem na esteira, a mesma estava avariada. Assim, procurou o agente e registrou o Ticket de reclamação 44746326, cujo protocolo foi enviado ao e-mail do autor, documento anexo.
Do documento anexo, temos os horários dos voos:
O ticket foi gerado às 12h07min do mesmo dia do desembarque, o que demonstra que a reclamação foi feita dentro do próprio aeroporto, antes da saída do desembarque, posto que gerado apenas 1h17min do horário do pouso.
Todavia, também do documento anexo, a Ré se negou a reparar bagagem, que quebrou as rodinhas e sofreu outras avarias do acabamento invólucro de revestimento. A alegação foi ridícula:
Após análise do dano reportado, esclarecemos que, de acordo com o Contrato de Transporte Aéreo firmado no momento da aquisição de sua passagem, a LATAM não se responsabiliza por avarias em peças frágeis, bagagens danificadas previamente à apresentação no check- in, mal embaladas e/ou cujo conteúdo esteja previsto nas cláusulas 4.2.4 e 4.2.4.1 do referido instrumento.
atender seu pedido de ressarcimento de sua bagagem
Mesmo tentando uma solução junto ao Procon, nada foi resolvido, de forma que longo lapso de tempo transcorreu, mas sem que houvesse prescrição.
O reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais), conforme se vê do PIX abaixo e da conversa do WhatsApp com a sapataria que fez o conserto:
Consoante o sistema de atualização monetária da e. CGJ/ES, o valor corrigido hoje é de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Portanto, a Ré deve indenizar o valor do conserto, bem como indenizar o Autor por danos morais, tendo em vista a recusa na prestação adequada dos serviços pagos, sem fruição.
DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Do Foro:
Por se tratar de relação de consumo, aplicar-se-á o que dispõe o art º, inciso III, da Lei 9.099/1995, que diz:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. [Grifo Nosso].
Portanto, competente é o juízo desta comarca para processar e julgar o presente feito.
2. Da Recusa – Ato Ilícito:
A Ré é responsável por adequada prestação de serviços. Porém, não prestou assistência como deveria. Assim, deve reparar o dano.
3. Do Dever de Indenizar:
Nada restou ao requerente senão buscar a tutela jurisdicional, pois somente assim poder-se-á aplicar-lhe a justiça. Funda o seu direito no diploma civil que expressamente declara:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo
A indenização pode ser tanto pelo aspecto material como moral, este último declinado pela garantia fundamental preconizada na Carta Magna Republicana, que em seu artigo 5º, inciso X, declara:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifei].
4. Da Aplicação do CDC e Seus Efeitos
Reza o art. 3º, § 2º, do Código de defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas. [GN].
Neste diapasão, instaura-se a relação com o consumidor de mod que o Promovente é hipossuficiente em relação à Ré. Por esta mesma razão, responsabilidade da ré é objetiva, não se apurando em princípio a culpabilidade
No caso em exame, trata-se de relação de consumo em face de fornecimento de serviços de cartão de crédito, dispondo o art. 14 do CDC que:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
parágrafo primeiro do art. 14 estabelece aind
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi prestado.
Como se verifica adiante, bem como dos fatos narrados, houve falha grave na prestação dos serviços ao deixar o consumidor, sem o embarque programado, recusando a troca do bilhete, sem usufruir os serviços que
5. Da Inversão do Ônus da Prova:
Pela simples aplicação do CDC ao caso, o ônus da prova compete à recorrente por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.
Faz jus o Requerente a tal garantia processual, uma vez que presentes os dois requisitos do inciso VIII, do artigo 6º, do código consumeirista a saber, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Vale destacar que não é necessária a presença de ambos os requisitos, bastando um para que o magistrado aplique o instituto. Todavia, no caso vertente, ambos estão presentes.
À uma, eis que os documentos em anexo, referente ao período em que ocorreram os fatos descritos ab initio, demonstram que o simples fato de não honrar o preço da remarcação já é prova do erro da Cia., pois a tarifa era no show.
À outra, a relação é de consumo, que, por congruência entre os artigos 2º, 4º - I, 6º e 14 do CDC, permitem consagrar a relação de hipossuficiência, mesmo porque a prova se encontra em poder da Ré, nas gravações do atendimento ao cliente, e nos registros de booking, além dos registros computadorizados da remarcação.
Trata-se do princípio estampado no artigo 4º, I, CDC, verbis:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Portanto, requer a inversão do ônus da prova.
6. Da Demonstração do Dano:
Conforme o PIX anexo, o reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais):
Assim, impõe-se a necessidade de ter ressarcido todos os danos que
Ainda, vale destacar que o ato ilícito perpetrado pelas rés impôs nã omente o prejuízo material, assim como o dano moral.
Isto porque o Autor ficou em outra unidade da federação, co bagagem estragada, e ainda teria que fazer a viagem de volta com a mesm bagagem estragada, imaginando que com as avarias pudesse ainda perder algo de dentro dela na viagem de retorno.
Vê-se no presente caso que o dano moral está configurado, pois presentes a responsabilidade que se aperfeiçoa mediante o concurso de três
pressupostos: a) ato ilícito; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre ato ilícito e o dano.
O ato ilícito está presente na recusa da substituição da bagagem, ou seu reparo, segundo o contrato e as condições da agência reguladora.
O evento danoso se configura pelo prejuízo material sofrido pelo autor, em razão do dano em sua propriedade.
A relação de causalidade se configura no fato de que foi a Promovida quem deixou de efetuar o reparo do erro por ela cometido.
Configurado está o dano moral.
A moral convencional quer salvaguardar a liberdade de agir dos homens e só responsabilizá-los quando se configurar uma conduta culpável, o que, indubitavelmente se verifica no caso vertente. Uma sociedade civil cada vez mais reivindicante reclama mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimentos dos danos, seja material, seja moral, mediante o sacrifício do pressuposto da culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu do conjunto destas ideias renovadoras por duas razões: a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens; b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos causados. É a chamada teoria do risco.
No caso em tela, verifica-se que o autor não obteve o resultado contratual esperado, pois vivenciou inúmeros aborrecimentos em razão do tumulto gerado, além dos prejuízos materiais sofridos. Foram muitas idas e vindas na tentativa de receber o produto vendido. Teve sua dignidade afrontada. Não se trata de mero aborrecimento.
Assim, quanto ao dano moral, existe a presunção de sua ocorrênci em face dos fatos narrados, o que gera constrangimento exagerado, com também, ferimento a dignidade do autor e depreciação pessoal pela condut
reprovável da Requerida.
É indenizável o dano moral, sem que tenha a norma constitucional condicionado a reparação à existência de sequelas somáticas. Desta forma, deve ser indenizado o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória e pecuniária.
A jurisprudência tem entendido:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
Ainda neste sentido, O STJ decidiu:
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto". (RSTJ 124/397).
Outras decisões:
"Dano moral. Intensidade. Prova, em regra, dispensável. Responsabilização do agente que se opera pela simples ocorrência do fato danoso. Recurso Improvido - Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito" (Rec. 84/03, Colégio Recursal de São João da Boa Vista-SP, j. 24.11.2003).
Conclui-se que o dano moral, no caso presente, é in re ipsa. Portanto, impõe-se a procedência do pedido.
DOS PEDIDOS:
confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria;
b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal do requerido;
c) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, na quantia de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser atualizado na data do seu efetivo pagamento, contado da data do
d) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
e) Ao final, a procedência do pedido, para reconhecer o dano causado pela Promovida, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, reajustados a partir da citação, conforme dispõe as súmulas 43 STJ e 562 STF.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor de R$ 2.341,37 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória–ES, 31 de agosto de 2023.
Alexandre Fontana de Barros
Promovente | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021598-73.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Veritas potens est et semper omnia dominatur et semper
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AVARIA EM BAGAGEM – RECUSA D CONSERTO OU INDENIZAÇÃ
ALEXANDRE FONTANA DE BARROS, brasileiro, casado, advogado em causa própria, portador da CI 699.784 – SSP/ES, CPF 89376927753, residente na Rua das Cotovias, 95 – Morada de Laranjeiras – Serra – ES, CEP 29166-700, VEM, com o melhor acato e respeito à presença de Vossa Excelência, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ-MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenid Jurandir, 856, Lote 4, 2º Andar – Jardim Ceci - Planalto Paulista – São Paulo – SP, CE 04.072-000, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
rata-se de recusa no conserto de bagagem avariada no aeroport
Consoante o documento em anexo, o Autor adquiriu passagens pela Companhia Ré, ida e volta, saindo de Vitória e chegando em Guarulhos, e de lá em conexão para Salvador, em 19 de outubro de 2022.
Ao retirar sua bagagem na esteira, a mesma estava avariada. Assim, procurou o agente e registrou o Ticket de reclamação 44746326, cujo protocolo foi enviado ao e-mail do autor, documento anexo.
Do documento anexo, temos os horários dos voos:
O ticket foi gerado às 12h07min do mesmo dia do desembarque, o que demonstra que a reclamação foi feita dentro do próprio aeroporto, antes da saída do desembarque, posto que gerado apenas 1h17min do horário do pouso.
Todavia, também do documento anexo, a Ré se negou a reparar bagagem, que quebrou as rodinhas e sofreu outras avarias do acabamento invólucro de revestimento. A alegação foi ridícula:
Após análise do dano reportado, esclarecemos que, de acordo com o Contrato de Transporte Aéreo firmado no momento da aquisição de sua passagem, a LATAM não se responsabiliza por avarias em peças frágeis, bagagens danificadas previamente à apresentação no check- in, mal embaladas e/ou cujo conteúdo esteja previsto nas cláusulas 4.2.4 e 4.2.4.1 do referido instrumento.
atender seu pedido de ressarcimento de sua bagagem
Mesmo tentando uma solução junto ao Procon, nada foi resolvido, de forma que longo lapso de tempo transcorreu, mas sem que houvesse prescrição.
O reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais), conforme se vê do PIX abaixo e da conversa do WhatsApp com a sapataria que fez o conserto:
Consoante o sistema de atualização monetária da e. CGJ/ES, o valor corrigido hoje é de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Portanto, a Ré deve indenizar o valor do conserto, bem como indenizar o Autor por danos morais, tendo em vista a recusa na prestação adequada dos serviços pagos, sem fruição.
DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Do Foro:
Por se tratar de relação de consumo, aplicar-se-á o que dispõe o art º, inciso III, da Lei 9.099/1995, que diz:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. [Grifo Nosso].
Portanto, competente é o juízo desta comarca para processar e julgar o presente feito.
2. Da Recusa – Ato Ilícito:
A Ré é responsável por adequada prestação de serviços. Porém, não prestou assistência como deveria. Assim, deve reparar o dano.
3. Do Dever de Indenizar:
Nada restou ao requerente senão buscar a tutela jurisdicional, pois somente assim poder-se-á aplicar-lhe a justiça. Funda o seu direito no diploma civil que expressamente declara:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo
A indenização pode ser tanto pelo aspecto material como moral, este último declinado pela garantia fundamental preconizada na Carta Magna Republicana, que em seu artigo 5º, inciso X, declara:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifei].
4. Da Aplicação do CDC e Seus Efeitos
Reza o art. 3º, § 2º, do Código de defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas. [GN].
Neste diapasão, instaura-se a relação com o consumidor de mod que o Promovente é hipossuficiente em relação à Ré. Por esta mesma razão, responsabilidade da ré é objetiva, não se apurando em princípio a culpabilidade
No caso em exame, trata-se de relação de consumo em face de fornecimento de serviços de cartão de crédito, dispondo o art. 14 do CDC que:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
parágrafo primeiro do art. 14 estabelece aind
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi prestado.
Como se verifica adiante, bem como dos fatos narrados, houve falha grave na prestação dos serviços ao deixar o consumidor, sem o embarque programado, recusando a troca do bilhete, sem usufruir os serviços que
5. Da Inversão do Ônus da Prova:
Pela simples aplicação do CDC ao caso, o ônus da prova compete à recorrente por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.
Faz jus o Requerente a tal garantia processual, uma vez que presentes os dois requisitos do inciso VIII, do artigo 6º, do código consumeirista a saber, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Vale destacar que não é necessária a presença de ambos os requisitos, bastando um para que o magistrado aplique o instituto. Todavia, no caso vertente, ambos estão presentes.
À uma, eis que os documentos em anexo, referente ao período em que ocorreram os fatos descritos ab initio, demonstram que o simples fato de não honrar o preço da remarcação já é prova do erro da Cia., pois a tarifa era no show.
À outra, a relação é de consumo, que, por congruência entre os artigos 2º, 4º - I, 6º e 14 do CDC, permitem consagrar a relação de hipossuficiência, mesmo porque a prova se encontra em poder da Ré, nas gravações do atendimento ao cliente, e nos registros de booking, além dos registros computadorizados da remarcação.
Trata-se do princípio estampado no artigo 4º, I, CDC, verbis:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Portanto, requer a inversão do ônus da prova.
6. Da Demonstração do Dano:
Conforme o PIX anexo, o reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais):
Assim, impõe-se a necessidade de ter ressarcido todos os danos que
Ainda, vale destacar que o ato ilícito perpetrado pelas rés impôs nã omente o prejuízo material, assim como o dano moral.
Isto porque o Autor ficou em outra unidade da federação, co bagagem estragada, e ainda teria que fazer a viagem de volta com a mesm bagagem estragada, imaginando que com as avarias pudesse ainda perder algo de dentro dela na viagem de retorno.
Vê-se no presente caso que o dano moral está configurado, pois presentes a responsabilidade que se aperfeiçoa mediante o concurso de três
pressupostos: a) ato ilícito; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre ato ilícito e o dano.
O ato ilícito está presente na recusa da substituição da bagagem, ou seu reparo, segundo o contrato e as condições da agência reguladora.
O evento danoso se configura pelo prejuízo material sofrido pelo autor, em razão do dano em sua propriedade.
A relação de causalidade se configura no fato de que foi a Promovida quem deixou de efetuar o reparo do erro por ela cometido.
Configurado está o dano moral.
A moral convencional quer salvaguardar a liberdade de agir dos homens e só responsabilizá-los quando se configurar uma conduta culpável, o que, indubitavelmente se verifica no caso vertente. Uma sociedade civil cada vez mais reivindicante reclama mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimentos dos danos, seja material, seja moral, mediante o sacrifício do pressuposto da culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu do conjunto destas ideias renovadoras por duas razões: a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens; b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos causados. É a chamada teoria do risco.
No caso em tela, verifica-se que o autor não obteve o resultado contratual esperado, pois vivenciou inúmeros aborrecimentos em razão do tumulto gerado, além dos prejuízos materiais sofridos. Foram muitas idas e vindas na tentativa de receber o produto vendido. Teve sua dignidade afrontada. Não se trata de mero aborrecimento.
Assim, quanto ao dano moral, existe a presunção de sua ocorrênci em face dos fatos narrados, o que gera constrangimento exagerado, com também, ferimento a dignidade do autor e depreciação pessoal pela condut
reprovável da Requerida.
É indenizável o dano moral, sem que tenha a norma constitucional condicionado a reparação à existência de sequelas somáticas. Desta forma, deve ser indenizado o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória e pecuniária.
A jurisprudência tem entendido:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
Ainda neste sentido, O STJ decidiu:
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto". (RSTJ 124/397).
Outras decisões:
"Dano moral. Intensidade. Prova, em regra, dispensável. Responsabilização do agente que se opera pela simples ocorrência do fato danoso. Recurso Improvido - Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito" (Rec. 84/03, Colégio Recursal de São João da Boa Vista-SP, j. 24.11.2003).
Conclui-se que o dano moral, no caso presente, é in re ipsa. Portanto, impõe-se a procedência do pedido.
DOS PEDIDOS:
confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria;
b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal do requerido;
c) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, na quantia de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser atualizado na data do seu efetivo pagamento, contado da data do
d) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
e) Ao final, a procedência do pedido, para reconhecer o dano causado pela Promovida, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, reajustados a partir da citação, conforme dispõe as súmulas 43 STJ e 562 STF.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor de R$ 2.341,37 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória–ES, 31 de agosto de 2023.
Alexandre Fontana de Barros
Promovente | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021598-73.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Veritas potens est et semper omnia dominatur et semper
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AVARIA EM BAGAGEM – RECUSA D CONSERTO OU INDENIZAÇÃ
ALEXANDRE FONTANA DE BARROS, brasileiro, casado, advogado em causa própria, portador da CI 699.784 – SSP/ES, CPF 89376927753, residente na Rua das Cotovias, 95 – Morada de Laranjeiras – Serra – ES, CEP 29166-700, VEM, com o melhor acato e respeito à presença de Vossa Excelência, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ-MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenid Jurandir, 856, Lote 4, 2º Andar – Jardim Ceci - Planalto Paulista – São Paulo – SP, CE 04.072-000, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
rata-se de recusa no conserto de bagagem avariada no aeroport
Consoante o documento em anexo, o Autor adquiriu passagens pela Companhia Ré, ida e volta, saindo de Vitória e chegando em Guarulhos, e de lá em conexão para Salvador, em 19 de outubro de 2022.
Ao retirar sua bagagem na esteira, a mesma estava avariada. Assim, procurou o agente e registrou o Ticket de reclamação 44746326, cujo protocolo foi enviado ao e-mail do autor, documento anexo.
Do documento anexo, temos os horários dos voos:
O ticket foi gerado às 12h07min do mesmo dia do desembarque, o que demonstra que a reclamação foi feita dentro do próprio aeroporto, antes da saída do desembarque, posto que gerado apenas 1h17min do horário do pouso.
Todavia, também do documento anexo, a Ré se negou a reparar bagagem, que quebrou as rodinhas e sofreu outras avarias do acabamento invólucro de revestimento. A alegação foi ridícula:
Após análise do dano reportado, esclarecemos que, de acordo com o Contrato de Transporte Aéreo firmado no momento da aquisição de sua passagem, a LATAM não se responsabiliza por avarias em peças frágeis, bagagens danificadas previamente à apresentação no check- in, mal embaladas e/ou cujo conteúdo esteja previsto nas cláusulas 4.2.4 e 4.2.4.1 do referido instrumento.
atender seu pedido de ressarcimento de sua bagagem
Mesmo tentando uma solução junto ao Procon, nada foi resolvido, de forma que longo lapso de tempo transcorreu, mas sem que houvesse prescrição.
O reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais), conforme se vê do PIX abaixo e da conversa do WhatsApp com a sapataria que fez o conserto:
Consoante o sistema de atualização monetária da e. CGJ/ES, o valor corrigido hoje é de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Portanto, a Ré deve indenizar o valor do conserto, bem como indenizar o Autor por danos morais, tendo em vista a recusa na prestação adequada dos serviços pagos, sem fruição.
DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Do Foro:
Por se tratar de relação de consumo, aplicar-se-á o que dispõe o art º, inciso III, da Lei 9.099/1995, que diz:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. [Grifo Nosso].
Portanto, competente é o juízo desta comarca para processar e julgar o presente feito.
2. Da Recusa – Ato Ilícito:
A Ré é responsável por adequada prestação de serviços. Porém, não prestou assistência como deveria. Assim, deve reparar o dano.
3. Do Dever de Indenizar:
Nada restou ao requerente senão buscar a tutela jurisdicional, pois somente assim poder-se-á aplicar-lhe a justiça. Funda o seu direito no diploma civil que expressamente declara:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo
A indenização pode ser tanto pelo aspecto material como moral, este último declinado pela garantia fundamental preconizada na Carta Magna Republicana, que em seu artigo 5º, inciso X, declara:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifei].
4. Da Aplicação do CDC e Seus Efeitos
Reza o art. 3º, § 2º, do Código de defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas. [GN].
Neste diapasão, instaura-se a relação com o consumidor de mod que o Promovente é hipossuficiente em relação à Ré. Por esta mesma razão, responsabilidade da ré é objetiva, não se apurando em princípio a culpabilidade
No caso em exame, trata-se de relação de consumo em face de fornecimento de serviços de cartão de crédito, dispondo o art. 14 do CDC que:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
parágrafo primeiro do art. 14 estabelece aind
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi prestado.
Como se verifica adiante, bem como dos fatos narrados, houve falha grave na prestação dos serviços ao deixar o consumidor, sem o embarque programado, recusando a troca do bilhete, sem usufruir os serviços que
5. Da Inversão do Ônus da Prova:
Pela simples aplicação do CDC ao caso, o ônus da prova compete à recorrente por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.
Faz jus o Requerente a tal garantia processual, uma vez que presentes os dois requisitos do inciso VIII, do artigo 6º, do código consumeirista a saber, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Vale destacar que não é necessária a presença de ambos os requisitos, bastando um para que o magistrado aplique o instituto. Todavia, no caso vertente, ambos estão presentes.
À uma, eis que os documentos em anexo, referente ao período em que ocorreram os fatos descritos ab initio, demonstram que o simples fato de não honrar o preço da remarcação já é prova do erro da Cia., pois a tarifa era no show.
À outra, a relação é de consumo, que, por congruência entre os artigos 2º, 4º - I, 6º e 14 do CDC, permitem consagrar a relação de hipossuficiência, mesmo porque a prova se encontra em poder da Ré, nas gravações do atendimento ao cliente, e nos registros de booking, além dos registros computadorizados da remarcação.
Trata-se do princípio estampado no artigo 4º, I, CDC, verbis:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Portanto, requer a inversão do ônus da prova.
6. Da Demonstração do Dano:
Conforme o PIX anexo, o reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais):
Assim, impõe-se a necessidade de ter ressarcido todos os danos que
Ainda, vale destacar que o ato ilícito perpetrado pelas rés impôs nã omente o prejuízo material, assim como o dano moral.
Isto porque o Autor ficou em outra unidade da federação, co bagagem estragada, e ainda teria que fazer a viagem de volta com a mesm bagagem estragada, imaginando que com as avarias pudesse ainda perder algo de dentro dela na viagem de retorno.
Vê-se no presente caso que o dano moral está configurado, pois presentes a responsabilidade que se aperfeiçoa mediante o concurso de três
pressupostos: a) ato ilícito; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre ato ilícito e o dano.
O ato ilícito está presente na recusa da substituição da bagagem, ou seu reparo, segundo o contrato e as condições da agência reguladora.
O evento danoso se configura pelo prejuízo material sofrido pelo autor, em razão do dano em sua propriedade.
A relação de causalidade se configura no fato de que foi a Promovida quem deixou de efetuar o reparo do erro por ela cometido.
Configurado está o dano moral.
A moral convencional quer salvaguardar a liberdade de agir dos homens e só responsabilizá-los quando se configurar uma conduta culpável, o que, indubitavelmente se verifica no caso vertente. Uma sociedade civil cada vez mais reivindicante reclama mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimentos dos danos, seja material, seja moral, mediante o sacrifício do pressuposto da culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu do conjunto destas ideias renovadoras por duas razões: a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens; b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos causados. É a chamada teoria do risco.
No caso em tela, verifica-se que o autor não obteve o resultado contratual esperado, pois vivenciou inúmeros aborrecimentos em razão do tumulto gerado, além dos prejuízos materiais sofridos. Foram muitas idas e vindas na tentativa de receber o produto vendido. Teve sua dignidade afrontada. Não se trata de mero aborrecimento.
Assim, quanto ao dano moral, existe a presunção de sua ocorrênci em face dos fatos narrados, o que gera constrangimento exagerado, com também, ferimento a dignidade do autor e depreciação pessoal pela condut
reprovável da Requerida.
É indenizável o dano moral, sem que tenha a norma constitucional condicionado a reparação à existência de sequelas somáticas. Desta forma, deve ser indenizado o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória e pecuniária.
A jurisprudência tem entendido:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
Ainda neste sentido, O STJ decidiu:
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto". (RSTJ 124/397).
Outras decisões:
"Dano moral. Intensidade. Prova, em regra, dispensável. Responsabilização do agente que se opera pela simples ocorrência do fato danoso. Recurso Improvido - Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito" (Rec. 84/03, Colégio Recursal de São João da Boa Vista-SP, j. 24.11.2003).
Conclui-se que o dano moral, no caso presente, é in re ipsa. Portanto, impõe-se a procedência do pedido.
DOS PEDIDOS:
confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria;
b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal do requerido;
c) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, na quantia de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser atualizado na data do seu efetivo pagamento, contado da data do
d) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
e) Ao final, a procedência do pedido, para reconhecer o dano causado pela Promovida, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, reajustados a partir da citação, conforme dispõe as súmulas 43 STJ e 562 STF.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor de R$ 2.341,37 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória–ES, 31 de agosto de 2023.
Alexandre Fontana de Barros
Promovente | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5021598-73.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Veritas potens est et semper omnia dominatur et semper
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AVARIA EM BAGAGEM – RECUSA D CONSERTO OU INDENIZAÇÃ
ALEXANDRE FONTANA DE BARROS, brasileiro, casado, advogado em causa própria, portador da CI 699.784 – SSP/ES, CPF 89376927753, residente na Rua das Cotovias, 95 – Morada de Laranjeiras – Serra – ES, CEP 29166-700, VEM, com o melhor acato e respeito à presença de Vossa Excelência, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ-MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenid Jurandir, 856, Lote 4, 2º Andar – Jardim Ceci - Planalto Paulista – São Paulo – SP, CE 04.072-000, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
rata-se de recusa no conserto de bagagem avariada no aeroport
Consoante o documento em anexo, o Autor adquiriu passagens pela Companhia Ré, ida e volta, saindo de Vitória e chegando em Guarulhos, e de lá em conexão para Salvador, em 19 de outubro de 2022.
Ao retirar sua bagagem na esteira, a mesma estava avariada. Assim, procurou o agente e registrou o Ticket de reclamação 44746326, cujo protocolo foi enviado ao e-mail do autor, documento anexo.
Do documento anexo, temos os horários dos voos:
O ticket foi gerado às 12h07min do mesmo dia do desembarque, o que demonstra que a reclamação foi feita dentro do próprio aeroporto, antes da saída do desembarque, posto que gerado apenas 1h17min do horário do pouso.
Todavia, também do documento anexo, a Ré se negou a reparar bagagem, que quebrou as rodinhas e sofreu outras avarias do acabamento invólucro de revestimento. A alegação foi ridícula:
Após análise do dano reportado, esclarecemos que, de acordo com o Contrato de Transporte Aéreo firmado no momento da aquisição de sua passagem, a LATAM não se responsabiliza por avarias em peças frágeis, bagagens danificadas previamente à apresentação no check- in, mal embaladas e/ou cujo conteúdo esteja previsto nas cláusulas 4.2.4 e 4.2.4.1 do referido instrumento.
atender seu pedido de ressarcimento de sua bagagem
Mesmo tentando uma solução junto ao Procon, nada foi resolvido, de forma que longo lapso de tempo transcorreu, mas sem que houvesse prescrição.
O reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais), conforme se vê do PIX abaixo e da conversa do WhatsApp com a sapataria que fez o conserto:
Consoante o sistema de atualização monetária da e. CGJ/ES, o valor corrigido hoje é de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Portanto, a Ré deve indenizar o valor do conserto, bem como indenizar o Autor por danos morais, tendo em vista a recusa na prestação adequada dos serviços pagos, sem fruição.
DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Do Foro:
Por se tratar de relação de consumo, aplicar-se-á o que dispõe o art º, inciso III, da Lei 9.099/1995, que diz:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. [Grifo Nosso].
Portanto, competente é o juízo desta comarca para processar e julgar o presente feito.
2. Da Recusa – Ato Ilícito:
A Ré é responsável por adequada prestação de serviços. Porém, não prestou assistência como deveria. Assim, deve reparar o dano.
3. Do Dever de Indenizar:
Nada restou ao requerente senão buscar a tutela jurisdicional, pois somente assim poder-se-á aplicar-lhe a justiça. Funda o seu direito no diploma civil que expressamente declara:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo
A indenização pode ser tanto pelo aspecto material como moral, este último declinado pela garantia fundamental preconizada na Carta Magna Republicana, que em seu artigo 5º, inciso X, declara:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifei].
4. Da Aplicação do CDC e Seus Efeitos
Reza o art. 3º, § 2º, do Código de defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas. [GN].
Neste diapasão, instaura-se a relação com o consumidor de mod que o Promovente é hipossuficiente em relação à Ré. Por esta mesma razão, responsabilidade da ré é objetiva, não se apurando em princípio a culpabilidade
No caso em exame, trata-se de relação de consumo em face de fornecimento de serviços de cartão de crédito, dispondo o art. 14 do CDC que:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
parágrafo primeiro do art. 14 estabelece aind
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi prestado.
Como se verifica adiante, bem como dos fatos narrados, houve falha grave na prestação dos serviços ao deixar o consumidor, sem o embarque programado, recusando a troca do bilhete, sem usufruir os serviços que
5. Da Inversão do Ônus da Prova:
Pela simples aplicação do CDC ao caso, o ônus da prova compete à recorrente por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.
Faz jus o Requerente a tal garantia processual, uma vez que presentes os dois requisitos do inciso VIII, do artigo 6º, do código consumeirista a saber, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Vale destacar que não é necessária a presença de ambos os requisitos, bastando um para que o magistrado aplique o instituto. Todavia, no caso vertente, ambos estão presentes.
À uma, eis que os documentos em anexo, referente ao período em que ocorreram os fatos descritos ab initio, demonstram que o simples fato de não honrar o preço da remarcação já é prova do erro da Cia., pois a tarifa era no show.
À outra, a relação é de consumo, que, por congruência entre os artigos 2º, 4º - I, 6º e 14 do CDC, permitem consagrar a relação de hipossuficiência, mesmo porque a prova se encontra em poder da Ré, nas gravações do atendimento ao cliente, e nos registros de booking, além dos registros computadorizados da remarcação.
Trata-se do princípio estampado no artigo 4º, I, CDC, verbis:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Portanto, requer a inversão do ônus da prova.
6. Da Demonstração do Dano:
Conforme o PIX anexo, o reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais):
Assim, impõe-se a necessidade de ter ressarcido todos os danos que
Ainda, vale destacar que o ato ilícito perpetrado pelas rés impôs nã omente o prejuízo material, assim como o dano moral.
Isto porque o Autor ficou em outra unidade da federação, co bagagem estragada, e ainda teria que fazer a viagem de volta com a mesm bagagem estragada, imaginando que com as avarias pudesse ainda perder algo de dentro dela na viagem de retorno.
Vê-se no presente caso que o dano moral está configurado, pois presentes a responsabilidade que se aperfeiçoa mediante o concurso de três
pressupostos: a) ato ilícito; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre ato ilícito e o dano.
O ato ilícito está presente na recusa da substituição da bagagem, ou seu reparo, segundo o contrato e as condições da agência reguladora.
O evento danoso se configura pelo prejuízo material sofrido pelo autor, em razão do dano em sua propriedade.
A relação de causalidade se configura no fato de que foi a Promovida quem deixou de efetuar o reparo do erro por ela cometido.
Configurado está o dano moral.
A moral convencional quer salvaguardar a liberdade de agir dos homens e só responsabilizá-los quando se configurar uma conduta culpável, o que, indubitavelmente se verifica no caso vertente. Uma sociedade civil cada vez mais reivindicante reclama mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimentos dos danos, seja material, seja moral, mediante o sacrifício do pressuposto da culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu do conjunto destas ideias renovadoras por duas razões: a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens; b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos causados. É a chamada teoria do risco.
No caso em tela, verifica-se que o autor não obteve o resultado contratual esperado, pois vivenciou inúmeros aborrecimentos em razão do tumulto gerado, além dos prejuízos materiais sofridos. Foram muitas idas e vindas na tentativa de receber o produto vendido. Teve sua dignidade afrontada. Não se trata de mero aborrecimento.
Assim, quanto ao dano moral, existe a presunção de sua ocorrênci em face dos fatos narrados, o que gera constrangimento exagerado, com também, ferimento a dignidade do autor e depreciação pessoal pela condut
reprovável da Requerida.
É indenizável o dano moral, sem que tenha a norma constitucional condicionado a reparação à existência de sequelas somáticas. Desta forma, deve ser indenizado o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória e pecuniária.
A jurisprudência tem entendido:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
Ainda neste sentido, O STJ decidiu:
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto". (RSTJ 124/397).
Outras decisões:
"Dano moral. Intensidade. Prova, em regra, dispensável. Responsabilização do agente que se opera pela simples ocorrência do fato danoso. Recurso Improvido - Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito" (Rec. 84/03, Colégio Recursal de São João da Boa Vista-SP, j. 24.11.2003).
Conclui-se que o dano moral, no caso presente, é in re ipsa. Portanto, impõe-se a procedência do pedido.
DOS PEDIDOS:
confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria;
b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal do requerido;
c) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, na quantia de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser atualizado na data do seu efetivo pagamento, contado da data do
d) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
e) Ao final, a procedência do pedido, para reconhecer o dano causado pela Promovida, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, reajustados a partir da citação, conforme dispõe as súmulas 43 STJ e 562 STF.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor de R$ 2.341,37 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória–ES, 31 de agosto de 2023.
Alexandre Fontana de Barros
Promovente | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021598-73.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Veritas potens est et semper omnia dominatur et semper
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AVARIA EM BAGAGEM – RECUSA D CONSERTO OU INDENIZAÇÃ
ALEXANDRE FONTANA DE BARROS, brasileiro, casado, advogado em causa própria, portador da CI 699.784 – SSP/ES, CPF 89376927753, residente na Rua das Cotovias, 95 – Morada de Laranjeiras – Serra – ES, CEP 29166-700, VEM, com o melhor acato e respeito à presença de Vossa Excelência, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ-MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenid Jurandir, 856, Lote 4, 2º Andar – Jardim Ceci - Planalto Paulista – São Paulo – SP, CE 04.072-000, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
rata-se de recusa no conserto de bagagem avariada no aeroport
Consoante o documento em anexo, o Autor adquiriu passagens pela Companhia Ré, ida e volta, saindo de Vitória e chegando em Guarulhos, e de lá em conexão para Salvador, em 19 de outubro de 2022.
Ao retirar sua bagagem na esteira, a mesma estava avariada. Assim, procurou o agente e registrou o Ticket de reclamação 44746326, cujo protocolo foi enviado ao e-mail do autor, documento anexo.
Do documento anexo, temos os horários dos voos:
O ticket foi gerado às 12h07min do mesmo dia do desembarque, o que demonstra que a reclamação foi feita dentro do próprio aeroporto, antes da saída do desembarque, posto que gerado apenas 1h17min do horário do pouso.
Todavia, também do documento anexo, a Ré se negou a reparar bagagem, que quebrou as rodinhas e sofreu outras avarias do acabamento invólucro de revestimento. A alegação foi ridícula:
Após análise do dano reportado, esclarecemos que, de acordo com o Contrato de Transporte Aéreo firmado no momento da aquisição de sua passagem, a LATAM não se responsabiliza por avarias em peças frágeis, bagagens danificadas previamente à apresentação no check- in, mal embaladas e/ou cujo conteúdo esteja previsto nas cláusulas 4.2.4 e 4.2.4.1 do referido instrumento.
atender seu pedido de ressarcimento de sua bagagem
Mesmo tentando uma solução junto ao Procon, nada foi resolvido, de forma que longo lapso de tempo transcorreu, mas sem que houvesse prescrição.
O reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais), conforme se vê do PIX abaixo e da conversa do WhatsApp com a sapataria que fez o conserto:
Consoante o sistema de atualização monetária da e. CGJ/ES, o valor corrigido hoje é de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Portanto, a Ré deve indenizar o valor do conserto, bem como indenizar o Autor por danos morais, tendo em vista a recusa na prestação adequada dos serviços pagos, sem fruição.
DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Do Foro:
Por se tratar de relação de consumo, aplicar-se-á o que dispõe o art º, inciso III, da Lei 9.099/1995, que diz:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. [Grifo Nosso].
Portanto, competente é o juízo desta comarca para processar e julgar o presente feito.
2. Da Recusa – Ato Ilícito:
A Ré é responsável por adequada prestação de serviços. Porém, não prestou assistência como deveria. Assim, deve reparar o dano.
3. Do Dever de Indenizar:
Nada restou ao requerente senão buscar a tutela jurisdicional, pois somente assim poder-se-á aplicar-lhe a justiça. Funda o seu direito no diploma civil que expressamente declara:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo
A indenização pode ser tanto pelo aspecto material como moral, este último declinado pela garantia fundamental preconizada na Carta Magna Republicana, que em seu artigo 5º, inciso X, declara:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifei].
4. Da Aplicação do CDC e Seus Efeitos
Reza o art. 3º, § 2º, do Código de defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas. [GN].
Neste diapasão, instaura-se a relação com o consumidor de mod que o Promovente é hipossuficiente em relação à Ré. Por esta mesma razão, responsabilidade da ré é objetiva, não se apurando em princípio a culpabilidade
No caso em exame, trata-se de relação de consumo em face de fornecimento de serviços de cartão de crédito, dispondo o art. 14 do CDC que:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
parágrafo primeiro do art. 14 estabelece aind
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi prestado.
Como se verifica adiante, bem como dos fatos narrados, houve falha grave na prestação dos serviços ao deixar o consumidor, sem o embarque programado, recusando a troca do bilhete, sem usufruir os serviços que
5. Da Inversão do Ônus da Prova:
Pela simples aplicação do CDC ao caso, o ônus da prova compete à recorrente por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.
Faz jus o Requerente a tal garantia processual, uma vez que presentes os dois requisitos do inciso VIII, do artigo 6º, do código consumeirista a saber, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Vale destacar que não é necessária a presença de ambos os requisitos, bastando um para que o magistrado aplique o instituto. Todavia, no caso vertente, ambos estão presentes.
À uma, eis que os documentos em anexo, referente ao período em que ocorreram os fatos descritos ab initio, demonstram que o simples fato de não honrar o preço da remarcação já é prova do erro da Cia., pois a tarifa era no show.
À outra, a relação é de consumo, que, por congruência entre os artigos 2º, 4º - I, 6º e 14 do CDC, permitem consagrar a relação de hipossuficiência, mesmo porque a prova se encontra em poder da Ré, nas gravações do atendimento ao cliente, e nos registros de booking, além dos registros computadorizados da remarcação.
Trata-se do princípio estampado no artigo 4º, I, CDC, verbis:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Portanto, requer a inversão do ônus da prova.
6. Da Demonstração do Dano:
Conforme o PIX anexo, o reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais):
Assim, impõe-se a necessidade de ter ressarcido todos os danos que
Ainda, vale destacar que o ato ilícito perpetrado pelas rés impôs nã omente o prejuízo material, assim como o dano moral.
Isto porque o Autor ficou em outra unidade da federação, co bagagem estragada, e ainda teria que fazer a viagem de volta com a mesm bagagem estragada, imaginando que com as avarias pudesse ainda perder algo de dentro dela na viagem de retorno.
Vê-se no presente caso que o dano moral está configurado, pois presentes a responsabilidade que se aperfeiçoa mediante o concurso de três
pressupostos: a) ato ilícito; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre ato ilícito e o dano.
O ato ilícito está presente na recusa da substituição da bagagem, ou seu reparo, segundo o contrato e as condições da agência reguladora.
O evento danoso se configura pelo prejuízo material sofrido pelo autor, em razão do dano em sua propriedade.
A relação de causalidade se configura no fato de que foi a Promovida quem deixou de efetuar o reparo do erro por ela cometido.
Configurado está o dano moral.
A moral convencional quer salvaguardar a liberdade de agir dos homens e só responsabilizá-los quando se configurar uma conduta culpável, o que, indubitavelmente se verifica no caso vertente. Uma sociedade civil cada vez mais reivindicante reclama mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimentos dos danos, seja material, seja moral, mediante o sacrifício do pressuposto da culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu do conjunto destas ideias renovadoras por duas razões: a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens; b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos causados. É a chamada teoria do risco.
No caso em tela, verifica-se que o autor não obteve o resultado contratual esperado, pois vivenciou inúmeros aborrecimentos em razão do tumulto gerado, além dos prejuízos materiais sofridos. Foram muitas idas e vindas na tentativa de receber o produto vendido. Teve sua dignidade afrontada. Não se trata de mero aborrecimento.
