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5021677-61.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021677-61.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25 Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são apta a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos dano morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim d compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriqueciment indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021677-61.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021677-61.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25 Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são apta a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos dano morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim d compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriqueciment indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5021677-61.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021677-61.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25 Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são apta a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos dano morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim d compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriqueciment indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021677-61.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021677-61.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25 Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são apta a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos dano morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim d compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriqueciment indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021677-61.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021677-61.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25 Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são apta a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos dano morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim d compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriqueciment indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021677-61.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021677-61.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25 Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são apta a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos dano morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim d compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriqueciment indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021677-61.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021677-61.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25 Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são apta a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos dano morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim d compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriqueciment indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021677-61.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021677-61.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25 Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são apta a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos dano morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim d compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriqueciment indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021677-61.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021677-61.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25 Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são apta a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos dano morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim d compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriqueciment indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021677-61.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021677-61.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25 Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são apta a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos dano morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim d compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriqueciment indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021677-61.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021677-61.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25 Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são apta a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos dano morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim d compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriqueciment indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021677-61.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021677-61.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25 Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são apta a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos dano morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim d compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriqueciment indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021677-61.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021677-61.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25 Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são apta a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos dano morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim d compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriqueciment indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021677-61.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021677-61.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25 Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são apta a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos dano morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim d compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriqueciment indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021677-61.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021677-61.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25 Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são apta a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos dano morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim d compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriqueciment indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5021677-61.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021677-61.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25 Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são apta a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos dano morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim d compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriqueciment indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5021677-61.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021677-61.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25 Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são apta a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos dano morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim d compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriqueciment indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021677-61.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021677-61.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25 Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são apta a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos dano morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim d compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriqueciment indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021677-61.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021677-61.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25 Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são apta a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos dano morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim d compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriqueciment indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021677-61.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021677-61.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25 Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são apta a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos dano morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim d compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriqueciment indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5021677-61.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021677-61.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/07/2022 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano M
ssuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Mor egredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES – COMARCA DA CAPITAL
MARCELLO VILAR LAHAS, brasileiro, casado, empresário, RG nº 1.174.589 SSP/ES, inscrito no CPF sob o n° 073.088.877-07, com endereço eletrônico mvlahas@gmail.com, residente e domiciliado na Avenida Estudante José Julio de Souza, nº 990, Ed Moacyr Loureiro, Apto 1101, Itapuã, Vila Velha – ES, CEP: 29.101-830, por meio de sua advogada outorgada pela procuração em anexo, quer, como ora o faz, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075- 920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
O Requerente, a fim de gozar as suas esperadas e programadas férias, adquiriu bilhete aéreo junto à Requerida, com saída de Guarulhos e destino a Miami. Embora resida em Vila Velha – ES, o Requerente optou por comprar os trechos das passagens separadamente, haja vista a oportunidade de aproveitar a ida ao estado de São Paulo para resolver algumas pendências particulares.
Diante disso, além dos bilhetes internacionais, o Requerente adquiriu bilhete doméstico para se deslocar entre Vitória e São Paulo, com o seguinte itinerário (doc. 01):
IDA: 01/05/2022: Vitória – VIX (19h40) x São Paulo – GRU (21h20) VOLTA: DIA 31/05/2022: São Paulo – GRU (08h05) – Vitória – VIX (09h30)
Necessário frisar que os horários foram criteriosamente selecionados pelo Requerente, considerando o horário de seu voo internacional, os seus afazeres antes da realização do voo, as horas que permaneceria em ponte aérea e, sobretudo, o fato do voo ser direto, sem qualquer escala e/ou conexão.
Além disso, é cediço que as companhias aéreas trabalham com tabela dinâmica, ou seja, os voos ofertados possuem valores diferentes, ainda que sejam realizados no mesmo dia e com o mesmo destino. Dessa forma, o Requerente pagou exatamente a quantia correspondente ao trecho inicialmente por ele escolhido.
Todavia, em que pese a escolha do Requerente, após a aquisição do bilhete doméstico, a Requerida, por ato estritamente unilateral, alterou o horário do voo contratado pelo Requerente, tornando-o inútil para o objetivo pretendido, haja vista que o novo voo seria incompatível com os horários dos voos internacionais contratados também junto à Requerida.
Diante disso, não restou outra alternativa ao Requerente senão a alteração da sua passagem aérea, sendo forçado a adicionar uma conexão no Aeroporto de Santos Dumont (SDU), no seu voo de volta, que ficou com o seguinte itinerário (doc. 02):
São Paulo (GRU) – 11h30 x Rio de Janeiro (SDU) – 12h25 Rio de Janeiro (SDU) – 13h00 x Vitória (VIX) 14h00
Frisa-se, novamente, que tal alteração se deu em decorrência de mudança unilateral do horário do voo inicial, fazendo com que o Requerente, após uma longa viagem internacional, tivesse que adicionar mais uma rota aérea em seu percurso, parando no Rio de Janeiro, enquanto inicialmente seguiria direto do Aeroporto de Guarulhos para o Aeroporto de Vitória.
Pois bem. Em que pese tal absurdo, a conduta ilícita da Requerida não se resumiu ao fato supracitado.
Isso porque o Requerente, após enfrentar um voo internacional e outro voo nacional (entre GRU e SDU), chegou ao Rio de Janeiro - Aeroporto de Santos Dumont (SDU), oportunidade em que imediatamente procedeu com o check in do voo com destino a cidade de Vitória, conforme cartão de embarque (doc. 03).
Feito isso, o Requerente entrou no avião e se acomodou na poltrona para início da decolagem. Necessário destacar, aqui, que o avião estava vazio, com poucos passageiros (doc. 04).
O voo com destino à Vitória teve, inclusive, a decolagem autorizada. Contudo, nos últimos minutos, o comandante anunciou que o voo havia sido cancelado e que os passageiros deveriam procurar a companhia aérea para a resolução do caso.
O Requerente ficou incrédulo com o que estava acontecendo, sendo certo de que o motivo do cancelamento era apenas o fato de que o voo estava com poucos passageiros e, por isso, a companhia aérea Requerida optou por reacomodá- los em outros voos, nitidamente para reduzir os custos do serviço por ela prestado.
Destaca-se, novamente, que não houve qualquer acontecimento que se enquadre como caso fortuito ou força maior, ou qualquer justificativa técnica para o cancelamento do voo, que inclusive já estava autorizado para decolar.
Ademais, não houve aviso prévio, sendo que a notificação de cancelamento só chegou no e-mail do Requerente após o horário previsto para decolagem (doc. 05)
Assim, após a confirmação do cancelamento do voo (doc. 06), o Requerente recebeu em seu e-mail o horário do novo voo com destino à sua cidade, o que se daria apenas às 18h45 (doc. 07 e doc. 08), ou seja, cerca de 06h (seis horas) após o voo anterior.
Resta, pois, evidente o transtorno gerado ao Requerente, que primeiro teve o seu bilhete alterado por ato unilateral da empresa aérea e, depois, teve seu voo cancelado sem qualquer justificativa, no momento em que os passageiros já estavam acomodado dentro do avião.
Além disso, o Requerente ficou imensamente irritado, cansado e estressado com todo o acontecimento, eis que vinha de uma viagem internacional, passando horas dentro de um avião, além de já ter enfrentado um voo doméstico não programado entre São Paulo e Rio de Janeiro, justamente por alteração unilateral da Requerida, que agora o forçava a esperar por quase de 6h (seis) horas para retornar à sua cidade, tudo em razão da má do serviço da Requerida e desrespeito para com seus clientes.
O Requerente também já estava com fome, haja vista que pretendia almoçar em casa, já que o voo chegaria no início da tarde, sendo que a Requerida ofertou, após muita demora e estresse, apenas um voucher de alimentação limitado a alguns restaurantes do aeroporto, que não atendiam ao Requerente.
Diante disso, resta evidente todo o transtorno gerado ao Requerente, que experimentou enorme desassossego ao ver seu voo alterado e posteriormente cancelado, não lhe restando outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário, a fim de pleitear indenização pelos danos morais e materiais suportados, conforme fundamentos jurídicos que passa a expor.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor. Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento da Requerente na hipótese
prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo a Requerente destinatária final.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90 dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (Grifei)
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficiente.
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontra frente a Requerida, visto que esta se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender,
enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores d serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatad a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidad objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva.
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o horário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; […] Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo ao Requerente.
Além disso, em nenhum momento foi ofertado ao Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais d Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO CANCELAMENTO DO VOO, já que tal fato impediu o Requerente de retornar ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, inclusive em julgado recentemente proferido pelo Juizado Especial Cível de Alegre (processo 5000063-03.2021.8.08.0002),
que foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito santo, senão vejamos da parte dispositiva que segue transcrita:
Diante disso, em relação ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. Portanto, ainda que a conduta do prestador de serviços, ou do fornecedor de produtos, seja censurável e digna de reprovação e de reeducação, essa busca, de qualidade total, não legitima a compensação pecuniária de lesões inexistentes. Ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente na divergência relacionada na falha na prestação do serviço de compra e venda de passagens aéreas, mas na alteração do voo sem prévia comunicação, extravio de bagagem e ausência de qualquer auxílio, não obstante a evidência insofismável do direito da parte consumidora em ter o seu contrato cumprido da forma como contratado. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa das fornecedoras, desatentas às súplicas persistentes da consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. [...] Em realidade, à míngua de evidências de que as fornecedoras tenham abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais.
Nesse mesmo sentido é o entendimento do Egrégio TJES e da jurisprudência
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea.
ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são apta a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos danos materiai comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos dano morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,0 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim d compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriqueciment indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator
Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que o Requerente viveu momento de grande angústia, sem saber quantas horas teria que esperar para chegar ao seu destino e, assim, deixou de realizar as suas atividades, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
a) Seja deferida a citação da Requerida, no endereço anteriormente indicado, para que, caso queira, apresente contestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação da revelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral n valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°, inciso VIII, d
d) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção ao art. 14, d Código de Defesa do Consumidor;
e) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial à prova documental, pericial e testemunhal;
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã
Dar-se-á a causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Nesses termos, pede deferimento.
Vila Velha – ES, 04 de julho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES n° 36.123 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5021703-84.2022.8.08.0048.txt | AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOANA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no RG sob o nº 1.353.093.603 SSP/BA e no CPF sob o nº 033.570.285-65, com endereço na avenida Eldes Scherrer de Souza, 2286, torre D, apto. 912, Buritis Clube-A, Colina de Laranjeiras, Serra, ES, CEP 29.167-080, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente açã em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem de retorno a Vitória/ES, conforme se observa (Docs. 03 e 03.1),
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a Confins/MG (Doc. 04), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignada, a autora e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora foi informada pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 05), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, a autora requereu o voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, a mesmo não foi fornecido, ficando a autora responsável pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme a seguinte imagem abaixo colacionada (Docs. 06):
Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 08), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 09):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, a autora sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso,
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compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que a autora perdeu inúmeros compromissos de atendimento, pois atua como fisioterapeuta, perdendo atendimentos, conforme se comprova no vídeo anexo (Doc. 10).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
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omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidad lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
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9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu
patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5021703-84.2022.8.08.0048.txt | AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOANA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no RG sob o nº 1.353.093.603 SSP/BA e no CPF sob o nº 033.570.285-65, com endereço na avenida Eldes Scherrer de Souza, 2286, torre D, apto. 912, Buritis Clube-A, Colina de Laranjeiras, Serra, ES, CEP 29.167-080, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente açã em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem de retorno a Vitória/ES, conforme se observa (Docs. 03 e 03.1),
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a Confins/MG (Doc. 04), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignada, a autora e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora foi informada pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 05), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, a autora requereu o voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, a mesmo não foi fornecido, ficando a autora responsável pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme a seguinte imagem abaixo colacionada (Docs. 06):
Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 08), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 09):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, a autora sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso,
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compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que a autora perdeu inúmeros compromissos de atendimento, pois atua como fisioterapeuta, perdendo atendimentos, conforme se comprova no vídeo anexo (Doc. 10).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
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omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidad lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
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9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu
patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5021703-84.2022.8.08.0048.txt | AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOANA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no RG sob o nº 1.353.093.603 SSP/BA e no CPF sob o nº 033.570.285-65, com endereço na avenida Eldes Scherrer de Souza, 2286, torre D, apto. 912, Buritis Clube-A, Colina de Laranjeiras, Serra, ES, CEP 29.167-080, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente açã em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem de retorno a Vitória/ES, conforme se observa (Docs. 03 e 03.1),
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a Confins/MG (Doc. 04), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignada, a autora e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora foi informada pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 05), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, a autora requereu o voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, a mesmo não foi fornecido, ficando a autora responsável pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme a seguinte imagem abaixo colacionada (Docs. 06):
Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 08), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 09):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, a autora sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso,
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compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que a autora perdeu inúmeros compromissos de atendimento, pois atua como fisioterapeuta, perdendo atendimentos, conforme se comprova no vídeo anexo (Doc. 10).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
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omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidad lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
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9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu
patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021703-84.2022.8.08.0048.txt | AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOANA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no RG sob o nº 1.353.093.603 SSP/BA e no CPF sob o nº 033.570.285-65, com endereço na avenida Eldes Scherrer de Souza, 2286, torre D, apto. 912, Buritis Clube-A, Colina de Laranjeiras, Serra, ES, CEP 29.167-080, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente açã em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem de retorno a Vitória/ES, conforme se observa (Docs. 03 e 03.1),
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a Confins/MG (Doc. 04), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignada, a autora e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora foi informada pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 05), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, a autora requereu o voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, a mesmo não foi fornecido, ficando a autora responsável pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme a seguinte imagem abaixo colacionada (Docs. 06):
Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 08), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 09):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, a autora sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso,
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compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que a autora perdeu inúmeros compromissos de atendimento, pois atua como fisioterapeuta, perdendo atendimentos, conforme se comprova no vídeo anexo (Doc. 10).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
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omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidad lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
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9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu
patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5021703-84.2022.8.08.0048.txt | AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOANA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no RG sob o nº 1.353.093.603 SSP/BA e no CPF sob o nº 033.570.285-65, com endereço na avenida Eldes Scherrer de Souza, 2286, torre D, apto. 912, Buritis Clube-A, Colina de Laranjeiras, Serra, ES, CEP 29.167-080, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente açã em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem de retorno a Vitória/ES, conforme se observa (Docs. 03 e 03.1),
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a Confins/MG (Doc. 04), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignada, a autora e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora foi informada pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 05), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, a autora requereu o voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, a mesmo não foi fornecido, ficando a autora responsável pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme a seguinte imagem abaixo colacionada (Docs. 06):
Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 08), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 09):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, a autora sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso,
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compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que a autora perdeu inúmeros compromissos de atendimento, pois atua como fisioterapeuta, perdendo atendimentos, conforme se comprova no vídeo anexo (Doc. 10).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
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omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidad lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
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9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu
patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021703-84.2022.8.08.0048.txt | AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOANA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no RG sob o nº 1.353.093.603 SSP/BA e no CPF sob o nº 033.570.285-65, com endereço na avenida Eldes Scherrer de Souza, 2286, torre D, apto. 912, Buritis Clube-A, Colina de Laranjeiras, Serra, ES, CEP 29.167-080, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente açã em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem de retorno a Vitória/ES, conforme se observa (Docs. 03 e 03.1),
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a Confins/MG (Doc. 04), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignada, a autora e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora foi informada pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 05), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, a autora requereu o voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, a mesmo não foi fornecido, ficando a autora responsável pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme a seguinte imagem abaixo colacionada (Docs. 06):
Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 08), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 09):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, a autora sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso,
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compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que a autora perdeu inúmeros compromissos de atendimento, pois atua como fisioterapeuta, perdendo atendimentos, conforme se comprova no vídeo anexo (Doc. 10).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
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omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidad lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
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9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu
patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021703-84.2022.8.08.0048.txt | AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOANA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no RG sob o nº 1.353.093.603 SSP/BA e no CPF sob o nº 033.570.285-65, com endereço na avenida Eldes Scherrer de Souza, 2286, torre D, apto. 912, Buritis Clube-A, Colina de Laranjeiras, Serra, ES, CEP 29.167-080, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente açã em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem de retorno a Vitória/ES, conforme se observa (Docs. 03 e 03.1),
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a Confins/MG (Doc. 04), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignada, a autora e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora foi informada pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 05), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, a autora requereu o voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, a mesmo não foi fornecido, ficando a autora responsável pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme a seguinte imagem abaixo colacionada (Docs. 06):
Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 08), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 09):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, a autora sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso,
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compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que a autora perdeu inúmeros compromissos de atendimento, pois atua como fisioterapeuta, perdendo atendimentos, conforme se comprova no vídeo anexo (Doc. 10).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
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omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidad lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
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9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu
patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021703-84.2022.8.08.0048.txt | AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOANA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no RG sob o nº 1.353.093.603 SSP/BA e no CPF sob o nº 033.570.285-65, com endereço na avenida Eldes Scherrer de Souza, 2286, torre D, apto. 912, Buritis Clube-A, Colina de Laranjeiras, Serra, ES, CEP 29.167-080, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente açã em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem de retorno a Vitória/ES, conforme se observa (Docs. 03 e 03.1),
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a Confins/MG (Doc. 04), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignada, a autora e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora foi informada pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 05), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, a autora requereu o voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, a mesmo não foi fornecido, ficando a autora responsável pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme a seguinte imagem abaixo colacionada (Docs. 06):
Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 08), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 09):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, a autora sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso,
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compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que a autora perdeu inúmeros compromissos de atendimento, pois atua como fisioterapeuta, perdendo atendimentos, conforme se comprova no vídeo anexo (Doc. 10).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
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omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidad lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
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9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu
patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5021703-84.2022.8.08.0048.txt | AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOANA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no RG sob o nº 1.353.093.603 SSP/BA e no CPF sob o nº 033.570.285-65, com endereço na avenida Eldes Scherrer de Souza, 2286, torre D, apto. 912, Buritis Clube-A, Colina de Laranjeiras, Serra, ES, CEP 29.167-080, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente açã em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem de retorno a Vitória/ES, conforme se observa (Docs. 03 e 03.1),
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a Confins/MG (Doc. 04), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignada, a autora e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora foi informada pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 05), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, a autora requereu o voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, a mesmo não foi fornecido, ficando a autora responsável pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme a seguinte imagem abaixo colacionada (Docs. 06):
Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 08), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 09):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, a autora sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso,
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compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que a autora perdeu inúmeros compromissos de atendimento, pois atua como fisioterapeuta, perdendo atendimentos, conforme se comprova no vídeo anexo (Doc. 10).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
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omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidad lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
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9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu
patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021703-84.2022.8.08.0048.txt | AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOANA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no RG sob o nº 1.353.093.603 SSP/BA e no CPF sob o nº 033.570.285-65, com endereço na avenida Eldes Scherrer de Souza, 2286, torre D, apto. 912, Buritis Clube-A, Colina de Laranjeiras, Serra, ES, CEP 29.167-080, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente açã em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem de retorno a Vitória/ES, conforme se observa (Docs. 03 e 03.1),
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a Confins/MG (Doc. 04), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignada, a autora e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora foi informada pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 05), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, a autora requereu o voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, a mesmo não foi fornecido, ficando a autora responsável pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme a seguinte imagem abaixo colacionada (Docs. 06):
Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 08), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 09):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, a autora sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso,
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compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que a autora perdeu inúmeros compromissos de atendimento, pois atua como fisioterapeuta, perdendo atendimentos, conforme se comprova no vídeo anexo (Doc. 10).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
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omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidad lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
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9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu
patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021703-84.2022.8.08.0048.txt | AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOANA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no RG sob o nº 1.353.093.603 SSP/BA e no CPF sob o nº 033.570.285-65, com endereço na avenida Eldes Scherrer de Souza, 2286, torre D, apto. 912, Buritis Clube-A, Colina de Laranjeiras, Serra, ES, CEP 29.167-080, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente açã em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem de retorno a Vitória/ES, conforme se observa (Docs. 03 e 03.1),
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a Confins/MG (Doc. 04), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignada, a autora e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora foi informada pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 05), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, a autora requereu o voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, a mesmo não foi fornecido, ficando a autora responsável pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme a seguinte imagem abaixo colacionada (Docs. 06):
Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 08), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 09):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, a autora sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso,
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compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que a autora perdeu inúmeros compromissos de atendimento, pois atua como fisioterapeuta, perdendo atendimentos, conforme se comprova no vídeo anexo (Doc. 10).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
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omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidad lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
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9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu
patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021703-84.2022.8.08.0048.txt | AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOANA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no RG sob o nº 1.353.093.603 SSP/BA e no CPF sob o nº 033.570.285-65, com endereço na avenida Eldes Scherrer de Souza, 2286, torre D, apto. 912, Buritis Clube-A, Colina de Laranjeiras, Serra, ES, CEP 29.167-080, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente açã em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem de retorno a Vitória/ES, conforme se observa (Docs. 03 e 03.1),
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a Confins/MG (Doc. 04), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignada, a autora e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora foi informada pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 05), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, a autora requereu o voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, a mesmo não foi fornecido, ficando a autora responsável pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme a seguinte imagem abaixo colacionada (Docs. 06):
Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 08), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 09):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, a autora sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso,
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compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que a autora perdeu inúmeros compromissos de atendimento, pois atua como fisioterapeuta, perdendo atendimentos, conforme se comprova no vídeo anexo (Doc. 10).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
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omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidad lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
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9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu
patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021703-84.2022.8.08.0048.txt | AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOANA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no RG sob o nº 1.353.093.603 SSP/BA e no CPF sob o nº 033.570.285-65, com endereço na avenida Eldes Scherrer de Souza, 2286, torre D, apto. 912, Buritis Clube-A, Colina de Laranjeiras, Serra, ES, CEP 29.167-080, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente açã em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem de retorno a Vitória/ES, conforme se observa (Docs. 03 e 03.1),
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a Confins/MG (Doc. 04), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignada, a autora e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora foi informada pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 05), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, a autora requereu o voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, a mesmo não foi fornecido, ficando a autora responsável pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme a seguinte imagem abaixo colacionada (Docs. 06):
Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 08), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 09):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, a autora sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso,
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compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que a autora perdeu inúmeros compromissos de atendimento, pois atua como fisioterapeuta, perdendo atendimentos, conforme se comprova no vídeo anexo (Doc. 10).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
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omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidad lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
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9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu
patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021703-84.2022.8.08.0048.txt | AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOANA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no RG sob o nº 1.353.093.603 SSP/BA e no CPF sob o nº 033.570.285-65, com endereço na avenida Eldes Scherrer de Souza, 2286, torre D, apto. 912, Buritis Clube-A, Colina de Laranjeiras, Serra, ES, CEP 29.167-080, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente açã em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem de retorno a Vitória/ES, conforme se observa (Docs. 03 e 03.1),
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a Confins/MG (Doc. 04), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignada, a autora e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora foi informada pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 05), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, a autora requereu o voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, a mesmo não foi fornecido, ficando a autora responsável pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme a seguinte imagem abaixo colacionada (Docs. 06):
Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 08), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 09):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, a autora sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso,
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compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que a autora perdeu inúmeros compromissos de atendimento, pois atua como fisioterapeuta, perdendo atendimentos, conforme se comprova no vídeo anexo (Doc. 10).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
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omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidad lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
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9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu
patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021703-84.2022.8.08.0048.txt | AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOANA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no RG sob o nº 1.353.093.603 SSP/BA e no CPF sob o nº 033.570.285-65, com endereço na avenida Eldes Scherrer de Souza, 2286, torre D, apto. 912, Buritis Clube-A, Colina de Laranjeiras, Serra, ES, CEP 29.167-080, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente açã em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem de retorno a Vitória/ES, conforme se observa (Docs. 03 e 03.1),
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a Confins/MG (Doc. 04), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignada, a autora e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora foi informada pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 05), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, a autora requereu o voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, a mesmo não foi fornecido, ficando a autora responsável pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme a seguinte imagem abaixo colacionada (Docs. 06):
Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 08), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 09):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, a autora sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso,
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compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que a autora perdeu inúmeros compromissos de atendimento, pois atua como fisioterapeuta, perdendo atendimentos, conforme se comprova no vídeo anexo (Doc. 10).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
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omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidad lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
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9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu
patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021703-84.2022.8.08.0048.txt | AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOANA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no RG sob o nº 1.353.093.603 SSP/BA e no CPF sob o nº 033.570.285-65, com endereço na avenida Eldes Scherrer de Souza, 2286, torre D, apto. 912, Buritis Clube-A, Colina de Laranjeiras, Serra, ES, CEP 29.167-080, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente açã em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem de retorno a Vitória/ES, conforme se observa (Docs. 03 e 03.1),
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a Confins/MG (Doc. 04), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignada, a autora e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora foi informada pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 05), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, a autora requereu o voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, a mesmo não foi fornecido, ficando a autora responsável pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme a seguinte imagem abaixo colacionada (Docs. 06):
Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 08), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 09):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, a autora sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso,
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compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que a autora perdeu inúmeros compromissos de atendimento, pois atua como fisioterapeuta, perdendo atendimentos, conforme se comprova no vídeo anexo (Doc. 10).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
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omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidad lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
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9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu
patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021703-84.2022.8.08.0048.txt | AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOANA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no RG sob o nº 1.353.093.603 SSP/BA e no CPF sob o nº 033.570.285-65, com endereço na avenida Eldes Scherrer de Souza, 2286, torre D, apto. 912, Buritis Clube-A, Colina de Laranjeiras, Serra, ES, CEP 29.167-080, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente açã em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem de retorno a Vitória/ES, conforme se observa (Docs. 03 e 03.1),
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a Confins/MG (Doc. 04), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignada, a autora e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora foi informada pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 05), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, a autora requereu o voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, a mesmo não foi fornecido, ficando a autora responsável pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme a seguinte imagem abaixo colacionada (Docs. 06):
Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 08), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 09):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, a autora sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso,
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compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que a autora perdeu inúmeros compromissos de atendimento, pois atua como fisioterapeuta, perdendo atendimentos, conforme se comprova no vídeo anexo (Doc. 10).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
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omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidad lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
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9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu
patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5021703-84.2022.8.08.0048.txt | AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOANA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no RG sob o nº 1.353.093.603 SSP/BA e no CPF sob o nº 033.570.285-65, com endereço na avenida Eldes Scherrer de Souza, 2286, torre D, apto. 912, Buritis Clube-A, Colina de Laranjeiras, Serra, ES, CEP 29.167-080, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente açã em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem de retorno a Vitória/ES, conforme se observa (Docs. 03 e 03.1),
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a Confins/MG (Doc. 04), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignada, a autora e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora foi informada pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 05), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, a autora requereu o voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, a mesmo não foi fornecido, ficando a autora responsável pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme a seguinte imagem abaixo colacionada (Docs. 06):
Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 08), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 09):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, a autora sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso,
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compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que a autora perdeu inúmeros compromissos de atendimento, pois atua como fisioterapeuta, perdendo atendimentos, conforme se comprova no vídeo anexo (Doc. 10).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
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omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidad lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
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9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu
patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5021703-84.2022.8.08.0048.txt | AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOANA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no RG sob o nº 1.353.093.603 SSP/BA e no CPF sob o nº 033.570.285-65, com endereço na avenida Eldes Scherrer de Souza, 2286, torre D, apto. 912, Buritis Clube-A, Colina de Laranjeiras, Serra, ES, CEP 29.167-080, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente açã em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem de retorno a Vitória/ES, conforme se observa (Docs. 03 e 03.1),
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a Confins/MG (Doc. 04), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignada, a autora e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora foi informada pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 05), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, a autora requereu o voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, a mesmo não foi fornecido, ficando a autora responsável pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme a seguinte imagem abaixo colacionada (Docs. 06):
Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 08), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 09):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, a autora sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso,
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compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que a autora perdeu inúmeros compromissos de atendimento, pois atua como fisioterapeuta, perdendo atendimentos, conforme se comprova no vídeo anexo (Doc. 10).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
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omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidad lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
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9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu
patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021703-84.2022.8.08.0048.txt | AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOANA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no RG sob o nº 1.353.093.603 SSP/BA e no CPF sob o nº 033.570.285-65, com endereço na avenida Eldes Scherrer de Souza, 2286, torre D, apto. 912, Buritis Clube-A, Colina de Laranjeiras, Serra, ES, CEP 29.167-080, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente açã em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem de retorno a Vitória/ES, conforme se observa (Docs. 03 e 03.1),
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a Confins/MG (Doc. 04), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignada, a autora e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora foi informada pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 05), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, a autora requereu o voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, a mesmo não foi fornecido, ficando a autora responsável pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme a seguinte imagem abaixo colacionada (Docs. 06):
Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 08), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 09):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, a autora sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso,
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compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que a autora perdeu inúmeros compromissos de atendimento, pois atua como fisioterapeuta, perdendo atendimentos, conforme se comprova no vídeo anexo (Doc. 10).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
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omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidad lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
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9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu
patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021703-84.2022.8.08.0048.txt | AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOANA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no RG sob o nº 1.353.093.603 SSP/BA e no CPF sob o nº 033.570.285-65, com endereço na avenida Eldes Scherrer de Souza, 2286, torre D, apto. 912, Buritis Clube-A, Colina de Laranjeiras, Serra, ES, CEP 29.167-080, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente açã em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem de retorno a Vitória/ES, conforme se observa (Docs. 03 e 03.1),
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a Confins/MG (Doc. 04), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignada, a autora e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora foi informada pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 05), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, a autora requereu o voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, a mesmo não foi fornecido, ficando a autora responsável pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme a seguinte imagem abaixo colacionada (Docs. 06):
Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 08), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 09):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, a autora sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso,
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compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que a autora perdeu inúmeros compromissos de atendimento, pois atua como fisioterapeuta, perdendo atendimentos, conforme se comprova no vídeo anexo (Doc. 10).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
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omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidad lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
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9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu
patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021703-84.2022.8.08.0048.txt | AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOANA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no RG sob o nº 1.353.093.603 SSP/BA e no CPF sob o nº 033.570.285-65, com endereço na avenida Eldes Scherrer de Souza, 2286, torre D, apto. 912, Buritis Clube-A, Colina de Laranjeiras, Serra, ES, CEP 29.167-080, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente açã em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem de retorno a Vitória/ES, conforme se observa (Docs. 03 e 03.1),
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a Confins/MG (Doc. 04), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignada, a autora e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora foi informada pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 05), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, a autora requereu o voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, a mesmo não foi fornecido, ficando a autora responsável pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme a seguinte imagem abaixo colacionada (Docs. 06):
Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 08), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 09):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, a autora sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso,
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compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que a autora perdeu inúmeros compromissos de atendimento, pois atua como fisioterapeuta, perdendo atendimentos, conforme se comprova no vídeo anexo (Doc. 10).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
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omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidad lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
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9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu
patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021703-84.2022.8.08.0048.txt | AO JUIZO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE SERRA, ES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
JOANA DARC DA SILVA, brasileira, solteira, fisioterapeuta, inscrita no RG sob o nº 1.353.093.603 SSP/BA e no CPF sob o nº 033.570.285-65, com endereço na avenida Eldes Scherrer de Souza, 2286, torre D, apto. 912, Buritis Clube-A, Colina de Laranjeiras, Serra, ES, CEP 29.167-080, por intermédio de seu advogado, vem, perante este h. juízo apresentar a competente
AÇÃO DE DANOS MORAIS
em face de AZUL LINHAS AÉREAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com sede na Av. Marcos P. de U. Rodrigues, 939 Edif. C. Branco Office Park - Torre Jatobá -9° andar CEP.: 06460-040 Alphaville Industrial – Barueri-SP e TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, Capital, sito à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 02.012.862/0001-60, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos, pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos.
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DA PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
O presente caso trata-se de relação de consumo, com incidência das normas do código de defesa do consumidor e como é sabido, nas relações consumerista a responsabilidade dos fornecedores é ampla e solidária, em razão do disposto no parágrafo único do artigo 7º do CDC, o qual estabelece que:
Art. 7º Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado ou prestação de serviço.
Neste sentido a jurisprudência é pacífica, conforme se observa:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRI Vitória 2ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL AVENIDA Cesar Hilal, 45 Bento Ferreira, Vitória - ES, FONE: (27) 3357-7733 RI ? 0014174 27.2012.808.0347 Recorrente: B2W VIAGENS E TURISMO LTD Recorrido: PABLO QUEIROZ AGUETE Relator - Juiz Manoel Cruz Doval R L A T Ó R I /O / V O T O PABLO QUEIROZ AGUETE ajuizou a presente açã em face de B2W VIAGENS E TURISMO LTDA e AEROSUR ? CIA BOLIVIAN DE TRANSPORTE AEREO PRIVADO, alegando em síntese, que adquiri junto às Demandadas, passagens aéreas para si e para sua esposa, no valo total de R$ 3.302,94 (três mil trezentos e dois reais e noventa e quatr centavos). Ocorre que, por problemas particulares, o Recorrido não pôd viajar, indo somente a sua esposa. Em razão da sua impossibilidade d realizar a viagem, pleiteou junto às empresas Requeridas a devolução d quantia paga por ele, no valor de R$ 1.651,47 (um mil seiscentos cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos). Tal fato gerou uma séri de aborrecimentos, tendo o Recorrido tentado através de telefonemas e e mails, sem êxito, o ressarcimento do valor pago. Pelo exposto, requer reembolso do valor da sua compra, em dobro, assim como indenizaçã pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a Recorrente B2W suscit a PRELIMINAR de ILEGITIMIDADE PASSIVA, o que foi afastada pel Magistrada de piso, com base na teoria da asserção, com desdobramento lógico do polo passivo da peça inicial. Pelos mesmo motivos AFASTO a PRELIMINAR arguida também em sede recursal No mérito, alega que o ocorrido se deu por culpa exclusiva d terceiro, não tendo operada culpa por sua parte, não havendo assim o dever de indenizar. A demandada B2W, alega que somente Aerosur poderia devolver vos valores pagos pelo Recorrido afirmando não existir falha na prestação de seus serviços requerendo com isso, a improcedência dos pedidos formulados n exordial. A r. Sentença julgou procedentes os pedidos formulados n inicial, para CONDENAR as Demandadas, solidariamente, a pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,0 (dois mil reais) e R$ 1.651,47 (um mil seiscentos e cinquenta e um reais quarenta e sete centavos) a título de indenização pelos danos materiai suportados. Inconformados, tanto o Autor quanto a Requerida B2 Viagens e Turismo Ltda interpuseram Recursos Inominados. Conforme s depreende do Evento nº 154, o recurso do Autor não foi admitid acertadamente, pela Magistrada a quo, por estar o mesmo deserto. E
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suas razões recursais, a Recorrente alega a necessidade da reforma d decisão, dizendo que o problema apontado não decorreu da falha n prestação dos seus serviços, sendo culpa da empresa aérea, não sendo su a responsabilidade de indenizar o Autor-Recorrido, seja material o moralmente, requerendo assim a reforma da sentença. Em sua contrarrazões o Autor-Recorrido reforça a afirmação de que nenhu valor foi depositado em sua conta-corrente, manifestando-se pel manutenção da Sentença de piso. Os fatos alegados pelo Recorrid restaram provados e, conforme artigo 14 do CDC, a responsabilidad do prestador de serviço é objetiva e, sendo ambas as Demandada prestadoras de serviços respondem solidariamente pelos dano experimentados por fato do produto, ex vi do art. 7º do CDC Acompanho o entendimento da Magistrada de piso quanto à condenaçã em danos morais e materiais. Ao compulsar detidamente os Autos verifiquei que o Recorrido não sofreu mero dissabor, uma vez qu experimentou diversos contratempos e frustrações para obter um direit que de tão cristalino, sequer deveria ser necessário o ajuizamento de açã para tanto, fato bastante que demonstra claramente a falha n prestação do serviço e a exposição da parte Recorrida, em decorrênci da desorganização e descontrole das empresas, devendo ser mantidos valor estipulado a título de danos morais e materiais. Dessa forma, não h que se falar em reforma da Sentença Recorrida, porquanto proferida co base em correto juízo e percepção de valores. Ademais, o julgad recorrido é daqueles que merece confirmação por seus próprio fundamentos, com utilização da regra disposta no Enunciado nº 11 d jurisprudência do Colegiado Recursal, in verbis: FONAJE, Enunciado n. 11 A sentença poderá ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teo do que dispõe o artigo 46 da lei 9.099/95, sem a necessidade de nov fundamentação jurídica. Sob essa motivação, conheço do recurso, mas lh NEGO PROVIMENTO para manter incólume a r. sentença de piso Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas e despesa processuais, mais honorários advocatícios ao ilustre Patrono da part Recorrida, fixados em 20% do valor da condenação, conforme parágrafo §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. É como voto. * V O T O S O SR. JUIZ DE DIREIT GUSTAVO ZAGO RABELO:- Acompanho o voto do Eminente Relator. * SR. JUIZ DE DIREITO ROBSON LUIZ ALBANEZ:- Voto no mesmo sentido. D E C I S à O Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidad de votos, conhecer do recurso interposto mas lhe NEGAR PROVIMENT para manter incólume a r. sentença de piso. Condenar a parte Recorrent ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorário advocatícios ao ilustre Patrono da parte Recorrida, fixados em 20% d
(TJ-ES: RI:141742720128080347, Relator: MANOEL CRUZ DOVAL, Data do Julgamento: 08/05/2014, 2ª Turma Recursal da Capital)
Assim, as requeridas ao divulgar, faturar e reservar as passagens aos consumidores, estabelecem uma relação comercial de consumo e interdependência lucrativa, tornando as partes legitimas para figurarem na lide, uma vez que possuem responsabilidade solidária decorrentes da cadeia de consumo.
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DA PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO CDC
Nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos em seu art. 6º, VI
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I – a efetiva prevenção e REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, individuais, coletivos e difusos;
VIII – a facilitação d defesa de seus direitos, inclusive com a INVERSÃ DO ÔNUS DA PROVA, a seu favor, no processo civil, quando a critéri do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficient segundo as regras ordinárias de experiências [...].
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação às instituições requeridas, o ônus da prova deve ser invertido.
DOS FATOS
A autora adquiriu suas passagens aéreas no site da requerida com o objetivo de realizar uma viagem de retorno a Vitória/ES, conforme se observa (Docs. 03 e 03.1),
Entretanto, no voo de retorno a Vitória/ES, os horários previstos não foram respeitados, tendo o a conexão com destino a Confins/MG (Doc. 04), cancelada sem previsão de realocação:
Irresignada, a autora e os demais passageiros foram obrigados a saírem da zona de embarque para realizarem as realocações. Entretanto, ao chegarem ao setor de atendimento, se depararam com uma fila imensa de passageiros, tendo que aguardar por muito tempo para informações sobre o retorno.
No momento do atendimento, a autora foi informada pela 1ª requerida que não possuía voos com destino a Vitória/ES, sendo realocado na cia aérea concorrente, a 2ª requerida, LATAM, (Doc. 05), no voo com saída as 15:10h, a saber:
Oportunamente, a autora requereu o voucher de alimentação para a 1ª requerida, contudo, a mesmo não foi fornecido, ficando a autora responsável pelos gastos no momento da espera. Posterior a isso, o voo da 2ª requerida atrasou, conforme a seguinte imagem abaixo colacionada (Docs. 06):
Ocorre que o voo de realocação da 2ª requerida não ocorreu no horário de 15:50h, tendo embarcado apenas às 16:37h, conforme registro fotográfico (Doc. 08), chegando à Vitória apenas às 18:05h (Doc. 09):
Ante o exposto, em decorrência do cancelamento do voo da 1ª Requerida e do atraso da 2ª requerida, a autora sofreu um atraso superior a 5 (cinco) horas de atraso,
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compreendidos entre a chegada inicial às 13:40h e o desembarque realizado no Aeroporto de Vitória/ES às 18:05h.
Imperioso destacar que a autora perdeu inúmeros compromissos de atendimento, pois atua como fisioterapeuta, perdendo atendimentos, conforme se comprova no vídeo anexo (Doc. 10).
Ante o exposto, conforme documentação exaustivamente colacionada e juntada a presente exordial, não restou outra alternativa, senão ajuizamos a presente demanda
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa Requerida no conceito de fornecedora, na modalidade de prestadora de serviço e o Autor no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade da fornecedora, ora requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização da companhia aérea requerida.
Além do mais, destaca-se que, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e,
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionárias de um serviço público de transporte aéreo, se apresentam como responsável legal e operacional, pela adequada manutenção do serviço público que lhe foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Com efeito, uma vez presentes a verossimilhança nas alegações autorais e a nítida hipossuficiência técnica em relação a requerida, o ônus da prova deve ser invertido.
DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em
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dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o CDC estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
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Sendo assim, no caso, o atraso/cancelamento ou extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea e eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado de consumo.
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor? A resposta definitivamente é: NÃO!
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência das Requeridas ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais da Autora.
Aliás, a hipótese em análise não é de mero atraso do itinerário do Autor, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais das Requeridas.
Soma-se a isso, o fato de que as empresas Requeridas não ofertaram opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodarão será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
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omo se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidad lausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo de no saguão do aeroport
O autor sofreu intensamente com os seguintes eventos: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro, ora autora, em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
O dano pode ser verificado a partir das imagens descritas no tópico “dos fatos”, onde a passageira, ora autora, em situação vexatória, foi obrigada a permanecer no saguão do aeroporto por cerca de 05 (cinco) horas.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça.
(TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
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RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas.
(TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in reipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas BôasCieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento
(TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438- 62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente ao entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, no tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo. Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria1:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para
ttp://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-deciso
tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços da Requerida, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS.TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
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9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido.
(REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019)
Com efeito, a aplicação da teoria em comento tem tido, inclusive, repercussão no âmbito do Direito do Trabalho2, sendo asseverado que o empregador, descumprindo o dever legal que lhe competia, levando o trabalhador ao desgaste de ajuizar uma ação para obter o bem da vida, enseja aplicação da Teoria do Desvio Produtivo e, via de conseqüência, dever de reparação por danos morais.
Noutro giro, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor da Autora, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito das Requeridas, deverão as mesmas serem condenadas a
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo, devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que as Requeridas possuem excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresas aéreas sólidas de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que as Requeridas não seriam atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu
patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato da Autora ter chegado ao seu destino muito antes o horário contratado, sendo que a Requerida, em nenhum momento, leva em consideração todo o planejamento para a viagem.
Desse modo, o dano moral busca satisfazer as seguintes violações: (1) cancelamento do voo inicialmente adquirido; (2) descaso e demora do atendimento, (3) o atraso e demora na realocação e permanência de 05 horas para o novo embarque; (4) ausência de assistência para alimentação; (5) colocar o passageiro em situação vexatória, e (6) desrespeito às normas técnicas que regem a legislação brasileira.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, a Autora REQUER:
1. a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relaçã de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
2. a CITAÇAO da Requerida no endereço indicado, para que, querendo, compareça em audiência de conciliação e apresente defesa em seu momento
3. sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para condenar a requerida a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente atualizados desde seu efetivo pagamento;
. que os atos processuais ocorram exclusivamente por meio eletrônic (Juízo 100% digital);
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. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis e direito, especialmente a prova testemunhal;
utrossim, REQUER que todas as intimações ocorram em nome de MAURILIO ODRIGUES DE VASCONCELOS, OAB/ES 23.390, sob pena de nulidade, endereço rofissional no rodapé e endereço eletrônico: mauriliorv.adv@gmail.com.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Pede deferimento.
Vitória, ES, 13 de setembro de 2022.
MAURILIO RODRIGUES DE VASCONCELOS OAB/ES 23.390 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5021720-61.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
SINTIA BALDON FLORES VENTURINI, brasileira, administradora, casada, inscrita no CPF sob o nº 052.049.387-70, e FLÁVIO NALEVAIKO VENTURINI, brasileiro, administrador, casado, inscrito no CPF sob o nº 074.887.297-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, 275 apt. 1.102, Enseada do Suá, Vitoria/ES 29050-265, por meio de seus advogados infrafirmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebem as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, à elevada e ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1 - DOS FATOS
Em julho de 2019, os Requerentes, junto a um grupo de amigos, adquiriram passagem aérea para realizarem o trecho de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
A data de ida estava prevista para o dia 17/04/2020 e a data de volta para o dia 27/04/2020, totalizando 10 (dez) dias de viagem:
Outro detalhe relevante é que a viagem contratada era de CLASSE EXECUTIVA, com VOO DIRETO de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
No entanto, com a vinda da pandemia em março de 2020, o voo foi subitamente suspenso pela cia aérea Requerida.
Para resolver a questão, a Requerida concedeu aos Requerentes a possibilidade de remarcarem a passagem contratada, desde que escolhessem a mesma origem e destino. Contudo, o que ocorreu foi que a Requerida parou do operar voos para Joanesburgo (África do Sul).
De acordo com as tratativas por e-mail realizadas entre a agência de viagem, que intermediou a compra das passagens, e a Latam (DOC. 03 e
04), é possível observar que, inicialmente, em 25/02/2021 a Requerida indica que os Requerentes teriam que remarcar o voo dentro de 12 meses a contar da data de embarque, reemitir as passagens e finalizar a viagem dentro de tal prazo:
Em resposta a este e-mail, em 02/05/2022, a agência de viagem informou que os Requerentes estavam sem saída, pois não teria como remarcar os voos contratados, tendo em vista que a Ré não realizava mais a mesma rota. No mesmo e-mail, foi solicitado à Latam que simulasse os voos de remarcação. Veja Excelência:
Em 03/05/2022, a Requerida respondeu o e-mai informado que havia sido aberto um procedimento interno para buscar a solução d caso e pediu um prazo para que a situação fosse solucionada:
Em 04/05/2022, após ser indagada sobre a possibilidade de alterar o destino para um trajeto semelhante, o retorno da Ré foi no sentido de que tal procedimento não seria possível, nem mesmo o reembolso, pois a rota estava suspensa:
No mesmo dia, 04/05/2022, a agência de viagem notificou acertadamente a Requerida sobre as práticas abusivas realizadas pela cia aérea ao impor que usassem, dentro de 30 dias, o bilhete que sequer poderia ter utilizado por falta de operação da rota pela Ré e, ainda, impor taxas absurdas aos Requerentes na tentativa de remarcar o voo para um destino que não foi o que ele escolheu:
No dia 08/06/2022, ainda sem operar voos para Joanesburgo, a Requerida reitera para a agência de viagens que a rota originariamente contratada não poderia ser modificada em hipótese alguma:
No mesmo dia 08/06/2022, a agência de viagens questiona a prática abusiva da Requerida ao impor que os Requerentes remarquem o bilhete para uma rota que não é mais operada por ela, sendo que o voo dado como opção por ela, através de outras companhias aéreas, possuía duração de 02 (dois) dias de viagem:
Após, todas estas tratativas, a realidade é que a Requerida jamais voltou a operar o trecho originalmente contratado, de São Paulo para Joanesburgo, conforme se comprova através da simulação de pesquisa no site da Requerida (Doc. 05, 06 e 07) e das notícias em anexo (Doc. 08, 09 e 10):
Através do Doc. 11 é possível verificar também que nem mesmo no site de pesquisa Google Flights, foram encontrados voos diretos pr Joanesburgo, seja pela Requerida ou por outra cia aérea:
Os sites de notícias em anexo comprovam que, há anos (desde a pandemia), o voo de Guarulhos para Joanesburgo está suspenso pela Requerida, a qual promete inúmeros prazos de retomada jamais cumpridos.
Já por meio dos Doc. 12, 13, 14, 15 e 16 é possível notar que, após realizada uma pesquisa dentro dos parâmetros inicialmente contratados (indicação do período de viagem dos dias 17 a 27, na busca por 05 meses diferentes e sucessivos), todos os voos oferecidos pelas companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e duração mínima de 21 (vinte e uma) horas de voo, chegando em alguns casos há mais de 50 (cinquenta) horas de voo.
Logo, conclui-se que, ainda que os Requerentes fizessem a escolha de irem para Joanesburgo partindo de Guarulhos, tal escolha não poderia ser cumprida pela Ré em razão da falta de operação deste trecho por ela.
A Ré jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nem mesmo concedeu a oportunidade para que os Requerentes pudessem remarcar o voo para outro destino semelhante, conforme autoriza do Código do Consumidor.
Ademais, mesmo que fosse oferecida a possibilidade de realizar o trecho junto a outras companhias aéreas, os voos disponibilizados por elas são muito longos, com pelo menos 01 escala, tendo em vista que não são diretos – conforme foi originariamente contratado junto à Ré.
Verifica-se que, enquanto o voo inicialmente contratado era direto tinha duração de 08h25min, todas as opções oferecidas por outras companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e possuem duração mínima de 21 (vinte e uma) horas – o que torna o trajeto exaustivo e inviável.
Portanto, é totalmente discrepante a diferença das condições originalmente contratadas com as condições que podem ser cumpridas pela Ré, uma porque a Ré não opera mais voos para Joanesburgo e outra porque os voos oferecidos por companhias aéreas destoam completamente do que fora inicialmente contratado.
Todas estas evidências são suficientes para demonstrar que a Requerida jamais apresentou condições viáveis para que os Requerentes pudessem usufruir da viagem originariamente contratada, ou de alguma outra nas mesmas condições.
Diante do exposto, não resta outra alternativa para os Requerentes senão buscar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam indenizados pelos transtornos sofridos pelos Requerentes em razão das condutas abusivas da Ré, e seja a questão da impossibilidade de remarcação dos voos originariamente contratados resolvida de acordo com as normas legais, conforme fatos e fundamentos expostos adiante.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre os Autores e a Ré é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois na forma de seu art. 3º, a atividade comercial da Ré é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pela Ré, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz do Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMARCAÇÃO DA PASSAGEM PARA UM OUTRO DESTINO DE VALOR E DURAÇÃO SEMELHANTES AO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO
É de interesse dos Requerentes realizarem a viagem contratada, especialmente porque a viagem internacional e um sonho a ser realizado por eles. Portanto, considerando que resta claro que a Requerida não opera mais voos para Joanesburgo e nem mesmo oferece condições razoáveis ou semelhantes para que eles façam a viagem conforme o planejado, os Requerentes requerem que seja autorizado a remarcação do bilhete para um destino internacional com requisitos semelhantes ao inicialmente adquirido, inclusive com voo direto e em classe executiva.
É certo que o que fora originariamente contratado dev ser cumprido, especialmente no que diz respeito a voo direto (sem escalas) internacional e de classe executiva. Como é sabido, o trajeto longo e com vária conexões torna o serviço inadequado para o consumo idealizado pelos Requerentes. qualidade do serviço fica prejudicada, havendo notório vício de qualidade.
Portanto, não é desejo dos Requerentes fazer uma viagem de longa duração e que não seja condizente com o que fora adquirido.
Seguindo este raciocínio, vale destacar o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor ao permitir que o consumidor, como parte lesada da relação, escolha como receber o ressarcimento do dano sofrido, nos termos do §1º, art. 18 do CDC, in verbis:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço
A indisponibilidade de um voo direto para Joanesburgo é uma falha na prestação de serviço que ocorre por culpa exclusiva da Requerida, não podendo os Requerentes arcarem com o prejuízo causado por essa falha. Logo, é direito dos Requerentes escolher a troca da passagem aérea por uma outra semelhante, dentro as mesmas condições originariamente contratadas.
No caso em tela, por força do §1º, inciso I, do art. 18 do CDC, é escolha consciente dos Requerentes que seja feita a substituição do produto (bilhete de viagem) por outro da mesma espécie, qual seja, remarcação da viagem para destino internacional, com voo direto e duração aproximada do voo originariamente contratado.
Dentro destes critérios, um voo para Europa se assemelha a um voo direto para Joanesburgo, considerando a duração do trajeto e o valor da passagem. Ao serem feitas pesquisas pela ferramenta do Google Flights, verifica-se que um voo para Joanesburgo por outra companhia aérea, no período aproximado ao originariamente contratado (mês de abril), tem um valor aproximado de R$20.000,00 (vinte mil reais), como se pode ver do Doc. 17:
Já a passagem para um destino europeu, também de classe executiva para o período do mês de abril, possui um valor semelhante (alguns até menores), em torno de R$11.000,00 (onze mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Doc. 18:
Já através dos Doc. 12 a 16, é possível verificar que os voos para Joanesburgo (em classe executiva, SEM voo direto e para o período de 1 dias – conforme originariamente contratado), em pesquisa para os próximos meses, o preço das passagens possui a média de R$20.000,00 a R$30.000,00 (trinta mil reais); enquanto os voos para países da Europa (Doc. 19) possuem o valor médio de R$12.000,00 a R$26.000,00 , em condições até melhores, tendo em vista a possibilidade de voo direto operado pela própria Ré.
Não há dúvida, portanto, a similaridade entre os voos adquiridos pelos Autores para Johanesburgo e aqueles disponíveis para a Europa, sendo que a viagem para Europa pode ser considerada até inferior a uma viagem para Johanesburgo, considerando que o preço de Johanesburgo é claramente superior!
Em vista do exposto acima, requer seja determinada a remarcação do bilhete os Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, com voo direto, especialmente com destino à Europa – pois decorrido o longo tempo sem que os Requerentes pudessem cumprir a viagem contratada e considerando que o grupo de amigos que viajariam juntos não serão abarcados pelos mesmos pedidos aqui pleiteados, os Autores não possuem mais interesse de viajar para Joanesburgo, tendo em vista que o objetivo da viagem foi totalmente frustrado!
Quanto ao tema, vale destacar o entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o direito de escolha do consumidor sobre o produto que será substituído:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. ENTREGA DE PRODUTO DE MODELO E QUALIDADE INFERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE 15
E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - Narra o autor que o produto apresentou defeito no gabinete, com nove meses de uso, e que o réu havia oferecido o conserto, não tendo aceitado pelo pouco tempo de uso da geladeira, mas que teriam acordado a troca do produto. Contudo, relata que foi surpreendido com a entrega de uma nova geladeira, cujo modelo e valor são bem inferiores ao adquirida anteriormente; 2- Por sua vez, a ré afirma que o autor teria concordado com a substituição por um refrigerador de modelo inferior, tendo prestado o atendimento com celeridade; 3- Destarte, no caso em comento, deveria ter sido facultado ao consumidor, à sua livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço; 4- Entende-se, pois, por vício de qualidade por inadequação aquele que torne o produto impróprio para o consumo, ou que lhe diminua substancialmente o valor; 5- Contudo, não obstante tenha sido conferida a opção de troca do produto por modelo e valor bem inferiores, a parte ré não conferiu as demais faculdades determinadas por Lei ao consumidor; 6- Com efeito, não é o vício do produto que causa o dano moral, mas sim a conduta do fabricante, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema; 7- Quanto ao dano moral, inegável a sua ocorrência na hipótese em exame, eis que as circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor não obteve êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa; 8- Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9- Reforma parcial da sentença; 10- Recurso da ré provido em parte; 11- Recurso do autor desprovido.
(TJRJ; APL 0016217-54.2021.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 03/02/2023; Pág. 740)
No presente caso, os Requerentes pleiteiam a remarcação do voo para outro semelhante, desde cumpridas as mesmas condições gerais inicialmente contratadas. Frisa-se que o ressarcimento do valor não é a medida escolhida pelos Autores, pois tal medida é ineficiente para eles, pois o valor pago na época não faz jus mais ao preço atual da compra de novas passagens aéreas nas mesmas condições.
Diante do exposto, requer seja determinada a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
Caso não seja este entendimento deste Juízo, apenas por amor ao debate, requer seja cumprido o que dispõe o art. 18, §1º, inciso III, do CDC, a fim de que seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
2.3 - DO DANO MORAL
Conforme esclarecido no decorrer da presente peça, os Requerentes ficaram completamente desgastados, decepcionados e frustrados em virtude do cancelamento de sua passagem para a realização de uma viagem tão aguardada, sem que fosse apresentada condições razoáveis para cumprirem com o objetivo da viagem. Também estão claros os transtornos causados aos Autores para tentarem resolver amigavelmente o problema de culpa exclusiva da Ré, através de incontáveis tentativas de contato e conciliação, esta sem êxito.
Como é sabido, os danos morais derivam do estrago físico e emocional enfrentado que necessitam ser reparados. Portanto, pode-se dizer que os danos morais sofridos pelos Requerentes foram os seguintes:
1) Em primeiro lugar, os autores criaram uma expectativa grande para viajar entre amigos e essa expectativa foi frustrada pelo cancelamento do voo;
2) Em segundo lugar, insta salientar que foi negada aos Requerentes a possibilidade de reagendar a passagem de Guarulhos a Joanesburgo da forma que eles haviam originalmente adquirido, fazendo com que esperassem além do razoável para ver se a Requerida voltava a fazer o trajeto – o que até hoje não foi normalizado;
3) Essa espera gerou frustração e ansiedade aos Requerentes, que viam sua sonhada viagem ser cada vez mais adiada;
4) A experiência vivida com a Ré foi traumatizante, pois não lhes foi apresentada nenhuma outra alternativa para que os Requerentes pudessem cumprir a sua viagem programada, assim como não lhes foi fornecido nenhum suporte para resolver o problema, mesmo após reiteradas tentativas de conversa;
5) O cancelamento da passagem dos Autores foi realizado unilateralmente;
6) Os Autores sofrem ainda por terem perdido sua viagem que tinha a finalidade específica de passear com seus amigos mais próximos e visam nova viagem o mais rápido possível;
7) Os Autores sofreram práticas abusivas pela Ré ao lhe terem sido impostas condições de remarcação dentro de um período de 30 dias, sem que a Ré tivesse voltado a operar voos para Joanesburgo, e ainda
colocando como alternativa a realização de voos por outras companhias aéreas cuja duração era de aproximadamente 02 dias, enquanto o voo contratado tinha duração de 8h25min;
8) Pelo exposto, resta caracterizada a perda do evento, os prejuízos materiais, a falha de prestação de serviços e o descaso da Ré no caso em comento, o que justifica o arbitramento de danos morais no caso em apreço.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aos Requerentes, fazendo com que eles sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
Resta evidente que o direito dos Requerentes encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar vando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
No caso em tela, estão evidenciadas as provas do constrangimentos sofridos pelos Autores de forma INEQUÍVOCA.
Nesse âmbito, houve culpa da companhia aérea de falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores.
As circunstâncias do ocorrido ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que os autores não obtiveram êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa. Isso gera ainda mais frustrações para os Requerentes.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada e onsideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática or presentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com o rincípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráte unitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir esejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento d m determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira d equerida, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referid esiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também está evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro dela.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar os Autores pelo dano moral suportado, pelo que se pugna pela fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90 rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz fo
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, com base no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores ante a grande Empresa Aérea Requerida.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Acerca dos requisitos necessários para o deferiment da tutela de urgência, assim preconiza o Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Observa-se que há presente no caso em comento o requisito da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está evidente, pois, conforme demonstrado, os Requerentes tiveram seu voo cancelado em decorrência da pandemia, sem que pudessem realizar a viagem contratada por culpa da Requerida, tendo em vista que jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nunca apresentou
condições de remarcação razoáveis e condizentes com o que fora originariamente contratado pelos Autores. A probabilidade do direito também se revela a partir do que dispõe a norma do Código do Consumidor, em seu art. 18, no sentido de que cabe aos Requerentes, na qualidade de consumidores, a escolha da solução do problema em caso de vício do produto não saneado dentro do período de 30 dias.
No caso em comento, ultrapassado em muito o período de 30 dias, a Requerida não procedeu com a solução do caso e, por isso, especialmente por se tratar de um caso atípico, em que a companhia aérea simplesmente parou de operar o voo contratado, autoriza-se que a solução do caso seja dada em cumprimento à escolha dos consumidores Autores, dentro do que preceitua os ditames legais.
Já o risco ao resultado útil do processo é gravíssimo, já que já se passaram um longo período desde a data que os Requerentes programaram sua viagem, sem que a tenham conseguido cumprir até os dias de hoje. Depois de muitas tentativas amigáveis de resolver a questão e haver total inércia da Requerida, muito tempo se passou e, por ter sido o objetivo da viagem totalmente frustrado, é desejo dos Requerentes fazer essa viagem em família o mais rápido possível para tentar minimizar os danos causados com o tamanho atraso na prestação do serviço adquirido.
Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de tutela de urgência para que seja a Requerida obrigada a realizar a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
3 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
1) O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, com fulcro no artigo 300 e 303 do CPC c/c 84 do CDC, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;
2) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível, citando-se a Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para que seja determinado à Ré a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados;
3.1) Alternativamente, requer seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
4) Seja julgado procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
5) A aplicação das normas e princípios do Código do Consumidor ao caso concreto, inclusive a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
6) Requer sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Os Autores renunciam expressamente eventuais valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de julho de 2023.
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO – OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA - OAB/ES 27.078 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5021720-61.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
SINTIA BALDON FLORES VENTURINI, brasileira, administradora, casada, inscrita no CPF sob o nº 052.049.387-70, e FLÁVIO NALEVAIKO VENTURINI, brasileiro, administrador, casado, inscrito no CPF sob o nº 074.887.297-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, 275 apt. 1.102, Enseada do Suá, Vitoria/ES 29050-265, por meio de seus advogados infrafirmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebem as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, à elevada e ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1 - DOS FATOS
Em julho de 2019, os Requerentes, junto a um grupo de amigos, adquiriram passagem aérea para realizarem o trecho de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
A data de ida estava prevista para o dia 17/04/2020 e a data de volta para o dia 27/04/2020, totalizando 10 (dez) dias de viagem:
Outro detalhe relevante é que a viagem contratada era de CLASSE EXECUTIVA, com VOO DIRETO de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
No entanto, com a vinda da pandemia em março de 2020, o voo foi subitamente suspenso pela cia aérea Requerida.
Para resolver a questão, a Requerida concedeu aos Requerentes a possibilidade de remarcarem a passagem contratada, desde que escolhessem a mesma origem e destino. Contudo, o que ocorreu foi que a Requerida parou do operar voos para Joanesburgo (África do Sul).
De acordo com as tratativas por e-mail realizadas entre a agência de viagem, que intermediou a compra das passagens, e a Latam (DOC. 03 e
04), é possível observar que, inicialmente, em 25/02/2021 a Requerida indica que os Requerentes teriam que remarcar o voo dentro de 12 meses a contar da data de embarque, reemitir as passagens e finalizar a viagem dentro de tal prazo:
Em resposta a este e-mail, em 02/05/2022, a agência de viagem informou que os Requerentes estavam sem saída, pois não teria como remarcar os voos contratados, tendo em vista que a Ré não realizava mais a mesma rota. No mesmo e-mail, foi solicitado à Latam que simulasse os voos de remarcação. Veja Excelência:
Em 03/05/2022, a Requerida respondeu o e-mai informado que havia sido aberto um procedimento interno para buscar a solução d caso e pediu um prazo para que a situação fosse solucionada:
Em 04/05/2022, após ser indagada sobre a possibilidade de alterar o destino para um trajeto semelhante, o retorno da Ré foi no sentido de que tal procedimento não seria possível, nem mesmo o reembolso, pois a rota estava suspensa:
No mesmo dia, 04/05/2022, a agência de viagem notificou acertadamente a Requerida sobre as práticas abusivas realizadas pela cia aérea ao impor que usassem, dentro de 30 dias, o bilhete que sequer poderia ter utilizado por falta de operação da rota pela Ré e, ainda, impor taxas absurdas aos Requerentes na tentativa de remarcar o voo para um destino que não foi o que ele escolheu:
No dia 08/06/2022, ainda sem operar voos para Joanesburgo, a Requerida reitera para a agência de viagens que a rota originariamente contratada não poderia ser modificada em hipótese alguma:
No mesmo dia 08/06/2022, a agência de viagens questiona a prática abusiva da Requerida ao impor que os Requerentes remarquem o bilhete para uma rota que não é mais operada por ela, sendo que o voo dado como opção por ela, através de outras companhias aéreas, possuía duração de 02 (dois) dias de viagem:
Após, todas estas tratativas, a realidade é que a Requerida jamais voltou a operar o trecho originalmente contratado, de São Paulo para Joanesburgo, conforme se comprova através da simulação de pesquisa no site da Requerida (Doc. 05, 06 e 07) e das notícias em anexo (Doc. 08, 09 e 10):
Através do Doc. 11 é possível verificar também que nem mesmo no site de pesquisa Google Flights, foram encontrados voos diretos pr Joanesburgo, seja pela Requerida ou por outra cia aérea:
Os sites de notícias em anexo comprovam que, há anos (desde a pandemia), o voo de Guarulhos para Joanesburgo está suspenso pela Requerida, a qual promete inúmeros prazos de retomada jamais cumpridos.
Já por meio dos Doc. 12, 13, 14, 15 e 16 é possível notar que, após realizada uma pesquisa dentro dos parâmetros inicialmente contratados (indicação do período de viagem dos dias 17 a 27, na busca por 05 meses diferentes e sucessivos), todos os voos oferecidos pelas companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e duração mínima de 21 (vinte e uma) horas de voo, chegando em alguns casos há mais de 50 (cinquenta) horas de voo.
Logo, conclui-se que, ainda que os Requerentes fizessem a escolha de irem para Joanesburgo partindo de Guarulhos, tal escolha não poderia ser cumprida pela Ré em razão da falta de operação deste trecho por ela.
A Ré jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nem mesmo concedeu a oportunidade para que os Requerentes pudessem remarcar o voo para outro destino semelhante, conforme autoriza do Código do Consumidor.
Ademais, mesmo que fosse oferecida a possibilidade de realizar o trecho junto a outras companhias aéreas, os voos disponibilizados por elas são muito longos, com pelo menos 01 escala, tendo em vista que não são diretos – conforme foi originariamente contratado junto à Ré.
Verifica-se que, enquanto o voo inicialmente contratado era direto tinha duração de 08h25min, todas as opções oferecidas por outras companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e possuem duração mínima de 21 (vinte e uma) horas – o que torna o trajeto exaustivo e inviável.
Portanto, é totalmente discrepante a diferença das condições originalmente contratadas com as condições que podem ser cumpridas pela Ré, uma porque a Ré não opera mais voos para Joanesburgo e outra porque os voos oferecidos por companhias aéreas destoam completamente do que fora inicialmente contratado.
Todas estas evidências são suficientes para demonstrar que a Requerida jamais apresentou condições viáveis para que os Requerentes pudessem usufruir da viagem originariamente contratada, ou de alguma outra nas mesmas condições.
Diante do exposto, não resta outra alternativa para os Requerentes senão buscar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam indenizados pelos transtornos sofridos pelos Requerentes em razão das condutas abusivas da Ré, e seja a questão da impossibilidade de remarcação dos voos originariamente contratados resolvida de acordo com as normas legais, conforme fatos e fundamentos expostos adiante.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre os Autores e a Ré é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois na forma de seu art. 3º, a atividade comercial da Ré é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pela Ré, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz do Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMARCAÇÃO DA PASSAGEM PARA UM OUTRO DESTINO DE VALOR E DURAÇÃO SEMELHANTES AO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO
É de interesse dos Requerentes realizarem a viagem contratada, especialmente porque a viagem internacional e um sonho a ser realizado por eles. Portanto, considerando que resta claro que a Requerida não opera mais voos para Joanesburgo e nem mesmo oferece condições razoáveis ou semelhantes para que eles façam a viagem conforme o planejado, os Requerentes requerem que seja autorizado a remarcação do bilhete para um destino internacional com requisitos semelhantes ao inicialmente adquirido, inclusive com voo direto e em classe executiva.
É certo que o que fora originariamente contratado dev ser cumprido, especialmente no que diz respeito a voo direto (sem escalas) internacional e de classe executiva. Como é sabido, o trajeto longo e com vária conexões torna o serviço inadequado para o consumo idealizado pelos Requerentes. qualidade do serviço fica prejudicada, havendo notório vício de qualidade.
Portanto, não é desejo dos Requerentes fazer uma viagem de longa duração e que não seja condizente com o que fora adquirido.
Seguindo este raciocínio, vale destacar o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor ao permitir que o consumidor, como parte lesada da relação, escolha como receber o ressarcimento do dano sofrido, nos termos do §1º, art. 18 do CDC, in verbis:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço
A indisponibilidade de um voo direto para Joanesburgo é uma falha na prestação de serviço que ocorre por culpa exclusiva da Requerida, não podendo os Requerentes arcarem com o prejuízo causado por essa falha. Logo, é direito dos Requerentes escolher a troca da passagem aérea por uma outra semelhante, dentro as mesmas condições originariamente contratadas.
No caso em tela, por força do §1º, inciso I, do art. 18 do CDC, é escolha consciente dos Requerentes que seja feita a substituição do produto (bilhete de viagem) por outro da mesma espécie, qual seja, remarcação da viagem para destino internacional, com voo direto e duração aproximada do voo originariamente contratado.
Dentro destes critérios, um voo para Europa se assemelha a um voo direto para Joanesburgo, considerando a duração do trajeto e o valor da passagem. Ao serem feitas pesquisas pela ferramenta do Google Flights, verifica-se que um voo para Joanesburgo por outra companhia aérea, no período aproximado ao originariamente contratado (mês de abril), tem um valor aproximado de R$20.000,00 (vinte mil reais), como se pode ver do Doc. 17:
Já a passagem para um destino europeu, também de classe executiva para o período do mês de abril, possui um valor semelhante (alguns até menores), em torno de R$11.000,00 (onze mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Doc. 18:
Já através dos Doc. 12 a 16, é possível verificar que os voos para Joanesburgo (em classe executiva, SEM voo direto e para o período de 1 dias – conforme originariamente contratado), em pesquisa para os próximos meses, o preço das passagens possui a média de R$20.000,00 a R$30.000,00 (trinta mil reais); enquanto os voos para países da Europa (Doc. 19) possuem o valor médio de R$12.000,00 a R$26.000,00 , em condições até melhores, tendo em vista a possibilidade de voo direto operado pela própria Ré.
Não há dúvida, portanto, a similaridade entre os voos adquiridos pelos Autores para Johanesburgo e aqueles disponíveis para a Europa, sendo que a viagem para Europa pode ser considerada até inferior a uma viagem para Johanesburgo, considerando que o preço de Johanesburgo é claramente superior!
Em vista do exposto acima, requer seja determinada a remarcação do bilhete os Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, com voo direto, especialmente com destino à Europa – pois decorrido o longo tempo sem que os Requerentes pudessem cumprir a viagem contratada e considerando que o grupo de amigos que viajariam juntos não serão abarcados pelos mesmos pedidos aqui pleiteados, os Autores não possuem mais interesse de viajar para Joanesburgo, tendo em vista que o objetivo da viagem foi totalmente frustrado!
Quanto ao tema, vale destacar o entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o direito de escolha do consumidor sobre o produto que será substituído:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. ENTREGA DE PRODUTO DE MODELO E QUALIDADE INFERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE 15
E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - Narra o autor que o produto apresentou defeito no gabinete, com nove meses de uso, e que o réu havia oferecido o conserto, não tendo aceitado pelo pouco tempo de uso da geladeira, mas que teriam acordado a troca do produto. Contudo, relata que foi surpreendido com a entrega de uma nova geladeira, cujo modelo e valor são bem inferiores ao adquirida anteriormente; 2- Por sua vez, a ré afirma que o autor teria concordado com a substituição por um refrigerador de modelo inferior, tendo prestado o atendimento com celeridade; 3- Destarte, no caso em comento, deveria ter sido facultado ao consumidor, à sua livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço; 4- Entende-se, pois, por vício de qualidade por inadequação aquele que torne o produto impróprio para o consumo, ou que lhe diminua substancialmente o valor; 5- Contudo, não obstante tenha sido conferida a opção de troca do produto por modelo e valor bem inferiores, a parte ré não conferiu as demais faculdades determinadas por Lei ao consumidor; 6- Com efeito, não é o vício do produto que causa o dano moral, mas sim a conduta do fabricante, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema; 7- Quanto ao dano moral, inegável a sua ocorrência na hipótese em exame, eis que as circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor não obteve êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa; 8- Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9- Reforma parcial da sentença; 10- Recurso da ré provido em parte; 11- Recurso do autor desprovido.
(TJRJ; APL 0016217-54.2021.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 03/02/2023; Pág. 740)
No presente caso, os Requerentes pleiteiam a remarcação do voo para outro semelhante, desde cumpridas as mesmas condições gerais inicialmente contratadas. Frisa-se que o ressarcimento do valor não é a medida escolhida pelos Autores, pois tal medida é ineficiente para eles, pois o valor pago na época não faz jus mais ao preço atual da compra de novas passagens aéreas nas mesmas condições.
Diante do exposto, requer seja determinada a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
Caso não seja este entendimento deste Juízo, apenas por amor ao debate, requer seja cumprido o que dispõe o art. 18, §1º, inciso III, do CDC, a fim de que seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
2.3 - DO DANO MORAL
Conforme esclarecido no decorrer da presente peça, os Requerentes ficaram completamente desgastados, decepcionados e frustrados em virtude do cancelamento de sua passagem para a realização de uma viagem tão aguardada, sem que fosse apresentada condições razoáveis para cumprirem com o objetivo da viagem. Também estão claros os transtornos causados aos Autores para tentarem resolver amigavelmente o problema de culpa exclusiva da Ré, através de incontáveis tentativas de contato e conciliação, esta sem êxito.
Como é sabido, os danos morais derivam do estrago físico e emocional enfrentado que necessitam ser reparados. Portanto, pode-se dizer que os danos morais sofridos pelos Requerentes foram os seguintes:
1) Em primeiro lugar, os autores criaram uma expectativa grande para viajar entre amigos e essa expectativa foi frustrada pelo cancelamento do voo;
2) Em segundo lugar, insta salientar que foi negada aos Requerentes a possibilidade de reagendar a passagem de Guarulhos a Joanesburgo da forma que eles haviam originalmente adquirido, fazendo com que esperassem além do razoável para ver se a Requerida voltava a fazer o trajeto – o que até hoje não foi normalizado;
3) Essa espera gerou frustração e ansiedade aos Requerentes, que viam sua sonhada viagem ser cada vez mais adiada;
4) A experiência vivida com a Ré foi traumatizante, pois não lhes foi apresentada nenhuma outra alternativa para que os Requerentes pudessem cumprir a sua viagem programada, assim como não lhes foi fornecido nenhum suporte para resolver o problema, mesmo após reiteradas tentativas de conversa;
5) O cancelamento da passagem dos Autores foi realizado unilateralmente;
6) Os Autores sofrem ainda por terem perdido sua viagem que tinha a finalidade específica de passear com seus amigos mais próximos e visam nova viagem o mais rápido possível;
7) Os Autores sofreram práticas abusivas pela Ré ao lhe terem sido impostas condições de remarcação dentro de um período de 30 dias, sem que a Ré tivesse voltado a operar voos para Joanesburgo, e ainda
colocando como alternativa a realização de voos por outras companhias aéreas cuja duração era de aproximadamente 02 dias, enquanto o voo contratado tinha duração de 8h25min;
8) Pelo exposto, resta caracterizada a perda do evento, os prejuízos materiais, a falha de prestação de serviços e o descaso da Ré no caso em comento, o que justifica o arbitramento de danos morais no caso em apreço.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aos Requerentes, fazendo com que eles sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
Resta evidente que o direito dos Requerentes encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar vando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
No caso em tela, estão evidenciadas as provas do constrangimentos sofridos pelos Autores de forma INEQUÍVOCA.
Nesse âmbito, houve culpa da companhia aérea de falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores.
As circunstâncias do ocorrido ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que os autores não obtiveram êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa. Isso gera ainda mais frustrações para os Requerentes.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada e onsideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática or presentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com o rincípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráte unitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir esejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento d m determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira d equerida, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referid esiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também está evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro dela.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar os Autores pelo dano moral suportado, pelo que se pugna pela fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90 rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz fo
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, com base no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores ante a grande Empresa Aérea Requerida.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Acerca dos requisitos necessários para o deferiment da tutela de urgência, assim preconiza o Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Observa-se que há presente no caso em comento o requisito da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está evidente, pois, conforme demonstrado, os Requerentes tiveram seu voo cancelado em decorrência da pandemia, sem que pudessem realizar a viagem contratada por culpa da Requerida, tendo em vista que jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nunca apresentou
condições de remarcação razoáveis e condizentes com o que fora originariamente contratado pelos Autores. A probabilidade do direito também se revela a partir do que dispõe a norma do Código do Consumidor, em seu art. 18, no sentido de que cabe aos Requerentes, na qualidade de consumidores, a escolha da solução do problema em caso de vício do produto não saneado dentro do período de 30 dias.
No caso em comento, ultrapassado em muito o período de 30 dias, a Requerida não procedeu com a solução do caso e, por isso, especialmente por se tratar de um caso atípico, em que a companhia aérea simplesmente parou de operar o voo contratado, autoriza-se que a solução do caso seja dada em cumprimento à escolha dos consumidores Autores, dentro do que preceitua os ditames legais.
Já o risco ao resultado útil do processo é gravíssimo, já que já se passaram um longo período desde a data que os Requerentes programaram sua viagem, sem que a tenham conseguido cumprir até os dias de hoje. Depois de muitas tentativas amigáveis de resolver a questão e haver total inércia da Requerida, muito tempo se passou e, por ter sido o objetivo da viagem totalmente frustrado, é desejo dos Requerentes fazer essa viagem em família o mais rápido possível para tentar minimizar os danos causados com o tamanho atraso na prestação do serviço adquirido.
Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de tutela de urgência para que seja a Requerida obrigada a realizar a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
3 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
1) O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, com fulcro no artigo 300 e 303 do CPC c/c 84 do CDC, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;
2) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível, citando-se a Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para que seja determinado à Ré a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados;
3.1) Alternativamente, requer seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
4) Seja julgado procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
5) A aplicação das normas e princípios do Código do Consumidor ao caso concreto, inclusive a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
6) Requer sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Os Autores renunciam expressamente eventuais valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de julho de 2023.
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO – OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA - OAB/ES 27.078 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5021720-61.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
SINTIA BALDON FLORES VENTURINI, brasileira, administradora, casada, inscrita no CPF sob o nº 052.049.387-70, e FLÁVIO NALEVAIKO VENTURINI, brasileiro, administrador, casado, inscrito no CPF sob o nº 074.887.297-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, 275 apt. 1.102, Enseada do Suá, Vitoria/ES 29050-265, por meio de seus advogados infrafirmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebem as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, à elevada e ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1 - DOS FATOS
Em julho de 2019, os Requerentes, junto a um grupo de amigos, adquiriram passagem aérea para realizarem o trecho de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
A data de ida estava prevista para o dia 17/04/2020 e a data de volta para o dia 27/04/2020, totalizando 10 (dez) dias de viagem:
Outro detalhe relevante é que a viagem contratada era de CLASSE EXECUTIVA, com VOO DIRETO de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
No entanto, com a vinda da pandemia em março de 2020, o voo foi subitamente suspenso pela cia aérea Requerida.
Para resolver a questão, a Requerida concedeu aos Requerentes a possibilidade de remarcarem a passagem contratada, desde que escolhessem a mesma origem e destino. Contudo, o que ocorreu foi que a Requerida parou do operar voos para Joanesburgo (África do Sul).
De acordo com as tratativas por e-mail realizadas entre a agência de viagem, que intermediou a compra das passagens, e a Latam (DOC. 03 e
04), é possível observar que, inicialmente, em 25/02/2021 a Requerida indica que os Requerentes teriam que remarcar o voo dentro de 12 meses a contar da data de embarque, reemitir as passagens e finalizar a viagem dentro de tal prazo:
Em resposta a este e-mail, em 02/05/2022, a agência de viagem informou que os Requerentes estavam sem saída, pois não teria como remarcar os voos contratados, tendo em vista que a Ré não realizava mais a mesma rota. No mesmo e-mail, foi solicitado à Latam que simulasse os voos de remarcação. Veja Excelência:
Em 03/05/2022, a Requerida respondeu o e-mai informado que havia sido aberto um procedimento interno para buscar a solução d caso e pediu um prazo para que a situação fosse solucionada:
Em 04/05/2022, após ser indagada sobre a possibilidade de alterar o destino para um trajeto semelhante, o retorno da Ré foi no sentido de que tal procedimento não seria possível, nem mesmo o reembolso, pois a rota estava suspensa:
No mesmo dia, 04/05/2022, a agência de viagem notificou acertadamente a Requerida sobre as práticas abusivas realizadas pela cia aérea ao impor que usassem, dentro de 30 dias, o bilhete que sequer poderia ter utilizado por falta de operação da rota pela Ré e, ainda, impor taxas absurdas aos Requerentes na tentativa de remarcar o voo para um destino que não foi o que ele escolheu:
No dia 08/06/2022, ainda sem operar voos para Joanesburgo, a Requerida reitera para a agência de viagens que a rota originariamente contratada não poderia ser modificada em hipótese alguma:
No mesmo dia 08/06/2022, a agência de viagens questiona a prática abusiva da Requerida ao impor que os Requerentes remarquem o bilhete para uma rota que não é mais operada por ela, sendo que o voo dado como opção por ela, através de outras companhias aéreas, possuía duração de 02 (dois) dias de viagem:
Após, todas estas tratativas, a realidade é que a Requerida jamais voltou a operar o trecho originalmente contratado, de São Paulo para Joanesburgo, conforme se comprova através da simulação de pesquisa no site da Requerida (Doc. 05, 06 e 07) e das notícias em anexo (Doc. 08, 09 e 10):
Através do Doc. 11 é possível verificar também que nem mesmo no site de pesquisa Google Flights, foram encontrados voos diretos pr Joanesburgo, seja pela Requerida ou por outra cia aérea:
Os sites de notícias em anexo comprovam que, há anos (desde a pandemia), o voo de Guarulhos para Joanesburgo está suspenso pela Requerida, a qual promete inúmeros prazos de retomada jamais cumpridos.
Já por meio dos Doc. 12, 13, 14, 15 e 16 é possível notar que, após realizada uma pesquisa dentro dos parâmetros inicialmente contratados (indicação do período de viagem dos dias 17 a 27, na busca por 05 meses diferentes e sucessivos), todos os voos oferecidos pelas companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e duração mínima de 21 (vinte e uma) horas de voo, chegando em alguns casos há mais de 50 (cinquenta) horas de voo.
Logo, conclui-se que, ainda que os Requerentes fizessem a escolha de irem para Joanesburgo partindo de Guarulhos, tal escolha não poderia ser cumprida pela Ré em razão da falta de operação deste trecho por ela.
A Ré jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nem mesmo concedeu a oportunidade para que os Requerentes pudessem remarcar o voo para outro destino semelhante, conforme autoriza do Código do Consumidor.
Ademais, mesmo que fosse oferecida a possibilidade de realizar o trecho junto a outras companhias aéreas, os voos disponibilizados por elas são muito longos, com pelo menos 01 escala, tendo em vista que não são diretos – conforme foi originariamente contratado junto à Ré.
Verifica-se que, enquanto o voo inicialmente contratado era direto tinha duração de 08h25min, todas as opções oferecidas por outras companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e possuem duração mínima de 21 (vinte e uma) horas – o que torna o trajeto exaustivo e inviável.
Portanto, é totalmente discrepante a diferença das condições originalmente contratadas com as condições que podem ser cumpridas pela Ré, uma porque a Ré não opera mais voos para Joanesburgo e outra porque os voos oferecidos por companhias aéreas destoam completamente do que fora inicialmente contratado.
Todas estas evidências são suficientes para demonstrar que a Requerida jamais apresentou condições viáveis para que os Requerentes pudessem usufruir da viagem originariamente contratada, ou de alguma outra nas mesmas condições.
Diante do exposto, não resta outra alternativa para os Requerentes senão buscar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam indenizados pelos transtornos sofridos pelos Requerentes em razão das condutas abusivas da Ré, e seja a questão da impossibilidade de remarcação dos voos originariamente contratados resolvida de acordo com as normas legais, conforme fatos e fundamentos expostos adiante.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre os Autores e a Ré é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois na forma de seu art. 3º, a atividade comercial da Ré é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pela Ré, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz do Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMARCAÇÃO DA PASSAGEM PARA UM OUTRO DESTINO DE VALOR E DURAÇÃO SEMELHANTES AO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO
É de interesse dos Requerentes realizarem a viagem contratada, especialmente porque a viagem internacional e um sonho a ser realizado por eles. Portanto, considerando que resta claro que a Requerida não opera mais voos para Joanesburgo e nem mesmo oferece condições razoáveis ou semelhantes para que eles façam a viagem conforme o planejado, os Requerentes requerem que seja autorizado a remarcação do bilhete para um destino internacional com requisitos semelhantes ao inicialmente adquirido, inclusive com voo direto e em classe executiva.
É certo que o que fora originariamente contratado dev ser cumprido, especialmente no que diz respeito a voo direto (sem escalas) internacional e de classe executiva. Como é sabido, o trajeto longo e com vária conexões torna o serviço inadequado para o consumo idealizado pelos Requerentes. qualidade do serviço fica prejudicada, havendo notório vício de qualidade.
Portanto, não é desejo dos Requerentes fazer uma viagem de longa duração e que não seja condizente com o que fora adquirido.
Seguindo este raciocínio, vale destacar o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor ao permitir que o consumidor, como parte lesada da relação, escolha como receber o ressarcimento do dano sofrido, nos termos do §1º, art. 18 do CDC, in verbis:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço
A indisponibilidade de um voo direto para Joanesburgo é uma falha na prestação de serviço que ocorre por culpa exclusiva da Requerida, não podendo os Requerentes arcarem com o prejuízo causado por essa falha. Logo, é direito dos Requerentes escolher a troca da passagem aérea por uma outra semelhante, dentro as mesmas condições originariamente contratadas.
No caso em tela, por força do §1º, inciso I, do art. 18 do CDC, é escolha consciente dos Requerentes que seja feita a substituição do produto (bilhete de viagem) por outro da mesma espécie, qual seja, remarcação da viagem para destino internacional, com voo direto e duração aproximada do voo originariamente contratado.
Dentro destes critérios, um voo para Europa se assemelha a um voo direto para Joanesburgo, considerando a duração do trajeto e o valor da passagem. Ao serem feitas pesquisas pela ferramenta do Google Flights, verifica-se que um voo para Joanesburgo por outra companhia aérea, no período aproximado ao originariamente contratado (mês de abril), tem um valor aproximado de R$20.000,00 (vinte mil reais), como se pode ver do Doc. 17:
Já a passagem para um destino europeu, também de classe executiva para o período do mês de abril, possui um valor semelhante (alguns até menores), em torno de R$11.000,00 (onze mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Doc. 18:
Já através dos Doc. 12 a 16, é possível verificar que os voos para Joanesburgo (em classe executiva, SEM voo direto e para o período de 1 dias – conforme originariamente contratado), em pesquisa para os próximos meses, o preço das passagens possui a média de R$20.000,00 a R$30.000,00 (trinta mil reais); enquanto os voos para países da Europa (Doc. 19) possuem o valor médio de R$12.000,00 a R$26.000,00 , em condições até melhores, tendo em vista a possibilidade de voo direto operado pela própria Ré.
Não há dúvida, portanto, a similaridade entre os voos adquiridos pelos Autores para Johanesburgo e aqueles disponíveis para a Europa, sendo que a viagem para Europa pode ser considerada até inferior a uma viagem para Johanesburgo, considerando que o preço de Johanesburgo é claramente superior!
Em vista do exposto acima, requer seja determinada a remarcação do bilhete os Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, com voo direto, especialmente com destino à Europa – pois decorrido o longo tempo sem que os Requerentes pudessem cumprir a viagem contratada e considerando que o grupo de amigos que viajariam juntos não serão abarcados pelos mesmos pedidos aqui pleiteados, os Autores não possuem mais interesse de viajar para Joanesburgo, tendo em vista que o objetivo da viagem foi totalmente frustrado!
Quanto ao tema, vale destacar o entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o direito de escolha do consumidor sobre o produto que será substituído:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. ENTREGA DE PRODUTO DE MODELO E QUALIDADE INFERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE 15
E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - Narra o autor que o produto apresentou defeito no gabinete, com nove meses de uso, e que o réu havia oferecido o conserto, não tendo aceitado pelo pouco tempo de uso da geladeira, mas que teriam acordado a troca do produto. Contudo, relata que foi surpreendido com a entrega de uma nova geladeira, cujo modelo e valor são bem inferiores ao adquirida anteriormente; 2- Por sua vez, a ré afirma que o autor teria concordado com a substituição por um refrigerador de modelo inferior, tendo prestado o atendimento com celeridade; 3- Destarte, no caso em comento, deveria ter sido facultado ao consumidor, à sua livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço; 4- Entende-se, pois, por vício de qualidade por inadequação aquele que torne o produto impróprio para o consumo, ou que lhe diminua substancialmente o valor; 5- Contudo, não obstante tenha sido conferida a opção de troca do produto por modelo e valor bem inferiores, a parte ré não conferiu as demais faculdades determinadas por Lei ao consumidor; 6- Com efeito, não é o vício do produto que causa o dano moral, mas sim a conduta do fabricante, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema; 7- Quanto ao dano moral, inegável a sua ocorrência na hipótese em exame, eis que as circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor não obteve êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa; 8- Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9- Reforma parcial da sentença; 10- Recurso da ré provido em parte; 11- Recurso do autor desprovido.
(TJRJ; APL 0016217-54.2021.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 03/02/2023; Pág. 740)
No presente caso, os Requerentes pleiteiam a remarcação do voo para outro semelhante, desde cumpridas as mesmas condições gerais inicialmente contratadas. Frisa-se que o ressarcimento do valor não é a medida escolhida pelos Autores, pois tal medida é ineficiente para eles, pois o valor pago na época não faz jus mais ao preço atual da compra de novas passagens aéreas nas mesmas condições.
Diante do exposto, requer seja determinada a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
Caso não seja este entendimento deste Juízo, apenas por amor ao debate, requer seja cumprido o que dispõe o art. 18, §1º, inciso III, do CDC, a fim de que seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
2.3 - DO DANO MORAL
Conforme esclarecido no decorrer da presente peça, os Requerentes ficaram completamente desgastados, decepcionados e frustrados em virtude do cancelamento de sua passagem para a realização de uma viagem tão aguardada, sem que fosse apresentada condições razoáveis para cumprirem com o objetivo da viagem. Também estão claros os transtornos causados aos Autores para tentarem resolver amigavelmente o problema de culpa exclusiva da Ré, através de incontáveis tentativas de contato e conciliação, esta sem êxito.
Como é sabido, os danos morais derivam do estrago físico e emocional enfrentado que necessitam ser reparados. Portanto, pode-se dizer que os danos morais sofridos pelos Requerentes foram os seguintes:
1) Em primeiro lugar, os autores criaram uma expectativa grande para viajar entre amigos e essa expectativa foi frustrada pelo cancelamento do voo;
2) Em segundo lugar, insta salientar que foi negada aos Requerentes a possibilidade de reagendar a passagem de Guarulhos a Joanesburgo da forma que eles haviam originalmente adquirido, fazendo com que esperassem além do razoável para ver se a Requerida voltava a fazer o trajeto – o que até hoje não foi normalizado;
3) Essa espera gerou frustração e ansiedade aos Requerentes, que viam sua sonhada viagem ser cada vez mais adiada;
4) A experiência vivida com a Ré foi traumatizante, pois não lhes foi apresentada nenhuma outra alternativa para que os Requerentes pudessem cumprir a sua viagem programada, assim como não lhes foi fornecido nenhum suporte para resolver o problema, mesmo após reiteradas tentativas de conversa;
5) O cancelamento da passagem dos Autores foi realizado unilateralmente;
6) Os Autores sofrem ainda por terem perdido sua viagem que tinha a finalidade específica de passear com seus amigos mais próximos e visam nova viagem o mais rápido possível;
7) Os Autores sofreram práticas abusivas pela Ré ao lhe terem sido impostas condições de remarcação dentro de um período de 30 dias, sem que a Ré tivesse voltado a operar voos para Joanesburgo, e ainda
colocando como alternativa a realização de voos por outras companhias aéreas cuja duração era de aproximadamente 02 dias, enquanto o voo contratado tinha duração de 8h25min;
8) Pelo exposto, resta caracterizada a perda do evento, os prejuízos materiais, a falha de prestação de serviços e o descaso da Ré no caso em comento, o que justifica o arbitramento de danos morais no caso em apreço.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aos Requerentes, fazendo com que eles sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
Resta evidente que o direito dos Requerentes encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar vando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
No caso em tela, estão evidenciadas as provas do constrangimentos sofridos pelos Autores de forma INEQUÍVOCA.
Nesse âmbito, houve culpa da companhia aérea de falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores.
As circunstâncias do ocorrido ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que os autores não obtiveram êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa. Isso gera ainda mais frustrações para os Requerentes.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada e onsideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática or presentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com o rincípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráte unitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir esejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento d m determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira d equerida, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referid esiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também está evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro dela.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar os Autores pelo dano moral suportado, pelo que se pugna pela fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90 rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz fo
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, com base no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores ante a grande Empresa Aérea Requerida.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Acerca dos requisitos necessários para o deferiment da tutela de urgência, assim preconiza o Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Observa-se que há presente no caso em comento o requisito da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está evidente, pois, conforme demonstrado, os Requerentes tiveram seu voo cancelado em decorrência da pandemia, sem que pudessem realizar a viagem contratada por culpa da Requerida, tendo em vista que jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nunca apresentou
condições de remarcação razoáveis e condizentes com o que fora originariamente contratado pelos Autores. A probabilidade do direito também se revela a partir do que dispõe a norma do Código do Consumidor, em seu art. 18, no sentido de que cabe aos Requerentes, na qualidade de consumidores, a escolha da solução do problema em caso de vício do produto não saneado dentro do período de 30 dias.
No caso em comento, ultrapassado em muito o período de 30 dias, a Requerida não procedeu com a solução do caso e, por isso, especialmente por se tratar de um caso atípico, em que a companhia aérea simplesmente parou de operar o voo contratado, autoriza-se que a solução do caso seja dada em cumprimento à escolha dos consumidores Autores, dentro do que preceitua os ditames legais.
Já o risco ao resultado útil do processo é gravíssimo, já que já se passaram um longo período desde a data que os Requerentes programaram sua viagem, sem que a tenham conseguido cumprir até os dias de hoje. Depois de muitas tentativas amigáveis de resolver a questão e haver total inércia da Requerida, muito tempo se passou e, por ter sido o objetivo da viagem totalmente frustrado, é desejo dos Requerentes fazer essa viagem em família o mais rápido possível para tentar minimizar os danos causados com o tamanho atraso na prestação do serviço adquirido.
Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de tutela de urgência para que seja a Requerida obrigada a realizar a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
3 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
1) O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, com fulcro no artigo 300 e 303 do CPC c/c 84 do CDC, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;
2) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível, citando-se a Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para que seja determinado à Ré a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados;
3.1) Alternativamente, requer seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
4) Seja julgado procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
5) A aplicação das normas e princípios do Código do Consumidor ao caso concreto, inclusive a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
6) Requer sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Os Autores renunciam expressamente eventuais valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de julho de 2023.
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO – OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA - OAB/ES 27.078 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021720-61.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
SINTIA BALDON FLORES VENTURINI, brasileira, administradora, casada, inscrita no CPF sob o nº 052.049.387-70, e FLÁVIO NALEVAIKO VENTURINI, brasileiro, administrador, casado, inscrito no CPF sob o nº 074.887.297-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, 275 apt. 1.102, Enseada do Suá, Vitoria/ES 29050-265, por meio de seus advogados infrafirmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebem as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, à elevada e ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1 - DOS FATOS
Em julho de 2019, os Requerentes, junto a um grupo de amigos, adquiriram passagem aérea para realizarem o trecho de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
A data de ida estava prevista para o dia 17/04/2020 e a data de volta para o dia 27/04/2020, totalizando 10 (dez) dias de viagem:
Outro detalhe relevante é que a viagem contratada era de CLASSE EXECUTIVA, com VOO DIRETO de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
No entanto, com a vinda da pandemia em março de 2020, o voo foi subitamente suspenso pela cia aérea Requerida.
Para resolver a questão, a Requerida concedeu aos Requerentes a possibilidade de remarcarem a passagem contratada, desde que escolhessem a mesma origem e destino. Contudo, o que ocorreu foi que a Requerida parou do operar voos para Joanesburgo (África do Sul).
De acordo com as tratativas por e-mail realizadas entre a agência de viagem, que intermediou a compra das passagens, e a Latam (DOC. 03 e
04), é possível observar que, inicialmente, em 25/02/2021 a Requerida indica que os Requerentes teriam que remarcar o voo dentro de 12 meses a contar da data de embarque, reemitir as passagens e finalizar a viagem dentro de tal prazo:
Em resposta a este e-mail, em 02/05/2022, a agência de viagem informou que os Requerentes estavam sem saída, pois não teria como remarcar os voos contratados, tendo em vista que a Ré não realizava mais a mesma rota. No mesmo e-mail, foi solicitado à Latam que simulasse os voos de remarcação. Veja Excelência:
Em 03/05/2022, a Requerida respondeu o e-mai informado que havia sido aberto um procedimento interno para buscar a solução d caso e pediu um prazo para que a situação fosse solucionada:
Em 04/05/2022, após ser indagada sobre a possibilidade de alterar o destino para um trajeto semelhante, o retorno da Ré foi no sentido de que tal procedimento não seria possível, nem mesmo o reembolso, pois a rota estava suspensa:
No mesmo dia, 04/05/2022, a agência de viagem notificou acertadamente a Requerida sobre as práticas abusivas realizadas pela cia aérea ao impor que usassem, dentro de 30 dias, o bilhete que sequer poderia ter utilizado por falta de operação da rota pela Ré e, ainda, impor taxas absurdas aos Requerentes na tentativa de remarcar o voo para um destino que não foi o que ele escolheu:
No dia 08/06/2022, ainda sem operar voos para Joanesburgo, a Requerida reitera para a agência de viagens que a rota originariamente contratada não poderia ser modificada em hipótese alguma:
No mesmo dia 08/06/2022, a agência de viagens questiona a prática abusiva da Requerida ao impor que os Requerentes remarquem o bilhete para uma rota que não é mais operada por ela, sendo que o voo dado como opção por ela, através de outras companhias aéreas, possuía duração de 02 (dois) dias de viagem:
Após, todas estas tratativas, a realidade é que a Requerida jamais voltou a operar o trecho originalmente contratado, de São Paulo para Joanesburgo, conforme se comprova através da simulação de pesquisa no site da Requerida (Doc. 05, 06 e 07) e das notícias em anexo (Doc. 08, 09 e 10):
Através do Doc. 11 é possível verificar também que nem mesmo no site de pesquisa Google Flights, foram encontrados voos diretos pr Joanesburgo, seja pela Requerida ou por outra cia aérea:
Os sites de notícias em anexo comprovam que, há anos (desde a pandemia), o voo de Guarulhos para Joanesburgo está suspenso pela Requerida, a qual promete inúmeros prazos de retomada jamais cumpridos.
Já por meio dos Doc. 12, 13, 14, 15 e 16 é possível notar que, após realizada uma pesquisa dentro dos parâmetros inicialmente contratados (indicação do período de viagem dos dias 17 a 27, na busca por 05 meses diferentes e sucessivos), todos os voos oferecidos pelas companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e duração mínima de 21 (vinte e uma) horas de voo, chegando em alguns casos há mais de 50 (cinquenta) horas de voo.
Logo, conclui-se que, ainda que os Requerentes fizessem a escolha de irem para Joanesburgo partindo de Guarulhos, tal escolha não poderia ser cumprida pela Ré em razão da falta de operação deste trecho por ela.
A Ré jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nem mesmo concedeu a oportunidade para que os Requerentes pudessem remarcar o voo para outro destino semelhante, conforme autoriza do Código do Consumidor.
Ademais, mesmo que fosse oferecida a possibilidade de realizar o trecho junto a outras companhias aéreas, os voos disponibilizados por elas são muito longos, com pelo menos 01 escala, tendo em vista que não são diretos – conforme foi originariamente contratado junto à Ré.
Verifica-se que, enquanto o voo inicialmente contratado era direto tinha duração de 08h25min, todas as opções oferecidas por outras companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e possuem duração mínima de 21 (vinte e uma) horas – o que torna o trajeto exaustivo e inviável.
Portanto, é totalmente discrepante a diferença das condições originalmente contratadas com as condições que podem ser cumpridas pela Ré, uma porque a Ré não opera mais voos para Joanesburgo e outra porque os voos oferecidos por companhias aéreas destoam completamente do que fora inicialmente contratado.
Todas estas evidências são suficientes para demonstrar que a Requerida jamais apresentou condições viáveis para que os Requerentes pudessem usufruir da viagem originariamente contratada, ou de alguma outra nas mesmas condições.
Diante do exposto, não resta outra alternativa para os Requerentes senão buscar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam indenizados pelos transtornos sofridos pelos Requerentes em razão das condutas abusivas da Ré, e seja a questão da impossibilidade de remarcação dos voos originariamente contratados resolvida de acordo com as normas legais, conforme fatos e fundamentos expostos adiante.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre os Autores e a Ré é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois na forma de seu art. 3º, a atividade comercial da Ré é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pela Ré, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz do Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMARCAÇÃO DA PASSAGEM PARA UM OUTRO DESTINO DE VALOR E DURAÇÃO SEMELHANTES AO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO
É de interesse dos Requerentes realizarem a viagem contratada, especialmente porque a viagem internacional e um sonho a ser realizado por eles. Portanto, considerando que resta claro que a Requerida não opera mais voos para Joanesburgo e nem mesmo oferece condições razoáveis ou semelhantes para que eles façam a viagem conforme o planejado, os Requerentes requerem que seja autorizado a remarcação do bilhete para um destino internacional com requisitos semelhantes ao inicialmente adquirido, inclusive com voo direto e em classe executiva.
É certo que o que fora originariamente contratado dev ser cumprido, especialmente no que diz respeito a voo direto (sem escalas) internacional e de classe executiva. Como é sabido, o trajeto longo e com vária conexões torna o serviço inadequado para o consumo idealizado pelos Requerentes. qualidade do serviço fica prejudicada, havendo notório vício de qualidade.
Portanto, não é desejo dos Requerentes fazer uma viagem de longa duração e que não seja condizente com o que fora adquirido.
Seguindo este raciocínio, vale destacar o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor ao permitir que o consumidor, como parte lesada da relação, escolha como receber o ressarcimento do dano sofrido, nos termos do §1º, art. 18 do CDC, in verbis:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço
A indisponibilidade de um voo direto para Joanesburgo é uma falha na prestação de serviço que ocorre por culpa exclusiva da Requerida, não podendo os Requerentes arcarem com o prejuízo causado por essa falha. Logo, é direito dos Requerentes escolher a troca da passagem aérea por uma outra semelhante, dentro as mesmas condições originariamente contratadas.
No caso em tela, por força do §1º, inciso I, do art. 18 do CDC, é escolha consciente dos Requerentes que seja feita a substituição do produto (bilhete de viagem) por outro da mesma espécie, qual seja, remarcação da viagem para destino internacional, com voo direto e duração aproximada do voo originariamente contratado.
Dentro destes critérios, um voo para Europa se assemelha a um voo direto para Joanesburgo, considerando a duração do trajeto e o valor da passagem. Ao serem feitas pesquisas pela ferramenta do Google Flights, verifica-se que um voo para Joanesburgo por outra companhia aérea, no período aproximado ao originariamente contratado (mês de abril), tem um valor aproximado de R$20.000,00 (vinte mil reais), como se pode ver do Doc. 17:
Já a passagem para um destino europeu, também de classe executiva para o período do mês de abril, possui um valor semelhante (alguns até menores), em torno de R$11.000,00 (onze mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Doc. 18:
Já através dos Doc. 12 a 16, é possível verificar que os voos para Joanesburgo (em classe executiva, SEM voo direto e para o período de 1 dias – conforme originariamente contratado), em pesquisa para os próximos meses, o preço das passagens possui a média de R$20.000,00 a R$30.000,00 (trinta mil reais); enquanto os voos para países da Europa (Doc. 19) possuem o valor médio de R$12.000,00 a R$26.000,00 , em condições até melhores, tendo em vista a possibilidade de voo direto operado pela própria Ré.
Não há dúvida, portanto, a similaridade entre os voos adquiridos pelos Autores para Johanesburgo e aqueles disponíveis para a Europa, sendo que a viagem para Europa pode ser considerada até inferior a uma viagem para Johanesburgo, considerando que o preço de Johanesburgo é claramente superior!
Em vista do exposto acima, requer seja determinada a remarcação do bilhete os Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, com voo direto, especialmente com destino à Europa – pois decorrido o longo tempo sem que os Requerentes pudessem cumprir a viagem contratada e considerando que o grupo de amigos que viajariam juntos não serão abarcados pelos mesmos pedidos aqui pleiteados, os Autores não possuem mais interesse de viajar para Joanesburgo, tendo em vista que o objetivo da viagem foi totalmente frustrado!
Quanto ao tema, vale destacar o entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o direito de escolha do consumidor sobre o produto que será substituído:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. ENTREGA DE PRODUTO DE MODELO E QUALIDADE INFERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE 15
E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - Narra o autor que o produto apresentou defeito no gabinete, com nove meses de uso, e que o réu havia oferecido o conserto, não tendo aceitado pelo pouco tempo de uso da geladeira, mas que teriam acordado a troca do produto. Contudo, relata que foi surpreendido com a entrega de uma nova geladeira, cujo modelo e valor são bem inferiores ao adquirida anteriormente; 2- Por sua vez, a ré afirma que o autor teria concordado com a substituição por um refrigerador de modelo inferior, tendo prestado o atendimento com celeridade; 3- Destarte, no caso em comento, deveria ter sido facultado ao consumidor, à sua livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço; 4- Entende-se, pois, por vício de qualidade por inadequação aquele que torne o produto impróprio para o consumo, ou que lhe diminua substancialmente o valor; 5- Contudo, não obstante tenha sido conferida a opção de troca do produto por modelo e valor bem inferiores, a parte ré não conferiu as demais faculdades determinadas por Lei ao consumidor; 6- Com efeito, não é o vício do produto que causa o dano moral, mas sim a conduta do fabricante, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema; 7- Quanto ao dano moral, inegável a sua ocorrência na hipótese em exame, eis que as circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor não obteve êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa; 8- Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9- Reforma parcial da sentença; 10- Recurso da ré provido em parte; 11- Recurso do autor desprovido.
(TJRJ; APL 0016217-54.2021.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 03/02/2023; Pág. 740)
No presente caso, os Requerentes pleiteiam a remarcação do voo para outro semelhante, desde cumpridas as mesmas condições gerais inicialmente contratadas. Frisa-se que o ressarcimento do valor não é a medida escolhida pelos Autores, pois tal medida é ineficiente para eles, pois o valor pago na época não faz jus mais ao preço atual da compra de novas passagens aéreas nas mesmas condições.
Diante do exposto, requer seja determinada a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
Caso não seja este entendimento deste Juízo, apenas por amor ao debate, requer seja cumprido o que dispõe o art. 18, §1º, inciso III, do CDC, a fim de que seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
2.3 - DO DANO MORAL
Conforme esclarecido no decorrer da presente peça, os Requerentes ficaram completamente desgastados, decepcionados e frustrados em virtude do cancelamento de sua passagem para a realização de uma viagem tão aguardada, sem que fosse apresentada condições razoáveis para cumprirem com o objetivo da viagem. Também estão claros os transtornos causados aos Autores para tentarem resolver amigavelmente o problema de culpa exclusiva da Ré, através de incontáveis tentativas de contato e conciliação, esta sem êxito.
Como é sabido, os danos morais derivam do estrago físico e emocional enfrentado que necessitam ser reparados. Portanto, pode-se dizer que os danos morais sofridos pelos Requerentes foram os seguintes:
1) Em primeiro lugar, os autores criaram uma expectativa grande para viajar entre amigos e essa expectativa foi frustrada pelo cancelamento do voo;
2) Em segundo lugar, insta salientar que foi negada aos Requerentes a possibilidade de reagendar a passagem de Guarulhos a Joanesburgo da forma que eles haviam originalmente adquirido, fazendo com que esperassem além do razoável para ver se a Requerida voltava a fazer o trajeto – o que até hoje não foi normalizado;
3) Essa espera gerou frustração e ansiedade aos Requerentes, que viam sua sonhada viagem ser cada vez mais adiada;
4) A experiência vivida com a Ré foi traumatizante, pois não lhes foi apresentada nenhuma outra alternativa para que os Requerentes pudessem cumprir a sua viagem programada, assim como não lhes foi fornecido nenhum suporte para resolver o problema, mesmo após reiteradas tentativas de conversa;
5) O cancelamento da passagem dos Autores foi realizado unilateralmente;
6) Os Autores sofrem ainda por terem perdido sua viagem que tinha a finalidade específica de passear com seus amigos mais próximos e visam nova viagem o mais rápido possível;
7) Os Autores sofreram práticas abusivas pela Ré ao lhe terem sido impostas condições de remarcação dentro de um período de 30 dias, sem que a Ré tivesse voltado a operar voos para Joanesburgo, e ainda
colocando como alternativa a realização de voos por outras companhias aéreas cuja duração era de aproximadamente 02 dias, enquanto o voo contratado tinha duração de 8h25min;
8) Pelo exposto, resta caracterizada a perda do evento, os prejuízos materiais, a falha de prestação de serviços e o descaso da Ré no caso em comento, o que justifica o arbitramento de danos morais no caso em apreço.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aos Requerentes, fazendo com que eles sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
Resta evidente que o direito dos Requerentes encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar vando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
No caso em tela, estão evidenciadas as provas do constrangimentos sofridos pelos Autores de forma INEQUÍVOCA.
Nesse âmbito, houve culpa da companhia aérea de falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores.
As circunstâncias do ocorrido ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que os autores não obtiveram êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa. Isso gera ainda mais frustrações para os Requerentes.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada e onsideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática or presentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com o rincípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráte unitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir esejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento d m determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira d equerida, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referid esiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também está evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro dela.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar os Autores pelo dano moral suportado, pelo que se pugna pela fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90 rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz fo
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, com base no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores ante a grande Empresa Aérea Requerida.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Acerca dos requisitos necessários para o deferiment da tutela de urgência, assim preconiza o Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Observa-se que há presente no caso em comento o requisito da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está evidente, pois, conforme demonstrado, os Requerentes tiveram seu voo cancelado em decorrência da pandemia, sem que pudessem realizar a viagem contratada por culpa da Requerida, tendo em vista que jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nunca apresentou
condições de remarcação razoáveis e condizentes com o que fora originariamente contratado pelos Autores. A probabilidade do direito também se revela a partir do que dispõe a norma do Código do Consumidor, em seu art. 18, no sentido de que cabe aos Requerentes, na qualidade de consumidores, a escolha da solução do problema em caso de vício do produto não saneado dentro do período de 30 dias.
No caso em comento, ultrapassado em muito o período de 30 dias, a Requerida não procedeu com a solução do caso e, por isso, especialmente por se tratar de um caso atípico, em que a companhia aérea simplesmente parou de operar o voo contratado, autoriza-se que a solução do caso seja dada em cumprimento à escolha dos consumidores Autores, dentro do que preceitua os ditames legais.
Já o risco ao resultado útil do processo é gravíssimo, já que já se passaram um longo período desde a data que os Requerentes programaram sua viagem, sem que a tenham conseguido cumprir até os dias de hoje. Depois de muitas tentativas amigáveis de resolver a questão e haver total inércia da Requerida, muito tempo se passou e, por ter sido o objetivo da viagem totalmente frustrado, é desejo dos Requerentes fazer essa viagem em família o mais rápido possível para tentar minimizar os danos causados com o tamanho atraso na prestação do serviço adquirido.
Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de tutela de urgência para que seja a Requerida obrigada a realizar a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
3 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
1) O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, com fulcro no artigo 300 e 303 do CPC c/c 84 do CDC, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;
2) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível, citando-se a Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para que seja determinado à Ré a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados;
3.1) Alternativamente, requer seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
4) Seja julgado procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
5) A aplicação das normas e princípios do Código do Consumidor ao caso concreto, inclusive a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
6) Requer sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Os Autores renunciam expressamente eventuais valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de julho de 2023.
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO – OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA - OAB/ES 27.078 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5021720-61.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
SINTIA BALDON FLORES VENTURINI, brasileira, administradora, casada, inscrita no CPF sob o nº 052.049.387-70, e FLÁVIO NALEVAIKO VENTURINI, brasileiro, administrador, casado, inscrito no CPF sob o nº 074.887.297-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, 275 apt. 1.102, Enseada do Suá, Vitoria/ES 29050-265, por meio de seus advogados infrafirmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebem as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, à elevada e ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1 - DOS FATOS
Em julho de 2019, os Requerentes, junto a um grupo de amigos, adquiriram passagem aérea para realizarem o trecho de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
A data de ida estava prevista para o dia 17/04/2020 e a data de volta para o dia 27/04/2020, totalizando 10 (dez) dias de viagem:
Outro detalhe relevante é que a viagem contratada era de CLASSE EXECUTIVA, com VOO DIRETO de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
No entanto, com a vinda da pandemia em março de 2020, o voo foi subitamente suspenso pela cia aérea Requerida.
Para resolver a questão, a Requerida concedeu aos Requerentes a possibilidade de remarcarem a passagem contratada, desde que escolhessem a mesma origem e destino. Contudo, o que ocorreu foi que a Requerida parou do operar voos para Joanesburgo (África do Sul).
De acordo com as tratativas por e-mail realizadas entre a agência de viagem, que intermediou a compra das passagens, e a Latam (DOC. 03 e
04), é possível observar que, inicialmente, em 25/02/2021 a Requerida indica que os Requerentes teriam que remarcar o voo dentro de 12 meses a contar da data de embarque, reemitir as passagens e finalizar a viagem dentro de tal prazo:
Em resposta a este e-mail, em 02/05/2022, a agência de viagem informou que os Requerentes estavam sem saída, pois não teria como remarcar os voos contratados, tendo em vista que a Ré não realizava mais a mesma rota. No mesmo e-mail, foi solicitado à Latam que simulasse os voos de remarcação. Veja Excelência:
Em 03/05/2022, a Requerida respondeu o e-mai informado que havia sido aberto um procedimento interno para buscar a solução d caso e pediu um prazo para que a situação fosse solucionada:
Em 04/05/2022, após ser indagada sobre a possibilidade de alterar o destino para um trajeto semelhante, o retorno da Ré foi no sentido de que tal procedimento não seria possível, nem mesmo o reembolso, pois a rota estava suspensa:
No mesmo dia, 04/05/2022, a agência de viagem notificou acertadamente a Requerida sobre as práticas abusivas realizadas pela cia aérea ao impor que usassem, dentro de 30 dias, o bilhete que sequer poderia ter utilizado por falta de operação da rota pela Ré e, ainda, impor taxas absurdas aos Requerentes na tentativa de remarcar o voo para um destino que não foi o que ele escolheu:
No dia 08/06/2022, ainda sem operar voos para Joanesburgo, a Requerida reitera para a agência de viagens que a rota originariamente contratada não poderia ser modificada em hipótese alguma:
No mesmo dia 08/06/2022, a agência de viagens questiona a prática abusiva da Requerida ao impor que os Requerentes remarquem o bilhete para uma rota que não é mais operada por ela, sendo que o voo dado como opção por ela, através de outras companhias aéreas, possuía duração de 02 (dois) dias de viagem:
Após, todas estas tratativas, a realidade é que a Requerida jamais voltou a operar o trecho originalmente contratado, de São Paulo para Joanesburgo, conforme se comprova através da simulação de pesquisa no site da Requerida (Doc. 05, 06 e 07) e das notícias em anexo (Doc. 08, 09 e 10):
Através do Doc. 11 é possível verificar também que nem mesmo no site de pesquisa Google Flights, foram encontrados voos diretos pr Joanesburgo, seja pela Requerida ou por outra cia aérea:
Os sites de notícias em anexo comprovam que, há anos (desde a pandemia), o voo de Guarulhos para Joanesburgo está suspenso pela Requerida, a qual promete inúmeros prazos de retomada jamais cumpridos.
Já por meio dos Doc. 12, 13, 14, 15 e 16 é possível notar que, após realizada uma pesquisa dentro dos parâmetros inicialmente contratados (indicação do período de viagem dos dias 17 a 27, na busca por 05 meses diferentes e sucessivos), todos os voos oferecidos pelas companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e duração mínima de 21 (vinte e uma) horas de voo, chegando em alguns casos há mais de 50 (cinquenta) horas de voo.
Logo, conclui-se que, ainda que os Requerentes fizessem a escolha de irem para Joanesburgo partindo de Guarulhos, tal escolha não poderia ser cumprida pela Ré em razão da falta de operação deste trecho por ela.
A Ré jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nem mesmo concedeu a oportunidade para que os Requerentes pudessem remarcar o voo para outro destino semelhante, conforme autoriza do Código do Consumidor.
Ademais, mesmo que fosse oferecida a possibilidade de realizar o trecho junto a outras companhias aéreas, os voos disponibilizados por elas são muito longos, com pelo menos 01 escala, tendo em vista que não são diretos – conforme foi originariamente contratado junto à Ré.
Verifica-se que, enquanto o voo inicialmente contratado era direto tinha duração de 08h25min, todas as opções oferecidas por outras companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e possuem duração mínima de 21 (vinte e uma) horas – o que torna o trajeto exaustivo e inviável.
Portanto, é totalmente discrepante a diferença das condições originalmente contratadas com as condições que podem ser cumpridas pela Ré, uma porque a Ré não opera mais voos para Joanesburgo e outra porque os voos oferecidos por companhias aéreas destoam completamente do que fora inicialmente contratado.
Todas estas evidências são suficientes para demonstrar que a Requerida jamais apresentou condições viáveis para que os Requerentes pudessem usufruir da viagem originariamente contratada, ou de alguma outra nas mesmas condições.
Diante do exposto, não resta outra alternativa para os Requerentes senão buscar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam indenizados pelos transtornos sofridos pelos Requerentes em razão das condutas abusivas da Ré, e seja a questão da impossibilidade de remarcação dos voos originariamente contratados resolvida de acordo com as normas legais, conforme fatos e fundamentos expostos adiante.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre os Autores e a Ré é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois na forma de seu art. 3º, a atividade comercial da Ré é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pela Ré, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz do Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMARCAÇÃO DA PASSAGEM PARA UM OUTRO DESTINO DE VALOR E DURAÇÃO SEMELHANTES AO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO
É de interesse dos Requerentes realizarem a viagem contratada, especialmente porque a viagem internacional e um sonho a ser realizado por eles. Portanto, considerando que resta claro que a Requerida não opera mais voos para Joanesburgo e nem mesmo oferece condições razoáveis ou semelhantes para que eles façam a viagem conforme o planejado, os Requerentes requerem que seja autorizado a remarcação do bilhete para um destino internacional com requisitos semelhantes ao inicialmente adquirido, inclusive com voo direto e em classe executiva.
É certo que o que fora originariamente contratado dev ser cumprido, especialmente no que diz respeito a voo direto (sem escalas) internacional e de classe executiva. Como é sabido, o trajeto longo e com vária conexões torna o serviço inadequado para o consumo idealizado pelos Requerentes. qualidade do serviço fica prejudicada, havendo notório vício de qualidade.
Portanto, não é desejo dos Requerentes fazer uma viagem de longa duração e que não seja condizente com o que fora adquirido.