Assim, quanto ao dano moral, existe a presunção de sua ocorrênci em face dos fatos narrados, o que gera constrangimento exagerado, com também, ferimento a dignidade do autor e depreciação pessoal pela condut
reprovável da Requerida.
É indenizável o dano moral, sem que tenha a norma constitucional condicionado a reparação à existência de sequelas somáticas. Desta forma, deve ser indenizado o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória e pecuniária.
A jurisprudência tem entendido:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
Ainda neste sentido, O STJ decidiu:
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto". (RSTJ 124/397).
Outras decisões:
"Dano moral. Intensidade. Prova, em regra, dispensável. Responsabilização do agente que se opera pela simples ocorrência do fato danoso. Recurso Improvido - Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito" (Rec. 84/03, Colégio Recursal de São João da Boa Vista-SP, j. 24.11.2003).
Conclui-se que o dano moral, no caso presente, é in re ipsa. Portanto, impõe-se a procedência do pedido.
DOS PEDIDOS:
confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria;
b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal do requerido;
c) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, na quantia de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser atualizado na data do seu efetivo pagamento, contado da data do
d) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
e) Ao final, a procedência do pedido, para reconhecer o dano causado pela Promovida, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, reajustados a partir da citação, conforme dispõe as súmulas 43 STJ e 562 STF.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor de R$ 2.341,37 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória–ES, 31 de agosto de 2023.
Alexandre Fontana de Barros
Promovente | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021598-73.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Veritas potens est et semper omnia dominatur et semper
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AVARIA EM BAGAGEM – RECUSA D CONSERTO OU INDENIZAÇÃ
ALEXANDRE FONTANA DE BARROS, brasileiro, casado, advogado em causa própria, portador da CI 699.784 – SSP/ES, CPF 89376927753, residente na Rua das Cotovias, 95 – Morada de Laranjeiras – Serra – ES, CEP 29166-700, VEM, com o melhor acato e respeito à presença de Vossa Excelência, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ-MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenid Jurandir, 856, Lote 4, 2º Andar – Jardim Ceci - Planalto Paulista – São Paulo – SP, CE 04.072-000, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
rata-se de recusa no conserto de bagagem avariada no aeroport
Consoante o documento em anexo, o Autor adquiriu passagens pela Companhia Ré, ida e volta, saindo de Vitória e chegando em Guarulhos, e de lá em conexão para Salvador, em 19 de outubro de 2022.
Ao retirar sua bagagem na esteira, a mesma estava avariada. Assim, procurou o agente e registrou o Ticket de reclamação 44746326, cujo protocolo foi enviado ao e-mail do autor, documento anexo.
Do documento anexo, temos os horários dos voos:
O ticket foi gerado às 12h07min do mesmo dia do desembarque, o que demonstra que a reclamação foi feita dentro do próprio aeroporto, antes da saída do desembarque, posto que gerado apenas 1h17min do horário do pouso.
Todavia, também do documento anexo, a Ré se negou a reparar bagagem, que quebrou as rodinhas e sofreu outras avarias do acabamento invólucro de revestimento. A alegação foi ridícula:
Após análise do dano reportado, esclarecemos que, de acordo com o Contrato de Transporte Aéreo firmado no momento da aquisição de sua passagem, a LATAM não se responsabiliza por avarias em peças frágeis, bagagens danificadas previamente à apresentação no check- in, mal embaladas e/ou cujo conteúdo esteja previsto nas cláusulas 4.2.4 e 4.2.4.1 do referido instrumento.
atender seu pedido de ressarcimento de sua bagagem
Mesmo tentando uma solução junto ao Procon, nada foi resolvido, de forma que longo lapso de tempo transcorreu, mas sem que houvesse prescrição.
O reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais), conforme se vê do PIX abaixo e da conversa do WhatsApp com a sapataria que fez o conserto:
Consoante o sistema de atualização monetária da e. CGJ/ES, o valor corrigido hoje é de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Portanto, a Ré deve indenizar o valor do conserto, bem como indenizar o Autor por danos morais, tendo em vista a recusa na prestação adequada dos serviços pagos, sem fruição.
DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Do Foro:
Por se tratar de relação de consumo, aplicar-se-á o que dispõe o art º, inciso III, da Lei 9.099/1995, que diz:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. [Grifo Nosso].
Portanto, competente é o juízo desta comarca para processar e julgar o presente feito.
2. Da Recusa – Ato Ilícito:
A Ré é responsável por adequada prestação de serviços. Porém, não prestou assistência como deveria. Assim, deve reparar o dano.
3. Do Dever de Indenizar:
Nada restou ao requerente senão buscar a tutela jurisdicional, pois somente assim poder-se-á aplicar-lhe a justiça. Funda o seu direito no diploma civil que expressamente declara:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo
A indenização pode ser tanto pelo aspecto material como moral, este último declinado pela garantia fundamental preconizada na Carta Magna Republicana, que em seu artigo 5º, inciso X, declara:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifei].
4. Da Aplicação do CDC e Seus Efeitos
Reza o art. 3º, § 2º, do Código de defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas. [GN].
Neste diapasão, instaura-se a relação com o consumidor de mod que o Promovente é hipossuficiente em relação à Ré. Por esta mesma razão, responsabilidade da ré é objetiva, não se apurando em princípio a culpabilidade
No caso em exame, trata-se de relação de consumo em face de fornecimento de serviços de cartão de crédito, dispondo o art. 14 do CDC que:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
parágrafo primeiro do art. 14 estabelece aind
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi prestado.
Como se verifica adiante, bem como dos fatos narrados, houve falha grave na prestação dos serviços ao deixar o consumidor, sem o embarque programado, recusando a troca do bilhete, sem usufruir os serviços que
5. Da Inversão do Ônus da Prova:
Pela simples aplicação do CDC ao caso, o ônus da prova compete à recorrente por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.
Faz jus o Requerente a tal garantia processual, uma vez que presentes os dois requisitos do inciso VIII, do artigo 6º, do código consumeirista a saber, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Vale destacar que não é necessária a presença de ambos os requisitos, bastando um para que o magistrado aplique o instituto. Todavia, no caso vertente, ambos estão presentes.
À uma, eis que os documentos em anexo, referente ao período em que ocorreram os fatos descritos ab initio, demonstram que o simples fato de não honrar o preço da remarcação já é prova do erro da Cia., pois a tarifa era no show.
À outra, a relação é de consumo, que, por congruência entre os artigos 2º, 4º - I, 6º e 14 do CDC, permitem consagrar a relação de hipossuficiência, mesmo porque a prova se encontra em poder da Ré, nas gravações do atendimento ao cliente, e nos registros de booking, além dos registros computadorizados da remarcação.
Trata-se do princípio estampado no artigo 4º, I, CDC, verbis:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Portanto, requer a inversão do ônus da prova.
6. Da Demonstração do Dano:
Conforme o PIX anexo, o reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais):
Assim, impõe-se a necessidade de ter ressarcido todos os danos que
Ainda, vale destacar que o ato ilícito perpetrado pelas rés impôs nã omente o prejuízo material, assim como o dano moral.
Isto porque o Autor ficou em outra unidade da federação, co bagagem estragada, e ainda teria que fazer a viagem de volta com a mesm bagagem estragada, imaginando que com as avarias pudesse ainda perder algo de dentro dela na viagem de retorno.
Vê-se no presente caso que o dano moral está configurado, pois presentes a responsabilidade que se aperfeiçoa mediante o concurso de três
pressupostos: a) ato ilícito; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre ato ilícito e o dano.
O ato ilícito está presente na recusa da substituição da bagagem, ou seu reparo, segundo o contrato e as condições da agência reguladora.
O evento danoso se configura pelo prejuízo material sofrido pelo autor, em razão do dano em sua propriedade.
A relação de causalidade se configura no fato de que foi a Promovida quem deixou de efetuar o reparo do erro por ela cometido.
Configurado está o dano moral.
A moral convencional quer salvaguardar a liberdade de agir dos homens e só responsabilizá-los quando se configurar uma conduta culpável, o que, indubitavelmente se verifica no caso vertente. Uma sociedade civil cada vez mais reivindicante reclama mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimentos dos danos, seja material, seja moral, mediante o sacrifício do pressuposto da culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu do conjunto destas ideias renovadoras por duas razões: a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens; b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos causados. É a chamada teoria do risco.
No caso em tela, verifica-se que o autor não obteve o resultado contratual esperado, pois vivenciou inúmeros aborrecimentos em razão do tumulto gerado, além dos prejuízos materiais sofridos. Foram muitas idas e vindas na tentativa de receber o produto vendido. Teve sua dignidade afrontada. Não se trata de mero aborrecimento.
Assim, quanto ao dano moral, existe a presunção de sua ocorrênci em face dos fatos narrados, o que gera constrangimento exagerado, com também, ferimento a dignidade do autor e depreciação pessoal pela condut
reprovável da Requerida.
É indenizável o dano moral, sem que tenha a norma constitucional condicionado a reparação à existência de sequelas somáticas. Desta forma, deve ser indenizado o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória e pecuniária.
A jurisprudência tem entendido:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
Ainda neste sentido, O STJ decidiu:
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto". (RSTJ 124/397).
Outras decisões:
"Dano moral. Intensidade. Prova, em regra, dispensável. Responsabilização do agente que se opera pela simples ocorrência do fato danoso. Recurso Improvido - Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito" (Rec. 84/03, Colégio Recursal de São João da Boa Vista-SP, j. 24.11.2003).
Conclui-se que o dano moral, no caso presente, é in re ipsa. Portanto, impõe-se a procedência do pedido.
DOS PEDIDOS:
confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria;
b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal do requerido;
c) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, na quantia de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser atualizado na data do seu efetivo pagamento, contado da data do
d) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
e) Ao final, a procedência do pedido, para reconhecer o dano causado pela Promovida, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, reajustados a partir da citação, conforme dispõe as súmulas 43 STJ e 562 STF.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor de R$ 2.341,37 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória–ES, 31 de agosto de 2023.
Alexandre Fontana de Barros
Promovente | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021598-73.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Veritas potens est et semper omnia dominatur et semper
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AVARIA EM BAGAGEM – RECUSA D CONSERTO OU INDENIZAÇÃ
ALEXANDRE FONTANA DE BARROS, brasileiro, casado, advogado em causa própria, portador da CI 699.784 – SSP/ES, CPF 89376927753, residente na Rua das Cotovias, 95 – Morada de Laranjeiras – Serra – ES, CEP 29166-700, VEM, com o melhor acato e respeito à presença de Vossa Excelência, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ-MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenid Jurandir, 856, Lote 4, 2º Andar – Jardim Ceci - Planalto Paulista – São Paulo – SP, CE 04.072-000, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
rata-se de recusa no conserto de bagagem avariada no aeroport
Consoante o documento em anexo, o Autor adquiriu passagens pela Companhia Ré, ida e volta, saindo de Vitória e chegando em Guarulhos, e de lá em conexão para Salvador, em 19 de outubro de 2022.
Ao retirar sua bagagem na esteira, a mesma estava avariada. Assim, procurou o agente e registrou o Ticket de reclamação 44746326, cujo protocolo foi enviado ao e-mail do autor, documento anexo.
Do documento anexo, temos os horários dos voos:
O ticket foi gerado às 12h07min do mesmo dia do desembarque, o que demonstra que a reclamação foi feita dentro do próprio aeroporto, antes da saída do desembarque, posto que gerado apenas 1h17min do horário do pouso.
Todavia, também do documento anexo, a Ré se negou a reparar bagagem, que quebrou as rodinhas e sofreu outras avarias do acabamento invólucro de revestimento. A alegação foi ridícula:
Após análise do dano reportado, esclarecemos que, de acordo com o Contrato de Transporte Aéreo firmado no momento da aquisição de sua passagem, a LATAM não se responsabiliza por avarias em peças frágeis, bagagens danificadas previamente à apresentação no check- in, mal embaladas e/ou cujo conteúdo esteja previsto nas cláusulas 4.2.4 e 4.2.4.1 do referido instrumento.
atender seu pedido de ressarcimento de sua bagagem
Mesmo tentando uma solução junto ao Procon, nada foi resolvido, de forma que longo lapso de tempo transcorreu, mas sem que houvesse prescrição.
O reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais), conforme se vê do PIX abaixo e da conversa do WhatsApp com a sapataria que fez o conserto:
Consoante o sistema de atualização monetária da e. CGJ/ES, o valor corrigido hoje é de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Portanto, a Ré deve indenizar o valor do conserto, bem como indenizar o Autor por danos morais, tendo em vista a recusa na prestação adequada dos serviços pagos, sem fruição.
DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Do Foro:
Por se tratar de relação de consumo, aplicar-se-á o que dispõe o art º, inciso III, da Lei 9.099/1995, que diz:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. [Grifo Nosso].
Portanto, competente é o juízo desta comarca para processar e julgar o presente feito.
2. Da Recusa – Ato Ilícito:
A Ré é responsável por adequada prestação de serviços. Porém, não prestou assistência como deveria. Assim, deve reparar o dano.
3. Do Dever de Indenizar:
Nada restou ao requerente senão buscar a tutela jurisdicional, pois somente assim poder-se-á aplicar-lhe a justiça. Funda o seu direito no diploma civil que expressamente declara:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo
A indenização pode ser tanto pelo aspecto material como moral, este último declinado pela garantia fundamental preconizada na Carta Magna Republicana, que em seu artigo 5º, inciso X, declara:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifei].
4. Da Aplicação do CDC e Seus Efeitos
Reza o art. 3º, § 2º, do Código de defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas. [GN].
Neste diapasão, instaura-se a relação com o consumidor de mod que o Promovente é hipossuficiente em relação à Ré. Por esta mesma razão, responsabilidade da ré é objetiva, não se apurando em princípio a culpabilidade
No caso em exame, trata-se de relação de consumo em face de fornecimento de serviços de cartão de crédito, dispondo o art. 14 do CDC que:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
parágrafo primeiro do art. 14 estabelece aind
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi prestado.
Como se verifica adiante, bem como dos fatos narrados, houve falha grave na prestação dos serviços ao deixar o consumidor, sem o embarque programado, recusando a troca do bilhete, sem usufruir os serviços que
5. Da Inversão do Ônus da Prova:
Pela simples aplicação do CDC ao caso, o ônus da prova compete à recorrente por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.
Faz jus o Requerente a tal garantia processual, uma vez que presentes os dois requisitos do inciso VIII, do artigo 6º, do código consumeirista a saber, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Vale destacar que não é necessária a presença de ambos os requisitos, bastando um para que o magistrado aplique o instituto. Todavia, no caso vertente, ambos estão presentes.
À uma, eis que os documentos em anexo, referente ao período em que ocorreram os fatos descritos ab initio, demonstram que o simples fato de não honrar o preço da remarcação já é prova do erro da Cia., pois a tarifa era no show.
À outra, a relação é de consumo, que, por congruência entre os artigos 2º, 4º - I, 6º e 14 do CDC, permitem consagrar a relação de hipossuficiência, mesmo porque a prova se encontra em poder da Ré, nas gravações do atendimento ao cliente, e nos registros de booking, além dos registros computadorizados da remarcação.
Trata-se do princípio estampado no artigo 4º, I, CDC, verbis:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Portanto, requer a inversão do ônus da prova.
6. Da Demonstração do Dano:
Conforme o PIX anexo, o reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais):
Assim, impõe-se a necessidade de ter ressarcido todos os danos que
Ainda, vale destacar que o ato ilícito perpetrado pelas rés impôs nã omente o prejuízo material, assim como o dano moral.
Isto porque o Autor ficou em outra unidade da federação, co bagagem estragada, e ainda teria que fazer a viagem de volta com a mesm bagagem estragada, imaginando que com as avarias pudesse ainda perder algo de dentro dela na viagem de retorno.
Vê-se no presente caso que o dano moral está configurado, pois presentes a responsabilidade que se aperfeiçoa mediante o concurso de três
pressupostos: a) ato ilícito; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre ato ilícito e o dano.
O ato ilícito está presente na recusa da substituição da bagagem, ou seu reparo, segundo o contrato e as condições da agência reguladora.
O evento danoso se configura pelo prejuízo material sofrido pelo autor, em razão do dano em sua propriedade.
A relação de causalidade se configura no fato de que foi a Promovida quem deixou de efetuar o reparo do erro por ela cometido.
Configurado está o dano moral.
A moral convencional quer salvaguardar a liberdade de agir dos homens e só responsabilizá-los quando se configurar uma conduta culpável, o que, indubitavelmente se verifica no caso vertente. Uma sociedade civil cada vez mais reivindicante reclama mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimentos dos danos, seja material, seja moral, mediante o sacrifício do pressuposto da culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu do conjunto destas ideias renovadoras por duas razões: a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens; b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos causados. É a chamada teoria do risco.
No caso em tela, verifica-se que o autor não obteve o resultado contratual esperado, pois vivenciou inúmeros aborrecimentos em razão do tumulto gerado, além dos prejuízos materiais sofridos. Foram muitas idas e vindas na tentativa de receber o produto vendido. Teve sua dignidade afrontada. Não se trata de mero aborrecimento.
Assim, quanto ao dano moral, existe a presunção de sua ocorrênci em face dos fatos narrados, o que gera constrangimento exagerado, com também, ferimento a dignidade do autor e depreciação pessoal pela condut
reprovável da Requerida.
É indenizável o dano moral, sem que tenha a norma constitucional condicionado a reparação à existência de sequelas somáticas. Desta forma, deve ser indenizado o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória e pecuniária.
A jurisprudência tem entendido:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
Ainda neste sentido, O STJ decidiu:
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto". (RSTJ 124/397).
Outras decisões:
"Dano moral. Intensidade. Prova, em regra, dispensável. Responsabilização do agente que se opera pela simples ocorrência do fato danoso. Recurso Improvido - Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito" (Rec. 84/03, Colégio Recursal de São João da Boa Vista-SP, j. 24.11.2003).
Conclui-se que o dano moral, no caso presente, é in re ipsa. Portanto, impõe-se a procedência do pedido.
DOS PEDIDOS:
confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria;
b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal do requerido;
c) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, na quantia de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser atualizado na data do seu efetivo pagamento, contado da data do
d) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
e) Ao final, a procedência do pedido, para reconhecer o dano causado pela Promovida, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, reajustados a partir da citação, conforme dispõe as súmulas 43 STJ e 562 STF.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor de R$ 2.341,37 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória–ES, 31 de agosto de 2023.
Alexandre Fontana de Barros
Promovente | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021598-73.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Veritas potens est et semper omnia dominatur et semper
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AVARIA EM BAGAGEM – RECUSA D CONSERTO OU INDENIZAÇÃ
ALEXANDRE FONTANA DE BARROS, brasileiro, casado, advogado em causa própria, portador da CI 699.784 – SSP/ES, CPF 89376927753, residente na Rua das Cotovias, 95 – Morada de Laranjeiras – Serra – ES, CEP 29166-700, VEM, com o melhor acato e respeito à presença de Vossa Excelência, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ-MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenid Jurandir, 856, Lote 4, 2º Andar – Jardim Ceci - Planalto Paulista – São Paulo – SP, CE 04.072-000, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
rata-se de recusa no conserto de bagagem avariada no aeroport
Consoante o documento em anexo, o Autor adquiriu passagens pela Companhia Ré, ida e volta, saindo de Vitória e chegando em Guarulhos, e de lá em conexão para Salvador, em 19 de outubro de 2022.
Ao retirar sua bagagem na esteira, a mesma estava avariada. Assim, procurou o agente e registrou o Ticket de reclamação 44746326, cujo protocolo foi enviado ao e-mail do autor, documento anexo.
Do documento anexo, temos os horários dos voos:
O ticket foi gerado às 12h07min do mesmo dia do desembarque, o que demonstra que a reclamação foi feita dentro do próprio aeroporto, antes da saída do desembarque, posto que gerado apenas 1h17min do horário do pouso.
Todavia, também do documento anexo, a Ré se negou a reparar bagagem, que quebrou as rodinhas e sofreu outras avarias do acabamento invólucro de revestimento. A alegação foi ridícula:
Após análise do dano reportado, esclarecemos que, de acordo com o Contrato de Transporte Aéreo firmado no momento da aquisição de sua passagem, a LATAM não se responsabiliza por avarias em peças frágeis, bagagens danificadas previamente à apresentação no check- in, mal embaladas e/ou cujo conteúdo esteja previsto nas cláusulas 4.2.4 e 4.2.4.1 do referido instrumento.
atender seu pedido de ressarcimento de sua bagagem
Mesmo tentando uma solução junto ao Procon, nada foi resolvido, de forma que longo lapso de tempo transcorreu, mas sem que houvesse prescrição.
O reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais), conforme se vê do PIX abaixo e da conversa do WhatsApp com a sapataria que fez o conserto:
Consoante o sistema de atualização monetária da e. CGJ/ES, o valor corrigido hoje é de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Portanto, a Ré deve indenizar o valor do conserto, bem como indenizar o Autor por danos morais, tendo em vista a recusa na prestação adequada dos serviços pagos, sem fruição.
DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Do Foro:
Por se tratar de relação de consumo, aplicar-se-á o que dispõe o art º, inciso III, da Lei 9.099/1995, que diz:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. [Grifo Nosso].
Portanto, competente é o juízo desta comarca para processar e julgar o presente feito.
2. Da Recusa – Ato Ilícito:
A Ré é responsável por adequada prestação de serviços. Porém, não prestou assistência como deveria. Assim, deve reparar o dano.
3. Do Dever de Indenizar:
Nada restou ao requerente senão buscar a tutela jurisdicional, pois somente assim poder-se-á aplicar-lhe a justiça. Funda o seu direito no diploma civil que expressamente declara:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo
A indenização pode ser tanto pelo aspecto material como moral, este último declinado pela garantia fundamental preconizada na Carta Magna Republicana, que em seu artigo 5º, inciso X, declara:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifei].
4. Da Aplicação do CDC e Seus Efeitos
Reza o art. 3º, § 2º, do Código de defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas. [GN].
Neste diapasão, instaura-se a relação com o consumidor de mod que o Promovente é hipossuficiente em relação à Ré. Por esta mesma razão, responsabilidade da ré é objetiva, não se apurando em princípio a culpabilidade
No caso em exame, trata-se de relação de consumo em face de fornecimento de serviços de cartão de crédito, dispondo o art. 14 do CDC que:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
parágrafo primeiro do art. 14 estabelece aind
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi prestado.
Como se verifica adiante, bem como dos fatos narrados, houve falha grave na prestação dos serviços ao deixar o consumidor, sem o embarque programado, recusando a troca do bilhete, sem usufruir os serviços que
5. Da Inversão do Ônus da Prova:
Pela simples aplicação do CDC ao caso, o ônus da prova compete à recorrente por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.
Faz jus o Requerente a tal garantia processual, uma vez que presentes os dois requisitos do inciso VIII, do artigo 6º, do código consumeirista a saber, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Vale destacar que não é necessária a presença de ambos os requisitos, bastando um para que o magistrado aplique o instituto. Todavia, no caso vertente, ambos estão presentes.
À uma, eis que os documentos em anexo, referente ao período em que ocorreram os fatos descritos ab initio, demonstram que o simples fato de não honrar o preço da remarcação já é prova do erro da Cia., pois a tarifa era no show.
À outra, a relação é de consumo, que, por congruência entre os artigos 2º, 4º - I, 6º e 14 do CDC, permitem consagrar a relação de hipossuficiência, mesmo porque a prova se encontra em poder da Ré, nas gravações do atendimento ao cliente, e nos registros de booking, além dos registros computadorizados da remarcação.
Trata-se do princípio estampado no artigo 4º, I, CDC, verbis:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Portanto, requer a inversão do ônus da prova.
6. Da Demonstração do Dano:
Conforme o PIX anexo, o reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais):
Assim, impõe-se a necessidade de ter ressarcido todos os danos que
Ainda, vale destacar que o ato ilícito perpetrado pelas rés impôs nã omente o prejuízo material, assim como o dano moral.
Isto porque o Autor ficou em outra unidade da federação, co bagagem estragada, e ainda teria que fazer a viagem de volta com a mesm bagagem estragada, imaginando que com as avarias pudesse ainda perder algo de dentro dela na viagem de retorno.
Vê-se no presente caso que o dano moral está configurado, pois presentes a responsabilidade que se aperfeiçoa mediante o concurso de três
pressupostos: a) ato ilícito; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre ato ilícito e o dano.
O ato ilícito está presente na recusa da substituição da bagagem, ou seu reparo, segundo o contrato e as condições da agência reguladora.
O evento danoso se configura pelo prejuízo material sofrido pelo autor, em razão do dano em sua propriedade.
A relação de causalidade se configura no fato de que foi a Promovida quem deixou de efetuar o reparo do erro por ela cometido.
Configurado está o dano moral.
A moral convencional quer salvaguardar a liberdade de agir dos homens e só responsabilizá-los quando se configurar uma conduta culpável, o que, indubitavelmente se verifica no caso vertente. Uma sociedade civil cada vez mais reivindicante reclama mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimentos dos danos, seja material, seja moral, mediante o sacrifício do pressuposto da culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu do conjunto destas ideias renovadoras por duas razões: a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens; b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos causados. É a chamada teoria do risco.
No caso em tela, verifica-se que o autor não obteve o resultado contratual esperado, pois vivenciou inúmeros aborrecimentos em razão do tumulto gerado, além dos prejuízos materiais sofridos. Foram muitas idas e vindas na tentativa de receber o produto vendido. Teve sua dignidade afrontada. Não se trata de mero aborrecimento.
Assim, quanto ao dano moral, existe a presunção de sua ocorrênci em face dos fatos narrados, o que gera constrangimento exagerado, com também, ferimento a dignidade do autor e depreciação pessoal pela condut
reprovável da Requerida.
É indenizável o dano moral, sem que tenha a norma constitucional condicionado a reparação à existência de sequelas somáticas. Desta forma, deve ser indenizado o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória e pecuniária.
A jurisprudência tem entendido:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
Ainda neste sentido, O STJ decidiu:
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto". (RSTJ 124/397).
Outras decisões:
"Dano moral. Intensidade. Prova, em regra, dispensável. Responsabilização do agente que se opera pela simples ocorrência do fato danoso. Recurso Improvido - Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito" (Rec. 84/03, Colégio Recursal de São João da Boa Vista-SP, j. 24.11.2003).
Conclui-se que o dano moral, no caso presente, é in re ipsa. Portanto, impõe-se a procedência do pedido.
DOS PEDIDOS:
confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria;
b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal do requerido;
c) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, na quantia de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser atualizado na data do seu efetivo pagamento, contado da data do
d) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
e) Ao final, a procedência do pedido, para reconhecer o dano causado pela Promovida, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, reajustados a partir da citação, conforme dispõe as súmulas 43 STJ e 562 STF.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor de R$ 2.341,37 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória–ES, 31 de agosto de 2023.
Alexandre Fontana de Barros
Promovente | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021598-73.2023.8.08.0048.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Veritas potens est et semper omnia dominatur et semper
AÇÃO INDENIZATÓRIA
AVARIA EM BAGAGEM – RECUSA D CONSERTO OU INDENIZAÇÃ
ALEXANDRE FONTANA DE BARROS, brasileiro, casado, advogado em causa própria, portador da CI 699.784 – SSP/ES, CPF 89376927753, residente na Rua das Cotovias, 95 – Morada de Laranjeiras – Serra – ES, CEP 29166-700, VEM, com o melhor acato e respeito à presença de Vossa Excelência, requerer
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direit privado, inscrita no CNPJ-MF sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Avenid Jurandir, 856, Lote 4, 2º Andar – Jardim Ceci - Planalto Paulista – São Paulo – SP, CE 04.072-000, pelos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS
rata-se de recusa no conserto de bagagem avariada no aeroport
Consoante o documento em anexo, o Autor adquiriu passagens pela Companhia Ré, ida e volta, saindo de Vitória e chegando em Guarulhos, e de lá em conexão para Salvador, em 19 de outubro de 2022.
Ao retirar sua bagagem na esteira, a mesma estava avariada. Assim, procurou o agente e registrou o Ticket de reclamação 44746326, cujo protocolo foi enviado ao e-mail do autor, documento anexo.
Do documento anexo, temos os horários dos voos:
O ticket foi gerado às 12h07min do mesmo dia do desembarque, o que demonstra que a reclamação foi feita dentro do próprio aeroporto, antes da saída do desembarque, posto que gerado apenas 1h17min do horário do pouso.
Todavia, também do documento anexo, a Ré se negou a reparar bagagem, que quebrou as rodinhas e sofreu outras avarias do acabamento invólucro de revestimento. A alegação foi ridícula:
Após análise do dano reportado, esclarecemos que, de acordo com o Contrato de Transporte Aéreo firmado no momento da aquisição de sua passagem, a LATAM não se responsabiliza por avarias em peças frágeis, bagagens danificadas previamente à apresentação no check- in, mal embaladas e/ou cujo conteúdo esteja previsto nas cláusulas 4.2.4 e 4.2.4.1 do referido instrumento.
atender seu pedido de ressarcimento de sua bagagem
Mesmo tentando uma solução junto ao Procon, nada foi resolvido, de forma que longo lapso de tempo transcorreu, mas sem que houvesse prescrição.
O reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais), conforme se vê do PIX abaixo e da conversa do WhatsApp com a sapataria que fez o conserto:
Consoante o sistema de atualização monetária da e. CGJ/ES, o valor corrigido hoje é de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Portanto, a Ré deve indenizar o valor do conserto, bem como indenizar o Autor por danos morais, tendo em vista a recusa na prestação adequada dos serviços pagos, sem fruição.
DO DIREITO E DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Do Foro:
Por se tratar de relação de consumo, aplicar-se-á o que dispõe o art º, inciso III, da Lei 9.099/1995, que diz:
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. [Grifo Nosso].
Portanto, competente é o juízo desta comarca para processar e julgar o presente feito.
2. Da Recusa – Ato Ilícito:
A Ré é responsável por adequada prestação de serviços. Porém, não prestou assistência como deveria. Assim, deve reparar o dano.
3. Do Dever de Indenizar:
Nada restou ao requerente senão buscar a tutela jurisdicional, pois somente assim poder-se-á aplicar-lhe a justiça. Funda o seu direito no diploma civil que expressamente declara:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo
A indenização pode ser tanto pelo aspecto material como moral, este último declinado pela garantia fundamental preconizada na Carta Magna Republicana, que em seu artigo 5º, inciso X, declara:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [Grifei].
4. Da Aplicação do CDC e Seus Efeitos
Reza o art. 3º, § 2º, do Código de defesa do Consumidor:
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas. [GN].
Neste diapasão, instaura-se a relação com o consumidor de mod que o Promovente é hipossuficiente em relação à Ré. Por esta mesma razão, responsabilidade da ré é objetiva, não se apurando em princípio a culpabilidade
No caso em exame, trata-se de relação de consumo em face de fornecimento de serviços de cartão de crédito, dispondo o art. 14 do CDC que:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informaçõe insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
parágrafo primeiro do art. 14 estabelece aind
O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que consumidor dele pode esperar levando-se em consideração a circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - O resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi prestado.
Como se verifica adiante, bem como dos fatos narrados, houve falha grave na prestação dos serviços ao deixar o consumidor, sem o embarque programado, recusando a troca do bilhete, sem usufruir os serviços que
5. Da Inversão do Ônus da Prova:
Pela simples aplicação do CDC ao caso, o ônus da prova compete à recorrente por força do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal.
Faz jus o Requerente a tal garantia processual, uma vez que presentes os dois requisitos do inciso VIII, do artigo 6º, do código consumeirista a saber, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor.
Vale destacar que não é necessária a presença de ambos os requisitos, bastando um para que o magistrado aplique o instituto. Todavia, no caso vertente, ambos estão presentes.
À uma, eis que os documentos em anexo, referente ao período em que ocorreram os fatos descritos ab initio, demonstram que o simples fato de não honrar o preço da remarcação já é prova do erro da Cia., pois a tarifa era no show.
À outra, a relação é de consumo, que, por congruência entre os artigos 2º, 4º - I, 6º e 14 do CDC, permitem consagrar a relação de hipossuficiência, mesmo porque a prova se encontra em poder da Ré, nas gravações do atendimento ao cliente, e nos registros de booking, além dos registros computadorizados da remarcação.
Trata-se do princípio estampado no artigo 4º, I, CDC, verbis:
I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Portanto, requer a inversão do ônus da prova.
6. Da Demonstração do Dano:
Conforme o PIX anexo, o reparo custou R$ 300,00 (trezentos reais):
Assim, impõe-se a necessidade de ter ressarcido todos os danos que
Ainda, vale destacar que o ato ilícito perpetrado pelas rés impôs nã omente o prejuízo material, assim como o dano moral.
Isto porque o Autor ficou em outra unidade da federação, co bagagem estragada, e ainda teria que fazer a viagem de volta com a mesm bagagem estragada, imaginando que com as avarias pudesse ainda perder algo de dentro dela na viagem de retorno.
Vê-se no presente caso que o dano moral está configurado, pois presentes a responsabilidade que se aperfeiçoa mediante o concurso de três
pressupostos: a) ato ilícito; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre ato ilícito e o dano.
O ato ilícito está presente na recusa da substituição da bagagem, ou seu reparo, segundo o contrato e as condições da agência reguladora.
O evento danoso se configura pelo prejuízo material sofrido pelo autor, em razão do dano em sua propriedade.
A relação de causalidade se configura no fato de que foi a Promovida quem deixou de efetuar o reparo do erro por ela cometido.
Configurado está o dano moral.
A moral convencional quer salvaguardar a liberdade de agir dos homens e só responsabilizá-los quando se configurar uma conduta culpável, o que, indubitavelmente se verifica no caso vertente. Uma sociedade civil cada vez mais reivindicante reclama mecanismos normativos capazes de assegurar o ressarcimentos dos danos, seja material, seja moral, mediante o sacrifício do pressuposto da culpa. A obrigação de indenizar sem culpa surgiu do conjunto destas ideias renovadoras por duas razões: a) a consideração de que certas atividades do homem criam um risco especial para outros homens; b) o exercício de determinados direitos deve implicar ressarcimento dos danos causados. É a chamada teoria do risco.
No caso em tela, verifica-se que o autor não obteve o resultado contratual esperado, pois vivenciou inúmeros aborrecimentos em razão do tumulto gerado, além dos prejuízos materiais sofridos. Foram muitas idas e vindas na tentativa de receber o produto vendido. Teve sua dignidade afrontada. Não se trata de mero aborrecimento.
Assim, quanto ao dano moral, existe a presunção de sua ocorrênci em face dos fatos narrados, o que gera constrangimento exagerado, com também, ferimento a dignidade do autor e depreciação pessoal pela condut
reprovável da Requerida.
É indenizável o dano moral, sem que tenha a norma constitucional condicionado a reparação à existência de sequelas somáticas. Desta forma, deve ser indenizado o dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material pois a pecúnia visa compensar a dor sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória e pecuniária.
A jurisprudência tem entendido:
“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização” (RT 681/163).
Ainda neste sentido, O STJ decidiu:
"A jurisprudência desta corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente que opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto". (RSTJ 124/397).
Outras decisões:
"Dano moral. Intensidade. Prova, em regra, dispensável. Responsabilização do agente que se opera pela simples ocorrência do fato danoso. Recurso Improvido - Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito" (Rec. 84/03, Colégio Recursal de São João da Boa Vista-SP, j. 24.11.2003).
Conclui-se que o dano moral, no caso presente, é in re ipsa. Portanto, impõe-se a procedência do pedido.
DOS PEDIDOS:
confissão quanto à matéria de fato aqui alegada, segundo o estatuído na legislação atinente à matéria;
b) Provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidos, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e de depoimento pessoal do requerido;
c) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos materiais, na quantia de R$ 341,37 (trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser atualizado na data do seu efetivo pagamento, contado da data do
d) A condenação da Ré no pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
e) Ao final, a procedência do pedido, para reconhecer o dano causado pela Promovida, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, reajustados a partir da citação, conforme dispõe as súmulas 43 STJ e 562 STF.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor de R$ 2.341,37 (dois mil trezentos e quarenta e um reais e trinta e sete centavos).
Termos em que Pede e espera Deferimento.
Vitória–ES, 31 de agosto de 2023.
Alexandre Fontana de Barros
Promovente | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5021602-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA –
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NADIA LIMA ALMEIDA, CPF: 761.789.867-34, RG: 454.607, Rua José Teixeira, 69, Ed. Royal Light, apto. 1007, CEP: 290055-310, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP;
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de IDA de Guarulhos (GRU) para Auckland – Nova Zelândia (AKL), com duas conexões a primeira em Assunção – Paraguai (ASU) e a segunda em Santiago (SCL).
A reserva contratada estava para sair de Guarulhos (origem) às 07:45 do dia 13/12/2022, com chegada em Auckland (destino final) no dia seguinte (14/12/2022) às 00:40, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
OC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar em Auckland no dia 14/12 às 00:40 .
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, a parte Autora planejou essa viagem com bastante antecedência e de form minuciosa, adquiriu passagem com a companhia aérea Requerida, conforme reserv contratada em (doc.2), para que pudesse gozar ao máximo do período que passaria com se filho, residente em Auckland, Nova Zelândia (doc.05).
Dito isso, a Requerente, antes de iniciar sua viagem, despachou duas bagagens e Guarulhos, uma de 23 kg e outra de 10 kg, onde estavam guardados pertences e objetos d uso pessoal que a Autora usaria durante todo o período na Nova Zelândia.
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Ao chegar a seu destino (Auckland), após um grande intervalo de tempo aguardando aparecer suas duas bagagens despachadas, a Requerente notou que apenas uma das bagagens estava na esteira e que estava totalmente DANIFICADA e DESTRUÍDA, todas as rodinhas da mala de 10 kg estavam destruídas (doc.03), o que tornou inviável a utilização da bagagem, restando a Requerente, carregar a bagagem em seus braços. A Autora, após essa infeliz surpresa, ainda aguardou por muito tempo a chegada de sua outra mala (25 kg), porém, como a mala nunca surgia na esteira, a Requerente notou que possivelmente havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave dos serviços).
Sendo assim, a Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem, pois possuía diversos itens de uso pessoal e que não poderia ficar sem (roupas, sapatos, maquiagem, bolsas, acessórios, produtos de higiene e inclusive remédios)
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se à fila do balcão da empresa aérea Requerida, carregando sua mala danificada, totalmente inutilizada (doc.03), em seus próprios braços, uma vez que era impossível arrasta-la devido a falta das rodinhas, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível atraso na entrega da bagagem.
Ainda no balcão da companhia aérea, a parte Autora pediu aos funcionários que verificassem no deposito de achados e perdidos na tentativa de encontrar seus pertences. Porém, com muito desprezo e grosseria disseram que nada foi encontrado. Assim, um dos funcionários informou que nada poderiam fazer a não ser a parte Autora aguardar para maiores informações da localização de sua bagagem junto a empresa aérea Requerida. E dito isto, formalizaram o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB, documento oficial emitido pela própria Requerida, que confessa o extravio de bagagem (prova inequívoca do extravio de bagagem em doc.04),no aeroporto de Auckland (AKL).
(DOC.04:RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem).
úmero etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 a chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem n IB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. od. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Número etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 Na chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem no RIB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. Cod. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Neste sentido, diante do descaso na prestação do serviço e pela irregularidade ocasionada pelas empresas Requeridas, a Autora já extremamente exausta da longa viagem foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem pois possuía diversos objetos caros e essenciais de uso pessoal para toda a viagem. Porém, sem qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, sem o ar de felicidade que possuía antes de desembarcar em Auckland, por todo estresse causado em sua viagem com sua mala desaparecida, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, enquanto carregava sua mala inutilizada nos braços, com sua própria força (doc.03) e sem ser oferecido NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL.