Seguindo este raciocínio, vale destacar o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor ao permitir que o consumidor, como parte lesada da relação, escolha como receber o ressarcimento do dano sofrido, nos termos do §1º, art. 18 do CDC, in verbis:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço
A indisponibilidade de um voo direto para Joanesburgo é uma falha na prestação de serviço que ocorre por culpa exclusiva da Requerida, não podendo os Requerentes arcarem com o prejuízo causado por essa falha. Logo, é direito dos Requerentes escolher a troca da passagem aérea por uma outra semelhante, dentro as mesmas condições originariamente contratadas.
No caso em tela, por força do §1º, inciso I, do art. 18 do CDC, é escolha consciente dos Requerentes que seja feita a substituição do produto (bilhete de viagem) por outro da mesma espécie, qual seja, remarcação da viagem para destino internacional, com voo direto e duração aproximada do voo originariamente contratado.
Dentro destes critérios, um voo para Europa se assemelha a um voo direto para Joanesburgo, considerando a duração do trajeto e o valor da passagem. Ao serem feitas pesquisas pela ferramenta do Google Flights, verifica-se que um voo para Joanesburgo por outra companhia aérea, no período aproximado ao originariamente contratado (mês de abril), tem um valor aproximado de R$20.000,00 (vinte mil reais), como se pode ver do Doc. 17:
Já a passagem para um destino europeu, também de classe executiva para o período do mês de abril, possui um valor semelhante (alguns até menores), em torno de R$11.000,00 (onze mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Doc. 18:
Já através dos Doc. 12 a 16, é possível verificar que os voos para Joanesburgo (em classe executiva, SEM voo direto e para o período de 1 dias – conforme originariamente contratado), em pesquisa para os próximos meses, o preço das passagens possui a média de R$20.000,00 a R$30.000,00 (trinta mil reais); enquanto os voos para países da Europa (Doc. 19) possuem o valor médio de R$12.000,00 a R$26.000,00 , em condições até melhores, tendo em vista a possibilidade de voo direto operado pela própria Ré.
Não há dúvida, portanto, a similaridade entre os voos adquiridos pelos Autores para Johanesburgo e aqueles disponíveis para a Europa, sendo que a viagem para Europa pode ser considerada até inferior a uma viagem para Johanesburgo, considerando que o preço de Johanesburgo é claramente superior!
Em vista do exposto acima, requer seja determinada a remarcação do bilhete os Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, com voo direto, especialmente com destino à Europa – pois decorrido o longo tempo sem que os Requerentes pudessem cumprir a viagem contratada e considerando que o grupo de amigos que viajariam juntos não serão abarcados pelos mesmos pedidos aqui pleiteados, os Autores não possuem mais interesse de viajar para Joanesburgo, tendo em vista que o objetivo da viagem foi totalmente frustrado!
Quanto ao tema, vale destacar o entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o direito de escolha do consumidor sobre o produto que será substituído:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. ENTREGA DE PRODUTO DE MODELO E QUALIDADE INFERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE 15
E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - Narra o autor que o produto apresentou defeito no gabinete, com nove meses de uso, e que o réu havia oferecido o conserto, não tendo aceitado pelo pouco tempo de uso da geladeira, mas que teriam acordado a troca do produto. Contudo, relata que foi surpreendido com a entrega de uma nova geladeira, cujo modelo e valor são bem inferiores ao adquirida anteriormente; 2- Por sua vez, a ré afirma que o autor teria concordado com a substituição por um refrigerador de modelo inferior, tendo prestado o atendimento com celeridade; 3- Destarte, no caso em comento, deveria ter sido facultado ao consumidor, à sua livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço; 4- Entende-se, pois, por vício de qualidade por inadequação aquele que torne o produto impróprio para o consumo, ou que lhe diminua substancialmente o valor; 5- Contudo, não obstante tenha sido conferida a opção de troca do produto por modelo e valor bem inferiores, a parte ré não conferiu as demais faculdades determinadas por Lei ao consumidor; 6- Com efeito, não é o vício do produto que causa o dano moral, mas sim a conduta do fabricante, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema; 7- Quanto ao dano moral, inegável a sua ocorrência na hipótese em exame, eis que as circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor não obteve êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa; 8- Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9- Reforma parcial da sentença; 10- Recurso da ré provido em parte; 11- Recurso do autor desprovido.
(TJRJ; APL 0016217-54.2021.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 03/02/2023; Pág. 740)
No presente caso, os Requerentes pleiteiam a remarcação do voo para outro semelhante, desde cumpridas as mesmas condições gerais inicialmente contratadas. Frisa-se que o ressarcimento do valor não é a medida escolhida pelos Autores, pois tal medida é ineficiente para eles, pois o valor pago na época não faz jus mais ao preço atual da compra de novas passagens aéreas nas mesmas condições.
Diante do exposto, requer seja determinada a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
Caso não seja este entendimento deste Juízo, apenas por amor ao debate, requer seja cumprido o que dispõe o art. 18, §1º, inciso III, do CDC, a fim de que seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
2.3 - DO DANO MORAL
Conforme esclarecido no decorrer da presente peça, os Requerentes ficaram completamente desgastados, decepcionados e frustrados em virtude do cancelamento de sua passagem para a realização de uma viagem tão aguardada, sem que fosse apresentada condições razoáveis para cumprirem com o objetivo da viagem. Também estão claros os transtornos causados aos Autores para tentarem resolver amigavelmente o problema de culpa exclusiva da Ré, através de incontáveis tentativas de contato e conciliação, esta sem êxito.
Como é sabido, os danos morais derivam do estrago físico e emocional enfrentado que necessitam ser reparados. Portanto, pode-se dizer que os danos morais sofridos pelos Requerentes foram os seguintes:
1) Em primeiro lugar, os autores criaram uma expectativa grande para viajar entre amigos e essa expectativa foi frustrada pelo cancelamento do voo;
2) Em segundo lugar, insta salientar que foi negada aos Requerentes a possibilidade de reagendar a passagem de Guarulhos a Joanesburgo da forma que eles haviam originalmente adquirido, fazendo com que esperassem além do razoável para ver se a Requerida voltava a fazer o trajeto – o que até hoje não foi normalizado;
3) Essa espera gerou frustração e ansiedade aos Requerentes, que viam sua sonhada viagem ser cada vez mais adiada;
4) A experiência vivida com a Ré foi traumatizante, pois não lhes foi apresentada nenhuma outra alternativa para que os Requerentes pudessem cumprir a sua viagem programada, assim como não lhes foi fornecido nenhum suporte para resolver o problema, mesmo após reiteradas tentativas de conversa;
5) O cancelamento da passagem dos Autores foi realizado unilateralmente;
6) Os Autores sofrem ainda por terem perdido sua viagem que tinha a finalidade específica de passear com seus amigos mais próximos e visam nova viagem o mais rápido possível;
7) Os Autores sofreram práticas abusivas pela Ré ao lhe terem sido impostas condições de remarcação dentro de um período de 30 dias, sem que a Ré tivesse voltado a operar voos para Joanesburgo, e ainda
colocando como alternativa a realização de voos por outras companhias aéreas cuja duração era de aproximadamente 02 dias, enquanto o voo contratado tinha duração de 8h25min;
8) Pelo exposto, resta caracterizada a perda do evento, os prejuízos materiais, a falha de prestação de serviços e o descaso da Ré no caso em comento, o que justifica o arbitramento de danos morais no caso em apreço.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aos Requerentes, fazendo com que eles sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
Resta evidente que o direito dos Requerentes encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar vando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
No caso em tela, estão evidenciadas as provas do constrangimentos sofridos pelos Autores de forma INEQUÍVOCA.
Nesse âmbito, houve culpa da companhia aérea de falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores.
As circunstâncias do ocorrido ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que os autores não obtiveram êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa. Isso gera ainda mais frustrações para os Requerentes.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada e onsideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática or presentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com o rincípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráte unitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir esejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento d m determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira d equerida, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referid esiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também está evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro dela.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar os Autores pelo dano moral suportado, pelo que se pugna pela fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90 rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz fo
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, com base no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores ante a grande Empresa Aérea Requerida.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Acerca dos requisitos necessários para o deferiment da tutela de urgência, assim preconiza o Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Observa-se que há presente no caso em comento o requisito da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está evidente, pois, conforme demonstrado, os Requerentes tiveram seu voo cancelado em decorrência da pandemia, sem que pudessem realizar a viagem contratada por culpa da Requerida, tendo em vista que jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nunca apresentou
condições de remarcação razoáveis e condizentes com o que fora originariamente contratado pelos Autores. A probabilidade do direito também se revela a partir do que dispõe a norma do Código do Consumidor, em seu art. 18, no sentido de que cabe aos Requerentes, na qualidade de consumidores, a escolha da solução do problema em caso de vício do produto não saneado dentro do período de 30 dias.
No caso em comento, ultrapassado em muito o período de 30 dias, a Requerida não procedeu com a solução do caso e, por isso, especialmente por se tratar de um caso atípico, em que a companhia aérea simplesmente parou de operar o voo contratado, autoriza-se que a solução do caso seja dada em cumprimento à escolha dos consumidores Autores, dentro do que preceitua os ditames legais.
Já o risco ao resultado útil do processo é gravíssimo, já que já se passaram um longo período desde a data que os Requerentes programaram sua viagem, sem que a tenham conseguido cumprir até os dias de hoje. Depois de muitas tentativas amigáveis de resolver a questão e haver total inércia da Requerida, muito tempo se passou e, por ter sido o objetivo da viagem totalmente frustrado, é desejo dos Requerentes fazer essa viagem em família o mais rápido possível para tentar minimizar os danos causados com o tamanho atraso na prestação do serviço adquirido.
Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de tutela de urgência para que seja a Requerida obrigada a realizar a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
3 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
1) O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, com fulcro no artigo 300 e 303 do CPC c/c 84 do CDC, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;
2) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível, citando-se a Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para que seja determinado à Ré a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados;
3.1) Alternativamente, requer seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
4) Seja julgado procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
5) A aplicação das normas e princípios do Código do Consumidor ao caso concreto, inclusive a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
6) Requer sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Os Autores renunciam expressamente eventuais valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de julho de 2023.
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO – OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA - OAB/ES 27.078 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021720-61.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
SINTIA BALDON FLORES VENTURINI, brasileira, administradora, casada, inscrita no CPF sob o nº 052.049.387-70, e FLÁVIO NALEVAIKO VENTURINI, brasileiro, administrador, casado, inscrito no CPF sob o nº 074.887.297-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, 275 apt. 1.102, Enseada do Suá, Vitoria/ES 29050-265, por meio de seus advogados infrafirmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebem as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, à elevada e ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1 - DOS FATOS
Em julho de 2019, os Requerentes, junto a um grupo de amigos, adquiriram passagem aérea para realizarem o trecho de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
A data de ida estava prevista para o dia 17/04/2020 e a data de volta para o dia 27/04/2020, totalizando 10 (dez) dias de viagem:
Outro detalhe relevante é que a viagem contratada era de CLASSE EXECUTIVA, com VOO DIRETO de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
No entanto, com a vinda da pandemia em março de 2020, o voo foi subitamente suspenso pela cia aérea Requerida.
Para resolver a questão, a Requerida concedeu aos Requerentes a possibilidade de remarcarem a passagem contratada, desde que escolhessem a mesma origem e destino. Contudo, o que ocorreu foi que a Requerida parou do operar voos para Joanesburgo (África do Sul).
De acordo com as tratativas por e-mail realizadas entre a agência de viagem, que intermediou a compra das passagens, e a Latam (DOC. 03 e
04), é possível observar que, inicialmente, em 25/02/2021 a Requerida indica que os Requerentes teriam que remarcar o voo dentro de 12 meses a contar da data de embarque, reemitir as passagens e finalizar a viagem dentro de tal prazo:
Em resposta a este e-mail, em 02/05/2022, a agência de viagem informou que os Requerentes estavam sem saída, pois não teria como remarcar os voos contratados, tendo em vista que a Ré não realizava mais a mesma rota. No mesmo e-mail, foi solicitado à Latam que simulasse os voos de remarcação. Veja Excelência:
Em 03/05/2022, a Requerida respondeu o e-mai informado que havia sido aberto um procedimento interno para buscar a solução d caso e pediu um prazo para que a situação fosse solucionada:
Em 04/05/2022, após ser indagada sobre a possibilidade de alterar o destino para um trajeto semelhante, o retorno da Ré foi no sentido de que tal procedimento não seria possível, nem mesmo o reembolso, pois a rota estava suspensa:
No mesmo dia, 04/05/2022, a agência de viagem notificou acertadamente a Requerida sobre as práticas abusivas realizadas pela cia aérea ao impor que usassem, dentro de 30 dias, o bilhete que sequer poderia ter utilizado por falta de operação da rota pela Ré e, ainda, impor taxas absurdas aos Requerentes na tentativa de remarcar o voo para um destino que não foi o que ele escolheu:
No dia 08/06/2022, ainda sem operar voos para Joanesburgo, a Requerida reitera para a agência de viagens que a rota originariamente contratada não poderia ser modificada em hipótese alguma:
No mesmo dia 08/06/2022, a agência de viagens questiona a prática abusiva da Requerida ao impor que os Requerentes remarquem o bilhete para uma rota que não é mais operada por ela, sendo que o voo dado como opção por ela, através de outras companhias aéreas, possuía duração de 02 (dois) dias de viagem:
Após, todas estas tratativas, a realidade é que a Requerida jamais voltou a operar o trecho originalmente contratado, de São Paulo para Joanesburgo, conforme se comprova através da simulação de pesquisa no site da Requerida (Doc. 05, 06 e 07) e das notícias em anexo (Doc. 08, 09 e 10):
Através do Doc. 11 é possível verificar também que nem mesmo no site de pesquisa Google Flights, foram encontrados voos diretos pr Joanesburgo, seja pela Requerida ou por outra cia aérea:
Os sites de notícias em anexo comprovam que, há anos (desde a pandemia), o voo de Guarulhos para Joanesburgo está suspenso pela Requerida, a qual promete inúmeros prazos de retomada jamais cumpridos.
Já por meio dos Doc. 12, 13, 14, 15 e 16 é possível notar que, após realizada uma pesquisa dentro dos parâmetros inicialmente contratados (indicação do período de viagem dos dias 17 a 27, na busca por 05 meses diferentes e sucessivos), todos os voos oferecidos pelas companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e duração mínima de 21 (vinte e uma) horas de voo, chegando em alguns casos há mais de 50 (cinquenta) horas de voo.
Logo, conclui-se que, ainda que os Requerentes fizessem a escolha de irem para Joanesburgo partindo de Guarulhos, tal escolha não poderia ser cumprida pela Ré em razão da falta de operação deste trecho por ela.
A Ré jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nem mesmo concedeu a oportunidade para que os Requerentes pudessem remarcar o voo para outro destino semelhante, conforme autoriza do Código do Consumidor.
Ademais, mesmo que fosse oferecida a possibilidade de realizar o trecho junto a outras companhias aéreas, os voos disponibilizados por elas são muito longos, com pelo menos 01 escala, tendo em vista que não são diretos – conforme foi originariamente contratado junto à Ré.
Verifica-se que, enquanto o voo inicialmente contratado era direto tinha duração de 08h25min, todas as opções oferecidas por outras companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e possuem duração mínima de 21 (vinte e uma) horas – o que torna o trajeto exaustivo e inviável.
Portanto, é totalmente discrepante a diferença das condições originalmente contratadas com as condições que podem ser cumpridas pela Ré, uma porque a Ré não opera mais voos para Joanesburgo e outra porque os voos oferecidos por companhias aéreas destoam completamente do que fora inicialmente contratado.
Todas estas evidências são suficientes para demonstrar que a Requerida jamais apresentou condições viáveis para que os Requerentes pudessem usufruir da viagem originariamente contratada, ou de alguma outra nas mesmas condições.
Diante do exposto, não resta outra alternativa para os Requerentes senão buscar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam indenizados pelos transtornos sofridos pelos Requerentes em razão das condutas abusivas da Ré, e seja a questão da impossibilidade de remarcação dos voos originariamente contratados resolvida de acordo com as normas legais, conforme fatos e fundamentos expostos adiante.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre os Autores e a Ré é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois na forma de seu art. 3º, a atividade comercial da Ré é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pela Ré, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz do Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMARCAÇÃO DA PASSAGEM PARA UM OUTRO DESTINO DE VALOR E DURAÇÃO SEMELHANTES AO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO
É de interesse dos Requerentes realizarem a viagem contratada, especialmente porque a viagem internacional e um sonho a ser realizado por eles. Portanto, considerando que resta claro que a Requerida não opera mais voos para Joanesburgo e nem mesmo oferece condições razoáveis ou semelhantes para que eles façam a viagem conforme o planejado, os Requerentes requerem que seja autorizado a remarcação do bilhete para um destino internacional com requisitos semelhantes ao inicialmente adquirido, inclusive com voo direto e em classe executiva.
É certo que o que fora originariamente contratado dev ser cumprido, especialmente no que diz respeito a voo direto (sem escalas) internacional e de classe executiva. Como é sabido, o trajeto longo e com vária conexões torna o serviço inadequado para o consumo idealizado pelos Requerentes. qualidade do serviço fica prejudicada, havendo notório vício de qualidade.
Portanto, não é desejo dos Requerentes fazer uma viagem de longa duração e que não seja condizente com o que fora adquirido.
Seguindo este raciocínio, vale destacar o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor ao permitir que o consumidor, como parte lesada da relação, escolha como receber o ressarcimento do dano sofrido, nos termos do §1º, art. 18 do CDC, in verbis:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço
A indisponibilidade de um voo direto para Joanesburgo é uma falha na prestação de serviço que ocorre por culpa exclusiva da Requerida, não podendo os Requerentes arcarem com o prejuízo causado por essa falha. Logo, é direito dos Requerentes escolher a troca da passagem aérea por uma outra semelhante, dentro as mesmas condições originariamente contratadas.
No caso em tela, por força do §1º, inciso I, do art. 18 do CDC, é escolha consciente dos Requerentes que seja feita a substituição do produto (bilhete de viagem) por outro da mesma espécie, qual seja, remarcação da viagem para destino internacional, com voo direto e duração aproximada do voo originariamente contratado.
Dentro destes critérios, um voo para Europa se assemelha a um voo direto para Joanesburgo, considerando a duração do trajeto e o valor da passagem. Ao serem feitas pesquisas pela ferramenta do Google Flights, verifica-se que um voo para Joanesburgo por outra companhia aérea, no período aproximado ao originariamente contratado (mês de abril), tem um valor aproximado de R$20.000,00 (vinte mil reais), como se pode ver do Doc. 17:
Já a passagem para um destino europeu, também de classe executiva para o período do mês de abril, possui um valor semelhante (alguns até menores), em torno de R$11.000,00 (onze mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Doc. 18:
Já através dos Doc. 12 a 16, é possível verificar que os voos para Joanesburgo (em classe executiva, SEM voo direto e para o período de 1 dias – conforme originariamente contratado), em pesquisa para os próximos meses, o preço das passagens possui a média de R$20.000,00 a R$30.000,00 (trinta mil reais); enquanto os voos para países da Europa (Doc. 19) possuem o valor médio de R$12.000,00 a R$26.000,00 , em condições até melhores, tendo em vista a possibilidade de voo direto operado pela própria Ré.
Não há dúvida, portanto, a similaridade entre os voos adquiridos pelos Autores para Johanesburgo e aqueles disponíveis para a Europa, sendo que a viagem para Europa pode ser considerada até inferior a uma viagem para Johanesburgo, considerando que o preço de Johanesburgo é claramente superior!
Em vista do exposto acima, requer seja determinada a remarcação do bilhete os Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, com voo direto, especialmente com destino à Europa – pois decorrido o longo tempo sem que os Requerentes pudessem cumprir a viagem contratada e considerando que o grupo de amigos que viajariam juntos não serão abarcados pelos mesmos pedidos aqui pleiteados, os Autores não possuem mais interesse de viajar para Joanesburgo, tendo em vista que o objetivo da viagem foi totalmente frustrado!
Quanto ao tema, vale destacar o entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o direito de escolha do consumidor sobre o produto que será substituído:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. ENTREGA DE PRODUTO DE MODELO E QUALIDADE INFERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE 15
E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - Narra o autor que o produto apresentou defeito no gabinete, com nove meses de uso, e que o réu havia oferecido o conserto, não tendo aceitado pelo pouco tempo de uso da geladeira, mas que teriam acordado a troca do produto. Contudo, relata que foi surpreendido com a entrega de uma nova geladeira, cujo modelo e valor são bem inferiores ao adquirida anteriormente; 2- Por sua vez, a ré afirma que o autor teria concordado com a substituição por um refrigerador de modelo inferior, tendo prestado o atendimento com celeridade; 3- Destarte, no caso em comento, deveria ter sido facultado ao consumidor, à sua livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço; 4- Entende-se, pois, por vício de qualidade por inadequação aquele que torne o produto impróprio para o consumo, ou que lhe diminua substancialmente o valor; 5- Contudo, não obstante tenha sido conferida a opção de troca do produto por modelo e valor bem inferiores, a parte ré não conferiu as demais faculdades determinadas por Lei ao consumidor; 6- Com efeito, não é o vício do produto que causa o dano moral, mas sim a conduta do fabricante, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema; 7- Quanto ao dano moral, inegável a sua ocorrência na hipótese em exame, eis que as circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor não obteve êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa; 8- Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9- Reforma parcial da sentença; 10- Recurso da ré provido em parte; 11- Recurso do autor desprovido.
(TJRJ; APL 0016217-54.2021.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 03/02/2023; Pág. 740)
No presente caso, os Requerentes pleiteiam a remarcação do voo para outro semelhante, desde cumpridas as mesmas condições gerais inicialmente contratadas. Frisa-se que o ressarcimento do valor não é a medida escolhida pelos Autores, pois tal medida é ineficiente para eles, pois o valor pago na época não faz jus mais ao preço atual da compra de novas passagens aéreas nas mesmas condições.
Diante do exposto, requer seja determinada a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
Caso não seja este entendimento deste Juízo, apenas por amor ao debate, requer seja cumprido o que dispõe o art. 18, §1º, inciso III, do CDC, a fim de que seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
2.3 - DO DANO MORAL
Conforme esclarecido no decorrer da presente peça, os Requerentes ficaram completamente desgastados, decepcionados e frustrados em virtude do cancelamento de sua passagem para a realização de uma viagem tão aguardada, sem que fosse apresentada condições razoáveis para cumprirem com o objetivo da viagem. Também estão claros os transtornos causados aos Autores para tentarem resolver amigavelmente o problema de culpa exclusiva da Ré, através de incontáveis tentativas de contato e conciliação, esta sem êxito.
Como é sabido, os danos morais derivam do estrago físico e emocional enfrentado que necessitam ser reparados. Portanto, pode-se dizer que os danos morais sofridos pelos Requerentes foram os seguintes:
1) Em primeiro lugar, os autores criaram uma expectativa grande para viajar entre amigos e essa expectativa foi frustrada pelo cancelamento do voo;
2) Em segundo lugar, insta salientar que foi negada aos Requerentes a possibilidade de reagendar a passagem de Guarulhos a Joanesburgo da forma que eles haviam originalmente adquirido, fazendo com que esperassem além do razoável para ver se a Requerida voltava a fazer o trajeto – o que até hoje não foi normalizado;
3) Essa espera gerou frustração e ansiedade aos Requerentes, que viam sua sonhada viagem ser cada vez mais adiada;
4) A experiência vivida com a Ré foi traumatizante, pois não lhes foi apresentada nenhuma outra alternativa para que os Requerentes pudessem cumprir a sua viagem programada, assim como não lhes foi fornecido nenhum suporte para resolver o problema, mesmo após reiteradas tentativas de conversa;
5) O cancelamento da passagem dos Autores foi realizado unilateralmente;
6) Os Autores sofrem ainda por terem perdido sua viagem que tinha a finalidade específica de passear com seus amigos mais próximos e visam nova viagem o mais rápido possível;
7) Os Autores sofreram práticas abusivas pela Ré ao lhe terem sido impostas condições de remarcação dentro de um período de 30 dias, sem que a Ré tivesse voltado a operar voos para Joanesburgo, e ainda
colocando como alternativa a realização de voos por outras companhias aéreas cuja duração era de aproximadamente 02 dias, enquanto o voo contratado tinha duração de 8h25min;
8) Pelo exposto, resta caracterizada a perda do evento, os prejuízos materiais, a falha de prestação de serviços e o descaso da Ré no caso em comento, o que justifica o arbitramento de danos morais no caso em apreço.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aos Requerentes, fazendo com que eles sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
Resta evidente que o direito dos Requerentes encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar vando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
No caso em tela, estão evidenciadas as provas do constrangimentos sofridos pelos Autores de forma INEQUÍVOCA.
Nesse âmbito, houve culpa da companhia aérea de falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores.
As circunstâncias do ocorrido ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que os autores não obtiveram êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa. Isso gera ainda mais frustrações para os Requerentes.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada e onsideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática or presentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com o rincípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráte unitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir esejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento d m determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira d equerida, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referid esiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também está evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro dela.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar os Autores pelo dano moral suportado, pelo que se pugna pela fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90 rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz fo
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, com base no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores ante a grande Empresa Aérea Requerida.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Acerca dos requisitos necessários para o deferiment da tutela de urgência, assim preconiza o Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Observa-se que há presente no caso em comento o requisito da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está evidente, pois, conforme demonstrado, os Requerentes tiveram seu voo cancelado em decorrência da pandemia, sem que pudessem realizar a viagem contratada por culpa da Requerida, tendo em vista que jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nunca apresentou
condições de remarcação razoáveis e condizentes com o que fora originariamente contratado pelos Autores. A probabilidade do direito também se revela a partir do que dispõe a norma do Código do Consumidor, em seu art. 18, no sentido de que cabe aos Requerentes, na qualidade de consumidores, a escolha da solução do problema em caso de vício do produto não saneado dentro do período de 30 dias.
No caso em comento, ultrapassado em muito o período de 30 dias, a Requerida não procedeu com a solução do caso e, por isso, especialmente por se tratar de um caso atípico, em que a companhia aérea simplesmente parou de operar o voo contratado, autoriza-se que a solução do caso seja dada em cumprimento à escolha dos consumidores Autores, dentro do que preceitua os ditames legais.
Já o risco ao resultado útil do processo é gravíssimo, já que já se passaram um longo período desde a data que os Requerentes programaram sua viagem, sem que a tenham conseguido cumprir até os dias de hoje. Depois de muitas tentativas amigáveis de resolver a questão e haver total inércia da Requerida, muito tempo se passou e, por ter sido o objetivo da viagem totalmente frustrado, é desejo dos Requerentes fazer essa viagem em família o mais rápido possível para tentar minimizar os danos causados com o tamanho atraso na prestação do serviço adquirido.
Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de tutela de urgência para que seja a Requerida obrigada a realizar a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
3 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
1) O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, com fulcro no artigo 300 e 303 do CPC c/c 84 do CDC, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;
2) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível, citando-se a Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para que seja determinado à Ré a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados;
3.1) Alternativamente, requer seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
4) Seja julgado procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
5) A aplicação das normas e princípios do Código do Consumidor ao caso concreto, inclusive a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
6) Requer sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Os Autores renunciam expressamente eventuais valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de julho de 2023.
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO – OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA - OAB/ES 27.078 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021720-61.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
SINTIA BALDON FLORES VENTURINI, brasileira, administradora, casada, inscrita no CPF sob o nº 052.049.387-70, e FLÁVIO NALEVAIKO VENTURINI, brasileiro, administrador, casado, inscrito no CPF sob o nº 074.887.297-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, 275 apt. 1.102, Enseada do Suá, Vitoria/ES 29050-265, por meio de seus advogados infrafirmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebem as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, à elevada e ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1 - DOS FATOS
Em julho de 2019, os Requerentes, junto a um grupo de amigos, adquiriram passagem aérea para realizarem o trecho de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
A data de ida estava prevista para o dia 17/04/2020 e a data de volta para o dia 27/04/2020, totalizando 10 (dez) dias de viagem:
Outro detalhe relevante é que a viagem contratada era de CLASSE EXECUTIVA, com VOO DIRETO de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
No entanto, com a vinda da pandemia em março de 2020, o voo foi subitamente suspenso pela cia aérea Requerida.
Para resolver a questão, a Requerida concedeu aos Requerentes a possibilidade de remarcarem a passagem contratada, desde que escolhessem a mesma origem e destino. Contudo, o que ocorreu foi que a Requerida parou do operar voos para Joanesburgo (África do Sul).
De acordo com as tratativas por e-mail realizadas entre a agência de viagem, que intermediou a compra das passagens, e a Latam (DOC. 03 e
04), é possível observar que, inicialmente, em 25/02/2021 a Requerida indica que os Requerentes teriam que remarcar o voo dentro de 12 meses a contar da data de embarque, reemitir as passagens e finalizar a viagem dentro de tal prazo:
Em resposta a este e-mail, em 02/05/2022, a agência de viagem informou que os Requerentes estavam sem saída, pois não teria como remarcar os voos contratados, tendo em vista que a Ré não realizava mais a mesma rota. No mesmo e-mail, foi solicitado à Latam que simulasse os voos de remarcação. Veja Excelência:
Em 03/05/2022, a Requerida respondeu o e-mai informado que havia sido aberto um procedimento interno para buscar a solução d caso e pediu um prazo para que a situação fosse solucionada:
Em 04/05/2022, após ser indagada sobre a possibilidade de alterar o destino para um trajeto semelhante, o retorno da Ré foi no sentido de que tal procedimento não seria possível, nem mesmo o reembolso, pois a rota estava suspensa:
No mesmo dia, 04/05/2022, a agência de viagem notificou acertadamente a Requerida sobre as práticas abusivas realizadas pela cia aérea ao impor que usassem, dentro de 30 dias, o bilhete que sequer poderia ter utilizado por falta de operação da rota pela Ré e, ainda, impor taxas absurdas aos Requerentes na tentativa de remarcar o voo para um destino que não foi o que ele escolheu:
No dia 08/06/2022, ainda sem operar voos para Joanesburgo, a Requerida reitera para a agência de viagens que a rota originariamente contratada não poderia ser modificada em hipótese alguma:
No mesmo dia 08/06/2022, a agência de viagens questiona a prática abusiva da Requerida ao impor que os Requerentes remarquem o bilhete para uma rota que não é mais operada por ela, sendo que o voo dado como opção por ela, através de outras companhias aéreas, possuía duração de 02 (dois) dias de viagem:
Após, todas estas tratativas, a realidade é que a Requerida jamais voltou a operar o trecho originalmente contratado, de São Paulo para Joanesburgo, conforme se comprova através da simulação de pesquisa no site da Requerida (Doc. 05, 06 e 07) e das notícias em anexo (Doc. 08, 09 e 10):
Através do Doc. 11 é possível verificar também que nem mesmo no site de pesquisa Google Flights, foram encontrados voos diretos pr Joanesburgo, seja pela Requerida ou por outra cia aérea:
Os sites de notícias em anexo comprovam que, há anos (desde a pandemia), o voo de Guarulhos para Joanesburgo está suspenso pela Requerida, a qual promete inúmeros prazos de retomada jamais cumpridos.
Já por meio dos Doc. 12, 13, 14, 15 e 16 é possível notar que, após realizada uma pesquisa dentro dos parâmetros inicialmente contratados (indicação do período de viagem dos dias 17 a 27, na busca por 05 meses diferentes e sucessivos), todos os voos oferecidos pelas companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e duração mínima de 21 (vinte e uma) horas de voo, chegando em alguns casos há mais de 50 (cinquenta) horas de voo.
Logo, conclui-se que, ainda que os Requerentes fizessem a escolha de irem para Joanesburgo partindo de Guarulhos, tal escolha não poderia ser cumprida pela Ré em razão da falta de operação deste trecho por ela.
A Ré jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nem mesmo concedeu a oportunidade para que os Requerentes pudessem remarcar o voo para outro destino semelhante, conforme autoriza do Código do Consumidor.
Ademais, mesmo que fosse oferecida a possibilidade de realizar o trecho junto a outras companhias aéreas, os voos disponibilizados por elas são muito longos, com pelo menos 01 escala, tendo em vista que não são diretos – conforme foi originariamente contratado junto à Ré.
Verifica-se que, enquanto o voo inicialmente contratado era direto tinha duração de 08h25min, todas as opções oferecidas por outras companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e possuem duração mínima de 21 (vinte e uma) horas – o que torna o trajeto exaustivo e inviável.
Portanto, é totalmente discrepante a diferença das condições originalmente contratadas com as condições que podem ser cumpridas pela Ré, uma porque a Ré não opera mais voos para Joanesburgo e outra porque os voos oferecidos por companhias aéreas destoam completamente do que fora inicialmente contratado.
Todas estas evidências são suficientes para demonstrar que a Requerida jamais apresentou condições viáveis para que os Requerentes pudessem usufruir da viagem originariamente contratada, ou de alguma outra nas mesmas condições.
Diante do exposto, não resta outra alternativa para os Requerentes senão buscar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam indenizados pelos transtornos sofridos pelos Requerentes em razão das condutas abusivas da Ré, e seja a questão da impossibilidade de remarcação dos voos originariamente contratados resolvida de acordo com as normas legais, conforme fatos e fundamentos expostos adiante.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre os Autores e a Ré é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois na forma de seu art. 3º, a atividade comercial da Ré é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pela Ré, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz do Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMARCAÇÃO DA PASSAGEM PARA UM OUTRO DESTINO DE VALOR E DURAÇÃO SEMELHANTES AO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO
É de interesse dos Requerentes realizarem a viagem contratada, especialmente porque a viagem internacional e um sonho a ser realizado por eles. Portanto, considerando que resta claro que a Requerida não opera mais voos para Joanesburgo e nem mesmo oferece condições razoáveis ou semelhantes para que eles façam a viagem conforme o planejado, os Requerentes requerem que seja autorizado a remarcação do bilhete para um destino internacional com requisitos semelhantes ao inicialmente adquirido, inclusive com voo direto e em classe executiva.
É certo que o que fora originariamente contratado dev ser cumprido, especialmente no que diz respeito a voo direto (sem escalas) internacional e de classe executiva. Como é sabido, o trajeto longo e com vária conexões torna o serviço inadequado para o consumo idealizado pelos Requerentes. qualidade do serviço fica prejudicada, havendo notório vício de qualidade.
Portanto, não é desejo dos Requerentes fazer uma viagem de longa duração e que não seja condizente com o que fora adquirido.
Seguindo este raciocínio, vale destacar o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor ao permitir que o consumidor, como parte lesada da relação, escolha como receber o ressarcimento do dano sofrido, nos termos do §1º, art. 18 do CDC, in verbis:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço
A indisponibilidade de um voo direto para Joanesburgo é uma falha na prestação de serviço que ocorre por culpa exclusiva da Requerida, não podendo os Requerentes arcarem com o prejuízo causado por essa falha. Logo, é direito dos Requerentes escolher a troca da passagem aérea por uma outra semelhante, dentro as mesmas condições originariamente contratadas.
No caso em tela, por força do §1º, inciso I, do art. 18 do CDC, é escolha consciente dos Requerentes que seja feita a substituição do produto (bilhete de viagem) por outro da mesma espécie, qual seja, remarcação da viagem para destino internacional, com voo direto e duração aproximada do voo originariamente contratado.
Dentro destes critérios, um voo para Europa se assemelha a um voo direto para Joanesburgo, considerando a duração do trajeto e o valor da passagem. Ao serem feitas pesquisas pela ferramenta do Google Flights, verifica-se que um voo para Joanesburgo por outra companhia aérea, no período aproximado ao originariamente contratado (mês de abril), tem um valor aproximado de R$20.000,00 (vinte mil reais), como se pode ver do Doc. 17:
Já a passagem para um destino europeu, também de classe executiva para o período do mês de abril, possui um valor semelhante (alguns até menores), em torno de R$11.000,00 (onze mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Doc. 18:
Já através dos Doc. 12 a 16, é possível verificar que os voos para Joanesburgo (em classe executiva, SEM voo direto e para o período de 1 dias – conforme originariamente contratado), em pesquisa para os próximos meses, o preço das passagens possui a média de R$20.000,00 a R$30.000,00 (trinta mil reais); enquanto os voos para países da Europa (Doc. 19) possuem o valor médio de R$12.000,00 a R$26.000,00 , em condições até melhores, tendo em vista a possibilidade de voo direto operado pela própria Ré.
Não há dúvida, portanto, a similaridade entre os voos adquiridos pelos Autores para Johanesburgo e aqueles disponíveis para a Europa, sendo que a viagem para Europa pode ser considerada até inferior a uma viagem para Johanesburgo, considerando que o preço de Johanesburgo é claramente superior!
Em vista do exposto acima, requer seja determinada a remarcação do bilhete os Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, com voo direto, especialmente com destino à Europa – pois decorrido o longo tempo sem que os Requerentes pudessem cumprir a viagem contratada e considerando que o grupo de amigos que viajariam juntos não serão abarcados pelos mesmos pedidos aqui pleiteados, os Autores não possuem mais interesse de viajar para Joanesburgo, tendo em vista que o objetivo da viagem foi totalmente frustrado!
Quanto ao tema, vale destacar o entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o direito de escolha do consumidor sobre o produto que será substituído:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. ENTREGA DE PRODUTO DE MODELO E QUALIDADE INFERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE 15
E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - Narra o autor que o produto apresentou defeito no gabinete, com nove meses de uso, e que o réu havia oferecido o conserto, não tendo aceitado pelo pouco tempo de uso da geladeira, mas que teriam acordado a troca do produto. Contudo, relata que foi surpreendido com a entrega de uma nova geladeira, cujo modelo e valor são bem inferiores ao adquirida anteriormente; 2- Por sua vez, a ré afirma que o autor teria concordado com a substituição por um refrigerador de modelo inferior, tendo prestado o atendimento com celeridade; 3- Destarte, no caso em comento, deveria ter sido facultado ao consumidor, à sua livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço; 4- Entende-se, pois, por vício de qualidade por inadequação aquele que torne o produto impróprio para o consumo, ou que lhe diminua substancialmente o valor; 5- Contudo, não obstante tenha sido conferida a opção de troca do produto por modelo e valor bem inferiores, a parte ré não conferiu as demais faculdades determinadas por Lei ao consumidor; 6- Com efeito, não é o vício do produto que causa o dano moral, mas sim a conduta do fabricante, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema; 7- Quanto ao dano moral, inegável a sua ocorrência na hipótese em exame, eis que as circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor não obteve êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa; 8- Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9- Reforma parcial da sentença; 10- Recurso da ré provido em parte; 11- Recurso do autor desprovido.
(TJRJ; APL 0016217-54.2021.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 03/02/2023; Pág. 740)
No presente caso, os Requerentes pleiteiam a remarcação do voo para outro semelhante, desde cumpridas as mesmas condições gerais inicialmente contratadas. Frisa-se que o ressarcimento do valor não é a medida escolhida pelos Autores, pois tal medida é ineficiente para eles, pois o valor pago na época não faz jus mais ao preço atual da compra de novas passagens aéreas nas mesmas condições.
Diante do exposto, requer seja determinada a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
Caso não seja este entendimento deste Juízo, apenas por amor ao debate, requer seja cumprido o que dispõe o art. 18, §1º, inciso III, do CDC, a fim de que seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
2.3 - DO DANO MORAL
Conforme esclarecido no decorrer da presente peça, os Requerentes ficaram completamente desgastados, decepcionados e frustrados em virtude do cancelamento de sua passagem para a realização de uma viagem tão aguardada, sem que fosse apresentada condições razoáveis para cumprirem com o objetivo da viagem. Também estão claros os transtornos causados aos Autores para tentarem resolver amigavelmente o problema de culpa exclusiva da Ré, através de incontáveis tentativas de contato e conciliação, esta sem êxito.
Como é sabido, os danos morais derivam do estrago físico e emocional enfrentado que necessitam ser reparados. Portanto, pode-se dizer que os danos morais sofridos pelos Requerentes foram os seguintes:
1) Em primeiro lugar, os autores criaram uma expectativa grande para viajar entre amigos e essa expectativa foi frustrada pelo cancelamento do voo;
2) Em segundo lugar, insta salientar que foi negada aos Requerentes a possibilidade de reagendar a passagem de Guarulhos a Joanesburgo da forma que eles haviam originalmente adquirido, fazendo com que esperassem além do razoável para ver se a Requerida voltava a fazer o trajeto – o que até hoje não foi normalizado;
3) Essa espera gerou frustração e ansiedade aos Requerentes, que viam sua sonhada viagem ser cada vez mais adiada;
4) A experiência vivida com a Ré foi traumatizante, pois não lhes foi apresentada nenhuma outra alternativa para que os Requerentes pudessem cumprir a sua viagem programada, assim como não lhes foi fornecido nenhum suporte para resolver o problema, mesmo após reiteradas tentativas de conversa;
5) O cancelamento da passagem dos Autores foi realizado unilateralmente;
6) Os Autores sofrem ainda por terem perdido sua viagem que tinha a finalidade específica de passear com seus amigos mais próximos e visam nova viagem o mais rápido possível;
7) Os Autores sofreram práticas abusivas pela Ré ao lhe terem sido impostas condições de remarcação dentro de um período de 30 dias, sem que a Ré tivesse voltado a operar voos para Joanesburgo, e ainda
colocando como alternativa a realização de voos por outras companhias aéreas cuja duração era de aproximadamente 02 dias, enquanto o voo contratado tinha duração de 8h25min;
8) Pelo exposto, resta caracterizada a perda do evento, os prejuízos materiais, a falha de prestação de serviços e o descaso da Ré no caso em comento, o que justifica o arbitramento de danos morais no caso em apreço.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aos Requerentes, fazendo com que eles sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
Resta evidente que o direito dos Requerentes encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar vando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
No caso em tela, estão evidenciadas as provas do constrangimentos sofridos pelos Autores de forma INEQUÍVOCA.
Nesse âmbito, houve culpa da companhia aérea de falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores.
As circunstâncias do ocorrido ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que os autores não obtiveram êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa. Isso gera ainda mais frustrações para os Requerentes.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada e onsideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática or presentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com o rincípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráte unitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir esejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento d m determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira d equerida, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referid esiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também está evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro dela.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar os Autores pelo dano moral suportado, pelo que se pugna pela fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90 rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz fo
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, com base no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores ante a grande Empresa Aérea Requerida.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Acerca dos requisitos necessários para o deferiment da tutela de urgência, assim preconiza o Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Observa-se que há presente no caso em comento o requisito da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está evidente, pois, conforme demonstrado, os Requerentes tiveram seu voo cancelado em decorrência da pandemia, sem que pudessem realizar a viagem contratada por culpa da Requerida, tendo em vista que jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nunca apresentou
condições de remarcação razoáveis e condizentes com o que fora originariamente contratado pelos Autores. A probabilidade do direito também se revela a partir do que dispõe a norma do Código do Consumidor, em seu art. 18, no sentido de que cabe aos Requerentes, na qualidade de consumidores, a escolha da solução do problema em caso de vício do produto não saneado dentro do período de 30 dias.
No caso em comento, ultrapassado em muito o período de 30 dias, a Requerida não procedeu com a solução do caso e, por isso, especialmente por se tratar de um caso atípico, em que a companhia aérea simplesmente parou de operar o voo contratado, autoriza-se que a solução do caso seja dada em cumprimento à escolha dos consumidores Autores, dentro do que preceitua os ditames legais.
Já o risco ao resultado útil do processo é gravíssimo, já que já se passaram um longo período desde a data que os Requerentes programaram sua viagem, sem que a tenham conseguido cumprir até os dias de hoje. Depois de muitas tentativas amigáveis de resolver a questão e haver total inércia da Requerida, muito tempo se passou e, por ter sido o objetivo da viagem totalmente frustrado, é desejo dos Requerentes fazer essa viagem em família o mais rápido possível para tentar minimizar os danos causados com o tamanho atraso na prestação do serviço adquirido.
Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de tutela de urgência para que seja a Requerida obrigada a realizar a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
3 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
1) O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, com fulcro no artigo 300 e 303 do CPC c/c 84 do CDC, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;
2) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível, citando-se a Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para que seja determinado à Ré a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados;
3.1) Alternativamente, requer seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
4) Seja julgado procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
5) A aplicação das normas e princípios do Código do Consumidor ao caso concreto, inclusive a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
6) Requer sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Os Autores renunciam expressamente eventuais valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de julho de 2023.
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO – OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA - OAB/ES 27.078 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021720-61.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
SINTIA BALDON FLORES VENTURINI, brasileira, administradora, casada, inscrita no CPF sob o nº 052.049.387-70, e FLÁVIO NALEVAIKO VENTURINI, brasileiro, administrador, casado, inscrito no CPF sob o nº 074.887.297-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, 275 apt. 1.102, Enseada do Suá, Vitoria/ES 29050-265, por meio de seus advogados infrafirmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebem as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, à elevada e ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1 - DOS FATOS
Em julho de 2019, os Requerentes, junto a um grupo de amigos, adquiriram passagem aérea para realizarem o trecho de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
A data de ida estava prevista para o dia 17/04/2020 e a data de volta para o dia 27/04/2020, totalizando 10 (dez) dias de viagem:
Outro detalhe relevante é que a viagem contratada era de CLASSE EXECUTIVA, com VOO DIRETO de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
No entanto, com a vinda da pandemia em março de 2020, o voo foi subitamente suspenso pela cia aérea Requerida.
Para resolver a questão, a Requerida concedeu aos Requerentes a possibilidade de remarcarem a passagem contratada, desde que escolhessem a mesma origem e destino. Contudo, o que ocorreu foi que a Requerida parou do operar voos para Joanesburgo (África do Sul).
De acordo com as tratativas por e-mail realizadas entre a agência de viagem, que intermediou a compra das passagens, e a Latam (DOC. 03 e
04), é possível observar que, inicialmente, em 25/02/2021 a Requerida indica que os Requerentes teriam que remarcar o voo dentro de 12 meses a contar da data de embarque, reemitir as passagens e finalizar a viagem dentro de tal prazo:
Em resposta a este e-mail, em 02/05/2022, a agência de viagem informou que os Requerentes estavam sem saída, pois não teria como remarcar os voos contratados, tendo em vista que a Ré não realizava mais a mesma rota. No mesmo e-mail, foi solicitado à Latam que simulasse os voos de remarcação. Veja Excelência:
Em 03/05/2022, a Requerida respondeu o e-mai informado que havia sido aberto um procedimento interno para buscar a solução d caso e pediu um prazo para que a situação fosse solucionada:
Em 04/05/2022, após ser indagada sobre a possibilidade de alterar o destino para um trajeto semelhante, o retorno da Ré foi no sentido de que tal procedimento não seria possível, nem mesmo o reembolso, pois a rota estava suspensa:
No mesmo dia, 04/05/2022, a agência de viagem notificou acertadamente a Requerida sobre as práticas abusivas realizadas pela cia aérea ao impor que usassem, dentro de 30 dias, o bilhete que sequer poderia ter utilizado por falta de operação da rota pela Ré e, ainda, impor taxas absurdas aos Requerentes na tentativa de remarcar o voo para um destino que não foi o que ele escolheu:
No dia 08/06/2022, ainda sem operar voos para Joanesburgo, a Requerida reitera para a agência de viagens que a rota originariamente contratada não poderia ser modificada em hipótese alguma:
No mesmo dia 08/06/2022, a agência de viagens questiona a prática abusiva da Requerida ao impor que os Requerentes remarquem o bilhete para uma rota que não é mais operada por ela, sendo que o voo dado como opção por ela, através de outras companhias aéreas, possuía duração de 02 (dois) dias de viagem:
Após, todas estas tratativas, a realidade é que a Requerida jamais voltou a operar o trecho originalmente contratado, de São Paulo para Joanesburgo, conforme se comprova através da simulação de pesquisa no site da Requerida (Doc. 05, 06 e 07) e das notícias em anexo (Doc. 08, 09 e 10):
Através do Doc. 11 é possível verificar também que nem mesmo no site de pesquisa Google Flights, foram encontrados voos diretos pr Joanesburgo, seja pela Requerida ou por outra cia aérea:
Os sites de notícias em anexo comprovam que, há anos (desde a pandemia), o voo de Guarulhos para Joanesburgo está suspenso pela Requerida, a qual promete inúmeros prazos de retomada jamais cumpridos.
Já por meio dos Doc. 12, 13, 14, 15 e 16 é possível notar que, após realizada uma pesquisa dentro dos parâmetros inicialmente contratados (indicação do período de viagem dos dias 17 a 27, na busca por 05 meses diferentes e sucessivos), todos os voos oferecidos pelas companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e duração mínima de 21 (vinte e uma) horas de voo, chegando em alguns casos há mais de 50 (cinquenta) horas de voo.
Logo, conclui-se que, ainda que os Requerentes fizessem a escolha de irem para Joanesburgo partindo de Guarulhos, tal escolha não poderia ser cumprida pela Ré em razão da falta de operação deste trecho por ela.
A Ré jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nem mesmo concedeu a oportunidade para que os Requerentes pudessem remarcar o voo para outro destino semelhante, conforme autoriza do Código do Consumidor.
Ademais, mesmo que fosse oferecida a possibilidade de realizar o trecho junto a outras companhias aéreas, os voos disponibilizados por elas são muito longos, com pelo menos 01 escala, tendo em vista que não são diretos – conforme foi originariamente contratado junto à Ré.
Verifica-se que, enquanto o voo inicialmente contratado era direto tinha duração de 08h25min, todas as opções oferecidas por outras companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e possuem duração mínima de 21 (vinte e uma) horas – o que torna o trajeto exaustivo e inviável.
Portanto, é totalmente discrepante a diferença das condições originalmente contratadas com as condições que podem ser cumpridas pela Ré, uma porque a Ré não opera mais voos para Joanesburgo e outra porque os voos oferecidos por companhias aéreas destoam completamente do que fora inicialmente contratado.
Todas estas evidências são suficientes para demonstrar que a Requerida jamais apresentou condições viáveis para que os Requerentes pudessem usufruir da viagem originariamente contratada, ou de alguma outra nas mesmas condições.
Diante do exposto, não resta outra alternativa para os Requerentes senão buscar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam indenizados pelos transtornos sofridos pelos Requerentes em razão das condutas abusivas da Ré, e seja a questão da impossibilidade de remarcação dos voos originariamente contratados resolvida de acordo com as normas legais, conforme fatos e fundamentos expostos adiante.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre os Autores e a Ré é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois na forma de seu art. 3º, a atividade comercial da Ré é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pela Ré, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz do Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMARCAÇÃO DA PASSAGEM PARA UM OUTRO DESTINO DE VALOR E DURAÇÃO SEMELHANTES AO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO
É de interesse dos Requerentes realizarem a viagem contratada, especialmente porque a viagem internacional e um sonho a ser realizado por eles. Portanto, considerando que resta claro que a Requerida não opera mais voos para Joanesburgo e nem mesmo oferece condições razoáveis ou semelhantes para que eles façam a viagem conforme o planejado, os Requerentes requerem que seja autorizado a remarcação do bilhete para um destino internacional com requisitos semelhantes ao inicialmente adquirido, inclusive com voo direto e em classe executiva.
É certo que o que fora originariamente contratado dev ser cumprido, especialmente no que diz respeito a voo direto (sem escalas) internacional e de classe executiva. Como é sabido, o trajeto longo e com vária conexões torna o serviço inadequado para o consumo idealizado pelos Requerentes. qualidade do serviço fica prejudicada, havendo notório vício de qualidade.
Portanto, não é desejo dos Requerentes fazer uma viagem de longa duração e que não seja condizente com o que fora adquirido.
Seguindo este raciocínio, vale destacar o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor ao permitir que o consumidor, como parte lesada da relação, escolha como receber o ressarcimento do dano sofrido, nos termos do §1º, art. 18 do CDC, in verbis:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço
A indisponibilidade de um voo direto para Joanesburgo é uma falha na prestação de serviço que ocorre por culpa exclusiva da Requerida, não podendo os Requerentes arcarem com o prejuízo causado por essa falha. Logo, é direito dos Requerentes escolher a troca da passagem aérea por uma outra semelhante, dentro as mesmas condições originariamente contratadas.
No caso em tela, por força do §1º, inciso I, do art. 18 do CDC, é escolha consciente dos Requerentes que seja feita a substituição do produto (bilhete de viagem) por outro da mesma espécie, qual seja, remarcação da viagem para destino internacional, com voo direto e duração aproximada do voo originariamente contratado.
Dentro destes critérios, um voo para Europa se assemelha a um voo direto para Joanesburgo, considerando a duração do trajeto e o valor da passagem. Ao serem feitas pesquisas pela ferramenta do Google Flights, verifica-se que um voo para Joanesburgo por outra companhia aérea, no período aproximado ao originariamente contratado (mês de abril), tem um valor aproximado de R$20.000,00 (vinte mil reais), como se pode ver do Doc. 17:
Já a passagem para um destino europeu, também de classe executiva para o período do mês de abril, possui um valor semelhante (alguns até menores), em torno de R$11.000,00 (onze mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Doc. 18:
Já através dos Doc. 12 a 16, é possível verificar que os voos para Joanesburgo (em classe executiva, SEM voo direto e para o período de 1 dias – conforme originariamente contratado), em pesquisa para os próximos meses, o preço das passagens possui a média de R$20.000,00 a R$30.000,00 (trinta mil reais); enquanto os voos para países da Europa (Doc. 19) possuem o valor médio de R$12.000,00 a R$26.000,00 , em condições até melhores, tendo em vista a possibilidade de voo direto operado pela própria Ré.
Não há dúvida, portanto, a similaridade entre os voos adquiridos pelos Autores para Johanesburgo e aqueles disponíveis para a Europa, sendo que a viagem para Europa pode ser considerada até inferior a uma viagem para Johanesburgo, considerando que o preço de Johanesburgo é claramente superior!
Em vista do exposto acima, requer seja determinada a remarcação do bilhete os Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, com voo direto, especialmente com destino à Europa – pois decorrido o longo tempo sem que os Requerentes pudessem cumprir a viagem contratada e considerando que o grupo de amigos que viajariam juntos não serão abarcados pelos mesmos pedidos aqui pleiteados, os Autores não possuem mais interesse de viajar para Joanesburgo, tendo em vista que o objetivo da viagem foi totalmente frustrado!
Quanto ao tema, vale destacar o entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o direito de escolha do consumidor sobre o produto que será substituído:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. ENTREGA DE PRODUTO DE MODELO E QUALIDADE INFERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE 15
E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - Narra o autor que o produto apresentou defeito no gabinete, com nove meses de uso, e que o réu havia oferecido o conserto, não tendo aceitado pelo pouco tempo de uso da geladeira, mas que teriam acordado a troca do produto. Contudo, relata que foi surpreendido com a entrega de uma nova geladeira, cujo modelo e valor são bem inferiores ao adquirida anteriormente; 2- Por sua vez, a ré afirma que o autor teria concordado com a substituição por um refrigerador de modelo inferior, tendo prestado o atendimento com celeridade; 3- Destarte, no caso em comento, deveria ter sido facultado ao consumidor, à sua livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço; 4- Entende-se, pois, por vício de qualidade por inadequação aquele que torne o produto impróprio para o consumo, ou que lhe diminua substancialmente o valor; 5- Contudo, não obstante tenha sido conferida a opção de troca do produto por modelo e valor bem inferiores, a parte ré não conferiu as demais faculdades determinadas por Lei ao consumidor; 6- Com efeito, não é o vício do produto que causa o dano moral, mas sim a conduta do fabricante, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema; 7- Quanto ao dano moral, inegável a sua ocorrência na hipótese em exame, eis que as circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor não obteve êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa; 8- Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9- Reforma parcial da sentença; 10- Recurso da ré provido em parte; 11- Recurso do autor desprovido.
(TJRJ; APL 0016217-54.2021.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 03/02/2023; Pág. 740)
No presente caso, os Requerentes pleiteiam a remarcação do voo para outro semelhante, desde cumpridas as mesmas condições gerais inicialmente contratadas. Frisa-se que o ressarcimento do valor não é a medida escolhida pelos Autores, pois tal medida é ineficiente para eles, pois o valor pago na época não faz jus mais ao preço atual da compra de novas passagens aéreas nas mesmas condições.
Diante do exposto, requer seja determinada a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
Caso não seja este entendimento deste Juízo, apenas por amor ao debate, requer seja cumprido o que dispõe o art. 18, §1º, inciso III, do CDC, a fim de que seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
2.3 - DO DANO MORAL
Conforme esclarecido no decorrer da presente peça, os Requerentes ficaram completamente desgastados, decepcionados e frustrados em virtude do cancelamento de sua passagem para a realização de uma viagem tão aguardada, sem que fosse apresentada condições razoáveis para cumprirem com o objetivo da viagem. Também estão claros os transtornos causados aos Autores para tentarem resolver amigavelmente o problema de culpa exclusiva da Ré, através de incontáveis tentativas de contato e conciliação, esta sem êxito.
Como é sabido, os danos morais derivam do estrago físico e emocional enfrentado que necessitam ser reparados. Portanto, pode-se dizer que os danos morais sofridos pelos Requerentes foram os seguintes:
1) Em primeiro lugar, os autores criaram uma expectativa grande para viajar entre amigos e essa expectativa foi frustrada pelo cancelamento do voo;
2) Em segundo lugar, insta salientar que foi negada aos Requerentes a possibilidade de reagendar a passagem de Guarulhos a Joanesburgo da forma que eles haviam originalmente adquirido, fazendo com que esperassem além do razoável para ver se a Requerida voltava a fazer o trajeto – o que até hoje não foi normalizado;
3) Essa espera gerou frustração e ansiedade aos Requerentes, que viam sua sonhada viagem ser cada vez mais adiada;
4) A experiência vivida com a Ré foi traumatizante, pois não lhes foi apresentada nenhuma outra alternativa para que os Requerentes pudessem cumprir a sua viagem programada, assim como não lhes foi fornecido nenhum suporte para resolver o problema, mesmo após reiteradas tentativas de conversa;
5) O cancelamento da passagem dos Autores foi realizado unilateralmente;
6) Os Autores sofrem ainda por terem perdido sua viagem que tinha a finalidade específica de passear com seus amigos mais próximos e visam nova viagem o mais rápido possível;
7) Os Autores sofreram práticas abusivas pela Ré ao lhe terem sido impostas condições de remarcação dentro de um período de 30 dias, sem que a Ré tivesse voltado a operar voos para Joanesburgo, e ainda
colocando como alternativa a realização de voos por outras companhias aéreas cuja duração era de aproximadamente 02 dias, enquanto o voo contratado tinha duração de 8h25min;
8) Pelo exposto, resta caracterizada a perda do evento, os prejuízos materiais, a falha de prestação de serviços e o descaso da Ré no caso em comento, o que justifica o arbitramento de danos morais no caso em apreço.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aos Requerentes, fazendo com que eles sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
Resta evidente que o direito dos Requerentes encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar vando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
No caso em tela, estão evidenciadas as provas do constrangimentos sofridos pelos Autores de forma INEQUÍVOCA.
Nesse âmbito, houve culpa da companhia aérea de falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores.
As circunstâncias do ocorrido ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que os autores não obtiveram êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa. Isso gera ainda mais frustrações para os Requerentes.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada e onsideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática or presentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com o rincípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráte unitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir esejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento d m determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira d equerida, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referid esiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também está evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro dela.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar os Autores pelo dano moral suportado, pelo que se pugna pela fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90 rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz fo
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, com base no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores ante a grande Empresa Aérea Requerida.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Acerca dos requisitos necessários para o deferiment da tutela de urgência, assim preconiza o Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Observa-se que há presente no caso em comento o requisito da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está evidente, pois, conforme demonstrado, os Requerentes tiveram seu voo cancelado em decorrência da pandemia, sem que pudessem realizar a viagem contratada por culpa da Requerida, tendo em vista que jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nunca apresentou
condições de remarcação razoáveis e condizentes com o que fora originariamente contratado pelos Autores. A probabilidade do direito também se revela a partir do que dispõe a norma do Código do Consumidor, em seu art. 18, no sentido de que cabe aos Requerentes, na qualidade de consumidores, a escolha da solução do problema em caso de vício do produto não saneado dentro do período de 30 dias.