Frente ao fato dos danos sofridos em uma bagagem (10 kg) e o extravio de outra (23 kg), a parte Autora foi obrigado a realizar comprar produtos básicos de higiene e peças de roupa, para fosse possível passar o restante daqueles dias em Auckland, uma vez que os itens comprados estavam na mala extraviada (conforme doc.06).
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de suas férias de final de ano, que tanto programou para curtir com seu filho.
A Requerente, frente ao descaso da parte Requerida, prontificou-se a ir todos os dias ao aeroporto de Auckland, com intuito de obter informações sobre o desaparecimento de sua mala. Sempre com esperança de sua mala aparecer fazia isso todos os dias de sua viagem, a privando de conhecer restaurantes da cidade turística de Auckland, uma viagem dos sonhos, pois passava por essa rotina estressante todos os dias. O que era pra ser uma viagem tranquilase tornou um verdadeiro pesadelo inimaginável.
Frustrada com todo esse acontecimento e com o descaso da empresa Requerida, só foi possível ter acesso às bagagens quatro dias após a chegada em Auckland. Ou seja, a Requerente passou quatro dias, sem ter acesso a medicamentos, roupas, objetos pessoais, documentos pessoais, por 04 dias (96 HORAS), em pais distinto do que reside, literalmente no outro lugar do globo, em virtude dos esforços praticados pela Requerente.
Acreditando tratar-se de uma empresa séria e comprometida aos ditames consumeristas, crente que receberia um retorno rápido das Requeridas durante o período da viagem, e que sua bagagem seria recuperada de forma célere com todos os seus pertences. A requerida só
conseguiu recuperar suas malas no dia 18/12/2022, 04 dias (96 HORAS) depois de ter desembarcado, através de seus esforços pessoais, visto que não foi auxiliada em nenhum momento pela Requerente.
Dessa forma, como já não bastasse o péssimo serviço prestado por parte das empresas Requeridas, a mesma demora excessivamente para devolver a bagagem extraviada. Em decorrência dos fatos a Autora não desfrutou da viagem como havia planejado, ficou sem seus objetos pessoais, gastou além do que deveria comprando novamente alguns itens para passar os dias em Auckland, sem contar todo o estresse, sofrimento, desconforto e perdas de tempo conforme foi narrada, uma verdadeira “via crusis” atrás de uma mala que permaneceu desparecida por 96 HORAS (04 dias) após a chegada em Auckland, em pais totalmente diverso do que a Requerente estava habituada, numa viagem minuciosamente pensada, numa destino dos sonhos onde encontraria com seu filho que a muito tempo não via. Além da perda de tempo e a quebra de expectativa inerentes a este tipo de situação que causa a qualquer pessoa que tem sua mala extraviada por tanto tempo. O MEDO E ANSIEDADE DE PERDER A MALA DE VEZ estão fazendo com que a Autora fique todos esses dias tensos, ansiosos e apreensivos, sem poder gozar de uma viagem que a tanto tempo vinha esperando.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicaçã do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento
contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasad conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DO
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”(caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de
Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao
defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio
produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DOS DANOS MATERIAIS
a) GASTOS DURANTE OS 04 DIAS (96 HORAS) EM QUE A MALA FICOU EXTRAVIADA
Conforme já descrito na síntese dos documentos da inicial (início desta exordial) a parte Autora, durante toda sua viagem aguardou a companhia aérea Requerida lhe entregar sua bagagem em perfeito estado após desembarcar no aeroporto de Auckland. Ocorre que, a sua mala foi extraviada e só devolvida 04 dias após sua chegada ao destino (96 horas de desaparecido) durante uma viagem dos sonhos, naturalmente gerando transtornos inerentes a essa situação, gerando extrema revolta e quebra de expectativas. Salienta-se que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme diversas jurisprudências em casos
Dito isso, a Autora foi obrigada a comprar alguns itens novamente (roupas, acessórios, produtos de beleza, de higiene) não com a mesma qualidade e quantidade dos pertences que havia colocado dentro da mala.
$ 69,00 R$ 207,69 Sendo assim, o dinheiro que havia guardado para $ 80,00 R$ 240,80 aproveitar com outros gastos na viagem, teve que $ 59,42 R$ 178,79 comprar diversos itens para passar aqueles dias, $ 8,00 R$ 24,08 $ 16,90 R$ 50,87 conforme anexo em (DOC.06) consta as notas fiscais $ 29,99 R$ 90,27 comprovando todos os gastos com os itens que $ 32,99 R$ 99,30 teve que comprar por estar sem a sua mala e itens $ 78,41 R$ 236,01 TOTAL: € 374,71 TOTAL: R$ 1.127,81 pessoais, roupas, produtos de higiene, etc após car 96 HORAS sem acesso a sua bagagem extraviada. A maioria dos itens que stavam na mala os quais requer a título de danos materiais trazendo e apresentando s notas fiscais e a relação de seus pertences em.
Conforme planilhas acima constam o preço pago em real das compras realizadas em virtude da impossibilidade de usufruir dos objetos que estavam na mala extraviada pago em Dólar Neozelandês, valor convertido em Real, de acordo com a cotação do cambio hoje dia 11/07/2023 consulta realizada às 16h41min no site <https://www.melhorcambio.com/dolar- neozelandes-hoje>. Print do site disponível em (DOC.08). Valores das compras convertidos em real comprados na viagem após o extravio (R$ 1.127,54) como exposto na tabela acima.
b) DA NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA MALA EM VIRTUDE DOS DANOS SOFRIDOS NA BAGAGEM.
Conforme descrito no tópico dos fatos a Autora, assim que desembarcou no aeroporto de Auckland, recebeu uma de suas duas bagagens despachadas em São Paulo (GRU) totalmente destruídas e inutilizáveis (doc.03). Com isso, a Requerente foi obrigada a resolver todo entrave que envolvia o extravio de sua bagagem (bagagem de 23kg despachada, conforme consta no tópico dos fatos) carregando sua mala sem rodinha nos braços, por todo o aeroporto, enquanto a Requerida se isentou de presentar qualquer tipo de assistência
Dito isso, insta salientar que, além dos gastos com itens pessoas que a Autora já possuía, também foi obrigada a comprar outra mala, uma vez que sua mala despachada encontrava-se inútil (doc.03) Dessa forma, a título de danos matérias, buscando o ressarcimento do objeto danificado, requerer o ressarcimento do valor referente a mala R$ 299,99. (doc.07)
Requer, portanto, além dos danos morais, também danos materiais referente aos objetos comprados pela Requerente em Auckland e também referentes a nova mala adquirida, em virtude da destruição mala (doc.03) no valor total de R$ 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete e cinquenta e três centavos) com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022).
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VIII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319,
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de:
d.1) Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$51.372,47 (cinquenta e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE E PECULIARIDADE dos fatos narrados (múltiplas falhas e duradouras, se passando 04 (quatro dias – 96 HORAS sem a mala em país distinto frustrando a uma viagem dos sonhos) até a
recuperação da bagagem), detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.09;
d.2) Indenização pelos DANOS MATERIAIS à parte Requerente no valor de R 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022) conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZ OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5021602-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA –
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NADIA LIMA ALMEIDA, CPF: 761.789.867-34, RG: 454.607, Rua José Teixeira, 69, Ed. Royal Light, apto. 1007, CEP: 290055-310, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP;
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de IDA de Guarulhos (GRU) para Auckland – Nova Zelândia (AKL), com duas conexões a primeira em Assunção – Paraguai (ASU) e a segunda em Santiago (SCL).
A reserva contratada estava para sair de Guarulhos (origem) às 07:45 do dia 13/12/2022, com chegada em Auckland (destino final) no dia seguinte (14/12/2022) às 00:40, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
OC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar em Auckland no dia 14/12 às 00:40 .
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, a parte Autora planejou essa viagem com bastante antecedência e de form minuciosa, adquiriu passagem com a companhia aérea Requerida, conforme reserv contratada em (doc.2), para que pudesse gozar ao máximo do período que passaria com se filho, residente em Auckland, Nova Zelândia (doc.05).
Dito isso, a Requerente, antes de iniciar sua viagem, despachou duas bagagens e Guarulhos, uma de 23 kg e outra de 10 kg, onde estavam guardados pertences e objetos d uso pessoal que a Autora usaria durante todo o período na Nova Zelândia.
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Ao chegar a seu destino (Auckland), após um grande intervalo de tempo aguardando aparecer suas duas bagagens despachadas, a Requerente notou que apenas uma das bagagens estava na esteira e que estava totalmente DANIFICADA e DESTRUÍDA, todas as rodinhas da mala de 10 kg estavam destruídas (doc.03), o que tornou inviável a utilização da bagagem, restando a Requerente, carregar a bagagem em seus braços. A Autora, após essa infeliz surpresa, ainda aguardou por muito tempo a chegada de sua outra mala (25 kg), porém, como a mala nunca surgia na esteira, a Requerente notou que possivelmente havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave dos serviços).
Sendo assim, a Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem, pois possuía diversos itens de uso pessoal e que não poderia ficar sem (roupas, sapatos, maquiagem, bolsas, acessórios, produtos de higiene e inclusive remédios)
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se à fila do balcão da empresa aérea Requerida, carregando sua mala danificada, totalmente inutilizada (doc.03), em seus próprios braços, uma vez que era impossível arrasta-la devido a falta das rodinhas, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível atraso na entrega da bagagem.
Ainda no balcão da companhia aérea, a parte Autora pediu aos funcionários que verificassem no deposito de achados e perdidos na tentativa de encontrar seus pertences. Porém, com muito desprezo e grosseria disseram que nada foi encontrado. Assim, um dos funcionários informou que nada poderiam fazer a não ser a parte Autora aguardar para maiores informações da localização de sua bagagem junto a empresa aérea Requerida. E dito isto, formalizaram o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB, documento oficial emitido pela própria Requerida, que confessa o extravio de bagagem (prova inequívoca do extravio de bagagem em doc.04),no aeroporto de Auckland (AKL).
(DOC.04:RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem).
úmero etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 a chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem n IB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. od. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Número etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 Na chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem no RIB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. Cod. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Neste sentido, diante do descaso na prestação do serviço e pela irregularidade ocasionada pelas empresas Requeridas, a Autora já extremamente exausta da longa viagem foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem pois possuía diversos objetos caros e essenciais de uso pessoal para toda a viagem. Porém, sem qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, sem o ar de felicidade que possuía antes de desembarcar em Auckland, por todo estresse causado em sua viagem com sua mala desaparecida, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, enquanto carregava sua mala inutilizada nos braços, com sua própria força (doc.03) e sem ser oferecido NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL.
Frente ao fato dos danos sofridos em uma bagagem (10 kg) e o extravio de outra (23 kg), a parte Autora foi obrigado a realizar comprar produtos básicos de higiene e peças de roupa, para fosse possível passar o restante daqueles dias em Auckland, uma vez que os itens comprados estavam na mala extraviada (conforme doc.06).
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de suas férias de final de ano, que tanto programou para curtir com seu filho.
A Requerente, frente ao descaso da parte Requerida, prontificou-se a ir todos os dias ao aeroporto de Auckland, com intuito de obter informações sobre o desaparecimento de sua mala. Sempre com esperança de sua mala aparecer fazia isso todos os dias de sua viagem, a privando de conhecer restaurantes da cidade turística de Auckland, uma viagem dos sonhos, pois passava por essa rotina estressante todos os dias. O que era pra ser uma viagem tranquilase tornou um verdadeiro pesadelo inimaginável.
Frustrada com todo esse acontecimento e com o descaso da empresa Requerida, só foi possível ter acesso às bagagens quatro dias após a chegada em Auckland. Ou seja, a Requerente passou quatro dias, sem ter acesso a medicamentos, roupas, objetos pessoais, documentos pessoais, por 04 dias (96 HORAS), em pais distinto do que reside, literalmente no outro lugar do globo, em virtude dos esforços praticados pela Requerente.
Acreditando tratar-se de uma empresa séria e comprometida aos ditames consumeristas, crente que receberia um retorno rápido das Requeridas durante o período da viagem, e que sua bagagem seria recuperada de forma célere com todos os seus pertences. A requerida só
conseguiu recuperar suas malas no dia 18/12/2022, 04 dias (96 HORAS) depois de ter desembarcado, através de seus esforços pessoais, visto que não foi auxiliada em nenhum momento pela Requerente.
Dessa forma, como já não bastasse o péssimo serviço prestado por parte das empresas Requeridas, a mesma demora excessivamente para devolver a bagagem extraviada. Em decorrência dos fatos a Autora não desfrutou da viagem como havia planejado, ficou sem seus objetos pessoais, gastou além do que deveria comprando novamente alguns itens para passar os dias em Auckland, sem contar todo o estresse, sofrimento, desconforto e perdas de tempo conforme foi narrada, uma verdadeira “via crusis” atrás de uma mala que permaneceu desparecida por 96 HORAS (04 dias) após a chegada em Auckland, em pais totalmente diverso do que a Requerente estava habituada, numa viagem minuciosamente pensada, numa destino dos sonhos onde encontraria com seu filho que a muito tempo não via. Além da perda de tempo e a quebra de expectativa inerentes a este tipo de situação que causa a qualquer pessoa que tem sua mala extraviada por tanto tempo. O MEDO E ANSIEDADE DE PERDER A MALA DE VEZ estão fazendo com que a Autora fique todos esses dias tensos, ansiosos e apreensivos, sem poder gozar de uma viagem que a tanto tempo vinha esperando.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicaçã do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento
contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasad conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DO
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”(caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de
Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao
defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio
produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DOS DANOS MATERIAIS
a) GASTOS DURANTE OS 04 DIAS (96 HORAS) EM QUE A MALA FICOU EXTRAVIADA
Conforme já descrito na síntese dos documentos da inicial (início desta exordial) a parte Autora, durante toda sua viagem aguardou a companhia aérea Requerida lhe entregar sua bagagem em perfeito estado após desembarcar no aeroporto de Auckland. Ocorre que, a sua mala foi extraviada e só devolvida 04 dias após sua chegada ao destino (96 horas de desaparecido) durante uma viagem dos sonhos, naturalmente gerando transtornos inerentes a essa situação, gerando extrema revolta e quebra de expectativas. Salienta-se que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme diversas jurisprudências em casos
Dito isso, a Autora foi obrigada a comprar alguns itens novamente (roupas, acessórios, produtos de beleza, de higiene) não com a mesma qualidade e quantidade dos pertences que havia colocado dentro da mala.
$ 69,00 R$ 207,69 Sendo assim, o dinheiro que havia guardado para $ 80,00 R$ 240,80 aproveitar com outros gastos na viagem, teve que $ 59,42 R$ 178,79 comprar diversos itens para passar aqueles dias, $ 8,00 R$ 24,08 $ 16,90 R$ 50,87 conforme anexo em (DOC.06) consta as notas fiscais $ 29,99 R$ 90,27 comprovando todos os gastos com os itens que $ 32,99 R$ 99,30 teve que comprar por estar sem a sua mala e itens $ 78,41 R$ 236,01 TOTAL: € 374,71 TOTAL: R$ 1.127,81 pessoais, roupas, produtos de higiene, etc após car 96 HORAS sem acesso a sua bagagem extraviada. A maioria dos itens que stavam na mala os quais requer a título de danos materiais trazendo e apresentando s notas fiscais e a relação de seus pertences em.
Conforme planilhas acima constam o preço pago em real das compras realizadas em virtude da impossibilidade de usufruir dos objetos que estavam na mala extraviada pago em Dólar Neozelandês, valor convertido em Real, de acordo com a cotação do cambio hoje dia 11/07/2023 consulta realizada às 16h41min no site <https://www.melhorcambio.com/dolar- neozelandes-hoje>. Print do site disponível em (DOC.08). Valores das compras convertidos em real comprados na viagem após o extravio (R$ 1.127,54) como exposto na tabela acima.
b) DA NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA MALA EM VIRTUDE DOS DANOS SOFRIDOS NA BAGAGEM.
Conforme descrito no tópico dos fatos a Autora, assim que desembarcou no aeroporto de Auckland, recebeu uma de suas duas bagagens despachadas em São Paulo (GRU) totalmente destruídas e inutilizáveis (doc.03). Com isso, a Requerente foi obrigada a resolver todo entrave que envolvia o extravio de sua bagagem (bagagem de 23kg despachada, conforme consta no tópico dos fatos) carregando sua mala sem rodinha nos braços, por todo o aeroporto, enquanto a Requerida se isentou de presentar qualquer tipo de assistência
Dito isso, insta salientar que, além dos gastos com itens pessoas que a Autora já possuía, também foi obrigada a comprar outra mala, uma vez que sua mala despachada encontrava-se inútil (doc.03) Dessa forma, a título de danos matérias, buscando o ressarcimento do objeto danificado, requerer o ressarcimento do valor referente a mala R$ 299,99. (doc.07)
Requer, portanto, além dos danos morais, também danos materiais referente aos objetos comprados pela Requerente em Auckland e também referentes a nova mala adquirida, em virtude da destruição mala (doc.03) no valor total de R$ 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete e cinquenta e três centavos) com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022).
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VIII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319,
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de:
d.1) Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$51.372,47 (cinquenta e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE E PECULIARIDADE dos fatos narrados (múltiplas falhas e duradouras, se passando 04 (quatro dias – 96 HORAS sem a mala em país distinto frustrando a uma viagem dos sonhos) até a
recuperação da bagagem), detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.09;
d.2) Indenização pelos DANOS MATERIAIS à parte Requerente no valor de R 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022) conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZ OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5021602-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA –
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NADIA LIMA ALMEIDA, CPF: 761.789.867-34, RG: 454.607, Rua José Teixeira, 69, Ed. Royal Light, apto. 1007, CEP: 290055-310, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP;
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de IDA de Guarulhos (GRU) para Auckland – Nova Zelândia (AKL), com duas conexões a primeira em Assunção – Paraguai (ASU) e a segunda em Santiago (SCL).
A reserva contratada estava para sair de Guarulhos (origem) às 07:45 do dia 13/12/2022, com chegada em Auckland (destino final) no dia seguinte (14/12/2022) às 00:40, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
OC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar em Auckland no dia 14/12 às 00:40 .
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, a parte Autora planejou essa viagem com bastante antecedência e de form minuciosa, adquiriu passagem com a companhia aérea Requerida, conforme reserv contratada em (doc.2), para que pudesse gozar ao máximo do período que passaria com se filho, residente em Auckland, Nova Zelândia (doc.05).
Dito isso, a Requerente, antes de iniciar sua viagem, despachou duas bagagens e Guarulhos, uma de 23 kg e outra de 10 kg, onde estavam guardados pertences e objetos d uso pessoal que a Autora usaria durante todo o período na Nova Zelândia.
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Ao chegar a seu destino (Auckland), após um grande intervalo de tempo aguardando aparecer suas duas bagagens despachadas, a Requerente notou que apenas uma das bagagens estava na esteira e que estava totalmente DANIFICADA e DESTRUÍDA, todas as rodinhas da mala de 10 kg estavam destruídas (doc.03), o que tornou inviável a utilização da bagagem, restando a Requerente, carregar a bagagem em seus braços. A Autora, após essa infeliz surpresa, ainda aguardou por muito tempo a chegada de sua outra mala (25 kg), porém, como a mala nunca surgia na esteira, a Requerente notou que possivelmente havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave dos serviços).
Sendo assim, a Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem, pois possuía diversos itens de uso pessoal e que não poderia ficar sem (roupas, sapatos, maquiagem, bolsas, acessórios, produtos de higiene e inclusive remédios)
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se à fila do balcão da empresa aérea Requerida, carregando sua mala danificada, totalmente inutilizada (doc.03), em seus próprios braços, uma vez que era impossível arrasta-la devido a falta das rodinhas, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível atraso na entrega da bagagem.
Ainda no balcão da companhia aérea, a parte Autora pediu aos funcionários que verificassem no deposito de achados e perdidos na tentativa de encontrar seus pertences. Porém, com muito desprezo e grosseria disseram que nada foi encontrado. Assim, um dos funcionários informou que nada poderiam fazer a não ser a parte Autora aguardar para maiores informações da localização de sua bagagem junto a empresa aérea Requerida. E dito isto, formalizaram o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB, documento oficial emitido pela própria Requerida, que confessa o extravio de bagagem (prova inequívoca do extravio de bagagem em doc.04),no aeroporto de Auckland (AKL).
(DOC.04:RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem).
úmero etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 a chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem n IB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. od. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Número etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 Na chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem no RIB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. Cod. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Neste sentido, diante do descaso na prestação do serviço e pela irregularidade ocasionada pelas empresas Requeridas, a Autora já extremamente exausta da longa viagem foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem pois possuía diversos objetos caros e essenciais de uso pessoal para toda a viagem. Porém, sem qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, sem o ar de felicidade que possuía antes de desembarcar em Auckland, por todo estresse causado em sua viagem com sua mala desaparecida, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, enquanto carregava sua mala inutilizada nos braços, com sua própria força (doc.03) e sem ser oferecido NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL.
Frente ao fato dos danos sofridos em uma bagagem (10 kg) e o extravio de outra (23 kg), a parte Autora foi obrigado a realizar comprar produtos básicos de higiene e peças de roupa, para fosse possível passar o restante daqueles dias em Auckland, uma vez que os itens comprados estavam na mala extraviada (conforme doc.06).
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de suas férias de final de ano, que tanto programou para curtir com seu filho.
A Requerente, frente ao descaso da parte Requerida, prontificou-se a ir todos os dias ao aeroporto de Auckland, com intuito de obter informações sobre o desaparecimento de sua mala. Sempre com esperança de sua mala aparecer fazia isso todos os dias de sua viagem, a privando de conhecer restaurantes da cidade turística de Auckland, uma viagem dos sonhos, pois passava por essa rotina estressante todos os dias. O que era pra ser uma viagem tranquilase tornou um verdadeiro pesadelo inimaginável.
Frustrada com todo esse acontecimento e com o descaso da empresa Requerida, só foi possível ter acesso às bagagens quatro dias após a chegada em Auckland. Ou seja, a Requerente passou quatro dias, sem ter acesso a medicamentos, roupas, objetos pessoais, documentos pessoais, por 04 dias (96 HORAS), em pais distinto do que reside, literalmente no outro lugar do globo, em virtude dos esforços praticados pela Requerente.
Acreditando tratar-se de uma empresa séria e comprometida aos ditames consumeristas, crente que receberia um retorno rápido das Requeridas durante o período da viagem, e que sua bagagem seria recuperada de forma célere com todos os seus pertences. A requerida só
conseguiu recuperar suas malas no dia 18/12/2022, 04 dias (96 HORAS) depois de ter desembarcado, através de seus esforços pessoais, visto que não foi auxiliada em nenhum momento pela Requerente.
Dessa forma, como já não bastasse o péssimo serviço prestado por parte das empresas Requeridas, a mesma demora excessivamente para devolver a bagagem extraviada. Em decorrência dos fatos a Autora não desfrutou da viagem como havia planejado, ficou sem seus objetos pessoais, gastou além do que deveria comprando novamente alguns itens para passar os dias em Auckland, sem contar todo o estresse, sofrimento, desconforto e perdas de tempo conforme foi narrada, uma verdadeira “via crusis” atrás de uma mala que permaneceu desparecida por 96 HORAS (04 dias) após a chegada em Auckland, em pais totalmente diverso do que a Requerente estava habituada, numa viagem minuciosamente pensada, numa destino dos sonhos onde encontraria com seu filho que a muito tempo não via. Além da perda de tempo e a quebra de expectativa inerentes a este tipo de situação que causa a qualquer pessoa que tem sua mala extraviada por tanto tempo. O MEDO E ANSIEDADE DE PERDER A MALA DE VEZ estão fazendo com que a Autora fique todos esses dias tensos, ansiosos e apreensivos, sem poder gozar de uma viagem que a tanto tempo vinha esperando.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicaçã do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento
contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasad conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DO
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”(caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de
Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao
defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio
produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DOS DANOS MATERIAIS
a) GASTOS DURANTE OS 04 DIAS (96 HORAS) EM QUE A MALA FICOU EXTRAVIADA
Conforme já descrito na síntese dos documentos da inicial (início desta exordial) a parte Autora, durante toda sua viagem aguardou a companhia aérea Requerida lhe entregar sua bagagem em perfeito estado após desembarcar no aeroporto de Auckland. Ocorre que, a sua mala foi extraviada e só devolvida 04 dias após sua chegada ao destino (96 horas de desaparecido) durante uma viagem dos sonhos, naturalmente gerando transtornos inerentes a essa situação, gerando extrema revolta e quebra de expectativas. Salienta-se que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme diversas jurisprudências em casos
Dito isso, a Autora foi obrigada a comprar alguns itens novamente (roupas, acessórios, produtos de beleza, de higiene) não com a mesma qualidade e quantidade dos pertences que havia colocado dentro da mala.
$ 69,00 R$ 207,69 Sendo assim, o dinheiro que havia guardado para $ 80,00 R$ 240,80 aproveitar com outros gastos na viagem, teve que $ 59,42 R$ 178,79 comprar diversos itens para passar aqueles dias, $ 8,00 R$ 24,08 $ 16,90 R$ 50,87 conforme anexo em (DOC.06) consta as notas fiscais $ 29,99 R$ 90,27 comprovando todos os gastos com os itens que $ 32,99 R$ 99,30 teve que comprar por estar sem a sua mala e itens $ 78,41 R$ 236,01 TOTAL: € 374,71 TOTAL: R$ 1.127,81 pessoais, roupas, produtos de higiene, etc após car 96 HORAS sem acesso a sua bagagem extraviada. A maioria dos itens que stavam na mala os quais requer a título de danos materiais trazendo e apresentando s notas fiscais e a relação de seus pertences em.
Conforme planilhas acima constam o preço pago em real das compras realizadas em virtude da impossibilidade de usufruir dos objetos que estavam na mala extraviada pago em Dólar Neozelandês, valor convertido em Real, de acordo com a cotação do cambio hoje dia 11/07/2023 consulta realizada às 16h41min no site <https://www.melhorcambio.com/dolar- neozelandes-hoje>. Print do site disponível em (DOC.08). Valores das compras convertidos em real comprados na viagem após o extravio (R$ 1.127,54) como exposto na tabela acima.
b) DA NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA MALA EM VIRTUDE DOS DANOS SOFRIDOS NA BAGAGEM.
Conforme descrito no tópico dos fatos a Autora, assim que desembarcou no aeroporto de Auckland, recebeu uma de suas duas bagagens despachadas em São Paulo (GRU) totalmente destruídas e inutilizáveis (doc.03). Com isso, a Requerente foi obrigada a resolver todo entrave que envolvia o extravio de sua bagagem (bagagem de 23kg despachada, conforme consta no tópico dos fatos) carregando sua mala sem rodinha nos braços, por todo o aeroporto, enquanto a Requerida se isentou de presentar qualquer tipo de assistência
Dito isso, insta salientar que, além dos gastos com itens pessoas que a Autora já possuía, também foi obrigada a comprar outra mala, uma vez que sua mala despachada encontrava-se inútil (doc.03) Dessa forma, a título de danos matérias, buscando o ressarcimento do objeto danificado, requerer o ressarcimento do valor referente a mala R$ 299,99. (doc.07)
Requer, portanto, além dos danos morais, também danos materiais referente aos objetos comprados pela Requerente em Auckland e também referentes a nova mala adquirida, em virtude da destruição mala (doc.03) no valor total de R$ 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete e cinquenta e três centavos) com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022).
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VIII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319,
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de:
d.1) Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$51.372,47 (cinquenta e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE E PECULIARIDADE dos fatos narrados (múltiplas falhas e duradouras, se passando 04 (quatro dias – 96 HORAS sem a mala em país distinto frustrando a uma viagem dos sonhos) até a
recuperação da bagagem), detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.09;
d.2) Indenização pelos DANOS MATERIAIS à parte Requerente no valor de R 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022) conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZ OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5021602-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA –
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NADIA LIMA ALMEIDA, CPF: 761.789.867-34, RG: 454.607, Rua José Teixeira, 69, Ed. Royal Light, apto. 1007, CEP: 290055-310, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP;
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de IDA de Guarulhos (GRU) para Auckland – Nova Zelândia (AKL), com duas conexões a primeira em Assunção – Paraguai (ASU) e a segunda em Santiago (SCL).
A reserva contratada estava para sair de Guarulhos (origem) às 07:45 do dia 13/12/2022, com chegada em Auckland (destino final) no dia seguinte (14/12/2022) às 00:40, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
OC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar em Auckland no dia 14/12 às 00:40 .
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, a parte Autora planejou essa viagem com bastante antecedência e de form minuciosa, adquiriu passagem com a companhia aérea Requerida, conforme reserv contratada em (doc.2), para que pudesse gozar ao máximo do período que passaria com se filho, residente em Auckland, Nova Zelândia (doc.05).
Dito isso, a Requerente, antes de iniciar sua viagem, despachou duas bagagens e Guarulhos, uma de 23 kg e outra de 10 kg, onde estavam guardados pertences e objetos d uso pessoal que a Autora usaria durante todo o período na Nova Zelândia.
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Ao chegar a seu destino (Auckland), após um grande intervalo de tempo aguardando aparecer suas duas bagagens despachadas, a Requerente notou que apenas uma das bagagens estava na esteira e que estava totalmente DANIFICADA e DESTRUÍDA, todas as rodinhas da mala de 10 kg estavam destruídas (doc.03), o que tornou inviável a utilização da bagagem, restando a Requerente, carregar a bagagem em seus braços. A Autora, após essa infeliz surpresa, ainda aguardou por muito tempo a chegada de sua outra mala (25 kg), porém, como a mala nunca surgia na esteira, a Requerente notou que possivelmente havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave dos serviços).
Sendo assim, a Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem, pois possuía diversos itens de uso pessoal e que não poderia ficar sem (roupas, sapatos, maquiagem, bolsas, acessórios, produtos de higiene e inclusive remédios)
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se à fila do balcão da empresa aérea Requerida, carregando sua mala danificada, totalmente inutilizada (doc.03), em seus próprios braços, uma vez que era impossível arrasta-la devido a falta das rodinhas, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível atraso na entrega da bagagem.
Ainda no balcão da companhia aérea, a parte Autora pediu aos funcionários que verificassem no deposito de achados e perdidos na tentativa de encontrar seus pertences. Porém, com muito desprezo e grosseria disseram que nada foi encontrado. Assim, um dos funcionários informou que nada poderiam fazer a não ser a parte Autora aguardar para maiores informações da localização de sua bagagem junto a empresa aérea Requerida. E dito isto, formalizaram o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB, documento oficial emitido pela própria Requerida, que confessa o extravio de bagagem (prova inequívoca do extravio de bagagem em doc.04),no aeroporto de Auckland (AKL).
(DOC.04:RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem).
úmero etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 a chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem n IB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. od. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Número etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 Na chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem no RIB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. Cod. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Neste sentido, diante do descaso na prestação do serviço e pela irregularidade ocasionada pelas empresas Requeridas, a Autora já extremamente exausta da longa viagem foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem pois possuía diversos objetos caros e essenciais de uso pessoal para toda a viagem. Porém, sem qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, sem o ar de felicidade que possuía antes de desembarcar em Auckland, por todo estresse causado em sua viagem com sua mala desaparecida, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, enquanto carregava sua mala inutilizada nos braços, com sua própria força (doc.03) e sem ser oferecido NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL.
Frente ao fato dos danos sofridos em uma bagagem (10 kg) e o extravio de outra (23 kg), a parte Autora foi obrigado a realizar comprar produtos básicos de higiene e peças de roupa, para fosse possível passar o restante daqueles dias em Auckland, uma vez que os itens comprados estavam na mala extraviada (conforme doc.06).
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de suas férias de final de ano, que tanto programou para curtir com seu filho.
A Requerente, frente ao descaso da parte Requerida, prontificou-se a ir todos os dias ao aeroporto de Auckland, com intuito de obter informações sobre o desaparecimento de sua mala. Sempre com esperança de sua mala aparecer fazia isso todos os dias de sua viagem, a privando de conhecer restaurantes da cidade turística de Auckland, uma viagem dos sonhos, pois passava por essa rotina estressante todos os dias. O que era pra ser uma viagem tranquilase tornou um verdadeiro pesadelo inimaginável.
Frustrada com todo esse acontecimento e com o descaso da empresa Requerida, só foi possível ter acesso às bagagens quatro dias após a chegada em Auckland. Ou seja, a Requerente passou quatro dias, sem ter acesso a medicamentos, roupas, objetos pessoais, documentos pessoais, por 04 dias (96 HORAS), em pais distinto do que reside, literalmente no outro lugar do globo, em virtude dos esforços praticados pela Requerente.
Acreditando tratar-se de uma empresa séria e comprometida aos ditames consumeristas, crente que receberia um retorno rápido das Requeridas durante o período da viagem, e que sua bagagem seria recuperada de forma célere com todos os seus pertences. A requerida só
conseguiu recuperar suas malas no dia 18/12/2022, 04 dias (96 HORAS) depois de ter desembarcado, através de seus esforços pessoais, visto que não foi auxiliada em nenhum momento pela Requerente.
Dessa forma, como já não bastasse o péssimo serviço prestado por parte das empresas Requeridas, a mesma demora excessivamente para devolver a bagagem extraviada. Em decorrência dos fatos a Autora não desfrutou da viagem como havia planejado, ficou sem seus objetos pessoais, gastou além do que deveria comprando novamente alguns itens para passar os dias em Auckland, sem contar todo o estresse, sofrimento, desconforto e perdas de tempo conforme foi narrada, uma verdadeira “via crusis” atrás de uma mala que permaneceu desparecida por 96 HORAS (04 dias) após a chegada em Auckland, em pais totalmente diverso do que a Requerente estava habituada, numa viagem minuciosamente pensada, numa destino dos sonhos onde encontraria com seu filho que a muito tempo não via. Além da perda de tempo e a quebra de expectativa inerentes a este tipo de situação que causa a qualquer pessoa que tem sua mala extraviada por tanto tempo. O MEDO E ANSIEDADE DE PERDER A MALA DE VEZ estão fazendo com que a Autora fique todos esses dias tensos, ansiosos e apreensivos, sem poder gozar de uma viagem que a tanto tempo vinha esperando.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicaçã do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento
contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasad conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DO
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”(caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de
Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao
defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio
produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DOS DANOS MATERIAIS
a) GASTOS DURANTE OS 04 DIAS (96 HORAS) EM QUE A MALA FICOU EXTRAVIADA
Conforme já descrito na síntese dos documentos da inicial (início desta exordial) a parte Autora, durante toda sua viagem aguardou a companhia aérea Requerida lhe entregar sua bagagem em perfeito estado após desembarcar no aeroporto de Auckland. Ocorre que, a sua mala foi extraviada e só devolvida 04 dias após sua chegada ao destino (96 horas de desaparecido) durante uma viagem dos sonhos, naturalmente gerando transtornos inerentes a essa situação, gerando extrema revolta e quebra de expectativas. Salienta-se que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme diversas jurisprudências em casos
Dito isso, a Autora foi obrigada a comprar alguns itens novamente (roupas, acessórios, produtos de beleza, de higiene) não com a mesma qualidade e quantidade dos pertences que havia colocado dentro da mala.
$ 69,00 R$ 207,69 Sendo assim, o dinheiro que havia guardado para $ 80,00 R$ 240,80 aproveitar com outros gastos na viagem, teve que $ 59,42 R$ 178,79 comprar diversos itens para passar aqueles dias, $ 8,00 R$ 24,08 $ 16,90 R$ 50,87 conforme anexo em (DOC.06) consta as notas fiscais $ 29,99 R$ 90,27 comprovando todos os gastos com os itens que $ 32,99 R$ 99,30 teve que comprar por estar sem a sua mala e itens $ 78,41 R$ 236,01 TOTAL: € 374,71 TOTAL: R$ 1.127,81 pessoais, roupas, produtos de higiene, etc após car 96 HORAS sem acesso a sua bagagem extraviada. A maioria dos itens que stavam na mala os quais requer a título de danos materiais trazendo e apresentando s notas fiscais e a relação de seus pertences em.
Conforme planilhas acima constam o preço pago em real das compras realizadas em virtude da impossibilidade de usufruir dos objetos que estavam na mala extraviada pago em Dólar Neozelandês, valor convertido em Real, de acordo com a cotação do cambio hoje dia 11/07/2023 consulta realizada às 16h41min no site <https://www.melhorcambio.com/dolar- neozelandes-hoje>. Print do site disponível em (DOC.08). Valores das compras convertidos em real comprados na viagem após o extravio (R$ 1.127,54) como exposto na tabela acima.
b) DA NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA MALA EM VIRTUDE DOS DANOS SOFRIDOS NA BAGAGEM.
Conforme descrito no tópico dos fatos a Autora, assim que desembarcou no aeroporto de Auckland, recebeu uma de suas duas bagagens despachadas em São Paulo (GRU) totalmente destruídas e inutilizáveis (doc.03). Com isso, a Requerente foi obrigada a resolver todo entrave que envolvia o extravio de sua bagagem (bagagem de 23kg despachada, conforme consta no tópico dos fatos) carregando sua mala sem rodinha nos braços, por todo o aeroporto, enquanto a Requerida se isentou de presentar qualquer tipo de assistência
Dito isso, insta salientar que, além dos gastos com itens pessoas que a Autora já possuía, também foi obrigada a comprar outra mala, uma vez que sua mala despachada encontrava-se inútil (doc.03) Dessa forma, a título de danos matérias, buscando o ressarcimento do objeto danificado, requerer o ressarcimento do valor referente a mala R$ 299,99. (doc.07)
Requer, portanto, além dos danos morais, também danos materiais referente aos objetos comprados pela Requerente em Auckland e também referentes a nova mala adquirida, em virtude da destruição mala (doc.03) no valor total de R$ 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete e cinquenta e três centavos) com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022).
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VIII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319,
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de:
d.1) Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$51.372,47 (cinquenta e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE E PECULIARIDADE dos fatos narrados (múltiplas falhas e duradouras, se passando 04 (quatro dias – 96 HORAS sem a mala em país distinto frustrando a uma viagem dos sonhos) até a
recuperação da bagagem), detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.09;
d.2) Indenização pelos DANOS MATERIAIS à parte Requerente no valor de R 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022) conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZ OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5021602-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA –
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NADIA LIMA ALMEIDA, CPF: 761.789.867-34, RG: 454.607, Rua José Teixeira, 69, Ed. Royal Light, apto. 1007, CEP: 290055-310, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP;
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de IDA de Guarulhos (GRU) para Auckland – Nova Zelândia (AKL), com duas conexões a primeira em Assunção – Paraguai (ASU) e a segunda em Santiago (SCL).
A reserva contratada estava para sair de Guarulhos (origem) às 07:45 do dia 13/12/2022, com chegada em Auckland (destino final) no dia seguinte (14/12/2022) às 00:40, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
OC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar em Auckland no dia 14/12 às 00:40 .
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, a parte Autora planejou essa viagem com bastante antecedência e de form minuciosa, adquiriu passagem com a companhia aérea Requerida, conforme reserv contratada em (doc.2), para que pudesse gozar ao máximo do período que passaria com se filho, residente em Auckland, Nova Zelândia (doc.05).
Dito isso, a Requerente, antes de iniciar sua viagem, despachou duas bagagens e Guarulhos, uma de 23 kg e outra de 10 kg, onde estavam guardados pertences e objetos d uso pessoal que a Autora usaria durante todo o período na Nova Zelândia.
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Ao chegar a seu destino (Auckland), após um grande intervalo de tempo aguardando aparecer suas duas bagagens despachadas, a Requerente notou que apenas uma das bagagens estava na esteira e que estava totalmente DANIFICADA e DESTRUÍDA, todas as rodinhas da mala de 10 kg estavam destruídas (doc.03), o que tornou inviável a utilização da bagagem, restando a Requerente, carregar a bagagem em seus braços. A Autora, após essa infeliz surpresa, ainda aguardou por muito tempo a chegada de sua outra mala (25 kg), porém, como a mala nunca surgia na esteira, a Requerente notou que possivelmente havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave dos serviços).
Sendo assim, a Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem, pois possuía diversos itens de uso pessoal e que não poderia ficar sem (roupas, sapatos, maquiagem, bolsas, acessórios, produtos de higiene e inclusive remédios)
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se à fila do balcão da empresa aérea Requerida, carregando sua mala danificada, totalmente inutilizada (doc.03), em seus próprios braços, uma vez que era impossível arrasta-la devido a falta das rodinhas, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível atraso na entrega da bagagem.
Ainda no balcão da companhia aérea, a parte Autora pediu aos funcionários que verificassem no deposito de achados e perdidos na tentativa de encontrar seus pertences. Porém, com muito desprezo e grosseria disseram que nada foi encontrado. Assim, um dos funcionários informou que nada poderiam fazer a não ser a parte Autora aguardar para maiores informações da localização de sua bagagem junto a empresa aérea Requerida. E dito isto, formalizaram o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB, documento oficial emitido pela própria Requerida, que confessa o extravio de bagagem (prova inequívoca do extravio de bagagem em doc.04),no aeroporto de Auckland (AKL).
(DOC.04:RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem).
úmero etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 a chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem n IB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. od. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Número etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 Na chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem no RIB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. Cod. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Neste sentido, diante do descaso na prestação do serviço e pela irregularidade ocasionada pelas empresas Requeridas, a Autora já extremamente exausta da longa viagem foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem pois possuía diversos objetos caros e essenciais de uso pessoal para toda a viagem. Porém, sem qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, sem o ar de felicidade que possuía antes de desembarcar em Auckland, por todo estresse causado em sua viagem com sua mala desaparecida, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, enquanto carregava sua mala inutilizada nos braços, com sua própria força (doc.03) e sem ser oferecido NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL.
Frente ao fato dos danos sofridos em uma bagagem (10 kg) e o extravio de outra (23 kg), a parte Autora foi obrigado a realizar comprar produtos básicos de higiene e peças de roupa, para fosse possível passar o restante daqueles dias em Auckland, uma vez que os itens comprados estavam na mala extraviada (conforme doc.06).
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de suas férias de final de ano, que tanto programou para curtir com seu filho.
A Requerente, frente ao descaso da parte Requerida, prontificou-se a ir todos os dias ao aeroporto de Auckland, com intuito de obter informações sobre o desaparecimento de sua mala. Sempre com esperança de sua mala aparecer fazia isso todos os dias de sua viagem, a privando de conhecer restaurantes da cidade turística de Auckland, uma viagem dos sonhos, pois passava por essa rotina estressante todos os dias. O que era pra ser uma viagem tranquilase tornou um verdadeiro pesadelo inimaginável.
Frustrada com todo esse acontecimento e com o descaso da empresa Requerida, só foi possível ter acesso às bagagens quatro dias após a chegada em Auckland. Ou seja, a Requerente passou quatro dias, sem ter acesso a medicamentos, roupas, objetos pessoais, documentos pessoais, por 04 dias (96 HORAS), em pais distinto do que reside, literalmente no outro lugar do globo, em virtude dos esforços praticados pela Requerente.
Acreditando tratar-se de uma empresa séria e comprometida aos ditames consumeristas, crente que receberia um retorno rápido das Requeridas durante o período da viagem, e que sua bagagem seria recuperada de forma célere com todos os seus pertences. A requerida só
conseguiu recuperar suas malas no dia 18/12/2022, 04 dias (96 HORAS) depois de ter desembarcado, através de seus esforços pessoais, visto que não foi auxiliada em nenhum momento pela Requerente.
Dessa forma, como já não bastasse o péssimo serviço prestado por parte das empresas Requeridas, a mesma demora excessivamente para devolver a bagagem extraviada. Em decorrência dos fatos a Autora não desfrutou da viagem como havia planejado, ficou sem seus objetos pessoais, gastou além do que deveria comprando novamente alguns itens para passar os dias em Auckland, sem contar todo o estresse, sofrimento, desconforto e perdas de tempo conforme foi narrada, uma verdadeira “via crusis” atrás de uma mala que permaneceu desparecida por 96 HORAS (04 dias) após a chegada em Auckland, em pais totalmente diverso do que a Requerente estava habituada, numa viagem minuciosamente pensada, numa destino dos sonhos onde encontraria com seu filho que a muito tempo não via. Além da perda de tempo e a quebra de expectativa inerentes a este tipo de situação que causa a qualquer pessoa que tem sua mala extraviada por tanto tempo. O MEDO E ANSIEDADE DE PERDER A MALA DE VEZ estão fazendo com que a Autora fique todos esses dias tensos, ansiosos e apreensivos, sem poder gozar de uma viagem que a tanto tempo vinha esperando.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicaçã do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento
contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasad conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DO
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”(caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de
Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao
defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio
produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DOS DANOS MATERIAIS
a) GASTOS DURANTE OS 04 DIAS (96 HORAS) EM QUE A MALA FICOU EXTRAVIADA
Conforme já descrito na síntese dos documentos da inicial (início desta exordial) a parte Autora, durante toda sua viagem aguardou a companhia aérea Requerida lhe entregar sua bagagem em perfeito estado após desembarcar no aeroporto de Auckland. Ocorre que, a sua mala foi extraviada e só devolvida 04 dias após sua chegada ao destino (96 horas de desaparecido) durante uma viagem dos sonhos, naturalmente gerando transtornos inerentes a essa situação, gerando extrema revolta e quebra de expectativas. Salienta-se que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme diversas jurisprudências em casos
Dito isso, a Autora foi obrigada a comprar alguns itens novamente (roupas, acessórios, produtos de beleza, de higiene) não com a mesma qualidade e quantidade dos pertences que havia colocado dentro da mala.
$ 69,00 R$ 207,69 Sendo assim, o dinheiro que havia guardado para $ 80,00 R$ 240,80 aproveitar com outros gastos na viagem, teve que $ 59,42 R$ 178,79 comprar diversos itens para passar aqueles dias, $ 8,00 R$ 24,08 $ 16,90 R$ 50,87 conforme anexo em (DOC.06) consta as notas fiscais $ 29,99 R$ 90,27 comprovando todos os gastos com os itens que $ 32,99 R$ 99,30 teve que comprar por estar sem a sua mala e itens $ 78,41 R$ 236,01 TOTAL: € 374,71 TOTAL: R$ 1.127,81 pessoais, roupas, produtos de higiene, etc após car 96 HORAS sem acesso a sua bagagem extraviada. A maioria dos itens que stavam na mala os quais requer a título de danos materiais trazendo e apresentando s notas fiscais e a relação de seus pertences em.
Conforme planilhas acima constam o preço pago em real das compras realizadas em virtude da impossibilidade de usufruir dos objetos que estavam na mala extraviada pago em Dólar Neozelandês, valor convertido em Real, de acordo com a cotação do cambio hoje dia 11/07/2023 consulta realizada às 16h41min no site <https://www.melhorcambio.com/dolar- neozelandes-hoje>. Print do site disponível em (DOC.08). Valores das compras convertidos em real comprados na viagem após o extravio (R$ 1.127,54) como exposto na tabela acima.
b) DA NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA MALA EM VIRTUDE DOS DANOS SOFRIDOS NA BAGAGEM.
Conforme descrito no tópico dos fatos a Autora, assim que desembarcou no aeroporto de Auckland, recebeu uma de suas duas bagagens despachadas em São Paulo (GRU) totalmente destruídas e inutilizáveis (doc.03). Com isso, a Requerente foi obrigada a resolver todo entrave que envolvia o extravio de sua bagagem (bagagem de 23kg despachada, conforme consta no tópico dos fatos) carregando sua mala sem rodinha nos braços, por todo o aeroporto, enquanto a Requerida se isentou de presentar qualquer tipo de assistência
Dito isso, insta salientar que, além dos gastos com itens pessoas que a Autora já possuía, também foi obrigada a comprar outra mala, uma vez que sua mala despachada encontrava-se inútil (doc.03) Dessa forma, a título de danos matérias, buscando o ressarcimento do objeto danificado, requerer o ressarcimento do valor referente a mala R$ 299,99. (doc.07)
Requer, portanto, além dos danos morais, também danos materiais referente aos objetos comprados pela Requerente em Auckland e também referentes a nova mala adquirida, em virtude da destruição mala (doc.03) no valor total de R$ 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete e cinquenta e três centavos) com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022).
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VIII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319,
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de:
d.1) Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$51.372,47 (cinquenta e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE E PECULIARIDADE dos fatos narrados (múltiplas falhas e duradouras, se passando 04 (quatro dias – 96 HORAS sem a mala em país distinto frustrando a uma viagem dos sonhos) até a
recuperação da bagagem), detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.09;
d.2) Indenização pelos DANOS MATERIAIS à parte Requerente no valor de R 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022) conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZ OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5021602-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA –
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NADIA LIMA ALMEIDA, CPF: 761.789.867-34, RG: 454.607, Rua José Teixeira, 69, Ed. Royal Light, apto. 1007, CEP: 290055-310, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP;
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de IDA de Guarulhos (GRU) para Auckland – Nova Zelândia (AKL), com duas conexões a primeira em Assunção – Paraguai (ASU) e a segunda em Santiago (SCL).
A reserva contratada estava para sair de Guarulhos (origem) às 07:45 do dia 13/12/2022, com chegada em Auckland (destino final) no dia seguinte (14/12/2022) às 00:40, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
OC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar em Auckland no dia 14/12 às 00:40 .
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, a parte Autora planejou essa viagem com bastante antecedência e de form minuciosa, adquiriu passagem com a companhia aérea Requerida, conforme reserv contratada em (doc.2), para que pudesse gozar ao máximo do período que passaria com se filho, residente em Auckland, Nova Zelândia (doc.05).
Dito isso, a Requerente, antes de iniciar sua viagem, despachou duas bagagens e Guarulhos, uma de 23 kg e outra de 10 kg, onde estavam guardados pertences e objetos d uso pessoal que a Autora usaria durante todo o período na Nova Zelândia.
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Ao chegar a seu destino (Auckland), após um grande intervalo de tempo aguardando aparecer suas duas bagagens despachadas, a Requerente notou que apenas uma das bagagens estava na esteira e que estava totalmente DANIFICADA e DESTRUÍDA, todas as rodinhas da mala de 10 kg estavam destruídas (doc.03), o que tornou inviável a utilização da bagagem, restando a Requerente, carregar a bagagem em seus braços. A Autora, após essa infeliz surpresa, ainda aguardou por muito tempo a chegada de sua outra mala (25 kg), porém, como a mala nunca surgia na esteira, a Requerente notou que possivelmente havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave dos serviços).
Sendo assim, a Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem, pois possuía diversos itens de uso pessoal e que não poderia ficar sem (roupas, sapatos, maquiagem, bolsas, acessórios, produtos de higiene e inclusive remédios)
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se à fila do balcão da empresa aérea Requerida, carregando sua mala danificada, totalmente inutilizada (doc.03), em seus próprios braços, uma vez que era impossível arrasta-la devido a falta das rodinhas, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível atraso na entrega da bagagem.
Ainda no balcão da companhia aérea, a parte Autora pediu aos funcionários que verificassem no deposito de achados e perdidos na tentativa de encontrar seus pertences. Porém, com muito desprezo e grosseria disseram que nada foi encontrado. Assim, um dos funcionários informou que nada poderiam fazer a não ser a parte Autora aguardar para maiores informações da localização de sua bagagem junto a empresa aérea Requerida. E dito isto, formalizaram o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB, documento oficial emitido pela própria Requerida, que confessa o extravio de bagagem (prova inequívoca do extravio de bagagem em doc.04),no aeroporto de Auckland (AKL).
(DOC.04:RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem).
úmero etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 a chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem n IB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. od. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Número etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 Na chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem no RIB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. Cod. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Neste sentido, diante do descaso na prestação do serviço e pela irregularidade ocasionada pelas empresas Requeridas, a Autora já extremamente exausta da longa viagem foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem pois possuía diversos objetos caros e essenciais de uso pessoal para toda a viagem. Porém, sem qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, sem o ar de felicidade que possuía antes de desembarcar em Auckland, por todo estresse causado em sua viagem com sua mala desaparecida, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, enquanto carregava sua mala inutilizada nos braços, com sua própria força (doc.03) e sem ser oferecido NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL.
Frente ao fato dos danos sofridos em uma bagagem (10 kg) e o extravio de outra (23 kg), a parte Autora foi obrigado a realizar comprar produtos básicos de higiene e peças de roupa, para fosse possível passar o restante daqueles dias em Auckland, uma vez que os itens comprados estavam na mala extraviada (conforme doc.06).
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de suas férias de final de ano, que tanto programou para curtir com seu filho.
A Requerente, frente ao descaso da parte Requerida, prontificou-se a ir todos os dias ao aeroporto de Auckland, com intuito de obter informações sobre o desaparecimento de sua mala. Sempre com esperança de sua mala aparecer fazia isso todos os dias de sua viagem, a privando de conhecer restaurantes da cidade turística de Auckland, uma viagem dos sonhos, pois passava por essa rotina estressante todos os dias. O que era pra ser uma viagem tranquilase tornou um verdadeiro pesadelo inimaginável.
Frustrada com todo esse acontecimento e com o descaso da empresa Requerida, só foi possível ter acesso às bagagens quatro dias após a chegada em Auckland. Ou seja, a Requerente passou quatro dias, sem ter acesso a medicamentos, roupas, objetos pessoais, documentos pessoais, por 04 dias (96 HORAS), em pais distinto do que reside, literalmente no outro lugar do globo, em virtude dos esforços praticados pela Requerente.
Acreditando tratar-se de uma empresa séria e comprometida aos ditames consumeristas, crente que receberia um retorno rápido das Requeridas durante o período da viagem, e que sua bagagem seria recuperada de forma célere com todos os seus pertences. A requerida só
conseguiu recuperar suas malas no dia 18/12/2022, 04 dias (96 HORAS) depois de ter desembarcado, através de seus esforços pessoais, visto que não foi auxiliada em nenhum momento pela Requerente.
Dessa forma, como já não bastasse o péssimo serviço prestado por parte das empresas Requeridas, a mesma demora excessivamente para devolver a bagagem extraviada. Em decorrência dos fatos a Autora não desfrutou da viagem como havia planejado, ficou sem seus objetos pessoais, gastou além do que deveria comprando novamente alguns itens para passar os dias em Auckland, sem contar todo o estresse, sofrimento, desconforto e perdas de tempo conforme foi narrada, uma verdadeira “via crusis” atrás de uma mala que permaneceu desparecida por 96 HORAS (04 dias) após a chegada em Auckland, em pais totalmente diverso do que a Requerente estava habituada, numa viagem minuciosamente pensada, numa destino dos sonhos onde encontraria com seu filho que a muito tempo não via. Além da perda de tempo e a quebra de expectativa inerentes a este tipo de situação que causa a qualquer pessoa que tem sua mala extraviada por tanto tempo. O MEDO E ANSIEDADE DE PERDER A MALA DE VEZ estão fazendo com que a Autora fique todos esses dias tensos, ansiosos e apreensivos, sem poder gozar de uma viagem que a tanto tempo vinha esperando.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicaçã do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento
contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasad conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DO
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”(caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de
Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao
defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio
produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DOS DANOS MATERIAIS
a) GASTOS DURANTE OS 04 DIAS (96 HORAS) EM QUE A MALA FICOU EXTRAVIADA
Conforme já descrito na síntese dos documentos da inicial (início desta exordial) a parte Autora, durante toda sua viagem aguardou a companhia aérea Requerida lhe entregar sua bagagem em perfeito estado após desembarcar no aeroporto de Auckland. Ocorre que, a sua mala foi extraviada e só devolvida 04 dias após sua chegada ao destino (96 horas de desaparecido) durante uma viagem dos sonhos, naturalmente gerando transtornos inerentes a essa situação, gerando extrema revolta e quebra de expectativas. Salienta-se que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme diversas jurisprudências em casos
Dito isso, a Autora foi obrigada a comprar alguns itens novamente (roupas, acessórios, produtos de beleza, de higiene) não com a mesma qualidade e quantidade dos pertences que havia colocado dentro da mala.
$ 69,00 R$ 207,69 Sendo assim, o dinheiro que havia guardado para $ 80,00 R$ 240,80 aproveitar com outros gastos na viagem, teve que $ 59,42 R$ 178,79 comprar diversos itens para passar aqueles dias, $ 8,00 R$ 24,08 $ 16,90 R$ 50,87 conforme anexo em (DOC.06) consta as notas fiscais $ 29,99 R$ 90,27 comprovando todos os gastos com os itens que $ 32,99 R$ 99,30 teve que comprar por estar sem a sua mala e itens $ 78,41 R$ 236,01 TOTAL: € 374,71 TOTAL: R$ 1.127,81 pessoais, roupas, produtos de higiene, etc após car 96 HORAS sem acesso a sua bagagem extraviada. A maioria dos itens que stavam na mala os quais requer a título de danos materiais trazendo e apresentando s notas fiscais e a relação de seus pertences em.
Conforme planilhas acima constam o preço pago em real das compras realizadas em virtude da impossibilidade de usufruir dos objetos que estavam na mala extraviada pago em Dólar Neozelandês, valor convertido em Real, de acordo com a cotação do cambio hoje dia 11/07/2023 consulta realizada às 16h41min no site <https://www.melhorcambio.com/dolar- neozelandes-hoje>. Print do site disponível em (DOC.08). Valores das compras convertidos em real comprados na viagem após o extravio (R$ 1.127,54) como exposto na tabela acima.
b) DA NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA MALA EM VIRTUDE DOS DANOS SOFRIDOS NA BAGAGEM.
Conforme descrito no tópico dos fatos a Autora, assim que desembarcou no aeroporto de Auckland, recebeu uma de suas duas bagagens despachadas em São Paulo (GRU) totalmente destruídas e inutilizáveis (doc.03). Com isso, a Requerente foi obrigada a resolver todo entrave que envolvia o extravio de sua bagagem (bagagem de 23kg despachada, conforme consta no tópico dos fatos) carregando sua mala sem rodinha nos braços, por todo o aeroporto, enquanto a Requerida se isentou de presentar qualquer tipo de assistência
Dito isso, insta salientar que, além dos gastos com itens pessoas que a Autora já possuía, também foi obrigada a comprar outra mala, uma vez que sua mala despachada encontrava-se inútil (doc.03) Dessa forma, a título de danos matérias, buscando o ressarcimento do objeto danificado, requerer o ressarcimento do valor referente a mala R$ 299,99. (doc.07)
Requer, portanto, além dos danos morais, também danos materiais referente aos objetos comprados pela Requerente em Auckland e também referentes a nova mala adquirida, em virtude da destruição mala (doc.03) no valor total de R$ 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete e cinquenta e três centavos) com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022).
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VIII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319,
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de:
d.1) Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$51.372,47 (cinquenta e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE E PECULIARIDADE dos fatos narrados (múltiplas falhas e duradouras, se passando 04 (quatro dias – 96 HORAS sem a mala em país distinto frustrando a uma viagem dos sonhos) até a
recuperação da bagagem), detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.09;
d.2) Indenização pelos DANOS MATERIAIS à parte Requerente no valor de R 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022) conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZ OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021602-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA –
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NADIA LIMA ALMEIDA, CPF: 761.789.867-34, RG: 454.607, Rua José Teixeira, 69, Ed. Royal Light, apto. 1007, CEP: 290055-310, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP;
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de IDA de Guarulhos (GRU) para Auckland – Nova Zelândia (AKL), com duas conexões a primeira em Assunção – Paraguai (ASU) e a segunda em Santiago (SCL).
A reserva contratada estava para sair de Guarulhos (origem) às 07:45 do dia 13/12/2022, com chegada em Auckland (destino final) no dia seguinte (14/12/2022) às 00:40, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
OC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar em Auckland no dia 14/12 às 00:40 .
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, a parte Autora planejou essa viagem com bastante antecedência e de form minuciosa, adquiriu passagem com a companhia aérea Requerida, conforme reserv contratada em (doc.2), para que pudesse gozar ao máximo do período que passaria com se filho, residente em Auckland, Nova Zelândia (doc.05).
Dito isso, a Requerente, antes de iniciar sua viagem, despachou duas bagagens e Guarulhos, uma de 23 kg e outra de 10 kg, onde estavam guardados pertences e objetos d uso pessoal que a Autora usaria durante todo o período na Nova Zelândia.
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Ao chegar a seu destino (Auckland), após um grande intervalo de tempo aguardando aparecer suas duas bagagens despachadas, a Requerente notou que apenas uma das bagagens estava na esteira e que estava totalmente DANIFICADA e DESTRUÍDA, todas as rodinhas da mala de 10 kg estavam destruídas (doc.03), o que tornou inviável a utilização da bagagem, restando a Requerente, carregar a bagagem em seus braços. A Autora, após essa infeliz surpresa, ainda aguardou por muito tempo a chegada de sua outra mala (25 kg), porém, como a mala nunca surgia na esteira, a Requerente notou que possivelmente havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave dos serviços).
Sendo assim, a Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem, pois possuía diversos itens de uso pessoal e que não poderia ficar sem (roupas, sapatos, maquiagem, bolsas, acessórios, produtos de higiene e inclusive remédios)
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se à fila do balcão da empresa aérea Requerida, carregando sua mala danificada, totalmente inutilizada (doc.03), em seus próprios braços, uma vez que era impossível arrasta-la devido a falta das rodinhas, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível atraso na entrega da bagagem.
Ainda no balcão da companhia aérea, a parte Autora pediu aos funcionários que verificassem no deposito de achados e perdidos na tentativa de encontrar seus pertences. Porém, com muito desprezo e grosseria disseram que nada foi encontrado. Assim, um dos funcionários informou que nada poderiam fazer a não ser a parte Autora aguardar para maiores informações da localização de sua bagagem junto a empresa aérea Requerida. E dito isto, formalizaram o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB, documento oficial emitido pela própria Requerida, que confessa o extravio de bagagem (prova inequívoca do extravio de bagagem em doc.04),no aeroporto de Auckland (AKL).
(DOC.04:RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem).
úmero etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 a chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem n IB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. od. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Número etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 Na chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem no RIB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. Cod. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Neste sentido, diante do descaso na prestação do serviço e pela irregularidade ocasionada pelas empresas Requeridas, a Autora já extremamente exausta da longa viagem foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem pois possuía diversos objetos caros e essenciais de uso pessoal para toda a viagem. Porém, sem qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, sem o ar de felicidade que possuía antes de desembarcar em Auckland, por todo estresse causado em sua viagem com sua mala desaparecida, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, enquanto carregava sua mala inutilizada nos braços, com sua própria força (doc.03) e sem ser oferecido NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL.
Frente ao fato dos danos sofridos em uma bagagem (10 kg) e o extravio de outra (23 kg), a parte Autora foi obrigado a realizar comprar produtos básicos de higiene e peças de roupa, para fosse possível passar o restante daqueles dias em Auckland, uma vez que os itens comprados estavam na mala extraviada (conforme doc.06).
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de suas férias de final de ano, que tanto programou para curtir com seu filho.
A Requerente, frente ao descaso da parte Requerida, prontificou-se a ir todos os dias ao aeroporto de Auckland, com intuito de obter informações sobre o desaparecimento de sua mala. Sempre com esperança de sua mala aparecer fazia isso todos os dias de sua viagem, a privando de conhecer restaurantes da cidade turística de Auckland, uma viagem dos sonhos, pois passava por essa rotina estressante todos os dias. O que era pra ser uma viagem tranquilase tornou um verdadeiro pesadelo inimaginável.
Frustrada com todo esse acontecimento e com o descaso da empresa Requerida, só foi possível ter acesso às bagagens quatro dias após a chegada em Auckland. Ou seja, a Requerente passou quatro dias, sem ter acesso a medicamentos, roupas, objetos pessoais, documentos pessoais, por 04 dias (96 HORAS), em pais distinto do que reside, literalmente no outro lugar do globo, em virtude dos esforços praticados pela Requerente.
Acreditando tratar-se de uma empresa séria e comprometida aos ditames consumeristas, crente que receberia um retorno rápido das Requeridas durante o período da viagem, e que sua bagagem seria recuperada de forma célere com todos os seus pertences. A requerida só
conseguiu recuperar suas malas no dia 18/12/2022, 04 dias (96 HORAS) depois de ter desembarcado, através de seus esforços pessoais, visto que não foi auxiliada em nenhum momento pela Requerente.
Dessa forma, como já não bastasse o péssimo serviço prestado por parte das empresas Requeridas, a mesma demora excessivamente para devolver a bagagem extraviada. Em decorrência dos fatos a Autora não desfrutou da viagem como havia planejado, ficou sem seus objetos pessoais, gastou além do que deveria comprando novamente alguns itens para passar os dias em Auckland, sem contar todo o estresse, sofrimento, desconforto e perdas de tempo conforme foi narrada, uma verdadeira “via crusis” atrás de uma mala que permaneceu desparecida por 96 HORAS (04 dias) após a chegada em Auckland, em pais totalmente diverso do que a Requerente estava habituada, numa viagem minuciosamente pensada, numa destino dos sonhos onde encontraria com seu filho que a muito tempo não via. Além da perda de tempo e a quebra de expectativa inerentes a este tipo de situação que causa a qualquer pessoa que tem sua mala extraviada por tanto tempo. O MEDO E ANSIEDADE DE PERDER A MALA DE VEZ estão fazendo com que a Autora fique todos esses dias tensos, ansiosos e apreensivos, sem poder gozar de uma viagem que a tanto tempo vinha esperando.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicaçã do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento
contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasad conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DO
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”(caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de
Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao
defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio
produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DOS DANOS MATERIAIS
a) GASTOS DURANTE OS 04 DIAS (96 HORAS) EM QUE A MALA FICOU EXTRAVIADA
Conforme já descrito na síntese dos documentos da inicial (início desta exordial) a parte Autora, durante toda sua viagem aguardou a companhia aérea Requerida lhe entregar sua bagagem em perfeito estado após desembarcar no aeroporto de Auckland. Ocorre que, a sua mala foi extraviada e só devolvida 04 dias após sua chegada ao destino (96 horas de desaparecido) durante uma viagem dos sonhos, naturalmente gerando transtornos inerentes a essa situação, gerando extrema revolta e quebra de expectativas. Salienta-se que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme diversas jurisprudências em casos
Dito isso, a Autora foi obrigada a comprar alguns itens novamente (roupas, acessórios, produtos de beleza, de higiene) não com a mesma qualidade e quantidade dos pertences que havia colocado dentro da mala.
$ 69,00 R$ 207,69 Sendo assim, o dinheiro que havia guardado para $ 80,00 R$ 240,80 aproveitar com outros gastos na viagem, teve que $ 59,42 R$ 178,79 comprar diversos itens para passar aqueles dias, $ 8,00 R$ 24,08 $ 16,90 R$ 50,87 conforme anexo em (DOC.06) consta as notas fiscais $ 29,99 R$ 90,27 comprovando todos os gastos com os itens que $ 32,99 R$ 99,30 teve que comprar por estar sem a sua mala e itens $ 78,41 R$ 236,01 TOTAL: € 374,71 TOTAL: R$ 1.127,81 pessoais, roupas, produtos de higiene, etc após car 96 HORAS sem acesso a sua bagagem extraviada. A maioria dos itens que stavam na mala os quais requer a título de danos materiais trazendo e apresentando s notas fiscais e a relação de seus pertences em.
Conforme planilhas acima constam o preço pago em real das compras realizadas em virtude da impossibilidade de usufruir dos objetos que estavam na mala extraviada pago em Dólar Neozelandês, valor convertido em Real, de acordo com a cotação do cambio hoje dia 11/07/2023 consulta realizada às 16h41min no site <https://www.melhorcambio.com/dolar- neozelandes-hoje>. Print do site disponível em (DOC.08). Valores das compras convertidos em real comprados na viagem após o extravio (R$ 1.127,54) como exposto na tabela acima.
b) DA NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA MALA EM VIRTUDE DOS DANOS SOFRIDOS NA BAGAGEM.
Conforme descrito no tópico dos fatos a Autora, assim que desembarcou no aeroporto de Auckland, recebeu uma de suas duas bagagens despachadas em São Paulo (GRU) totalmente destruídas e inutilizáveis (doc.03). Com isso, a Requerente foi obrigada a resolver todo entrave que envolvia o extravio de sua bagagem (bagagem de 23kg despachada, conforme consta no tópico dos fatos) carregando sua mala sem rodinha nos braços, por todo o aeroporto, enquanto a Requerida se isentou de presentar qualquer tipo de assistência
Dito isso, insta salientar que, além dos gastos com itens pessoas que a Autora já possuía, também foi obrigada a comprar outra mala, uma vez que sua mala despachada encontrava-se inútil (doc.03) Dessa forma, a título de danos matérias, buscando o ressarcimento do objeto danificado, requerer o ressarcimento do valor referente a mala R$ 299,99. (doc.07)
Requer, portanto, além dos danos morais, também danos materiais referente aos objetos comprados pela Requerente em Auckland e também referentes a nova mala adquirida, em virtude da destruição mala (doc.03) no valor total de R$ 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete e cinquenta e três centavos) com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022).
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VIII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319,
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de:
d.1) Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$51.372,47 (cinquenta e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE E PECULIARIDADE dos fatos narrados (múltiplas falhas e duradouras, se passando 04 (quatro dias – 96 HORAS sem a mala em país distinto frustrando a uma viagem dos sonhos) até a
recuperação da bagagem), detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.09;
d.2) Indenização pelos DANOS MATERIAIS à parte Requerente no valor de R 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022) conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZ OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021602-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA –
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NADIA LIMA ALMEIDA, CPF: 761.789.867-34, RG: 454.607, Rua José Teixeira, 69, Ed. Royal Light, apto. 1007, CEP: 290055-310, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP;
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de IDA de Guarulhos (GRU) para Auckland – Nova Zelândia (AKL), com duas conexões a primeira em Assunção – Paraguai (ASU) e a segunda em Santiago (SCL).
A reserva contratada estava para sair de Guarulhos (origem) às 07:45 do dia 13/12/2022, com chegada em Auckland (destino final) no dia seguinte (14/12/2022) às 00:40, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
OC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar em Auckland no dia 14/12 às 00:40 .
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, a parte Autora planejou essa viagem com bastante antecedência e de form minuciosa, adquiriu passagem com a companhia aérea Requerida, conforme reserv contratada em (doc.2), para que pudesse gozar ao máximo do período que passaria com se filho, residente em Auckland, Nova Zelândia (doc.05).
Dito isso, a Requerente, antes de iniciar sua viagem, despachou duas bagagens e Guarulhos, uma de 23 kg e outra de 10 kg, onde estavam guardados pertences e objetos d uso pessoal que a Autora usaria durante todo o período na Nova Zelândia.
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Ao chegar a seu destino (Auckland), após um grande intervalo de tempo aguardando aparecer suas duas bagagens despachadas, a Requerente notou que apenas uma das bagagens estava na esteira e que estava totalmente DANIFICADA e DESTRUÍDA, todas as rodinhas da mala de 10 kg estavam destruídas (doc.03), o que tornou inviável a utilização da bagagem, restando a Requerente, carregar a bagagem em seus braços. A Autora, após essa infeliz surpresa, ainda aguardou por muito tempo a chegada de sua outra mala (25 kg), porém, como a mala nunca surgia na esteira, a Requerente notou que possivelmente havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave dos serviços).
Sendo assim, a Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem, pois possuía diversos itens de uso pessoal e que não poderia ficar sem (roupas, sapatos, maquiagem, bolsas, acessórios, produtos de higiene e inclusive remédios)
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se à fila do balcão da empresa aérea Requerida, carregando sua mala danificada, totalmente inutilizada (doc.03), em seus próprios braços, uma vez que era impossível arrasta-la devido a falta das rodinhas, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível atraso na entrega da bagagem.
Ainda no balcão da companhia aérea, a parte Autora pediu aos funcionários que verificassem no deposito de achados e perdidos na tentativa de encontrar seus pertences. Porém, com muito desprezo e grosseria disseram que nada foi encontrado. Assim, um dos funcionários informou que nada poderiam fazer a não ser a parte Autora aguardar para maiores informações da localização de sua bagagem junto a empresa aérea Requerida. E dito isto, formalizaram o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB, documento oficial emitido pela própria Requerida, que confessa o extravio de bagagem (prova inequívoca do extravio de bagagem em doc.04),no aeroporto de Auckland (AKL).
(DOC.04:RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem).
úmero etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 a chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem n IB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. od. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Número etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 Na chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem no RIB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. Cod. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Neste sentido, diante do descaso na prestação do serviço e pela irregularidade ocasionada pelas empresas Requeridas, a Autora já extremamente exausta da longa viagem foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem pois possuía diversos objetos caros e essenciais de uso pessoal para toda a viagem. Porém, sem qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, sem o ar de felicidade que possuía antes de desembarcar em Auckland, por todo estresse causado em sua viagem com sua mala desaparecida, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, enquanto carregava sua mala inutilizada nos braços, com sua própria força (doc.03) e sem ser oferecido NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL.
Frente ao fato dos danos sofridos em uma bagagem (10 kg) e o extravio de outra (23 kg), a parte Autora foi obrigado a realizar comprar produtos básicos de higiene e peças de roupa, para fosse possível passar o restante daqueles dias em Auckland, uma vez que os itens comprados estavam na mala extraviada (conforme doc.06).
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de suas férias de final de ano, que tanto programou para curtir com seu filho.
A Requerente, frente ao descaso da parte Requerida, prontificou-se a ir todos os dias ao aeroporto de Auckland, com intuito de obter informações sobre o desaparecimento de sua mala. Sempre com esperança de sua mala aparecer fazia isso todos os dias de sua viagem, a privando de conhecer restaurantes da cidade turística de Auckland, uma viagem dos sonhos, pois passava por essa rotina estressante todos os dias. O que era pra ser uma viagem tranquilase tornou um verdadeiro pesadelo inimaginável.
Frustrada com todo esse acontecimento e com o descaso da empresa Requerida, só foi possível ter acesso às bagagens quatro dias após a chegada em Auckland. Ou seja, a Requerente passou quatro dias, sem ter acesso a medicamentos, roupas, objetos pessoais, documentos pessoais, por 04 dias (96 HORAS), em pais distinto do que reside, literalmente no outro lugar do globo, em virtude dos esforços praticados pela Requerente.
Acreditando tratar-se de uma empresa séria e comprometida aos ditames consumeristas, crente que receberia um retorno rápido das Requeridas durante o período da viagem, e que sua bagagem seria recuperada de forma célere com todos os seus pertences. A requerida só
conseguiu recuperar suas malas no dia 18/12/2022, 04 dias (96 HORAS) depois de ter desembarcado, através de seus esforços pessoais, visto que não foi auxiliada em nenhum momento pela Requerente.
Dessa forma, como já não bastasse o péssimo serviço prestado por parte das empresas Requeridas, a mesma demora excessivamente para devolver a bagagem extraviada. Em decorrência dos fatos a Autora não desfrutou da viagem como havia planejado, ficou sem seus objetos pessoais, gastou além do que deveria comprando novamente alguns itens para passar os dias em Auckland, sem contar todo o estresse, sofrimento, desconforto e perdas de tempo conforme foi narrada, uma verdadeira “via crusis” atrás de uma mala que permaneceu desparecida por 96 HORAS (04 dias) após a chegada em Auckland, em pais totalmente diverso do que a Requerente estava habituada, numa viagem minuciosamente pensada, numa destino dos sonhos onde encontraria com seu filho que a muito tempo não via. Além da perda de tempo e a quebra de expectativa inerentes a este tipo de situação que causa a qualquer pessoa que tem sua mala extraviada por tanto tempo. O MEDO E ANSIEDADE DE PERDER A MALA DE VEZ estão fazendo com que a Autora fique todos esses dias tensos, ansiosos e apreensivos, sem poder gozar de uma viagem que a tanto tempo vinha esperando.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicaçã do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento
contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasad conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DO
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”(caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de
Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao
defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio
produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DOS DANOS MATERIAIS
a) GASTOS DURANTE OS 04 DIAS (96 HORAS) EM QUE A MALA FICOU EXTRAVIADA
Conforme já descrito na síntese dos documentos da inicial (início desta exordial) a parte Autora, durante toda sua viagem aguardou a companhia aérea Requerida lhe entregar sua bagagem em perfeito estado após desembarcar no aeroporto de Auckland. Ocorre que, a sua mala foi extraviada e só devolvida 04 dias após sua chegada ao destino (96 horas de desaparecido) durante uma viagem dos sonhos, naturalmente gerando transtornos inerentes a essa situação, gerando extrema revolta e quebra de expectativas. Salienta-se que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme diversas jurisprudências em casos
Dito isso, a Autora foi obrigada a comprar alguns itens novamente (roupas, acessórios, produtos de beleza, de higiene) não com a mesma qualidade e quantidade dos pertences que havia colocado dentro da mala.
$ 69,00 R$ 207,69 Sendo assim, o dinheiro que havia guardado para $ 80,00 R$ 240,80 aproveitar com outros gastos na viagem, teve que $ 59,42 R$ 178,79 comprar diversos itens para passar aqueles dias, $ 8,00 R$ 24,08 $ 16,90 R$ 50,87 conforme anexo em (DOC.06) consta as notas fiscais $ 29,99 R$ 90,27 comprovando todos os gastos com os itens que $ 32,99 R$ 99,30 teve que comprar por estar sem a sua mala e itens $ 78,41 R$ 236,01 TOTAL: € 374,71 TOTAL: R$ 1.127,81 pessoais, roupas, produtos de higiene, etc após car 96 HORAS sem acesso a sua bagagem extraviada. A maioria dos itens que stavam na mala os quais requer a título de danos materiais trazendo e apresentando s notas fiscais e a relação de seus pertences em.
Conforme planilhas acima constam o preço pago em real das compras realizadas em virtude da impossibilidade de usufruir dos objetos que estavam na mala extraviada pago em Dólar Neozelandês, valor convertido em Real, de acordo com a cotação do cambio hoje dia 11/07/2023 consulta realizada às 16h41min no site <https://www.melhorcambio.com/dolar- neozelandes-hoje>. Print do site disponível em (DOC.08). Valores das compras convertidos em real comprados na viagem após o extravio (R$ 1.127,54) como exposto na tabela acima.
b) DA NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA MALA EM VIRTUDE DOS DANOS SOFRIDOS NA BAGAGEM.
Conforme descrito no tópico dos fatos a Autora, assim que desembarcou no aeroporto de Auckland, recebeu uma de suas duas bagagens despachadas em São Paulo (GRU) totalmente destruídas e inutilizáveis (doc.03). Com isso, a Requerente foi obrigada a resolver todo entrave que envolvia o extravio de sua bagagem (bagagem de 23kg despachada, conforme consta no tópico dos fatos) carregando sua mala sem rodinha nos braços, por todo o aeroporto, enquanto a Requerida se isentou de presentar qualquer tipo de assistência
Dito isso, insta salientar que, além dos gastos com itens pessoas que a Autora já possuía, também foi obrigada a comprar outra mala, uma vez que sua mala despachada encontrava-se inútil (doc.03) Dessa forma, a título de danos matérias, buscando o ressarcimento do objeto danificado, requerer o ressarcimento do valor referente a mala R$ 299,99. (doc.07)
Requer, portanto, além dos danos morais, também danos materiais referente aos objetos comprados pela Requerente em Auckland e também referentes a nova mala adquirida, em virtude da destruição mala (doc.03) no valor total de R$ 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete e cinquenta e três centavos) com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022).
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VIII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319,
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de:
d.1) Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$51.372,47 (cinquenta e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE E PECULIARIDADE dos fatos narrados (múltiplas falhas e duradouras, se passando 04 (quatro dias – 96 HORAS sem a mala em país distinto frustrando a uma viagem dos sonhos) até a
recuperação da bagagem), detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.09;
d.2) Indenização pelos DANOS MATERIAIS à parte Requerente no valor de R 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022) conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZ OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021602-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA –
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NADIA LIMA ALMEIDA, CPF: 761.789.867-34, RG: 454.607, Rua José Teixeira, 69, Ed. Royal Light, apto. 1007, CEP: 290055-310, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP;
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de IDA de Guarulhos (GRU) para Auckland – Nova Zelândia (AKL), com duas conexões a primeira em Assunção – Paraguai (ASU) e a segunda em Santiago (SCL).