No caso em comento, ultrapassado em muito o período de 30 dias, a Requerida não procedeu com a solução do caso e, por isso, especialmente por se tratar de um caso atípico, em que a companhia aérea simplesmente parou de operar o voo contratado, autoriza-se que a solução do caso seja dada em cumprimento à escolha dos consumidores Autores, dentro do que preceitua os ditames legais.
Já o risco ao resultado útil do processo é gravíssimo, já que já se passaram um longo período desde a data que os Requerentes programaram sua viagem, sem que a tenham conseguido cumprir até os dias de hoje. Depois de muitas tentativas amigáveis de resolver a questão e haver total inércia da Requerida, muito tempo se passou e, por ter sido o objetivo da viagem totalmente frustrado, é desejo dos Requerentes fazer essa viagem em família o mais rápido possível para tentar minimizar os danos causados com o tamanho atraso na prestação do serviço adquirido.
Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de tutela de urgência para que seja a Requerida obrigada a realizar a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
3 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
1) O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, com fulcro no artigo 300 e 303 do CPC c/c 84 do CDC, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;
2) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível, citando-se a Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para que seja determinado à Ré a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados;
3.1) Alternativamente, requer seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
4) Seja julgado procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
5) A aplicação das normas e princípios do Código do Consumidor ao caso concreto, inclusive a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
6) Requer sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Os Autores renunciam expressamente eventuais valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de julho de 2023.
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO – OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA - OAB/ES 27.078 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021720-61.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
SINTIA BALDON FLORES VENTURINI, brasileira, administradora, casada, inscrita no CPF sob o nº 052.049.387-70, e FLÁVIO NALEVAIKO VENTURINI, brasileiro, administrador, casado, inscrito no CPF sob o nº 074.887.297-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, 275 apt. 1.102, Enseada do Suá, Vitoria/ES 29050-265, por meio de seus advogados infrafirmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebem as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, à elevada e ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1 - DOS FATOS
Em julho de 2019, os Requerentes, junto a um grupo de amigos, adquiriram passagem aérea para realizarem o trecho de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
A data de ida estava prevista para o dia 17/04/2020 e a data de volta para o dia 27/04/2020, totalizando 10 (dez) dias de viagem:
Outro detalhe relevante é que a viagem contratada era de CLASSE EXECUTIVA, com VOO DIRETO de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
No entanto, com a vinda da pandemia em março de 2020, o voo foi subitamente suspenso pela cia aérea Requerida.
Para resolver a questão, a Requerida concedeu aos Requerentes a possibilidade de remarcarem a passagem contratada, desde que escolhessem a mesma origem e destino. Contudo, o que ocorreu foi que a Requerida parou do operar voos para Joanesburgo (África do Sul).
De acordo com as tratativas por e-mail realizadas entre a agência de viagem, que intermediou a compra das passagens, e a Latam (DOC. 03 e
04), é possível observar que, inicialmente, em 25/02/2021 a Requerida indica que os Requerentes teriam que remarcar o voo dentro de 12 meses a contar da data de embarque, reemitir as passagens e finalizar a viagem dentro de tal prazo:
Em resposta a este e-mail, em 02/05/2022, a agência de viagem informou que os Requerentes estavam sem saída, pois não teria como remarcar os voos contratados, tendo em vista que a Ré não realizava mais a mesma rota. No mesmo e-mail, foi solicitado à Latam que simulasse os voos de remarcação. Veja Excelência:
Em 03/05/2022, a Requerida respondeu o e-mai informado que havia sido aberto um procedimento interno para buscar a solução d caso e pediu um prazo para que a situação fosse solucionada:
Em 04/05/2022, após ser indagada sobre a possibilidade de alterar o destino para um trajeto semelhante, o retorno da Ré foi no sentido de que tal procedimento não seria possível, nem mesmo o reembolso, pois a rota estava suspensa:
No mesmo dia, 04/05/2022, a agência de viagem notificou acertadamente a Requerida sobre as práticas abusivas realizadas pela cia aérea ao impor que usassem, dentro de 30 dias, o bilhete que sequer poderia ter utilizado por falta de operação da rota pela Ré e, ainda, impor taxas absurdas aos Requerentes na tentativa de remarcar o voo para um destino que não foi o que ele escolheu:
No dia 08/06/2022, ainda sem operar voos para Joanesburgo, a Requerida reitera para a agência de viagens que a rota originariamente contratada não poderia ser modificada em hipótese alguma:
No mesmo dia 08/06/2022, a agência de viagens questiona a prática abusiva da Requerida ao impor que os Requerentes remarquem o bilhete para uma rota que não é mais operada por ela, sendo que o voo dado como opção por ela, através de outras companhias aéreas, possuía duração de 02 (dois) dias de viagem:
Após, todas estas tratativas, a realidade é que a Requerida jamais voltou a operar o trecho originalmente contratado, de São Paulo para Joanesburgo, conforme se comprova através da simulação de pesquisa no site da Requerida (Doc. 05, 06 e 07) e das notícias em anexo (Doc. 08, 09 e 10):
Através do Doc. 11 é possível verificar também que nem mesmo no site de pesquisa Google Flights, foram encontrados voos diretos pr Joanesburgo, seja pela Requerida ou por outra cia aérea:
Os sites de notícias em anexo comprovam que, há anos (desde a pandemia), o voo de Guarulhos para Joanesburgo está suspenso pela Requerida, a qual promete inúmeros prazos de retomada jamais cumpridos.
Já por meio dos Doc. 12, 13, 14, 15 e 16 é possível notar que, após realizada uma pesquisa dentro dos parâmetros inicialmente contratados (indicação do período de viagem dos dias 17 a 27, na busca por 05 meses diferentes e sucessivos), todos os voos oferecidos pelas companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e duração mínima de 21 (vinte e uma) horas de voo, chegando em alguns casos há mais de 50 (cinquenta) horas de voo.
Logo, conclui-se que, ainda que os Requerentes fizessem a escolha de irem para Joanesburgo partindo de Guarulhos, tal escolha não poderia ser cumprida pela Ré em razão da falta de operação deste trecho por ela.
A Ré jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nem mesmo concedeu a oportunidade para que os Requerentes pudessem remarcar o voo para outro destino semelhante, conforme autoriza do Código do Consumidor.
Ademais, mesmo que fosse oferecida a possibilidade de realizar o trecho junto a outras companhias aéreas, os voos disponibilizados por elas são muito longos, com pelo menos 01 escala, tendo em vista que não são diretos – conforme foi originariamente contratado junto à Ré.
Verifica-se que, enquanto o voo inicialmente contratado era direto tinha duração de 08h25min, todas as opções oferecidas por outras companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e possuem duração mínima de 21 (vinte e uma) horas – o que torna o trajeto exaustivo e inviável.
Portanto, é totalmente discrepante a diferença das condições originalmente contratadas com as condições que podem ser cumpridas pela Ré, uma porque a Ré não opera mais voos para Joanesburgo e outra porque os voos oferecidos por companhias aéreas destoam completamente do que fora inicialmente contratado.
Todas estas evidências são suficientes para demonstrar que a Requerida jamais apresentou condições viáveis para que os Requerentes pudessem usufruir da viagem originariamente contratada, ou de alguma outra nas mesmas condições.
Diante do exposto, não resta outra alternativa para os Requerentes senão buscar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam indenizados pelos transtornos sofridos pelos Requerentes em razão das condutas abusivas da Ré, e seja a questão da impossibilidade de remarcação dos voos originariamente contratados resolvida de acordo com as normas legais, conforme fatos e fundamentos expostos adiante.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre os Autores e a Ré é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois na forma de seu art. 3º, a atividade comercial da Ré é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pela Ré, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz do Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMARCAÇÃO DA PASSAGEM PARA UM OUTRO DESTINO DE VALOR E DURAÇÃO SEMELHANTES AO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO
É de interesse dos Requerentes realizarem a viagem contratada, especialmente porque a viagem internacional e um sonho a ser realizado por eles. Portanto, considerando que resta claro que a Requerida não opera mais voos para Joanesburgo e nem mesmo oferece condições razoáveis ou semelhantes para que eles façam a viagem conforme o planejado, os Requerentes requerem que seja autorizado a remarcação do bilhete para um destino internacional com requisitos semelhantes ao inicialmente adquirido, inclusive com voo direto e em classe executiva.
É certo que o que fora originariamente contratado dev ser cumprido, especialmente no que diz respeito a voo direto (sem escalas) internacional e de classe executiva. Como é sabido, o trajeto longo e com vária conexões torna o serviço inadequado para o consumo idealizado pelos Requerentes. qualidade do serviço fica prejudicada, havendo notório vício de qualidade.
Portanto, não é desejo dos Requerentes fazer uma viagem de longa duração e que não seja condizente com o que fora adquirido.
Seguindo este raciocínio, vale destacar o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor ao permitir que o consumidor, como parte lesada da relação, escolha como receber o ressarcimento do dano sofrido, nos termos do §1º, art. 18 do CDC, in verbis:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço
A indisponibilidade de um voo direto para Joanesburgo é uma falha na prestação de serviço que ocorre por culpa exclusiva da Requerida, não podendo os Requerentes arcarem com o prejuízo causado por essa falha. Logo, é direito dos Requerentes escolher a troca da passagem aérea por uma outra semelhante, dentro as mesmas condições originariamente contratadas.
No caso em tela, por força do §1º, inciso I, do art. 18 do CDC, é escolha consciente dos Requerentes que seja feita a substituição do produto (bilhete de viagem) por outro da mesma espécie, qual seja, remarcação da viagem para destino internacional, com voo direto e duração aproximada do voo originariamente contratado.
Dentro destes critérios, um voo para Europa se assemelha a um voo direto para Joanesburgo, considerando a duração do trajeto e o valor da passagem. Ao serem feitas pesquisas pela ferramenta do Google Flights, verifica-se que um voo para Joanesburgo por outra companhia aérea, no período aproximado ao originariamente contratado (mês de abril), tem um valor aproximado de R$20.000,00 (vinte mil reais), como se pode ver do Doc. 17:
Já a passagem para um destino europeu, também de classe executiva para o período do mês de abril, possui um valor semelhante (alguns até menores), em torno de R$11.000,00 (onze mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Doc. 18:
Já através dos Doc. 12 a 16, é possível verificar que os voos para Joanesburgo (em classe executiva, SEM voo direto e para o período de 1 dias – conforme originariamente contratado), em pesquisa para os próximos meses, o preço das passagens possui a média de R$20.000,00 a R$30.000,00 (trinta mil reais); enquanto os voos para países da Europa (Doc. 19) possuem o valor médio de R$12.000,00 a R$26.000,00 , em condições até melhores, tendo em vista a possibilidade de voo direto operado pela própria Ré.
Não há dúvida, portanto, a similaridade entre os voos adquiridos pelos Autores para Johanesburgo e aqueles disponíveis para a Europa, sendo que a viagem para Europa pode ser considerada até inferior a uma viagem para Johanesburgo, considerando que o preço de Johanesburgo é claramente superior!
Em vista do exposto acima, requer seja determinada a remarcação do bilhete os Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, com voo direto, especialmente com destino à Europa – pois decorrido o longo tempo sem que os Requerentes pudessem cumprir a viagem contratada e considerando que o grupo de amigos que viajariam juntos não serão abarcados pelos mesmos pedidos aqui pleiteados, os Autores não possuem mais interesse de viajar para Joanesburgo, tendo em vista que o objetivo da viagem foi totalmente frustrado!
Quanto ao tema, vale destacar o entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o direito de escolha do consumidor sobre o produto que será substituído:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. ENTREGA DE PRODUTO DE MODELO E QUALIDADE INFERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE 15
E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - Narra o autor que o produto apresentou defeito no gabinete, com nove meses de uso, e que o réu havia oferecido o conserto, não tendo aceitado pelo pouco tempo de uso da geladeira, mas que teriam acordado a troca do produto. Contudo, relata que foi surpreendido com a entrega de uma nova geladeira, cujo modelo e valor são bem inferiores ao adquirida anteriormente; 2- Por sua vez, a ré afirma que o autor teria concordado com a substituição por um refrigerador de modelo inferior, tendo prestado o atendimento com celeridade; 3- Destarte, no caso em comento, deveria ter sido facultado ao consumidor, à sua livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço; 4- Entende-se, pois, por vício de qualidade por inadequação aquele que torne o produto impróprio para o consumo, ou que lhe diminua substancialmente o valor; 5- Contudo, não obstante tenha sido conferida a opção de troca do produto por modelo e valor bem inferiores, a parte ré não conferiu as demais faculdades determinadas por Lei ao consumidor; 6- Com efeito, não é o vício do produto que causa o dano moral, mas sim a conduta do fabricante, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema; 7- Quanto ao dano moral, inegável a sua ocorrência na hipótese em exame, eis que as circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor não obteve êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa; 8- Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9- Reforma parcial da sentença; 10- Recurso da ré provido em parte; 11- Recurso do autor desprovido.
(TJRJ; APL 0016217-54.2021.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 03/02/2023; Pág. 740)
No presente caso, os Requerentes pleiteiam a remarcação do voo para outro semelhante, desde cumpridas as mesmas condições gerais inicialmente contratadas. Frisa-se que o ressarcimento do valor não é a medida escolhida pelos Autores, pois tal medida é ineficiente para eles, pois o valor pago na época não faz jus mais ao preço atual da compra de novas passagens aéreas nas mesmas condições.
Diante do exposto, requer seja determinada a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
Caso não seja este entendimento deste Juízo, apenas por amor ao debate, requer seja cumprido o que dispõe o art. 18, §1º, inciso III, do CDC, a fim de que seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
2.3 - DO DANO MORAL
Conforme esclarecido no decorrer da presente peça, os Requerentes ficaram completamente desgastados, decepcionados e frustrados em virtude do cancelamento de sua passagem para a realização de uma viagem tão aguardada, sem que fosse apresentada condições razoáveis para cumprirem com o objetivo da viagem. Também estão claros os transtornos causados aos Autores para tentarem resolver amigavelmente o problema de culpa exclusiva da Ré, através de incontáveis tentativas de contato e conciliação, esta sem êxito.
Como é sabido, os danos morais derivam do estrago físico e emocional enfrentado que necessitam ser reparados. Portanto, pode-se dizer que os danos morais sofridos pelos Requerentes foram os seguintes:
1) Em primeiro lugar, os autores criaram uma expectativa grande para viajar entre amigos e essa expectativa foi frustrada pelo cancelamento do voo;
2) Em segundo lugar, insta salientar que foi negada aos Requerentes a possibilidade de reagendar a passagem de Guarulhos a Joanesburgo da forma que eles haviam originalmente adquirido, fazendo com que esperassem além do razoável para ver se a Requerida voltava a fazer o trajeto – o que até hoje não foi normalizado;
3) Essa espera gerou frustração e ansiedade aos Requerentes, que viam sua sonhada viagem ser cada vez mais adiada;
4) A experiência vivida com a Ré foi traumatizante, pois não lhes foi apresentada nenhuma outra alternativa para que os Requerentes pudessem cumprir a sua viagem programada, assim como não lhes foi fornecido nenhum suporte para resolver o problema, mesmo após reiteradas tentativas de conversa;
5) O cancelamento da passagem dos Autores foi realizado unilateralmente;
6) Os Autores sofrem ainda por terem perdido sua viagem que tinha a finalidade específica de passear com seus amigos mais próximos e visam nova viagem o mais rápido possível;
7) Os Autores sofreram práticas abusivas pela Ré ao lhe terem sido impostas condições de remarcação dentro de um período de 30 dias, sem que a Ré tivesse voltado a operar voos para Joanesburgo, e ainda
colocando como alternativa a realização de voos por outras companhias aéreas cuja duração era de aproximadamente 02 dias, enquanto o voo contratado tinha duração de 8h25min;
8) Pelo exposto, resta caracterizada a perda do evento, os prejuízos materiais, a falha de prestação de serviços e o descaso da Ré no caso em comento, o que justifica o arbitramento de danos morais no caso em apreço.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aos Requerentes, fazendo com que eles sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
Resta evidente que o direito dos Requerentes encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar vando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
No caso em tela, estão evidenciadas as provas do constrangimentos sofridos pelos Autores de forma INEQUÍVOCA.
Nesse âmbito, houve culpa da companhia aérea de falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores.
As circunstâncias do ocorrido ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que os autores não obtiveram êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa. Isso gera ainda mais frustrações para os Requerentes.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada e onsideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática or presentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com o rincípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráte unitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir esejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento d m determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira d equerida, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referid esiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também está evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro dela.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar os Autores pelo dano moral suportado, pelo que se pugna pela fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90 rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz fo
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, com base no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores ante a grande Empresa Aérea Requerida.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Acerca dos requisitos necessários para o deferiment da tutela de urgência, assim preconiza o Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Observa-se que há presente no caso em comento o requisito da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está evidente, pois, conforme demonstrado, os Requerentes tiveram seu voo cancelado em decorrência da pandemia, sem que pudessem realizar a viagem contratada por culpa da Requerida, tendo em vista que jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nunca apresentou
condições de remarcação razoáveis e condizentes com o que fora originariamente contratado pelos Autores. A probabilidade do direito também se revela a partir do que dispõe a norma do Código do Consumidor, em seu art. 18, no sentido de que cabe aos Requerentes, na qualidade de consumidores, a escolha da solução do problema em caso de vício do produto não saneado dentro do período de 30 dias.
No caso em comento, ultrapassado em muito o período de 30 dias, a Requerida não procedeu com a solução do caso e, por isso, especialmente por se tratar de um caso atípico, em que a companhia aérea simplesmente parou de operar o voo contratado, autoriza-se que a solução do caso seja dada em cumprimento à escolha dos consumidores Autores, dentro do que preceitua os ditames legais.
Já o risco ao resultado útil do processo é gravíssimo, já que já se passaram um longo período desde a data que os Requerentes programaram sua viagem, sem que a tenham conseguido cumprir até os dias de hoje. Depois de muitas tentativas amigáveis de resolver a questão e haver total inércia da Requerida, muito tempo se passou e, por ter sido o objetivo da viagem totalmente frustrado, é desejo dos Requerentes fazer essa viagem em família o mais rápido possível para tentar minimizar os danos causados com o tamanho atraso na prestação do serviço adquirido.
Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de tutela de urgência para que seja a Requerida obrigada a realizar a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
3 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
1) O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, com fulcro no artigo 300 e 303 do CPC c/c 84 do CDC, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;
2) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível, citando-se a Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para que seja determinado à Ré a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados;
3.1) Alternativamente, requer seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
4) Seja julgado procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
5) A aplicação das normas e princípios do Código do Consumidor ao caso concreto, inclusive a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
6) Requer sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Os Autores renunciam expressamente eventuais valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de julho de 2023.
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO – OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA - OAB/ES 27.078 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021720-61.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
SINTIA BALDON FLORES VENTURINI, brasileira, administradora, casada, inscrita no CPF sob o nº 052.049.387-70, e FLÁVIO NALEVAIKO VENTURINI, brasileiro, administrador, casado, inscrito no CPF sob o nº 074.887.297-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, 275 apt. 1.102, Enseada do Suá, Vitoria/ES 29050-265, por meio de seus advogados infrafirmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebem as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, à elevada e ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1 - DOS FATOS
Em julho de 2019, os Requerentes, junto a um grupo de amigos, adquiriram passagem aérea para realizarem o trecho de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
A data de ida estava prevista para o dia 17/04/2020 e a data de volta para o dia 27/04/2020, totalizando 10 (dez) dias de viagem:
Outro detalhe relevante é que a viagem contratada era de CLASSE EXECUTIVA, com VOO DIRETO de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
No entanto, com a vinda da pandemia em março de 2020, o voo foi subitamente suspenso pela cia aérea Requerida.
Para resolver a questão, a Requerida concedeu aos Requerentes a possibilidade de remarcarem a passagem contratada, desde que escolhessem a mesma origem e destino. Contudo, o que ocorreu foi que a Requerida parou do operar voos para Joanesburgo (África do Sul).
De acordo com as tratativas por e-mail realizadas entre a agência de viagem, que intermediou a compra das passagens, e a Latam (DOC. 03 e
04), é possível observar que, inicialmente, em 25/02/2021 a Requerida indica que os Requerentes teriam que remarcar o voo dentro de 12 meses a contar da data de embarque, reemitir as passagens e finalizar a viagem dentro de tal prazo:
Em resposta a este e-mail, em 02/05/2022, a agência de viagem informou que os Requerentes estavam sem saída, pois não teria como remarcar os voos contratados, tendo em vista que a Ré não realizava mais a mesma rota. No mesmo e-mail, foi solicitado à Latam que simulasse os voos de remarcação. Veja Excelência:
Em 03/05/2022, a Requerida respondeu o e-mai informado que havia sido aberto um procedimento interno para buscar a solução d caso e pediu um prazo para que a situação fosse solucionada:
Em 04/05/2022, após ser indagada sobre a possibilidade de alterar o destino para um trajeto semelhante, o retorno da Ré foi no sentido de que tal procedimento não seria possível, nem mesmo o reembolso, pois a rota estava suspensa:
No mesmo dia, 04/05/2022, a agência de viagem notificou acertadamente a Requerida sobre as práticas abusivas realizadas pela cia aérea ao impor que usassem, dentro de 30 dias, o bilhete que sequer poderia ter utilizado por falta de operação da rota pela Ré e, ainda, impor taxas absurdas aos Requerentes na tentativa de remarcar o voo para um destino que não foi o que ele escolheu:
No dia 08/06/2022, ainda sem operar voos para Joanesburgo, a Requerida reitera para a agência de viagens que a rota originariamente contratada não poderia ser modificada em hipótese alguma:
No mesmo dia 08/06/2022, a agência de viagens questiona a prática abusiva da Requerida ao impor que os Requerentes remarquem o bilhete para uma rota que não é mais operada por ela, sendo que o voo dado como opção por ela, através de outras companhias aéreas, possuía duração de 02 (dois) dias de viagem:
Após, todas estas tratativas, a realidade é que a Requerida jamais voltou a operar o trecho originalmente contratado, de São Paulo para Joanesburgo, conforme se comprova através da simulação de pesquisa no site da Requerida (Doc. 05, 06 e 07) e das notícias em anexo (Doc. 08, 09 e 10):
Através do Doc. 11 é possível verificar também que nem mesmo no site de pesquisa Google Flights, foram encontrados voos diretos pr Joanesburgo, seja pela Requerida ou por outra cia aérea:
Os sites de notícias em anexo comprovam que, há anos (desde a pandemia), o voo de Guarulhos para Joanesburgo está suspenso pela Requerida, a qual promete inúmeros prazos de retomada jamais cumpridos.
Já por meio dos Doc. 12, 13, 14, 15 e 16 é possível notar que, após realizada uma pesquisa dentro dos parâmetros inicialmente contratados (indicação do período de viagem dos dias 17 a 27, na busca por 05 meses diferentes e sucessivos), todos os voos oferecidos pelas companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e duração mínima de 21 (vinte e uma) horas de voo, chegando em alguns casos há mais de 50 (cinquenta) horas de voo.
Logo, conclui-se que, ainda que os Requerentes fizessem a escolha de irem para Joanesburgo partindo de Guarulhos, tal escolha não poderia ser cumprida pela Ré em razão da falta de operação deste trecho por ela.
A Ré jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nem mesmo concedeu a oportunidade para que os Requerentes pudessem remarcar o voo para outro destino semelhante, conforme autoriza do Código do Consumidor.
Ademais, mesmo que fosse oferecida a possibilidade de realizar o trecho junto a outras companhias aéreas, os voos disponibilizados por elas são muito longos, com pelo menos 01 escala, tendo em vista que não são diretos – conforme foi originariamente contratado junto à Ré.
Verifica-se que, enquanto o voo inicialmente contratado era direto tinha duração de 08h25min, todas as opções oferecidas por outras companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e possuem duração mínima de 21 (vinte e uma) horas – o que torna o trajeto exaustivo e inviável.
Portanto, é totalmente discrepante a diferença das condições originalmente contratadas com as condições que podem ser cumpridas pela Ré, uma porque a Ré não opera mais voos para Joanesburgo e outra porque os voos oferecidos por companhias aéreas destoam completamente do que fora inicialmente contratado.
Todas estas evidências são suficientes para demonstrar que a Requerida jamais apresentou condições viáveis para que os Requerentes pudessem usufruir da viagem originariamente contratada, ou de alguma outra nas mesmas condições.
Diante do exposto, não resta outra alternativa para os Requerentes senão buscar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam indenizados pelos transtornos sofridos pelos Requerentes em razão das condutas abusivas da Ré, e seja a questão da impossibilidade de remarcação dos voos originariamente contratados resolvida de acordo com as normas legais, conforme fatos e fundamentos expostos adiante.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre os Autores e a Ré é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois na forma de seu art. 3º, a atividade comercial da Ré é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pela Ré, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz do Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMARCAÇÃO DA PASSAGEM PARA UM OUTRO DESTINO DE VALOR E DURAÇÃO SEMELHANTES AO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO
É de interesse dos Requerentes realizarem a viagem contratada, especialmente porque a viagem internacional e um sonho a ser realizado por eles. Portanto, considerando que resta claro que a Requerida não opera mais voos para Joanesburgo e nem mesmo oferece condições razoáveis ou semelhantes para que eles façam a viagem conforme o planejado, os Requerentes requerem que seja autorizado a remarcação do bilhete para um destino internacional com requisitos semelhantes ao inicialmente adquirido, inclusive com voo direto e em classe executiva.
É certo que o que fora originariamente contratado dev ser cumprido, especialmente no que diz respeito a voo direto (sem escalas) internacional e de classe executiva. Como é sabido, o trajeto longo e com vária conexões torna o serviço inadequado para o consumo idealizado pelos Requerentes. qualidade do serviço fica prejudicada, havendo notório vício de qualidade.
Portanto, não é desejo dos Requerentes fazer uma viagem de longa duração e que não seja condizente com o que fora adquirido.
Seguindo este raciocínio, vale destacar o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor ao permitir que o consumidor, como parte lesada da relação, escolha como receber o ressarcimento do dano sofrido, nos termos do §1º, art. 18 do CDC, in verbis:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço
A indisponibilidade de um voo direto para Joanesburgo é uma falha na prestação de serviço que ocorre por culpa exclusiva da Requerida, não podendo os Requerentes arcarem com o prejuízo causado por essa falha. Logo, é direito dos Requerentes escolher a troca da passagem aérea por uma outra semelhante, dentro as mesmas condições originariamente contratadas.
No caso em tela, por força do §1º, inciso I, do art. 18 do CDC, é escolha consciente dos Requerentes que seja feita a substituição do produto (bilhete de viagem) por outro da mesma espécie, qual seja, remarcação da viagem para destino internacional, com voo direto e duração aproximada do voo originariamente contratado.
Dentro destes critérios, um voo para Europa se assemelha a um voo direto para Joanesburgo, considerando a duração do trajeto e o valor da passagem. Ao serem feitas pesquisas pela ferramenta do Google Flights, verifica-se que um voo para Joanesburgo por outra companhia aérea, no período aproximado ao originariamente contratado (mês de abril), tem um valor aproximado de R$20.000,00 (vinte mil reais), como se pode ver do Doc. 17:
Já a passagem para um destino europeu, também de classe executiva para o período do mês de abril, possui um valor semelhante (alguns até menores), em torno de R$11.000,00 (onze mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Doc. 18:
Já através dos Doc. 12 a 16, é possível verificar que os voos para Joanesburgo (em classe executiva, SEM voo direto e para o período de 1 dias – conforme originariamente contratado), em pesquisa para os próximos meses, o preço das passagens possui a média de R$20.000,00 a R$30.000,00 (trinta mil reais); enquanto os voos para países da Europa (Doc. 19) possuem o valor médio de R$12.000,00 a R$26.000,00 , em condições até melhores, tendo em vista a possibilidade de voo direto operado pela própria Ré.
Não há dúvida, portanto, a similaridade entre os voos adquiridos pelos Autores para Johanesburgo e aqueles disponíveis para a Europa, sendo que a viagem para Europa pode ser considerada até inferior a uma viagem para Johanesburgo, considerando que o preço de Johanesburgo é claramente superior!
Em vista do exposto acima, requer seja determinada a remarcação do bilhete os Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, com voo direto, especialmente com destino à Europa – pois decorrido o longo tempo sem que os Requerentes pudessem cumprir a viagem contratada e considerando que o grupo de amigos que viajariam juntos não serão abarcados pelos mesmos pedidos aqui pleiteados, os Autores não possuem mais interesse de viajar para Joanesburgo, tendo em vista que o objetivo da viagem foi totalmente frustrado!
Quanto ao tema, vale destacar o entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o direito de escolha do consumidor sobre o produto que será substituído:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. ENTREGA DE PRODUTO DE MODELO E QUALIDADE INFERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE 15
E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - Narra o autor que o produto apresentou defeito no gabinete, com nove meses de uso, e que o réu havia oferecido o conserto, não tendo aceitado pelo pouco tempo de uso da geladeira, mas que teriam acordado a troca do produto. Contudo, relata que foi surpreendido com a entrega de uma nova geladeira, cujo modelo e valor são bem inferiores ao adquirida anteriormente; 2- Por sua vez, a ré afirma que o autor teria concordado com a substituição por um refrigerador de modelo inferior, tendo prestado o atendimento com celeridade; 3- Destarte, no caso em comento, deveria ter sido facultado ao consumidor, à sua livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço; 4- Entende-se, pois, por vício de qualidade por inadequação aquele que torne o produto impróprio para o consumo, ou que lhe diminua substancialmente o valor; 5- Contudo, não obstante tenha sido conferida a opção de troca do produto por modelo e valor bem inferiores, a parte ré não conferiu as demais faculdades determinadas por Lei ao consumidor; 6- Com efeito, não é o vício do produto que causa o dano moral, mas sim a conduta do fabricante, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema; 7- Quanto ao dano moral, inegável a sua ocorrência na hipótese em exame, eis que as circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor não obteve êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa; 8- Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9- Reforma parcial da sentença; 10- Recurso da ré provido em parte; 11- Recurso do autor desprovido.
(TJRJ; APL 0016217-54.2021.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 03/02/2023; Pág. 740)
No presente caso, os Requerentes pleiteiam a remarcação do voo para outro semelhante, desde cumpridas as mesmas condições gerais inicialmente contratadas. Frisa-se que o ressarcimento do valor não é a medida escolhida pelos Autores, pois tal medida é ineficiente para eles, pois o valor pago na época não faz jus mais ao preço atual da compra de novas passagens aéreas nas mesmas condições.
Diante do exposto, requer seja determinada a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
Caso não seja este entendimento deste Juízo, apenas por amor ao debate, requer seja cumprido o que dispõe o art. 18, §1º, inciso III, do CDC, a fim de que seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
2.3 - DO DANO MORAL
Conforme esclarecido no decorrer da presente peça, os Requerentes ficaram completamente desgastados, decepcionados e frustrados em virtude do cancelamento de sua passagem para a realização de uma viagem tão aguardada, sem que fosse apresentada condições razoáveis para cumprirem com o objetivo da viagem. Também estão claros os transtornos causados aos Autores para tentarem resolver amigavelmente o problema de culpa exclusiva da Ré, através de incontáveis tentativas de contato e conciliação, esta sem êxito.
Como é sabido, os danos morais derivam do estrago físico e emocional enfrentado que necessitam ser reparados. Portanto, pode-se dizer que os danos morais sofridos pelos Requerentes foram os seguintes:
1) Em primeiro lugar, os autores criaram uma expectativa grande para viajar entre amigos e essa expectativa foi frustrada pelo cancelamento do voo;
2) Em segundo lugar, insta salientar que foi negada aos Requerentes a possibilidade de reagendar a passagem de Guarulhos a Joanesburgo da forma que eles haviam originalmente adquirido, fazendo com que esperassem além do razoável para ver se a Requerida voltava a fazer o trajeto – o que até hoje não foi normalizado;
3) Essa espera gerou frustração e ansiedade aos Requerentes, que viam sua sonhada viagem ser cada vez mais adiada;
4) A experiência vivida com a Ré foi traumatizante, pois não lhes foi apresentada nenhuma outra alternativa para que os Requerentes pudessem cumprir a sua viagem programada, assim como não lhes foi fornecido nenhum suporte para resolver o problema, mesmo após reiteradas tentativas de conversa;
5) O cancelamento da passagem dos Autores foi realizado unilateralmente;
6) Os Autores sofrem ainda por terem perdido sua viagem que tinha a finalidade específica de passear com seus amigos mais próximos e visam nova viagem o mais rápido possível;
7) Os Autores sofreram práticas abusivas pela Ré ao lhe terem sido impostas condições de remarcação dentro de um período de 30 dias, sem que a Ré tivesse voltado a operar voos para Joanesburgo, e ainda
colocando como alternativa a realização de voos por outras companhias aéreas cuja duração era de aproximadamente 02 dias, enquanto o voo contratado tinha duração de 8h25min;
8) Pelo exposto, resta caracterizada a perda do evento, os prejuízos materiais, a falha de prestação de serviços e o descaso da Ré no caso em comento, o que justifica o arbitramento de danos morais no caso em apreço.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aos Requerentes, fazendo com que eles sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
Resta evidente que o direito dos Requerentes encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar vando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
No caso em tela, estão evidenciadas as provas do constrangimentos sofridos pelos Autores de forma INEQUÍVOCA.
Nesse âmbito, houve culpa da companhia aérea de falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores.
As circunstâncias do ocorrido ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que os autores não obtiveram êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa. Isso gera ainda mais frustrações para os Requerentes.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada e onsideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática or presentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com o rincípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráte unitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir esejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento d m determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira d equerida, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referid esiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também está evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro dela.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar os Autores pelo dano moral suportado, pelo que se pugna pela fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90 rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz fo
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, com base no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores ante a grande Empresa Aérea Requerida.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Acerca dos requisitos necessários para o deferiment da tutela de urgência, assim preconiza o Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Observa-se que há presente no caso em comento o requisito da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está evidente, pois, conforme demonstrado, os Requerentes tiveram seu voo cancelado em decorrência da pandemia, sem que pudessem realizar a viagem contratada por culpa da Requerida, tendo em vista que jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nunca apresentou
condições de remarcação razoáveis e condizentes com o que fora originariamente contratado pelos Autores. A probabilidade do direito também se revela a partir do que dispõe a norma do Código do Consumidor, em seu art. 18, no sentido de que cabe aos Requerentes, na qualidade de consumidores, a escolha da solução do problema em caso de vício do produto não saneado dentro do período de 30 dias.
No caso em comento, ultrapassado em muito o período de 30 dias, a Requerida não procedeu com a solução do caso e, por isso, especialmente por se tratar de um caso atípico, em que a companhia aérea simplesmente parou de operar o voo contratado, autoriza-se que a solução do caso seja dada em cumprimento à escolha dos consumidores Autores, dentro do que preceitua os ditames legais.
Já o risco ao resultado útil do processo é gravíssimo, já que já se passaram um longo período desde a data que os Requerentes programaram sua viagem, sem que a tenham conseguido cumprir até os dias de hoje. Depois de muitas tentativas amigáveis de resolver a questão e haver total inércia da Requerida, muito tempo se passou e, por ter sido o objetivo da viagem totalmente frustrado, é desejo dos Requerentes fazer essa viagem em família o mais rápido possível para tentar minimizar os danos causados com o tamanho atraso na prestação do serviço adquirido.
Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de tutela de urgência para que seja a Requerida obrigada a realizar a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
3 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
1) O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, com fulcro no artigo 300 e 303 do CPC c/c 84 do CDC, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;
2) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível, citando-se a Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para que seja determinado à Ré a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados;
3.1) Alternativamente, requer seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
4) Seja julgado procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
5) A aplicação das normas e princípios do Código do Consumidor ao caso concreto, inclusive a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
6) Requer sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Os Autores renunciam expressamente eventuais valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de julho de 2023.
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO – OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA - OAB/ES 27.078 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021720-61.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
SINTIA BALDON FLORES VENTURINI, brasileira, administradora, casada, inscrita no CPF sob o nº 052.049.387-70, e FLÁVIO NALEVAIKO VENTURINI, brasileiro, administrador, casado, inscrito no CPF sob o nº 074.887.297-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, 275 apt. 1.102, Enseada do Suá, Vitoria/ES 29050-265, por meio de seus advogados infrafirmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebem as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, à elevada e ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1 - DOS FATOS
Em julho de 2019, os Requerentes, junto a um grupo de amigos, adquiriram passagem aérea para realizarem o trecho de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
A data de ida estava prevista para o dia 17/04/2020 e a data de volta para o dia 27/04/2020, totalizando 10 (dez) dias de viagem:
Outro detalhe relevante é que a viagem contratada era de CLASSE EXECUTIVA, com VOO DIRETO de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
No entanto, com a vinda da pandemia em março de 2020, o voo foi subitamente suspenso pela cia aérea Requerida.
Para resolver a questão, a Requerida concedeu aos Requerentes a possibilidade de remarcarem a passagem contratada, desde que escolhessem a mesma origem e destino. Contudo, o que ocorreu foi que a Requerida parou do operar voos para Joanesburgo (África do Sul).
De acordo com as tratativas por e-mail realizadas entre a agência de viagem, que intermediou a compra das passagens, e a Latam (DOC. 03 e
04), é possível observar que, inicialmente, em 25/02/2021 a Requerida indica que os Requerentes teriam que remarcar o voo dentro de 12 meses a contar da data de embarque, reemitir as passagens e finalizar a viagem dentro de tal prazo:
Em resposta a este e-mail, em 02/05/2022, a agência de viagem informou que os Requerentes estavam sem saída, pois não teria como remarcar os voos contratados, tendo em vista que a Ré não realizava mais a mesma rota. No mesmo e-mail, foi solicitado à Latam que simulasse os voos de remarcação. Veja Excelência:
Em 03/05/2022, a Requerida respondeu o e-mai informado que havia sido aberto um procedimento interno para buscar a solução d caso e pediu um prazo para que a situação fosse solucionada:
Em 04/05/2022, após ser indagada sobre a possibilidade de alterar o destino para um trajeto semelhante, o retorno da Ré foi no sentido de que tal procedimento não seria possível, nem mesmo o reembolso, pois a rota estava suspensa:
No mesmo dia, 04/05/2022, a agência de viagem notificou acertadamente a Requerida sobre as práticas abusivas realizadas pela cia aérea ao impor que usassem, dentro de 30 dias, o bilhete que sequer poderia ter utilizado por falta de operação da rota pela Ré e, ainda, impor taxas absurdas aos Requerentes na tentativa de remarcar o voo para um destino que não foi o que ele escolheu:
No dia 08/06/2022, ainda sem operar voos para Joanesburgo, a Requerida reitera para a agência de viagens que a rota originariamente contratada não poderia ser modificada em hipótese alguma:
No mesmo dia 08/06/2022, a agência de viagens questiona a prática abusiva da Requerida ao impor que os Requerentes remarquem o bilhete para uma rota que não é mais operada por ela, sendo que o voo dado como opção por ela, através de outras companhias aéreas, possuía duração de 02 (dois) dias de viagem:
Após, todas estas tratativas, a realidade é que a Requerida jamais voltou a operar o trecho originalmente contratado, de São Paulo para Joanesburgo, conforme se comprova através da simulação de pesquisa no site da Requerida (Doc. 05, 06 e 07) e das notícias em anexo (Doc. 08, 09 e 10):
Através do Doc. 11 é possível verificar também que nem mesmo no site de pesquisa Google Flights, foram encontrados voos diretos pr Joanesburgo, seja pela Requerida ou por outra cia aérea:
Os sites de notícias em anexo comprovam que, há anos (desde a pandemia), o voo de Guarulhos para Joanesburgo está suspenso pela Requerida, a qual promete inúmeros prazos de retomada jamais cumpridos.
Já por meio dos Doc. 12, 13, 14, 15 e 16 é possível notar que, após realizada uma pesquisa dentro dos parâmetros inicialmente contratados (indicação do período de viagem dos dias 17 a 27, na busca por 05 meses diferentes e sucessivos), todos os voos oferecidos pelas companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e duração mínima de 21 (vinte e uma) horas de voo, chegando em alguns casos há mais de 50 (cinquenta) horas de voo.
Logo, conclui-se que, ainda que os Requerentes fizessem a escolha de irem para Joanesburgo partindo de Guarulhos, tal escolha não poderia ser cumprida pela Ré em razão da falta de operação deste trecho por ela.
A Ré jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nem mesmo concedeu a oportunidade para que os Requerentes pudessem remarcar o voo para outro destino semelhante, conforme autoriza do Código do Consumidor.
Ademais, mesmo que fosse oferecida a possibilidade de realizar o trecho junto a outras companhias aéreas, os voos disponibilizados por elas são muito longos, com pelo menos 01 escala, tendo em vista que não são diretos – conforme foi originariamente contratado junto à Ré.
Verifica-se que, enquanto o voo inicialmente contratado era direto tinha duração de 08h25min, todas as opções oferecidas por outras companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e possuem duração mínima de 21 (vinte e uma) horas – o que torna o trajeto exaustivo e inviável.
Portanto, é totalmente discrepante a diferença das condições originalmente contratadas com as condições que podem ser cumpridas pela Ré, uma porque a Ré não opera mais voos para Joanesburgo e outra porque os voos oferecidos por companhias aéreas destoam completamente do que fora inicialmente contratado.
Todas estas evidências são suficientes para demonstrar que a Requerida jamais apresentou condições viáveis para que os Requerentes pudessem usufruir da viagem originariamente contratada, ou de alguma outra nas mesmas condições.
Diante do exposto, não resta outra alternativa para os Requerentes senão buscar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam indenizados pelos transtornos sofridos pelos Requerentes em razão das condutas abusivas da Ré, e seja a questão da impossibilidade de remarcação dos voos originariamente contratados resolvida de acordo com as normas legais, conforme fatos e fundamentos expostos adiante.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre os Autores e a Ré é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois na forma de seu art. 3º, a atividade comercial da Ré é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pela Ré, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz do Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMARCAÇÃO DA PASSAGEM PARA UM OUTRO DESTINO DE VALOR E DURAÇÃO SEMELHANTES AO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO
É de interesse dos Requerentes realizarem a viagem contratada, especialmente porque a viagem internacional e um sonho a ser realizado por eles. Portanto, considerando que resta claro que a Requerida não opera mais voos para Joanesburgo e nem mesmo oferece condições razoáveis ou semelhantes para que eles façam a viagem conforme o planejado, os Requerentes requerem que seja autorizado a remarcação do bilhete para um destino internacional com requisitos semelhantes ao inicialmente adquirido, inclusive com voo direto e em classe executiva.
É certo que o que fora originariamente contratado dev ser cumprido, especialmente no que diz respeito a voo direto (sem escalas) internacional e de classe executiva. Como é sabido, o trajeto longo e com vária conexões torna o serviço inadequado para o consumo idealizado pelos Requerentes. qualidade do serviço fica prejudicada, havendo notório vício de qualidade.
Portanto, não é desejo dos Requerentes fazer uma viagem de longa duração e que não seja condizente com o que fora adquirido.
Seguindo este raciocínio, vale destacar o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor ao permitir que o consumidor, como parte lesada da relação, escolha como receber o ressarcimento do dano sofrido, nos termos do §1º, art. 18 do CDC, in verbis:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço
A indisponibilidade de um voo direto para Joanesburgo é uma falha na prestação de serviço que ocorre por culpa exclusiva da Requerida, não podendo os Requerentes arcarem com o prejuízo causado por essa falha. Logo, é direito dos Requerentes escolher a troca da passagem aérea por uma outra semelhante, dentro as mesmas condições originariamente contratadas.
No caso em tela, por força do §1º, inciso I, do art. 18 do CDC, é escolha consciente dos Requerentes que seja feita a substituição do produto (bilhete de viagem) por outro da mesma espécie, qual seja, remarcação da viagem para destino internacional, com voo direto e duração aproximada do voo originariamente contratado.
Dentro destes critérios, um voo para Europa se assemelha a um voo direto para Joanesburgo, considerando a duração do trajeto e o valor da passagem. Ao serem feitas pesquisas pela ferramenta do Google Flights, verifica-se que um voo para Joanesburgo por outra companhia aérea, no período aproximado ao originariamente contratado (mês de abril), tem um valor aproximado de R$20.000,00 (vinte mil reais), como se pode ver do Doc. 17:
Já a passagem para um destino europeu, também de classe executiva para o período do mês de abril, possui um valor semelhante (alguns até menores), em torno de R$11.000,00 (onze mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Doc. 18:
Já através dos Doc. 12 a 16, é possível verificar que os voos para Joanesburgo (em classe executiva, SEM voo direto e para o período de 1 dias – conforme originariamente contratado), em pesquisa para os próximos meses, o preço das passagens possui a média de R$20.000,00 a R$30.000,00 (trinta mil reais); enquanto os voos para países da Europa (Doc. 19) possuem o valor médio de R$12.000,00 a R$26.000,00 , em condições até melhores, tendo em vista a possibilidade de voo direto operado pela própria Ré.
Não há dúvida, portanto, a similaridade entre os voos adquiridos pelos Autores para Johanesburgo e aqueles disponíveis para a Europa, sendo que a viagem para Europa pode ser considerada até inferior a uma viagem para Johanesburgo, considerando que o preço de Johanesburgo é claramente superior!
Em vista do exposto acima, requer seja determinada a remarcação do bilhete os Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, com voo direto, especialmente com destino à Europa – pois decorrido o longo tempo sem que os Requerentes pudessem cumprir a viagem contratada e considerando que o grupo de amigos que viajariam juntos não serão abarcados pelos mesmos pedidos aqui pleiteados, os Autores não possuem mais interesse de viajar para Joanesburgo, tendo em vista que o objetivo da viagem foi totalmente frustrado!
Quanto ao tema, vale destacar o entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o direito de escolha do consumidor sobre o produto que será substituído:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. ENTREGA DE PRODUTO DE MODELO E QUALIDADE INFERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE 15
E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - Narra o autor que o produto apresentou defeito no gabinete, com nove meses de uso, e que o réu havia oferecido o conserto, não tendo aceitado pelo pouco tempo de uso da geladeira, mas que teriam acordado a troca do produto. Contudo, relata que foi surpreendido com a entrega de uma nova geladeira, cujo modelo e valor são bem inferiores ao adquirida anteriormente; 2- Por sua vez, a ré afirma que o autor teria concordado com a substituição por um refrigerador de modelo inferior, tendo prestado o atendimento com celeridade; 3- Destarte, no caso em comento, deveria ter sido facultado ao consumidor, à sua livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço; 4- Entende-se, pois, por vício de qualidade por inadequação aquele que torne o produto impróprio para o consumo, ou que lhe diminua substancialmente o valor; 5- Contudo, não obstante tenha sido conferida a opção de troca do produto por modelo e valor bem inferiores, a parte ré não conferiu as demais faculdades determinadas por Lei ao consumidor; 6- Com efeito, não é o vício do produto que causa o dano moral, mas sim a conduta do fabricante, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema; 7- Quanto ao dano moral, inegável a sua ocorrência na hipótese em exame, eis que as circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor não obteve êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa; 8- Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9- Reforma parcial da sentença; 10- Recurso da ré provido em parte; 11- Recurso do autor desprovido.
(TJRJ; APL 0016217-54.2021.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 03/02/2023; Pág. 740)
No presente caso, os Requerentes pleiteiam a remarcação do voo para outro semelhante, desde cumpridas as mesmas condições gerais inicialmente contratadas. Frisa-se que o ressarcimento do valor não é a medida escolhida pelos Autores, pois tal medida é ineficiente para eles, pois o valor pago na época não faz jus mais ao preço atual da compra de novas passagens aéreas nas mesmas condições.
Diante do exposto, requer seja determinada a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
Caso não seja este entendimento deste Juízo, apenas por amor ao debate, requer seja cumprido o que dispõe o art. 18, §1º, inciso III, do CDC, a fim de que seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
2.3 - DO DANO MORAL
Conforme esclarecido no decorrer da presente peça, os Requerentes ficaram completamente desgastados, decepcionados e frustrados em virtude do cancelamento de sua passagem para a realização de uma viagem tão aguardada, sem que fosse apresentada condições razoáveis para cumprirem com o objetivo da viagem. Também estão claros os transtornos causados aos Autores para tentarem resolver amigavelmente o problema de culpa exclusiva da Ré, através de incontáveis tentativas de contato e conciliação, esta sem êxito.
Como é sabido, os danos morais derivam do estrago físico e emocional enfrentado que necessitam ser reparados. Portanto, pode-se dizer que os danos morais sofridos pelos Requerentes foram os seguintes:
1) Em primeiro lugar, os autores criaram uma expectativa grande para viajar entre amigos e essa expectativa foi frustrada pelo cancelamento do voo;
2) Em segundo lugar, insta salientar que foi negada aos Requerentes a possibilidade de reagendar a passagem de Guarulhos a Joanesburgo da forma que eles haviam originalmente adquirido, fazendo com que esperassem além do razoável para ver se a Requerida voltava a fazer o trajeto – o que até hoje não foi normalizado;
3) Essa espera gerou frustração e ansiedade aos Requerentes, que viam sua sonhada viagem ser cada vez mais adiada;
4) A experiência vivida com a Ré foi traumatizante, pois não lhes foi apresentada nenhuma outra alternativa para que os Requerentes pudessem cumprir a sua viagem programada, assim como não lhes foi fornecido nenhum suporte para resolver o problema, mesmo após reiteradas tentativas de conversa;
5) O cancelamento da passagem dos Autores foi realizado unilateralmente;
6) Os Autores sofrem ainda por terem perdido sua viagem que tinha a finalidade específica de passear com seus amigos mais próximos e visam nova viagem o mais rápido possível;
7) Os Autores sofreram práticas abusivas pela Ré ao lhe terem sido impostas condições de remarcação dentro de um período de 30 dias, sem que a Ré tivesse voltado a operar voos para Joanesburgo, e ainda
colocando como alternativa a realização de voos por outras companhias aéreas cuja duração era de aproximadamente 02 dias, enquanto o voo contratado tinha duração de 8h25min;
8) Pelo exposto, resta caracterizada a perda do evento, os prejuízos materiais, a falha de prestação de serviços e o descaso da Ré no caso em comento, o que justifica o arbitramento de danos morais no caso em apreço.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aos Requerentes, fazendo com que eles sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
Resta evidente que o direito dos Requerentes encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar vando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
No caso em tela, estão evidenciadas as provas do constrangimentos sofridos pelos Autores de forma INEQUÍVOCA.
Nesse âmbito, houve culpa da companhia aérea de falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores.
As circunstâncias do ocorrido ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que os autores não obtiveram êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa. Isso gera ainda mais frustrações para os Requerentes.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada e onsideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática or presentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com o rincípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráte unitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir esejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento d m determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira d equerida, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referid esiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também está evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro dela.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar os Autores pelo dano moral suportado, pelo que se pugna pela fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90 rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz fo
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, com base no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores ante a grande Empresa Aérea Requerida.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Acerca dos requisitos necessários para o deferiment da tutela de urgência, assim preconiza o Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Observa-se que há presente no caso em comento o requisito da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está evidente, pois, conforme demonstrado, os Requerentes tiveram seu voo cancelado em decorrência da pandemia, sem que pudessem realizar a viagem contratada por culpa da Requerida, tendo em vista que jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nunca apresentou
condições de remarcação razoáveis e condizentes com o que fora originariamente contratado pelos Autores. A probabilidade do direito também se revela a partir do que dispõe a norma do Código do Consumidor, em seu art. 18, no sentido de que cabe aos Requerentes, na qualidade de consumidores, a escolha da solução do problema em caso de vício do produto não saneado dentro do período de 30 dias.
No caso em comento, ultrapassado em muito o período de 30 dias, a Requerida não procedeu com a solução do caso e, por isso, especialmente por se tratar de um caso atípico, em que a companhia aérea simplesmente parou de operar o voo contratado, autoriza-se que a solução do caso seja dada em cumprimento à escolha dos consumidores Autores, dentro do que preceitua os ditames legais.
Já o risco ao resultado útil do processo é gravíssimo, já que já se passaram um longo período desde a data que os Requerentes programaram sua viagem, sem que a tenham conseguido cumprir até os dias de hoje. Depois de muitas tentativas amigáveis de resolver a questão e haver total inércia da Requerida, muito tempo se passou e, por ter sido o objetivo da viagem totalmente frustrado, é desejo dos Requerentes fazer essa viagem em família o mais rápido possível para tentar minimizar os danos causados com o tamanho atraso na prestação do serviço adquirido.
Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de tutela de urgência para que seja a Requerida obrigada a realizar a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
3 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
1) O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, com fulcro no artigo 300 e 303 do CPC c/c 84 do CDC, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;
2) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível, citando-se a Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para que seja determinado à Ré a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados;
3.1) Alternativamente, requer seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
4) Seja julgado procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
5) A aplicação das normas e princípios do Código do Consumidor ao caso concreto, inclusive a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
6) Requer sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Os Autores renunciam expressamente eventuais valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de julho de 2023.
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO – OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA - OAB/ES 27.078 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021720-61.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
SINTIA BALDON FLORES VENTURINI, brasileira, administradora, casada, inscrita no CPF sob o nº 052.049.387-70, e FLÁVIO NALEVAIKO VENTURINI, brasileiro, administrador, casado, inscrito no CPF sob o nº 074.887.297-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, 275 apt. 1.102, Enseada do Suá, Vitoria/ES 29050-265, por meio de seus advogados infrafirmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebem as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, à elevada e ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1 - DOS FATOS
Em julho de 2019, os Requerentes, junto a um grupo de amigos, adquiriram passagem aérea para realizarem o trecho de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
A data de ida estava prevista para o dia 17/04/2020 e a data de volta para o dia 27/04/2020, totalizando 10 (dez) dias de viagem:
Outro detalhe relevante é que a viagem contratada era de CLASSE EXECUTIVA, com VOO DIRETO de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
No entanto, com a vinda da pandemia em março de 2020, o voo foi subitamente suspenso pela cia aérea Requerida.
Para resolver a questão, a Requerida concedeu aos Requerentes a possibilidade de remarcarem a passagem contratada, desde que escolhessem a mesma origem e destino. Contudo, o que ocorreu foi que a Requerida parou do operar voos para Joanesburgo (África do Sul).
De acordo com as tratativas por e-mail realizadas entre a agência de viagem, que intermediou a compra das passagens, e a Latam (DOC. 03 e
04), é possível observar que, inicialmente, em 25/02/2021 a Requerida indica que os Requerentes teriam que remarcar o voo dentro de 12 meses a contar da data de embarque, reemitir as passagens e finalizar a viagem dentro de tal prazo:
Em resposta a este e-mail, em 02/05/2022, a agência de viagem informou que os Requerentes estavam sem saída, pois não teria como remarcar os voos contratados, tendo em vista que a Ré não realizava mais a mesma rota. No mesmo e-mail, foi solicitado à Latam que simulasse os voos de remarcação. Veja Excelência:
Em 03/05/2022, a Requerida respondeu o e-mai informado que havia sido aberto um procedimento interno para buscar a solução d caso e pediu um prazo para que a situação fosse solucionada:
Em 04/05/2022, após ser indagada sobre a possibilidade de alterar o destino para um trajeto semelhante, o retorno da Ré foi no sentido de que tal procedimento não seria possível, nem mesmo o reembolso, pois a rota estava suspensa:
No mesmo dia, 04/05/2022, a agência de viagem notificou acertadamente a Requerida sobre as práticas abusivas realizadas pela cia aérea ao impor que usassem, dentro de 30 dias, o bilhete que sequer poderia ter utilizado por falta de operação da rota pela Ré e, ainda, impor taxas absurdas aos Requerentes na tentativa de remarcar o voo para um destino que não foi o que ele escolheu:
No dia 08/06/2022, ainda sem operar voos para Joanesburgo, a Requerida reitera para a agência de viagens que a rota originariamente contratada não poderia ser modificada em hipótese alguma:
No mesmo dia 08/06/2022, a agência de viagens questiona a prática abusiva da Requerida ao impor que os Requerentes remarquem o bilhete para uma rota que não é mais operada por ela, sendo que o voo dado como opção por ela, através de outras companhias aéreas, possuía duração de 02 (dois) dias de viagem:
Após, todas estas tratativas, a realidade é que a Requerida jamais voltou a operar o trecho originalmente contratado, de São Paulo para Joanesburgo, conforme se comprova através da simulação de pesquisa no site da Requerida (Doc. 05, 06 e 07) e das notícias em anexo (Doc. 08, 09 e 10):
Através do Doc. 11 é possível verificar também que nem mesmo no site de pesquisa Google Flights, foram encontrados voos diretos pr Joanesburgo, seja pela Requerida ou por outra cia aérea:
Os sites de notícias em anexo comprovam que, há anos (desde a pandemia), o voo de Guarulhos para Joanesburgo está suspenso pela Requerida, a qual promete inúmeros prazos de retomada jamais cumpridos.
Já por meio dos Doc. 12, 13, 14, 15 e 16 é possível notar que, após realizada uma pesquisa dentro dos parâmetros inicialmente contratados (indicação do período de viagem dos dias 17 a 27, na busca por 05 meses diferentes e sucessivos), todos os voos oferecidos pelas companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e duração mínima de 21 (vinte e uma) horas de voo, chegando em alguns casos há mais de 50 (cinquenta) horas de voo.
Logo, conclui-se que, ainda que os Requerentes fizessem a escolha de irem para Joanesburgo partindo de Guarulhos, tal escolha não poderia ser cumprida pela Ré em razão da falta de operação deste trecho por ela.
A Ré jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nem mesmo concedeu a oportunidade para que os Requerentes pudessem remarcar o voo para outro destino semelhante, conforme autoriza do Código do Consumidor.
Ademais, mesmo que fosse oferecida a possibilidade de realizar o trecho junto a outras companhias aéreas, os voos disponibilizados por elas são muito longos, com pelo menos 01 escala, tendo em vista que não são diretos – conforme foi originariamente contratado junto à Ré.
Verifica-se que, enquanto o voo inicialmente contratado era direto tinha duração de 08h25min, todas as opções oferecidas por outras companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e possuem duração mínima de 21 (vinte e uma) horas – o que torna o trajeto exaustivo e inviável.
Portanto, é totalmente discrepante a diferença das condições originalmente contratadas com as condições que podem ser cumpridas pela Ré, uma porque a Ré não opera mais voos para Joanesburgo e outra porque os voos oferecidos por companhias aéreas destoam completamente do que fora inicialmente contratado.
Todas estas evidências são suficientes para demonstrar que a Requerida jamais apresentou condições viáveis para que os Requerentes pudessem usufruir da viagem originariamente contratada, ou de alguma outra nas mesmas condições.
Diante do exposto, não resta outra alternativa para os Requerentes senão buscar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam indenizados pelos transtornos sofridos pelos Requerentes em razão das condutas abusivas da Ré, e seja a questão da impossibilidade de remarcação dos voos originariamente contratados resolvida de acordo com as normas legais, conforme fatos e fundamentos expostos adiante.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre os Autores e a Ré é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois na forma de seu art. 3º, a atividade comercial da Ré é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pela Ré, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz do Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMARCAÇÃO DA PASSAGEM PARA UM OUTRO DESTINO DE VALOR E DURAÇÃO SEMELHANTES AO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO
É de interesse dos Requerentes realizarem a viagem contratada, especialmente porque a viagem internacional e um sonho a ser realizado por eles. Portanto, considerando que resta claro que a Requerida não opera mais voos para Joanesburgo e nem mesmo oferece condições razoáveis ou semelhantes para que eles façam a viagem conforme o planejado, os Requerentes requerem que seja autorizado a remarcação do bilhete para um destino internacional com requisitos semelhantes ao inicialmente adquirido, inclusive com voo direto e em classe executiva.