A reserva contratada estava para sair de Guarulhos (origem) às 07:45 do dia 13/12/2022, com chegada em Auckland (destino final) no dia seguinte (14/12/2022) às 00:40, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
OC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar em Auckland no dia 14/12 às 00:40 .
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, a parte Autora planejou essa viagem com bastante antecedência e de form minuciosa, adquiriu passagem com a companhia aérea Requerida, conforme reserv contratada em (doc.2), para que pudesse gozar ao máximo do período que passaria com se filho, residente em Auckland, Nova Zelândia (doc.05).
Dito isso, a Requerente, antes de iniciar sua viagem, despachou duas bagagens e Guarulhos, uma de 23 kg e outra de 10 kg, onde estavam guardados pertences e objetos d uso pessoal que a Autora usaria durante todo o período na Nova Zelândia.
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Ao chegar a seu destino (Auckland), após um grande intervalo de tempo aguardando aparecer suas duas bagagens despachadas, a Requerente notou que apenas uma das bagagens estava na esteira e que estava totalmente DANIFICADA e DESTRUÍDA, todas as rodinhas da mala de 10 kg estavam destruídas (doc.03), o que tornou inviável a utilização da bagagem, restando a Requerente, carregar a bagagem em seus braços. A Autora, após essa infeliz surpresa, ainda aguardou por muito tempo a chegada de sua outra mala (25 kg), porém, como a mala nunca surgia na esteira, a Requerente notou que possivelmente havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave dos serviços).
Sendo assim, a Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem, pois possuía diversos itens de uso pessoal e que não poderia ficar sem (roupas, sapatos, maquiagem, bolsas, acessórios, produtos de higiene e inclusive remédios)
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se à fila do balcão da empresa aérea Requerida, carregando sua mala danificada, totalmente inutilizada (doc.03), em seus próprios braços, uma vez que era impossível arrasta-la devido a falta das rodinhas, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível atraso na entrega da bagagem.
Ainda no balcão da companhia aérea, a parte Autora pediu aos funcionários que verificassem no deposito de achados e perdidos na tentativa de encontrar seus pertences. Porém, com muito desprezo e grosseria disseram que nada foi encontrado. Assim, um dos funcionários informou que nada poderiam fazer a não ser a parte Autora aguardar para maiores informações da localização de sua bagagem junto a empresa aérea Requerida. E dito isto, formalizaram o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB, documento oficial emitido pela própria Requerida, que confessa o extravio de bagagem (prova inequívoca do extravio de bagagem em doc.04),no aeroporto de Auckland (AKL).
(DOC.04:RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem).
úmero etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 a chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem n IB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. od. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Número etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 Na chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem no RIB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. Cod. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Neste sentido, diante do descaso na prestação do serviço e pela irregularidade ocasionada pelas empresas Requeridas, a Autora já extremamente exausta da longa viagem foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem pois possuía diversos objetos caros e essenciais de uso pessoal para toda a viagem. Porém, sem qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, sem o ar de felicidade que possuía antes de desembarcar em Auckland, por todo estresse causado em sua viagem com sua mala desaparecida, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, enquanto carregava sua mala inutilizada nos braços, com sua própria força (doc.03) e sem ser oferecido NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL.
Frente ao fato dos danos sofridos em uma bagagem (10 kg) e o extravio de outra (23 kg), a parte Autora foi obrigado a realizar comprar produtos básicos de higiene e peças de roupa, para fosse possível passar o restante daqueles dias em Auckland, uma vez que os itens comprados estavam na mala extraviada (conforme doc.06).
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de suas férias de final de ano, que tanto programou para curtir com seu filho.
A Requerente, frente ao descaso da parte Requerida, prontificou-se a ir todos os dias ao aeroporto de Auckland, com intuito de obter informações sobre o desaparecimento de sua mala. Sempre com esperança de sua mala aparecer fazia isso todos os dias de sua viagem, a privando de conhecer restaurantes da cidade turística de Auckland, uma viagem dos sonhos, pois passava por essa rotina estressante todos os dias. O que era pra ser uma viagem tranquilase tornou um verdadeiro pesadelo inimaginável.
Frustrada com todo esse acontecimento e com o descaso da empresa Requerida, só foi possível ter acesso às bagagens quatro dias após a chegada em Auckland. Ou seja, a Requerente passou quatro dias, sem ter acesso a medicamentos, roupas, objetos pessoais, documentos pessoais, por 04 dias (96 HORAS), em pais distinto do que reside, literalmente no outro lugar do globo, em virtude dos esforços praticados pela Requerente.
Acreditando tratar-se de uma empresa séria e comprometida aos ditames consumeristas, crente que receberia um retorno rápido das Requeridas durante o período da viagem, e que sua bagagem seria recuperada de forma célere com todos os seus pertences. A requerida só
conseguiu recuperar suas malas no dia 18/12/2022, 04 dias (96 HORAS) depois de ter desembarcado, através de seus esforços pessoais, visto que não foi auxiliada em nenhum momento pela Requerente.
Dessa forma, como já não bastasse o péssimo serviço prestado por parte das empresas Requeridas, a mesma demora excessivamente para devolver a bagagem extraviada. Em decorrência dos fatos a Autora não desfrutou da viagem como havia planejado, ficou sem seus objetos pessoais, gastou além do que deveria comprando novamente alguns itens para passar os dias em Auckland, sem contar todo o estresse, sofrimento, desconforto e perdas de tempo conforme foi narrada, uma verdadeira “via crusis” atrás de uma mala que permaneceu desparecida por 96 HORAS (04 dias) após a chegada em Auckland, em pais totalmente diverso do que a Requerente estava habituada, numa viagem minuciosamente pensada, numa destino dos sonhos onde encontraria com seu filho que a muito tempo não via. Além da perda de tempo e a quebra de expectativa inerentes a este tipo de situação que causa a qualquer pessoa que tem sua mala extraviada por tanto tempo. O MEDO E ANSIEDADE DE PERDER A MALA DE VEZ estão fazendo com que a Autora fique todos esses dias tensos, ansiosos e apreensivos, sem poder gozar de uma viagem que a tanto tempo vinha esperando.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicaçã do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento
contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasad conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DO
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”(caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de
Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao
defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio
produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DOS DANOS MATERIAIS
a) GASTOS DURANTE OS 04 DIAS (96 HORAS) EM QUE A MALA FICOU EXTRAVIADA
Conforme já descrito na síntese dos documentos da inicial (início desta exordial) a parte Autora, durante toda sua viagem aguardou a companhia aérea Requerida lhe entregar sua bagagem em perfeito estado após desembarcar no aeroporto de Auckland. Ocorre que, a sua mala foi extraviada e só devolvida 04 dias após sua chegada ao destino (96 horas de desaparecido) durante uma viagem dos sonhos, naturalmente gerando transtornos inerentes a essa situação, gerando extrema revolta e quebra de expectativas. Salienta-se que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme diversas jurisprudências em casos
Dito isso, a Autora foi obrigada a comprar alguns itens novamente (roupas, acessórios, produtos de beleza, de higiene) não com a mesma qualidade e quantidade dos pertences que havia colocado dentro da mala.
$ 69,00 R$ 207,69 Sendo assim, o dinheiro que havia guardado para $ 80,00 R$ 240,80 aproveitar com outros gastos na viagem, teve que $ 59,42 R$ 178,79 comprar diversos itens para passar aqueles dias, $ 8,00 R$ 24,08 $ 16,90 R$ 50,87 conforme anexo em (DOC.06) consta as notas fiscais $ 29,99 R$ 90,27 comprovando todos os gastos com os itens que $ 32,99 R$ 99,30 teve que comprar por estar sem a sua mala e itens $ 78,41 R$ 236,01 TOTAL: € 374,71 TOTAL: R$ 1.127,81 pessoais, roupas, produtos de higiene, etc após car 96 HORAS sem acesso a sua bagagem extraviada. A maioria dos itens que stavam na mala os quais requer a título de danos materiais trazendo e apresentando s notas fiscais e a relação de seus pertences em.
Conforme planilhas acima constam o preço pago em real das compras realizadas em virtude da impossibilidade de usufruir dos objetos que estavam na mala extraviada pago em Dólar Neozelandês, valor convertido em Real, de acordo com a cotação do cambio hoje dia 11/07/2023 consulta realizada às 16h41min no site <https://www.melhorcambio.com/dolar- neozelandes-hoje>. Print do site disponível em (DOC.08). Valores das compras convertidos em real comprados na viagem após o extravio (R$ 1.127,54) como exposto na tabela acima.
b) DA NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA MALA EM VIRTUDE DOS DANOS SOFRIDOS NA BAGAGEM.
Conforme descrito no tópico dos fatos a Autora, assim que desembarcou no aeroporto de Auckland, recebeu uma de suas duas bagagens despachadas em São Paulo (GRU) totalmente destruídas e inutilizáveis (doc.03). Com isso, a Requerente foi obrigada a resolver todo entrave que envolvia o extravio de sua bagagem (bagagem de 23kg despachada, conforme consta no tópico dos fatos) carregando sua mala sem rodinha nos braços, por todo o aeroporto, enquanto a Requerida se isentou de presentar qualquer tipo de assistência
Dito isso, insta salientar que, além dos gastos com itens pessoas que a Autora já possuía, também foi obrigada a comprar outra mala, uma vez que sua mala despachada encontrava-se inútil (doc.03) Dessa forma, a título de danos matérias, buscando o ressarcimento do objeto danificado, requerer o ressarcimento do valor referente a mala R$ 299,99. (doc.07)
Requer, portanto, além dos danos morais, também danos materiais referente aos objetos comprados pela Requerente em Auckland e também referentes a nova mala adquirida, em virtude da destruição mala (doc.03) no valor total de R$ 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete e cinquenta e três centavos) com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022).
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VIII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319,
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de:
d.1) Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$51.372,47 (cinquenta e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE E PECULIARIDADE dos fatos narrados (múltiplas falhas e duradouras, se passando 04 (quatro dias – 96 HORAS sem a mala em país distinto frustrando a uma viagem dos sonhos) até a
recuperação da bagagem), detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.09;
d.2) Indenização pelos DANOS MATERIAIS à parte Requerente no valor de R 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022) conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZ OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5021602-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA –
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NADIA LIMA ALMEIDA, CPF: 761.789.867-34, RG: 454.607, Rua José Teixeira, 69, Ed. Royal Light, apto. 1007, CEP: 290055-310, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP;
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de IDA de Guarulhos (GRU) para Auckland – Nova Zelândia (AKL), com duas conexões a primeira em Assunção – Paraguai (ASU) e a segunda em Santiago (SCL).
A reserva contratada estava para sair de Guarulhos (origem) às 07:45 do dia 13/12/2022, com chegada em Auckland (destino final) no dia seguinte (14/12/2022) às 00:40, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
OC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar em Auckland no dia 14/12 às 00:40 .
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, a parte Autora planejou essa viagem com bastante antecedência e de form minuciosa, adquiriu passagem com a companhia aérea Requerida, conforme reserv contratada em (doc.2), para que pudesse gozar ao máximo do período que passaria com se filho, residente em Auckland, Nova Zelândia (doc.05).
Dito isso, a Requerente, antes de iniciar sua viagem, despachou duas bagagens e Guarulhos, uma de 23 kg e outra de 10 kg, onde estavam guardados pertences e objetos d uso pessoal que a Autora usaria durante todo o período na Nova Zelândia.
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Ao chegar a seu destino (Auckland), após um grande intervalo de tempo aguardando aparecer suas duas bagagens despachadas, a Requerente notou que apenas uma das bagagens estava na esteira e que estava totalmente DANIFICADA e DESTRUÍDA, todas as rodinhas da mala de 10 kg estavam destruídas (doc.03), o que tornou inviável a utilização da bagagem, restando a Requerente, carregar a bagagem em seus braços. A Autora, após essa infeliz surpresa, ainda aguardou por muito tempo a chegada de sua outra mala (25 kg), porém, como a mala nunca surgia na esteira, a Requerente notou que possivelmente havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave dos serviços).
Sendo assim, a Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem, pois possuía diversos itens de uso pessoal e que não poderia ficar sem (roupas, sapatos, maquiagem, bolsas, acessórios, produtos de higiene e inclusive remédios)
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se à fila do balcão da empresa aérea Requerida, carregando sua mala danificada, totalmente inutilizada (doc.03), em seus próprios braços, uma vez que era impossível arrasta-la devido a falta das rodinhas, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível atraso na entrega da bagagem.
Ainda no balcão da companhia aérea, a parte Autora pediu aos funcionários que verificassem no deposito de achados e perdidos na tentativa de encontrar seus pertences. Porém, com muito desprezo e grosseria disseram que nada foi encontrado. Assim, um dos funcionários informou que nada poderiam fazer a não ser a parte Autora aguardar para maiores informações da localização de sua bagagem junto a empresa aérea Requerida. E dito isto, formalizaram o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB, documento oficial emitido pela própria Requerida, que confessa o extravio de bagagem (prova inequívoca do extravio de bagagem em doc.04),no aeroporto de Auckland (AKL).
(DOC.04:RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem).
úmero etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 a chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem n IB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. od. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Número etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 Na chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem no RIB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. Cod. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Neste sentido, diante do descaso na prestação do serviço e pela irregularidade ocasionada pelas empresas Requeridas, a Autora já extremamente exausta da longa viagem foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem pois possuía diversos objetos caros e essenciais de uso pessoal para toda a viagem. Porém, sem qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, sem o ar de felicidade que possuía antes de desembarcar em Auckland, por todo estresse causado em sua viagem com sua mala desaparecida, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, enquanto carregava sua mala inutilizada nos braços, com sua própria força (doc.03) e sem ser oferecido NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL.
Frente ao fato dos danos sofridos em uma bagagem (10 kg) e o extravio de outra (23 kg), a parte Autora foi obrigado a realizar comprar produtos básicos de higiene e peças de roupa, para fosse possível passar o restante daqueles dias em Auckland, uma vez que os itens comprados estavam na mala extraviada (conforme doc.06).
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de suas férias de final de ano, que tanto programou para curtir com seu filho.
A Requerente, frente ao descaso da parte Requerida, prontificou-se a ir todos os dias ao aeroporto de Auckland, com intuito de obter informações sobre o desaparecimento de sua mala. Sempre com esperança de sua mala aparecer fazia isso todos os dias de sua viagem, a privando de conhecer restaurantes da cidade turística de Auckland, uma viagem dos sonhos, pois passava por essa rotina estressante todos os dias. O que era pra ser uma viagem tranquilase tornou um verdadeiro pesadelo inimaginável.
Frustrada com todo esse acontecimento e com o descaso da empresa Requerida, só foi possível ter acesso às bagagens quatro dias após a chegada em Auckland. Ou seja, a Requerente passou quatro dias, sem ter acesso a medicamentos, roupas, objetos pessoais, documentos pessoais, por 04 dias (96 HORAS), em pais distinto do que reside, literalmente no outro lugar do globo, em virtude dos esforços praticados pela Requerente.
Acreditando tratar-se de uma empresa séria e comprometida aos ditames consumeristas, crente que receberia um retorno rápido das Requeridas durante o período da viagem, e que sua bagagem seria recuperada de forma célere com todos os seus pertences. A requerida só
conseguiu recuperar suas malas no dia 18/12/2022, 04 dias (96 HORAS) depois de ter desembarcado, através de seus esforços pessoais, visto que não foi auxiliada em nenhum momento pela Requerente.
Dessa forma, como já não bastasse o péssimo serviço prestado por parte das empresas Requeridas, a mesma demora excessivamente para devolver a bagagem extraviada. Em decorrência dos fatos a Autora não desfrutou da viagem como havia planejado, ficou sem seus objetos pessoais, gastou além do que deveria comprando novamente alguns itens para passar os dias em Auckland, sem contar todo o estresse, sofrimento, desconforto e perdas de tempo conforme foi narrada, uma verdadeira “via crusis” atrás de uma mala que permaneceu desparecida por 96 HORAS (04 dias) após a chegada em Auckland, em pais totalmente diverso do que a Requerente estava habituada, numa viagem minuciosamente pensada, numa destino dos sonhos onde encontraria com seu filho que a muito tempo não via. Além da perda de tempo e a quebra de expectativa inerentes a este tipo de situação que causa a qualquer pessoa que tem sua mala extraviada por tanto tempo. O MEDO E ANSIEDADE DE PERDER A MALA DE VEZ estão fazendo com que a Autora fique todos esses dias tensos, ansiosos e apreensivos, sem poder gozar de uma viagem que a tanto tempo vinha esperando.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicaçã do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento
contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasad conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DO
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”(caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de
Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao
defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio
produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DOS DANOS MATERIAIS
a) GASTOS DURANTE OS 04 DIAS (96 HORAS) EM QUE A MALA FICOU EXTRAVIADA
Conforme já descrito na síntese dos documentos da inicial (início desta exordial) a parte Autora, durante toda sua viagem aguardou a companhia aérea Requerida lhe entregar sua bagagem em perfeito estado após desembarcar no aeroporto de Auckland. Ocorre que, a sua mala foi extraviada e só devolvida 04 dias após sua chegada ao destino (96 horas de desaparecido) durante uma viagem dos sonhos, naturalmente gerando transtornos inerentes a essa situação, gerando extrema revolta e quebra de expectativas. Salienta-se que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme diversas jurisprudências em casos
Dito isso, a Autora foi obrigada a comprar alguns itens novamente (roupas, acessórios, produtos de beleza, de higiene) não com a mesma qualidade e quantidade dos pertences que havia colocado dentro da mala.
$ 69,00 R$ 207,69 Sendo assim, o dinheiro que havia guardado para $ 80,00 R$ 240,80 aproveitar com outros gastos na viagem, teve que $ 59,42 R$ 178,79 comprar diversos itens para passar aqueles dias, $ 8,00 R$ 24,08 $ 16,90 R$ 50,87 conforme anexo em (DOC.06) consta as notas fiscais $ 29,99 R$ 90,27 comprovando todos os gastos com os itens que $ 32,99 R$ 99,30 teve que comprar por estar sem a sua mala e itens $ 78,41 R$ 236,01 TOTAL: € 374,71 TOTAL: R$ 1.127,81 pessoais, roupas, produtos de higiene, etc após car 96 HORAS sem acesso a sua bagagem extraviada. A maioria dos itens que stavam na mala os quais requer a título de danos materiais trazendo e apresentando s notas fiscais e a relação de seus pertences em.
Conforme planilhas acima constam o preço pago em real das compras realizadas em virtude da impossibilidade de usufruir dos objetos que estavam na mala extraviada pago em Dólar Neozelandês, valor convertido em Real, de acordo com a cotação do cambio hoje dia 11/07/2023 consulta realizada às 16h41min no site <https://www.melhorcambio.com/dolar- neozelandes-hoje>. Print do site disponível em (DOC.08). Valores das compras convertidos em real comprados na viagem após o extravio (R$ 1.127,54) como exposto na tabela acima.
b) DA NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA MALA EM VIRTUDE DOS DANOS SOFRIDOS NA BAGAGEM.
Conforme descrito no tópico dos fatos a Autora, assim que desembarcou no aeroporto de Auckland, recebeu uma de suas duas bagagens despachadas em São Paulo (GRU) totalmente destruídas e inutilizáveis (doc.03). Com isso, a Requerente foi obrigada a resolver todo entrave que envolvia o extravio de sua bagagem (bagagem de 23kg despachada, conforme consta no tópico dos fatos) carregando sua mala sem rodinha nos braços, por todo o aeroporto, enquanto a Requerida se isentou de presentar qualquer tipo de assistência
Dito isso, insta salientar que, além dos gastos com itens pessoas que a Autora já possuía, também foi obrigada a comprar outra mala, uma vez que sua mala despachada encontrava-se inútil (doc.03) Dessa forma, a título de danos matérias, buscando o ressarcimento do objeto danificado, requerer o ressarcimento do valor referente a mala R$ 299,99. (doc.07)
Requer, portanto, além dos danos morais, também danos materiais referente aos objetos comprados pela Requerente em Auckland e também referentes a nova mala adquirida, em virtude da destruição mala (doc.03) no valor total de R$ 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete e cinquenta e três centavos) com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022).
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VIII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319,
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de:
d.1) Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$51.372,47 (cinquenta e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE E PECULIARIDADE dos fatos narrados (múltiplas falhas e duradouras, se passando 04 (quatro dias – 96 HORAS sem a mala em país distinto frustrando a uma viagem dos sonhos) até a
recuperação da bagagem), detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.09;
d.2) Indenização pelos DANOS MATERIAIS à parte Requerente no valor de R 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022) conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZ OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5021602-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA –
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NADIA LIMA ALMEIDA, CPF: 761.789.867-34, RG: 454.607, Rua José Teixeira, 69, Ed. Royal Light, apto. 1007, CEP: 290055-310, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP;
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de IDA de Guarulhos (GRU) para Auckland – Nova Zelândia (AKL), com duas conexões a primeira em Assunção – Paraguai (ASU) e a segunda em Santiago (SCL).
A reserva contratada estava para sair de Guarulhos (origem) às 07:45 do dia 13/12/2022, com chegada em Auckland (destino final) no dia seguinte (14/12/2022) às 00:40, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
OC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar em Auckland no dia 14/12 às 00:40 .
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, a parte Autora planejou essa viagem com bastante antecedência e de form minuciosa, adquiriu passagem com a companhia aérea Requerida, conforme reserv contratada em (doc.2), para que pudesse gozar ao máximo do período que passaria com se filho, residente em Auckland, Nova Zelândia (doc.05).
Dito isso, a Requerente, antes de iniciar sua viagem, despachou duas bagagens e Guarulhos, uma de 23 kg e outra de 10 kg, onde estavam guardados pertences e objetos d uso pessoal que a Autora usaria durante todo o período na Nova Zelândia.
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Ao chegar a seu destino (Auckland), após um grande intervalo de tempo aguardando aparecer suas duas bagagens despachadas, a Requerente notou que apenas uma das bagagens estava na esteira e que estava totalmente DANIFICADA e DESTRUÍDA, todas as rodinhas da mala de 10 kg estavam destruídas (doc.03), o que tornou inviável a utilização da bagagem, restando a Requerente, carregar a bagagem em seus braços. A Autora, após essa infeliz surpresa, ainda aguardou por muito tempo a chegada de sua outra mala (25 kg), porém, como a mala nunca surgia na esteira, a Requerente notou que possivelmente havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave dos serviços).
Sendo assim, a Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem, pois possuía diversos itens de uso pessoal e que não poderia ficar sem (roupas, sapatos, maquiagem, bolsas, acessórios, produtos de higiene e inclusive remédios)
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se à fila do balcão da empresa aérea Requerida, carregando sua mala danificada, totalmente inutilizada (doc.03), em seus próprios braços, uma vez que era impossível arrasta-la devido a falta das rodinhas, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível atraso na entrega da bagagem.
Ainda no balcão da companhia aérea, a parte Autora pediu aos funcionários que verificassem no deposito de achados e perdidos na tentativa de encontrar seus pertences. Porém, com muito desprezo e grosseria disseram que nada foi encontrado. Assim, um dos funcionários informou que nada poderiam fazer a não ser a parte Autora aguardar para maiores informações da localização de sua bagagem junto a empresa aérea Requerida. E dito isto, formalizaram o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB, documento oficial emitido pela própria Requerida, que confessa o extravio de bagagem (prova inequívoca do extravio de bagagem em doc.04),no aeroporto de Auckland (AKL).
(DOC.04:RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem).
úmero etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 a chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem n IB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. od. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Número etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 Na chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem no RIB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. Cod. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Neste sentido, diante do descaso na prestação do serviço e pela irregularidade ocasionada pelas empresas Requeridas, a Autora já extremamente exausta da longa viagem foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem pois possuía diversos objetos caros e essenciais de uso pessoal para toda a viagem. Porém, sem qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, sem o ar de felicidade que possuía antes de desembarcar em Auckland, por todo estresse causado em sua viagem com sua mala desaparecida, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, enquanto carregava sua mala inutilizada nos braços, com sua própria força (doc.03) e sem ser oferecido NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL.
Frente ao fato dos danos sofridos em uma bagagem (10 kg) e o extravio de outra (23 kg), a parte Autora foi obrigado a realizar comprar produtos básicos de higiene e peças de roupa, para fosse possível passar o restante daqueles dias em Auckland, uma vez que os itens comprados estavam na mala extraviada (conforme doc.06).
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de suas férias de final de ano, que tanto programou para curtir com seu filho.
A Requerente, frente ao descaso da parte Requerida, prontificou-se a ir todos os dias ao aeroporto de Auckland, com intuito de obter informações sobre o desaparecimento de sua mala. Sempre com esperança de sua mala aparecer fazia isso todos os dias de sua viagem, a privando de conhecer restaurantes da cidade turística de Auckland, uma viagem dos sonhos, pois passava por essa rotina estressante todos os dias. O que era pra ser uma viagem tranquilase tornou um verdadeiro pesadelo inimaginável.
Frustrada com todo esse acontecimento e com o descaso da empresa Requerida, só foi possível ter acesso às bagagens quatro dias após a chegada em Auckland. Ou seja, a Requerente passou quatro dias, sem ter acesso a medicamentos, roupas, objetos pessoais, documentos pessoais, por 04 dias (96 HORAS), em pais distinto do que reside, literalmente no outro lugar do globo, em virtude dos esforços praticados pela Requerente.
Acreditando tratar-se de uma empresa séria e comprometida aos ditames consumeristas, crente que receberia um retorno rápido das Requeridas durante o período da viagem, e que sua bagagem seria recuperada de forma célere com todos os seus pertences. A requerida só
conseguiu recuperar suas malas no dia 18/12/2022, 04 dias (96 HORAS) depois de ter desembarcado, através de seus esforços pessoais, visto que não foi auxiliada em nenhum momento pela Requerente.
Dessa forma, como já não bastasse o péssimo serviço prestado por parte das empresas Requeridas, a mesma demora excessivamente para devolver a bagagem extraviada. Em decorrência dos fatos a Autora não desfrutou da viagem como havia planejado, ficou sem seus objetos pessoais, gastou além do que deveria comprando novamente alguns itens para passar os dias em Auckland, sem contar todo o estresse, sofrimento, desconforto e perdas de tempo conforme foi narrada, uma verdadeira “via crusis” atrás de uma mala que permaneceu desparecida por 96 HORAS (04 dias) após a chegada em Auckland, em pais totalmente diverso do que a Requerente estava habituada, numa viagem minuciosamente pensada, numa destino dos sonhos onde encontraria com seu filho que a muito tempo não via. Além da perda de tempo e a quebra de expectativa inerentes a este tipo de situação que causa a qualquer pessoa que tem sua mala extraviada por tanto tempo. O MEDO E ANSIEDADE DE PERDER A MALA DE VEZ estão fazendo com que a Autora fique todos esses dias tensos, ansiosos e apreensivos, sem poder gozar de uma viagem que a tanto tempo vinha esperando.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicaçã do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento
contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasad conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DO
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”(caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de
Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao
defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio
produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DOS DANOS MATERIAIS
a) GASTOS DURANTE OS 04 DIAS (96 HORAS) EM QUE A MALA FICOU EXTRAVIADA
Conforme já descrito na síntese dos documentos da inicial (início desta exordial) a parte Autora, durante toda sua viagem aguardou a companhia aérea Requerida lhe entregar sua bagagem em perfeito estado após desembarcar no aeroporto de Auckland. Ocorre que, a sua mala foi extraviada e só devolvida 04 dias após sua chegada ao destino (96 horas de desaparecido) durante uma viagem dos sonhos, naturalmente gerando transtornos inerentes a essa situação, gerando extrema revolta e quebra de expectativas. Salienta-se que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme diversas jurisprudências em casos
Dito isso, a Autora foi obrigada a comprar alguns itens novamente (roupas, acessórios, produtos de beleza, de higiene) não com a mesma qualidade e quantidade dos pertences que havia colocado dentro da mala.
$ 69,00 R$ 207,69 Sendo assim, o dinheiro que havia guardado para $ 80,00 R$ 240,80 aproveitar com outros gastos na viagem, teve que $ 59,42 R$ 178,79 comprar diversos itens para passar aqueles dias, $ 8,00 R$ 24,08 $ 16,90 R$ 50,87 conforme anexo em (DOC.06) consta as notas fiscais $ 29,99 R$ 90,27 comprovando todos os gastos com os itens que $ 32,99 R$ 99,30 teve que comprar por estar sem a sua mala e itens $ 78,41 R$ 236,01 TOTAL: € 374,71 TOTAL: R$ 1.127,81 pessoais, roupas, produtos de higiene, etc após car 96 HORAS sem acesso a sua bagagem extraviada. A maioria dos itens que stavam na mala os quais requer a título de danos materiais trazendo e apresentando s notas fiscais e a relação de seus pertences em.
Conforme planilhas acima constam o preço pago em real das compras realizadas em virtude da impossibilidade de usufruir dos objetos que estavam na mala extraviada pago em Dólar Neozelandês, valor convertido em Real, de acordo com a cotação do cambio hoje dia 11/07/2023 consulta realizada às 16h41min no site <https://www.melhorcambio.com/dolar- neozelandes-hoje>. Print do site disponível em (DOC.08). Valores das compras convertidos em real comprados na viagem após o extravio (R$ 1.127,54) como exposto na tabela acima.
b) DA NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA MALA EM VIRTUDE DOS DANOS SOFRIDOS NA BAGAGEM.
Conforme descrito no tópico dos fatos a Autora, assim que desembarcou no aeroporto de Auckland, recebeu uma de suas duas bagagens despachadas em São Paulo (GRU) totalmente destruídas e inutilizáveis (doc.03). Com isso, a Requerente foi obrigada a resolver todo entrave que envolvia o extravio de sua bagagem (bagagem de 23kg despachada, conforme consta no tópico dos fatos) carregando sua mala sem rodinha nos braços, por todo o aeroporto, enquanto a Requerida se isentou de presentar qualquer tipo de assistência
Dito isso, insta salientar que, além dos gastos com itens pessoas que a Autora já possuía, também foi obrigada a comprar outra mala, uma vez que sua mala despachada encontrava-se inútil (doc.03) Dessa forma, a título de danos matérias, buscando o ressarcimento do objeto danificado, requerer o ressarcimento do valor referente a mala R$ 299,99. (doc.07)
Requer, portanto, além dos danos morais, também danos materiais referente aos objetos comprados pela Requerente em Auckland e também referentes a nova mala adquirida, em virtude da destruição mala (doc.03) no valor total de R$ 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete e cinquenta e três centavos) com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022).
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VIII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319,
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de:
d.1) Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$51.372,47 (cinquenta e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE E PECULIARIDADE dos fatos narrados (múltiplas falhas e duradouras, se passando 04 (quatro dias – 96 HORAS sem a mala em país distinto frustrando a uma viagem dos sonhos) até a
recuperação da bagagem), detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.09;
d.2) Indenização pelos DANOS MATERIAIS à parte Requerente no valor de R 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022) conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZ OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021602-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA –
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NADIA LIMA ALMEIDA, CPF: 761.789.867-34, RG: 454.607, Rua José Teixeira, 69, Ed. Royal Light, apto. 1007, CEP: 290055-310, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP;
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de IDA de Guarulhos (GRU) para Auckland – Nova Zelândia (AKL), com duas conexões a primeira em Assunção – Paraguai (ASU) e a segunda em Santiago (SCL).
A reserva contratada estava para sair de Guarulhos (origem) às 07:45 do dia 13/12/2022, com chegada em Auckland (destino final) no dia seguinte (14/12/2022) às 00:40, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
OC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar em Auckland no dia 14/12 às 00:40 .
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, a parte Autora planejou essa viagem com bastante antecedência e de form minuciosa, adquiriu passagem com a companhia aérea Requerida, conforme reserv contratada em (doc.2), para que pudesse gozar ao máximo do período que passaria com se filho, residente em Auckland, Nova Zelândia (doc.05).
Dito isso, a Requerente, antes de iniciar sua viagem, despachou duas bagagens e Guarulhos, uma de 23 kg e outra de 10 kg, onde estavam guardados pertences e objetos d uso pessoal que a Autora usaria durante todo o período na Nova Zelândia.
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Ao chegar a seu destino (Auckland), após um grande intervalo de tempo aguardando aparecer suas duas bagagens despachadas, a Requerente notou que apenas uma das bagagens estava na esteira e que estava totalmente DANIFICADA e DESTRUÍDA, todas as rodinhas da mala de 10 kg estavam destruídas (doc.03), o que tornou inviável a utilização da bagagem, restando a Requerente, carregar a bagagem em seus braços. A Autora, após essa infeliz surpresa, ainda aguardou por muito tempo a chegada de sua outra mala (25 kg), porém, como a mala nunca surgia na esteira, a Requerente notou que possivelmente havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave dos serviços).
Sendo assim, a Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem, pois possuía diversos itens de uso pessoal e que não poderia ficar sem (roupas, sapatos, maquiagem, bolsas, acessórios, produtos de higiene e inclusive remédios)
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se à fila do balcão da empresa aérea Requerida, carregando sua mala danificada, totalmente inutilizada (doc.03), em seus próprios braços, uma vez que era impossível arrasta-la devido a falta das rodinhas, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível atraso na entrega da bagagem.
Ainda no balcão da companhia aérea, a parte Autora pediu aos funcionários que verificassem no deposito de achados e perdidos na tentativa de encontrar seus pertences. Porém, com muito desprezo e grosseria disseram que nada foi encontrado. Assim, um dos funcionários informou que nada poderiam fazer a não ser a parte Autora aguardar para maiores informações da localização de sua bagagem junto a empresa aérea Requerida. E dito isto, formalizaram o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB, documento oficial emitido pela própria Requerida, que confessa o extravio de bagagem (prova inequívoca do extravio de bagagem em doc.04),no aeroporto de Auckland (AKL).
(DOC.04:RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem).
úmero etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 a chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem n IB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. od. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Número etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 Na chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem no RIB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. Cod. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Neste sentido, diante do descaso na prestação do serviço e pela irregularidade ocasionada pelas empresas Requeridas, a Autora já extremamente exausta da longa viagem foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem pois possuía diversos objetos caros e essenciais de uso pessoal para toda a viagem. Porém, sem qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, sem o ar de felicidade que possuía antes de desembarcar em Auckland, por todo estresse causado em sua viagem com sua mala desaparecida, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, enquanto carregava sua mala inutilizada nos braços, com sua própria força (doc.03) e sem ser oferecido NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL.
Frente ao fato dos danos sofridos em uma bagagem (10 kg) e o extravio de outra (23 kg), a parte Autora foi obrigado a realizar comprar produtos básicos de higiene e peças de roupa, para fosse possível passar o restante daqueles dias em Auckland, uma vez que os itens comprados estavam na mala extraviada (conforme doc.06).
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de suas férias de final de ano, que tanto programou para curtir com seu filho.
A Requerente, frente ao descaso da parte Requerida, prontificou-se a ir todos os dias ao aeroporto de Auckland, com intuito de obter informações sobre o desaparecimento de sua mala. Sempre com esperança de sua mala aparecer fazia isso todos os dias de sua viagem, a privando de conhecer restaurantes da cidade turística de Auckland, uma viagem dos sonhos, pois passava por essa rotina estressante todos os dias. O que era pra ser uma viagem tranquilase tornou um verdadeiro pesadelo inimaginável.
Frustrada com todo esse acontecimento e com o descaso da empresa Requerida, só foi possível ter acesso às bagagens quatro dias após a chegada em Auckland. Ou seja, a Requerente passou quatro dias, sem ter acesso a medicamentos, roupas, objetos pessoais, documentos pessoais, por 04 dias (96 HORAS), em pais distinto do que reside, literalmente no outro lugar do globo, em virtude dos esforços praticados pela Requerente.
Acreditando tratar-se de uma empresa séria e comprometida aos ditames consumeristas, crente que receberia um retorno rápido das Requeridas durante o período da viagem, e que sua bagagem seria recuperada de forma célere com todos os seus pertences. A requerida só
conseguiu recuperar suas malas no dia 18/12/2022, 04 dias (96 HORAS) depois de ter desembarcado, através de seus esforços pessoais, visto que não foi auxiliada em nenhum momento pela Requerente.
Dessa forma, como já não bastasse o péssimo serviço prestado por parte das empresas Requeridas, a mesma demora excessivamente para devolver a bagagem extraviada. Em decorrência dos fatos a Autora não desfrutou da viagem como havia planejado, ficou sem seus objetos pessoais, gastou além do que deveria comprando novamente alguns itens para passar os dias em Auckland, sem contar todo o estresse, sofrimento, desconforto e perdas de tempo conforme foi narrada, uma verdadeira “via crusis” atrás de uma mala que permaneceu desparecida por 96 HORAS (04 dias) após a chegada em Auckland, em pais totalmente diverso do que a Requerente estava habituada, numa viagem minuciosamente pensada, numa destino dos sonhos onde encontraria com seu filho que a muito tempo não via. Além da perda de tempo e a quebra de expectativa inerentes a este tipo de situação que causa a qualquer pessoa que tem sua mala extraviada por tanto tempo. O MEDO E ANSIEDADE DE PERDER A MALA DE VEZ estão fazendo com que a Autora fique todos esses dias tensos, ansiosos e apreensivos, sem poder gozar de uma viagem que a tanto tempo vinha esperando.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicaçã do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento
contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasad conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DO
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”(caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de
Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao
defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio
produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DOS DANOS MATERIAIS
a) GASTOS DURANTE OS 04 DIAS (96 HORAS) EM QUE A MALA FICOU EXTRAVIADA
Conforme já descrito na síntese dos documentos da inicial (início desta exordial) a parte Autora, durante toda sua viagem aguardou a companhia aérea Requerida lhe entregar sua bagagem em perfeito estado após desembarcar no aeroporto de Auckland. Ocorre que, a sua mala foi extraviada e só devolvida 04 dias após sua chegada ao destino (96 horas de desaparecido) durante uma viagem dos sonhos, naturalmente gerando transtornos inerentes a essa situação, gerando extrema revolta e quebra de expectativas. Salienta-se que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme diversas jurisprudências em casos
Dito isso, a Autora foi obrigada a comprar alguns itens novamente (roupas, acessórios, produtos de beleza, de higiene) não com a mesma qualidade e quantidade dos pertences que havia colocado dentro da mala.
$ 69,00 R$ 207,69 Sendo assim, o dinheiro que havia guardado para $ 80,00 R$ 240,80 aproveitar com outros gastos na viagem, teve que $ 59,42 R$ 178,79 comprar diversos itens para passar aqueles dias, $ 8,00 R$ 24,08 $ 16,90 R$ 50,87 conforme anexo em (DOC.06) consta as notas fiscais $ 29,99 R$ 90,27 comprovando todos os gastos com os itens que $ 32,99 R$ 99,30 teve que comprar por estar sem a sua mala e itens $ 78,41 R$ 236,01 TOTAL: € 374,71 TOTAL: R$ 1.127,81 pessoais, roupas, produtos de higiene, etc após car 96 HORAS sem acesso a sua bagagem extraviada. A maioria dos itens que stavam na mala os quais requer a título de danos materiais trazendo e apresentando s notas fiscais e a relação de seus pertences em.
Conforme planilhas acima constam o preço pago em real das compras realizadas em virtude da impossibilidade de usufruir dos objetos que estavam na mala extraviada pago em Dólar Neozelandês, valor convertido em Real, de acordo com a cotação do cambio hoje dia 11/07/2023 consulta realizada às 16h41min no site <https://www.melhorcambio.com/dolar- neozelandes-hoje>. Print do site disponível em (DOC.08). Valores das compras convertidos em real comprados na viagem após o extravio (R$ 1.127,54) como exposto na tabela acima.
b) DA NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA MALA EM VIRTUDE DOS DANOS SOFRIDOS NA BAGAGEM.