É certo que o que fora originariamente contratado dev ser cumprido, especialmente no que diz respeito a voo direto (sem escalas) internacional e de classe executiva. Como é sabido, o trajeto longo e com vária conexões torna o serviço inadequado para o consumo idealizado pelos Requerentes. qualidade do serviço fica prejudicada, havendo notório vício de qualidade.
Portanto, não é desejo dos Requerentes fazer uma viagem de longa duração e que não seja condizente com o que fora adquirido.
Seguindo este raciocínio, vale destacar o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor ao permitir que o consumidor, como parte lesada da relação, escolha como receber o ressarcimento do dano sofrido, nos termos do §1º, art. 18 do CDC, in verbis:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço
A indisponibilidade de um voo direto para Joanesburgo é uma falha na prestação de serviço que ocorre por culpa exclusiva da Requerida, não podendo os Requerentes arcarem com o prejuízo causado por essa falha. Logo, é direito dos Requerentes escolher a troca da passagem aérea por uma outra semelhante, dentro as mesmas condições originariamente contratadas.
No caso em tela, por força do §1º, inciso I, do art. 18 do CDC, é escolha consciente dos Requerentes que seja feita a substituição do produto (bilhete de viagem) por outro da mesma espécie, qual seja, remarcação da viagem para destino internacional, com voo direto e duração aproximada do voo originariamente contratado.
Dentro destes critérios, um voo para Europa se assemelha a um voo direto para Joanesburgo, considerando a duração do trajeto e o valor da passagem. Ao serem feitas pesquisas pela ferramenta do Google Flights, verifica-se que um voo para Joanesburgo por outra companhia aérea, no período aproximado ao originariamente contratado (mês de abril), tem um valor aproximado de R$20.000,00 (vinte mil reais), como se pode ver do Doc. 17:
Já a passagem para um destino europeu, também de classe executiva para o período do mês de abril, possui um valor semelhante (alguns até menores), em torno de R$11.000,00 (onze mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Doc. 18:
Já através dos Doc. 12 a 16, é possível verificar que os voos para Joanesburgo (em classe executiva, SEM voo direto e para o período de 1 dias – conforme originariamente contratado), em pesquisa para os próximos meses, o preço das passagens possui a média de R$20.000,00 a R$30.000,00 (trinta mil reais); enquanto os voos para países da Europa (Doc. 19) possuem o valor médio de R$12.000,00 a R$26.000,00 , em condições até melhores, tendo em vista a possibilidade de voo direto operado pela própria Ré.
Não há dúvida, portanto, a similaridade entre os voos adquiridos pelos Autores para Johanesburgo e aqueles disponíveis para a Europa, sendo que a viagem para Europa pode ser considerada até inferior a uma viagem para Johanesburgo, considerando que o preço de Johanesburgo é claramente superior!
Em vista do exposto acima, requer seja determinada a remarcação do bilhete os Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, com voo direto, especialmente com destino à Europa – pois decorrido o longo tempo sem que os Requerentes pudessem cumprir a viagem contratada e considerando que o grupo de amigos que viajariam juntos não serão abarcados pelos mesmos pedidos aqui pleiteados, os Autores não possuem mais interesse de viajar para Joanesburgo, tendo em vista que o objetivo da viagem foi totalmente frustrado!
Quanto ao tema, vale destacar o entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o direito de escolha do consumidor sobre o produto que será substituído:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. ENTREGA DE PRODUTO DE MODELO E QUALIDADE INFERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE 15
E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - Narra o autor que o produto apresentou defeito no gabinete, com nove meses de uso, e que o réu havia oferecido o conserto, não tendo aceitado pelo pouco tempo de uso da geladeira, mas que teriam acordado a troca do produto. Contudo, relata que foi surpreendido com a entrega de uma nova geladeira, cujo modelo e valor são bem inferiores ao adquirida anteriormente; 2- Por sua vez, a ré afirma que o autor teria concordado com a substituição por um refrigerador de modelo inferior, tendo prestado o atendimento com celeridade; 3- Destarte, no caso em comento, deveria ter sido facultado ao consumidor, à sua livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço; 4- Entende-se, pois, por vício de qualidade por inadequação aquele que torne o produto impróprio para o consumo, ou que lhe diminua substancialmente o valor; 5- Contudo, não obstante tenha sido conferida a opção de troca do produto por modelo e valor bem inferiores, a parte ré não conferiu as demais faculdades determinadas por Lei ao consumidor; 6- Com efeito, não é o vício do produto que causa o dano moral, mas sim a conduta do fabricante, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema; 7- Quanto ao dano moral, inegável a sua ocorrência na hipótese em exame, eis que as circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor não obteve êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa; 8- Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9- Reforma parcial da sentença; 10- Recurso da ré provido em parte; 11- Recurso do autor desprovido.
(TJRJ; APL 0016217-54.2021.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 03/02/2023; Pág. 740)
No presente caso, os Requerentes pleiteiam a remarcação do voo para outro semelhante, desde cumpridas as mesmas condições gerais inicialmente contratadas. Frisa-se que o ressarcimento do valor não é a medida escolhida pelos Autores, pois tal medida é ineficiente para eles, pois o valor pago na época não faz jus mais ao preço atual da compra de novas passagens aéreas nas mesmas condições.
Diante do exposto, requer seja determinada a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
Caso não seja este entendimento deste Juízo, apenas por amor ao debate, requer seja cumprido o que dispõe o art. 18, §1º, inciso III, do CDC, a fim de que seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
2.3 - DO DANO MORAL
Conforme esclarecido no decorrer da presente peça, os Requerentes ficaram completamente desgastados, decepcionados e frustrados em virtude do cancelamento de sua passagem para a realização de uma viagem tão aguardada, sem que fosse apresentada condições razoáveis para cumprirem com o objetivo da viagem. Também estão claros os transtornos causados aos Autores para tentarem resolver amigavelmente o problema de culpa exclusiva da Ré, através de incontáveis tentativas de contato e conciliação, esta sem êxito.
Como é sabido, os danos morais derivam do estrago físico e emocional enfrentado que necessitam ser reparados. Portanto, pode-se dizer que os danos morais sofridos pelos Requerentes foram os seguintes:
1) Em primeiro lugar, os autores criaram uma expectativa grande para viajar entre amigos e essa expectativa foi frustrada pelo cancelamento do voo;
2) Em segundo lugar, insta salientar que foi negada aos Requerentes a possibilidade de reagendar a passagem de Guarulhos a Joanesburgo da forma que eles haviam originalmente adquirido, fazendo com que esperassem além do razoável para ver se a Requerida voltava a fazer o trajeto – o que até hoje não foi normalizado;
3) Essa espera gerou frustração e ansiedade aos Requerentes, que viam sua sonhada viagem ser cada vez mais adiada;
4) A experiência vivida com a Ré foi traumatizante, pois não lhes foi apresentada nenhuma outra alternativa para que os Requerentes pudessem cumprir a sua viagem programada, assim como não lhes foi fornecido nenhum suporte para resolver o problema, mesmo após reiteradas tentativas de conversa;
5) O cancelamento da passagem dos Autores foi realizado unilateralmente;
6) Os Autores sofrem ainda por terem perdido sua viagem que tinha a finalidade específica de passear com seus amigos mais próximos e visam nova viagem o mais rápido possível;
7) Os Autores sofreram práticas abusivas pela Ré ao lhe terem sido impostas condições de remarcação dentro de um período de 30 dias, sem que a Ré tivesse voltado a operar voos para Joanesburgo, e ainda
colocando como alternativa a realização de voos por outras companhias aéreas cuja duração era de aproximadamente 02 dias, enquanto o voo contratado tinha duração de 8h25min;
8) Pelo exposto, resta caracterizada a perda do evento, os prejuízos materiais, a falha de prestação de serviços e o descaso da Ré no caso em comento, o que justifica o arbitramento de danos morais no caso em apreço.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aos Requerentes, fazendo com que eles sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
Resta evidente que o direito dos Requerentes encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar vando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
No caso em tela, estão evidenciadas as provas do constrangimentos sofridos pelos Autores de forma INEQUÍVOCA.
Nesse âmbito, houve culpa da companhia aérea de falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores.
As circunstâncias do ocorrido ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que os autores não obtiveram êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa. Isso gera ainda mais frustrações para os Requerentes.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada e onsideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática or presentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com o rincípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráte unitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir esejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento d m determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira d equerida, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referid esiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também está evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro dela.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar os Autores pelo dano moral suportado, pelo que se pugna pela fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90 rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz fo
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, com base no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores ante a grande Empresa Aérea Requerida.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Acerca dos requisitos necessários para o deferiment da tutela de urgência, assim preconiza o Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Observa-se que há presente no caso em comento o requisito da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está evidente, pois, conforme demonstrado, os Requerentes tiveram seu voo cancelado em decorrência da pandemia, sem que pudessem realizar a viagem contratada por culpa da Requerida, tendo em vista que jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nunca apresentou
condições de remarcação razoáveis e condizentes com o que fora originariamente contratado pelos Autores. A probabilidade do direito também se revela a partir do que dispõe a norma do Código do Consumidor, em seu art. 18, no sentido de que cabe aos Requerentes, na qualidade de consumidores, a escolha da solução do problema em caso de vício do produto não saneado dentro do período de 30 dias.
No caso em comento, ultrapassado em muito o período de 30 dias, a Requerida não procedeu com a solução do caso e, por isso, especialmente por se tratar de um caso atípico, em que a companhia aérea simplesmente parou de operar o voo contratado, autoriza-se que a solução do caso seja dada em cumprimento à escolha dos consumidores Autores, dentro do que preceitua os ditames legais.
Já o risco ao resultado útil do processo é gravíssimo, já que já se passaram um longo período desde a data que os Requerentes programaram sua viagem, sem que a tenham conseguido cumprir até os dias de hoje. Depois de muitas tentativas amigáveis de resolver a questão e haver total inércia da Requerida, muito tempo se passou e, por ter sido o objetivo da viagem totalmente frustrado, é desejo dos Requerentes fazer essa viagem em família o mais rápido possível para tentar minimizar os danos causados com o tamanho atraso na prestação do serviço adquirido.
Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de tutela de urgência para que seja a Requerida obrigada a realizar a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
3 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
1) O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, com fulcro no artigo 300 e 303 do CPC c/c 84 do CDC, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;
2) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível, citando-se a Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para que seja determinado à Ré a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados;
3.1) Alternativamente, requer seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
4) Seja julgado procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
5) A aplicação das normas e princípios do Código do Consumidor ao caso concreto, inclusive a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
6) Requer sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Os Autores renunciam expressamente eventuais valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de julho de 2023.
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO – OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA - OAB/ES 27.078 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021720-61.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
SINTIA BALDON FLORES VENTURINI, brasileira, administradora, casada, inscrita no CPF sob o nº 052.049.387-70, e FLÁVIO NALEVAIKO VENTURINI, brasileiro, administrador, casado, inscrito no CPF sob o nº 074.887.297-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, 275 apt. 1.102, Enseada do Suá, Vitoria/ES 29050-265, por meio de seus advogados infrafirmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebem as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, à elevada e ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1 - DOS FATOS
Em julho de 2019, os Requerentes, junto a um grupo de amigos, adquiriram passagem aérea para realizarem o trecho de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
A data de ida estava prevista para o dia 17/04/2020 e a data de volta para o dia 27/04/2020, totalizando 10 (dez) dias de viagem:
Outro detalhe relevante é que a viagem contratada era de CLASSE EXECUTIVA, com VOO DIRETO de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
No entanto, com a vinda da pandemia em março de 2020, o voo foi subitamente suspenso pela cia aérea Requerida.
Para resolver a questão, a Requerida concedeu aos Requerentes a possibilidade de remarcarem a passagem contratada, desde que escolhessem a mesma origem e destino. Contudo, o que ocorreu foi que a Requerida parou do operar voos para Joanesburgo (África do Sul).
De acordo com as tratativas por e-mail realizadas entre a agência de viagem, que intermediou a compra das passagens, e a Latam (DOC. 03 e
04), é possível observar que, inicialmente, em 25/02/2021 a Requerida indica que os Requerentes teriam que remarcar o voo dentro de 12 meses a contar da data de embarque, reemitir as passagens e finalizar a viagem dentro de tal prazo:
Em resposta a este e-mail, em 02/05/2022, a agência de viagem informou que os Requerentes estavam sem saída, pois não teria como remarcar os voos contratados, tendo em vista que a Ré não realizava mais a mesma rota. No mesmo e-mail, foi solicitado à Latam que simulasse os voos de remarcação. Veja Excelência:
Em 03/05/2022, a Requerida respondeu o e-mai informado que havia sido aberto um procedimento interno para buscar a solução d caso e pediu um prazo para que a situação fosse solucionada:
Em 04/05/2022, após ser indagada sobre a possibilidade de alterar o destino para um trajeto semelhante, o retorno da Ré foi no sentido de que tal procedimento não seria possível, nem mesmo o reembolso, pois a rota estava suspensa:
No mesmo dia, 04/05/2022, a agência de viagem notificou acertadamente a Requerida sobre as práticas abusivas realizadas pela cia aérea ao impor que usassem, dentro de 30 dias, o bilhete que sequer poderia ter utilizado por falta de operação da rota pela Ré e, ainda, impor taxas absurdas aos Requerentes na tentativa de remarcar o voo para um destino que não foi o que ele escolheu:
No dia 08/06/2022, ainda sem operar voos para Joanesburgo, a Requerida reitera para a agência de viagens que a rota originariamente contratada não poderia ser modificada em hipótese alguma:
No mesmo dia 08/06/2022, a agência de viagens questiona a prática abusiva da Requerida ao impor que os Requerentes remarquem o bilhete para uma rota que não é mais operada por ela, sendo que o voo dado como opção por ela, através de outras companhias aéreas, possuía duração de 02 (dois) dias de viagem:
Após, todas estas tratativas, a realidade é que a Requerida jamais voltou a operar o trecho originalmente contratado, de São Paulo para Joanesburgo, conforme se comprova através da simulação de pesquisa no site da Requerida (Doc. 05, 06 e 07) e das notícias em anexo (Doc. 08, 09 e 10):
Através do Doc. 11 é possível verificar também que nem mesmo no site de pesquisa Google Flights, foram encontrados voos diretos pr Joanesburgo, seja pela Requerida ou por outra cia aérea:
Os sites de notícias em anexo comprovam que, há anos (desde a pandemia), o voo de Guarulhos para Joanesburgo está suspenso pela Requerida, a qual promete inúmeros prazos de retomada jamais cumpridos.
Já por meio dos Doc. 12, 13, 14, 15 e 16 é possível notar que, após realizada uma pesquisa dentro dos parâmetros inicialmente contratados (indicação do período de viagem dos dias 17 a 27, na busca por 05 meses diferentes e sucessivos), todos os voos oferecidos pelas companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e duração mínima de 21 (vinte e uma) horas de voo, chegando em alguns casos há mais de 50 (cinquenta) horas de voo.
Logo, conclui-se que, ainda que os Requerentes fizessem a escolha de irem para Joanesburgo partindo de Guarulhos, tal escolha não poderia ser cumprida pela Ré em razão da falta de operação deste trecho por ela.
A Ré jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nem mesmo concedeu a oportunidade para que os Requerentes pudessem remarcar o voo para outro destino semelhante, conforme autoriza do Código do Consumidor.
Ademais, mesmo que fosse oferecida a possibilidade de realizar o trecho junto a outras companhias aéreas, os voos disponibilizados por elas são muito longos, com pelo menos 01 escala, tendo em vista que não são diretos – conforme foi originariamente contratado junto à Ré.
Verifica-se que, enquanto o voo inicialmente contratado era direto tinha duração de 08h25min, todas as opções oferecidas por outras companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e possuem duração mínima de 21 (vinte e uma) horas – o que torna o trajeto exaustivo e inviável.
Portanto, é totalmente discrepante a diferença das condições originalmente contratadas com as condições que podem ser cumpridas pela Ré, uma porque a Ré não opera mais voos para Joanesburgo e outra porque os voos oferecidos por companhias aéreas destoam completamente do que fora inicialmente contratado.
Todas estas evidências são suficientes para demonstrar que a Requerida jamais apresentou condições viáveis para que os Requerentes pudessem usufruir da viagem originariamente contratada, ou de alguma outra nas mesmas condições.
Diante do exposto, não resta outra alternativa para os Requerentes senão buscar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam indenizados pelos transtornos sofridos pelos Requerentes em razão das condutas abusivas da Ré, e seja a questão da impossibilidade de remarcação dos voos originariamente contratados resolvida de acordo com as normas legais, conforme fatos e fundamentos expostos adiante.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre os Autores e a Ré é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois na forma de seu art. 3º, a atividade comercial da Ré é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pela Ré, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz do Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMARCAÇÃO DA PASSAGEM PARA UM OUTRO DESTINO DE VALOR E DURAÇÃO SEMELHANTES AO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO
É de interesse dos Requerentes realizarem a viagem contratada, especialmente porque a viagem internacional e um sonho a ser realizado por eles. Portanto, considerando que resta claro que a Requerida não opera mais voos para Joanesburgo e nem mesmo oferece condições razoáveis ou semelhantes para que eles façam a viagem conforme o planejado, os Requerentes requerem que seja autorizado a remarcação do bilhete para um destino internacional com requisitos semelhantes ao inicialmente adquirido, inclusive com voo direto e em classe executiva.
É certo que o que fora originariamente contratado dev ser cumprido, especialmente no que diz respeito a voo direto (sem escalas) internacional e de classe executiva. Como é sabido, o trajeto longo e com vária conexões torna o serviço inadequado para o consumo idealizado pelos Requerentes. qualidade do serviço fica prejudicada, havendo notório vício de qualidade.
Portanto, não é desejo dos Requerentes fazer uma viagem de longa duração e que não seja condizente com o que fora adquirido.
Seguindo este raciocínio, vale destacar o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor ao permitir que o consumidor, como parte lesada da relação, escolha como receber o ressarcimento do dano sofrido, nos termos do §1º, art. 18 do CDC, in verbis:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço
A indisponibilidade de um voo direto para Joanesburgo é uma falha na prestação de serviço que ocorre por culpa exclusiva da Requerida, não podendo os Requerentes arcarem com o prejuízo causado por essa falha. Logo, é direito dos Requerentes escolher a troca da passagem aérea por uma outra semelhante, dentro as mesmas condições originariamente contratadas.
No caso em tela, por força do §1º, inciso I, do art. 18 do CDC, é escolha consciente dos Requerentes que seja feita a substituição do produto (bilhete de viagem) por outro da mesma espécie, qual seja, remarcação da viagem para destino internacional, com voo direto e duração aproximada do voo originariamente contratado.
Dentro destes critérios, um voo para Europa se assemelha a um voo direto para Joanesburgo, considerando a duração do trajeto e o valor da passagem. Ao serem feitas pesquisas pela ferramenta do Google Flights, verifica-se que um voo para Joanesburgo por outra companhia aérea, no período aproximado ao originariamente contratado (mês de abril), tem um valor aproximado de R$20.000,00 (vinte mil reais), como se pode ver do Doc. 17:
Já a passagem para um destino europeu, também de classe executiva para o período do mês de abril, possui um valor semelhante (alguns até menores), em torno de R$11.000,00 (onze mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Doc. 18:
Já através dos Doc. 12 a 16, é possível verificar que os voos para Joanesburgo (em classe executiva, SEM voo direto e para o período de 1 dias – conforme originariamente contratado), em pesquisa para os próximos meses, o preço das passagens possui a média de R$20.000,00 a R$30.000,00 (trinta mil reais); enquanto os voos para países da Europa (Doc. 19) possuem o valor médio de R$12.000,00 a R$26.000,00 , em condições até melhores, tendo em vista a possibilidade de voo direto operado pela própria Ré.
Não há dúvida, portanto, a similaridade entre os voos adquiridos pelos Autores para Johanesburgo e aqueles disponíveis para a Europa, sendo que a viagem para Europa pode ser considerada até inferior a uma viagem para Johanesburgo, considerando que o preço de Johanesburgo é claramente superior!
Em vista do exposto acima, requer seja determinada a remarcação do bilhete os Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, com voo direto, especialmente com destino à Europa – pois decorrido o longo tempo sem que os Requerentes pudessem cumprir a viagem contratada e considerando que o grupo de amigos que viajariam juntos não serão abarcados pelos mesmos pedidos aqui pleiteados, os Autores não possuem mais interesse de viajar para Joanesburgo, tendo em vista que o objetivo da viagem foi totalmente frustrado!
Quanto ao tema, vale destacar o entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o direito de escolha do consumidor sobre o produto que será substituído:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. ENTREGA DE PRODUTO DE MODELO E QUALIDADE INFERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE 15
E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - Narra o autor que o produto apresentou defeito no gabinete, com nove meses de uso, e que o réu havia oferecido o conserto, não tendo aceitado pelo pouco tempo de uso da geladeira, mas que teriam acordado a troca do produto. Contudo, relata que foi surpreendido com a entrega de uma nova geladeira, cujo modelo e valor são bem inferiores ao adquirida anteriormente; 2- Por sua vez, a ré afirma que o autor teria concordado com a substituição por um refrigerador de modelo inferior, tendo prestado o atendimento com celeridade; 3- Destarte, no caso em comento, deveria ter sido facultado ao consumidor, à sua livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço; 4- Entende-se, pois, por vício de qualidade por inadequação aquele que torne o produto impróprio para o consumo, ou que lhe diminua substancialmente o valor; 5- Contudo, não obstante tenha sido conferida a opção de troca do produto por modelo e valor bem inferiores, a parte ré não conferiu as demais faculdades determinadas por Lei ao consumidor; 6- Com efeito, não é o vício do produto que causa o dano moral, mas sim a conduta do fabricante, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema; 7- Quanto ao dano moral, inegável a sua ocorrência na hipótese em exame, eis que as circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor não obteve êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa; 8- Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9- Reforma parcial da sentença; 10- Recurso da ré provido em parte; 11- Recurso do autor desprovido.
(TJRJ; APL 0016217-54.2021.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 03/02/2023; Pág. 740)
No presente caso, os Requerentes pleiteiam a remarcação do voo para outro semelhante, desde cumpridas as mesmas condições gerais inicialmente contratadas. Frisa-se que o ressarcimento do valor não é a medida escolhida pelos Autores, pois tal medida é ineficiente para eles, pois o valor pago na época não faz jus mais ao preço atual da compra de novas passagens aéreas nas mesmas condições.
Diante do exposto, requer seja determinada a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
Caso não seja este entendimento deste Juízo, apenas por amor ao debate, requer seja cumprido o que dispõe o art. 18, §1º, inciso III, do CDC, a fim de que seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
2.3 - DO DANO MORAL
Conforme esclarecido no decorrer da presente peça, os Requerentes ficaram completamente desgastados, decepcionados e frustrados em virtude do cancelamento de sua passagem para a realização de uma viagem tão aguardada, sem que fosse apresentada condições razoáveis para cumprirem com o objetivo da viagem. Também estão claros os transtornos causados aos Autores para tentarem resolver amigavelmente o problema de culpa exclusiva da Ré, através de incontáveis tentativas de contato e conciliação, esta sem êxito.
Como é sabido, os danos morais derivam do estrago físico e emocional enfrentado que necessitam ser reparados. Portanto, pode-se dizer que os danos morais sofridos pelos Requerentes foram os seguintes:
1) Em primeiro lugar, os autores criaram uma expectativa grande para viajar entre amigos e essa expectativa foi frustrada pelo cancelamento do voo;
2) Em segundo lugar, insta salientar que foi negada aos Requerentes a possibilidade de reagendar a passagem de Guarulhos a Joanesburgo da forma que eles haviam originalmente adquirido, fazendo com que esperassem além do razoável para ver se a Requerida voltava a fazer o trajeto – o que até hoje não foi normalizado;
3) Essa espera gerou frustração e ansiedade aos Requerentes, que viam sua sonhada viagem ser cada vez mais adiada;
4) A experiência vivida com a Ré foi traumatizante, pois não lhes foi apresentada nenhuma outra alternativa para que os Requerentes pudessem cumprir a sua viagem programada, assim como não lhes foi fornecido nenhum suporte para resolver o problema, mesmo após reiteradas tentativas de conversa;
5) O cancelamento da passagem dos Autores foi realizado unilateralmente;
6) Os Autores sofrem ainda por terem perdido sua viagem que tinha a finalidade específica de passear com seus amigos mais próximos e visam nova viagem o mais rápido possível;
7) Os Autores sofreram práticas abusivas pela Ré ao lhe terem sido impostas condições de remarcação dentro de um período de 30 dias, sem que a Ré tivesse voltado a operar voos para Joanesburgo, e ainda
colocando como alternativa a realização de voos por outras companhias aéreas cuja duração era de aproximadamente 02 dias, enquanto o voo contratado tinha duração de 8h25min;
8) Pelo exposto, resta caracterizada a perda do evento, os prejuízos materiais, a falha de prestação de serviços e o descaso da Ré no caso em comento, o que justifica o arbitramento de danos morais no caso em apreço.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aos Requerentes, fazendo com que eles sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
Resta evidente que o direito dos Requerentes encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar vando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
No caso em tela, estão evidenciadas as provas do constrangimentos sofridos pelos Autores de forma INEQUÍVOCA.
Nesse âmbito, houve culpa da companhia aérea de falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores.
As circunstâncias do ocorrido ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que os autores não obtiveram êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa. Isso gera ainda mais frustrações para os Requerentes.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada e onsideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática or presentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com o rincípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráte unitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir esejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento d m determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira d equerida, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referid esiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também está evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro dela.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar os Autores pelo dano moral suportado, pelo que se pugna pela fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90 rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz fo
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, com base no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores ante a grande Empresa Aérea Requerida.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Acerca dos requisitos necessários para o deferiment da tutela de urgência, assim preconiza o Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Observa-se que há presente no caso em comento o requisito da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está evidente, pois, conforme demonstrado, os Requerentes tiveram seu voo cancelado em decorrência da pandemia, sem que pudessem realizar a viagem contratada por culpa da Requerida, tendo em vista que jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nunca apresentou
condições de remarcação razoáveis e condizentes com o que fora originariamente contratado pelos Autores. A probabilidade do direito também se revela a partir do que dispõe a norma do Código do Consumidor, em seu art. 18, no sentido de que cabe aos Requerentes, na qualidade de consumidores, a escolha da solução do problema em caso de vício do produto não saneado dentro do período de 30 dias.
No caso em comento, ultrapassado em muito o período de 30 dias, a Requerida não procedeu com a solução do caso e, por isso, especialmente por se tratar de um caso atípico, em que a companhia aérea simplesmente parou de operar o voo contratado, autoriza-se que a solução do caso seja dada em cumprimento à escolha dos consumidores Autores, dentro do que preceitua os ditames legais.
Já o risco ao resultado útil do processo é gravíssimo, já que já se passaram um longo período desde a data que os Requerentes programaram sua viagem, sem que a tenham conseguido cumprir até os dias de hoje. Depois de muitas tentativas amigáveis de resolver a questão e haver total inércia da Requerida, muito tempo se passou e, por ter sido o objetivo da viagem totalmente frustrado, é desejo dos Requerentes fazer essa viagem em família o mais rápido possível para tentar minimizar os danos causados com o tamanho atraso na prestação do serviço adquirido.
Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de tutela de urgência para que seja a Requerida obrigada a realizar a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
3 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
1) O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, com fulcro no artigo 300 e 303 do CPC c/c 84 do CDC, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;
2) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível, citando-se a Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para que seja determinado à Ré a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados;
3.1) Alternativamente, requer seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
4) Seja julgado procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
5) A aplicação das normas e princípios do Código do Consumidor ao caso concreto, inclusive a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
6) Requer sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Os Autores renunciam expressamente eventuais valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de julho de 2023.
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO – OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA - OAB/ES 27.078 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021720-61.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
SINTIA BALDON FLORES VENTURINI, brasileira, administradora, casada, inscrita no CPF sob o nº 052.049.387-70, e FLÁVIO NALEVAIKO VENTURINI, brasileiro, administrador, casado, inscrito no CPF sob o nº 074.887.297-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, 275 apt. 1.102, Enseada do Suá, Vitoria/ES 29050-265, por meio de seus advogados infrafirmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebem as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, à elevada e ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1 - DOS FATOS
Em julho de 2019, os Requerentes, junto a um grupo de amigos, adquiriram passagem aérea para realizarem o trecho de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
A data de ida estava prevista para o dia 17/04/2020 e a data de volta para o dia 27/04/2020, totalizando 10 (dez) dias de viagem:
Outro detalhe relevante é que a viagem contratada era de CLASSE EXECUTIVA, com VOO DIRETO de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
No entanto, com a vinda da pandemia em março de 2020, o voo foi subitamente suspenso pela cia aérea Requerida.
Para resolver a questão, a Requerida concedeu aos Requerentes a possibilidade de remarcarem a passagem contratada, desde que escolhessem a mesma origem e destino. Contudo, o que ocorreu foi que a Requerida parou do operar voos para Joanesburgo (África do Sul).
De acordo com as tratativas por e-mail realizadas entre a agência de viagem, que intermediou a compra das passagens, e a Latam (DOC. 03 e
04), é possível observar que, inicialmente, em 25/02/2021 a Requerida indica que os Requerentes teriam que remarcar o voo dentro de 12 meses a contar da data de embarque, reemitir as passagens e finalizar a viagem dentro de tal prazo:
Em resposta a este e-mail, em 02/05/2022, a agência de viagem informou que os Requerentes estavam sem saída, pois não teria como remarcar os voos contratados, tendo em vista que a Ré não realizava mais a mesma rota. No mesmo e-mail, foi solicitado à Latam que simulasse os voos de remarcação. Veja Excelência:
Em 03/05/2022, a Requerida respondeu o e-mai informado que havia sido aberto um procedimento interno para buscar a solução d caso e pediu um prazo para que a situação fosse solucionada:
Em 04/05/2022, após ser indagada sobre a possibilidade de alterar o destino para um trajeto semelhante, o retorno da Ré foi no sentido de que tal procedimento não seria possível, nem mesmo o reembolso, pois a rota estava suspensa:
No mesmo dia, 04/05/2022, a agência de viagem notificou acertadamente a Requerida sobre as práticas abusivas realizadas pela cia aérea ao impor que usassem, dentro de 30 dias, o bilhete que sequer poderia ter utilizado por falta de operação da rota pela Ré e, ainda, impor taxas absurdas aos Requerentes na tentativa de remarcar o voo para um destino que não foi o que ele escolheu:
No dia 08/06/2022, ainda sem operar voos para Joanesburgo, a Requerida reitera para a agência de viagens que a rota originariamente contratada não poderia ser modificada em hipótese alguma:
No mesmo dia 08/06/2022, a agência de viagens questiona a prática abusiva da Requerida ao impor que os Requerentes remarquem o bilhete para uma rota que não é mais operada por ela, sendo que o voo dado como opção por ela, através de outras companhias aéreas, possuía duração de 02 (dois) dias de viagem:
Após, todas estas tratativas, a realidade é que a Requerida jamais voltou a operar o trecho originalmente contratado, de São Paulo para Joanesburgo, conforme se comprova através da simulação de pesquisa no site da Requerida (Doc. 05, 06 e 07) e das notícias em anexo (Doc. 08, 09 e 10):
Através do Doc. 11 é possível verificar também que nem mesmo no site de pesquisa Google Flights, foram encontrados voos diretos pr Joanesburgo, seja pela Requerida ou por outra cia aérea:
Os sites de notícias em anexo comprovam que, há anos (desde a pandemia), o voo de Guarulhos para Joanesburgo está suspenso pela Requerida, a qual promete inúmeros prazos de retomada jamais cumpridos.
Já por meio dos Doc. 12, 13, 14, 15 e 16 é possível notar que, após realizada uma pesquisa dentro dos parâmetros inicialmente contratados (indicação do período de viagem dos dias 17 a 27, na busca por 05 meses diferentes e sucessivos), todos os voos oferecidos pelas companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e duração mínima de 21 (vinte e uma) horas de voo, chegando em alguns casos há mais de 50 (cinquenta) horas de voo.
Logo, conclui-se que, ainda que os Requerentes fizessem a escolha de irem para Joanesburgo partindo de Guarulhos, tal escolha não poderia ser cumprida pela Ré em razão da falta de operação deste trecho por ela.
A Ré jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nem mesmo concedeu a oportunidade para que os Requerentes pudessem remarcar o voo para outro destino semelhante, conforme autoriza do Código do Consumidor.
Ademais, mesmo que fosse oferecida a possibilidade de realizar o trecho junto a outras companhias aéreas, os voos disponibilizados por elas são muito longos, com pelo menos 01 escala, tendo em vista que não são diretos – conforme foi originariamente contratado junto à Ré.
Verifica-se que, enquanto o voo inicialmente contratado era direto tinha duração de 08h25min, todas as opções oferecidas por outras companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e possuem duração mínima de 21 (vinte e uma) horas – o que torna o trajeto exaustivo e inviável.
Portanto, é totalmente discrepante a diferença das condições originalmente contratadas com as condições que podem ser cumpridas pela Ré, uma porque a Ré não opera mais voos para Joanesburgo e outra porque os voos oferecidos por companhias aéreas destoam completamente do que fora inicialmente contratado.
Todas estas evidências são suficientes para demonstrar que a Requerida jamais apresentou condições viáveis para que os Requerentes pudessem usufruir da viagem originariamente contratada, ou de alguma outra nas mesmas condições.
Diante do exposto, não resta outra alternativa para os Requerentes senão buscar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam indenizados pelos transtornos sofridos pelos Requerentes em razão das condutas abusivas da Ré, e seja a questão da impossibilidade de remarcação dos voos originariamente contratados resolvida de acordo com as normas legais, conforme fatos e fundamentos expostos adiante.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre os Autores e a Ré é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois na forma de seu art. 3º, a atividade comercial da Ré é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pela Ré, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz do Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMARCAÇÃO DA PASSAGEM PARA UM OUTRO DESTINO DE VALOR E DURAÇÃO SEMELHANTES AO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO
É de interesse dos Requerentes realizarem a viagem contratada, especialmente porque a viagem internacional e um sonho a ser realizado por eles. Portanto, considerando que resta claro que a Requerida não opera mais voos para Joanesburgo e nem mesmo oferece condições razoáveis ou semelhantes para que eles façam a viagem conforme o planejado, os Requerentes requerem que seja autorizado a remarcação do bilhete para um destino internacional com requisitos semelhantes ao inicialmente adquirido, inclusive com voo direto e em classe executiva.
É certo que o que fora originariamente contratado dev ser cumprido, especialmente no que diz respeito a voo direto (sem escalas) internacional e de classe executiva. Como é sabido, o trajeto longo e com vária conexões torna o serviço inadequado para o consumo idealizado pelos Requerentes. qualidade do serviço fica prejudicada, havendo notório vício de qualidade.
Portanto, não é desejo dos Requerentes fazer uma viagem de longa duração e que não seja condizente com o que fora adquirido.
Seguindo este raciocínio, vale destacar o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor ao permitir que o consumidor, como parte lesada da relação, escolha como receber o ressarcimento do dano sofrido, nos termos do §1º, art. 18 do CDC, in verbis:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço
A indisponibilidade de um voo direto para Joanesburgo é uma falha na prestação de serviço que ocorre por culpa exclusiva da Requerida, não podendo os Requerentes arcarem com o prejuízo causado por essa falha. Logo, é direito dos Requerentes escolher a troca da passagem aérea por uma outra semelhante, dentro as mesmas condições originariamente contratadas.
No caso em tela, por força do §1º, inciso I, do art. 18 do CDC, é escolha consciente dos Requerentes que seja feita a substituição do produto (bilhete de viagem) por outro da mesma espécie, qual seja, remarcação da viagem para destino internacional, com voo direto e duração aproximada do voo originariamente contratado.
Dentro destes critérios, um voo para Europa se assemelha a um voo direto para Joanesburgo, considerando a duração do trajeto e o valor da passagem. Ao serem feitas pesquisas pela ferramenta do Google Flights, verifica-se que um voo para Joanesburgo por outra companhia aérea, no período aproximado ao originariamente contratado (mês de abril), tem um valor aproximado de R$20.000,00 (vinte mil reais), como se pode ver do Doc. 17:
Já a passagem para um destino europeu, também de classe executiva para o período do mês de abril, possui um valor semelhante (alguns até menores), em torno de R$11.000,00 (onze mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Doc. 18:
Já através dos Doc. 12 a 16, é possível verificar que os voos para Joanesburgo (em classe executiva, SEM voo direto e para o período de 1 dias – conforme originariamente contratado), em pesquisa para os próximos meses, o preço das passagens possui a média de R$20.000,00 a R$30.000,00 (trinta mil reais); enquanto os voos para países da Europa (Doc. 19) possuem o valor médio de R$12.000,00 a R$26.000,00 , em condições até melhores, tendo em vista a possibilidade de voo direto operado pela própria Ré.
Não há dúvida, portanto, a similaridade entre os voos adquiridos pelos Autores para Johanesburgo e aqueles disponíveis para a Europa, sendo que a viagem para Europa pode ser considerada até inferior a uma viagem para Johanesburgo, considerando que o preço de Johanesburgo é claramente superior!
Em vista do exposto acima, requer seja determinada a remarcação do bilhete os Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, com voo direto, especialmente com destino à Europa – pois decorrido o longo tempo sem que os Requerentes pudessem cumprir a viagem contratada e considerando que o grupo de amigos que viajariam juntos não serão abarcados pelos mesmos pedidos aqui pleiteados, os Autores não possuem mais interesse de viajar para Joanesburgo, tendo em vista que o objetivo da viagem foi totalmente frustrado!
Quanto ao tema, vale destacar o entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o direito de escolha do consumidor sobre o produto que será substituído:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. ENTREGA DE PRODUTO DE MODELO E QUALIDADE INFERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE 15
E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - Narra o autor que o produto apresentou defeito no gabinete, com nove meses de uso, e que o réu havia oferecido o conserto, não tendo aceitado pelo pouco tempo de uso da geladeira, mas que teriam acordado a troca do produto. Contudo, relata que foi surpreendido com a entrega de uma nova geladeira, cujo modelo e valor são bem inferiores ao adquirida anteriormente; 2- Por sua vez, a ré afirma que o autor teria concordado com a substituição por um refrigerador de modelo inferior, tendo prestado o atendimento com celeridade; 3- Destarte, no caso em comento, deveria ter sido facultado ao consumidor, à sua livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço; 4- Entende-se, pois, por vício de qualidade por inadequação aquele que torne o produto impróprio para o consumo, ou que lhe diminua substancialmente o valor; 5- Contudo, não obstante tenha sido conferida a opção de troca do produto por modelo e valor bem inferiores, a parte ré não conferiu as demais faculdades determinadas por Lei ao consumidor; 6- Com efeito, não é o vício do produto que causa o dano moral, mas sim a conduta do fabricante, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema; 7- Quanto ao dano moral, inegável a sua ocorrência na hipótese em exame, eis que as circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor não obteve êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa; 8- Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9- Reforma parcial da sentença; 10- Recurso da ré provido em parte; 11- Recurso do autor desprovido.
(TJRJ; APL 0016217-54.2021.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 03/02/2023; Pág. 740)
No presente caso, os Requerentes pleiteiam a remarcação do voo para outro semelhante, desde cumpridas as mesmas condições gerais inicialmente contratadas. Frisa-se que o ressarcimento do valor não é a medida escolhida pelos Autores, pois tal medida é ineficiente para eles, pois o valor pago na época não faz jus mais ao preço atual da compra de novas passagens aéreas nas mesmas condições.
Diante do exposto, requer seja determinada a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
Caso não seja este entendimento deste Juízo, apenas por amor ao debate, requer seja cumprido o que dispõe o art. 18, §1º, inciso III, do CDC, a fim de que seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
2.3 - DO DANO MORAL
Conforme esclarecido no decorrer da presente peça, os Requerentes ficaram completamente desgastados, decepcionados e frustrados em virtude do cancelamento de sua passagem para a realização de uma viagem tão aguardada, sem que fosse apresentada condições razoáveis para cumprirem com o objetivo da viagem. Também estão claros os transtornos causados aos Autores para tentarem resolver amigavelmente o problema de culpa exclusiva da Ré, através de incontáveis tentativas de contato e conciliação, esta sem êxito.
Como é sabido, os danos morais derivam do estrago físico e emocional enfrentado que necessitam ser reparados. Portanto, pode-se dizer que os danos morais sofridos pelos Requerentes foram os seguintes:
1) Em primeiro lugar, os autores criaram uma expectativa grande para viajar entre amigos e essa expectativa foi frustrada pelo cancelamento do voo;
2) Em segundo lugar, insta salientar que foi negada aos Requerentes a possibilidade de reagendar a passagem de Guarulhos a Joanesburgo da forma que eles haviam originalmente adquirido, fazendo com que esperassem além do razoável para ver se a Requerida voltava a fazer o trajeto – o que até hoje não foi normalizado;
3) Essa espera gerou frustração e ansiedade aos Requerentes, que viam sua sonhada viagem ser cada vez mais adiada;
4) A experiência vivida com a Ré foi traumatizante, pois não lhes foi apresentada nenhuma outra alternativa para que os Requerentes pudessem cumprir a sua viagem programada, assim como não lhes foi fornecido nenhum suporte para resolver o problema, mesmo após reiteradas tentativas de conversa;
5) O cancelamento da passagem dos Autores foi realizado unilateralmente;
6) Os Autores sofrem ainda por terem perdido sua viagem que tinha a finalidade específica de passear com seus amigos mais próximos e visam nova viagem o mais rápido possível;
7) Os Autores sofreram práticas abusivas pela Ré ao lhe terem sido impostas condições de remarcação dentro de um período de 30 dias, sem que a Ré tivesse voltado a operar voos para Joanesburgo, e ainda
colocando como alternativa a realização de voos por outras companhias aéreas cuja duração era de aproximadamente 02 dias, enquanto o voo contratado tinha duração de 8h25min;
8) Pelo exposto, resta caracterizada a perda do evento, os prejuízos materiais, a falha de prestação de serviços e o descaso da Ré no caso em comento, o que justifica o arbitramento de danos morais no caso em apreço.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aos Requerentes, fazendo com que eles sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
Resta evidente que o direito dos Requerentes encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar vando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
No caso em tela, estão evidenciadas as provas do constrangimentos sofridos pelos Autores de forma INEQUÍVOCA.
Nesse âmbito, houve culpa da companhia aérea de falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores.
As circunstâncias do ocorrido ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que os autores não obtiveram êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa. Isso gera ainda mais frustrações para os Requerentes.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada e onsideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática or presentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com o rincípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráte unitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir esejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento d m determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira d equerida, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referid esiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também está evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro dela.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar os Autores pelo dano moral suportado, pelo que se pugna pela fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90 rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz fo
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, com base no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores ante a grande Empresa Aérea Requerida.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Acerca dos requisitos necessários para o deferiment da tutela de urgência, assim preconiza o Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Observa-se que há presente no caso em comento o requisito da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está evidente, pois, conforme demonstrado, os Requerentes tiveram seu voo cancelado em decorrência da pandemia, sem que pudessem realizar a viagem contratada por culpa da Requerida, tendo em vista que jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nunca apresentou
condições de remarcação razoáveis e condizentes com o que fora originariamente contratado pelos Autores. A probabilidade do direito também se revela a partir do que dispõe a norma do Código do Consumidor, em seu art. 18, no sentido de que cabe aos Requerentes, na qualidade de consumidores, a escolha da solução do problema em caso de vício do produto não saneado dentro do período de 30 dias.
No caso em comento, ultrapassado em muito o período de 30 dias, a Requerida não procedeu com a solução do caso e, por isso, especialmente por se tratar de um caso atípico, em que a companhia aérea simplesmente parou de operar o voo contratado, autoriza-se que a solução do caso seja dada em cumprimento à escolha dos consumidores Autores, dentro do que preceitua os ditames legais.
Já o risco ao resultado útil do processo é gravíssimo, já que já se passaram um longo período desde a data que os Requerentes programaram sua viagem, sem que a tenham conseguido cumprir até os dias de hoje. Depois de muitas tentativas amigáveis de resolver a questão e haver total inércia da Requerida, muito tempo se passou e, por ter sido o objetivo da viagem totalmente frustrado, é desejo dos Requerentes fazer essa viagem em família o mais rápido possível para tentar minimizar os danos causados com o tamanho atraso na prestação do serviço adquirido.
Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de tutela de urgência para que seja a Requerida obrigada a realizar a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
3 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
1) O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, com fulcro no artigo 300 e 303 do CPC c/c 84 do CDC, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;
2) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível, citando-se a Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para que seja determinado à Ré a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados;
3.1) Alternativamente, requer seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
4) Seja julgado procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
5) A aplicação das normas e princípios do Código do Consumidor ao caso concreto, inclusive a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
6) Requer sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Os Autores renunciam expressamente eventuais valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de julho de 2023.
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO – OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA - OAB/ES 27.078 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021720-61.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
SINTIA BALDON FLORES VENTURINI, brasileira, administradora, casada, inscrita no CPF sob o nº 052.049.387-70, e FLÁVIO NALEVAIKO VENTURINI, brasileiro, administrador, casado, inscrito no CPF sob o nº 074.887.297-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, 275 apt. 1.102, Enseada do Suá, Vitoria/ES 29050-265, por meio de seus advogados infrafirmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebem as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, à elevada e ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1 - DOS FATOS
Em julho de 2019, os Requerentes, junto a um grupo de amigos, adquiriram passagem aérea para realizarem o trecho de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
A data de ida estava prevista para o dia 17/04/2020 e a data de volta para o dia 27/04/2020, totalizando 10 (dez) dias de viagem:
Outro detalhe relevante é que a viagem contratada era de CLASSE EXECUTIVA, com VOO DIRETO de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
No entanto, com a vinda da pandemia em março de 2020, o voo foi subitamente suspenso pela cia aérea Requerida.
Para resolver a questão, a Requerida concedeu aos Requerentes a possibilidade de remarcarem a passagem contratada, desde que escolhessem a mesma origem e destino. Contudo, o que ocorreu foi que a Requerida parou do operar voos para Joanesburgo (África do Sul).
De acordo com as tratativas por e-mail realizadas entre a agência de viagem, que intermediou a compra das passagens, e a Latam (DOC. 03 e
04), é possível observar que, inicialmente, em 25/02/2021 a Requerida indica que os Requerentes teriam que remarcar o voo dentro de 12 meses a contar da data de embarque, reemitir as passagens e finalizar a viagem dentro de tal prazo:
Em resposta a este e-mail, em 02/05/2022, a agência de viagem informou que os Requerentes estavam sem saída, pois não teria como remarcar os voos contratados, tendo em vista que a Ré não realizava mais a mesma rota. No mesmo e-mail, foi solicitado à Latam que simulasse os voos de remarcação. Veja Excelência:
Em 03/05/2022, a Requerida respondeu o e-mai informado que havia sido aberto um procedimento interno para buscar a solução d caso e pediu um prazo para que a situação fosse solucionada:
Em 04/05/2022, após ser indagada sobre a possibilidade de alterar o destino para um trajeto semelhante, o retorno da Ré foi no sentido de que tal procedimento não seria possível, nem mesmo o reembolso, pois a rota estava suspensa:
No mesmo dia, 04/05/2022, a agência de viagem notificou acertadamente a Requerida sobre as práticas abusivas realizadas pela cia aérea ao impor que usassem, dentro de 30 dias, o bilhete que sequer poderia ter utilizado por falta de operação da rota pela Ré e, ainda, impor taxas absurdas aos Requerentes na tentativa de remarcar o voo para um destino que não foi o que ele escolheu:
No dia 08/06/2022, ainda sem operar voos para Joanesburgo, a Requerida reitera para a agência de viagens que a rota originariamente contratada não poderia ser modificada em hipótese alguma:
No mesmo dia 08/06/2022, a agência de viagens questiona a prática abusiva da Requerida ao impor que os Requerentes remarquem o bilhete para uma rota que não é mais operada por ela, sendo que o voo dado como opção por ela, através de outras companhias aéreas, possuía duração de 02 (dois) dias de viagem:
Após, todas estas tratativas, a realidade é que a Requerida jamais voltou a operar o trecho originalmente contratado, de São Paulo para Joanesburgo, conforme se comprova através da simulação de pesquisa no site da Requerida (Doc. 05, 06 e 07) e das notícias em anexo (Doc. 08, 09 e 10):
Através do Doc. 11 é possível verificar também que nem mesmo no site de pesquisa Google Flights, foram encontrados voos diretos pr Joanesburgo, seja pela Requerida ou por outra cia aérea:
Os sites de notícias em anexo comprovam que, há anos (desde a pandemia), o voo de Guarulhos para Joanesburgo está suspenso pela Requerida, a qual promete inúmeros prazos de retomada jamais cumpridos.
Já por meio dos Doc. 12, 13, 14, 15 e 16 é possível notar que, após realizada uma pesquisa dentro dos parâmetros inicialmente contratados (indicação do período de viagem dos dias 17 a 27, na busca por 05 meses diferentes e sucessivos), todos os voos oferecidos pelas companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e duração mínima de 21 (vinte e uma) horas de voo, chegando em alguns casos há mais de 50 (cinquenta) horas de voo.
Logo, conclui-se que, ainda que os Requerentes fizessem a escolha de irem para Joanesburgo partindo de Guarulhos, tal escolha não poderia ser cumprida pela Ré em razão da falta de operação deste trecho por ela.
A Ré jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nem mesmo concedeu a oportunidade para que os Requerentes pudessem remarcar o voo para outro destino semelhante, conforme autoriza do Código do Consumidor.
Ademais, mesmo que fosse oferecida a possibilidade de realizar o trecho junto a outras companhias aéreas, os voos disponibilizados por elas são muito longos, com pelo menos 01 escala, tendo em vista que não são diretos – conforme foi originariamente contratado junto à Ré.
Verifica-se que, enquanto o voo inicialmente contratado era direto tinha duração de 08h25min, todas as opções oferecidas por outras companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e possuem duração mínima de 21 (vinte e uma) horas – o que torna o trajeto exaustivo e inviável.
Portanto, é totalmente discrepante a diferença das condições originalmente contratadas com as condições que podem ser cumpridas pela Ré, uma porque a Ré não opera mais voos para Joanesburgo e outra porque os voos oferecidos por companhias aéreas destoam completamente do que fora inicialmente contratado.
Todas estas evidências são suficientes para demonstrar que a Requerida jamais apresentou condições viáveis para que os Requerentes pudessem usufruir da viagem originariamente contratada, ou de alguma outra nas mesmas condições.
Diante do exposto, não resta outra alternativa para os Requerentes senão buscar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam indenizados pelos transtornos sofridos pelos Requerentes em razão das condutas abusivas da Ré, e seja a questão da impossibilidade de remarcação dos voos originariamente contratados resolvida de acordo com as normas legais, conforme fatos e fundamentos expostos adiante.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre os Autores e a Ré é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois na forma de seu art. 3º, a atividade comercial da Ré é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pela Ré, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz do Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMARCAÇÃO DA PASSAGEM PARA UM OUTRO DESTINO DE VALOR E DURAÇÃO SEMELHANTES AO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO
É de interesse dos Requerentes realizarem a viagem contratada, especialmente porque a viagem internacional e um sonho a ser realizado por eles. Portanto, considerando que resta claro que a Requerida não opera mais voos para Joanesburgo e nem mesmo oferece condições razoáveis ou semelhantes para que eles façam a viagem conforme o planejado, os Requerentes requerem que seja autorizado a remarcação do bilhete para um destino internacional com requisitos semelhantes ao inicialmente adquirido, inclusive com voo direto e em classe executiva.
É certo que o que fora originariamente contratado dev ser cumprido, especialmente no que diz respeito a voo direto (sem escalas) internacional e de classe executiva. Como é sabido, o trajeto longo e com vária conexões torna o serviço inadequado para o consumo idealizado pelos Requerentes. qualidade do serviço fica prejudicada, havendo notório vício de qualidade.
Portanto, não é desejo dos Requerentes fazer uma viagem de longa duração e que não seja condizente com o que fora adquirido.
Seguindo este raciocínio, vale destacar o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor ao permitir que o consumidor, como parte lesada da relação, escolha como receber o ressarcimento do dano sofrido, nos termos do §1º, art. 18 do CDC, in verbis:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço
A indisponibilidade de um voo direto para Joanesburgo é uma falha na prestação de serviço que ocorre por culpa exclusiva da Requerida, não podendo os Requerentes arcarem com o prejuízo causado por essa falha. Logo, é direito dos Requerentes escolher a troca da passagem aérea por uma outra semelhante, dentro as mesmas condições originariamente contratadas.
No caso em tela, por força do §1º, inciso I, do art. 18 do CDC, é escolha consciente dos Requerentes que seja feita a substituição do produto (bilhete de viagem) por outro da mesma espécie, qual seja, remarcação da viagem para destino internacional, com voo direto e duração aproximada do voo originariamente contratado.
Dentro destes critérios, um voo para Europa se assemelha a um voo direto para Joanesburgo, considerando a duração do trajeto e o valor da passagem. Ao serem feitas pesquisas pela ferramenta do Google Flights, verifica-se que um voo para Joanesburgo por outra companhia aérea, no período aproximado ao originariamente contratado (mês de abril), tem um valor aproximado de R$20.000,00 (vinte mil reais), como se pode ver do Doc. 17:
Já a passagem para um destino europeu, também de classe executiva para o período do mês de abril, possui um valor semelhante (alguns até menores), em torno de R$11.000,00 (onze mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Doc. 18:
Já através dos Doc. 12 a 16, é possível verificar que os voos para Joanesburgo (em classe executiva, SEM voo direto e para o período de 1 dias – conforme originariamente contratado), em pesquisa para os próximos meses, o preço das passagens possui a média de R$20.000,00 a R$30.000,00 (trinta mil reais); enquanto os voos para países da Europa (Doc. 19) possuem o valor médio de R$12.000,00 a R$26.000,00 , em condições até melhores, tendo em vista a possibilidade de voo direto operado pela própria Ré.
Não há dúvida, portanto, a similaridade entre os voos adquiridos pelos Autores para Johanesburgo e aqueles disponíveis para a Europa, sendo que a viagem para Europa pode ser considerada até inferior a uma viagem para Johanesburgo, considerando que o preço de Johanesburgo é claramente superior!
Em vista do exposto acima, requer seja determinada a remarcação do bilhete os Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, com voo direto, especialmente com destino à Europa – pois decorrido o longo tempo sem que os Requerentes pudessem cumprir a viagem contratada e considerando que o grupo de amigos que viajariam juntos não serão abarcados pelos mesmos pedidos aqui pleiteados, os Autores não possuem mais interesse de viajar para Joanesburgo, tendo em vista que o objetivo da viagem foi totalmente frustrado!
Quanto ao tema, vale destacar o entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o direito de escolha do consumidor sobre o produto que será substituído:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. ENTREGA DE PRODUTO DE MODELO E QUALIDADE INFERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE 15
E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - Narra o autor que o produto apresentou defeito no gabinete, com nove meses de uso, e que o réu havia oferecido o conserto, não tendo aceitado pelo pouco tempo de uso da geladeira, mas que teriam acordado a troca do produto. Contudo, relata que foi surpreendido com a entrega de uma nova geladeira, cujo modelo e valor são bem inferiores ao adquirida anteriormente; 2- Por sua vez, a ré afirma que o autor teria concordado com a substituição por um refrigerador de modelo inferior, tendo prestado o atendimento com celeridade; 3- Destarte, no caso em comento, deveria ter sido facultado ao consumidor, à sua livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço; 4- Entende-se, pois, por vício de qualidade por inadequação aquele que torne o produto impróprio para o consumo, ou que lhe diminua substancialmente o valor; 5- Contudo, não obstante tenha sido conferida a opção de troca do produto por modelo e valor bem inferiores, a parte ré não conferiu as demais faculdades determinadas por Lei ao consumidor; 6- Com efeito, não é o vício do produto que causa o dano moral, mas sim a conduta do fabricante, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema; 7- Quanto ao dano moral, inegável a sua ocorrência na hipótese em exame, eis que as circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor não obteve êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa; 8- Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9- Reforma parcial da sentença; 10- Recurso da ré provido em parte; 11- Recurso do autor desprovido.
(TJRJ; APL 0016217-54.2021.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 03/02/2023; Pág. 740)
No presente caso, os Requerentes pleiteiam a remarcação do voo para outro semelhante, desde cumpridas as mesmas condições gerais inicialmente contratadas. Frisa-se que o ressarcimento do valor não é a medida escolhida pelos Autores, pois tal medida é ineficiente para eles, pois o valor pago na época não faz jus mais ao preço atual da compra de novas passagens aéreas nas mesmas condições.
Diante do exposto, requer seja determinada a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
Caso não seja este entendimento deste Juízo, apenas por amor ao debate, requer seja cumprido o que dispõe o art. 18, §1º, inciso III, do CDC, a fim de que seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
2.3 - DO DANO MORAL
Conforme esclarecido no decorrer da presente peça, os Requerentes ficaram completamente desgastados, decepcionados e frustrados em virtude do cancelamento de sua passagem para a realização de uma viagem tão aguardada, sem que fosse apresentada condições razoáveis para cumprirem com o objetivo da viagem. Também estão claros os transtornos causados aos Autores para tentarem resolver amigavelmente o problema de culpa exclusiva da Ré, através de incontáveis tentativas de contato e conciliação, esta sem êxito.
Como é sabido, os danos morais derivam do estrago físico e emocional enfrentado que necessitam ser reparados. Portanto, pode-se dizer que os danos morais sofridos pelos Requerentes foram os seguintes:
1) Em primeiro lugar, os autores criaram uma expectativa grande para viajar entre amigos e essa expectativa foi frustrada pelo cancelamento do voo;
2) Em segundo lugar, insta salientar que foi negada aos Requerentes a possibilidade de reagendar a passagem de Guarulhos a Joanesburgo da forma que eles haviam originalmente adquirido, fazendo com que esperassem além do razoável para ver se a Requerida voltava a fazer o trajeto – o que até hoje não foi normalizado;
3) Essa espera gerou frustração e ansiedade aos Requerentes, que viam sua sonhada viagem ser cada vez mais adiada;
4) A experiência vivida com a Ré foi traumatizante, pois não lhes foi apresentada nenhuma outra alternativa para que os Requerentes pudessem cumprir a sua viagem programada, assim como não lhes foi fornecido nenhum suporte para resolver o problema, mesmo após reiteradas tentativas de conversa;
5) O cancelamento da passagem dos Autores foi realizado unilateralmente;
6) Os Autores sofrem ainda por terem perdido sua viagem que tinha a finalidade específica de passear com seus amigos mais próximos e visam nova viagem o mais rápido possível;
7) Os Autores sofreram práticas abusivas pela Ré ao lhe terem sido impostas condições de remarcação dentro de um período de 30 dias, sem que a Ré tivesse voltado a operar voos para Joanesburgo, e ainda
colocando como alternativa a realização de voos por outras companhias aéreas cuja duração era de aproximadamente 02 dias, enquanto o voo contratado tinha duração de 8h25min;
8) Pelo exposto, resta caracterizada a perda do evento, os prejuízos materiais, a falha de prestação de serviços e o descaso da Ré no caso em comento, o que justifica o arbitramento de danos morais no caso em apreço.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aos Requerentes, fazendo com que eles sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
Resta evidente que o direito dos Requerentes encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar vando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
No caso em tela, estão evidenciadas as provas do constrangimentos sofridos pelos Autores de forma INEQUÍVOCA.
Nesse âmbito, houve culpa da companhia aérea de falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores.