Conforme descrito no tópico dos fatos a Autora, assim que desembarcou no aeroporto de Auckland, recebeu uma de suas duas bagagens despachadas em São Paulo (GRU) totalmente destruídas e inutilizáveis (doc.03). Com isso, a Requerente foi obrigada a resolver todo entrave que envolvia o extravio de sua bagagem (bagagem de 23kg despachada, conforme consta no tópico dos fatos) carregando sua mala sem rodinha nos braços, por todo o aeroporto, enquanto a Requerida se isentou de presentar qualquer tipo de assistência
Dito isso, insta salientar que, além dos gastos com itens pessoas que a Autora já possuía, também foi obrigada a comprar outra mala, uma vez que sua mala despachada encontrava-se inútil (doc.03) Dessa forma, a título de danos matérias, buscando o ressarcimento do objeto danificado, requerer o ressarcimento do valor referente a mala R$ 299,99. (doc.07)
Requer, portanto, além dos danos morais, também danos materiais referente aos objetos comprados pela Requerente em Auckland e também referentes a nova mala adquirida, em virtude da destruição mala (doc.03) no valor total de R$ 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete e cinquenta e três centavos) com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022).
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VIII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319,
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de:
d.1) Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$51.372,47 (cinquenta e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE E PECULIARIDADE dos fatos narrados (múltiplas falhas e duradouras, se passando 04 (quatro dias – 96 HORAS sem a mala em país distinto frustrando a uma viagem dos sonhos) até a
recuperação da bagagem), detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.09;
d.2) Indenização pelos DANOS MATERIAIS à parte Requerente no valor de R 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022) conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZ OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021602-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA –
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NADIA LIMA ALMEIDA, CPF: 761.789.867-34, RG: 454.607, Rua José Teixeira, 69, Ed. Royal Light, apto. 1007, CEP: 290055-310, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP;
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de IDA de Guarulhos (GRU) para Auckland – Nova Zelândia (AKL), com duas conexões a primeira em Assunção – Paraguai (ASU) e a segunda em Santiago (SCL).
A reserva contratada estava para sair de Guarulhos (origem) às 07:45 do dia 13/12/2022, com chegada em Auckland (destino final) no dia seguinte (14/12/2022) às 00:40, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
OC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar em Auckland no dia 14/12 às 00:40 .
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, a parte Autora planejou essa viagem com bastante antecedência e de form minuciosa, adquiriu passagem com a companhia aérea Requerida, conforme reserv contratada em (doc.2), para que pudesse gozar ao máximo do período que passaria com se filho, residente em Auckland, Nova Zelândia (doc.05).
Dito isso, a Requerente, antes de iniciar sua viagem, despachou duas bagagens e Guarulhos, uma de 23 kg e outra de 10 kg, onde estavam guardados pertences e objetos d uso pessoal que a Autora usaria durante todo o período na Nova Zelândia.
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Ao chegar a seu destino (Auckland), após um grande intervalo de tempo aguardando aparecer suas duas bagagens despachadas, a Requerente notou que apenas uma das bagagens estava na esteira e que estava totalmente DANIFICADA e DESTRUÍDA, todas as rodinhas da mala de 10 kg estavam destruídas (doc.03), o que tornou inviável a utilização da bagagem, restando a Requerente, carregar a bagagem em seus braços. A Autora, após essa infeliz surpresa, ainda aguardou por muito tempo a chegada de sua outra mala (25 kg), porém, como a mala nunca surgia na esteira, a Requerente notou que possivelmente havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave dos serviços).
Sendo assim, a Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem, pois possuía diversos itens de uso pessoal e que não poderia ficar sem (roupas, sapatos, maquiagem, bolsas, acessórios, produtos de higiene e inclusive remédios)
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se à fila do balcão da empresa aérea Requerida, carregando sua mala danificada, totalmente inutilizada (doc.03), em seus próprios braços, uma vez que era impossível arrasta-la devido a falta das rodinhas, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível atraso na entrega da bagagem.
Ainda no balcão da companhia aérea, a parte Autora pediu aos funcionários que verificassem no deposito de achados e perdidos na tentativa de encontrar seus pertences. Porém, com muito desprezo e grosseria disseram que nada foi encontrado. Assim, um dos funcionários informou que nada poderiam fazer a não ser a parte Autora aguardar para maiores informações da localização de sua bagagem junto a empresa aérea Requerida. E dito isto, formalizaram o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB, documento oficial emitido pela própria Requerida, que confessa o extravio de bagagem (prova inequívoca do extravio de bagagem em doc.04),no aeroporto de Auckland (AKL).
(DOC.04:RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem).
úmero etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 a chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem n IB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. od. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Número etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 Na chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem no RIB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. Cod. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Neste sentido, diante do descaso na prestação do serviço e pela irregularidade ocasionada pelas empresas Requeridas, a Autora já extremamente exausta da longa viagem foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem pois possuía diversos objetos caros e essenciais de uso pessoal para toda a viagem. Porém, sem qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, sem o ar de felicidade que possuía antes de desembarcar em Auckland, por todo estresse causado em sua viagem com sua mala desaparecida, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, enquanto carregava sua mala inutilizada nos braços, com sua própria força (doc.03) e sem ser oferecido NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL.
Frente ao fato dos danos sofridos em uma bagagem (10 kg) e o extravio de outra (23 kg), a parte Autora foi obrigado a realizar comprar produtos básicos de higiene e peças de roupa, para fosse possível passar o restante daqueles dias em Auckland, uma vez que os itens comprados estavam na mala extraviada (conforme doc.06).
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de suas férias de final de ano, que tanto programou para curtir com seu filho.
A Requerente, frente ao descaso da parte Requerida, prontificou-se a ir todos os dias ao aeroporto de Auckland, com intuito de obter informações sobre o desaparecimento de sua mala. Sempre com esperança de sua mala aparecer fazia isso todos os dias de sua viagem, a privando de conhecer restaurantes da cidade turística de Auckland, uma viagem dos sonhos, pois passava por essa rotina estressante todos os dias. O que era pra ser uma viagem tranquilase tornou um verdadeiro pesadelo inimaginável.
Frustrada com todo esse acontecimento e com o descaso da empresa Requerida, só foi possível ter acesso às bagagens quatro dias após a chegada em Auckland. Ou seja, a Requerente passou quatro dias, sem ter acesso a medicamentos, roupas, objetos pessoais, documentos pessoais, por 04 dias (96 HORAS), em pais distinto do que reside, literalmente no outro lugar do globo, em virtude dos esforços praticados pela Requerente.
Acreditando tratar-se de uma empresa séria e comprometida aos ditames consumeristas, crente que receberia um retorno rápido das Requeridas durante o período da viagem, e que sua bagagem seria recuperada de forma célere com todos os seus pertences. A requerida só
conseguiu recuperar suas malas no dia 18/12/2022, 04 dias (96 HORAS) depois de ter desembarcado, através de seus esforços pessoais, visto que não foi auxiliada em nenhum momento pela Requerente.
Dessa forma, como já não bastasse o péssimo serviço prestado por parte das empresas Requeridas, a mesma demora excessivamente para devolver a bagagem extraviada. Em decorrência dos fatos a Autora não desfrutou da viagem como havia planejado, ficou sem seus objetos pessoais, gastou além do que deveria comprando novamente alguns itens para passar os dias em Auckland, sem contar todo o estresse, sofrimento, desconforto e perdas de tempo conforme foi narrada, uma verdadeira “via crusis” atrás de uma mala que permaneceu desparecida por 96 HORAS (04 dias) após a chegada em Auckland, em pais totalmente diverso do que a Requerente estava habituada, numa viagem minuciosamente pensada, numa destino dos sonhos onde encontraria com seu filho que a muito tempo não via. Além da perda de tempo e a quebra de expectativa inerentes a este tipo de situação que causa a qualquer pessoa que tem sua mala extraviada por tanto tempo. O MEDO E ANSIEDADE DE PERDER A MALA DE VEZ estão fazendo com que a Autora fique todos esses dias tensos, ansiosos e apreensivos, sem poder gozar de uma viagem que a tanto tempo vinha esperando.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicaçã do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento
contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasad conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DO
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”(caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de
Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao
defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio
produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DOS DANOS MATERIAIS
a) GASTOS DURANTE OS 04 DIAS (96 HORAS) EM QUE A MALA FICOU EXTRAVIADA
Conforme já descrito na síntese dos documentos da inicial (início desta exordial) a parte Autora, durante toda sua viagem aguardou a companhia aérea Requerida lhe entregar sua bagagem em perfeito estado após desembarcar no aeroporto de Auckland. Ocorre que, a sua mala foi extraviada e só devolvida 04 dias após sua chegada ao destino (96 horas de desaparecido) durante uma viagem dos sonhos, naturalmente gerando transtornos inerentes a essa situação, gerando extrema revolta e quebra de expectativas. Salienta-se que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme diversas jurisprudências em casos
Dito isso, a Autora foi obrigada a comprar alguns itens novamente (roupas, acessórios, produtos de beleza, de higiene) não com a mesma qualidade e quantidade dos pertences que havia colocado dentro da mala.
$ 69,00 R$ 207,69 Sendo assim, o dinheiro que havia guardado para $ 80,00 R$ 240,80 aproveitar com outros gastos na viagem, teve que $ 59,42 R$ 178,79 comprar diversos itens para passar aqueles dias, $ 8,00 R$ 24,08 $ 16,90 R$ 50,87 conforme anexo em (DOC.06) consta as notas fiscais $ 29,99 R$ 90,27 comprovando todos os gastos com os itens que $ 32,99 R$ 99,30 teve que comprar por estar sem a sua mala e itens $ 78,41 R$ 236,01 TOTAL: € 374,71 TOTAL: R$ 1.127,81 pessoais, roupas, produtos de higiene, etc após car 96 HORAS sem acesso a sua bagagem extraviada. A maioria dos itens que stavam na mala os quais requer a título de danos materiais trazendo e apresentando s notas fiscais e a relação de seus pertences em.
Conforme planilhas acima constam o preço pago em real das compras realizadas em virtude da impossibilidade de usufruir dos objetos que estavam na mala extraviada pago em Dólar Neozelandês, valor convertido em Real, de acordo com a cotação do cambio hoje dia 11/07/2023 consulta realizada às 16h41min no site <https://www.melhorcambio.com/dolar- neozelandes-hoje>. Print do site disponível em (DOC.08). Valores das compras convertidos em real comprados na viagem após o extravio (R$ 1.127,54) como exposto na tabela acima.
b) DA NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA MALA EM VIRTUDE DOS DANOS SOFRIDOS NA BAGAGEM.
Conforme descrito no tópico dos fatos a Autora, assim que desembarcou no aeroporto de Auckland, recebeu uma de suas duas bagagens despachadas em São Paulo (GRU) totalmente destruídas e inutilizáveis (doc.03). Com isso, a Requerente foi obrigada a resolver todo entrave que envolvia o extravio de sua bagagem (bagagem de 23kg despachada, conforme consta no tópico dos fatos) carregando sua mala sem rodinha nos braços, por todo o aeroporto, enquanto a Requerida se isentou de presentar qualquer tipo de assistência
Dito isso, insta salientar que, além dos gastos com itens pessoas que a Autora já possuía, também foi obrigada a comprar outra mala, uma vez que sua mala despachada encontrava-se inútil (doc.03) Dessa forma, a título de danos matérias, buscando o ressarcimento do objeto danificado, requerer o ressarcimento do valor referente a mala R$ 299,99. (doc.07)
Requer, portanto, além dos danos morais, também danos materiais referente aos objetos comprados pela Requerente em Auckland e também referentes a nova mala adquirida, em virtude da destruição mala (doc.03) no valor total de R$ 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete e cinquenta e três centavos) com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022).
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VIII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319,
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de:
d.1) Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$51.372,47 (cinquenta e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE E PECULIARIDADE dos fatos narrados (múltiplas falhas e duradouras, se passando 04 (quatro dias – 96 HORAS sem a mala em país distinto frustrando a uma viagem dos sonhos) até a
recuperação da bagagem), detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.09;
d.2) Indenização pelos DANOS MATERIAIS à parte Requerente no valor de R 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022) conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZ OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021602-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA –
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NADIA LIMA ALMEIDA, CPF: 761.789.867-34, RG: 454.607, Rua José Teixeira, 69, Ed. Royal Light, apto. 1007, CEP: 290055-310, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP;
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de IDA de Guarulhos (GRU) para Auckland – Nova Zelândia (AKL), com duas conexões a primeira em Assunção – Paraguai (ASU) e a segunda em Santiago (SCL).
A reserva contratada estava para sair de Guarulhos (origem) às 07:45 do dia 13/12/2022, com chegada em Auckland (destino final) no dia seguinte (14/12/2022) às 00:40, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
OC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar em Auckland no dia 14/12 às 00:40 .
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, a parte Autora planejou essa viagem com bastante antecedência e de form minuciosa, adquiriu passagem com a companhia aérea Requerida, conforme reserv contratada em (doc.2), para que pudesse gozar ao máximo do período que passaria com se filho, residente em Auckland, Nova Zelândia (doc.05).
Dito isso, a Requerente, antes de iniciar sua viagem, despachou duas bagagens e Guarulhos, uma de 23 kg e outra de 10 kg, onde estavam guardados pertences e objetos d uso pessoal que a Autora usaria durante todo o período na Nova Zelândia.
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Ao chegar a seu destino (Auckland), após um grande intervalo de tempo aguardando aparecer suas duas bagagens despachadas, a Requerente notou que apenas uma das bagagens estava na esteira e que estava totalmente DANIFICADA e DESTRUÍDA, todas as rodinhas da mala de 10 kg estavam destruídas (doc.03), o que tornou inviável a utilização da bagagem, restando a Requerente, carregar a bagagem em seus braços. A Autora, após essa infeliz surpresa, ainda aguardou por muito tempo a chegada de sua outra mala (25 kg), porém, como a mala nunca surgia na esteira, a Requerente notou que possivelmente havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave dos serviços).
Sendo assim, a Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem, pois possuía diversos itens de uso pessoal e que não poderia ficar sem (roupas, sapatos, maquiagem, bolsas, acessórios, produtos de higiene e inclusive remédios)
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se à fila do balcão da empresa aérea Requerida, carregando sua mala danificada, totalmente inutilizada (doc.03), em seus próprios braços, uma vez que era impossível arrasta-la devido a falta das rodinhas, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível atraso na entrega da bagagem.
Ainda no balcão da companhia aérea, a parte Autora pediu aos funcionários que verificassem no deposito de achados e perdidos na tentativa de encontrar seus pertences. Porém, com muito desprezo e grosseria disseram que nada foi encontrado. Assim, um dos funcionários informou que nada poderiam fazer a não ser a parte Autora aguardar para maiores informações da localização de sua bagagem junto a empresa aérea Requerida. E dito isto, formalizaram o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB, documento oficial emitido pela própria Requerida, que confessa o extravio de bagagem (prova inequívoca do extravio de bagagem em doc.04),no aeroporto de Auckland (AKL).
(DOC.04:RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem).
úmero etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 a chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem n IB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. od. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Número etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 Na chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem no RIB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. Cod. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Neste sentido, diante do descaso na prestação do serviço e pela irregularidade ocasionada pelas empresas Requeridas, a Autora já extremamente exausta da longa viagem foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem pois possuía diversos objetos caros e essenciais de uso pessoal para toda a viagem. Porém, sem qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, sem o ar de felicidade que possuía antes de desembarcar em Auckland, por todo estresse causado em sua viagem com sua mala desaparecida, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, enquanto carregava sua mala inutilizada nos braços, com sua própria força (doc.03) e sem ser oferecido NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL.
Frente ao fato dos danos sofridos em uma bagagem (10 kg) e o extravio de outra (23 kg), a parte Autora foi obrigado a realizar comprar produtos básicos de higiene e peças de roupa, para fosse possível passar o restante daqueles dias em Auckland, uma vez que os itens comprados estavam na mala extraviada (conforme doc.06).
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de suas férias de final de ano, que tanto programou para curtir com seu filho.
A Requerente, frente ao descaso da parte Requerida, prontificou-se a ir todos os dias ao aeroporto de Auckland, com intuito de obter informações sobre o desaparecimento de sua mala. Sempre com esperança de sua mala aparecer fazia isso todos os dias de sua viagem, a privando de conhecer restaurantes da cidade turística de Auckland, uma viagem dos sonhos, pois passava por essa rotina estressante todos os dias. O que era pra ser uma viagem tranquilase tornou um verdadeiro pesadelo inimaginável.
Frustrada com todo esse acontecimento e com o descaso da empresa Requerida, só foi possível ter acesso às bagagens quatro dias após a chegada em Auckland. Ou seja, a Requerente passou quatro dias, sem ter acesso a medicamentos, roupas, objetos pessoais, documentos pessoais, por 04 dias (96 HORAS), em pais distinto do que reside, literalmente no outro lugar do globo, em virtude dos esforços praticados pela Requerente.
Acreditando tratar-se de uma empresa séria e comprometida aos ditames consumeristas, crente que receberia um retorno rápido das Requeridas durante o período da viagem, e que sua bagagem seria recuperada de forma célere com todos os seus pertences. A requerida só
conseguiu recuperar suas malas no dia 18/12/2022, 04 dias (96 HORAS) depois de ter desembarcado, através de seus esforços pessoais, visto que não foi auxiliada em nenhum momento pela Requerente.
Dessa forma, como já não bastasse o péssimo serviço prestado por parte das empresas Requeridas, a mesma demora excessivamente para devolver a bagagem extraviada. Em decorrência dos fatos a Autora não desfrutou da viagem como havia planejado, ficou sem seus objetos pessoais, gastou além do que deveria comprando novamente alguns itens para passar os dias em Auckland, sem contar todo o estresse, sofrimento, desconforto e perdas de tempo conforme foi narrada, uma verdadeira “via crusis” atrás de uma mala que permaneceu desparecida por 96 HORAS (04 dias) após a chegada em Auckland, em pais totalmente diverso do que a Requerente estava habituada, numa viagem minuciosamente pensada, numa destino dos sonhos onde encontraria com seu filho que a muito tempo não via. Além da perda de tempo e a quebra de expectativa inerentes a este tipo de situação que causa a qualquer pessoa que tem sua mala extraviada por tanto tempo. O MEDO E ANSIEDADE DE PERDER A MALA DE VEZ estão fazendo com que a Autora fique todos esses dias tensos, ansiosos e apreensivos, sem poder gozar de uma viagem que a tanto tempo vinha esperando.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicaçã do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento
contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasad conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DO
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”(caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de
Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao
defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio
produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DOS DANOS MATERIAIS
a) GASTOS DURANTE OS 04 DIAS (96 HORAS) EM QUE A MALA FICOU EXTRAVIADA
Conforme já descrito na síntese dos documentos da inicial (início desta exordial) a parte Autora, durante toda sua viagem aguardou a companhia aérea Requerida lhe entregar sua bagagem em perfeito estado após desembarcar no aeroporto de Auckland. Ocorre que, a sua mala foi extraviada e só devolvida 04 dias após sua chegada ao destino (96 horas de desaparecido) durante uma viagem dos sonhos, naturalmente gerando transtornos inerentes a essa situação, gerando extrema revolta e quebra de expectativas. Salienta-se que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme diversas jurisprudências em casos
Dito isso, a Autora foi obrigada a comprar alguns itens novamente (roupas, acessórios, produtos de beleza, de higiene) não com a mesma qualidade e quantidade dos pertences que havia colocado dentro da mala.
$ 69,00 R$ 207,69 Sendo assim, o dinheiro que havia guardado para $ 80,00 R$ 240,80 aproveitar com outros gastos na viagem, teve que $ 59,42 R$ 178,79 comprar diversos itens para passar aqueles dias, $ 8,00 R$ 24,08 $ 16,90 R$ 50,87 conforme anexo em (DOC.06) consta as notas fiscais $ 29,99 R$ 90,27 comprovando todos os gastos com os itens que $ 32,99 R$ 99,30 teve que comprar por estar sem a sua mala e itens $ 78,41 R$ 236,01 TOTAL: € 374,71 TOTAL: R$ 1.127,81 pessoais, roupas, produtos de higiene, etc após car 96 HORAS sem acesso a sua bagagem extraviada. A maioria dos itens que stavam na mala os quais requer a título de danos materiais trazendo e apresentando s notas fiscais e a relação de seus pertences em.
Conforme planilhas acima constam o preço pago em real das compras realizadas em virtude da impossibilidade de usufruir dos objetos que estavam na mala extraviada pago em Dólar Neozelandês, valor convertido em Real, de acordo com a cotação do cambio hoje dia 11/07/2023 consulta realizada às 16h41min no site <https://www.melhorcambio.com/dolar- neozelandes-hoje>. Print do site disponível em (DOC.08). Valores das compras convertidos em real comprados na viagem após o extravio (R$ 1.127,54) como exposto na tabela acima.
b) DA NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA MALA EM VIRTUDE DOS DANOS SOFRIDOS NA BAGAGEM.
Conforme descrito no tópico dos fatos a Autora, assim que desembarcou no aeroporto de Auckland, recebeu uma de suas duas bagagens despachadas em São Paulo (GRU) totalmente destruídas e inutilizáveis (doc.03). Com isso, a Requerente foi obrigada a resolver todo entrave que envolvia o extravio de sua bagagem (bagagem de 23kg despachada, conforme consta no tópico dos fatos) carregando sua mala sem rodinha nos braços, por todo o aeroporto, enquanto a Requerida se isentou de presentar qualquer tipo de assistência
Dito isso, insta salientar que, além dos gastos com itens pessoas que a Autora já possuía, também foi obrigada a comprar outra mala, uma vez que sua mala despachada encontrava-se inútil (doc.03) Dessa forma, a título de danos matérias, buscando o ressarcimento do objeto danificado, requerer o ressarcimento do valor referente a mala R$ 299,99. (doc.07)
Requer, portanto, além dos danos morais, também danos materiais referente aos objetos comprados pela Requerente em Auckland e também referentes a nova mala adquirida, em virtude da destruição mala (doc.03) no valor total de R$ 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete e cinquenta e três centavos) com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022).
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VIII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319,
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de:
d.1) Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$51.372,47 (cinquenta e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE E PECULIARIDADE dos fatos narrados (múltiplas falhas e duradouras, se passando 04 (quatro dias – 96 HORAS sem a mala em país distinto frustrando a uma viagem dos sonhos) até a
recuperação da bagagem), detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.09;
d.2) Indenização pelos DANOS MATERIAIS à parte Requerente no valor de R 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022) conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZ OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021602-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA –
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NADIA LIMA ALMEIDA, CPF: 761.789.867-34, RG: 454.607, Rua José Teixeira, 69, Ed. Royal Light, apto. 1007, CEP: 290055-310, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP;
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de IDA de Guarulhos (GRU) para Auckland – Nova Zelândia (AKL), com duas conexões a primeira em Assunção – Paraguai (ASU) e a segunda em Santiago (SCL).
A reserva contratada estava para sair de Guarulhos (origem) às 07:45 do dia 13/12/2022, com chegada em Auckland (destino final) no dia seguinte (14/12/2022) às 00:40, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
OC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar em Auckland no dia 14/12 às 00:40 .
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, a parte Autora planejou essa viagem com bastante antecedência e de form minuciosa, adquiriu passagem com a companhia aérea Requerida, conforme reserv contratada em (doc.2), para que pudesse gozar ao máximo do período que passaria com se filho, residente em Auckland, Nova Zelândia (doc.05).
Dito isso, a Requerente, antes de iniciar sua viagem, despachou duas bagagens e Guarulhos, uma de 23 kg e outra de 10 kg, onde estavam guardados pertences e objetos d uso pessoal que a Autora usaria durante todo o período na Nova Zelândia.
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Ao chegar a seu destino (Auckland), após um grande intervalo de tempo aguardando aparecer suas duas bagagens despachadas, a Requerente notou que apenas uma das bagagens estava na esteira e que estava totalmente DANIFICADA e DESTRUÍDA, todas as rodinhas da mala de 10 kg estavam destruídas (doc.03), o que tornou inviável a utilização da bagagem, restando a Requerente, carregar a bagagem em seus braços. A Autora, após essa infeliz surpresa, ainda aguardou por muito tempo a chegada de sua outra mala (25 kg), porém, como a mala nunca surgia na esteira, a Requerente notou que possivelmente havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave dos serviços).
Sendo assim, a Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem, pois possuía diversos itens de uso pessoal e que não poderia ficar sem (roupas, sapatos, maquiagem, bolsas, acessórios, produtos de higiene e inclusive remédios)
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se à fila do balcão da empresa aérea Requerida, carregando sua mala danificada, totalmente inutilizada (doc.03), em seus próprios braços, uma vez que era impossível arrasta-la devido a falta das rodinhas, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível atraso na entrega da bagagem.
Ainda no balcão da companhia aérea, a parte Autora pediu aos funcionários que verificassem no deposito de achados e perdidos na tentativa de encontrar seus pertences. Porém, com muito desprezo e grosseria disseram que nada foi encontrado. Assim, um dos funcionários informou que nada poderiam fazer a não ser a parte Autora aguardar para maiores informações da localização de sua bagagem junto a empresa aérea Requerida. E dito isto, formalizaram o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB, documento oficial emitido pela própria Requerida, que confessa o extravio de bagagem (prova inequívoca do extravio de bagagem em doc.04),no aeroporto de Auckland (AKL).
(DOC.04:RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem).
úmero etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 a chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem n IB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. od. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Número etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 Na chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem no RIB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. Cod. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Neste sentido, diante do descaso na prestação do serviço e pela irregularidade ocasionada pelas empresas Requeridas, a Autora já extremamente exausta da longa viagem foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem pois possuía diversos objetos caros e essenciais de uso pessoal para toda a viagem. Porém, sem qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, sem o ar de felicidade que possuía antes de desembarcar em Auckland, por todo estresse causado em sua viagem com sua mala desaparecida, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, enquanto carregava sua mala inutilizada nos braços, com sua própria força (doc.03) e sem ser oferecido NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL.
Frente ao fato dos danos sofridos em uma bagagem (10 kg) e o extravio de outra (23 kg), a parte Autora foi obrigado a realizar comprar produtos básicos de higiene e peças de roupa, para fosse possível passar o restante daqueles dias em Auckland, uma vez que os itens comprados estavam na mala extraviada (conforme doc.06).
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de suas férias de final de ano, que tanto programou para curtir com seu filho.
A Requerente, frente ao descaso da parte Requerida, prontificou-se a ir todos os dias ao aeroporto de Auckland, com intuito de obter informações sobre o desaparecimento de sua mala. Sempre com esperança de sua mala aparecer fazia isso todos os dias de sua viagem, a privando de conhecer restaurantes da cidade turística de Auckland, uma viagem dos sonhos, pois passava por essa rotina estressante todos os dias. O que era pra ser uma viagem tranquilase tornou um verdadeiro pesadelo inimaginável.
Frustrada com todo esse acontecimento e com o descaso da empresa Requerida, só foi possível ter acesso às bagagens quatro dias após a chegada em Auckland. Ou seja, a Requerente passou quatro dias, sem ter acesso a medicamentos, roupas, objetos pessoais, documentos pessoais, por 04 dias (96 HORAS), em pais distinto do que reside, literalmente no outro lugar do globo, em virtude dos esforços praticados pela Requerente.
Acreditando tratar-se de uma empresa séria e comprometida aos ditames consumeristas, crente que receberia um retorno rápido das Requeridas durante o período da viagem, e que sua bagagem seria recuperada de forma célere com todos os seus pertences. A requerida só
conseguiu recuperar suas malas no dia 18/12/2022, 04 dias (96 HORAS) depois de ter desembarcado, através de seus esforços pessoais, visto que não foi auxiliada em nenhum momento pela Requerente.
Dessa forma, como já não bastasse o péssimo serviço prestado por parte das empresas Requeridas, a mesma demora excessivamente para devolver a bagagem extraviada. Em decorrência dos fatos a Autora não desfrutou da viagem como havia planejado, ficou sem seus objetos pessoais, gastou além do que deveria comprando novamente alguns itens para passar os dias em Auckland, sem contar todo o estresse, sofrimento, desconforto e perdas de tempo conforme foi narrada, uma verdadeira “via crusis” atrás de uma mala que permaneceu desparecida por 96 HORAS (04 dias) após a chegada em Auckland, em pais totalmente diverso do que a Requerente estava habituada, numa viagem minuciosamente pensada, numa destino dos sonhos onde encontraria com seu filho que a muito tempo não via. Além da perda de tempo e a quebra de expectativa inerentes a este tipo de situação que causa a qualquer pessoa que tem sua mala extraviada por tanto tempo. O MEDO E ANSIEDADE DE PERDER A MALA DE VEZ estão fazendo com que a Autora fique todos esses dias tensos, ansiosos e apreensivos, sem poder gozar de uma viagem que a tanto tempo vinha esperando.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicaçã do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento
contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasad conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DO
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”(caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de
Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao
defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio
produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DOS DANOS MATERIAIS
a) GASTOS DURANTE OS 04 DIAS (96 HORAS) EM QUE A MALA FICOU EXTRAVIADA
Conforme já descrito na síntese dos documentos da inicial (início desta exordial) a parte Autora, durante toda sua viagem aguardou a companhia aérea Requerida lhe entregar sua bagagem em perfeito estado após desembarcar no aeroporto de Auckland. Ocorre que, a sua mala foi extraviada e só devolvida 04 dias após sua chegada ao destino (96 horas de desaparecido) durante uma viagem dos sonhos, naturalmente gerando transtornos inerentes a essa situação, gerando extrema revolta e quebra de expectativas. Salienta-se que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme diversas jurisprudências em casos
Dito isso, a Autora foi obrigada a comprar alguns itens novamente (roupas, acessórios, produtos de beleza, de higiene) não com a mesma qualidade e quantidade dos pertences que havia colocado dentro da mala.
$ 69,00 R$ 207,69 Sendo assim, o dinheiro que havia guardado para $ 80,00 R$ 240,80 aproveitar com outros gastos na viagem, teve que $ 59,42 R$ 178,79 comprar diversos itens para passar aqueles dias, $ 8,00 R$ 24,08 $ 16,90 R$ 50,87 conforme anexo em (DOC.06) consta as notas fiscais $ 29,99 R$ 90,27 comprovando todos os gastos com os itens que $ 32,99 R$ 99,30 teve que comprar por estar sem a sua mala e itens $ 78,41 R$ 236,01 TOTAL: € 374,71 TOTAL: R$ 1.127,81 pessoais, roupas, produtos de higiene, etc após car 96 HORAS sem acesso a sua bagagem extraviada. A maioria dos itens que stavam na mala os quais requer a título de danos materiais trazendo e apresentando s notas fiscais e a relação de seus pertences em.
Conforme planilhas acima constam o preço pago em real das compras realizadas em virtude da impossibilidade de usufruir dos objetos que estavam na mala extraviada pago em Dólar Neozelandês, valor convertido em Real, de acordo com a cotação do cambio hoje dia 11/07/2023 consulta realizada às 16h41min no site <https://www.melhorcambio.com/dolar- neozelandes-hoje>. Print do site disponível em (DOC.08). Valores das compras convertidos em real comprados na viagem após o extravio (R$ 1.127,54) como exposto na tabela acima.
b) DA NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA MALA EM VIRTUDE DOS DANOS SOFRIDOS NA BAGAGEM.
Conforme descrito no tópico dos fatos a Autora, assim que desembarcou no aeroporto de Auckland, recebeu uma de suas duas bagagens despachadas em São Paulo (GRU) totalmente destruídas e inutilizáveis (doc.03). Com isso, a Requerente foi obrigada a resolver todo entrave que envolvia o extravio de sua bagagem (bagagem de 23kg despachada, conforme consta no tópico dos fatos) carregando sua mala sem rodinha nos braços, por todo o aeroporto, enquanto a Requerida se isentou de presentar qualquer tipo de assistência
Dito isso, insta salientar que, além dos gastos com itens pessoas que a Autora já possuía, também foi obrigada a comprar outra mala, uma vez que sua mala despachada encontrava-se inútil (doc.03) Dessa forma, a título de danos matérias, buscando o ressarcimento do objeto danificado, requerer o ressarcimento do valor referente a mala R$ 299,99. (doc.07)
Requer, portanto, além dos danos morais, também danos materiais referente aos objetos comprados pela Requerente em Auckland e também referentes a nova mala adquirida, em virtude da destruição mala (doc.03) no valor total de R$ 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete e cinquenta e três centavos) com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022).
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VIII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319,
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de:
d.1) Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$51.372,47 (cinquenta e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE E PECULIARIDADE dos fatos narrados (múltiplas falhas e duradouras, se passando 04 (quatro dias – 96 HORAS sem a mala em país distinto frustrando a uma viagem dos sonhos) até a
recuperação da bagagem), detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.09;
d.2) Indenização pelos DANOS MATERIAIS à parte Requerente no valor de R 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022) conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZ OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021602-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA –
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NADIA LIMA ALMEIDA, CPF: 761.789.867-34, RG: 454.607, Rua José Teixeira, 69, Ed. Royal Light, apto. 1007, CEP: 290055-310, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP;
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de IDA de Guarulhos (GRU) para Auckland – Nova Zelândia (AKL), com duas conexões a primeira em Assunção – Paraguai (ASU) e a segunda em Santiago (SCL).
A reserva contratada estava para sair de Guarulhos (origem) às 07:45 do dia 13/12/2022, com chegada em Auckland (destino final) no dia seguinte (14/12/2022) às 00:40, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
OC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar em Auckland no dia 14/12 às 00:40 .
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, a parte Autora planejou essa viagem com bastante antecedência e de form minuciosa, adquiriu passagem com a companhia aérea Requerida, conforme reserv contratada em (doc.2), para que pudesse gozar ao máximo do período que passaria com se filho, residente em Auckland, Nova Zelândia (doc.05).
Dito isso, a Requerente, antes de iniciar sua viagem, despachou duas bagagens e Guarulhos, uma de 23 kg e outra de 10 kg, onde estavam guardados pertences e objetos d uso pessoal que a Autora usaria durante todo o período na Nova Zelândia.
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Ao chegar a seu destino (Auckland), após um grande intervalo de tempo aguardando aparecer suas duas bagagens despachadas, a Requerente notou que apenas uma das bagagens estava na esteira e que estava totalmente DANIFICADA e DESTRUÍDA, todas as rodinhas da mala de 10 kg estavam destruídas (doc.03), o que tornou inviável a utilização da bagagem, restando a Requerente, carregar a bagagem em seus braços. A Autora, após essa infeliz surpresa, ainda aguardou por muito tempo a chegada de sua outra mala (25 kg), porém, como a mala nunca surgia na esteira, a Requerente notou que possivelmente havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave dos serviços).
Sendo assim, a Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem, pois possuía diversos itens de uso pessoal e que não poderia ficar sem (roupas, sapatos, maquiagem, bolsas, acessórios, produtos de higiene e inclusive remédios)
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se à fila do balcão da empresa aérea Requerida, carregando sua mala danificada, totalmente inutilizada (doc.03), em seus próprios braços, uma vez que era impossível arrasta-la devido a falta das rodinhas, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível atraso na entrega da bagagem.
Ainda no balcão da companhia aérea, a parte Autora pediu aos funcionários que verificassem no deposito de achados e perdidos na tentativa de encontrar seus pertences. Porém, com muito desprezo e grosseria disseram que nada foi encontrado. Assim, um dos funcionários informou que nada poderiam fazer a não ser a parte Autora aguardar para maiores informações da localização de sua bagagem junto a empresa aérea Requerida. E dito isto, formalizaram o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB, documento oficial emitido pela própria Requerida, que confessa o extravio de bagagem (prova inequívoca do extravio de bagagem em doc.04),no aeroporto de Auckland (AKL).
(DOC.04:RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem).
úmero etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 a chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem n IB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. od. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Número etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 Na chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem no RIB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. Cod. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Neste sentido, diante do descaso na prestação do serviço e pela irregularidade ocasionada pelas empresas Requeridas, a Autora já extremamente exausta da longa viagem foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem pois possuía diversos objetos caros e essenciais de uso pessoal para toda a viagem. Porém, sem qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, sem o ar de felicidade que possuía antes de desembarcar em Auckland, por todo estresse causado em sua viagem com sua mala desaparecida, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, enquanto carregava sua mala inutilizada nos braços, com sua própria força (doc.03) e sem ser oferecido NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL.
Frente ao fato dos danos sofridos em uma bagagem (10 kg) e o extravio de outra (23 kg), a parte Autora foi obrigado a realizar comprar produtos básicos de higiene e peças de roupa, para fosse possível passar o restante daqueles dias em Auckland, uma vez que os itens comprados estavam na mala extraviada (conforme doc.06).
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de suas férias de final de ano, que tanto programou para curtir com seu filho.
A Requerente, frente ao descaso da parte Requerida, prontificou-se a ir todos os dias ao aeroporto de Auckland, com intuito de obter informações sobre o desaparecimento de sua mala. Sempre com esperança de sua mala aparecer fazia isso todos os dias de sua viagem, a privando de conhecer restaurantes da cidade turística de Auckland, uma viagem dos sonhos, pois passava por essa rotina estressante todos os dias. O que era pra ser uma viagem tranquilase tornou um verdadeiro pesadelo inimaginável.
Frustrada com todo esse acontecimento e com o descaso da empresa Requerida, só foi possível ter acesso às bagagens quatro dias após a chegada em Auckland. Ou seja, a Requerente passou quatro dias, sem ter acesso a medicamentos, roupas, objetos pessoais, documentos pessoais, por 04 dias (96 HORAS), em pais distinto do que reside, literalmente no outro lugar do globo, em virtude dos esforços praticados pela Requerente.
Acreditando tratar-se de uma empresa séria e comprometida aos ditames consumeristas, crente que receberia um retorno rápido das Requeridas durante o período da viagem, e que sua bagagem seria recuperada de forma célere com todos os seus pertences. A requerida só
conseguiu recuperar suas malas no dia 18/12/2022, 04 dias (96 HORAS) depois de ter desembarcado, através de seus esforços pessoais, visto que não foi auxiliada em nenhum momento pela Requerente.
Dessa forma, como já não bastasse o péssimo serviço prestado por parte das empresas Requeridas, a mesma demora excessivamente para devolver a bagagem extraviada. Em decorrência dos fatos a Autora não desfrutou da viagem como havia planejado, ficou sem seus objetos pessoais, gastou além do que deveria comprando novamente alguns itens para passar os dias em Auckland, sem contar todo o estresse, sofrimento, desconforto e perdas de tempo conforme foi narrada, uma verdadeira “via crusis” atrás de uma mala que permaneceu desparecida por 96 HORAS (04 dias) após a chegada em Auckland, em pais totalmente diverso do que a Requerente estava habituada, numa viagem minuciosamente pensada, numa destino dos sonhos onde encontraria com seu filho que a muito tempo não via. Além da perda de tempo e a quebra de expectativa inerentes a este tipo de situação que causa a qualquer pessoa que tem sua mala extraviada por tanto tempo. O MEDO E ANSIEDADE DE PERDER A MALA DE VEZ estão fazendo com que a Autora fique todos esses dias tensos, ansiosos e apreensivos, sem poder gozar de uma viagem que a tanto tempo vinha esperando.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicaçã do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento
contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasad conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DO
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”(caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de
Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao
defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio
produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DOS DANOS MATERIAIS
a) GASTOS DURANTE OS 04 DIAS (96 HORAS) EM QUE A MALA FICOU EXTRAVIADA
Conforme já descrito na síntese dos documentos da inicial (início desta exordial) a parte Autora, durante toda sua viagem aguardou a companhia aérea Requerida lhe entregar sua bagagem em perfeito estado após desembarcar no aeroporto de Auckland. Ocorre que, a sua mala foi extraviada e só devolvida 04 dias após sua chegada ao destino (96 horas de desaparecido) durante uma viagem dos sonhos, naturalmente gerando transtornos inerentes a essa situação, gerando extrema revolta e quebra de expectativas. Salienta-se que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme diversas jurisprudências em casos
Dito isso, a Autora foi obrigada a comprar alguns itens novamente (roupas, acessórios, produtos de beleza, de higiene) não com a mesma qualidade e quantidade dos pertences que havia colocado dentro da mala.