As circunstâncias do ocorrido ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que os autores não obtiveram êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa. Isso gera ainda mais frustrações para os Requerentes.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada e onsideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática or presentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com o rincípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráte unitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir esejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento d m determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira d equerida, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referid esiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também está evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro dela.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar os Autores pelo dano moral suportado, pelo que se pugna pela fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90 rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz fo
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, com base no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores ante a grande Empresa Aérea Requerida.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Acerca dos requisitos necessários para o deferiment da tutela de urgência, assim preconiza o Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Observa-se que há presente no caso em comento o requisito da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está evidente, pois, conforme demonstrado, os Requerentes tiveram seu voo cancelado em decorrência da pandemia, sem que pudessem realizar a viagem contratada por culpa da Requerida, tendo em vista que jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nunca apresentou
condições de remarcação razoáveis e condizentes com o que fora originariamente contratado pelos Autores. A probabilidade do direito também se revela a partir do que dispõe a norma do Código do Consumidor, em seu art. 18, no sentido de que cabe aos Requerentes, na qualidade de consumidores, a escolha da solução do problema em caso de vício do produto não saneado dentro do período de 30 dias.
No caso em comento, ultrapassado em muito o período de 30 dias, a Requerida não procedeu com a solução do caso e, por isso, especialmente por se tratar de um caso atípico, em que a companhia aérea simplesmente parou de operar o voo contratado, autoriza-se que a solução do caso seja dada em cumprimento à escolha dos consumidores Autores, dentro do que preceitua os ditames legais.
Já o risco ao resultado útil do processo é gravíssimo, já que já se passaram um longo período desde a data que os Requerentes programaram sua viagem, sem que a tenham conseguido cumprir até os dias de hoje. Depois de muitas tentativas amigáveis de resolver a questão e haver total inércia da Requerida, muito tempo se passou e, por ter sido o objetivo da viagem totalmente frustrado, é desejo dos Requerentes fazer essa viagem em família o mais rápido possível para tentar minimizar os danos causados com o tamanho atraso na prestação do serviço adquirido.
Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de tutela de urgência para que seja a Requerida obrigada a realizar a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
3 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
1) O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, com fulcro no artigo 300 e 303 do CPC c/c 84 do CDC, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;
2) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível, citando-se a Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para que seja determinado à Ré a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados;
3.1) Alternativamente, requer seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
4) Seja julgado procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
5) A aplicação das normas e princípios do Código do Consumidor ao caso concreto, inclusive a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
6) Requer sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Os Autores renunciam expressamente eventuais valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de julho de 2023.
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO – OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA - OAB/ES 27.078 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5021720-61.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
SINTIA BALDON FLORES VENTURINI, brasileira, administradora, casada, inscrita no CPF sob o nº 052.049.387-70, e FLÁVIO NALEVAIKO VENTURINI, brasileiro, administrador, casado, inscrito no CPF sob o nº 074.887.297-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, 275 apt. 1.102, Enseada do Suá, Vitoria/ES 29050-265, por meio de seus advogados infrafirmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebem as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, à elevada e ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1 - DOS FATOS
Em julho de 2019, os Requerentes, junto a um grupo de amigos, adquiriram passagem aérea para realizarem o trecho de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
A data de ida estava prevista para o dia 17/04/2020 e a data de volta para o dia 27/04/2020, totalizando 10 (dez) dias de viagem:
Outro detalhe relevante é que a viagem contratada era de CLASSE EXECUTIVA, com VOO DIRETO de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
No entanto, com a vinda da pandemia em março de 2020, o voo foi subitamente suspenso pela cia aérea Requerida.
Para resolver a questão, a Requerida concedeu aos Requerentes a possibilidade de remarcarem a passagem contratada, desde que escolhessem a mesma origem e destino. Contudo, o que ocorreu foi que a Requerida parou do operar voos para Joanesburgo (África do Sul).
De acordo com as tratativas por e-mail realizadas entre a agência de viagem, que intermediou a compra das passagens, e a Latam (DOC. 03 e
04), é possível observar que, inicialmente, em 25/02/2021 a Requerida indica que os Requerentes teriam que remarcar o voo dentro de 12 meses a contar da data de embarque, reemitir as passagens e finalizar a viagem dentro de tal prazo:
Em resposta a este e-mail, em 02/05/2022, a agência de viagem informou que os Requerentes estavam sem saída, pois não teria como remarcar os voos contratados, tendo em vista que a Ré não realizava mais a mesma rota. No mesmo e-mail, foi solicitado à Latam que simulasse os voos de remarcação. Veja Excelência:
Em 03/05/2022, a Requerida respondeu o e-mai informado que havia sido aberto um procedimento interno para buscar a solução d caso e pediu um prazo para que a situação fosse solucionada:
Em 04/05/2022, após ser indagada sobre a possibilidade de alterar o destino para um trajeto semelhante, o retorno da Ré foi no sentido de que tal procedimento não seria possível, nem mesmo o reembolso, pois a rota estava suspensa:
No mesmo dia, 04/05/2022, a agência de viagem notificou acertadamente a Requerida sobre as práticas abusivas realizadas pela cia aérea ao impor que usassem, dentro de 30 dias, o bilhete que sequer poderia ter utilizado por falta de operação da rota pela Ré e, ainda, impor taxas absurdas aos Requerentes na tentativa de remarcar o voo para um destino que não foi o que ele escolheu:
No dia 08/06/2022, ainda sem operar voos para Joanesburgo, a Requerida reitera para a agência de viagens que a rota originariamente contratada não poderia ser modificada em hipótese alguma:
No mesmo dia 08/06/2022, a agência de viagens questiona a prática abusiva da Requerida ao impor que os Requerentes remarquem o bilhete para uma rota que não é mais operada por ela, sendo que o voo dado como opção por ela, através de outras companhias aéreas, possuía duração de 02 (dois) dias de viagem:
Após, todas estas tratativas, a realidade é que a Requerida jamais voltou a operar o trecho originalmente contratado, de São Paulo para Joanesburgo, conforme se comprova através da simulação de pesquisa no site da Requerida (Doc. 05, 06 e 07) e das notícias em anexo (Doc. 08, 09 e 10):
Através do Doc. 11 é possível verificar também que nem mesmo no site de pesquisa Google Flights, foram encontrados voos diretos pr Joanesburgo, seja pela Requerida ou por outra cia aérea:
Os sites de notícias em anexo comprovam que, há anos (desde a pandemia), o voo de Guarulhos para Joanesburgo está suspenso pela Requerida, a qual promete inúmeros prazos de retomada jamais cumpridos.
Já por meio dos Doc. 12, 13, 14, 15 e 16 é possível notar que, após realizada uma pesquisa dentro dos parâmetros inicialmente contratados (indicação do período de viagem dos dias 17 a 27, na busca por 05 meses diferentes e sucessivos), todos os voos oferecidos pelas companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e duração mínima de 21 (vinte e uma) horas de voo, chegando em alguns casos há mais de 50 (cinquenta) horas de voo.
Logo, conclui-se que, ainda que os Requerentes fizessem a escolha de irem para Joanesburgo partindo de Guarulhos, tal escolha não poderia ser cumprida pela Ré em razão da falta de operação deste trecho por ela.
A Ré jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nem mesmo concedeu a oportunidade para que os Requerentes pudessem remarcar o voo para outro destino semelhante, conforme autoriza do Código do Consumidor.
Ademais, mesmo que fosse oferecida a possibilidade de realizar o trecho junto a outras companhias aéreas, os voos disponibilizados por elas são muito longos, com pelo menos 01 escala, tendo em vista que não são diretos – conforme foi originariamente contratado junto à Ré.
Verifica-se que, enquanto o voo inicialmente contratado era direto tinha duração de 08h25min, todas as opções oferecidas por outras companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e possuem duração mínima de 21 (vinte e uma) horas – o que torna o trajeto exaustivo e inviável.
Portanto, é totalmente discrepante a diferença das condições originalmente contratadas com as condições que podem ser cumpridas pela Ré, uma porque a Ré não opera mais voos para Joanesburgo e outra porque os voos oferecidos por companhias aéreas destoam completamente do que fora inicialmente contratado.
Todas estas evidências são suficientes para demonstrar que a Requerida jamais apresentou condições viáveis para que os Requerentes pudessem usufruir da viagem originariamente contratada, ou de alguma outra nas mesmas condições.
Diante do exposto, não resta outra alternativa para os Requerentes senão buscar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam indenizados pelos transtornos sofridos pelos Requerentes em razão das condutas abusivas da Ré, e seja a questão da impossibilidade de remarcação dos voos originariamente contratados resolvida de acordo com as normas legais, conforme fatos e fundamentos expostos adiante.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre os Autores e a Ré é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois na forma de seu art. 3º, a atividade comercial da Ré é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pela Ré, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz do Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMARCAÇÃO DA PASSAGEM PARA UM OUTRO DESTINO DE VALOR E DURAÇÃO SEMELHANTES AO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO
É de interesse dos Requerentes realizarem a viagem contratada, especialmente porque a viagem internacional e um sonho a ser realizado por eles. Portanto, considerando que resta claro que a Requerida não opera mais voos para Joanesburgo e nem mesmo oferece condições razoáveis ou semelhantes para que eles façam a viagem conforme o planejado, os Requerentes requerem que seja autorizado a remarcação do bilhete para um destino internacional com requisitos semelhantes ao inicialmente adquirido, inclusive com voo direto e em classe executiva.
É certo que o que fora originariamente contratado dev ser cumprido, especialmente no que diz respeito a voo direto (sem escalas) internacional e de classe executiva. Como é sabido, o trajeto longo e com vária conexões torna o serviço inadequado para o consumo idealizado pelos Requerentes. qualidade do serviço fica prejudicada, havendo notório vício de qualidade.
Portanto, não é desejo dos Requerentes fazer uma viagem de longa duração e que não seja condizente com o que fora adquirido.
Seguindo este raciocínio, vale destacar o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor ao permitir que o consumidor, como parte lesada da relação, escolha como receber o ressarcimento do dano sofrido, nos termos do §1º, art. 18 do CDC, in verbis:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço
A indisponibilidade de um voo direto para Joanesburgo é uma falha na prestação de serviço que ocorre por culpa exclusiva da Requerida, não podendo os Requerentes arcarem com o prejuízo causado por essa falha. Logo, é direito dos Requerentes escolher a troca da passagem aérea por uma outra semelhante, dentro as mesmas condições originariamente contratadas.
No caso em tela, por força do §1º, inciso I, do art. 18 do CDC, é escolha consciente dos Requerentes que seja feita a substituição do produto (bilhete de viagem) por outro da mesma espécie, qual seja, remarcação da viagem para destino internacional, com voo direto e duração aproximada do voo originariamente contratado.
Dentro destes critérios, um voo para Europa se assemelha a um voo direto para Joanesburgo, considerando a duração do trajeto e o valor da passagem. Ao serem feitas pesquisas pela ferramenta do Google Flights, verifica-se que um voo para Joanesburgo por outra companhia aérea, no período aproximado ao originariamente contratado (mês de abril), tem um valor aproximado de R$20.000,00 (vinte mil reais), como se pode ver do Doc. 17:
Já a passagem para um destino europeu, também de classe executiva para o período do mês de abril, possui um valor semelhante (alguns até menores), em torno de R$11.000,00 (onze mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Doc. 18:
Já através dos Doc. 12 a 16, é possível verificar que os voos para Joanesburgo (em classe executiva, SEM voo direto e para o período de 1 dias – conforme originariamente contratado), em pesquisa para os próximos meses, o preço das passagens possui a média de R$20.000,00 a R$30.000,00 (trinta mil reais); enquanto os voos para países da Europa (Doc. 19) possuem o valor médio de R$12.000,00 a R$26.000,00 , em condições até melhores, tendo em vista a possibilidade de voo direto operado pela própria Ré.
Não há dúvida, portanto, a similaridade entre os voos adquiridos pelos Autores para Johanesburgo e aqueles disponíveis para a Europa, sendo que a viagem para Europa pode ser considerada até inferior a uma viagem para Johanesburgo, considerando que o preço de Johanesburgo é claramente superior!
Em vista do exposto acima, requer seja determinada a remarcação do bilhete os Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, com voo direto, especialmente com destino à Europa – pois decorrido o longo tempo sem que os Requerentes pudessem cumprir a viagem contratada e considerando que o grupo de amigos que viajariam juntos não serão abarcados pelos mesmos pedidos aqui pleiteados, os Autores não possuem mais interesse de viajar para Joanesburgo, tendo em vista que o objetivo da viagem foi totalmente frustrado!
Quanto ao tema, vale destacar o entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o direito de escolha do consumidor sobre o produto que será substituído:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. ENTREGA DE PRODUTO DE MODELO E QUALIDADE INFERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE 15
E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - Narra o autor que o produto apresentou defeito no gabinete, com nove meses de uso, e que o réu havia oferecido o conserto, não tendo aceitado pelo pouco tempo de uso da geladeira, mas que teriam acordado a troca do produto. Contudo, relata que foi surpreendido com a entrega de uma nova geladeira, cujo modelo e valor são bem inferiores ao adquirida anteriormente; 2- Por sua vez, a ré afirma que o autor teria concordado com a substituição por um refrigerador de modelo inferior, tendo prestado o atendimento com celeridade; 3- Destarte, no caso em comento, deveria ter sido facultado ao consumidor, à sua livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço; 4- Entende-se, pois, por vício de qualidade por inadequação aquele que torne o produto impróprio para o consumo, ou que lhe diminua substancialmente o valor; 5- Contudo, não obstante tenha sido conferida a opção de troca do produto por modelo e valor bem inferiores, a parte ré não conferiu as demais faculdades determinadas por Lei ao consumidor; 6- Com efeito, não é o vício do produto que causa o dano moral, mas sim a conduta do fabricante, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema; 7- Quanto ao dano moral, inegável a sua ocorrência na hipótese em exame, eis que as circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor não obteve êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa; 8- Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9- Reforma parcial da sentença; 10- Recurso da ré provido em parte; 11- Recurso do autor desprovido.
(TJRJ; APL 0016217-54.2021.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 03/02/2023; Pág. 740)
No presente caso, os Requerentes pleiteiam a remarcação do voo para outro semelhante, desde cumpridas as mesmas condições gerais inicialmente contratadas. Frisa-se que o ressarcimento do valor não é a medida escolhida pelos Autores, pois tal medida é ineficiente para eles, pois o valor pago na época não faz jus mais ao preço atual da compra de novas passagens aéreas nas mesmas condições.
Diante do exposto, requer seja determinada a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
Caso não seja este entendimento deste Juízo, apenas por amor ao debate, requer seja cumprido o que dispõe o art. 18, §1º, inciso III, do CDC, a fim de que seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
2.3 - DO DANO MORAL
Conforme esclarecido no decorrer da presente peça, os Requerentes ficaram completamente desgastados, decepcionados e frustrados em virtude do cancelamento de sua passagem para a realização de uma viagem tão aguardada, sem que fosse apresentada condições razoáveis para cumprirem com o objetivo da viagem. Também estão claros os transtornos causados aos Autores para tentarem resolver amigavelmente o problema de culpa exclusiva da Ré, através de incontáveis tentativas de contato e conciliação, esta sem êxito.
Como é sabido, os danos morais derivam do estrago físico e emocional enfrentado que necessitam ser reparados. Portanto, pode-se dizer que os danos morais sofridos pelos Requerentes foram os seguintes:
1) Em primeiro lugar, os autores criaram uma expectativa grande para viajar entre amigos e essa expectativa foi frustrada pelo cancelamento do voo;
2) Em segundo lugar, insta salientar que foi negada aos Requerentes a possibilidade de reagendar a passagem de Guarulhos a Joanesburgo da forma que eles haviam originalmente adquirido, fazendo com que esperassem além do razoável para ver se a Requerida voltava a fazer o trajeto – o que até hoje não foi normalizado;
3) Essa espera gerou frustração e ansiedade aos Requerentes, que viam sua sonhada viagem ser cada vez mais adiada;
4) A experiência vivida com a Ré foi traumatizante, pois não lhes foi apresentada nenhuma outra alternativa para que os Requerentes pudessem cumprir a sua viagem programada, assim como não lhes foi fornecido nenhum suporte para resolver o problema, mesmo após reiteradas tentativas de conversa;
5) O cancelamento da passagem dos Autores foi realizado unilateralmente;
6) Os Autores sofrem ainda por terem perdido sua viagem que tinha a finalidade específica de passear com seus amigos mais próximos e visam nova viagem o mais rápido possível;
7) Os Autores sofreram práticas abusivas pela Ré ao lhe terem sido impostas condições de remarcação dentro de um período de 30 dias, sem que a Ré tivesse voltado a operar voos para Joanesburgo, e ainda
colocando como alternativa a realização de voos por outras companhias aéreas cuja duração era de aproximadamente 02 dias, enquanto o voo contratado tinha duração de 8h25min;
8) Pelo exposto, resta caracterizada a perda do evento, os prejuízos materiais, a falha de prestação de serviços e o descaso da Ré no caso em comento, o que justifica o arbitramento de danos morais no caso em apreço.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aos Requerentes, fazendo com que eles sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
Resta evidente que o direito dos Requerentes encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar vando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
No caso em tela, estão evidenciadas as provas do constrangimentos sofridos pelos Autores de forma INEQUÍVOCA.
Nesse âmbito, houve culpa da companhia aérea de falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores.
As circunstâncias do ocorrido ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que os autores não obtiveram êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa. Isso gera ainda mais frustrações para os Requerentes.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada e onsideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática or presentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com o rincípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráte unitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir esejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento d m determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira d equerida, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referid esiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também está evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro dela.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar os Autores pelo dano moral suportado, pelo que se pugna pela fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90 rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz fo
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, com base no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores ante a grande Empresa Aérea Requerida.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Acerca dos requisitos necessários para o deferiment da tutela de urgência, assim preconiza o Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Observa-se que há presente no caso em comento o requisito da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está evidente, pois, conforme demonstrado, os Requerentes tiveram seu voo cancelado em decorrência da pandemia, sem que pudessem realizar a viagem contratada por culpa da Requerida, tendo em vista que jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nunca apresentou
condições de remarcação razoáveis e condizentes com o que fora originariamente contratado pelos Autores. A probabilidade do direito também se revela a partir do que dispõe a norma do Código do Consumidor, em seu art. 18, no sentido de que cabe aos Requerentes, na qualidade de consumidores, a escolha da solução do problema em caso de vício do produto não saneado dentro do período de 30 dias.
No caso em comento, ultrapassado em muito o período de 30 dias, a Requerida não procedeu com a solução do caso e, por isso, especialmente por se tratar de um caso atípico, em que a companhia aérea simplesmente parou de operar o voo contratado, autoriza-se que a solução do caso seja dada em cumprimento à escolha dos consumidores Autores, dentro do que preceitua os ditames legais.
Já o risco ao resultado útil do processo é gravíssimo, já que já se passaram um longo período desde a data que os Requerentes programaram sua viagem, sem que a tenham conseguido cumprir até os dias de hoje. Depois de muitas tentativas amigáveis de resolver a questão e haver total inércia da Requerida, muito tempo se passou e, por ter sido o objetivo da viagem totalmente frustrado, é desejo dos Requerentes fazer essa viagem em família o mais rápido possível para tentar minimizar os danos causados com o tamanho atraso na prestação do serviço adquirido.
Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de tutela de urgência para que seja a Requerida obrigada a realizar a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
3 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
1) O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, com fulcro no artigo 300 e 303 do CPC c/c 84 do CDC, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;
2) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível, citando-se a Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para que seja determinado à Ré a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados;
3.1) Alternativamente, requer seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
4) Seja julgado procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
5) A aplicação das normas e princípios do Código do Consumidor ao caso concreto, inclusive a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
6) Requer sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Os Autores renunciam expressamente eventuais valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de julho de 2023.
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO – OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA - OAB/ES 27.078 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021720-61.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
SINTIA BALDON FLORES VENTURINI, brasileira, administradora, casada, inscrita no CPF sob o nº 052.049.387-70, e FLÁVIO NALEVAIKO VENTURINI, brasileiro, administrador, casado, inscrito no CPF sob o nº 074.887.297-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, 275 apt. 1.102, Enseada do Suá, Vitoria/ES 29050-265, por meio de seus advogados infrafirmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebem as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, à elevada e ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1 - DOS FATOS
Em julho de 2019, os Requerentes, junto a um grupo de amigos, adquiriram passagem aérea para realizarem o trecho de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
A data de ida estava prevista para o dia 17/04/2020 e a data de volta para o dia 27/04/2020, totalizando 10 (dez) dias de viagem:
Outro detalhe relevante é que a viagem contratada era de CLASSE EXECUTIVA, com VOO DIRETO de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
No entanto, com a vinda da pandemia em março de 2020, o voo foi subitamente suspenso pela cia aérea Requerida.
Para resolver a questão, a Requerida concedeu aos Requerentes a possibilidade de remarcarem a passagem contratada, desde que escolhessem a mesma origem e destino. Contudo, o que ocorreu foi que a Requerida parou do operar voos para Joanesburgo (África do Sul).
De acordo com as tratativas por e-mail realizadas entre a agência de viagem, que intermediou a compra das passagens, e a Latam (DOC. 03 e
04), é possível observar que, inicialmente, em 25/02/2021 a Requerida indica que os Requerentes teriam que remarcar o voo dentro de 12 meses a contar da data de embarque, reemitir as passagens e finalizar a viagem dentro de tal prazo:
Em resposta a este e-mail, em 02/05/2022, a agência de viagem informou que os Requerentes estavam sem saída, pois não teria como remarcar os voos contratados, tendo em vista que a Ré não realizava mais a mesma rota. No mesmo e-mail, foi solicitado à Latam que simulasse os voos de remarcação. Veja Excelência:
Em 03/05/2022, a Requerida respondeu o e-mai informado que havia sido aberto um procedimento interno para buscar a solução d caso e pediu um prazo para que a situação fosse solucionada:
Em 04/05/2022, após ser indagada sobre a possibilidade de alterar o destino para um trajeto semelhante, o retorno da Ré foi no sentido de que tal procedimento não seria possível, nem mesmo o reembolso, pois a rota estava suspensa:
No mesmo dia, 04/05/2022, a agência de viagem notificou acertadamente a Requerida sobre as práticas abusivas realizadas pela cia aérea ao impor que usassem, dentro de 30 dias, o bilhete que sequer poderia ter utilizado por falta de operação da rota pela Ré e, ainda, impor taxas absurdas aos Requerentes na tentativa de remarcar o voo para um destino que não foi o que ele escolheu:
No dia 08/06/2022, ainda sem operar voos para Joanesburgo, a Requerida reitera para a agência de viagens que a rota originariamente contratada não poderia ser modificada em hipótese alguma:
No mesmo dia 08/06/2022, a agência de viagens questiona a prática abusiva da Requerida ao impor que os Requerentes remarquem o bilhete para uma rota que não é mais operada por ela, sendo que o voo dado como opção por ela, através de outras companhias aéreas, possuía duração de 02 (dois) dias de viagem:
Após, todas estas tratativas, a realidade é que a Requerida jamais voltou a operar o trecho originalmente contratado, de São Paulo para Joanesburgo, conforme se comprova através da simulação de pesquisa no site da Requerida (Doc. 05, 06 e 07) e das notícias em anexo (Doc. 08, 09 e 10):
Através do Doc. 11 é possível verificar também que nem mesmo no site de pesquisa Google Flights, foram encontrados voos diretos pr Joanesburgo, seja pela Requerida ou por outra cia aérea:
Os sites de notícias em anexo comprovam que, há anos (desde a pandemia), o voo de Guarulhos para Joanesburgo está suspenso pela Requerida, a qual promete inúmeros prazos de retomada jamais cumpridos.
Já por meio dos Doc. 12, 13, 14, 15 e 16 é possível notar que, após realizada uma pesquisa dentro dos parâmetros inicialmente contratados (indicação do período de viagem dos dias 17 a 27, na busca por 05 meses diferentes e sucessivos), todos os voos oferecidos pelas companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e duração mínima de 21 (vinte e uma) horas de voo, chegando em alguns casos há mais de 50 (cinquenta) horas de voo.
Logo, conclui-se que, ainda que os Requerentes fizessem a escolha de irem para Joanesburgo partindo de Guarulhos, tal escolha não poderia ser cumprida pela Ré em razão da falta de operação deste trecho por ela.
A Ré jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nem mesmo concedeu a oportunidade para que os Requerentes pudessem remarcar o voo para outro destino semelhante, conforme autoriza do Código do Consumidor.
Ademais, mesmo que fosse oferecida a possibilidade de realizar o trecho junto a outras companhias aéreas, os voos disponibilizados por elas são muito longos, com pelo menos 01 escala, tendo em vista que não são diretos – conforme foi originariamente contratado junto à Ré.
Verifica-se que, enquanto o voo inicialmente contratado era direto tinha duração de 08h25min, todas as opções oferecidas por outras companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e possuem duração mínima de 21 (vinte e uma) horas – o que torna o trajeto exaustivo e inviável.
Portanto, é totalmente discrepante a diferença das condições originalmente contratadas com as condições que podem ser cumpridas pela Ré, uma porque a Ré não opera mais voos para Joanesburgo e outra porque os voos oferecidos por companhias aéreas destoam completamente do que fora inicialmente contratado.
Todas estas evidências são suficientes para demonstrar que a Requerida jamais apresentou condições viáveis para que os Requerentes pudessem usufruir da viagem originariamente contratada, ou de alguma outra nas mesmas condições.
Diante do exposto, não resta outra alternativa para os Requerentes senão buscar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam indenizados pelos transtornos sofridos pelos Requerentes em razão das condutas abusivas da Ré, e seja a questão da impossibilidade de remarcação dos voos originariamente contratados resolvida de acordo com as normas legais, conforme fatos e fundamentos expostos adiante.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre os Autores e a Ré é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois na forma de seu art. 3º, a atividade comercial da Ré é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pela Ré, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz do Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMARCAÇÃO DA PASSAGEM PARA UM OUTRO DESTINO DE VALOR E DURAÇÃO SEMELHANTES AO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO
É de interesse dos Requerentes realizarem a viagem contratada, especialmente porque a viagem internacional e um sonho a ser realizado por eles. Portanto, considerando que resta claro que a Requerida não opera mais voos para Joanesburgo e nem mesmo oferece condições razoáveis ou semelhantes para que eles façam a viagem conforme o planejado, os Requerentes requerem que seja autorizado a remarcação do bilhete para um destino internacional com requisitos semelhantes ao inicialmente adquirido, inclusive com voo direto e em classe executiva.
É certo que o que fora originariamente contratado dev ser cumprido, especialmente no que diz respeito a voo direto (sem escalas) internacional e de classe executiva. Como é sabido, o trajeto longo e com vária conexões torna o serviço inadequado para o consumo idealizado pelos Requerentes. qualidade do serviço fica prejudicada, havendo notório vício de qualidade.
Portanto, não é desejo dos Requerentes fazer uma viagem de longa duração e que não seja condizente com o que fora adquirido.
Seguindo este raciocínio, vale destacar o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor ao permitir que o consumidor, como parte lesada da relação, escolha como receber o ressarcimento do dano sofrido, nos termos do §1º, art. 18 do CDC, in verbis:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço
A indisponibilidade de um voo direto para Joanesburgo é uma falha na prestação de serviço que ocorre por culpa exclusiva da Requerida, não podendo os Requerentes arcarem com o prejuízo causado por essa falha. Logo, é direito dos Requerentes escolher a troca da passagem aérea por uma outra semelhante, dentro as mesmas condições originariamente contratadas.
No caso em tela, por força do §1º, inciso I, do art. 18 do CDC, é escolha consciente dos Requerentes que seja feita a substituição do produto (bilhete de viagem) por outro da mesma espécie, qual seja, remarcação da viagem para destino internacional, com voo direto e duração aproximada do voo originariamente contratado.
Dentro destes critérios, um voo para Europa se assemelha a um voo direto para Joanesburgo, considerando a duração do trajeto e o valor da passagem. Ao serem feitas pesquisas pela ferramenta do Google Flights, verifica-se que um voo para Joanesburgo por outra companhia aérea, no período aproximado ao originariamente contratado (mês de abril), tem um valor aproximado de R$20.000,00 (vinte mil reais), como se pode ver do Doc. 17:
Já a passagem para um destino europeu, também de classe executiva para o período do mês de abril, possui um valor semelhante (alguns até menores), em torno de R$11.000,00 (onze mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Doc. 18:
Já através dos Doc. 12 a 16, é possível verificar que os voos para Joanesburgo (em classe executiva, SEM voo direto e para o período de 1 dias – conforme originariamente contratado), em pesquisa para os próximos meses, o preço das passagens possui a média de R$20.000,00 a R$30.000,00 (trinta mil reais); enquanto os voos para países da Europa (Doc. 19) possuem o valor médio de R$12.000,00 a R$26.000,00 , em condições até melhores, tendo em vista a possibilidade de voo direto operado pela própria Ré.
Não há dúvida, portanto, a similaridade entre os voos adquiridos pelos Autores para Johanesburgo e aqueles disponíveis para a Europa, sendo que a viagem para Europa pode ser considerada até inferior a uma viagem para Johanesburgo, considerando que o preço de Johanesburgo é claramente superior!
Em vista do exposto acima, requer seja determinada a remarcação do bilhete os Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, com voo direto, especialmente com destino à Europa – pois decorrido o longo tempo sem que os Requerentes pudessem cumprir a viagem contratada e considerando que o grupo de amigos que viajariam juntos não serão abarcados pelos mesmos pedidos aqui pleiteados, os Autores não possuem mais interesse de viajar para Joanesburgo, tendo em vista que o objetivo da viagem foi totalmente frustrado!
Quanto ao tema, vale destacar o entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o direito de escolha do consumidor sobre o produto que será substituído:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. ENTREGA DE PRODUTO DE MODELO E QUALIDADE INFERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE 15
E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - Narra o autor que o produto apresentou defeito no gabinete, com nove meses de uso, e que o réu havia oferecido o conserto, não tendo aceitado pelo pouco tempo de uso da geladeira, mas que teriam acordado a troca do produto. Contudo, relata que foi surpreendido com a entrega de uma nova geladeira, cujo modelo e valor são bem inferiores ao adquirida anteriormente; 2- Por sua vez, a ré afirma que o autor teria concordado com a substituição por um refrigerador de modelo inferior, tendo prestado o atendimento com celeridade; 3- Destarte, no caso em comento, deveria ter sido facultado ao consumidor, à sua livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço; 4- Entende-se, pois, por vício de qualidade por inadequação aquele que torne o produto impróprio para o consumo, ou que lhe diminua substancialmente o valor; 5- Contudo, não obstante tenha sido conferida a opção de troca do produto por modelo e valor bem inferiores, a parte ré não conferiu as demais faculdades determinadas por Lei ao consumidor; 6- Com efeito, não é o vício do produto que causa o dano moral, mas sim a conduta do fabricante, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema; 7- Quanto ao dano moral, inegável a sua ocorrência na hipótese em exame, eis que as circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor não obteve êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa; 8- Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9- Reforma parcial da sentença; 10- Recurso da ré provido em parte; 11- Recurso do autor desprovido.
(TJRJ; APL 0016217-54.2021.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 03/02/2023; Pág. 740)
No presente caso, os Requerentes pleiteiam a remarcação do voo para outro semelhante, desde cumpridas as mesmas condições gerais inicialmente contratadas. Frisa-se que o ressarcimento do valor não é a medida escolhida pelos Autores, pois tal medida é ineficiente para eles, pois o valor pago na época não faz jus mais ao preço atual da compra de novas passagens aéreas nas mesmas condições.
Diante do exposto, requer seja determinada a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
Caso não seja este entendimento deste Juízo, apenas por amor ao debate, requer seja cumprido o que dispõe o art. 18, §1º, inciso III, do CDC, a fim de que seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
2.3 - DO DANO MORAL
Conforme esclarecido no decorrer da presente peça, os Requerentes ficaram completamente desgastados, decepcionados e frustrados em virtude do cancelamento de sua passagem para a realização de uma viagem tão aguardada, sem que fosse apresentada condições razoáveis para cumprirem com o objetivo da viagem. Também estão claros os transtornos causados aos Autores para tentarem resolver amigavelmente o problema de culpa exclusiva da Ré, através de incontáveis tentativas de contato e conciliação, esta sem êxito.
Como é sabido, os danos morais derivam do estrago físico e emocional enfrentado que necessitam ser reparados. Portanto, pode-se dizer que os danos morais sofridos pelos Requerentes foram os seguintes:
1) Em primeiro lugar, os autores criaram uma expectativa grande para viajar entre amigos e essa expectativa foi frustrada pelo cancelamento do voo;
2) Em segundo lugar, insta salientar que foi negada aos Requerentes a possibilidade de reagendar a passagem de Guarulhos a Joanesburgo da forma que eles haviam originalmente adquirido, fazendo com que esperassem além do razoável para ver se a Requerida voltava a fazer o trajeto – o que até hoje não foi normalizado;
3) Essa espera gerou frustração e ansiedade aos Requerentes, que viam sua sonhada viagem ser cada vez mais adiada;
4) A experiência vivida com a Ré foi traumatizante, pois não lhes foi apresentada nenhuma outra alternativa para que os Requerentes pudessem cumprir a sua viagem programada, assim como não lhes foi fornecido nenhum suporte para resolver o problema, mesmo após reiteradas tentativas de conversa;
5) O cancelamento da passagem dos Autores foi realizado unilateralmente;
6) Os Autores sofrem ainda por terem perdido sua viagem que tinha a finalidade específica de passear com seus amigos mais próximos e visam nova viagem o mais rápido possível;
7) Os Autores sofreram práticas abusivas pela Ré ao lhe terem sido impostas condições de remarcação dentro de um período de 30 dias, sem que a Ré tivesse voltado a operar voos para Joanesburgo, e ainda
colocando como alternativa a realização de voos por outras companhias aéreas cuja duração era de aproximadamente 02 dias, enquanto o voo contratado tinha duração de 8h25min;
8) Pelo exposto, resta caracterizada a perda do evento, os prejuízos materiais, a falha de prestação de serviços e o descaso da Ré no caso em comento, o que justifica o arbitramento de danos morais no caso em apreço.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aos Requerentes, fazendo com que eles sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
Resta evidente que o direito dos Requerentes encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar vando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
No caso em tela, estão evidenciadas as provas do constrangimentos sofridos pelos Autores de forma INEQUÍVOCA.
Nesse âmbito, houve culpa da companhia aérea de falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores.
As circunstâncias do ocorrido ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que os autores não obtiveram êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa. Isso gera ainda mais frustrações para os Requerentes.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada e onsideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática or presentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com o rincípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráte unitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir esejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento d m determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira d equerida, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referid esiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também está evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro dela.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar os Autores pelo dano moral suportado, pelo que se pugna pela fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90 rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz fo
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, com base no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores ante a grande Empresa Aérea Requerida.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Acerca dos requisitos necessários para o deferiment da tutela de urgência, assim preconiza o Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Observa-se que há presente no caso em comento o requisito da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está evidente, pois, conforme demonstrado, os Requerentes tiveram seu voo cancelado em decorrência da pandemia, sem que pudessem realizar a viagem contratada por culpa da Requerida, tendo em vista que jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nunca apresentou
condições de remarcação razoáveis e condizentes com o que fora originariamente contratado pelos Autores. A probabilidade do direito também se revela a partir do que dispõe a norma do Código do Consumidor, em seu art. 18, no sentido de que cabe aos Requerentes, na qualidade de consumidores, a escolha da solução do problema em caso de vício do produto não saneado dentro do período de 30 dias.
No caso em comento, ultrapassado em muito o período de 30 dias, a Requerida não procedeu com a solução do caso e, por isso, especialmente por se tratar de um caso atípico, em que a companhia aérea simplesmente parou de operar o voo contratado, autoriza-se que a solução do caso seja dada em cumprimento à escolha dos consumidores Autores, dentro do que preceitua os ditames legais.
Já o risco ao resultado útil do processo é gravíssimo, já que já se passaram um longo período desde a data que os Requerentes programaram sua viagem, sem que a tenham conseguido cumprir até os dias de hoje. Depois de muitas tentativas amigáveis de resolver a questão e haver total inércia da Requerida, muito tempo se passou e, por ter sido o objetivo da viagem totalmente frustrado, é desejo dos Requerentes fazer essa viagem em família o mais rápido possível para tentar minimizar os danos causados com o tamanho atraso na prestação do serviço adquirido.
Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de tutela de urgência para que seja a Requerida obrigada a realizar a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
3 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
1) O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, com fulcro no artigo 300 e 303 do CPC c/c 84 do CDC, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;
2) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível, citando-se a Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para que seja determinado à Ré a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados;
3.1) Alternativamente, requer seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
4) Seja julgado procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
5) A aplicação das normas e princípios do Código do Consumidor ao caso concreto, inclusive a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
6) Requer sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Os Autores renunciam expressamente eventuais valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de julho de 2023.
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO – OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA - OAB/ES 27.078 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5021720-61.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
SINTIA BALDON FLORES VENTURINI, brasileira, administradora, casada, inscrita no CPF sob o nº 052.049.387-70, e FLÁVIO NALEVAIKO VENTURINI, brasileiro, administrador, casado, inscrito no CPF sob o nº 074.887.297-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, 275 apt. 1.102, Enseada do Suá, Vitoria/ES 29050-265, por meio de seus advogados infrafirmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebem as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, à elevada e ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1 - DOS FATOS
Em julho de 2019, os Requerentes, junto a um grupo de amigos, adquiriram passagem aérea para realizarem o trecho de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
A data de ida estava prevista para o dia 17/04/2020 e a data de volta para o dia 27/04/2020, totalizando 10 (dez) dias de viagem:
Outro detalhe relevante é que a viagem contratada era de CLASSE EXECUTIVA, com VOO DIRETO de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
No entanto, com a vinda da pandemia em março de 2020, o voo foi subitamente suspenso pela cia aérea Requerida.
Para resolver a questão, a Requerida concedeu aos Requerentes a possibilidade de remarcarem a passagem contratada, desde que escolhessem a mesma origem e destino. Contudo, o que ocorreu foi que a Requerida parou do operar voos para Joanesburgo (África do Sul).
De acordo com as tratativas por e-mail realizadas entre a agência de viagem, que intermediou a compra das passagens, e a Latam (DOC. 03 e
04), é possível observar que, inicialmente, em 25/02/2021 a Requerida indica que os Requerentes teriam que remarcar o voo dentro de 12 meses a contar da data de embarque, reemitir as passagens e finalizar a viagem dentro de tal prazo:
Em resposta a este e-mail, em 02/05/2022, a agência de viagem informou que os Requerentes estavam sem saída, pois não teria como remarcar os voos contratados, tendo em vista que a Ré não realizava mais a mesma rota. No mesmo e-mail, foi solicitado à Latam que simulasse os voos de remarcação. Veja Excelência:
Em 03/05/2022, a Requerida respondeu o e-mai informado que havia sido aberto um procedimento interno para buscar a solução d caso e pediu um prazo para que a situação fosse solucionada:
Em 04/05/2022, após ser indagada sobre a possibilidade de alterar o destino para um trajeto semelhante, o retorno da Ré foi no sentido de que tal procedimento não seria possível, nem mesmo o reembolso, pois a rota estava suspensa:
No mesmo dia, 04/05/2022, a agência de viagem notificou acertadamente a Requerida sobre as práticas abusivas realizadas pela cia aérea ao impor que usassem, dentro de 30 dias, o bilhete que sequer poderia ter utilizado por falta de operação da rota pela Ré e, ainda, impor taxas absurdas aos Requerentes na tentativa de remarcar o voo para um destino que não foi o que ele escolheu:
No dia 08/06/2022, ainda sem operar voos para Joanesburgo, a Requerida reitera para a agência de viagens que a rota originariamente contratada não poderia ser modificada em hipótese alguma:
No mesmo dia 08/06/2022, a agência de viagens questiona a prática abusiva da Requerida ao impor que os Requerentes remarquem o bilhete para uma rota que não é mais operada por ela, sendo que o voo dado como opção por ela, através de outras companhias aéreas, possuía duração de 02 (dois) dias de viagem:
Após, todas estas tratativas, a realidade é que a Requerida jamais voltou a operar o trecho originalmente contratado, de São Paulo para Joanesburgo, conforme se comprova através da simulação de pesquisa no site da Requerida (Doc. 05, 06 e 07) e das notícias em anexo (Doc. 08, 09 e 10):
Através do Doc. 11 é possível verificar também que nem mesmo no site de pesquisa Google Flights, foram encontrados voos diretos pr Joanesburgo, seja pela Requerida ou por outra cia aérea:
Os sites de notícias em anexo comprovam que, há anos (desde a pandemia), o voo de Guarulhos para Joanesburgo está suspenso pela Requerida, a qual promete inúmeros prazos de retomada jamais cumpridos.
Já por meio dos Doc. 12, 13, 14, 15 e 16 é possível notar que, após realizada uma pesquisa dentro dos parâmetros inicialmente contratados (indicação do período de viagem dos dias 17 a 27, na busca por 05 meses diferentes e sucessivos), todos os voos oferecidos pelas companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e duração mínima de 21 (vinte e uma) horas de voo, chegando em alguns casos há mais de 50 (cinquenta) horas de voo.
Logo, conclui-se que, ainda que os Requerentes fizessem a escolha de irem para Joanesburgo partindo de Guarulhos, tal escolha não poderia ser cumprida pela Ré em razão da falta de operação deste trecho por ela.
A Ré jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nem mesmo concedeu a oportunidade para que os Requerentes pudessem remarcar o voo para outro destino semelhante, conforme autoriza do Código do Consumidor.
Ademais, mesmo que fosse oferecida a possibilidade de realizar o trecho junto a outras companhias aéreas, os voos disponibilizados por elas são muito longos, com pelo menos 01 escala, tendo em vista que não são diretos – conforme foi originariamente contratado junto à Ré.
Verifica-se que, enquanto o voo inicialmente contratado era direto tinha duração de 08h25min, todas as opções oferecidas por outras companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e possuem duração mínima de 21 (vinte e uma) horas – o que torna o trajeto exaustivo e inviável.
Portanto, é totalmente discrepante a diferença das condições originalmente contratadas com as condições que podem ser cumpridas pela Ré, uma porque a Ré não opera mais voos para Joanesburgo e outra porque os voos oferecidos por companhias aéreas destoam completamente do que fora inicialmente contratado.
Todas estas evidências são suficientes para demonstrar que a Requerida jamais apresentou condições viáveis para que os Requerentes pudessem usufruir da viagem originariamente contratada, ou de alguma outra nas mesmas condições.
Diante do exposto, não resta outra alternativa para os Requerentes senão buscar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam indenizados pelos transtornos sofridos pelos Requerentes em razão das condutas abusivas da Ré, e seja a questão da impossibilidade de remarcação dos voos originariamente contratados resolvida de acordo com as normas legais, conforme fatos e fundamentos expostos adiante.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre os Autores e a Ré é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois na forma de seu art. 3º, a atividade comercial da Ré é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pela Ré, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz do Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMARCAÇÃO DA PASSAGEM PARA UM OUTRO DESTINO DE VALOR E DURAÇÃO SEMELHANTES AO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO
É de interesse dos Requerentes realizarem a viagem contratada, especialmente porque a viagem internacional e um sonho a ser realizado por eles. Portanto, considerando que resta claro que a Requerida não opera mais voos para Joanesburgo e nem mesmo oferece condições razoáveis ou semelhantes para que eles façam a viagem conforme o planejado, os Requerentes requerem que seja autorizado a remarcação do bilhete para um destino internacional com requisitos semelhantes ao inicialmente adquirido, inclusive com voo direto e em classe executiva.
É certo que o que fora originariamente contratado dev ser cumprido, especialmente no que diz respeito a voo direto (sem escalas) internacional e de classe executiva. Como é sabido, o trajeto longo e com vária conexões torna o serviço inadequado para o consumo idealizado pelos Requerentes. qualidade do serviço fica prejudicada, havendo notório vício de qualidade.
Portanto, não é desejo dos Requerentes fazer uma viagem de longa duração e que não seja condizente com o que fora adquirido.
Seguindo este raciocínio, vale destacar o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor ao permitir que o consumidor, como parte lesada da relação, escolha como receber o ressarcimento do dano sofrido, nos termos do §1º, art. 18 do CDC, in verbis:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço
A indisponibilidade de um voo direto para Joanesburgo é uma falha na prestação de serviço que ocorre por culpa exclusiva da Requerida, não podendo os Requerentes arcarem com o prejuízo causado por essa falha. Logo, é direito dos Requerentes escolher a troca da passagem aérea por uma outra semelhante, dentro as mesmas condições originariamente contratadas.
No caso em tela, por força do §1º, inciso I, do art. 18 do CDC, é escolha consciente dos Requerentes que seja feita a substituição do produto (bilhete de viagem) por outro da mesma espécie, qual seja, remarcação da viagem para destino internacional, com voo direto e duração aproximada do voo originariamente contratado.
Dentro destes critérios, um voo para Europa se assemelha a um voo direto para Joanesburgo, considerando a duração do trajeto e o valor da passagem. Ao serem feitas pesquisas pela ferramenta do Google Flights, verifica-se que um voo para Joanesburgo por outra companhia aérea, no período aproximado ao originariamente contratado (mês de abril), tem um valor aproximado de R$20.000,00 (vinte mil reais), como se pode ver do Doc. 17:
Já a passagem para um destino europeu, também de classe executiva para o período do mês de abril, possui um valor semelhante (alguns até menores), em torno de R$11.000,00 (onze mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Doc. 18:
Já através dos Doc. 12 a 16, é possível verificar que os voos para Joanesburgo (em classe executiva, SEM voo direto e para o período de 1 dias – conforme originariamente contratado), em pesquisa para os próximos meses, o preço das passagens possui a média de R$20.000,00 a R$30.000,00 (trinta mil reais); enquanto os voos para países da Europa (Doc. 19) possuem o valor médio de R$12.000,00 a R$26.000,00 , em condições até melhores, tendo em vista a possibilidade de voo direto operado pela própria Ré.
Não há dúvida, portanto, a similaridade entre os voos adquiridos pelos Autores para Johanesburgo e aqueles disponíveis para a Europa, sendo que a viagem para Europa pode ser considerada até inferior a uma viagem para Johanesburgo, considerando que o preço de Johanesburgo é claramente superior!
Em vista do exposto acima, requer seja determinada a remarcação do bilhete os Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, com voo direto, especialmente com destino à Europa – pois decorrido o longo tempo sem que os Requerentes pudessem cumprir a viagem contratada e considerando que o grupo de amigos que viajariam juntos não serão abarcados pelos mesmos pedidos aqui pleiteados, os Autores não possuem mais interesse de viajar para Joanesburgo, tendo em vista que o objetivo da viagem foi totalmente frustrado!
Quanto ao tema, vale destacar o entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o direito de escolha do consumidor sobre o produto que será substituído:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. ENTREGA DE PRODUTO DE MODELO E QUALIDADE INFERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE 15
E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - Narra o autor que o produto apresentou defeito no gabinete, com nove meses de uso, e que o réu havia oferecido o conserto, não tendo aceitado pelo pouco tempo de uso da geladeira, mas que teriam acordado a troca do produto. Contudo, relata que foi surpreendido com a entrega de uma nova geladeira, cujo modelo e valor são bem inferiores ao adquirida anteriormente; 2- Por sua vez, a ré afirma que o autor teria concordado com a substituição por um refrigerador de modelo inferior, tendo prestado o atendimento com celeridade; 3- Destarte, no caso em comento, deveria ter sido facultado ao consumidor, à sua livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço; 4- Entende-se, pois, por vício de qualidade por inadequação aquele que torne o produto impróprio para o consumo, ou que lhe diminua substancialmente o valor; 5- Contudo, não obstante tenha sido conferida a opção de troca do produto por modelo e valor bem inferiores, a parte ré não conferiu as demais faculdades determinadas por Lei ao consumidor; 6- Com efeito, não é o vício do produto que causa o dano moral, mas sim a conduta do fabricante, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema; 7- Quanto ao dano moral, inegável a sua ocorrência na hipótese em exame, eis que as circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor não obteve êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa; 8- Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9- Reforma parcial da sentença; 10- Recurso da ré provido em parte; 11- Recurso do autor desprovido.
(TJRJ; APL 0016217-54.2021.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 03/02/2023; Pág. 740)
No presente caso, os Requerentes pleiteiam a remarcação do voo para outro semelhante, desde cumpridas as mesmas condições gerais inicialmente contratadas. Frisa-se que o ressarcimento do valor não é a medida escolhida pelos Autores, pois tal medida é ineficiente para eles, pois o valor pago na época não faz jus mais ao preço atual da compra de novas passagens aéreas nas mesmas condições.
Diante do exposto, requer seja determinada a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
Caso não seja este entendimento deste Juízo, apenas por amor ao debate, requer seja cumprido o que dispõe o art. 18, §1º, inciso III, do CDC, a fim de que seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
2.3 - DO DANO MORAL
Conforme esclarecido no decorrer da presente peça, os Requerentes ficaram completamente desgastados, decepcionados e frustrados em virtude do cancelamento de sua passagem para a realização de uma viagem tão aguardada, sem que fosse apresentada condições razoáveis para cumprirem com o objetivo da viagem. Também estão claros os transtornos causados aos Autores para tentarem resolver amigavelmente o problema de culpa exclusiva da Ré, através de incontáveis tentativas de contato e conciliação, esta sem êxito.
Como é sabido, os danos morais derivam do estrago físico e emocional enfrentado que necessitam ser reparados. Portanto, pode-se dizer que os danos morais sofridos pelos Requerentes foram os seguintes:
1) Em primeiro lugar, os autores criaram uma expectativa grande para viajar entre amigos e essa expectativa foi frustrada pelo cancelamento do voo;
2) Em segundo lugar, insta salientar que foi negada aos Requerentes a possibilidade de reagendar a passagem de Guarulhos a Joanesburgo da forma que eles haviam originalmente adquirido, fazendo com que esperassem além do razoável para ver se a Requerida voltava a fazer o trajeto – o que até hoje não foi normalizado;
3) Essa espera gerou frustração e ansiedade aos Requerentes, que viam sua sonhada viagem ser cada vez mais adiada;
4) A experiência vivida com a Ré foi traumatizante, pois não lhes foi apresentada nenhuma outra alternativa para que os Requerentes pudessem cumprir a sua viagem programada, assim como não lhes foi fornecido nenhum suporte para resolver o problema, mesmo após reiteradas tentativas de conversa;
5) O cancelamento da passagem dos Autores foi realizado unilateralmente;
6) Os Autores sofrem ainda por terem perdido sua viagem que tinha a finalidade específica de passear com seus amigos mais próximos e visam nova viagem o mais rápido possível;
7) Os Autores sofreram práticas abusivas pela Ré ao lhe terem sido impostas condições de remarcação dentro de um período de 30 dias, sem que a Ré tivesse voltado a operar voos para Joanesburgo, e ainda
colocando como alternativa a realização de voos por outras companhias aéreas cuja duração era de aproximadamente 02 dias, enquanto o voo contratado tinha duração de 8h25min;
8) Pelo exposto, resta caracterizada a perda do evento, os prejuízos materiais, a falha de prestação de serviços e o descaso da Ré no caso em comento, o que justifica o arbitramento de danos morais no caso em apreço.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aos Requerentes, fazendo com que eles sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
Resta evidente que o direito dos Requerentes encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar vando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
No caso em tela, estão evidenciadas as provas do constrangimentos sofridos pelos Autores de forma INEQUÍVOCA.
Nesse âmbito, houve culpa da companhia aérea de falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores.
As circunstâncias do ocorrido ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que os autores não obtiveram êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa. Isso gera ainda mais frustrações para os Requerentes.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada e onsideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática or presentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com o rincípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráte unitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir esejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento d m determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira d equerida, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referid esiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também está evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro dela.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar os Autores pelo dano moral suportado, pelo que se pugna pela fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90 rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz fo
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, com base no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores ante a grande Empresa Aérea Requerida.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Acerca dos requisitos necessários para o deferiment da tutela de urgência, assim preconiza o Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Observa-se que há presente no caso em comento o requisito da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está evidente, pois, conforme demonstrado, os Requerentes tiveram seu voo cancelado em decorrência da pandemia, sem que pudessem realizar a viagem contratada por culpa da Requerida, tendo em vista que jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nunca apresentou
condições de remarcação razoáveis e condizentes com o que fora originariamente contratado pelos Autores. A probabilidade do direito também se revela a partir do que dispõe a norma do Código do Consumidor, em seu art. 18, no sentido de que cabe aos Requerentes, na qualidade de consumidores, a escolha da solução do problema em caso de vício do produto não saneado dentro do período de 30 dias.
No caso em comento, ultrapassado em muito o período de 30 dias, a Requerida não procedeu com a solução do caso e, por isso, especialmente por se tratar de um caso atípico, em que a companhia aérea simplesmente parou de operar o voo contratado, autoriza-se que a solução do caso seja dada em cumprimento à escolha dos consumidores Autores, dentro do que preceitua os ditames legais.
Já o risco ao resultado útil do processo é gravíssimo, já que já se passaram um longo período desde a data que os Requerentes programaram sua viagem, sem que a tenham conseguido cumprir até os dias de hoje. Depois de muitas tentativas amigáveis de resolver a questão e haver total inércia da Requerida, muito tempo se passou e, por ter sido o objetivo da viagem totalmente frustrado, é desejo dos Requerentes fazer essa viagem em família o mais rápido possível para tentar minimizar os danos causados com o tamanho atraso na prestação do serviço adquirido.
Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de tutela de urgência para que seja a Requerida obrigada a realizar a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
3 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
1) O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, com fulcro no artigo 300 e 303 do CPC c/c 84 do CDC, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;
2) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível, citando-se a Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para que seja determinado à Ré a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados;
3.1) Alternativamente, requer seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
4) Seja julgado procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
5) A aplicação das normas e princípios do Código do Consumidor ao caso concreto, inclusive a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
6) Requer sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Os Autores renunciam expressamente eventuais valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de julho de 2023.
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO – OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA - OAB/ES 27.078 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021720-61.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
SINTIA BALDON FLORES VENTURINI, brasileira, administradora, casada, inscrita no CPF sob o nº 052.049.387-70, e FLÁVIO NALEVAIKO VENTURINI, brasileiro, administrador, casado, inscrito no CPF sob o nº 074.887.297-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, 275 apt. 1.102, Enseada do Suá, Vitoria/ES 29050-265, por meio de seus advogados infrafirmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebem as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, à elevada e ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1 - DOS FATOS
Em julho de 2019, os Requerentes, junto a um grupo de amigos, adquiriram passagem aérea para realizarem o trecho de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
A data de ida estava prevista para o dia 17/04/2020 e a data de volta para o dia 27/04/2020, totalizando 10 (dez) dias de viagem:
Outro detalhe relevante é que a viagem contratada era de CLASSE EXECUTIVA, com VOO DIRETO de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
No entanto, com a vinda da pandemia em março de 2020, o voo foi subitamente suspenso pela cia aérea Requerida.
Para resolver a questão, a Requerida concedeu aos Requerentes a possibilidade de remarcarem a passagem contratada, desde que escolhessem a mesma origem e destino. Contudo, o que ocorreu foi que a Requerida parou do operar voos para Joanesburgo (África do Sul).
De acordo com as tratativas por e-mail realizadas entre a agência de viagem, que intermediou a compra das passagens, e a Latam (DOC. 03 e
04), é possível observar que, inicialmente, em 25/02/2021 a Requerida indica que os Requerentes teriam que remarcar o voo dentro de 12 meses a contar da data de embarque, reemitir as passagens e finalizar a viagem dentro de tal prazo:
Em resposta a este e-mail, em 02/05/2022, a agência de viagem informou que os Requerentes estavam sem saída, pois não teria como remarcar os voos contratados, tendo em vista que a Ré não realizava mais a mesma rota. No mesmo e-mail, foi solicitado à Latam que simulasse os voos de remarcação. Veja Excelência:
Em 03/05/2022, a Requerida respondeu o e-mai informado que havia sido aberto um procedimento interno para buscar a solução d caso e pediu um prazo para que a situação fosse solucionada:
Em 04/05/2022, após ser indagada sobre a possibilidade de alterar o destino para um trajeto semelhante, o retorno da Ré foi no sentido de que tal procedimento não seria possível, nem mesmo o reembolso, pois a rota estava suspensa:
No mesmo dia, 04/05/2022, a agência de viagem notificou acertadamente a Requerida sobre as práticas abusivas realizadas pela cia aérea ao impor que usassem, dentro de 30 dias, o bilhete que sequer poderia ter utilizado por falta de operação da rota pela Ré e, ainda, impor taxas absurdas aos Requerentes na tentativa de remarcar o voo para um destino que não foi o que ele escolheu:
No dia 08/06/2022, ainda sem operar voos para Joanesburgo, a Requerida reitera para a agência de viagens que a rota originariamente contratada não poderia ser modificada em hipótese alguma:
No mesmo dia 08/06/2022, a agência de viagens questiona a prática abusiva da Requerida ao impor que os Requerentes remarquem o bilhete para uma rota que não é mais operada por ela, sendo que o voo dado como opção por ela, através de outras companhias aéreas, possuía duração de 02 (dois) dias de viagem:
Após, todas estas tratativas, a realidade é que a Requerida jamais voltou a operar o trecho originalmente contratado, de São Paulo para Joanesburgo, conforme se comprova através da simulação de pesquisa no site da Requerida (Doc. 05, 06 e 07) e das notícias em anexo (Doc. 08, 09 e 10):
Através do Doc. 11 é possível verificar também que nem mesmo no site de pesquisa Google Flights, foram encontrados voos diretos pr Joanesburgo, seja pela Requerida ou por outra cia aérea:
Os sites de notícias em anexo comprovam que, há anos (desde a pandemia), o voo de Guarulhos para Joanesburgo está suspenso pela Requerida, a qual promete inúmeros prazos de retomada jamais cumpridos.
Já por meio dos Doc. 12, 13, 14, 15 e 16 é possível notar que, após realizada uma pesquisa dentro dos parâmetros inicialmente contratados (indicação do período de viagem dos dias 17 a 27, na busca por 05 meses diferentes e sucessivos), todos os voos oferecidos pelas companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e duração mínima de 21 (vinte e uma) horas de voo, chegando em alguns casos há mais de 50 (cinquenta) horas de voo.
Logo, conclui-se que, ainda que os Requerentes fizessem a escolha de irem para Joanesburgo partindo de Guarulhos, tal escolha não poderia ser cumprida pela Ré em razão da falta de operação deste trecho por ela.
A Ré jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nem mesmo concedeu a oportunidade para que os Requerentes pudessem remarcar o voo para outro destino semelhante, conforme autoriza do Código do Consumidor.
Ademais, mesmo que fosse oferecida a possibilidade de realizar o trecho junto a outras companhias aéreas, os voos disponibilizados por elas são muito longos, com pelo menos 01 escala, tendo em vista que não são diretos – conforme foi originariamente contratado junto à Ré.
Verifica-se que, enquanto o voo inicialmente contratado era direto tinha duração de 08h25min, todas as opções oferecidas por outras companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e possuem duração mínima de 21 (vinte e uma) horas – o que torna o trajeto exaustivo e inviável.
Portanto, é totalmente discrepante a diferença das condições originalmente contratadas com as condições que podem ser cumpridas pela Ré, uma porque a Ré não opera mais voos para Joanesburgo e outra porque os voos oferecidos por companhias aéreas destoam completamente do que fora inicialmente contratado.
Todas estas evidências são suficientes para demonstrar que a Requerida jamais apresentou condições viáveis para que os Requerentes pudessem usufruir da viagem originariamente contratada, ou de alguma outra nas mesmas condições.
Diante do exposto, não resta outra alternativa para os Requerentes senão buscar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam indenizados pelos transtornos sofridos pelos Requerentes em razão das condutas abusivas da Ré, e seja a questão da impossibilidade de remarcação dos voos originariamente contratados resolvida de acordo com as normas legais, conforme fatos e fundamentos expostos adiante.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre os Autores e a Ré é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois na forma de seu art. 3º, a atividade comercial da Ré é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pela Ré, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz do Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMARCAÇÃO DA PASSAGEM PARA UM OUTRO DESTINO DE VALOR E DURAÇÃO SEMELHANTES AO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO
É de interesse dos Requerentes realizarem a viagem contratada, especialmente porque a viagem internacional e um sonho a ser realizado por eles. Portanto, considerando que resta claro que a Requerida não opera mais voos para Joanesburgo e nem mesmo oferece condições razoáveis ou semelhantes para que eles façam a viagem conforme o planejado, os Requerentes requerem que seja autorizado a remarcação do bilhete para um destino internacional com requisitos semelhantes ao inicialmente adquirido, inclusive com voo direto e em classe executiva.
É certo que o que fora originariamente contratado dev ser cumprido, especialmente no que diz respeito a voo direto (sem escalas) internacional e de classe executiva. Como é sabido, o trajeto longo e com vária conexões torna o serviço inadequado para o consumo idealizado pelos Requerentes. qualidade do serviço fica prejudicada, havendo notório vício de qualidade.
Portanto, não é desejo dos Requerentes fazer uma viagem de longa duração e que não seja condizente com o que fora adquirido.
Seguindo este raciocínio, vale destacar o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor ao permitir que o consumidor, como parte lesada da relação, escolha como receber o ressarcimento do dano sofrido, nos termos do §1º, art. 18 do CDC, in verbis:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço
A indisponibilidade de um voo direto para Joanesburgo é uma falha na prestação de serviço que ocorre por culpa exclusiva da Requerida, não podendo os Requerentes arcarem com o prejuízo causado por essa falha. Logo, é direito dos Requerentes escolher a troca da passagem aérea por uma outra semelhante, dentro as mesmas condições originariamente contratadas.
No caso em tela, por força do §1º, inciso I, do art. 18 do CDC, é escolha consciente dos Requerentes que seja feita a substituição do produto (bilhete de viagem) por outro da mesma espécie, qual seja, remarcação da viagem para destino internacional, com voo direto e duração aproximada do voo originariamente contratado.
Dentro destes critérios, um voo para Europa se assemelha a um voo direto para Joanesburgo, considerando a duração do trajeto e o valor da passagem. Ao serem feitas pesquisas pela ferramenta do Google Flights, verifica-se que um voo para Joanesburgo por outra companhia aérea, no período aproximado ao originariamente contratado (mês de abril), tem um valor aproximado de R$20.000,00 (vinte mil reais), como se pode ver do Doc. 17:
Já a passagem para um destino europeu, também de classe executiva para o período do mês de abril, possui um valor semelhante (alguns até menores), em torno de R$11.000,00 (onze mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Doc. 18:
Já através dos Doc. 12 a 16, é possível verificar que os voos para Joanesburgo (em classe executiva, SEM voo direto e para o período de 1 dias – conforme originariamente contratado), em pesquisa para os próximos meses, o preço das passagens possui a média de R$20.000,00 a R$30.000,00 (trinta mil reais); enquanto os voos para países da Europa (Doc. 19) possuem o valor médio de R$12.000,00 a R$26.000,00 , em condições até melhores, tendo em vista a possibilidade de voo direto operado pela própria Ré.
Não há dúvida, portanto, a similaridade entre os voos adquiridos pelos Autores para Johanesburgo e aqueles disponíveis para a Europa, sendo que a viagem para Europa pode ser considerada até inferior a uma viagem para Johanesburgo, considerando que o preço de Johanesburgo é claramente superior!
Em vista do exposto acima, requer seja determinada a remarcação do bilhete os Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, com voo direto, especialmente com destino à Europa – pois decorrido o longo tempo sem que os Requerentes pudessem cumprir a viagem contratada e considerando que o grupo de amigos que viajariam juntos não serão abarcados pelos mesmos pedidos aqui pleiteados, os Autores não possuem mais interesse de viajar para Joanesburgo, tendo em vista que o objetivo da viagem foi totalmente frustrado!
Quanto ao tema, vale destacar o entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o direito de escolha do consumidor sobre o produto que será substituído:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. ENTREGA DE PRODUTO DE MODELO E QUALIDADE INFERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE 15
E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - Narra o autor que o produto apresentou defeito no gabinete, com nove meses de uso, e que o réu havia oferecido o conserto, não tendo aceitado pelo pouco tempo de uso da geladeira, mas que teriam acordado a troca do produto. Contudo, relata que foi surpreendido com a entrega de uma nova geladeira, cujo modelo e valor são bem inferiores ao adquirida anteriormente; 2- Por sua vez, a ré afirma que o autor teria concordado com a substituição por um refrigerador de modelo inferior, tendo prestado o atendimento com celeridade; 3- Destarte, no caso em comento, deveria ter sido facultado ao consumidor, à sua livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço; 4- Entende-se, pois, por vício de qualidade por inadequação aquele que torne o produto impróprio para o consumo, ou que lhe diminua substancialmente o valor; 5- Contudo, não obstante tenha sido conferida a opção de troca do produto por modelo e valor bem inferiores, a parte ré não conferiu as demais faculdades determinadas por Lei ao consumidor; 6- Com efeito, não é o vício do produto que causa o dano moral, mas sim a conduta do fabricante, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema; 7- Quanto ao dano moral, inegável a sua ocorrência na hipótese em exame, eis que as circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor não obteve êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa; 8- Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9- Reforma parcial da sentença; 10- Recurso da ré provido em parte; 11- Recurso do autor desprovido.
(TJRJ; APL 0016217-54.2021.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 03/02/2023; Pág. 740)
No presente caso, os Requerentes pleiteiam a remarcação do voo para outro semelhante, desde cumpridas as mesmas condições gerais inicialmente contratadas. Frisa-se que o ressarcimento do valor não é a medida escolhida pelos Autores, pois tal medida é ineficiente para eles, pois o valor pago na época não faz jus mais ao preço atual da compra de novas passagens aéreas nas mesmas condições.
Diante do exposto, requer seja determinada a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
Caso não seja este entendimento deste Juízo, apenas por amor ao debate, requer seja cumprido o que dispõe o art. 18, §1º, inciso III, do CDC, a fim de que seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
2.3 - DO DANO MORAL
Conforme esclarecido no decorrer da presente peça, os Requerentes ficaram completamente desgastados, decepcionados e frustrados em virtude do cancelamento de sua passagem para a realização de uma viagem tão aguardada, sem que fosse apresentada condições razoáveis para cumprirem com o objetivo da viagem. Também estão claros os transtornos causados aos Autores para tentarem resolver amigavelmente o problema de culpa exclusiva da Ré, através de incontáveis tentativas de contato e conciliação, esta sem êxito.
Como é sabido, os danos morais derivam do estrago físico e emocional enfrentado que necessitam ser reparados. Portanto, pode-se dizer que os danos morais sofridos pelos Requerentes foram os seguintes:
1) Em primeiro lugar, os autores criaram uma expectativa grande para viajar entre amigos e essa expectativa foi frustrada pelo cancelamento do voo;
2) Em segundo lugar, insta salientar que foi negada aos Requerentes a possibilidade de reagendar a passagem de Guarulhos a Joanesburgo da forma que eles haviam originalmente adquirido, fazendo com que esperassem além do razoável para ver se a Requerida voltava a fazer o trajeto – o que até hoje não foi normalizado;
3) Essa espera gerou frustração e ansiedade aos Requerentes, que viam sua sonhada viagem ser cada vez mais adiada;
4) A experiência vivida com a Ré foi traumatizante, pois não lhes foi apresentada nenhuma outra alternativa para que os Requerentes pudessem cumprir a sua viagem programada, assim como não lhes foi fornecido nenhum suporte para resolver o problema, mesmo após reiteradas tentativas de conversa;
5) O cancelamento da passagem dos Autores foi realizado unilateralmente;
6) Os Autores sofrem ainda por terem perdido sua viagem que tinha a finalidade específica de passear com seus amigos mais próximos e visam nova viagem o mais rápido possível;
7) Os Autores sofreram práticas abusivas pela Ré ao lhe terem sido impostas condições de remarcação dentro de um período de 30 dias, sem que a Ré tivesse voltado a operar voos para Joanesburgo, e ainda
colocando como alternativa a realização de voos por outras companhias aéreas cuja duração era de aproximadamente 02 dias, enquanto o voo contratado tinha duração de 8h25min;
8) Pelo exposto, resta caracterizada a perda do evento, os prejuízos materiais, a falha de prestação de serviços e o descaso da Ré no caso em comento, o que justifica o arbitramento de danos morais no caso em apreço.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aos Requerentes, fazendo com que eles sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
Resta evidente que o direito dos Requerentes encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar vando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
No caso em tela, estão evidenciadas as provas do constrangimentos sofridos pelos Autores de forma INEQUÍVOCA.
Nesse âmbito, houve culpa da companhia aérea de falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores.
As circunstâncias do ocorrido ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que os autores não obtiveram êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa. Isso gera ainda mais frustrações para os Requerentes.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada e onsideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática or presentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com o rincípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráte unitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir esejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento d m determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira d equerida, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referid esiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também está evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro dela.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar os Autores pelo dano moral suportado, pelo que se pugna pela fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90 rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz fo
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, com base no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores ante a grande Empresa Aérea Requerida.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Acerca dos requisitos necessários para o deferiment da tutela de urgência, assim preconiza o Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Observa-se que há presente no caso em comento o requisito da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está evidente, pois, conforme demonstrado, os Requerentes tiveram seu voo cancelado em decorrência da pandemia, sem que pudessem realizar a viagem contratada por culpa da Requerida, tendo em vista que jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nunca apresentou
condições de remarcação razoáveis e condizentes com o que fora originariamente contratado pelos Autores. A probabilidade do direito também se revela a partir do que dispõe a norma do Código do Consumidor, em seu art. 18, no sentido de que cabe aos Requerentes, na qualidade de consumidores, a escolha da solução do problema em caso de vício do produto não saneado dentro do período de 30 dias.
No caso em comento, ultrapassado em muito o período de 30 dias, a Requerida não procedeu com a solução do caso e, por isso, especialmente por se tratar de um caso atípico, em que a companhia aérea simplesmente parou de operar o voo contratado, autoriza-se que a solução do caso seja dada em cumprimento à escolha dos consumidores Autores, dentro do que preceitua os ditames legais.
Já o risco ao resultado útil do processo é gravíssimo, já que já se passaram um longo período desde a data que os Requerentes programaram sua viagem, sem que a tenham conseguido cumprir até os dias de hoje. Depois de muitas tentativas amigáveis de resolver a questão e haver total inércia da Requerida, muito tempo se passou e, por ter sido o objetivo da viagem totalmente frustrado, é desejo dos Requerentes fazer essa viagem em família o mais rápido possível para tentar minimizar os danos causados com o tamanho atraso na prestação do serviço adquirido.
Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de tutela de urgência para que seja a Requerida obrigada a realizar a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
3 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
1) O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, com fulcro no artigo 300 e 303 do CPC c/c 84 do CDC, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;
2) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível, citando-se a Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para que seja determinado à Ré a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados;
3.1) Alternativamente, requer seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
4) Seja julgado procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
5) A aplicação das normas e princípios do Código do Consumidor ao caso concreto, inclusive a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
6) Requer sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Os Autores renunciam expressamente eventuais valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de julho de 2023.
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO – OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA - OAB/ES 27.078 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021720-61.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
SINTIA BALDON FLORES VENTURINI, brasileira, administradora, casada, inscrita no CPF sob o nº 052.049.387-70, e FLÁVIO NALEVAIKO VENTURINI, brasileiro, administrador, casado, inscrito no CPF sob o nº 074.887.297-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, 275 apt. 1.102, Enseada do Suá, Vitoria/ES 29050-265, por meio de seus advogados infrafirmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebem as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, à elevada e ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1 - DOS FATOS
Em julho de 2019, os Requerentes, junto a um grupo de amigos, adquiriram passagem aérea para realizarem o trecho de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
A data de ida estava prevista para o dia 17/04/2020 e a data de volta para o dia 27/04/2020, totalizando 10 (dez) dias de viagem:
Outro detalhe relevante é que a viagem contratada era de CLASSE EXECUTIVA, com VOO DIRETO de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
No entanto, com a vinda da pandemia em março de 2020, o voo foi subitamente suspenso pela cia aérea Requerida.
Para resolver a questão, a Requerida concedeu aos Requerentes a possibilidade de remarcarem a passagem contratada, desde que escolhessem a mesma origem e destino. Contudo, o que ocorreu foi que a Requerida parou do operar voos para Joanesburgo (África do Sul).
De acordo com as tratativas por e-mail realizadas entre a agência de viagem, que intermediou a compra das passagens, e a Latam (DOC. 03 e
04), é possível observar que, inicialmente, em 25/02/2021 a Requerida indica que os Requerentes teriam que remarcar o voo dentro de 12 meses a contar da data de embarque, reemitir as passagens e finalizar a viagem dentro de tal prazo:
Em resposta a este e-mail, em 02/05/2022, a agência de viagem informou que os Requerentes estavam sem saída, pois não teria como remarcar os voos contratados, tendo em vista que a Ré não realizava mais a mesma rota. No mesmo e-mail, foi solicitado à Latam que simulasse os voos de remarcação. Veja Excelência:
Em 03/05/2022, a Requerida respondeu o e-mai informado que havia sido aberto um procedimento interno para buscar a solução d caso e pediu um prazo para que a situação fosse solucionada:
Em 04/05/2022, após ser indagada sobre a possibilidade de alterar o destino para um trajeto semelhante, o retorno da Ré foi no sentido de que tal procedimento não seria possível, nem mesmo o reembolso, pois a rota estava suspensa:
No mesmo dia, 04/05/2022, a agência de viagem notificou acertadamente a Requerida sobre as práticas abusivas realizadas pela cia aérea ao impor que usassem, dentro de 30 dias, o bilhete que sequer poderia ter utilizado por falta de operação da rota pela Ré e, ainda, impor taxas absurdas aos Requerentes na tentativa de remarcar o voo para um destino que não foi o que ele escolheu:
No dia 08/06/2022, ainda sem operar voos para Joanesburgo, a Requerida reitera para a agência de viagens que a rota originariamente contratada não poderia ser modificada em hipótese alguma:
No mesmo dia 08/06/2022, a agência de viagens questiona a prática abusiva da Requerida ao impor que os Requerentes remarquem o bilhete para uma rota que não é mais operada por ela, sendo que o voo dado como opção por ela, através de outras companhias aéreas, possuía duração de 02 (dois) dias de viagem:
Após, todas estas tratativas, a realidade é que a Requerida jamais voltou a operar o trecho originalmente contratado, de São Paulo para Joanesburgo, conforme se comprova através da simulação de pesquisa no site da Requerida (Doc. 05, 06 e 07) e das notícias em anexo (Doc. 08, 09 e 10):
Através do Doc. 11 é possível verificar também que nem mesmo no site de pesquisa Google Flights, foram encontrados voos diretos pr Joanesburgo, seja pela Requerida ou por outra cia aérea:
Os sites de notícias em anexo comprovam que, há anos (desde a pandemia), o voo de Guarulhos para Joanesburgo está suspenso pela Requerida, a qual promete inúmeros prazos de retomada jamais cumpridos.
Já por meio dos Doc. 12, 13, 14, 15 e 16 é possível notar que, após realizada uma pesquisa dentro dos parâmetros inicialmente contratados (indicação do período de viagem dos dias 17 a 27, na busca por 05 meses diferentes e sucessivos), todos os voos oferecidos pelas companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e duração mínima de 21 (vinte e uma) horas de voo, chegando em alguns casos há mais de 50 (cinquenta) horas de voo.
Logo, conclui-se que, ainda que os Requerentes fizessem a escolha de irem para Joanesburgo partindo de Guarulhos, tal escolha não poderia ser cumprida pela Ré em razão da falta de operação deste trecho por ela.
A Ré jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nem mesmo concedeu a oportunidade para que os Requerentes pudessem remarcar o voo para outro destino semelhante, conforme autoriza do Código do Consumidor.
Ademais, mesmo que fosse oferecida a possibilidade de realizar o trecho junto a outras companhias aéreas, os voos disponibilizados por elas são muito longos, com pelo menos 01 escala, tendo em vista que não são diretos – conforme foi originariamente contratado junto à Ré.
Verifica-se que, enquanto o voo inicialmente contratado era direto tinha duração de 08h25min, todas as opções oferecidas por outras companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e possuem duração mínima de 21 (vinte e uma) horas – o que torna o trajeto exaustivo e inviável.
Portanto, é totalmente discrepante a diferença das condições originalmente contratadas com as condições que podem ser cumpridas pela Ré, uma porque a Ré não opera mais voos para Joanesburgo e outra porque os voos oferecidos por companhias aéreas destoam completamente do que fora inicialmente contratado.
Todas estas evidências são suficientes para demonstrar que a Requerida jamais apresentou condições viáveis para que os Requerentes pudessem usufruir da viagem originariamente contratada, ou de alguma outra nas mesmas condições.
Diante do exposto, não resta outra alternativa para os Requerentes senão buscar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam indenizados pelos transtornos sofridos pelos Requerentes em razão das condutas abusivas da Ré, e seja a questão da impossibilidade de remarcação dos voos originariamente contratados resolvida de acordo com as normas legais, conforme fatos e fundamentos expostos adiante.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre os Autores e a Ré é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois na forma de seu art. 3º, a atividade comercial da Ré é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pela Ré, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz do Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMARCAÇÃO DA PASSAGEM PARA UM OUTRO DESTINO DE VALOR E DURAÇÃO SEMELHANTES AO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO
É de interesse dos Requerentes realizarem a viagem contratada, especialmente porque a viagem internacional e um sonho a ser realizado por eles. Portanto, considerando que resta claro que a Requerida não opera mais voos para Joanesburgo e nem mesmo oferece condições razoáveis ou semelhantes para que eles façam a viagem conforme o planejado, os Requerentes requerem que seja autorizado a remarcação do bilhete para um destino internacional com requisitos semelhantes ao inicialmente adquirido, inclusive com voo direto e em classe executiva.
É certo que o que fora originariamente contratado dev ser cumprido, especialmente no que diz respeito a voo direto (sem escalas) internacional e de classe executiva. Como é sabido, o trajeto longo e com vária conexões torna o serviço inadequado para o consumo idealizado pelos Requerentes. qualidade do serviço fica prejudicada, havendo notório vício de qualidade.
Portanto, não é desejo dos Requerentes fazer uma viagem de longa duração e que não seja condizente com o que fora adquirido.
Seguindo este raciocínio, vale destacar o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor ao permitir que o consumidor, como parte lesada da relação, escolha como receber o ressarcimento do dano sofrido, nos termos do §1º, art. 18 do CDC, in verbis:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço
A indisponibilidade de um voo direto para Joanesburgo é uma falha na prestação de serviço que ocorre por culpa exclusiva da Requerida, não podendo os Requerentes arcarem com o prejuízo causado por essa falha. Logo, é direito dos Requerentes escolher a troca da passagem aérea por uma outra semelhante, dentro as mesmas condições originariamente contratadas.
No caso em tela, por força do §1º, inciso I, do art. 18 do CDC, é escolha consciente dos Requerentes que seja feita a substituição do produto (bilhete de viagem) por outro da mesma espécie, qual seja, remarcação da viagem para destino internacional, com voo direto e duração aproximada do voo originariamente contratado.
Dentro destes critérios, um voo para Europa se assemelha a um voo direto para Joanesburgo, considerando a duração do trajeto e o valor da passagem. Ao serem feitas pesquisas pela ferramenta do Google Flights, verifica-se que um voo para Joanesburgo por outra companhia aérea, no período aproximado ao originariamente contratado (mês de abril), tem um valor aproximado de R$20.000,00 (vinte mil reais), como se pode ver do Doc. 17:
Já a passagem para um destino europeu, também de classe executiva para o período do mês de abril, possui um valor semelhante (alguns até menores), em torno de R$11.000,00 (onze mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Doc. 18:
Já através dos Doc. 12 a 16, é possível verificar que os voos para Joanesburgo (em classe executiva, SEM voo direto e para o período de 1 dias – conforme originariamente contratado), em pesquisa para os próximos meses, o preço das passagens possui a média de R$20.000,00 a R$30.000,00 (trinta mil reais); enquanto os voos para países da Europa (Doc. 19) possuem o valor médio de R$12.000,00 a R$26.000,00 , em condições até melhores, tendo em vista a possibilidade de voo direto operado pela própria Ré.
Não há dúvida, portanto, a similaridade entre os voos adquiridos pelos Autores para Johanesburgo e aqueles disponíveis para a Europa, sendo que a viagem para Europa pode ser considerada até inferior a uma viagem para Johanesburgo, considerando que o preço de Johanesburgo é claramente superior!
Em vista do exposto acima, requer seja determinada a remarcação do bilhete os Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, com voo direto, especialmente com destino à Europa – pois decorrido o longo tempo sem que os Requerentes pudessem cumprir a viagem contratada e considerando que o grupo de amigos que viajariam juntos não serão abarcados pelos mesmos pedidos aqui pleiteados, os Autores não possuem mais interesse de viajar para Joanesburgo, tendo em vista que o objetivo da viagem foi totalmente frustrado!
Quanto ao tema, vale destacar o entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o direito de escolha do consumidor sobre o produto que será substituído:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. ENTREGA DE PRODUTO DE MODELO E QUALIDADE INFERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE 15
E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - Narra o autor que o produto apresentou defeito no gabinete, com nove meses de uso, e que o réu havia oferecido o conserto, não tendo aceitado pelo pouco tempo de uso da geladeira, mas que teriam acordado a troca do produto. Contudo, relata que foi surpreendido com a entrega de uma nova geladeira, cujo modelo e valor são bem inferiores ao adquirida anteriormente; 2- Por sua vez, a ré afirma que o autor teria concordado com a substituição por um refrigerador de modelo inferior, tendo prestado o atendimento com celeridade; 3- Destarte, no caso em comento, deveria ter sido facultado ao consumidor, à sua livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço; 4- Entende-se, pois, por vício de qualidade por inadequação aquele que torne o produto impróprio para o consumo, ou que lhe diminua substancialmente o valor; 5- Contudo, não obstante tenha sido conferida a opção de troca do produto por modelo e valor bem inferiores, a parte ré não conferiu as demais faculdades determinadas por Lei ao consumidor; 6- Com efeito, não é o vício do produto que causa o dano moral, mas sim a conduta do fabricante, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema; 7- Quanto ao dano moral, inegável a sua ocorrência na hipótese em exame, eis que as circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor não obteve êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa; 8- Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9- Reforma parcial da sentença; 10- Recurso da ré provido em parte; 11- Recurso do autor desprovido.
(TJRJ; APL 0016217-54.2021.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 03/02/2023; Pág. 740)
No presente caso, os Requerentes pleiteiam a remarcação do voo para outro semelhante, desde cumpridas as mesmas condições gerais inicialmente contratadas. Frisa-se que o ressarcimento do valor não é a medida escolhida pelos Autores, pois tal medida é ineficiente para eles, pois o valor pago na época não faz jus mais ao preço atual da compra de novas passagens aéreas nas mesmas condições.
Diante do exposto, requer seja determinada a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
Caso não seja este entendimento deste Juízo, apenas por amor ao debate, requer seja cumprido o que dispõe o art. 18, §1º, inciso III, do CDC, a fim de que seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
2.3 - DO DANO MORAL
Conforme esclarecido no decorrer da presente peça, os Requerentes ficaram completamente desgastados, decepcionados e frustrados em virtude do cancelamento de sua passagem para a realização de uma viagem tão aguardada, sem que fosse apresentada condições razoáveis para cumprirem com o objetivo da viagem. Também estão claros os transtornos causados aos Autores para tentarem resolver amigavelmente o problema de culpa exclusiva da Ré, através de incontáveis tentativas de contato e conciliação, esta sem êxito.
Como é sabido, os danos morais derivam do estrago físico e emocional enfrentado que necessitam ser reparados. Portanto, pode-se dizer que os danos morais sofridos pelos Requerentes foram os seguintes:
1) Em primeiro lugar, os autores criaram uma expectativa grande para viajar entre amigos e essa expectativa foi frustrada pelo cancelamento do voo;
2) Em segundo lugar, insta salientar que foi negada aos Requerentes a possibilidade de reagendar a passagem de Guarulhos a Joanesburgo da forma que eles haviam originalmente adquirido, fazendo com que esperassem além do razoável para ver se a Requerida voltava a fazer o trajeto – o que até hoje não foi normalizado;
3) Essa espera gerou frustração e ansiedade aos Requerentes, que viam sua sonhada viagem ser cada vez mais adiada;
4) A experiência vivida com a Ré foi traumatizante, pois não lhes foi apresentada nenhuma outra alternativa para que os Requerentes pudessem cumprir a sua viagem programada, assim como não lhes foi fornecido nenhum suporte para resolver o problema, mesmo após reiteradas tentativas de conversa;
5) O cancelamento da passagem dos Autores foi realizado unilateralmente;
6) Os Autores sofrem ainda por terem perdido sua viagem que tinha a finalidade específica de passear com seus amigos mais próximos e visam nova viagem o mais rápido possível;
7) Os Autores sofreram práticas abusivas pela Ré ao lhe terem sido impostas condições de remarcação dentro de um período de 30 dias, sem que a Ré tivesse voltado a operar voos para Joanesburgo, e ainda
colocando como alternativa a realização de voos por outras companhias aéreas cuja duração era de aproximadamente 02 dias, enquanto o voo contratado tinha duração de 8h25min;
8) Pelo exposto, resta caracterizada a perda do evento, os prejuízos materiais, a falha de prestação de serviços e o descaso da Ré no caso em comento, o que justifica o arbitramento de danos morais no caso em apreço.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aos Requerentes, fazendo com que eles sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
Resta evidente que o direito dos Requerentes encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar vando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
No caso em tela, estão evidenciadas as provas do constrangimentos sofridos pelos Autores de forma INEQUÍVOCA.
Nesse âmbito, houve culpa da companhia aérea de falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores.
As circunstâncias do ocorrido ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que os autores não obtiveram êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa. Isso gera ainda mais frustrações para os Requerentes.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada e onsideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática or presentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com o rincípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráte unitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir esejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento d m determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira d equerida, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referid esiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também está evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro dela.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar os Autores pelo dano moral suportado, pelo que se pugna pela fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90 rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz fo
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, com base no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores ante a grande Empresa Aérea Requerida.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Acerca dos requisitos necessários para o deferiment da tutela de urgência, assim preconiza o Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Observa-se que há presente no caso em comento o requisito da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está evidente, pois, conforme demonstrado, os Requerentes tiveram seu voo cancelado em decorrência da pandemia, sem que pudessem realizar a viagem contratada por culpa da Requerida, tendo em vista que jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nunca apresentou
condições de remarcação razoáveis e condizentes com o que fora originariamente contratado pelos Autores. A probabilidade do direito também se revela a partir do que dispõe a norma do Código do Consumidor, em seu art. 18, no sentido de que cabe aos Requerentes, na qualidade de consumidores, a escolha da solução do problema em caso de vício do produto não saneado dentro do período de 30 dias.
No caso em comento, ultrapassado em muito o período de 30 dias, a Requerida não procedeu com a solução do caso e, por isso, especialmente por se tratar de um caso atípico, em que a companhia aérea simplesmente parou de operar o voo contratado, autoriza-se que a solução do caso seja dada em cumprimento à escolha dos consumidores Autores, dentro do que preceitua os ditames legais.
Já o risco ao resultado útil do processo é gravíssimo, já que já se passaram um longo período desde a data que os Requerentes programaram sua viagem, sem que a tenham conseguido cumprir até os dias de hoje. Depois de muitas tentativas amigáveis de resolver a questão e haver total inércia da Requerida, muito tempo se passou e, por ter sido o objetivo da viagem totalmente frustrado, é desejo dos Requerentes fazer essa viagem em família o mais rápido possível para tentar minimizar os danos causados com o tamanho atraso na prestação do serviço adquirido.
Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de tutela de urgência para que seja a Requerida obrigada a realizar a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
3 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
1) O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, com fulcro no artigo 300 e 303 do CPC c/c 84 do CDC, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;
2) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível, citando-se a Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para que seja determinado à Ré a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados;
3.1) Alternativamente, requer seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
4) Seja julgado procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
5) A aplicação das normas e princípios do Código do Consumidor ao caso concreto, inclusive a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
6) Requer sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Os Autores renunciam expressamente eventuais valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de julho de 2023.
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO – OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA - OAB/ES 27.078 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021720-61.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
SINTIA BALDON FLORES VENTURINI, brasileira, administradora, casada, inscrita no CPF sob o nº 052.049.387-70, e FLÁVIO NALEVAIKO VENTURINI, brasileiro, administrador, casado, inscrito no CPF sob o nº 074.887.297-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, 275 apt. 1.102, Enseada do Suá, Vitoria/ES 29050-265, por meio de seus advogados infrafirmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebem as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, à elevada e ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1 - DOS FATOS
Em julho de 2019, os Requerentes, junto a um grupo de amigos, adquiriram passagem aérea para realizarem o trecho de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
A data de ida estava prevista para o dia 17/04/2020 e a data de volta para o dia 27/04/2020, totalizando 10 (dez) dias de viagem:
Outro detalhe relevante é que a viagem contratada era de CLASSE EXECUTIVA, com VOO DIRETO de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
No entanto, com a vinda da pandemia em março de 2020, o voo foi subitamente suspenso pela cia aérea Requerida.
Para resolver a questão, a Requerida concedeu aos Requerentes a possibilidade de remarcarem a passagem contratada, desde que escolhessem a mesma origem e destino. Contudo, o que ocorreu foi que a Requerida parou do operar voos para Joanesburgo (África do Sul).
De acordo com as tratativas por e-mail realizadas entre a agência de viagem, que intermediou a compra das passagens, e a Latam (DOC. 03 e
04), é possível observar que, inicialmente, em 25/02/2021 a Requerida indica que os Requerentes teriam que remarcar o voo dentro de 12 meses a contar da data de embarque, reemitir as passagens e finalizar a viagem dentro de tal prazo:
Em resposta a este e-mail, em 02/05/2022, a agência de viagem informou que os Requerentes estavam sem saída, pois não teria como remarcar os voos contratados, tendo em vista que a Ré não realizava mais a mesma rota. No mesmo e-mail, foi solicitado à Latam que simulasse os voos de remarcação. Veja Excelência:
Em 03/05/2022, a Requerida respondeu o e-mai informado que havia sido aberto um procedimento interno para buscar a solução d caso e pediu um prazo para que a situação fosse solucionada:
Em 04/05/2022, após ser indagada sobre a possibilidade de alterar o destino para um trajeto semelhante, o retorno da Ré foi no sentido de que tal procedimento não seria possível, nem mesmo o reembolso, pois a rota estava suspensa:
No mesmo dia, 04/05/2022, a agência de viagem notificou acertadamente a Requerida sobre as práticas abusivas realizadas pela cia aérea ao impor que usassem, dentro de 30 dias, o bilhete que sequer poderia ter utilizado por falta de operação da rota pela Ré e, ainda, impor taxas absurdas aos Requerentes na tentativa de remarcar o voo para um destino que não foi o que ele escolheu:
No dia 08/06/2022, ainda sem operar voos para Joanesburgo, a Requerida reitera para a agência de viagens que a rota originariamente contratada não poderia ser modificada em hipótese alguma:
No mesmo dia 08/06/2022, a agência de viagens questiona a prática abusiva da Requerida ao impor que os Requerentes remarquem o bilhete para uma rota que não é mais operada por ela, sendo que o voo dado como opção por ela, através de outras companhias aéreas, possuía duração de 02 (dois) dias de viagem:
Após, todas estas tratativas, a realidade é que a Requerida jamais voltou a operar o trecho originalmente contratado, de São Paulo para Joanesburgo, conforme se comprova através da simulação de pesquisa no site da Requerida (Doc. 05, 06 e 07) e das notícias em anexo (Doc. 08, 09 e 10):
Através do Doc. 11 é possível verificar também que nem mesmo no site de pesquisa Google Flights, foram encontrados voos diretos pr Joanesburgo, seja pela Requerida ou por outra cia aérea:
Os sites de notícias em anexo comprovam que, há anos (desde a pandemia), o voo de Guarulhos para Joanesburgo está suspenso pela Requerida, a qual promete inúmeros prazos de retomada jamais cumpridos.
Já por meio dos Doc. 12, 13, 14, 15 e 16 é possível notar que, após realizada uma pesquisa dentro dos parâmetros inicialmente contratados (indicação do período de viagem dos dias 17 a 27, na busca por 05 meses diferentes e sucessivos), todos os voos oferecidos pelas companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e duração mínima de 21 (vinte e uma) horas de voo, chegando em alguns casos há mais de 50 (cinquenta) horas de voo.
Logo, conclui-se que, ainda que os Requerentes fizessem a escolha de irem para Joanesburgo partindo de Guarulhos, tal escolha não poderia ser cumprida pela Ré em razão da falta de operação deste trecho por ela.
A Ré jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nem mesmo concedeu a oportunidade para que os Requerentes pudessem remarcar o voo para outro destino semelhante, conforme autoriza do Código do Consumidor.
Ademais, mesmo que fosse oferecida a possibilidade de realizar o trecho junto a outras companhias aéreas, os voos disponibilizados por elas são muito longos, com pelo menos 01 escala, tendo em vista que não são diretos – conforme foi originariamente contratado junto à Ré.
Verifica-se que, enquanto o voo inicialmente contratado era direto tinha duração de 08h25min, todas as opções oferecidas por outras companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e possuem duração mínima de 21 (vinte e uma) horas – o que torna o trajeto exaustivo e inviável.
Portanto, é totalmente discrepante a diferença das condições originalmente contratadas com as condições que podem ser cumpridas pela Ré, uma porque a Ré não opera mais voos para Joanesburgo e outra porque os voos oferecidos por companhias aéreas destoam completamente do que fora inicialmente contratado.
Todas estas evidências são suficientes para demonstrar que a Requerida jamais apresentou condições viáveis para que os Requerentes pudessem usufruir da viagem originariamente contratada, ou de alguma outra nas mesmas condições.
Diante do exposto, não resta outra alternativa para os Requerentes senão buscar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam indenizados pelos transtornos sofridos pelos Requerentes em razão das condutas abusivas da Ré, e seja a questão da impossibilidade de remarcação dos voos originariamente contratados resolvida de acordo com as normas legais, conforme fatos e fundamentos expostos adiante.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre os Autores e a Ré é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois na forma de seu art. 3º, a atividade comercial da Ré é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pela Ré, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz do Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMARCAÇÃO DA PASSAGEM PARA UM OUTRO DESTINO DE VALOR E DURAÇÃO SEMELHANTES AO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO
É de interesse dos Requerentes realizarem a viagem contratada, especialmente porque a viagem internacional e um sonho a ser realizado por eles. Portanto, considerando que resta claro que a Requerida não opera mais voos para Joanesburgo e nem mesmo oferece condições razoáveis ou semelhantes para que eles façam a viagem conforme o planejado, os Requerentes requerem que seja autorizado a remarcação do bilhete para um destino internacional com requisitos semelhantes ao inicialmente adquirido, inclusive com voo direto e em classe executiva.
É certo que o que fora originariamente contratado dev ser cumprido, especialmente no que diz respeito a voo direto (sem escalas) internacional e de classe executiva. Como é sabido, o trajeto longo e com vária conexões torna o serviço inadequado para o consumo idealizado pelos Requerentes. qualidade do serviço fica prejudicada, havendo notório vício de qualidade.
Portanto, não é desejo dos Requerentes fazer uma viagem de longa duração e que não seja condizente com o que fora adquirido.
Seguindo este raciocínio, vale destacar o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor ao permitir que o consumidor, como parte lesada da relação, escolha como receber o ressarcimento do dano sofrido, nos termos do §1º, art. 18 do CDC, in verbis:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço
A indisponibilidade de um voo direto para Joanesburgo é uma falha na prestação de serviço que ocorre por culpa exclusiva da Requerida, não podendo os Requerentes arcarem com o prejuízo causado por essa falha. Logo, é direito dos Requerentes escolher a troca da passagem aérea por uma outra semelhante, dentro as mesmas condições originariamente contratadas.
No caso em tela, por força do §1º, inciso I, do art. 18 do CDC, é escolha consciente dos Requerentes que seja feita a substituição do produto (bilhete de viagem) por outro da mesma espécie, qual seja, remarcação da viagem para destino internacional, com voo direto e duração aproximada do voo originariamente contratado.
Dentro destes critérios, um voo para Europa se assemelha a um voo direto para Joanesburgo, considerando a duração do trajeto e o valor da passagem. Ao serem feitas pesquisas pela ferramenta do Google Flights, verifica-se que um voo para Joanesburgo por outra companhia aérea, no período aproximado ao originariamente contratado (mês de abril), tem um valor aproximado de R$20.000,00 (vinte mil reais), como se pode ver do Doc. 17:
Já a passagem para um destino europeu, também de classe executiva para o período do mês de abril, possui um valor semelhante (alguns até menores), em torno de R$11.000,00 (onze mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Doc. 18:
Já através dos Doc. 12 a 16, é possível verificar que os voos para Joanesburgo (em classe executiva, SEM voo direto e para o período de 1 dias – conforme originariamente contratado), em pesquisa para os próximos meses, o preço das passagens possui a média de R$20.000,00 a R$30.000,00 (trinta mil reais); enquanto os voos para países da Europa (Doc. 19) possuem o valor médio de R$12.000,00 a R$26.000,00 , em condições até melhores, tendo em vista a possibilidade de voo direto operado pela própria Ré.
Não há dúvida, portanto, a similaridade entre os voos adquiridos pelos Autores para Johanesburgo e aqueles disponíveis para a Europa, sendo que a viagem para Europa pode ser considerada até inferior a uma viagem para Johanesburgo, considerando que o preço de Johanesburgo é claramente superior!
Em vista do exposto acima, requer seja determinada a remarcação do bilhete os Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, com voo direto, especialmente com destino à Europa – pois decorrido o longo tempo sem que os Requerentes pudessem cumprir a viagem contratada e considerando que o grupo de amigos que viajariam juntos não serão abarcados pelos mesmos pedidos aqui pleiteados, os Autores não possuem mais interesse de viajar para Joanesburgo, tendo em vista que o objetivo da viagem foi totalmente frustrado!
Quanto ao tema, vale destacar o entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o direito de escolha do consumidor sobre o produto que será substituído:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. ENTREGA DE PRODUTO DE MODELO E QUALIDADE INFERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE 15
E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - Narra o autor que o produto apresentou defeito no gabinete, com nove meses de uso, e que o réu havia oferecido o conserto, não tendo aceitado pelo pouco tempo de uso da geladeira, mas que teriam acordado a troca do produto. Contudo, relata que foi surpreendido com a entrega de uma nova geladeira, cujo modelo e valor são bem inferiores ao adquirida anteriormente; 2- Por sua vez, a ré afirma que o autor teria concordado com a substituição por um refrigerador de modelo inferior, tendo prestado o atendimento com celeridade; 3- Destarte, no caso em comento, deveria ter sido facultado ao consumidor, à sua livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço; 4- Entende-se, pois, por vício de qualidade por inadequação aquele que torne o produto impróprio para o consumo, ou que lhe diminua substancialmente o valor; 5- Contudo, não obstante tenha sido conferida a opção de troca do produto por modelo e valor bem inferiores, a parte ré não conferiu as demais faculdades determinadas por Lei ao consumidor; 6- Com efeito, não é o vício do produto que causa o dano moral, mas sim a conduta do fabricante, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema; 7- Quanto ao dano moral, inegável a sua ocorrência na hipótese em exame, eis que as circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor não obteve êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa; 8- Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9- Reforma parcial da sentença; 10- Recurso da ré provido em parte; 11- Recurso do autor desprovido.
(TJRJ; APL 0016217-54.2021.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 03/02/2023; Pág. 740)
No presente caso, os Requerentes pleiteiam a remarcação do voo para outro semelhante, desde cumpridas as mesmas condições gerais inicialmente contratadas. Frisa-se que o ressarcimento do valor não é a medida escolhida pelos Autores, pois tal medida é ineficiente para eles, pois o valor pago na época não faz jus mais ao preço atual da compra de novas passagens aéreas nas mesmas condições.
Diante do exposto, requer seja determinada a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
Caso não seja este entendimento deste Juízo, apenas por amor ao debate, requer seja cumprido o que dispõe o art. 18, §1º, inciso III, do CDC, a fim de que seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
2.3 - DO DANO MORAL
Conforme esclarecido no decorrer da presente peça, os Requerentes ficaram completamente desgastados, decepcionados e frustrados em virtude do cancelamento de sua passagem para a realização de uma viagem tão aguardada, sem que fosse apresentada condições razoáveis para cumprirem com o objetivo da viagem. Também estão claros os transtornos causados aos Autores para tentarem resolver amigavelmente o problema de culpa exclusiva da Ré, através de incontáveis tentativas de contato e conciliação, esta sem êxito.
Como é sabido, os danos morais derivam do estrago físico e emocional enfrentado que necessitam ser reparados. Portanto, pode-se dizer que os danos morais sofridos pelos Requerentes foram os seguintes:
1) Em primeiro lugar, os autores criaram uma expectativa grande para viajar entre amigos e essa expectativa foi frustrada pelo cancelamento do voo;
2) Em segundo lugar, insta salientar que foi negada aos Requerentes a possibilidade de reagendar a passagem de Guarulhos a Joanesburgo da forma que eles haviam originalmente adquirido, fazendo com que esperassem além do razoável para ver se a Requerida voltava a fazer o trajeto – o que até hoje não foi normalizado;
3) Essa espera gerou frustração e ansiedade aos Requerentes, que viam sua sonhada viagem ser cada vez mais adiada;
4) A experiência vivida com a Ré foi traumatizante, pois não lhes foi apresentada nenhuma outra alternativa para que os Requerentes pudessem cumprir a sua viagem programada, assim como não lhes foi fornecido nenhum suporte para resolver o problema, mesmo após reiteradas tentativas de conversa;
5) O cancelamento da passagem dos Autores foi realizado unilateralmente;
6) Os Autores sofrem ainda por terem perdido sua viagem que tinha a finalidade específica de passear com seus amigos mais próximos e visam nova viagem o mais rápido possível;
7) Os Autores sofreram práticas abusivas pela Ré ao lhe terem sido impostas condições de remarcação dentro de um período de 30 dias, sem que a Ré tivesse voltado a operar voos para Joanesburgo, e ainda
colocando como alternativa a realização de voos por outras companhias aéreas cuja duração era de aproximadamente 02 dias, enquanto o voo contratado tinha duração de 8h25min;
8) Pelo exposto, resta caracterizada a perda do evento, os prejuízos materiais, a falha de prestação de serviços e o descaso da Ré no caso em comento, o que justifica o arbitramento de danos morais no caso em apreço.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aos Requerentes, fazendo com que eles sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
Resta evidente que o direito dos Requerentes encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar vando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
No caso em tela, estão evidenciadas as provas do constrangimentos sofridos pelos Autores de forma INEQUÍVOCA.
Nesse âmbito, houve culpa da companhia aérea de falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores.
As circunstâncias do ocorrido ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que os autores não obtiveram êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa. Isso gera ainda mais frustrações para os Requerentes.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada e onsideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática or presentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com o rincípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráte unitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir esejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento d m determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira d equerida, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referid esiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também está evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro dela.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar os Autores pelo dano moral suportado, pelo que se pugna pela fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90 rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz fo
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, com base no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores ante a grande Empresa Aérea Requerida.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Acerca dos requisitos necessários para o deferiment da tutela de urgência, assim preconiza o Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Observa-se que há presente no caso em comento o requisito da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está evidente, pois, conforme demonstrado, os Requerentes tiveram seu voo cancelado em decorrência da pandemia, sem que pudessem realizar a viagem contratada por culpa da Requerida, tendo em vista que jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nunca apresentou
condições de remarcação razoáveis e condizentes com o que fora originariamente contratado pelos Autores. A probabilidade do direito também se revela a partir do que dispõe a norma do Código do Consumidor, em seu art. 18, no sentido de que cabe aos Requerentes, na qualidade de consumidores, a escolha da solução do problema em caso de vício do produto não saneado dentro do período de 30 dias.
No caso em comento, ultrapassado em muito o período de 30 dias, a Requerida não procedeu com a solução do caso e, por isso, especialmente por se tratar de um caso atípico, em que a companhia aérea simplesmente parou de operar o voo contratado, autoriza-se que a solução do caso seja dada em cumprimento à escolha dos consumidores Autores, dentro do que preceitua os ditames legais.
Já o risco ao resultado útil do processo é gravíssimo, já que já se passaram um longo período desde a data que os Requerentes programaram sua viagem, sem que a tenham conseguido cumprir até os dias de hoje. Depois de muitas tentativas amigáveis de resolver a questão e haver total inércia da Requerida, muito tempo se passou e, por ter sido o objetivo da viagem totalmente frustrado, é desejo dos Requerentes fazer essa viagem em família o mais rápido possível para tentar minimizar os danos causados com o tamanho atraso na prestação do serviço adquirido.
Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de tutela de urgência para que seja a Requerida obrigada a realizar a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
3 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
1) O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, com fulcro no artigo 300 e 303 do CPC c/c 84 do CDC, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;
2) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível, citando-se a Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para que seja determinado à Ré a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados;
3.1) Alternativamente, requer seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
4) Seja julgado procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
5) A aplicação das normas e princípios do Código do Consumidor ao caso concreto, inclusive a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
6) Requer sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Os Autores renunciam expressamente eventuais valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de julho de 2023.
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO – OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA - OAB/ES 27.078 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021720-61.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
SINTIA BALDON FLORES VENTURINI, brasileira, administradora, casada, inscrita no CPF sob o nº 052.049.387-70, e FLÁVIO NALEVAIKO VENTURINI, brasileiro, administrador, casado, inscrito no CPF sob o nº 074.887.297-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, 275 apt. 1.102, Enseada do Suá, Vitoria/ES 29050-265, por meio de seus advogados infrafirmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebem as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, à elevada e ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1 - DOS FATOS
Em julho de 2019, os Requerentes, junto a um grupo de amigos, adquiriram passagem aérea para realizarem o trecho de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
A data de ida estava prevista para o dia 17/04/2020 e a data de volta para o dia 27/04/2020, totalizando 10 (dez) dias de viagem:
Outro detalhe relevante é que a viagem contratada era de CLASSE EXECUTIVA, com VOO DIRETO de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
No entanto, com a vinda da pandemia em março de 2020, o voo foi subitamente suspenso pela cia aérea Requerida.
Para resolver a questão, a Requerida concedeu aos Requerentes a possibilidade de remarcarem a passagem contratada, desde que escolhessem a mesma origem e destino. Contudo, o que ocorreu foi que a Requerida parou do operar voos para Joanesburgo (África do Sul).
De acordo com as tratativas por e-mail realizadas entre a agência de viagem, que intermediou a compra das passagens, e a Latam (DOC. 03 e
04), é possível observar que, inicialmente, em 25/02/2021 a Requerida indica que os Requerentes teriam que remarcar o voo dentro de 12 meses a contar da data de embarque, reemitir as passagens e finalizar a viagem dentro de tal prazo:
Em resposta a este e-mail, em 02/05/2022, a agência de viagem informou que os Requerentes estavam sem saída, pois não teria como remarcar os voos contratados, tendo em vista que a Ré não realizava mais a mesma rota. No mesmo e-mail, foi solicitado à Latam que simulasse os voos de remarcação. Veja Excelência:
Em 03/05/2022, a Requerida respondeu o e-mai informado que havia sido aberto um procedimento interno para buscar a solução d caso e pediu um prazo para que a situação fosse solucionada:
Em 04/05/2022, após ser indagada sobre a possibilidade de alterar o destino para um trajeto semelhante, o retorno da Ré foi no sentido de que tal procedimento não seria possível, nem mesmo o reembolso, pois a rota estava suspensa:
No mesmo dia, 04/05/2022, a agência de viagem notificou acertadamente a Requerida sobre as práticas abusivas realizadas pela cia aérea ao impor que usassem, dentro de 30 dias, o bilhete que sequer poderia ter utilizado por falta de operação da rota pela Ré e, ainda, impor taxas absurdas aos Requerentes na tentativa de remarcar o voo para um destino que não foi o que ele escolheu:
No dia 08/06/2022, ainda sem operar voos para Joanesburgo, a Requerida reitera para a agência de viagens que a rota originariamente contratada não poderia ser modificada em hipótese alguma:
No mesmo dia 08/06/2022, a agência de viagens questiona a prática abusiva da Requerida ao impor que os Requerentes remarquem o bilhete para uma rota que não é mais operada por ela, sendo que o voo dado como opção por ela, através de outras companhias aéreas, possuía duração de 02 (dois) dias de viagem:
Após, todas estas tratativas, a realidade é que a Requerida jamais voltou a operar o trecho originalmente contratado, de São Paulo para Joanesburgo, conforme se comprova através da simulação de pesquisa no site da Requerida (Doc. 05, 06 e 07) e das notícias em anexo (Doc. 08, 09 e 10):
Através do Doc. 11 é possível verificar também que nem mesmo no site de pesquisa Google Flights, foram encontrados voos diretos pr Joanesburgo, seja pela Requerida ou por outra cia aérea:
Os sites de notícias em anexo comprovam que, há anos (desde a pandemia), o voo de Guarulhos para Joanesburgo está suspenso pela Requerida, a qual promete inúmeros prazos de retomada jamais cumpridos.
Já por meio dos Doc. 12, 13, 14, 15 e 16 é possível notar que, após realizada uma pesquisa dentro dos parâmetros inicialmente contratados (indicação do período de viagem dos dias 17 a 27, na busca por 05 meses diferentes e sucessivos), todos os voos oferecidos pelas companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e duração mínima de 21 (vinte e uma) horas de voo, chegando em alguns casos há mais de 50 (cinquenta) horas de voo.
Logo, conclui-se que, ainda que os Requerentes fizessem a escolha de irem para Joanesburgo partindo de Guarulhos, tal escolha não poderia ser cumprida pela Ré em razão da falta de operação deste trecho por ela.
A Ré jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nem mesmo concedeu a oportunidade para que os Requerentes pudessem remarcar o voo para outro destino semelhante, conforme autoriza do Código do Consumidor.
Ademais, mesmo que fosse oferecida a possibilidade de realizar o trecho junto a outras companhias aéreas, os voos disponibilizados por elas são muito longos, com pelo menos 01 escala, tendo em vista que não são diretos – conforme foi originariamente contratado junto à Ré.
Verifica-se que, enquanto o voo inicialmente contratado era direto tinha duração de 08h25min, todas as opções oferecidas por outras companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e possuem duração mínima de 21 (vinte e uma) horas – o que torna o trajeto exaustivo e inviável.
Portanto, é totalmente discrepante a diferença das condições originalmente contratadas com as condições que podem ser cumpridas pela Ré, uma porque a Ré não opera mais voos para Joanesburgo e outra porque os voos oferecidos por companhias aéreas destoam completamente do que fora inicialmente contratado.
Todas estas evidências são suficientes para demonstrar que a Requerida jamais apresentou condições viáveis para que os Requerentes pudessem usufruir da viagem originariamente contratada, ou de alguma outra nas mesmas condições.
Diante do exposto, não resta outra alternativa para os Requerentes senão buscar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam indenizados pelos transtornos sofridos pelos Requerentes em razão das condutas abusivas da Ré, e seja a questão da impossibilidade de remarcação dos voos originariamente contratados resolvida de acordo com as normas legais, conforme fatos e fundamentos expostos adiante.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre os Autores e a Ré é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois na forma de seu art. 3º, a atividade comercial da Ré é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pela Ré, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz do Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMARCAÇÃO DA PASSAGEM PARA UM OUTRO DESTINO DE VALOR E DURAÇÃO SEMELHANTES AO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO
É de interesse dos Requerentes realizarem a viagem contratada, especialmente porque a viagem internacional e um sonho a ser realizado por eles. Portanto, considerando que resta claro que a Requerida não opera mais voos para Joanesburgo e nem mesmo oferece condições razoáveis ou semelhantes para que eles façam a viagem conforme o planejado, os Requerentes requerem que seja autorizado a remarcação do bilhete para um destino internacional com requisitos semelhantes ao inicialmente adquirido, inclusive com voo direto e em classe executiva.
É certo que o que fora originariamente contratado dev ser cumprido, especialmente no que diz respeito a voo direto (sem escalas) internacional e de classe executiva. Como é sabido, o trajeto longo e com vária conexões torna o serviço inadequado para o consumo idealizado pelos Requerentes. qualidade do serviço fica prejudicada, havendo notório vício de qualidade.
Portanto, não é desejo dos Requerentes fazer uma viagem de longa duração e que não seja condizente com o que fora adquirido.
Seguindo este raciocínio, vale destacar o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor ao permitir que o consumidor, como parte lesada da relação, escolha como receber o ressarcimento do dano sofrido, nos termos do §1º, art. 18 do CDC, in verbis:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço
A indisponibilidade de um voo direto para Joanesburgo é uma falha na prestação de serviço que ocorre por culpa exclusiva da Requerida, não podendo os Requerentes arcarem com o prejuízo causado por essa falha. Logo, é direito dos Requerentes escolher a troca da passagem aérea por uma outra semelhante, dentro as mesmas condições originariamente contratadas.
No caso em tela, por força do §1º, inciso I, do art. 18 do CDC, é escolha consciente dos Requerentes que seja feita a substituição do produto (bilhete de viagem) por outro da mesma espécie, qual seja, remarcação da viagem para destino internacional, com voo direto e duração aproximada do voo originariamente contratado.
Dentro destes critérios, um voo para Europa se assemelha a um voo direto para Joanesburgo, considerando a duração do trajeto e o valor da passagem. Ao serem feitas pesquisas pela ferramenta do Google Flights, verifica-se que um voo para Joanesburgo por outra companhia aérea, no período aproximado ao originariamente contratado (mês de abril), tem um valor aproximado de R$20.000,00 (vinte mil reais), como se pode ver do Doc. 17:
Já a passagem para um destino europeu, também de classe executiva para o período do mês de abril, possui um valor semelhante (alguns até menores), em torno de R$11.000,00 (onze mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Doc. 18:
Já através dos Doc. 12 a 16, é possível verificar que os voos para Joanesburgo (em classe executiva, SEM voo direto e para o período de 1 dias – conforme originariamente contratado), em pesquisa para os próximos meses, o preço das passagens possui a média de R$20.000,00 a R$30.000,00 (trinta mil reais); enquanto os voos para países da Europa (Doc. 19) possuem o valor médio de R$12.000,00 a R$26.000,00 , em condições até melhores, tendo em vista a possibilidade de voo direto operado pela própria Ré.
Não há dúvida, portanto, a similaridade entre os voos adquiridos pelos Autores para Johanesburgo e aqueles disponíveis para a Europa, sendo que a viagem para Europa pode ser considerada até inferior a uma viagem para Johanesburgo, considerando que o preço de Johanesburgo é claramente superior!
Em vista do exposto acima, requer seja determinada a remarcação do bilhete os Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, com voo direto, especialmente com destino à Europa – pois decorrido o longo tempo sem que os Requerentes pudessem cumprir a viagem contratada e considerando que o grupo de amigos que viajariam juntos não serão abarcados pelos mesmos pedidos aqui pleiteados, os Autores não possuem mais interesse de viajar para Joanesburgo, tendo em vista que o objetivo da viagem foi totalmente frustrado!
Quanto ao tema, vale destacar o entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o direito de escolha do consumidor sobre o produto que será substituído:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. ENTREGA DE PRODUTO DE MODELO E QUALIDADE INFERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE 15
E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - Narra o autor que o produto apresentou defeito no gabinete, com nove meses de uso, e que o réu havia oferecido o conserto, não tendo aceitado pelo pouco tempo de uso da geladeira, mas que teriam acordado a troca do produto. Contudo, relata que foi surpreendido com a entrega de uma nova geladeira, cujo modelo e valor são bem inferiores ao adquirida anteriormente; 2- Por sua vez, a ré afirma que o autor teria concordado com a substituição por um refrigerador de modelo inferior, tendo prestado o atendimento com celeridade; 3- Destarte, no caso em comento, deveria ter sido facultado ao consumidor, à sua livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço; 4- Entende-se, pois, por vício de qualidade por inadequação aquele que torne o produto impróprio para o consumo, ou que lhe diminua substancialmente o valor; 5- Contudo, não obstante tenha sido conferida a opção de troca do produto por modelo e valor bem inferiores, a parte ré não conferiu as demais faculdades determinadas por Lei ao consumidor; 6- Com efeito, não é o vício do produto que causa o dano moral, mas sim a conduta do fabricante, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema; 7- Quanto ao dano moral, inegável a sua ocorrência na hipótese em exame, eis que as circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor não obteve êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa; 8- Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9- Reforma parcial da sentença; 10- Recurso da ré provido em parte; 11- Recurso do autor desprovido.
(TJRJ; APL 0016217-54.2021.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 03/02/2023; Pág. 740)
No presente caso, os Requerentes pleiteiam a remarcação do voo para outro semelhante, desde cumpridas as mesmas condições gerais inicialmente contratadas. Frisa-se que o ressarcimento do valor não é a medida escolhida pelos Autores, pois tal medida é ineficiente para eles, pois o valor pago na época não faz jus mais ao preço atual da compra de novas passagens aéreas nas mesmas condições.
Diante do exposto, requer seja determinada a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
Caso não seja este entendimento deste Juízo, apenas por amor ao debate, requer seja cumprido o que dispõe o art. 18, §1º, inciso III, do CDC, a fim de que seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
2.3 - DO DANO MORAL
Conforme esclarecido no decorrer da presente peça, os Requerentes ficaram completamente desgastados, decepcionados e frustrados em virtude do cancelamento de sua passagem para a realização de uma viagem tão aguardada, sem que fosse apresentada condições razoáveis para cumprirem com o objetivo da viagem. Também estão claros os transtornos causados aos Autores para tentarem resolver amigavelmente o problema de culpa exclusiva da Ré, através de incontáveis tentativas de contato e conciliação, esta sem êxito.
Como é sabido, os danos morais derivam do estrago físico e emocional enfrentado que necessitam ser reparados. Portanto, pode-se dizer que os danos morais sofridos pelos Requerentes foram os seguintes:
1) Em primeiro lugar, os autores criaram uma expectativa grande para viajar entre amigos e essa expectativa foi frustrada pelo cancelamento do voo;
2) Em segundo lugar, insta salientar que foi negada aos Requerentes a possibilidade de reagendar a passagem de Guarulhos a Joanesburgo da forma que eles haviam originalmente adquirido, fazendo com que esperassem além do razoável para ver se a Requerida voltava a fazer o trajeto – o que até hoje não foi normalizado;
3) Essa espera gerou frustração e ansiedade aos Requerentes, que viam sua sonhada viagem ser cada vez mais adiada;
4) A experiência vivida com a Ré foi traumatizante, pois não lhes foi apresentada nenhuma outra alternativa para que os Requerentes pudessem cumprir a sua viagem programada, assim como não lhes foi fornecido nenhum suporte para resolver o problema, mesmo após reiteradas tentativas de conversa;
5) O cancelamento da passagem dos Autores foi realizado unilateralmente;
6) Os Autores sofrem ainda por terem perdido sua viagem que tinha a finalidade específica de passear com seus amigos mais próximos e visam nova viagem o mais rápido possível;
7) Os Autores sofreram práticas abusivas pela Ré ao lhe terem sido impostas condições de remarcação dentro de um período de 30 dias, sem que a Ré tivesse voltado a operar voos para Joanesburgo, e ainda
colocando como alternativa a realização de voos por outras companhias aéreas cuja duração era de aproximadamente 02 dias, enquanto o voo contratado tinha duração de 8h25min;
8) Pelo exposto, resta caracterizada a perda do evento, os prejuízos materiais, a falha de prestação de serviços e o descaso da Ré no caso em comento, o que justifica o arbitramento de danos morais no caso em apreço.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aos Requerentes, fazendo com que eles sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
Resta evidente que o direito dos Requerentes encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar vando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
No caso em tela, estão evidenciadas as provas do constrangimentos sofridos pelos Autores de forma INEQUÍVOCA.