$ 69,00 R$ 207,69 Sendo assim, o dinheiro que havia guardado para $ 80,00 R$ 240,80 aproveitar com outros gastos na viagem, teve que $ 59,42 R$ 178,79 comprar diversos itens para passar aqueles dias, $ 8,00 R$ 24,08 $ 16,90 R$ 50,87 conforme anexo em (DOC.06) consta as notas fiscais $ 29,99 R$ 90,27 comprovando todos os gastos com os itens que $ 32,99 R$ 99,30 teve que comprar por estar sem a sua mala e itens $ 78,41 R$ 236,01 TOTAL: € 374,71 TOTAL: R$ 1.127,81 pessoais, roupas, produtos de higiene, etc após car 96 HORAS sem acesso a sua bagagem extraviada. A maioria dos itens que stavam na mala os quais requer a título de danos materiais trazendo e apresentando s notas fiscais e a relação de seus pertences em.
Conforme planilhas acima constam o preço pago em real das compras realizadas em virtude da impossibilidade de usufruir dos objetos que estavam na mala extraviada pago em Dólar Neozelandês, valor convertido em Real, de acordo com a cotação do cambio hoje dia 11/07/2023 consulta realizada às 16h41min no site <https://www.melhorcambio.com/dolar- neozelandes-hoje>. Print do site disponível em (DOC.08). Valores das compras convertidos em real comprados na viagem após o extravio (R$ 1.127,54) como exposto na tabela acima.
b) DA NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA MALA EM VIRTUDE DOS DANOS SOFRIDOS NA BAGAGEM.
Conforme descrito no tópico dos fatos a Autora, assim que desembarcou no aeroporto de Auckland, recebeu uma de suas duas bagagens despachadas em São Paulo (GRU) totalmente destruídas e inutilizáveis (doc.03). Com isso, a Requerente foi obrigada a resolver todo entrave que envolvia o extravio de sua bagagem (bagagem de 23kg despachada, conforme consta no tópico dos fatos) carregando sua mala sem rodinha nos braços, por todo o aeroporto, enquanto a Requerida se isentou de presentar qualquer tipo de assistência
Dito isso, insta salientar que, além dos gastos com itens pessoas que a Autora já possuía, também foi obrigada a comprar outra mala, uma vez que sua mala despachada encontrava-se inútil (doc.03) Dessa forma, a título de danos matérias, buscando o ressarcimento do objeto danificado, requerer o ressarcimento do valor referente a mala R$ 299,99. (doc.07)
Requer, portanto, além dos danos morais, também danos materiais referente aos objetos comprados pela Requerente em Auckland e também referentes a nova mala adquirida, em virtude da destruição mala (doc.03) no valor total de R$ 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete e cinquenta e três centavos) com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022).
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VIII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319,
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de:
d.1) Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$51.372,47 (cinquenta e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE E PECULIARIDADE dos fatos narrados (múltiplas falhas e duradouras, se passando 04 (quatro dias – 96 HORAS sem a mala em país distinto frustrando a uma viagem dos sonhos) até a
recuperação da bagagem), detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.09;
d.2) Indenização pelos DANOS MATERIAIS à parte Requerente no valor de R 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022) conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZ OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5021602-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA –
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NADIA LIMA ALMEIDA, CPF: 761.789.867-34, RG: 454.607, Rua José Teixeira, 69, Ed. Royal Light, apto. 1007, CEP: 290055-310, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP;
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de IDA de Guarulhos (GRU) para Auckland – Nova Zelândia (AKL), com duas conexões a primeira em Assunção – Paraguai (ASU) e a segunda em Santiago (SCL).
A reserva contratada estava para sair de Guarulhos (origem) às 07:45 do dia 13/12/2022, com chegada em Auckland (destino final) no dia seguinte (14/12/2022) às 00:40, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
OC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar em Auckland no dia 14/12 às 00:40 .
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, a parte Autora planejou essa viagem com bastante antecedência e de form minuciosa, adquiriu passagem com a companhia aérea Requerida, conforme reserv contratada em (doc.2), para que pudesse gozar ao máximo do período que passaria com se filho, residente em Auckland, Nova Zelândia (doc.05).
Dito isso, a Requerente, antes de iniciar sua viagem, despachou duas bagagens e Guarulhos, uma de 23 kg e outra de 10 kg, onde estavam guardados pertences e objetos d uso pessoal que a Autora usaria durante todo o período na Nova Zelândia.
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Ao chegar a seu destino (Auckland), após um grande intervalo de tempo aguardando aparecer suas duas bagagens despachadas, a Requerente notou que apenas uma das bagagens estava na esteira e que estava totalmente DANIFICADA e DESTRUÍDA, todas as rodinhas da mala de 10 kg estavam destruídas (doc.03), o que tornou inviável a utilização da bagagem, restando a Requerente, carregar a bagagem em seus braços. A Autora, após essa infeliz surpresa, ainda aguardou por muito tempo a chegada de sua outra mala (25 kg), porém, como a mala nunca surgia na esteira, a Requerente notou que possivelmente havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave dos serviços).
Sendo assim, a Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem, pois possuía diversos itens de uso pessoal e que não poderia ficar sem (roupas, sapatos, maquiagem, bolsas, acessórios, produtos de higiene e inclusive remédios)
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se à fila do balcão da empresa aérea Requerida, carregando sua mala danificada, totalmente inutilizada (doc.03), em seus próprios braços, uma vez que era impossível arrasta-la devido a falta das rodinhas, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível atraso na entrega da bagagem.
Ainda no balcão da companhia aérea, a parte Autora pediu aos funcionários que verificassem no deposito de achados e perdidos na tentativa de encontrar seus pertences. Porém, com muito desprezo e grosseria disseram que nada foi encontrado. Assim, um dos funcionários informou que nada poderiam fazer a não ser a parte Autora aguardar para maiores informações da localização de sua bagagem junto a empresa aérea Requerida. E dito isto, formalizaram o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB, documento oficial emitido pela própria Requerida, que confessa o extravio de bagagem (prova inequívoca do extravio de bagagem em doc.04),no aeroporto de Auckland (AKL).
(DOC.04:RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem).
úmero etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 a chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem n IB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. od. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Número etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 Na chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem no RIB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. Cod. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Neste sentido, diante do descaso na prestação do serviço e pela irregularidade ocasionada pelas empresas Requeridas, a Autora já extremamente exausta da longa viagem foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem pois possuía diversos objetos caros e essenciais de uso pessoal para toda a viagem. Porém, sem qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, sem o ar de felicidade que possuía antes de desembarcar em Auckland, por todo estresse causado em sua viagem com sua mala desaparecida, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, enquanto carregava sua mala inutilizada nos braços, com sua própria força (doc.03) e sem ser oferecido NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL.
Frente ao fato dos danos sofridos em uma bagagem (10 kg) e o extravio de outra (23 kg), a parte Autora foi obrigado a realizar comprar produtos básicos de higiene e peças de roupa, para fosse possível passar o restante daqueles dias em Auckland, uma vez que os itens comprados estavam na mala extraviada (conforme doc.06).
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de suas férias de final de ano, que tanto programou para curtir com seu filho.
A Requerente, frente ao descaso da parte Requerida, prontificou-se a ir todos os dias ao aeroporto de Auckland, com intuito de obter informações sobre o desaparecimento de sua mala. Sempre com esperança de sua mala aparecer fazia isso todos os dias de sua viagem, a privando de conhecer restaurantes da cidade turística de Auckland, uma viagem dos sonhos, pois passava por essa rotina estressante todos os dias. O que era pra ser uma viagem tranquilase tornou um verdadeiro pesadelo inimaginável.
Frustrada com todo esse acontecimento e com o descaso da empresa Requerida, só foi possível ter acesso às bagagens quatro dias após a chegada em Auckland. Ou seja, a Requerente passou quatro dias, sem ter acesso a medicamentos, roupas, objetos pessoais, documentos pessoais, por 04 dias (96 HORAS), em pais distinto do que reside, literalmente no outro lugar do globo, em virtude dos esforços praticados pela Requerente.
Acreditando tratar-se de uma empresa séria e comprometida aos ditames consumeristas, crente que receberia um retorno rápido das Requeridas durante o período da viagem, e que sua bagagem seria recuperada de forma célere com todos os seus pertences. A requerida só
conseguiu recuperar suas malas no dia 18/12/2022, 04 dias (96 HORAS) depois de ter desembarcado, através de seus esforços pessoais, visto que não foi auxiliada em nenhum momento pela Requerente.
Dessa forma, como já não bastasse o péssimo serviço prestado por parte das empresas Requeridas, a mesma demora excessivamente para devolver a bagagem extraviada. Em decorrência dos fatos a Autora não desfrutou da viagem como havia planejado, ficou sem seus objetos pessoais, gastou além do que deveria comprando novamente alguns itens para passar os dias em Auckland, sem contar todo o estresse, sofrimento, desconforto e perdas de tempo conforme foi narrada, uma verdadeira “via crusis” atrás de uma mala que permaneceu desparecida por 96 HORAS (04 dias) após a chegada em Auckland, em pais totalmente diverso do que a Requerente estava habituada, numa viagem minuciosamente pensada, numa destino dos sonhos onde encontraria com seu filho que a muito tempo não via. Além da perda de tempo e a quebra de expectativa inerentes a este tipo de situação que causa a qualquer pessoa que tem sua mala extraviada por tanto tempo. O MEDO E ANSIEDADE DE PERDER A MALA DE VEZ estão fazendo com que a Autora fique todos esses dias tensos, ansiosos e apreensivos, sem poder gozar de uma viagem que a tanto tempo vinha esperando.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicaçã do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento
contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasad conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DO
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”(caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de
Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao
defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio
produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DOS DANOS MATERIAIS
a) GASTOS DURANTE OS 04 DIAS (96 HORAS) EM QUE A MALA FICOU EXTRAVIADA
Conforme já descrito na síntese dos documentos da inicial (início desta exordial) a parte Autora, durante toda sua viagem aguardou a companhia aérea Requerida lhe entregar sua bagagem em perfeito estado após desembarcar no aeroporto de Auckland. Ocorre que, a sua mala foi extraviada e só devolvida 04 dias após sua chegada ao destino (96 horas de desaparecido) durante uma viagem dos sonhos, naturalmente gerando transtornos inerentes a essa situação, gerando extrema revolta e quebra de expectativas. Salienta-se que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme diversas jurisprudências em casos
Dito isso, a Autora foi obrigada a comprar alguns itens novamente (roupas, acessórios, produtos de beleza, de higiene) não com a mesma qualidade e quantidade dos pertences que havia colocado dentro da mala.
$ 69,00 R$ 207,69 Sendo assim, o dinheiro que havia guardado para $ 80,00 R$ 240,80 aproveitar com outros gastos na viagem, teve que $ 59,42 R$ 178,79 comprar diversos itens para passar aqueles dias, $ 8,00 R$ 24,08 $ 16,90 R$ 50,87 conforme anexo em (DOC.06) consta as notas fiscais $ 29,99 R$ 90,27 comprovando todos os gastos com os itens que $ 32,99 R$ 99,30 teve que comprar por estar sem a sua mala e itens $ 78,41 R$ 236,01 TOTAL: € 374,71 TOTAL: R$ 1.127,81 pessoais, roupas, produtos de higiene, etc após car 96 HORAS sem acesso a sua bagagem extraviada. A maioria dos itens que stavam na mala os quais requer a título de danos materiais trazendo e apresentando s notas fiscais e a relação de seus pertences em.
Conforme planilhas acima constam o preço pago em real das compras realizadas em virtude da impossibilidade de usufruir dos objetos que estavam na mala extraviada pago em Dólar Neozelandês, valor convertido em Real, de acordo com a cotação do cambio hoje dia 11/07/2023 consulta realizada às 16h41min no site <https://www.melhorcambio.com/dolar- neozelandes-hoje>. Print do site disponível em (DOC.08). Valores das compras convertidos em real comprados na viagem após o extravio (R$ 1.127,54) como exposto na tabela acima.
b) DA NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA MALA EM VIRTUDE DOS DANOS SOFRIDOS NA BAGAGEM.
Conforme descrito no tópico dos fatos a Autora, assim que desembarcou no aeroporto de Auckland, recebeu uma de suas duas bagagens despachadas em São Paulo (GRU) totalmente destruídas e inutilizáveis (doc.03). Com isso, a Requerente foi obrigada a resolver todo entrave que envolvia o extravio de sua bagagem (bagagem de 23kg despachada, conforme consta no tópico dos fatos) carregando sua mala sem rodinha nos braços, por todo o aeroporto, enquanto a Requerida se isentou de presentar qualquer tipo de assistência
Dito isso, insta salientar que, além dos gastos com itens pessoas que a Autora já possuía, também foi obrigada a comprar outra mala, uma vez que sua mala despachada encontrava-se inútil (doc.03) Dessa forma, a título de danos matérias, buscando o ressarcimento do objeto danificado, requerer o ressarcimento do valor referente a mala R$ 299,99. (doc.07)
Requer, portanto, além dos danos morais, também danos materiais referente aos objetos comprados pela Requerente em Auckland e também referentes a nova mala adquirida, em virtude da destruição mala (doc.03) no valor total de R$ 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete e cinquenta e três centavos) com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022).
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VIII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319,
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de:
d.1) Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$51.372,47 (cinquenta e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE E PECULIARIDADE dos fatos narrados (múltiplas falhas e duradouras, se passando 04 (quatro dias – 96 HORAS sem a mala em país distinto frustrando a uma viagem dos sonhos) até a
recuperação da bagagem), detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.09;
d.2) Indenização pelos DANOS MATERIAIS à parte Requerente no valor de R 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022) conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZ OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5021602-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA –
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NADIA LIMA ALMEIDA, CPF: 761.789.867-34, RG: 454.607, Rua José Teixeira, 69, Ed. Royal Light, apto. 1007, CEP: 290055-310, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP;
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de IDA de Guarulhos (GRU) para Auckland – Nova Zelândia (AKL), com duas conexões a primeira em Assunção – Paraguai (ASU) e a segunda em Santiago (SCL).
A reserva contratada estava para sair de Guarulhos (origem) às 07:45 do dia 13/12/2022, com chegada em Auckland (destino final) no dia seguinte (14/12/2022) às 00:40, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
OC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar em Auckland no dia 14/12 às 00:40 .
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, a parte Autora planejou essa viagem com bastante antecedência e de form minuciosa, adquiriu passagem com a companhia aérea Requerida, conforme reserv contratada em (doc.2), para que pudesse gozar ao máximo do período que passaria com se filho, residente em Auckland, Nova Zelândia (doc.05).
Dito isso, a Requerente, antes de iniciar sua viagem, despachou duas bagagens e Guarulhos, uma de 23 kg e outra de 10 kg, onde estavam guardados pertences e objetos d uso pessoal que a Autora usaria durante todo o período na Nova Zelândia.
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Ao chegar a seu destino (Auckland), após um grande intervalo de tempo aguardando aparecer suas duas bagagens despachadas, a Requerente notou que apenas uma das bagagens estava na esteira e que estava totalmente DANIFICADA e DESTRUÍDA, todas as rodinhas da mala de 10 kg estavam destruídas (doc.03), o que tornou inviável a utilização da bagagem, restando a Requerente, carregar a bagagem em seus braços. A Autora, após essa infeliz surpresa, ainda aguardou por muito tempo a chegada de sua outra mala (25 kg), porém, como a mala nunca surgia na esteira, a Requerente notou que possivelmente havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave dos serviços).
Sendo assim, a Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem, pois possuía diversos itens de uso pessoal e que não poderia ficar sem (roupas, sapatos, maquiagem, bolsas, acessórios, produtos de higiene e inclusive remédios)
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se à fila do balcão da empresa aérea Requerida, carregando sua mala danificada, totalmente inutilizada (doc.03), em seus próprios braços, uma vez que era impossível arrasta-la devido a falta das rodinhas, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível atraso na entrega da bagagem.
Ainda no balcão da companhia aérea, a parte Autora pediu aos funcionários que verificassem no deposito de achados e perdidos na tentativa de encontrar seus pertences. Porém, com muito desprezo e grosseria disseram que nada foi encontrado. Assim, um dos funcionários informou que nada poderiam fazer a não ser a parte Autora aguardar para maiores informações da localização de sua bagagem junto a empresa aérea Requerida. E dito isto, formalizaram o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB, documento oficial emitido pela própria Requerida, que confessa o extravio de bagagem (prova inequívoca do extravio de bagagem em doc.04),no aeroporto de Auckland (AKL).
(DOC.04:RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem).
úmero etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 a chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem n IB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. od. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Número etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 Na chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem no RIB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. Cod. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Neste sentido, diante do descaso na prestação do serviço e pela irregularidade ocasionada pelas empresas Requeridas, a Autora já extremamente exausta da longa viagem foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem pois possuía diversos objetos caros e essenciais de uso pessoal para toda a viagem. Porém, sem qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, sem o ar de felicidade que possuía antes de desembarcar em Auckland, por todo estresse causado em sua viagem com sua mala desaparecida, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, enquanto carregava sua mala inutilizada nos braços, com sua própria força (doc.03) e sem ser oferecido NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL.
Frente ao fato dos danos sofridos em uma bagagem (10 kg) e o extravio de outra (23 kg), a parte Autora foi obrigado a realizar comprar produtos básicos de higiene e peças de roupa, para fosse possível passar o restante daqueles dias em Auckland, uma vez que os itens comprados estavam na mala extraviada (conforme doc.06).
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de suas férias de final de ano, que tanto programou para curtir com seu filho.
A Requerente, frente ao descaso da parte Requerida, prontificou-se a ir todos os dias ao aeroporto de Auckland, com intuito de obter informações sobre o desaparecimento de sua mala. Sempre com esperança de sua mala aparecer fazia isso todos os dias de sua viagem, a privando de conhecer restaurantes da cidade turística de Auckland, uma viagem dos sonhos, pois passava por essa rotina estressante todos os dias. O que era pra ser uma viagem tranquilase tornou um verdadeiro pesadelo inimaginável.
Frustrada com todo esse acontecimento e com o descaso da empresa Requerida, só foi possível ter acesso às bagagens quatro dias após a chegada em Auckland. Ou seja, a Requerente passou quatro dias, sem ter acesso a medicamentos, roupas, objetos pessoais, documentos pessoais, por 04 dias (96 HORAS), em pais distinto do que reside, literalmente no outro lugar do globo, em virtude dos esforços praticados pela Requerente.
Acreditando tratar-se de uma empresa séria e comprometida aos ditames consumeristas, crente que receberia um retorno rápido das Requeridas durante o período da viagem, e que sua bagagem seria recuperada de forma célere com todos os seus pertences. A requerida só
conseguiu recuperar suas malas no dia 18/12/2022, 04 dias (96 HORAS) depois de ter desembarcado, através de seus esforços pessoais, visto que não foi auxiliada em nenhum momento pela Requerente.
Dessa forma, como já não bastasse o péssimo serviço prestado por parte das empresas Requeridas, a mesma demora excessivamente para devolver a bagagem extraviada. Em decorrência dos fatos a Autora não desfrutou da viagem como havia planejado, ficou sem seus objetos pessoais, gastou além do que deveria comprando novamente alguns itens para passar os dias em Auckland, sem contar todo o estresse, sofrimento, desconforto e perdas de tempo conforme foi narrada, uma verdadeira “via crusis” atrás de uma mala que permaneceu desparecida por 96 HORAS (04 dias) após a chegada em Auckland, em pais totalmente diverso do que a Requerente estava habituada, numa viagem minuciosamente pensada, numa destino dos sonhos onde encontraria com seu filho que a muito tempo não via. Além da perda de tempo e a quebra de expectativa inerentes a este tipo de situação que causa a qualquer pessoa que tem sua mala extraviada por tanto tempo. O MEDO E ANSIEDADE DE PERDER A MALA DE VEZ estão fazendo com que a Autora fique todos esses dias tensos, ansiosos e apreensivos, sem poder gozar de uma viagem que a tanto tempo vinha esperando.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicaçã do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento
contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasad conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DO
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”(caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de
Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao
defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio
produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DOS DANOS MATERIAIS
a) GASTOS DURANTE OS 04 DIAS (96 HORAS) EM QUE A MALA FICOU EXTRAVIADA
Conforme já descrito na síntese dos documentos da inicial (início desta exordial) a parte Autora, durante toda sua viagem aguardou a companhia aérea Requerida lhe entregar sua bagagem em perfeito estado após desembarcar no aeroporto de Auckland. Ocorre que, a sua mala foi extraviada e só devolvida 04 dias após sua chegada ao destino (96 horas de desaparecido) durante uma viagem dos sonhos, naturalmente gerando transtornos inerentes a essa situação, gerando extrema revolta e quebra de expectativas. Salienta-se que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme diversas jurisprudências em casos
Dito isso, a Autora foi obrigada a comprar alguns itens novamente (roupas, acessórios, produtos de beleza, de higiene) não com a mesma qualidade e quantidade dos pertences que havia colocado dentro da mala.
$ 69,00 R$ 207,69 Sendo assim, o dinheiro que havia guardado para $ 80,00 R$ 240,80 aproveitar com outros gastos na viagem, teve que $ 59,42 R$ 178,79 comprar diversos itens para passar aqueles dias, $ 8,00 R$ 24,08 $ 16,90 R$ 50,87 conforme anexo em (DOC.06) consta as notas fiscais $ 29,99 R$ 90,27 comprovando todos os gastos com os itens que $ 32,99 R$ 99,30 teve que comprar por estar sem a sua mala e itens $ 78,41 R$ 236,01 TOTAL: € 374,71 TOTAL: R$ 1.127,81 pessoais, roupas, produtos de higiene, etc após car 96 HORAS sem acesso a sua bagagem extraviada. A maioria dos itens que stavam na mala os quais requer a título de danos materiais trazendo e apresentando s notas fiscais e a relação de seus pertences em.
Conforme planilhas acima constam o preço pago em real das compras realizadas em virtude da impossibilidade de usufruir dos objetos que estavam na mala extraviada pago em Dólar Neozelandês, valor convertido em Real, de acordo com a cotação do cambio hoje dia 11/07/2023 consulta realizada às 16h41min no site <https://www.melhorcambio.com/dolar- neozelandes-hoje>. Print do site disponível em (DOC.08). Valores das compras convertidos em real comprados na viagem após o extravio (R$ 1.127,54) como exposto na tabela acima.
b) DA NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA MALA EM VIRTUDE DOS DANOS SOFRIDOS NA BAGAGEM.
Conforme descrito no tópico dos fatos a Autora, assim que desembarcou no aeroporto de Auckland, recebeu uma de suas duas bagagens despachadas em São Paulo (GRU) totalmente destruídas e inutilizáveis (doc.03). Com isso, a Requerente foi obrigada a resolver todo entrave que envolvia o extravio de sua bagagem (bagagem de 23kg despachada, conforme consta no tópico dos fatos) carregando sua mala sem rodinha nos braços, por todo o aeroporto, enquanto a Requerida se isentou de presentar qualquer tipo de assistência
Dito isso, insta salientar que, além dos gastos com itens pessoas que a Autora já possuía, também foi obrigada a comprar outra mala, uma vez que sua mala despachada encontrava-se inútil (doc.03) Dessa forma, a título de danos matérias, buscando o ressarcimento do objeto danificado, requerer o ressarcimento do valor referente a mala R$ 299,99. (doc.07)
Requer, portanto, além dos danos morais, também danos materiais referente aos objetos comprados pela Requerente em Auckland e também referentes a nova mala adquirida, em virtude da destruição mala (doc.03) no valor total de R$ 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete e cinquenta e três centavos) com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022).
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VIII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319,
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de:
d.1) Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$51.372,47 (cinquenta e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE E PECULIARIDADE dos fatos narrados (múltiplas falhas e duradouras, se passando 04 (quatro dias – 96 HORAS sem a mala em país distinto frustrando a uma viagem dos sonhos) até a
recuperação da bagagem), detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.09;
d.2) Indenização pelos DANOS MATERIAIS à parte Requerente no valor de R 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022) conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZ OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021602-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA –
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NADIA LIMA ALMEIDA, CPF: 761.789.867-34, RG: 454.607, Rua José Teixeira, 69, Ed. Royal Light, apto. 1007, CEP: 290055-310, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP;
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de IDA de Guarulhos (GRU) para Auckland – Nova Zelândia (AKL), com duas conexões a primeira em Assunção – Paraguai (ASU) e a segunda em Santiago (SCL).
A reserva contratada estava para sair de Guarulhos (origem) às 07:45 do dia 13/12/2022, com chegada em Auckland (destino final) no dia seguinte (14/12/2022) às 00:40, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
OC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar em Auckland no dia 14/12 às 00:40 .
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, a parte Autora planejou essa viagem com bastante antecedência e de form minuciosa, adquiriu passagem com a companhia aérea Requerida, conforme reserv contratada em (doc.2), para que pudesse gozar ao máximo do período que passaria com se filho, residente em Auckland, Nova Zelândia (doc.05).
Dito isso, a Requerente, antes de iniciar sua viagem, despachou duas bagagens e Guarulhos, uma de 23 kg e outra de 10 kg, onde estavam guardados pertences e objetos d uso pessoal que a Autora usaria durante todo o período na Nova Zelândia.
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Ao chegar a seu destino (Auckland), após um grande intervalo de tempo aguardando aparecer suas duas bagagens despachadas, a Requerente notou que apenas uma das bagagens estava na esteira e que estava totalmente DANIFICADA e DESTRUÍDA, todas as rodinhas da mala de 10 kg estavam destruídas (doc.03), o que tornou inviável a utilização da bagagem, restando a Requerente, carregar a bagagem em seus braços. A Autora, após essa infeliz surpresa, ainda aguardou por muito tempo a chegada de sua outra mala (25 kg), porém, como a mala nunca surgia na esteira, a Requerente notou que possivelmente havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave dos serviços).
Sendo assim, a Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem, pois possuía diversos itens de uso pessoal e que não poderia ficar sem (roupas, sapatos, maquiagem, bolsas, acessórios, produtos de higiene e inclusive remédios)
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se à fila do balcão da empresa aérea Requerida, carregando sua mala danificada, totalmente inutilizada (doc.03), em seus próprios braços, uma vez que era impossível arrasta-la devido a falta das rodinhas, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível atraso na entrega da bagagem.
Ainda no balcão da companhia aérea, a parte Autora pediu aos funcionários que verificassem no deposito de achados e perdidos na tentativa de encontrar seus pertences. Porém, com muito desprezo e grosseria disseram que nada foi encontrado. Assim, um dos funcionários informou que nada poderiam fazer a não ser a parte Autora aguardar para maiores informações da localização de sua bagagem junto a empresa aérea Requerida. E dito isto, formalizaram o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB, documento oficial emitido pela própria Requerida, que confessa o extravio de bagagem (prova inequívoca do extravio de bagagem em doc.04),no aeroporto de Auckland (AKL).
(DOC.04:RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem).
úmero etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 a chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem n IB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. od. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Número etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 Na chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem no RIB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. Cod. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Neste sentido, diante do descaso na prestação do serviço e pela irregularidade ocasionada pelas empresas Requeridas, a Autora já extremamente exausta da longa viagem foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem pois possuía diversos objetos caros e essenciais de uso pessoal para toda a viagem. Porém, sem qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, sem o ar de felicidade que possuía antes de desembarcar em Auckland, por todo estresse causado em sua viagem com sua mala desaparecida, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, enquanto carregava sua mala inutilizada nos braços, com sua própria força (doc.03) e sem ser oferecido NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL.
Frente ao fato dos danos sofridos em uma bagagem (10 kg) e o extravio de outra (23 kg), a parte Autora foi obrigado a realizar comprar produtos básicos de higiene e peças de roupa, para fosse possível passar o restante daqueles dias em Auckland, uma vez que os itens comprados estavam na mala extraviada (conforme doc.06).
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de suas férias de final de ano, que tanto programou para curtir com seu filho.
A Requerente, frente ao descaso da parte Requerida, prontificou-se a ir todos os dias ao aeroporto de Auckland, com intuito de obter informações sobre o desaparecimento de sua mala. Sempre com esperança de sua mala aparecer fazia isso todos os dias de sua viagem, a privando de conhecer restaurantes da cidade turística de Auckland, uma viagem dos sonhos, pois passava por essa rotina estressante todos os dias. O que era pra ser uma viagem tranquilase tornou um verdadeiro pesadelo inimaginável.
Frustrada com todo esse acontecimento e com o descaso da empresa Requerida, só foi possível ter acesso às bagagens quatro dias após a chegada em Auckland. Ou seja, a Requerente passou quatro dias, sem ter acesso a medicamentos, roupas, objetos pessoais, documentos pessoais, por 04 dias (96 HORAS), em pais distinto do que reside, literalmente no outro lugar do globo, em virtude dos esforços praticados pela Requerente.
Acreditando tratar-se de uma empresa séria e comprometida aos ditames consumeristas, crente que receberia um retorno rápido das Requeridas durante o período da viagem, e que sua bagagem seria recuperada de forma célere com todos os seus pertences. A requerida só
conseguiu recuperar suas malas no dia 18/12/2022, 04 dias (96 HORAS) depois de ter desembarcado, através de seus esforços pessoais, visto que não foi auxiliada em nenhum momento pela Requerente.
Dessa forma, como já não bastasse o péssimo serviço prestado por parte das empresas Requeridas, a mesma demora excessivamente para devolver a bagagem extraviada. Em decorrência dos fatos a Autora não desfrutou da viagem como havia planejado, ficou sem seus objetos pessoais, gastou além do que deveria comprando novamente alguns itens para passar os dias em Auckland, sem contar todo o estresse, sofrimento, desconforto e perdas de tempo conforme foi narrada, uma verdadeira “via crusis” atrás de uma mala que permaneceu desparecida por 96 HORAS (04 dias) após a chegada em Auckland, em pais totalmente diverso do que a Requerente estava habituada, numa viagem minuciosamente pensada, numa destino dos sonhos onde encontraria com seu filho que a muito tempo não via. Além da perda de tempo e a quebra de expectativa inerentes a este tipo de situação que causa a qualquer pessoa que tem sua mala extraviada por tanto tempo. O MEDO E ANSIEDADE DE PERDER A MALA DE VEZ estão fazendo com que a Autora fique todos esses dias tensos, ansiosos e apreensivos, sem poder gozar de uma viagem que a tanto tempo vinha esperando.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicaçã do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento
contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasad conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DO
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”(caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de
Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao
defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio
produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DOS DANOS MATERIAIS
a) GASTOS DURANTE OS 04 DIAS (96 HORAS) EM QUE A MALA FICOU EXTRAVIADA
Conforme já descrito na síntese dos documentos da inicial (início desta exordial) a parte Autora, durante toda sua viagem aguardou a companhia aérea Requerida lhe entregar sua bagagem em perfeito estado após desembarcar no aeroporto de Auckland. Ocorre que, a sua mala foi extraviada e só devolvida 04 dias após sua chegada ao destino (96 horas de desaparecido) durante uma viagem dos sonhos, naturalmente gerando transtornos inerentes a essa situação, gerando extrema revolta e quebra de expectativas. Salienta-se que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme diversas jurisprudências em casos
Dito isso, a Autora foi obrigada a comprar alguns itens novamente (roupas, acessórios, produtos de beleza, de higiene) não com a mesma qualidade e quantidade dos pertences que havia colocado dentro da mala.
$ 69,00 R$ 207,69 Sendo assim, o dinheiro que havia guardado para $ 80,00 R$ 240,80 aproveitar com outros gastos na viagem, teve que $ 59,42 R$ 178,79 comprar diversos itens para passar aqueles dias, $ 8,00 R$ 24,08 $ 16,90 R$ 50,87 conforme anexo em (DOC.06) consta as notas fiscais $ 29,99 R$ 90,27 comprovando todos os gastos com os itens que $ 32,99 R$ 99,30 teve que comprar por estar sem a sua mala e itens $ 78,41 R$ 236,01 TOTAL: € 374,71 TOTAL: R$ 1.127,81 pessoais, roupas, produtos de higiene, etc após car 96 HORAS sem acesso a sua bagagem extraviada. A maioria dos itens que stavam na mala os quais requer a título de danos materiais trazendo e apresentando s notas fiscais e a relação de seus pertences em.
Conforme planilhas acima constam o preço pago em real das compras realizadas em virtude da impossibilidade de usufruir dos objetos que estavam na mala extraviada pago em Dólar Neozelandês, valor convertido em Real, de acordo com a cotação do cambio hoje dia 11/07/2023 consulta realizada às 16h41min no site <https://www.melhorcambio.com/dolar- neozelandes-hoje>. Print do site disponível em (DOC.08). Valores das compras convertidos em real comprados na viagem após o extravio (R$ 1.127,54) como exposto na tabela acima.
b) DA NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA MALA EM VIRTUDE DOS DANOS SOFRIDOS NA BAGAGEM.
Conforme descrito no tópico dos fatos a Autora, assim que desembarcou no aeroporto de Auckland, recebeu uma de suas duas bagagens despachadas em São Paulo (GRU) totalmente destruídas e inutilizáveis (doc.03). Com isso, a Requerente foi obrigada a resolver todo entrave que envolvia o extravio de sua bagagem (bagagem de 23kg despachada, conforme consta no tópico dos fatos) carregando sua mala sem rodinha nos braços, por todo o aeroporto, enquanto a Requerida se isentou de presentar qualquer tipo de assistência
Dito isso, insta salientar que, além dos gastos com itens pessoas que a Autora já possuía, também foi obrigada a comprar outra mala, uma vez que sua mala despachada encontrava-se inútil (doc.03) Dessa forma, a título de danos matérias, buscando o ressarcimento do objeto danificado, requerer o ressarcimento do valor referente a mala R$ 299,99. (doc.07)
Requer, portanto, além dos danos morais, também danos materiais referente aos objetos comprados pela Requerente em Auckland e também referentes a nova mala adquirida, em virtude da destruição mala (doc.03) no valor total de R$ 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete e cinquenta e três centavos) com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022).
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VIII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319,
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de:
d.1) Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$51.372,47 (cinquenta e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE E PECULIARIDADE dos fatos narrados (múltiplas falhas e duradouras, se passando 04 (quatro dias – 96 HORAS sem a mala em país distinto frustrando a uma viagem dos sonhos) até a
recuperação da bagagem), detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.09;
d.2) Indenização pelos DANOS MATERIAIS à parte Requerente no valor de R 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022) conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZ OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021602-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA –
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NADIA LIMA ALMEIDA, CPF: 761.789.867-34, RG: 454.607, Rua José Teixeira, 69, Ed. Royal Light, apto. 1007, CEP: 290055-310, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP;
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de IDA de Guarulhos (GRU) para Auckland – Nova Zelândia (AKL), com duas conexões a primeira em Assunção – Paraguai (ASU) e a segunda em Santiago (SCL).
A reserva contratada estava para sair de Guarulhos (origem) às 07:45 do dia 13/12/2022, com chegada em Auckland (destino final) no dia seguinte (14/12/2022) às 00:40, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
OC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar em Auckland no dia 14/12 às 00:40 .
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, a parte Autora planejou essa viagem com bastante antecedência e de form minuciosa, adquiriu passagem com a companhia aérea Requerida, conforme reserv contratada em (doc.2), para que pudesse gozar ao máximo do período que passaria com se filho, residente em Auckland, Nova Zelândia (doc.05).
Dito isso, a Requerente, antes de iniciar sua viagem, despachou duas bagagens e Guarulhos, uma de 23 kg e outra de 10 kg, onde estavam guardados pertences e objetos d uso pessoal que a Autora usaria durante todo o período na Nova Zelândia.
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Ao chegar a seu destino (Auckland), após um grande intervalo de tempo aguardando aparecer suas duas bagagens despachadas, a Requerente notou que apenas uma das bagagens estava na esteira e que estava totalmente DANIFICADA e DESTRUÍDA, todas as rodinhas da mala de 10 kg estavam destruídas (doc.03), o que tornou inviável a utilização da bagagem, restando a Requerente, carregar a bagagem em seus braços. A Autora, após essa infeliz surpresa, ainda aguardou por muito tempo a chegada de sua outra mala (25 kg), porém, como a mala nunca surgia na esteira, a Requerente notou que possivelmente havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave dos serviços).
Sendo assim, a Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem, pois possuía diversos itens de uso pessoal e que não poderia ficar sem (roupas, sapatos, maquiagem, bolsas, acessórios, produtos de higiene e inclusive remédios)
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se à fila do balcão da empresa aérea Requerida, carregando sua mala danificada, totalmente inutilizada (doc.03), em seus próprios braços, uma vez que era impossível arrasta-la devido a falta das rodinhas, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível atraso na entrega da bagagem.
Ainda no balcão da companhia aérea, a parte Autora pediu aos funcionários que verificassem no deposito de achados e perdidos na tentativa de encontrar seus pertences. Porém, com muito desprezo e grosseria disseram que nada foi encontrado. Assim, um dos funcionários informou que nada poderiam fazer a não ser a parte Autora aguardar para maiores informações da localização de sua bagagem junto a empresa aérea Requerida. E dito isto, formalizaram o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB, documento oficial emitido pela própria Requerida, que confessa o extravio de bagagem (prova inequívoca do extravio de bagagem em doc.04),no aeroporto de Auckland (AKL).
(DOC.04:RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem).
úmero etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 a chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem n IB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. od. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Número etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 Na chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem no RIB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. Cod. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Neste sentido, diante do descaso na prestação do serviço e pela irregularidade ocasionada pelas empresas Requeridas, a Autora já extremamente exausta da longa viagem foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem pois possuía diversos objetos caros e essenciais de uso pessoal para toda a viagem. Porém, sem qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, sem o ar de felicidade que possuía antes de desembarcar em Auckland, por todo estresse causado em sua viagem com sua mala desaparecida, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, enquanto carregava sua mala inutilizada nos braços, com sua própria força (doc.03) e sem ser oferecido NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL.
Frente ao fato dos danos sofridos em uma bagagem (10 kg) e o extravio de outra (23 kg), a parte Autora foi obrigado a realizar comprar produtos básicos de higiene e peças de roupa, para fosse possível passar o restante daqueles dias em Auckland, uma vez que os itens comprados estavam na mala extraviada (conforme doc.06).
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de suas férias de final de ano, que tanto programou para curtir com seu filho.
A Requerente, frente ao descaso da parte Requerida, prontificou-se a ir todos os dias ao aeroporto de Auckland, com intuito de obter informações sobre o desaparecimento de sua mala. Sempre com esperança de sua mala aparecer fazia isso todos os dias de sua viagem, a privando de conhecer restaurantes da cidade turística de Auckland, uma viagem dos sonhos, pois passava por essa rotina estressante todos os dias. O que era pra ser uma viagem tranquilase tornou um verdadeiro pesadelo inimaginável.
Frustrada com todo esse acontecimento e com o descaso da empresa Requerida, só foi possível ter acesso às bagagens quatro dias após a chegada em Auckland. Ou seja, a Requerente passou quatro dias, sem ter acesso a medicamentos, roupas, objetos pessoais, documentos pessoais, por 04 dias (96 HORAS), em pais distinto do que reside, literalmente no outro lugar do globo, em virtude dos esforços praticados pela Requerente.
Acreditando tratar-se de uma empresa séria e comprometida aos ditames consumeristas, crente que receberia um retorno rápido das Requeridas durante o período da viagem, e que sua bagagem seria recuperada de forma célere com todos os seus pertences. A requerida só
conseguiu recuperar suas malas no dia 18/12/2022, 04 dias (96 HORAS) depois de ter desembarcado, através de seus esforços pessoais, visto que não foi auxiliada em nenhum momento pela Requerente.
Dessa forma, como já não bastasse o péssimo serviço prestado por parte das empresas Requeridas, a mesma demora excessivamente para devolver a bagagem extraviada. Em decorrência dos fatos a Autora não desfrutou da viagem como havia planejado, ficou sem seus objetos pessoais, gastou além do que deveria comprando novamente alguns itens para passar os dias em Auckland, sem contar todo o estresse, sofrimento, desconforto e perdas de tempo conforme foi narrada, uma verdadeira “via crusis” atrás de uma mala que permaneceu desparecida por 96 HORAS (04 dias) após a chegada em Auckland, em pais totalmente diverso do que a Requerente estava habituada, numa viagem minuciosamente pensada, numa destino dos sonhos onde encontraria com seu filho que a muito tempo não via. Além da perda de tempo e a quebra de expectativa inerentes a este tipo de situação que causa a qualquer pessoa que tem sua mala extraviada por tanto tempo. O MEDO E ANSIEDADE DE PERDER A MALA DE VEZ estão fazendo com que a Autora fique todos esses dias tensos, ansiosos e apreensivos, sem poder gozar de uma viagem que a tanto tempo vinha esperando.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicaçã do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento
contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasad conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DO
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”(caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de
Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao
defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio
produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DOS DANOS MATERIAIS
a) GASTOS DURANTE OS 04 DIAS (96 HORAS) EM QUE A MALA FICOU EXTRAVIADA
Conforme já descrito na síntese dos documentos da inicial (início desta exordial) a parte Autora, durante toda sua viagem aguardou a companhia aérea Requerida lhe entregar sua bagagem em perfeito estado após desembarcar no aeroporto de Auckland. Ocorre que, a sua mala foi extraviada e só devolvida 04 dias após sua chegada ao destino (96 horas de desaparecido) durante uma viagem dos sonhos, naturalmente gerando transtornos inerentes a essa situação, gerando extrema revolta e quebra de expectativas. Salienta-se que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme diversas jurisprudências em casos
Dito isso, a Autora foi obrigada a comprar alguns itens novamente (roupas, acessórios, produtos de beleza, de higiene) não com a mesma qualidade e quantidade dos pertences que havia colocado dentro da mala.
$ 69,00 R$ 207,69 Sendo assim, o dinheiro que havia guardado para $ 80,00 R$ 240,80 aproveitar com outros gastos na viagem, teve que $ 59,42 R$ 178,79 comprar diversos itens para passar aqueles dias, $ 8,00 R$ 24,08 $ 16,90 R$ 50,87 conforme anexo em (DOC.06) consta as notas fiscais $ 29,99 R$ 90,27 comprovando todos os gastos com os itens que $ 32,99 R$ 99,30 teve que comprar por estar sem a sua mala e itens $ 78,41 R$ 236,01 TOTAL: € 374,71 TOTAL: R$ 1.127,81 pessoais, roupas, produtos de higiene, etc após car 96 HORAS sem acesso a sua bagagem extraviada. A maioria dos itens que stavam na mala os quais requer a título de danos materiais trazendo e apresentando s notas fiscais e a relação de seus pertences em.
Conforme planilhas acima constam o preço pago em real das compras realizadas em virtude da impossibilidade de usufruir dos objetos que estavam na mala extraviada pago em Dólar Neozelandês, valor convertido em Real, de acordo com a cotação do cambio hoje dia 11/07/2023 consulta realizada às 16h41min no site <https://www.melhorcambio.com/dolar- neozelandes-hoje>. Print do site disponível em (DOC.08). Valores das compras convertidos em real comprados na viagem após o extravio (R$ 1.127,54) como exposto na tabela acima.
b) DA NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA MALA EM VIRTUDE DOS DANOS SOFRIDOS NA BAGAGEM.
Conforme descrito no tópico dos fatos a Autora, assim que desembarcou no aeroporto de Auckland, recebeu uma de suas duas bagagens despachadas em São Paulo (GRU) totalmente destruídas e inutilizáveis (doc.03). Com isso, a Requerente foi obrigada a resolver todo entrave que envolvia o extravio de sua bagagem (bagagem de 23kg despachada, conforme consta no tópico dos fatos) carregando sua mala sem rodinha nos braços, por todo o aeroporto, enquanto a Requerida se isentou de presentar qualquer tipo de assistência
Dito isso, insta salientar que, além dos gastos com itens pessoas que a Autora já possuía, também foi obrigada a comprar outra mala, uma vez que sua mala despachada encontrava-se inútil (doc.03) Dessa forma, a título de danos matérias, buscando o ressarcimento do objeto danificado, requerer o ressarcimento do valor referente a mala R$ 299,99. (doc.07)
Requer, portanto, além dos danos morais, também danos materiais referente aos objetos comprados pela Requerente em Auckland e também referentes a nova mala adquirida, em virtude da destruição mala (doc.03) no valor total de R$ 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete e cinquenta e três centavos) com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022).
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VIII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319,
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de:
d.1) Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$51.372,47 (cinquenta e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE E PECULIARIDADE dos fatos narrados (múltiplas falhas e duradouras, se passando 04 (quatro dias – 96 HORAS sem a mala em país distinto frustrando a uma viagem dos sonhos) até a
recuperação da bagagem), detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.09;
d.2) Indenização pelos DANOS MATERIAIS à parte Requerente no valor de R 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022) conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZ OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021602-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA –
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NADIA LIMA ALMEIDA, CPF: 761.789.867-34, RG: 454.607, Rua José Teixeira, 69, Ed. Royal Light, apto. 1007, CEP: 290055-310, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP;
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de IDA de Guarulhos (GRU) para Auckland – Nova Zelândia (AKL), com duas conexões a primeira em Assunção – Paraguai (ASU) e a segunda em Santiago (SCL).
A reserva contratada estava para sair de Guarulhos (origem) às 07:45 do dia 13/12/2022, com chegada em Auckland (destino final) no dia seguinte (14/12/2022) às 00:40, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
OC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar em Auckland no dia 14/12 às 00:40 .
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, a parte Autora planejou essa viagem com bastante antecedência e de form minuciosa, adquiriu passagem com a companhia aérea Requerida, conforme reserv contratada em (doc.2), para que pudesse gozar ao máximo do período que passaria com se filho, residente em Auckland, Nova Zelândia (doc.05).
Dito isso, a Requerente, antes de iniciar sua viagem, despachou duas bagagens e Guarulhos, uma de 23 kg e outra de 10 kg, onde estavam guardados pertences e objetos d uso pessoal que a Autora usaria durante todo o período na Nova Zelândia.
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Ao chegar a seu destino (Auckland), após um grande intervalo de tempo aguardando aparecer suas duas bagagens despachadas, a Requerente notou que apenas uma das bagagens estava na esteira e que estava totalmente DANIFICADA e DESTRUÍDA, todas as rodinhas da mala de 10 kg estavam destruídas (doc.03), o que tornou inviável a utilização da bagagem, restando a Requerente, carregar a bagagem em seus braços. A Autora, após essa infeliz surpresa, ainda aguardou por muito tempo a chegada de sua outra mala (25 kg), porém, como a mala nunca surgia na esteira, a Requerente notou que possivelmente havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave dos serviços).
Sendo assim, a Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem, pois possuía diversos itens de uso pessoal e que não poderia ficar sem (roupas, sapatos, maquiagem, bolsas, acessórios, produtos de higiene e inclusive remédios)
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se à fila do balcão da empresa aérea Requerida, carregando sua mala danificada, totalmente inutilizada (doc.03), em seus próprios braços, uma vez que era impossível arrasta-la devido a falta das rodinhas, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível atraso na entrega da bagagem.
Ainda no balcão da companhia aérea, a parte Autora pediu aos funcionários que verificassem no deposito de achados e perdidos na tentativa de encontrar seus pertences. Porém, com muito desprezo e grosseria disseram que nada foi encontrado. Assim, um dos funcionários informou que nada poderiam fazer a não ser a parte Autora aguardar para maiores informações da localização de sua bagagem junto a empresa aérea Requerida. E dito isto, formalizaram o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB, documento oficial emitido pela própria Requerida, que confessa o extravio de bagagem (prova inequívoca do extravio de bagagem em doc.04),no aeroporto de Auckland (AKL).
(DOC.04:RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem).
úmero etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 a chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem n IB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. od. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Número etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 Na chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem no RIB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. Cod. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Neste sentido, diante do descaso na prestação do serviço e pela irregularidade ocasionada pelas empresas Requeridas, a Autora já extremamente exausta da longa viagem foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem pois possuía diversos objetos caros e essenciais de uso pessoal para toda a viagem. Porém, sem qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, sem o ar de felicidade que possuía antes de desembarcar em Auckland, por todo estresse causado em sua viagem com sua mala desaparecida, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, enquanto carregava sua mala inutilizada nos braços, com sua própria força (doc.03) e sem ser oferecido NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL.
Frente ao fato dos danos sofridos em uma bagagem (10 kg) e o extravio de outra (23 kg), a parte Autora foi obrigado a realizar comprar produtos básicos de higiene e peças de roupa, para fosse possível passar o restante daqueles dias em Auckland, uma vez que os itens comprados estavam na mala extraviada (conforme doc.06).
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de suas férias de final de ano, que tanto programou para curtir com seu filho.
A Requerente, frente ao descaso da parte Requerida, prontificou-se a ir todos os dias ao aeroporto de Auckland, com intuito de obter informações sobre o desaparecimento de sua mala. Sempre com esperança de sua mala aparecer fazia isso todos os dias de sua viagem, a privando de conhecer restaurantes da cidade turística de Auckland, uma viagem dos sonhos, pois passava por essa rotina estressante todos os dias. O que era pra ser uma viagem tranquilase tornou um verdadeiro pesadelo inimaginável.
Frustrada com todo esse acontecimento e com o descaso da empresa Requerida, só foi possível ter acesso às bagagens quatro dias após a chegada em Auckland. Ou seja, a Requerente passou quatro dias, sem ter acesso a medicamentos, roupas, objetos pessoais, documentos pessoais, por 04 dias (96 HORAS), em pais distinto do que reside, literalmente no outro lugar do globo, em virtude dos esforços praticados pela Requerente.
Acreditando tratar-se de uma empresa séria e comprometida aos ditames consumeristas, crente que receberia um retorno rápido das Requeridas durante o período da viagem, e que sua bagagem seria recuperada de forma célere com todos os seus pertences. A requerida só
conseguiu recuperar suas malas no dia 18/12/2022, 04 dias (96 HORAS) depois de ter desembarcado, através de seus esforços pessoais, visto que não foi auxiliada em nenhum momento pela Requerente.
Dessa forma, como já não bastasse o péssimo serviço prestado por parte das empresas Requeridas, a mesma demora excessivamente para devolver a bagagem extraviada. Em decorrência dos fatos a Autora não desfrutou da viagem como havia planejado, ficou sem seus objetos pessoais, gastou além do que deveria comprando novamente alguns itens para passar os dias em Auckland, sem contar todo o estresse, sofrimento, desconforto e perdas de tempo conforme foi narrada, uma verdadeira “via crusis” atrás de uma mala que permaneceu desparecida por 96 HORAS (04 dias) após a chegada em Auckland, em pais totalmente diverso do que a Requerente estava habituada, numa viagem minuciosamente pensada, numa destino dos sonhos onde encontraria com seu filho que a muito tempo não via. Além da perda de tempo e a quebra de expectativa inerentes a este tipo de situação que causa a qualquer pessoa que tem sua mala extraviada por tanto tempo. O MEDO E ANSIEDADE DE PERDER A MALA DE VEZ estão fazendo com que a Autora fique todos esses dias tensos, ansiosos e apreensivos, sem poder gozar de uma viagem que a tanto tempo vinha esperando.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicaçã do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento
contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasad conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DO
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”(caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de
Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao
defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio
produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DOS DANOS MATERIAIS
a) GASTOS DURANTE OS 04 DIAS (96 HORAS) EM QUE A MALA FICOU EXTRAVIADA
Conforme já descrito na síntese dos documentos da inicial (início desta exordial) a parte Autora, durante toda sua viagem aguardou a companhia aérea Requerida lhe entregar sua bagagem em perfeito estado após desembarcar no aeroporto de Auckland. Ocorre que, a sua mala foi extraviada e só devolvida 04 dias após sua chegada ao destino (96 horas de desaparecido) durante uma viagem dos sonhos, naturalmente gerando transtornos inerentes a essa situação, gerando extrema revolta e quebra de expectativas. Salienta-se que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme diversas jurisprudências em casos
Dito isso, a Autora foi obrigada a comprar alguns itens novamente (roupas, acessórios, produtos de beleza, de higiene) não com a mesma qualidade e quantidade dos pertences que havia colocado dentro da mala.
$ 69,00 R$ 207,69 Sendo assim, o dinheiro que havia guardado para $ 80,00 R$ 240,80 aproveitar com outros gastos na viagem, teve que $ 59,42 R$ 178,79 comprar diversos itens para passar aqueles dias, $ 8,00 R$ 24,08 $ 16,90 R$ 50,87 conforme anexo em (DOC.06) consta as notas fiscais $ 29,99 R$ 90,27 comprovando todos os gastos com os itens que $ 32,99 R$ 99,30 teve que comprar por estar sem a sua mala e itens $ 78,41 R$ 236,01 TOTAL: € 374,71 TOTAL: R$ 1.127,81 pessoais, roupas, produtos de higiene, etc após car 96 HORAS sem acesso a sua bagagem extraviada. A maioria dos itens que stavam na mala os quais requer a título de danos materiais trazendo e apresentando s notas fiscais e a relação de seus pertences em.
Conforme planilhas acima constam o preço pago em real das compras realizadas em virtude da impossibilidade de usufruir dos objetos que estavam na mala extraviada pago em Dólar Neozelandês, valor convertido em Real, de acordo com a cotação do cambio hoje dia 11/07/2023 consulta realizada às 16h41min no site <https://www.melhorcambio.com/dolar- neozelandes-hoje>. Print do site disponível em (DOC.08). Valores das compras convertidos em real comprados na viagem após o extravio (R$ 1.127,54) como exposto na tabela acima.
b) DA NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA MALA EM VIRTUDE DOS DANOS SOFRIDOS NA BAGAGEM.
Conforme descrito no tópico dos fatos a Autora, assim que desembarcou no aeroporto de Auckland, recebeu uma de suas duas bagagens despachadas em São Paulo (GRU) totalmente destruídas e inutilizáveis (doc.03). Com isso, a Requerente foi obrigada a resolver todo entrave que envolvia o extravio de sua bagagem (bagagem de 23kg despachada, conforme consta no tópico dos fatos) carregando sua mala sem rodinha nos braços, por todo o aeroporto, enquanto a Requerida se isentou de presentar qualquer tipo de assistência
Dito isso, insta salientar que, além dos gastos com itens pessoas que a Autora já possuía, também foi obrigada a comprar outra mala, uma vez que sua mala despachada encontrava-se inútil (doc.03) Dessa forma, a título de danos matérias, buscando o ressarcimento do objeto danificado, requerer o ressarcimento do valor referente a mala R$ 299,99. (doc.07)
Requer, portanto, além dos danos morais, também danos materiais referente aos objetos comprados pela Requerente em Auckland e também referentes a nova mala adquirida, em virtude da destruição mala (doc.03) no valor total de R$ 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete e cinquenta e três centavos) com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022).
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VIII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319,
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de:
d.1) Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$51.372,47 (cinquenta e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE E PECULIARIDADE dos fatos narrados (múltiplas falhas e duradouras, se passando 04 (quatro dias – 96 HORAS sem a mala em país distinto frustrando a uma viagem dos sonhos) até a
recuperação da bagagem), detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.09;
d.2) Indenização pelos DANOS MATERIAIS à parte Requerente no valor de R 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022) conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZ OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021602-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA –
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NADIA LIMA ALMEIDA, CPF: 761.789.867-34, RG: 454.607, Rua José Teixeira, 69, Ed. Royal Light, apto. 1007, CEP: 290055-310, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP;
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de IDA de Guarulhos (GRU) para Auckland – Nova Zelândia (AKL), com duas conexões a primeira em Assunção – Paraguai (ASU) e a segunda em Santiago (SCL).
A reserva contratada estava para sair de Guarulhos (origem) às 07:45 do dia 13/12/2022, com chegada em Auckland (destino final) no dia seguinte (14/12/2022) às 00:40, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
OC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar em Auckland no dia 14/12 às 00:40 .
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, a parte Autora planejou essa viagem com bastante antecedência e de form minuciosa, adquiriu passagem com a companhia aérea Requerida, conforme reserv contratada em (doc.2), para que pudesse gozar ao máximo do período que passaria com se filho, residente em Auckland, Nova Zelândia (doc.05).
Dito isso, a Requerente, antes de iniciar sua viagem, despachou duas bagagens e Guarulhos, uma de 23 kg e outra de 10 kg, onde estavam guardados pertences e objetos d uso pessoal que a Autora usaria durante todo o período na Nova Zelândia.
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Ao chegar a seu destino (Auckland), após um grande intervalo de tempo aguardando aparecer suas duas bagagens despachadas, a Requerente notou que apenas uma das bagagens estava na esteira e que estava totalmente DANIFICADA e DESTRUÍDA, todas as rodinhas da mala de 10 kg estavam destruídas (doc.03), o que tornou inviável a utilização da bagagem, restando a Requerente, carregar a bagagem em seus braços. A Autora, após essa infeliz surpresa, ainda aguardou por muito tempo a chegada de sua outra mala (25 kg), porém, como a mala nunca surgia na esteira, a Requerente notou que possivelmente havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave dos serviços).
Sendo assim, a Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem, pois possuía diversos itens de uso pessoal e que não poderia ficar sem (roupas, sapatos, maquiagem, bolsas, acessórios, produtos de higiene e inclusive remédios)
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se à fila do balcão da empresa aérea Requerida, carregando sua mala danificada, totalmente inutilizada (doc.03), em seus próprios braços, uma vez que era impossível arrasta-la devido a falta das rodinhas, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível atraso na entrega da bagagem.
Ainda no balcão da companhia aérea, a parte Autora pediu aos funcionários que verificassem no deposito de achados e perdidos na tentativa de encontrar seus pertences. Porém, com muito desprezo e grosseria disseram que nada foi encontrado. Assim, um dos funcionários informou que nada poderiam fazer a não ser a parte Autora aguardar para maiores informações da localização de sua bagagem junto a empresa aérea Requerida. E dito isto, formalizaram o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB, documento oficial emitido pela própria Requerida, que confessa o extravio de bagagem (prova inequívoca do extravio de bagagem em doc.04),no aeroporto de Auckland (AKL).
(DOC.04:RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem).
úmero etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 a chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem n IB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. od. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Número etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 Na chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem no RIB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. Cod. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Neste sentido, diante do descaso na prestação do serviço e pela irregularidade ocasionada pelas empresas Requeridas, a Autora já extremamente exausta da longa viagem foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem pois possuía diversos objetos caros e essenciais de uso pessoal para toda a viagem. Porém, sem qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, sem o ar de felicidade que possuía antes de desembarcar em Auckland, por todo estresse causado em sua viagem com sua mala desaparecida, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, enquanto carregava sua mala inutilizada nos braços, com sua própria força (doc.03) e sem ser oferecido NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL.
Frente ao fato dos danos sofridos em uma bagagem (10 kg) e o extravio de outra (23 kg), a parte Autora foi obrigado a realizar comprar produtos básicos de higiene e peças de roupa, para fosse possível passar o restante daqueles dias em Auckland, uma vez que os itens comprados estavam na mala extraviada (conforme doc.06).
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de suas férias de final de ano, que tanto programou para curtir com seu filho.
A Requerente, frente ao descaso da parte Requerida, prontificou-se a ir todos os dias ao aeroporto de Auckland, com intuito de obter informações sobre o desaparecimento de sua mala. Sempre com esperança de sua mala aparecer fazia isso todos os dias de sua viagem, a privando de conhecer restaurantes da cidade turística de Auckland, uma viagem dos sonhos, pois passava por essa rotina estressante todos os dias. O que era pra ser uma viagem tranquilase tornou um verdadeiro pesadelo inimaginável.
Frustrada com todo esse acontecimento e com o descaso da empresa Requerida, só foi possível ter acesso às bagagens quatro dias após a chegada em Auckland. Ou seja, a Requerente passou quatro dias, sem ter acesso a medicamentos, roupas, objetos pessoais, documentos pessoais, por 04 dias (96 HORAS), em pais distinto do que reside, literalmente no outro lugar do globo, em virtude dos esforços praticados pela Requerente.
Acreditando tratar-se de uma empresa séria e comprometida aos ditames consumeristas, crente que receberia um retorno rápido das Requeridas durante o período da viagem, e que sua bagagem seria recuperada de forma célere com todos os seus pertences. A requerida só
conseguiu recuperar suas malas no dia 18/12/2022, 04 dias (96 HORAS) depois de ter desembarcado, através de seus esforços pessoais, visto que não foi auxiliada em nenhum momento pela Requerente.
Dessa forma, como já não bastasse o péssimo serviço prestado por parte das empresas Requeridas, a mesma demora excessivamente para devolver a bagagem extraviada. Em decorrência dos fatos a Autora não desfrutou da viagem como havia planejado, ficou sem seus objetos pessoais, gastou além do que deveria comprando novamente alguns itens para passar os dias em Auckland, sem contar todo o estresse, sofrimento, desconforto e perdas de tempo conforme foi narrada, uma verdadeira “via crusis” atrás de uma mala que permaneceu desparecida por 96 HORAS (04 dias) após a chegada em Auckland, em pais totalmente diverso do que a Requerente estava habituada, numa viagem minuciosamente pensada, numa destino dos sonhos onde encontraria com seu filho que a muito tempo não via. Além da perda de tempo e a quebra de expectativa inerentes a este tipo de situação que causa a qualquer pessoa que tem sua mala extraviada por tanto tempo. O MEDO E ANSIEDADE DE PERDER A MALA DE VEZ estão fazendo com que a Autora fique todos esses dias tensos, ansiosos e apreensivos, sem poder gozar de uma viagem que a tanto tempo vinha esperando.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicaçã do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento
contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasad conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DO
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”(caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de
Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao
defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio
produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DOS DANOS MATERIAIS
a) GASTOS DURANTE OS 04 DIAS (96 HORAS) EM QUE A MALA FICOU EXTRAVIADA
Conforme já descrito na síntese dos documentos da inicial (início desta exordial) a parte Autora, durante toda sua viagem aguardou a companhia aérea Requerida lhe entregar sua bagagem em perfeito estado após desembarcar no aeroporto de Auckland. Ocorre que, a sua mala foi extraviada e só devolvida 04 dias após sua chegada ao destino (96 horas de desaparecido) durante uma viagem dos sonhos, naturalmente gerando transtornos inerentes a essa situação, gerando extrema revolta e quebra de expectativas. Salienta-se que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme diversas jurisprudências em casos
Dito isso, a Autora foi obrigada a comprar alguns itens novamente (roupas, acessórios, produtos de beleza, de higiene) não com a mesma qualidade e quantidade dos pertences que havia colocado dentro da mala.
$ 69,00 R$ 207,69 Sendo assim, o dinheiro que havia guardado para $ 80,00 R$ 240,80 aproveitar com outros gastos na viagem, teve que $ 59,42 R$ 178,79 comprar diversos itens para passar aqueles dias, $ 8,00 R$ 24,08 $ 16,90 R$ 50,87 conforme anexo em (DOC.06) consta as notas fiscais $ 29,99 R$ 90,27 comprovando todos os gastos com os itens que $ 32,99 R$ 99,30 teve que comprar por estar sem a sua mala e itens $ 78,41 R$ 236,01 TOTAL: € 374,71 TOTAL: R$ 1.127,81 pessoais, roupas, produtos de higiene, etc após car 96 HORAS sem acesso a sua bagagem extraviada. A maioria dos itens que stavam na mala os quais requer a título de danos materiais trazendo e apresentando s notas fiscais e a relação de seus pertences em.
Conforme planilhas acima constam o preço pago em real das compras realizadas em virtude da impossibilidade de usufruir dos objetos que estavam na mala extraviada pago em Dólar Neozelandês, valor convertido em Real, de acordo com a cotação do cambio hoje dia 11/07/2023 consulta realizada às 16h41min no site <https://www.melhorcambio.com/dolar- neozelandes-hoje>. Print do site disponível em (DOC.08). Valores das compras convertidos em real comprados na viagem após o extravio (R$ 1.127,54) como exposto na tabela acima.
b) DA NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA MALA EM VIRTUDE DOS DANOS SOFRIDOS NA BAGAGEM.
Conforme descrito no tópico dos fatos a Autora, assim que desembarcou no aeroporto de Auckland, recebeu uma de suas duas bagagens despachadas em São Paulo (GRU) totalmente destruídas e inutilizáveis (doc.03). Com isso, a Requerente foi obrigada a resolver todo entrave que envolvia o extravio de sua bagagem (bagagem de 23kg despachada, conforme consta no tópico dos fatos) carregando sua mala sem rodinha nos braços, por todo o aeroporto, enquanto a Requerida se isentou de presentar qualquer tipo de assistência
Dito isso, insta salientar que, além dos gastos com itens pessoas que a Autora já possuía, também foi obrigada a comprar outra mala, uma vez que sua mala despachada encontrava-se inútil (doc.03) Dessa forma, a título de danos matérias, buscando o ressarcimento do objeto danificado, requerer o ressarcimento do valor referente a mala R$ 299,99. (doc.07)
Requer, portanto, além dos danos morais, também danos materiais referente aos objetos comprados pela Requerente em Auckland e também referentes a nova mala adquirida, em virtude da destruição mala (doc.03) no valor total de R$ 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete e cinquenta e três centavos) com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022).
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VIII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319,
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de:
d.1) Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$51.372,47 (cinquenta e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE E PECULIARIDADE dos fatos narrados (múltiplas falhas e duradouras, se passando 04 (quatro dias – 96 HORAS sem a mala em país distinto frustrando a uma viagem dos sonhos) até a
recuperação da bagagem), detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.09;
d.2) Indenização pelos DANOS MATERIAIS à parte Requerente no valor de R 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022) conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZ OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021602-85.2023.8.08.0024.txt | AO MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA –
O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA
NÃO POSSUI INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NADIA LIMA ALMEIDA, CPF: 761.789.867-34, RG: 454.607, Rua José Teixeira, 69, Ed. Royal Light, apto. 1007, CEP: 290055-310, Vitória/ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC.01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
POR DANO MORAL E MATERIAL
LATAM AIRLINES BRASIL, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP;
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
Como forma de simplificar os documentos em anexo a parte Autora traz abaixo resumo das provas juntadas:
A parte Requerente é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens contemplando o trecho de IDA de Guarulhos (GRU) para Auckland – Nova Zelândia (AKL), com duas conexões a primeira em Assunção – Paraguai (ASU) e a segunda em Santiago (SCL).
A reserva contratada estava para sair de Guarulhos (origem) às 07:45 do dia 13/12/2022, com chegada em Auckland (destino final) no dia seguinte (14/12/2022) às 00:40, conforme se infere na reserva contratada em (DOC.2).
OC.2: Bilhete da reserva contratada para chegar em Auckland no dia 14/12 às 00:40 .
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Desta forma, a parte Autora planejou essa viagem com bastante antecedência e de form minuciosa, adquiriu passagem com a companhia aérea Requerida, conforme reserv contratada em (doc.2), para que pudesse gozar ao máximo do período que passaria com se filho, residente em Auckland, Nova Zelândia (doc.05).
Dito isso, a Requerente, antes de iniciar sua viagem, despachou duas bagagens e Guarulhos, uma de 23 kg e outra de 10 kg, onde estavam guardados pertences e objetos d uso pessoal que a Autora usaria durante todo o período na Nova Zelândia.
Neste momento inicia-se o drama na viagem contratada. Ao chegar a seu destino (Auckland), após um grande intervalo de tempo aguardando aparecer suas duas bagagens despachadas, a Requerente notou que apenas uma das bagagens estava na esteira e que estava totalmente DANIFICADA e DESTRUÍDA, todas as rodinhas da mala de 10 kg estavam destruídas (doc.03), o que tornou inviável a utilização da bagagem, restando a Requerente, carregar a bagagem em seus braços. A Autora, após essa infeliz surpresa, ainda aguardou por muito tempo a chegada de sua outra mala (25 kg), porém, como a mala nunca surgia na esteira, a Requerente notou que possivelmente havia sido vítima da prática de EXTRAVIO DE BAGAGEM, fato que infelizmente é muito comum nas práticas das empresas aéreas que não respeitam as normas consumeristas, e é considerada pela jurisprudência como prática abusiva (e grave falha grave dos serviços).
Sendo assim, a Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem, pois possuía diversos itens de uso pessoal e que não poderia ficar sem (roupas, sapatos, maquiagem, bolsas, acessórios, produtos de higiene e inclusive remédios)
Diante de tal situação, a parte Requerente buscou manter a calma e direcionou-se à fila do balcão da empresa aérea Requerida, carregando sua mala danificada, totalmente inutilizada (doc.03), em seus próprios braços, uma vez que era impossível arrasta-la devido a falta das rodinhas, com o intuito de angariar maiores informações sobre o possível atraso na entrega da bagagem.
Ainda no balcão da companhia aérea, a parte Autora pediu aos funcionários que verificassem no deposito de achados e perdidos na tentativa de encontrar seus pertences. Porém, com muito desprezo e grosseria disseram que nada foi encontrado. Assim, um dos funcionários informou que nada poderiam fazer a não ser a parte Autora aguardar para maiores informações da localização de sua bagagem junto a empresa aérea Requerida. E dito isto, formalizaram o Registro de Irregularidade de Bagagem – RIB, documento oficial emitido pela própria Requerida, que confessa o extravio de bagagem (prova inequívoca do extravio de bagagem em doc.04),no aeroporto de Auckland (AKL).
(DOC.04:RIB: registro de irregularidade de bagagem, emitido pela Requerida, confessando o extravio de bagagem).
úmero etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 a chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem n IB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. od. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Número etiqueta da bagagem perdida: LA 453200 Na chegada no aeroporto de Auckland a própria Requerida atestou o extravio e danos na bagagem no RIB(registro de irregularidade de bagagem oficial que segue em anexo. Cod. Procs. reclamação: AKLLA 10722/14 Dec22/1814GMT.
Neste sentido, diante do descaso na prestação do serviço e pela irregularidade ocasionada pelas empresas Requeridas, a Autora já extremamente exausta da longa viagem foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade, frente ao fato de que necessitava de sua bagagem pois possuía diversos objetos caros e essenciais de uso pessoal para toda a viagem. Porém, sem qualquer tipo de informação sobre o ocorrido, sem o ar de felicidade que possuía antes de desembarcar em Auckland, por todo estresse causado em sua viagem com sua mala desaparecida, APENAS COM A ROUPA DO CORPO, enquanto carregava sua mala inutilizada nos braços, com sua própria força (doc.03) e sem ser oferecido NENHUMA ASSISTÊNCIA MATERIAL.
Frente ao fato dos danos sofridos em uma bagagem (10 kg) e o extravio de outra (23 kg), a parte Autora foi obrigado a realizar comprar produtos básicos de higiene e peças de roupa, para fosse possível passar o restante daqueles dias em Auckland, uma vez que os itens comprados estavam na mala extraviada (conforme doc.06).
As consequências psicológicas, emocionais e financeiras em função da gravidade do fato e dos danos são irreparáveis, pois esse infortúnio trouxe desgaste emocional que interferiu diretamente no seu rendimento no aproveitamento de suas férias de final de ano, que tanto programou para curtir com seu filho.
A Requerente, frente ao descaso da parte Requerida, prontificou-se a ir todos os dias ao aeroporto de Auckland, com intuito de obter informações sobre o desaparecimento de sua mala. Sempre com esperança de sua mala aparecer fazia isso todos os dias de sua viagem, a privando de conhecer restaurantes da cidade turística de Auckland, uma viagem dos sonhos, pois passava por essa rotina estressante todos os dias. O que era pra ser uma viagem tranquilase tornou um verdadeiro pesadelo inimaginável.
Frustrada com todo esse acontecimento e com o descaso da empresa Requerida, só foi possível ter acesso às bagagens quatro dias após a chegada em Auckland. Ou seja, a Requerente passou quatro dias, sem ter acesso a medicamentos, roupas, objetos pessoais, documentos pessoais, por 04 dias (96 HORAS), em pais distinto do que reside, literalmente no outro lugar do globo, em virtude dos esforços praticados pela Requerente.
Acreditando tratar-se de uma empresa séria e comprometida aos ditames consumeristas, crente que receberia um retorno rápido das Requeridas durante o período da viagem, e que sua bagagem seria recuperada de forma célere com todos os seus pertences. A requerida só
conseguiu recuperar suas malas no dia 18/12/2022, 04 dias (96 HORAS) depois de ter desembarcado, através de seus esforços pessoais, visto que não foi auxiliada em nenhum momento pela Requerente.
Dessa forma, como já não bastasse o péssimo serviço prestado por parte das empresas Requeridas, a mesma demora excessivamente para devolver a bagagem extraviada. Em decorrência dos fatos a Autora não desfrutou da viagem como havia planejado, ficou sem seus objetos pessoais, gastou além do que deveria comprando novamente alguns itens para passar os dias em Auckland, sem contar todo o estresse, sofrimento, desconforto e perdas de tempo conforme foi narrada, uma verdadeira “via crusis” atrás de uma mala que permaneceu desparecida por 96 HORAS (04 dias) após a chegada em Auckland, em pais totalmente diverso do que a Requerente estava habituada, numa viagem minuciosamente pensada, numa destino dos sonhos onde encontraria com seu filho que a muito tempo não via. Além da perda de tempo e a quebra de expectativa inerentes a este tipo de situação que causa a qualquer pessoa que tem sua mala extraviada por tanto tempo. O MEDO E ANSIEDADE DE PERDER A MALA DE VEZ estão fazendo com que a Autora fique todos esses dias tensos, ansiosos e apreensivos, sem poder gozar de uma viagem que a tanto tempo vinha esperando.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, empresas escolhidas pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II– DA APLICABRILIDADE DO CDC
A) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicaçã do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliz produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesado Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciaçãodos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
o caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação às empresas Requeridas.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III- RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imateria
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV– DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude das Requeridas frustrarem a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento
contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetivada companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE.
CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresatransportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951- 41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasad conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DO
O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO EMODO PREVISTOS!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”(caráter punitivo/pedagógico do dano moral, além do compensatório).
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de
Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data d Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DOPUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico-punitivo da medida (teoria do punitive damages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório dentre demais funções do dano moral.
Indubitável a aplicação às Requeridas a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para as Requeridas.
– DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PERDA DE TEMPO ÚTIL
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao
defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
ssim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obr
O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um roblema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve spontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo emporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio
produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes d responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborreciment ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que as parte Requeridas devem indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviç que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não ser responsabilizado quando provar:
I - que não colocou o produto no mercado;
II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço das empresas Requeridas, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DOS DANOS MATERIAIS
a) GASTOS DURANTE OS 04 DIAS (96 HORAS) EM QUE A MALA FICOU EXTRAVIADA
Conforme já descrito na síntese dos documentos da inicial (início desta exordial) a parte Autora, durante toda sua viagem aguardou a companhia aérea Requerida lhe entregar sua bagagem em perfeito estado após desembarcar no aeroporto de Auckland. Ocorre que, a sua mala foi extraviada e só devolvida 04 dias após sua chegada ao destino (96 horas de desaparecido) durante uma viagem dos sonhos, naturalmente gerando transtornos inerentes a essa situação, gerando extrema revolta e quebra de expectativas. Salienta-se que, nesses casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme diversas jurisprudências em casos
Dito isso, a Autora foi obrigada a comprar alguns itens novamente (roupas, acessórios, produtos de beleza, de higiene) não com a mesma qualidade e quantidade dos pertences que havia colocado dentro da mala.
$ 69,00 R$ 207,69 Sendo assim, o dinheiro que havia guardado para $ 80,00 R$ 240,80 aproveitar com outros gastos na viagem, teve que $ 59,42 R$ 178,79 comprar diversos itens para passar aqueles dias, $ 8,00 R$ 24,08 $ 16,90 R$ 50,87 conforme anexo em (DOC.06) consta as notas fiscais $ 29,99 R$ 90,27 comprovando todos os gastos com os itens que $ 32,99 R$ 99,30 teve que comprar por estar sem a sua mala e itens $ 78,41 R$ 236,01 TOTAL: € 374,71 TOTAL: R$ 1.127,81 pessoais, roupas, produtos de higiene, etc após car 96 HORAS sem acesso a sua bagagem extraviada. A maioria dos itens que stavam na mala os quais requer a título de danos materiais trazendo e apresentando s notas fiscais e a relação de seus pertences em.
Conforme planilhas acima constam o preço pago em real das compras realizadas em virtude da impossibilidade de usufruir dos objetos que estavam na mala extraviada pago em Dólar Neozelandês, valor convertido em Real, de acordo com a cotação do cambio hoje dia 11/07/2023 consulta realizada às 16h41min no site <https://www.melhorcambio.com/dolar- neozelandes-hoje>. Print do site disponível em (DOC.08). Valores das compras convertidos em real comprados na viagem após o extravio (R$ 1.127,54) como exposto na tabela acima.
b) DA NECESSIDADE DA COMPRA DE NOVA MALA EM VIRTUDE DOS DANOS SOFRIDOS NA BAGAGEM.
Conforme descrito no tópico dos fatos a Autora, assim que desembarcou no aeroporto de Auckland, recebeu uma de suas duas bagagens despachadas em São Paulo (GRU) totalmente destruídas e inutilizáveis (doc.03). Com isso, a Requerente foi obrigada a resolver todo entrave que envolvia o extravio de sua bagagem (bagagem de 23kg despachada, conforme consta no tópico dos fatos) carregando sua mala sem rodinha nos braços, por todo o aeroporto, enquanto a Requerida se isentou de presentar qualquer tipo de assistência
Dito isso, insta salientar que, além dos gastos com itens pessoas que a Autora já possuía, também foi obrigada a comprar outra mala, uma vez que sua mala despachada encontrava-se inútil (doc.03) Dessa forma, a título de danos matérias, buscando o ressarcimento do objeto danificado, requerer o ressarcimento do valor referente a mala R$ 299,99. (doc.07)
Requer, portanto, além dos danos morais, também danos materiais referente aos objetos comprados pela Requerente em Auckland e também referentes a nova mala adquirida, em virtude da destruição mala (doc.03) no valor total de R$ 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete e cinquenta e três centavos) com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022).
VII – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso das Requeridas para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: jgesouza1@gmail.com ou souza.acordos.adv@gmail.com; ou para o telefone deste: (27) 99979-5200.
VIII – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação das Requeridas para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319,
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
d) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de:
d.1) Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$51.372,47 (cinquenta e trezentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) tendo em vista a TAMANHA GRAVIDADE E PECULIARIDADE dos fatos narrados (múltiplas falhas e duradouras, se passando 04 (quatro dias – 96 HORAS sem a mala em país distinto frustrando a uma viagem dos sonhos) até a
recuperação da bagagem), detalhados e comprovados pela parte Autora com todas as provas em anexo ao seu alcance, tudo conforme fundamentação supra, bem como parâmetros em casos semelhantes e menos graves que se encontram na íntegra em doc.09;
d.2) Indenização pelos DANOS MATERIAIS à parte Requerente no valor de R 1.427,53 (mil quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos com juros e atualização monetária desde a data do desembolso (14/12/2022) conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 52.800,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 11 de julho de 2023.
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZ OAB/ES 24.405 OAB/RJ 236.542 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5021677-61.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021677-61.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25 Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são apta a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos dano morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim d compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriqueciment indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5021677-61.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021677-61.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25 Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são apta a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos dano morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim d compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriqueciment indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
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