Nesse âmbito, houve culpa da companhia aérea de falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores.
As circunstâncias do ocorrido ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que os autores não obtiveram êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa. Isso gera ainda mais frustrações para os Requerentes.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada e onsideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática or presentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com o rincípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráte unitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir esejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento d m determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira d equerida, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referid esiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também está evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro dela.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar os Autores pelo dano moral suportado, pelo que se pugna pela fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90 rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz fo
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, com base no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores ante a grande Empresa Aérea Requerida.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Acerca dos requisitos necessários para o deferiment da tutela de urgência, assim preconiza o Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Observa-se que há presente no caso em comento o requisito da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está evidente, pois, conforme demonstrado, os Requerentes tiveram seu voo cancelado em decorrência da pandemia, sem que pudessem realizar a viagem contratada por culpa da Requerida, tendo em vista que jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nunca apresentou
condições de remarcação razoáveis e condizentes com o que fora originariamente contratado pelos Autores. A probabilidade do direito também se revela a partir do que dispõe a norma do Código do Consumidor, em seu art. 18, no sentido de que cabe aos Requerentes, na qualidade de consumidores, a escolha da solução do problema em caso de vício do produto não saneado dentro do período de 30 dias.
No caso em comento, ultrapassado em muito o período de 30 dias, a Requerida não procedeu com a solução do caso e, por isso, especialmente por se tratar de um caso atípico, em que a companhia aérea simplesmente parou de operar o voo contratado, autoriza-se que a solução do caso seja dada em cumprimento à escolha dos consumidores Autores, dentro do que preceitua os ditames legais.
Já o risco ao resultado útil do processo é gravíssimo, já que já se passaram um longo período desde a data que os Requerentes programaram sua viagem, sem que a tenham conseguido cumprir até os dias de hoje. Depois de muitas tentativas amigáveis de resolver a questão e haver total inércia da Requerida, muito tempo se passou e, por ter sido o objetivo da viagem totalmente frustrado, é desejo dos Requerentes fazer essa viagem em família o mais rápido possível para tentar minimizar os danos causados com o tamanho atraso na prestação do serviço adquirido.
Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de tutela de urgência para que seja a Requerida obrigada a realizar a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
3 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
1) O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, com fulcro no artigo 300 e 303 do CPC c/c 84 do CDC, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;
2) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível, citando-se a Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para que seja determinado à Ré a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados;
3.1) Alternativamente, requer seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
4) Seja julgado procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
5) A aplicação das normas e princípios do Código do Consumidor ao caso concreto, inclusive a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
6) Requer sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Os Autores renunciam expressamente eventuais valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de julho de 2023.
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO – OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA - OAB/ES 27.078 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021720-61.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
SINTIA BALDON FLORES VENTURINI, brasileira, administradora, casada, inscrita no CPF sob o nº 052.049.387-70, e FLÁVIO NALEVAIKO VENTURINI, brasileiro, administrador, casado, inscrito no CPF sob o nº 074.887.297-30, ambos residentes e domiciliados na Rua Procurador Antônio Benedicto Amâncio Pereira, 275 apt. 1.102, Enseada do Suá, Vitoria/ES 29050-265, por meio de seus advogados infrafirmados, instrumento procuratório em anexo, com escritório localizado à Av. Dr. Olívio Lira, 353, Salas 712/716, Centro Empresarial do Shopping Praia da Costa, Vila Velha/ES, onde recebem as intimações de estilo, vêm, respeitosamente, à elevada e ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER (COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA)
em face de LATAM - LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-685, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
1 - DOS FATOS
Em julho de 2019, os Requerentes, junto a um grupo de amigos, adquiriram passagem aérea para realizarem o trecho de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
A data de ida estava prevista para o dia 17/04/2020 e a data de volta para o dia 27/04/2020, totalizando 10 (dez) dias de viagem:
Outro detalhe relevante é que a viagem contratada era de CLASSE EXECUTIVA, com VOO DIRETO de Guarulhos (SP) para Joanesburgo (África do Sul).
No entanto, com a vinda da pandemia em março de 2020, o voo foi subitamente suspenso pela cia aérea Requerida.
Para resolver a questão, a Requerida concedeu aos Requerentes a possibilidade de remarcarem a passagem contratada, desde que escolhessem a mesma origem e destino. Contudo, o que ocorreu foi que a Requerida parou do operar voos para Joanesburgo (África do Sul).
De acordo com as tratativas por e-mail realizadas entre a agência de viagem, que intermediou a compra das passagens, e a Latam (DOC. 03 e
04), é possível observar que, inicialmente, em 25/02/2021 a Requerida indica que os Requerentes teriam que remarcar o voo dentro de 12 meses a contar da data de embarque, reemitir as passagens e finalizar a viagem dentro de tal prazo:
Em resposta a este e-mail, em 02/05/2022, a agência de viagem informou que os Requerentes estavam sem saída, pois não teria como remarcar os voos contratados, tendo em vista que a Ré não realizava mais a mesma rota. No mesmo e-mail, foi solicitado à Latam que simulasse os voos de remarcação. Veja Excelência:
Em 03/05/2022, a Requerida respondeu o e-mai informado que havia sido aberto um procedimento interno para buscar a solução d caso e pediu um prazo para que a situação fosse solucionada:
Em 04/05/2022, após ser indagada sobre a possibilidade de alterar o destino para um trajeto semelhante, o retorno da Ré foi no sentido de que tal procedimento não seria possível, nem mesmo o reembolso, pois a rota estava suspensa:
No mesmo dia, 04/05/2022, a agência de viagem notificou acertadamente a Requerida sobre as práticas abusivas realizadas pela cia aérea ao impor que usassem, dentro de 30 dias, o bilhete que sequer poderia ter utilizado por falta de operação da rota pela Ré e, ainda, impor taxas absurdas aos Requerentes na tentativa de remarcar o voo para um destino que não foi o que ele escolheu:
No dia 08/06/2022, ainda sem operar voos para Joanesburgo, a Requerida reitera para a agência de viagens que a rota originariamente contratada não poderia ser modificada em hipótese alguma:
No mesmo dia 08/06/2022, a agência de viagens questiona a prática abusiva da Requerida ao impor que os Requerentes remarquem o bilhete para uma rota que não é mais operada por ela, sendo que o voo dado como opção por ela, através de outras companhias aéreas, possuía duração de 02 (dois) dias de viagem:
Após, todas estas tratativas, a realidade é que a Requerida jamais voltou a operar o trecho originalmente contratado, de São Paulo para Joanesburgo, conforme se comprova através da simulação de pesquisa no site da Requerida (Doc. 05, 06 e 07) e das notícias em anexo (Doc. 08, 09 e 10):
Através do Doc. 11 é possível verificar também que nem mesmo no site de pesquisa Google Flights, foram encontrados voos diretos pr Joanesburgo, seja pela Requerida ou por outra cia aérea:
Os sites de notícias em anexo comprovam que, há anos (desde a pandemia), o voo de Guarulhos para Joanesburgo está suspenso pela Requerida, a qual promete inúmeros prazos de retomada jamais cumpridos.
Já por meio dos Doc. 12, 13, 14, 15 e 16 é possível notar que, após realizada uma pesquisa dentro dos parâmetros inicialmente contratados (indicação do período de viagem dos dias 17 a 27, na busca por 05 meses diferentes e sucessivos), todos os voos oferecidos pelas companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e duração mínima de 21 (vinte e uma) horas de voo, chegando em alguns casos há mais de 50 (cinquenta) horas de voo.
Logo, conclui-se que, ainda que os Requerentes fizessem a escolha de irem para Joanesburgo partindo de Guarulhos, tal escolha não poderia ser cumprida pela Ré em razão da falta de operação deste trecho por ela.
A Ré jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nem mesmo concedeu a oportunidade para que os Requerentes pudessem remarcar o voo para outro destino semelhante, conforme autoriza do Código do Consumidor.
Ademais, mesmo que fosse oferecida a possibilidade de realizar o trecho junto a outras companhias aéreas, os voos disponibilizados por elas são muito longos, com pelo menos 01 escala, tendo em vista que não são diretos – conforme foi originariamente contratado junto à Ré.
Verifica-se que, enquanto o voo inicialmente contratado era direto tinha duração de 08h25min, todas as opções oferecidas por outras companhias aéreas possuem pelo menos 01 escala e possuem duração mínima de 21 (vinte e uma) horas – o que torna o trajeto exaustivo e inviável.
Portanto, é totalmente discrepante a diferença das condições originalmente contratadas com as condições que podem ser cumpridas pela Ré, uma porque a Ré não opera mais voos para Joanesburgo e outra porque os voos oferecidos por companhias aéreas destoam completamente do que fora inicialmente contratado.
Todas estas evidências são suficientes para demonstrar que a Requerida jamais apresentou condições viáveis para que os Requerentes pudessem usufruir da viagem originariamente contratada, ou de alguma outra nas mesmas condições.
Diante do exposto, não resta outra alternativa para os Requerentes senão buscar a tutela de seus direitos junto ao Poder Judiciário, a fim de que sejam indenizados pelos transtornos sofridos pelos Requerentes em razão das condutas abusivas da Ré, e seja a questão da impossibilidade de remarcação dos voos originariamente contratados resolvida de acordo com as normas legais, conforme fatos e fundamentos expostos adiante.
2 - DO DIREITO
2. 1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Registre-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em comento (art. 3º, § 2º, da Lei 8078/90, in verbis), sendo tal diploma lei de ordem pública e de interesse social (art. 1º, Lei nº 8.078/90). Como se sabe, a proteção dos direitos do consumidor é garantia constitucional, a teor do art. 5º, XXXII e art. 170, V, da Constituição Federal.
Lei 8078/90 Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifos nossos)
Destaca-se que o Diploma Consumerista faz expressa menção à vulnerabilidade jurídica do consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, devendo o magistrado viabilizar a preservação dos interesses econômicos deste parceiro contratual.
Registra-se que o contrato de transporte firmado entre os Autores e a Ré é típico da prestação de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor, pois na forma de seu art. 3º, a atividade comercial da Ré é fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Por certo, no presente caso, a matéria fática delineada pelo ocorrido se amolda aos casos materializados no CDC, tratando-se de evidente má prestação de serviços que se harmoniza à disciplina do seu art. 20.
Em razão disso, resulta-se a análise do presente caso de hipótese de reparação de danos morais, sucedidos pela péssima qualidade do serviço empreendido pela Ré, conforme preceitua o art. 14 do CDC.
Portanto, necessário se faz analisar o presente caso à luz do Código de Defesa do consumidor, o que se requer.
2.2 – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMARCAÇÃO DA PASSAGEM PARA UM OUTRO DESTINO DE VALOR E DURAÇÃO SEMELHANTES AO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO
É de interesse dos Requerentes realizarem a viagem contratada, especialmente porque a viagem internacional e um sonho a ser realizado por eles. Portanto, considerando que resta claro que a Requerida não opera mais voos para Joanesburgo e nem mesmo oferece condições razoáveis ou semelhantes para que eles façam a viagem conforme o planejado, os Requerentes requerem que seja autorizado a remarcação do bilhete para um destino internacional com requisitos semelhantes ao inicialmente adquirido, inclusive com voo direto e em classe executiva.
É certo que o que fora originariamente contratado dev ser cumprido, especialmente no que diz respeito a voo direto (sem escalas) internacional e de classe executiva. Como é sabido, o trajeto longo e com vária conexões torna o serviço inadequado para o consumo idealizado pelos Requerentes. qualidade do serviço fica prejudicada, havendo notório vício de qualidade.
Portanto, não é desejo dos Requerentes fazer uma viagem de longa duração e que não seja condizente com o que fora adquirido.
Seguindo este raciocínio, vale destacar o que preceitua o Código de Defesa do Consumidor ao permitir que o consumidor, como parte lesada da relação, escolha como receber o ressarcimento do dano sofrido, nos termos do §1º, art. 18 do CDC, in verbis:
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço
A indisponibilidade de um voo direto para Joanesburgo é uma falha na prestação de serviço que ocorre por culpa exclusiva da Requerida, não podendo os Requerentes arcarem com o prejuízo causado por essa falha. Logo, é direito dos Requerentes escolher a troca da passagem aérea por uma outra semelhante, dentro as mesmas condições originariamente contratadas.
No caso em tela, por força do §1º, inciso I, do art. 18 do CDC, é escolha consciente dos Requerentes que seja feita a substituição do produto (bilhete de viagem) por outro da mesma espécie, qual seja, remarcação da viagem para destino internacional, com voo direto e duração aproximada do voo originariamente contratado.
Dentro destes critérios, um voo para Europa se assemelha a um voo direto para Joanesburgo, considerando a duração do trajeto e o valor da passagem. Ao serem feitas pesquisas pela ferramenta do Google Flights, verifica-se que um voo para Joanesburgo por outra companhia aérea, no período aproximado ao originariamente contratado (mês de abril), tem um valor aproximado de R$20.000,00 (vinte mil reais), como se pode ver do Doc. 17:
Já a passagem para um destino europeu, também de classe executiva para o período do mês de abril, possui um valor semelhante (alguns até menores), em torno de R$11.000,00 (onze mil reais) a R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) conforme Doc. 18:
Já através dos Doc. 12 a 16, é possível verificar que os voos para Joanesburgo (em classe executiva, SEM voo direto e para o período de 1 dias – conforme originariamente contratado), em pesquisa para os próximos meses, o preço das passagens possui a média de R$20.000,00 a R$30.000,00 (trinta mil reais); enquanto os voos para países da Europa (Doc. 19) possuem o valor médio de R$12.000,00 a R$26.000,00 , em condições até melhores, tendo em vista a possibilidade de voo direto operado pela própria Ré.
Não há dúvida, portanto, a similaridade entre os voos adquiridos pelos Autores para Johanesburgo e aqueles disponíveis para a Europa, sendo que a viagem para Europa pode ser considerada até inferior a uma viagem para Johanesburgo, considerando que o preço de Johanesburgo é claramente superior!
Em vista do exposto acima, requer seja determinada a remarcação do bilhete os Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, com voo direto, especialmente com destino à Europa – pois decorrido o longo tempo sem que os Requerentes pudessem cumprir a viagem contratada e considerando que o grupo de amigos que viajariam juntos não serão abarcados pelos mesmos pedidos aqui pleiteados, os Autores não possuem mais interesse de viajar para Joanesburgo, tendo em vista que o objetivo da viagem foi totalmente frustrado!
Quanto ao tema, vale destacar o entendimento proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre o direito de escolha do consumidor sobre o produto que será substituído:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. GELADEIRA. BEM ESSENCIAL. ENTREGA DE PRODUTO DE MODELO E QUALIDADE INFERIORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ADEQUANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE 15
E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1 - Narra o autor que o produto apresentou defeito no gabinete, com nove meses de uso, e que o réu havia oferecido o conserto, não tendo aceitado pelo pouco tempo de uso da geladeira, mas que teriam acordado a troca do produto. Contudo, relata que foi surpreendido com a entrega de uma nova geladeira, cujo modelo e valor são bem inferiores ao adquirida anteriormente; 2- Por sua vez, a ré afirma que o autor teria concordado com a substituição por um refrigerador de modelo inferior, tendo prestado o atendimento com celeridade; 3- Destarte, no caso em comento, deveria ter sido facultado ao consumidor, à sua livre escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço; 4- Entende-se, pois, por vício de qualidade por inadequação aquele que torne o produto impróprio para o consumo, ou que lhe diminua substancialmente o valor; 5- Contudo, não obstante tenha sido conferida a opção de troca do produto por modelo e valor bem inferiores, a parte ré não conferiu as demais faculdades determinadas por Lei ao consumidor; 6- Com efeito, não é o vício do produto que causa o dano moral, mas sim a conduta do fabricante, posterior ao vício, em não dar a atenção e solução devidas ao problema; 7- Quanto ao dano moral, inegável a sua ocorrência na hipótese em exame, eis que as circunstâncias narradas nos autos ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor não obteve êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa; 8- Verba indenizatória reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 9- Reforma parcial da sentença; 10- Recurso da ré provido em parte; 11- Recurso do autor desprovido.
(TJRJ; APL 0016217-54.2021.8.19.0204; Rio de Janeiro; Vigésima Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Isabela Pessanha Chagas; DORJ 03/02/2023; Pág. 740)
No presente caso, os Requerentes pleiteiam a remarcação do voo para outro semelhante, desde cumpridas as mesmas condições gerais inicialmente contratadas. Frisa-se que o ressarcimento do valor não é a medida escolhida pelos Autores, pois tal medida é ineficiente para eles, pois o valor pago na época não faz jus mais ao preço atual da compra de novas passagens aéreas nas mesmas condições.
Diante do exposto, requer seja determinada a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
Caso não seja este entendimento deste Juízo, apenas por amor ao debate, requer seja cumprido o que dispõe o art. 18, §1º, inciso III, do CDC, a fim de que seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
2.3 - DO DANO MORAL
Conforme esclarecido no decorrer da presente peça, os Requerentes ficaram completamente desgastados, decepcionados e frustrados em virtude do cancelamento de sua passagem para a realização de uma viagem tão aguardada, sem que fosse apresentada condições razoáveis para cumprirem com o objetivo da viagem. Também estão claros os transtornos causados aos Autores para tentarem resolver amigavelmente o problema de culpa exclusiva da Ré, através de incontáveis tentativas de contato e conciliação, esta sem êxito.
Como é sabido, os danos morais derivam do estrago físico e emocional enfrentado que necessitam ser reparados. Portanto, pode-se dizer que os danos morais sofridos pelos Requerentes foram os seguintes:
1) Em primeiro lugar, os autores criaram uma expectativa grande para viajar entre amigos e essa expectativa foi frustrada pelo cancelamento do voo;
2) Em segundo lugar, insta salientar que foi negada aos Requerentes a possibilidade de reagendar a passagem de Guarulhos a Joanesburgo da forma que eles haviam originalmente adquirido, fazendo com que esperassem além do razoável para ver se a Requerida voltava a fazer o trajeto – o que até hoje não foi normalizado;
3) Essa espera gerou frustração e ansiedade aos Requerentes, que viam sua sonhada viagem ser cada vez mais adiada;
4) A experiência vivida com a Ré foi traumatizante, pois não lhes foi apresentada nenhuma outra alternativa para que os Requerentes pudessem cumprir a sua viagem programada, assim como não lhes foi fornecido nenhum suporte para resolver o problema, mesmo após reiteradas tentativas de conversa;
5) O cancelamento da passagem dos Autores foi realizado unilateralmente;
6) Os Autores sofrem ainda por terem perdido sua viagem que tinha a finalidade específica de passear com seus amigos mais próximos e visam nova viagem o mais rápido possível;
7) Os Autores sofreram práticas abusivas pela Ré ao lhe terem sido impostas condições de remarcação dentro de um período de 30 dias, sem que a Ré tivesse voltado a operar voos para Joanesburgo, e ainda
colocando como alternativa a realização de voos por outras companhias aéreas cuja duração era de aproximadamente 02 dias, enquanto o voo contratado tinha duração de 8h25min;
8) Pelo exposto, resta caracterizada a perda do evento, os prejuízos materiais, a falha de prestação de serviços e o descaso da Ré no caso em comento, o que justifica o arbitramento de danos morais no caso em apreço.
Repare, Excelência, que a falha na prestação de serviços da Requerida ocasionou diversos transtornos aos Requerentes, fazendo com que eles sofressem profundo abalo, ocasionando sem sombra de dúvidas o dano moral.
Resta evidente que o direito dos Requerentes encontra guarida em nosso ordenamento, restando a obrigação da ré em indenizar o prejuízo a que deu causa.
Mister se faz trazer aos autos a inteligência do artigo 1 do CDC, quanto à falha na prestação do serviço:
“Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º - O serviço é defeituoso quando não fornece egurança que o consumidor dele pode esperar vando-se em consideração as circunstância elevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecid
§ 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. (grifos nosso)
Calha registrar que, conforme supra exposto artigo 14 do CDC, que a responsabilidade da empresa prestadora do serviço é objetiva e de resultado, cabendo ao transportador transportar o passageiro nas condições contratadas.
Comprovada a existência da falha na prestação do serviço, deverá haver aplicação do instituto do dano moral, tendo em vista o constrangimento imaterial sofrido por culpa da Ré.
No caso em tela, estão evidenciadas as provas do constrangimentos sofridos pelos Autores de forma INEQUÍVOCA.
Nesse âmbito, houve culpa da companhia aérea de falha na prestação de seus serviços, além dos casos perda de tempo útil, frustração e demais dissabores vivenciados pelos consumidores.
As circunstâncias do ocorrido ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano, eis que os autores não obtiveram êxito em resolver administrativamente a questão perante a parte ré, apesar das tentativas, forçando o consumidor a se socorrer do Poder Judiciário para solucionar uma questão que facilmente poderia ter sido resolvida na seara administrativa. Isso gera ainda mais frustrações para os Requerentes.
Em relação ao quantum devido, deverá ser levada e onsideração as peculiaridades do caso em relação a toda narrativa fática or presentada. Calha ressaltar que o valor que se requererá está condizente com o rincípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos. Ademais, ante o caráte unitivo-pedagógico exigidos para casos como o presente, inegável que, para surtir esejado efeito pelo judiciário através da condenação da empresa em pagamento d m determinado valor, certamente, diante da notória capacidade financeira d equerida, a quantia não poderá ser irrisória, o que seria incapaz de alcançar referid esiderato.
O fator capacidade financeira da Requerida também está evidenciado pela notoriedade de ser empresa com atuação internacional, o que amplia a obtenção de lucro dela.
Ante o exposto, deve a empresa aérea Requerida ser condenada a compensar os Autores pelo dano moral suportado, pelo que se pugna pela fixação em R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, com base nos critérios jurisprudenciais e doutrinários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
2.4 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ART. 6º, VIII DA LEI 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Eminente Julgador, o art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90 - CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, verbis:
Lei 8078/90 rt. 6º. São direitos básicos do consumido
VIII. a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do Juiz fo
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência.”
Dessa forma, com base no dispositivo legal supratranscrito, requer de V. Exa. que aplique a inversão do ônus da prova, prevista no dispositivo legal supratranscrito, face a hipossuficiência dos Autores ante a grande Empresa Aérea Requerida.
Esclarece, ainda, que a aplicação deste instituto deverá ser facilitada e aplicada pelo magistrado como regra de instrução e não de julgamento, proporcionando o julgador através de decisão inicial a intimação da parte contrária com a devida anotação da inversão do ônus probatório.
2.5 DA TUTELA DE URGÊNCIA
Acerca dos requisitos necessários para o deferiment da tutela de urgência, assim preconiza o Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
Observa-se que há presente no caso em comento o requisito da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito está evidente, pois, conforme demonstrado, os Requerentes tiveram seu voo cancelado em decorrência da pandemia, sem que pudessem realizar a viagem contratada por culpa da Requerida, tendo em vista que jamais voltou a operar voos para Joanesburgo e nunca apresentou
condições de remarcação razoáveis e condizentes com o que fora originariamente contratado pelos Autores. A probabilidade do direito também se revela a partir do que dispõe a norma do Código do Consumidor, em seu art. 18, no sentido de que cabe aos Requerentes, na qualidade de consumidores, a escolha da solução do problema em caso de vício do produto não saneado dentro do período de 30 dias.
No caso em comento, ultrapassado em muito o período de 30 dias, a Requerida não procedeu com a solução do caso e, por isso, especialmente por se tratar de um caso atípico, em que a companhia aérea simplesmente parou de operar o voo contratado, autoriza-se que a solução do caso seja dada em cumprimento à escolha dos consumidores Autores, dentro do que preceitua os ditames legais.
Já o risco ao resultado útil do processo é gravíssimo, já que já se passaram um longo período desde a data que os Requerentes programaram sua viagem, sem que a tenham conseguido cumprir até os dias de hoje. Depois de muitas tentativas amigáveis de resolver a questão e haver total inércia da Requerida, muito tempo se passou e, por ter sido o objetivo da viagem totalmente frustrado, é desejo dos Requerentes fazer essa viagem em família o mais rápido possível para tentar minimizar os danos causados com o tamanho atraso na prestação do serviço adquirido.
Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de tutela de urgência para que seja a Requerida obrigada a realizar a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados.
3 - DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa., o seguinte:
1) O deferimento do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, com fulcro no artigo 300 e 303 do CPC c/c 84 do CDC, sob pena de aplicação de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC;
2) Seja designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia mais próximo possível, citando-se a Requerida de todos os termos da presente ação através de Carta com Aviso de Recebimento no endereço constante na qualificação, para, querendo, contestá-la, em audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados nesta inicial;
3) Seja ao final julgada procedente a pretensão autoral, para que seja determinado à Ré a remarcação do bilhete dos Requerentes para um destino internacional à sua escolha, operado pela Latam, em classe executiva, voo direto, especialmente com destino à Europa, e disponibilização de 03 (três) bagagens despachadas por passageiro – cumprindo os requisitos originariamente contratados;
3.1) Alternativamente, requer seja determinada a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada (com juros e correção desde a data do desembolso), além do arbitramento de perdas e danos correspondentes à diferença entre o valor originariamente pago (valor a ser corretamente apresentado pela Ré) com o valor médio das passagens atuais para o mesmo destino, no mesmo período (17 a 27 de abril), que atualmente gira em torno de R$20.000,00 (vinte mil reais) – cada passagem (DOC. 17).
4) Seja julgado procedente o pedido de condenação da Requerida ao pagamento de DANOS MORAIS no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, com juros e correção desde o evento danoso até o efetivo pagamento, ou em quantum a ser arbitrado por este juízo, observando-se o caráter ressarcitório e punitivo da condenação, bem como as peculiaridades do presente caso;
5) A aplicação das normas e princípios do Código do Consumidor ao caso concreto, inclusive a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inc. VIII da Lei 8.078/90;
6) Requer sejam deferidos todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal das Rés, sob pena de confesso.
Os Autores renunciam expressamente eventuais valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Cíveis.
Dá-se à causa o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vila Velha/ES, 12 de julho de 2023.
CÉLIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO ADVOGADO – OAB/ES 9.100
ISABELA FELIX SOUZA ADVOGADA - OAB/ES 27.078 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5021726-68.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LAECIO NUNES OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.796.717- 86, portador do RG nº 0548322848 SSP/BA, residente na Avenida Adalberto Simão Nader, nº 117, apto. 605-A, Ed. Allegro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-370, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – O Autor, atleta de kickboxing reconhecido internacionalmente, esteve na Itália no mês de junho do corrente ano para participar do campeonato “The Best of The Best”, no qual se sagrou campeão, conforme notificado pelo site de A Gazeta.
2 – No retorno para Vitória, porém, o Autor sofreu diversos transtornos que extrapolam a normalidade, senão vejamos.
3 – Ao realizar check-in de retorno, a atendente colou o comprovante da bagagem na passagem do Autor e devolveu já dentro do passaporte, como de costume fazem todos os atendentes das companhias aéreas.
4 – No momento de embarque no avião, ao pegar a passagem dentro do passaporte, o Autor notou que uma parte do comprovante de bagagem havia sido colado sobre seu visto americano recém obtido, o qual foi rasgado ao tentar descolar a passagem e o comprovante de bagagem:
5 – Não bastasse, no momento de embarque, já na porta da aeronave, o Autor foi constrangido e OBRIGADO a despachar toda sua bagagem de mão, sendo permitido que embarcasse apenas com seu cinturão de vencedor nas mãos.
– Não foi permitido que o Autor embarcasse nem mesmo com sua mochila
7 – Insta consignar que na bagagem de mão do Autor estavam todos seus equipamentos de luta, faixa e outros itens pessoais de valor, os quais o Autor faz questão de sempre levar consigo na bagagem de mão por medo de extravio, danos ou até mesmo furto.
8 – A situação a que foi exposto o Autor foi tão constrangedora a todos que presenciaram que um outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou a cena e no aeroporto de Guarulhos, durante a conexão, referido passageiro procurou o Autor e informou que havia filmado a situação, tendo lhe fornecido o vídeo que segue em anexo.
9 – No dia 19/06/2023, ao chegar em Vitória, nova surpresa. O Autor percebeu que havia sido extraviada a mala grande que havia despachado, onde estavam diversos itens pessoais.
10 – Apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023, foi devolvida a bagagem do Autor, ocasião em que o mesmo constatou que havia sido quebrada a rodinha da mala.
11 – O Autor, portanto, sofreu danos por conta da conduta da Ré, não restando ao mesmo outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
II.I – VISTO AMERICANO E MALA
12 – O Código Civil estabelece
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
13 – O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14 – Como visto, a má prestação de serviços pela Ré e seus prepostos fez com que o visto americano do Autor fosse danificado ao ser colada a etiqueta de bagagem sobre o mesmo, se fazendo necessário que o Autor fizesse nova emissão do visto americano.
15 – Para tanto, o Autor pagou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo serviço de despachante para entrega do visto no consulado americano e o valor de R$ 968,50 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) ao Consulado Americano para renovação do visto.
16 – Assim, requer seja a Ré condenada no pagamento do valor total de R$ 1.318,50 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente
e acrescido de juros legais, pela necessidade de renovação do visto americano rasgado pelo preposto da Ré.
II.II – ATRASO E DANOS À BAGAGEM
17 – Além disso, como narrado, o Autor teve a bagagem extraviada e devolvida dias após com avaria.
18 – Conforme nota fiscal em anexo, o Autor pagou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para reparo da mala avariada.
19 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 22 estabelece:
rtigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atras
da Bagagem e da Carga
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
20 – Desta forma, tendo em vista o atraso e a avaria na bagagem do Autor, requer- se a condenação da Ré no pagamento de 1.000 Direitos Especiais de Saque que,
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
convertido para o real, corresponde a R$ 4.519,12 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e doze centavos).
III – DANOS MORAIS
21 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
2 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
24 – Conforme narrado, o Autor sofreu transtornos e humilhações que fogem da normalidade.
25 – O Autor, em viagem de retorno de uma competição internacional, foi obrigado a, na porta da aeronave, despachar todas as suas bagagens, inclusive sua mochila com itens pessoais de valor, equipamentos de luta, dentre outros itens.
26 – A situação a que foi submetido foi tão constrangedora, humilhante e inaceitável que outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou todo o ocorrido e já no aeroporto de São Paulo procurou o Autor para lhe fornecer a gravação.
27 – Além disso, o Autor teve seu visto americano recém obtido rasgado por culpa exclusiva do atendente da Ré que colou a etiqueta de bagagem sobre o visto.
28 – Cumpre salientar que o Autor já havia tido negado o visto americano antes da aprovação, colocando-o em situação de extrema angústia acerca da aceitação ou não da necessária renovação.
29 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelo Autor.
30 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
31 – Com relação ao quantundebeatur, o Autor salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
32 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
33 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do Autor, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelo Autor seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
34 – Assim, pleiteia o Autor a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
IV – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
35 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
36 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
37 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores serem notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
V – PEDIDOS
37 – Ante todo o exposto, requer
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.837,62 (cinco mil,
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.837,62 (quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 12 de julho de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5021726-68.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LAECIO NUNES OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.796.717- 86, portador do RG nº 0548322848 SSP/BA, residente na Avenida Adalberto Simão Nader, nº 117, apto. 605-A, Ed. Allegro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-370, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – O Autor, atleta de kickboxing reconhecido internacionalmente, esteve na Itália no mês de junho do corrente ano para participar do campeonato “The Best of The Best”, no qual se sagrou campeão, conforme notificado pelo site de A Gazeta.
2 – No retorno para Vitória, porém, o Autor sofreu diversos transtornos que extrapolam a normalidade, senão vejamos.
3 – Ao realizar check-in de retorno, a atendente colou o comprovante da bagagem na passagem do Autor e devolveu já dentro do passaporte, como de costume fazem todos os atendentes das companhias aéreas.
4 – No momento de embarque no avião, ao pegar a passagem dentro do passaporte, o Autor notou que uma parte do comprovante de bagagem havia sido colado sobre seu visto americano recém obtido, o qual foi rasgado ao tentar descolar a passagem e o comprovante de bagagem:
5 – Não bastasse, no momento de embarque, já na porta da aeronave, o Autor foi constrangido e OBRIGADO a despachar toda sua bagagem de mão, sendo permitido que embarcasse apenas com seu cinturão de vencedor nas mãos.
– Não foi permitido que o Autor embarcasse nem mesmo com sua mochila
7 – Insta consignar que na bagagem de mão do Autor estavam todos seus equipamentos de luta, faixa e outros itens pessoais de valor, os quais o Autor faz questão de sempre levar consigo na bagagem de mão por medo de extravio, danos ou até mesmo furto.
8 – A situação a que foi exposto o Autor foi tão constrangedora a todos que presenciaram que um outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou a cena e no aeroporto de Guarulhos, durante a conexão, referido passageiro procurou o Autor e informou que havia filmado a situação, tendo lhe fornecido o vídeo que segue em anexo.
9 – No dia 19/06/2023, ao chegar em Vitória, nova surpresa. O Autor percebeu que havia sido extraviada a mala grande que havia despachado, onde estavam diversos itens pessoais.
10 – Apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023, foi devolvida a bagagem do Autor, ocasião em que o mesmo constatou que havia sido quebrada a rodinha da mala.
11 – O Autor, portanto, sofreu danos por conta da conduta da Ré, não restando ao mesmo outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
II.I – VISTO AMERICANO E MALA
12 – O Código Civil estabelece
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
13 – O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14 – Como visto, a má prestação de serviços pela Ré e seus prepostos fez com que o visto americano do Autor fosse danificado ao ser colada a etiqueta de bagagem sobre o mesmo, se fazendo necessário que o Autor fizesse nova emissão do visto americano.
15 – Para tanto, o Autor pagou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo serviço de despachante para entrega do visto no consulado americano e o valor de R$ 968,50 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) ao Consulado Americano para renovação do visto.
16 – Assim, requer seja a Ré condenada no pagamento do valor total de R$ 1.318,50 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente
e acrescido de juros legais, pela necessidade de renovação do visto americano rasgado pelo preposto da Ré.
II.II – ATRASO E DANOS À BAGAGEM
17 – Além disso, como narrado, o Autor teve a bagagem extraviada e devolvida dias após com avaria.
18 – Conforme nota fiscal em anexo, o Autor pagou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para reparo da mala avariada.
19 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 22 estabelece:
rtigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atras
da Bagagem e da Carga
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
20 – Desta forma, tendo em vista o atraso e a avaria na bagagem do Autor, requer- se a condenação da Ré no pagamento de 1.000 Direitos Especiais de Saque que,
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
convertido para o real, corresponde a R$ 4.519,12 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e doze centavos).
III – DANOS MORAIS
21 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
2 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
24 – Conforme narrado, o Autor sofreu transtornos e humilhações que fogem da normalidade.
25 – O Autor, em viagem de retorno de uma competição internacional, foi obrigado a, na porta da aeronave, despachar todas as suas bagagens, inclusive sua mochila com itens pessoais de valor, equipamentos de luta, dentre outros itens.
26 – A situação a que foi submetido foi tão constrangedora, humilhante e inaceitável que outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou todo o ocorrido e já no aeroporto de São Paulo procurou o Autor para lhe fornecer a gravação.
27 – Além disso, o Autor teve seu visto americano recém obtido rasgado por culpa exclusiva do atendente da Ré que colou a etiqueta de bagagem sobre o visto.
28 – Cumpre salientar que o Autor já havia tido negado o visto americano antes da aprovação, colocando-o em situação de extrema angústia acerca da aceitação ou não da necessária renovação.
29 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelo Autor.
30 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
31 – Com relação ao quantundebeatur, o Autor salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
32 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
33 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do Autor, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelo Autor seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
34 – Assim, pleiteia o Autor a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
IV – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
35 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
36 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
37 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores serem notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
V – PEDIDOS
37 – Ante todo o exposto, requer
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.837,62 (cinco mil,
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.837,62 (quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 12 de julho de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5021726-68.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LAECIO NUNES OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.796.717- 86, portador do RG nº 0548322848 SSP/BA, residente na Avenida Adalberto Simão Nader, nº 117, apto. 605-A, Ed. Allegro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-370, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – O Autor, atleta de kickboxing reconhecido internacionalmente, esteve na Itália no mês de junho do corrente ano para participar do campeonato “The Best of The Best”, no qual se sagrou campeão, conforme notificado pelo site de A Gazeta.
2 – No retorno para Vitória, porém, o Autor sofreu diversos transtornos que extrapolam a normalidade, senão vejamos.
3 – Ao realizar check-in de retorno, a atendente colou o comprovante da bagagem na passagem do Autor e devolveu já dentro do passaporte, como de costume fazem todos os atendentes das companhias aéreas.
4 – No momento de embarque no avião, ao pegar a passagem dentro do passaporte, o Autor notou que uma parte do comprovante de bagagem havia sido colado sobre seu visto americano recém obtido, o qual foi rasgado ao tentar descolar a passagem e o comprovante de bagagem:
5 – Não bastasse, no momento de embarque, já na porta da aeronave, o Autor foi constrangido e OBRIGADO a despachar toda sua bagagem de mão, sendo permitido que embarcasse apenas com seu cinturão de vencedor nas mãos.
– Não foi permitido que o Autor embarcasse nem mesmo com sua mochila
7 – Insta consignar que na bagagem de mão do Autor estavam todos seus equipamentos de luta, faixa e outros itens pessoais de valor, os quais o Autor faz questão de sempre levar consigo na bagagem de mão por medo de extravio, danos ou até mesmo furto.
8 – A situação a que foi exposto o Autor foi tão constrangedora a todos que presenciaram que um outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou a cena e no aeroporto de Guarulhos, durante a conexão, referido passageiro procurou o Autor e informou que havia filmado a situação, tendo lhe fornecido o vídeo que segue em anexo.
9 – No dia 19/06/2023, ao chegar em Vitória, nova surpresa. O Autor percebeu que havia sido extraviada a mala grande que havia despachado, onde estavam diversos itens pessoais.
10 – Apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023, foi devolvida a bagagem do Autor, ocasião em que o mesmo constatou que havia sido quebrada a rodinha da mala.
11 – O Autor, portanto, sofreu danos por conta da conduta da Ré, não restando ao mesmo outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
II.I – VISTO AMERICANO E MALA
12 – O Código Civil estabelece
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
13 – O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14 – Como visto, a má prestação de serviços pela Ré e seus prepostos fez com que o visto americano do Autor fosse danificado ao ser colada a etiqueta de bagagem sobre o mesmo, se fazendo necessário que o Autor fizesse nova emissão do visto americano.
15 – Para tanto, o Autor pagou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo serviço de despachante para entrega do visto no consulado americano e o valor de R$ 968,50 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) ao Consulado Americano para renovação do visto.
16 – Assim, requer seja a Ré condenada no pagamento do valor total de R$ 1.318,50 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente
e acrescido de juros legais, pela necessidade de renovação do visto americano rasgado pelo preposto da Ré.
II.II – ATRASO E DANOS À BAGAGEM
17 – Além disso, como narrado, o Autor teve a bagagem extraviada e devolvida dias após com avaria.
18 – Conforme nota fiscal em anexo, o Autor pagou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para reparo da mala avariada.
19 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 22 estabelece:
rtigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atras
da Bagagem e da Carga
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
20 – Desta forma, tendo em vista o atraso e a avaria na bagagem do Autor, requer- se a condenação da Ré no pagamento de 1.000 Direitos Especiais de Saque que,
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
convertido para o real, corresponde a R$ 4.519,12 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e doze centavos).
III – DANOS MORAIS
21 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
2 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
24 – Conforme narrado, o Autor sofreu transtornos e humilhações que fogem da normalidade.
25 – O Autor, em viagem de retorno de uma competição internacional, foi obrigado a, na porta da aeronave, despachar todas as suas bagagens, inclusive sua mochila com itens pessoais de valor, equipamentos de luta, dentre outros itens.
26 – A situação a que foi submetido foi tão constrangedora, humilhante e inaceitável que outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou todo o ocorrido e já no aeroporto de São Paulo procurou o Autor para lhe fornecer a gravação.
27 – Além disso, o Autor teve seu visto americano recém obtido rasgado por culpa exclusiva do atendente da Ré que colou a etiqueta de bagagem sobre o visto.
28 – Cumpre salientar que o Autor já havia tido negado o visto americano antes da aprovação, colocando-o em situação de extrema angústia acerca da aceitação ou não da necessária renovação.
29 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelo Autor.
30 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
31 – Com relação ao quantundebeatur, o Autor salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
32 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
33 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do Autor, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelo Autor seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
34 – Assim, pleiteia o Autor a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
IV – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
35 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
36 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
37 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores serem notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
V – PEDIDOS
37 – Ante todo o exposto, requer
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.837,62 (cinco mil,
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.837,62 (quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 12 de julho de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5021726-68.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LAECIO NUNES OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.796.717- 86, portador do RG nº 0548322848 SSP/BA, residente na Avenida Adalberto Simão Nader, nº 117, apto. 605-A, Ed. Allegro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-370, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – O Autor, atleta de kickboxing reconhecido internacionalmente, esteve na Itália no mês de junho do corrente ano para participar do campeonato “The Best of The Best”, no qual se sagrou campeão, conforme notificado pelo site de A Gazeta.
2 – No retorno para Vitória, porém, o Autor sofreu diversos transtornos que extrapolam a normalidade, senão vejamos.
3 – Ao realizar check-in de retorno, a atendente colou o comprovante da bagagem na passagem do Autor e devolveu já dentro do passaporte, como de costume fazem todos os atendentes das companhias aéreas.
4 – No momento de embarque no avião, ao pegar a passagem dentro do passaporte, o Autor notou que uma parte do comprovante de bagagem havia sido colado sobre seu visto americano recém obtido, o qual foi rasgado ao tentar descolar a passagem e o comprovante de bagagem:
5 – Não bastasse, no momento de embarque, já na porta da aeronave, o Autor foi constrangido e OBRIGADO a despachar toda sua bagagem de mão, sendo permitido que embarcasse apenas com seu cinturão de vencedor nas mãos.
– Não foi permitido que o Autor embarcasse nem mesmo com sua mochila
7 – Insta consignar que na bagagem de mão do Autor estavam todos seus equipamentos de luta, faixa e outros itens pessoais de valor, os quais o Autor faz questão de sempre levar consigo na bagagem de mão por medo de extravio, danos ou até mesmo furto.
8 – A situação a que foi exposto o Autor foi tão constrangedora a todos que presenciaram que um outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou a cena e no aeroporto de Guarulhos, durante a conexão, referido passageiro procurou o Autor e informou que havia filmado a situação, tendo lhe fornecido o vídeo que segue em anexo.
9 – No dia 19/06/2023, ao chegar em Vitória, nova surpresa. O Autor percebeu que havia sido extraviada a mala grande que havia despachado, onde estavam diversos itens pessoais.
10 – Apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023, foi devolvida a bagagem do Autor, ocasião em que o mesmo constatou que havia sido quebrada a rodinha da mala.
11 – O Autor, portanto, sofreu danos por conta da conduta da Ré, não restando ao mesmo outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
II.I – VISTO AMERICANO E MALA
12 – O Código Civil estabelece
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
13 – O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14 – Como visto, a má prestação de serviços pela Ré e seus prepostos fez com que o visto americano do Autor fosse danificado ao ser colada a etiqueta de bagagem sobre o mesmo, se fazendo necessário que o Autor fizesse nova emissão do visto americano.
15 – Para tanto, o Autor pagou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo serviço de despachante para entrega do visto no consulado americano e o valor de R$ 968,50 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) ao Consulado Americano para renovação do visto.
16 – Assim, requer seja a Ré condenada no pagamento do valor total de R$ 1.318,50 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente
e acrescido de juros legais, pela necessidade de renovação do visto americano rasgado pelo preposto da Ré.
II.II – ATRASO E DANOS À BAGAGEM
17 – Além disso, como narrado, o Autor teve a bagagem extraviada e devolvida dias após com avaria.
18 – Conforme nota fiscal em anexo, o Autor pagou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para reparo da mala avariada.
19 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 22 estabelece:
rtigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atras
da Bagagem e da Carga
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
20 – Desta forma, tendo em vista o atraso e a avaria na bagagem do Autor, requer- se a condenação da Ré no pagamento de 1.000 Direitos Especiais de Saque que,
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
convertido para o real, corresponde a R$ 4.519,12 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e doze centavos).
III – DANOS MORAIS
21 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
2 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
24 – Conforme narrado, o Autor sofreu transtornos e humilhações que fogem da normalidade.
25 – O Autor, em viagem de retorno de uma competição internacional, foi obrigado a, na porta da aeronave, despachar todas as suas bagagens, inclusive sua mochila com itens pessoais de valor, equipamentos de luta, dentre outros itens.
26 – A situação a que foi submetido foi tão constrangedora, humilhante e inaceitável que outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou todo o ocorrido e já no aeroporto de São Paulo procurou o Autor para lhe fornecer a gravação.
27 – Além disso, o Autor teve seu visto americano recém obtido rasgado por culpa exclusiva do atendente da Ré que colou a etiqueta de bagagem sobre o visto.
28 – Cumpre salientar que o Autor já havia tido negado o visto americano antes da aprovação, colocando-o em situação de extrema angústia acerca da aceitação ou não da necessária renovação.
29 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelo Autor.
30 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
31 – Com relação ao quantundebeatur, o Autor salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
32 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
33 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do Autor, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelo Autor seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
34 – Assim, pleiteia o Autor a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
IV – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
35 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
36 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
37 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores serem notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
V – PEDIDOS
37 – Ante todo o exposto, requer
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.837,62 (cinco mil,
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.837,62 (quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 12 de julho de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5021726-68.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LAECIO NUNES OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.796.717- 86, portador do RG nº 0548322848 SSP/BA, residente na Avenida Adalberto Simão Nader, nº 117, apto. 605-A, Ed. Allegro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-370, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – O Autor, atleta de kickboxing reconhecido internacionalmente, esteve na Itália no mês de junho do corrente ano para participar do campeonato “The Best of The Best”, no qual se sagrou campeão, conforme notificado pelo site de A Gazeta.
2 – No retorno para Vitória, porém, o Autor sofreu diversos transtornos que extrapolam a normalidade, senão vejamos.
3 – Ao realizar check-in de retorno, a atendente colou o comprovante da bagagem na passagem do Autor e devolveu já dentro do passaporte, como de costume fazem todos os atendentes das companhias aéreas.
4 – No momento de embarque no avião, ao pegar a passagem dentro do passaporte, o Autor notou que uma parte do comprovante de bagagem havia sido colado sobre seu visto americano recém obtido, o qual foi rasgado ao tentar descolar a passagem e o comprovante de bagagem:
5 – Não bastasse, no momento de embarque, já na porta da aeronave, o Autor foi constrangido e OBRIGADO a despachar toda sua bagagem de mão, sendo permitido que embarcasse apenas com seu cinturão de vencedor nas mãos.
– Não foi permitido que o Autor embarcasse nem mesmo com sua mochila
7 – Insta consignar que na bagagem de mão do Autor estavam todos seus equipamentos de luta, faixa e outros itens pessoais de valor, os quais o Autor faz questão de sempre levar consigo na bagagem de mão por medo de extravio, danos ou até mesmo furto.
8 – A situação a que foi exposto o Autor foi tão constrangedora a todos que presenciaram que um outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou a cena e no aeroporto de Guarulhos, durante a conexão, referido passageiro procurou o Autor e informou que havia filmado a situação, tendo lhe fornecido o vídeo que segue em anexo.
9 – No dia 19/06/2023, ao chegar em Vitória, nova surpresa. O Autor percebeu que havia sido extraviada a mala grande que havia despachado, onde estavam diversos itens pessoais.
10 – Apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023, foi devolvida a bagagem do Autor, ocasião em que o mesmo constatou que havia sido quebrada a rodinha da mala.
11 – O Autor, portanto, sofreu danos por conta da conduta da Ré, não restando ao mesmo outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
II.I – VISTO AMERICANO E MALA
12 – O Código Civil estabelece
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
13 – O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14 – Como visto, a má prestação de serviços pela Ré e seus prepostos fez com que o visto americano do Autor fosse danificado ao ser colada a etiqueta de bagagem sobre o mesmo, se fazendo necessário que o Autor fizesse nova emissão do visto americano.
15 – Para tanto, o Autor pagou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo serviço de despachante para entrega do visto no consulado americano e o valor de R$ 968,50 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) ao Consulado Americano para renovação do visto.
16 – Assim, requer seja a Ré condenada no pagamento do valor total de R$ 1.318,50 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente
e acrescido de juros legais, pela necessidade de renovação do visto americano rasgado pelo preposto da Ré.
II.II – ATRASO E DANOS À BAGAGEM
17 – Além disso, como narrado, o Autor teve a bagagem extraviada e devolvida dias após com avaria.
18 – Conforme nota fiscal em anexo, o Autor pagou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para reparo da mala avariada.
19 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 22 estabelece:
rtigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atras
da Bagagem e da Carga
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
20 – Desta forma, tendo em vista o atraso e a avaria na bagagem do Autor, requer- se a condenação da Ré no pagamento de 1.000 Direitos Especiais de Saque que,
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
convertido para o real, corresponde a R$ 4.519,12 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e doze centavos).
III – DANOS MORAIS
21 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
2 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
24 – Conforme narrado, o Autor sofreu transtornos e humilhações que fogem da normalidade.
25 – O Autor, em viagem de retorno de uma competição internacional, foi obrigado a, na porta da aeronave, despachar todas as suas bagagens, inclusive sua mochila com itens pessoais de valor, equipamentos de luta, dentre outros itens.
26 – A situação a que foi submetido foi tão constrangedora, humilhante e inaceitável que outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou todo o ocorrido e já no aeroporto de São Paulo procurou o Autor para lhe fornecer a gravação.
27 – Além disso, o Autor teve seu visto americano recém obtido rasgado por culpa exclusiva do atendente da Ré que colou a etiqueta de bagagem sobre o visto.
28 – Cumpre salientar que o Autor já havia tido negado o visto americano antes da aprovação, colocando-o em situação de extrema angústia acerca da aceitação ou não da necessária renovação.
29 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelo Autor.
30 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
31 – Com relação ao quantundebeatur, o Autor salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
32 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
33 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do Autor, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelo Autor seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
34 – Assim, pleiteia o Autor a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
IV – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
35 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
36 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
37 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores serem notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
V – PEDIDOS
37 – Ante todo o exposto, requer
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.837,62 (cinco mil,
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.837,62 (quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 12 de julho de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5021726-68.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LAECIO NUNES OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.796.717- 86, portador do RG nº 0548322848 SSP/BA, residente na Avenida Adalberto Simão Nader, nº 117, apto. 605-A, Ed. Allegro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-370, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – O Autor, atleta de kickboxing reconhecido internacionalmente, esteve na Itália no mês de junho do corrente ano para participar do campeonato “The Best of The Best”, no qual se sagrou campeão, conforme notificado pelo site de A Gazeta.
2 – No retorno para Vitória, porém, o Autor sofreu diversos transtornos que extrapolam a normalidade, senão vejamos.
3 – Ao realizar check-in de retorno, a atendente colou o comprovante da bagagem na passagem do Autor e devolveu já dentro do passaporte, como de costume fazem todos os atendentes das companhias aéreas.
4 – No momento de embarque no avião, ao pegar a passagem dentro do passaporte, o Autor notou que uma parte do comprovante de bagagem havia sido colado sobre seu visto americano recém obtido, o qual foi rasgado ao tentar descolar a passagem e o comprovante de bagagem:
5 – Não bastasse, no momento de embarque, já na porta da aeronave, o Autor foi constrangido e OBRIGADO a despachar toda sua bagagem de mão, sendo permitido que embarcasse apenas com seu cinturão de vencedor nas mãos.
– Não foi permitido que o Autor embarcasse nem mesmo com sua mochila
7 – Insta consignar que na bagagem de mão do Autor estavam todos seus equipamentos de luta, faixa e outros itens pessoais de valor, os quais o Autor faz questão de sempre levar consigo na bagagem de mão por medo de extravio, danos ou até mesmo furto.
8 – A situação a que foi exposto o Autor foi tão constrangedora a todos que presenciaram que um outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou a cena e no aeroporto de Guarulhos, durante a conexão, referido passageiro procurou o Autor e informou que havia filmado a situação, tendo lhe fornecido o vídeo que segue em anexo.
9 – No dia 19/06/2023, ao chegar em Vitória, nova surpresa. O Autor percebeu que havia sido extraviada a mala grande que havia despachado, onde estavam diversos itens pessoais.
10 – Apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023, foi devolvida a bagagem do Autor, ocasião em que o mesmo constatou que havia sido quebrada a rodinha da mala.
11 – O Autor, portanto, sofreu danos por conta da conduta da Ré, não restando ao mesmo outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
II.I – VISTO AMERICANO E MALA
12 – O Código Civil estabelece
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
13 – O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14 – Como visto, a má prestação de serviços pela Ré e seus prepostos fez com que o visto americano do Autor fosse danificado ao ser colada a etiqueta de bagagem sobre o mesmo, se fazendo necessário que o Autor fizesse nova emissão do visto americano.
15 – Para tanto, o Autor pagou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo serviço de despachante para entrega do visto no consulado americano e o valor de R$ 968,50 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) ao Consulado Americano para renovação do visto.
16 – Assim, requer seja a Ré condenada no pagamento do valor total de R$ 1.318,50 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente
e acrescido de juros legais, pela necessidade de renovação do visto americano rasgado pelo preposto da Ré.
II.II – ATRASO E DANOS À BAGAGEM
17 – Além disso, como narrado, o Autor teve a bagagem extraviada e devolvida dias após com avaria.
18 – Conforme nota fiscal em anexo, o Autor pagou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para reparo da mala avariada.
19 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 22 estabelece:
rtigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atras
da Bagagem e da Carga
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
20 – Desta forma, tendo em vista o atraso e a avaria na bagagem do Autor, requer- se a condenação da Ré no pagamento de 1.000 Direitos Especiais de Saque que,
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
convertido para o real, corresponde a R$ 4.519,12 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e doze centavos).
III – DANOS MORAIS
21 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
2 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
24 – Conforme narrado, o Autor sofreu transtornos e humilhações que fogem da normalidade.
25 – O Autor, em viagem de retorno de uma competição internacional, foi obrigado a, na porta da aeronave, despachar todas as suas bagagens, inclusive sua mochila com itens pessoais de valor, equipamentos de luta, dentre outros itens.
26 – A situação a que foi submetido foi tão constrangedora, humilhante e inaceitável que outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou todo o ocorrido e já no aeroporto de São Paulo procurou o Autor para lhe fornecer a gravação.
27 – Além disso, o Autor teve seu visto americano recém obtido rasgado por culpa exclusiva do atendente da Ré que colou a etiqueta de bagagem sobre o visto.
28 – Cumpre salientar que o Autor já havia tido negado o visto americano antes da aprovação, colocando-o em situação de extrema angústia acerca da aceitação ou não da necessária renovação.
29 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelo Autor.
30 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
31 – Com relação ao quantundebeatur, o Autor salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
32 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
33 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do Autor, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelo Autor seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
34 – Assim, pleiteia o Autor a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
IV – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
35 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
36 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
37 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores serem notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
V – PEDIDOS
37 – Ante todo o exposto, requer
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.837,62 (cinco mil,
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.837,62 (quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 12 de julho de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021726-68.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LAECIO NUNES OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.796.717- 86, portador do RG nº 0548322848 SSP/BA, residente na Avenida Adalberto Simão Nader, nº 117, apto. 605-A, Ed. Allegro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-370, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – O Autor, atleta de kickboxing reconhecido internacionalmente, esteve na Itália no mês de junho do corrente ano para participar do campeonato “The Best of The Best”, no qual se sagrou campeão, conforme notificado pelo site de A Gazeta.
2 – No retorno para Vitória, porém, o Autor sofreu diversos transtornos que extrapolam a normalidade, senão vejamos.
3 – Ao realizar check-in de retorno, a atendente colou o comprovante da bagagem na passagem do Autor e devolveu já dentro do passaporte, como de costume fazem todos os atendentes das companhias aéreas.
4 – No momento de embarque no avião, ao pegar a passagem dentro do passaporte, o Autor notou que uma parte do comprovante de bagagem havia sido colado sobre seu visto americano recém obtido, o qual foi rasgado ao tentar descolar a passagem e o comprovante de bagagem:
5 – Não bastasse, no momento de embarque, já na porta da aeronave, o Autor foi constrangido e OBRIGADO a despachar toda sua bagagem de mão, sendo permitido que embarcasse apenas com seu cinturão de vencedor nas mãos.
– Não foi permitido que o Autor embarcasse nem mesmo com sua mochila
7 – Insta consignar que na bagagem de mão do Autor estavam todos seus equipamentos de luta, faixa e outros itens pessoais de valor, os quais o Autor faz questão de sempre levar consigo na bagagem de mão por medo de extravio, danos ou até mesmo furto.
8 – A situação a que foi exposto o Autor foi tão constrangedora a todos que presenciaram que um outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou a cena e no aeroporto de Guarulhos, durante a conexão, referido passageiro procurou o Autor e informou que havia filmado a situação, tendo lhe fornecido o vídeo que segue em anexo.
9 – No dia 19/06/2023, ao chegar em Vitória, nova surpresa. O Autor percebeu que havia sido extraviada a mala grande que havia despachado, onde estavam diversos itens pessoais.
10 – Apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023, foi devolvida a bagagem do Autor, ocasião em que o mesmo constatou que havia sido quebrada a rodinha da mala.
11 – O Autor, portanto, sofreu danos por conta da conduta da Ré, não restando ao mesmo outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
II.I – VISTO AMERICANO E MALA
12 – O Código Civil estabelece
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
13 – O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14 – Como visto, a má prestação de serviços pela Ré e seus prepostos fez com que o visto americano do Autor fosse danificado ao ser colada a etiqueta de bagagem sobre o mesmo, se fazendo necessário que o Autor fizesse nova emissão do visto americano.
15 – Para tanto, o Autor pagou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo serviço de despachante para entrega do visto no consulado americano e o valor de R$ 968,50 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) ao Consulado Americano para renovação do visto.
16 – Assim, requer seja a Ré condenada no pagamento do valor total de R$ 1.318,50 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente
e acrescido de juros legais, pela necessidade de renovação do visto americano rasgado pelo preposto da Ré.
II.II – ATRASO E DANOS À BAGAGEM
17 – Além disso, como narrado, o Autor teve a bagagem extraviada e devolvida dias após com avaria.
18 – Conforme nota fiscal em anexo, o Autor pagou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para reparo da mala avariada.
19 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 22 estabelece:
rtigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atras
da Bagagem e da Carga
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
20 – Desta forma, tendo em vista o atraso e a avaria na bagagem do Autor, requer- se a condenação da Ré no pagamento de 1.000 Direitos Especiais de Saque que,
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
convertido para o real, corresponde a R$ 4.519,12 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e doze centavos).
III – DANOS MORAIS
21 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
2 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
24 – Conforme narrado, o Autor sofreu transtornos e humilhações que fogem da normalidade.
25 – O Autor, em viagem de retorno de uma competição internacional, foi obrigado a, na porta da aeronave, despachar todas as suas bagagens, inclusive sua mochila com itens pessoais de valor, equipamentos de luta, dentre outros itens.
26 – A situação a que foi submetido foi tão constrangedora, humilhante e inaceitável que outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou todo o ocorrido e já no aeroporto de São Paulo procurou o Autor para lhe fornecer a gravação.
27 – Além disso, o Autor teve seu visto americano recém obtido rasgado por culpa exclusiva do atendente da Ré que colou a etiqueta de bagagem sobre o visto.
28 – Cumpre salientar que o Autor já havia tido negado o visto americano antes da aprovação, colocando-o em situação de extrema angústia acerca da aceitação ou não da necessária renovação.
29 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelo Autor.
30 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
31 – Com relação ao quantundebeatur, o Autor salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
32 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
33 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do Autor, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelo Autor seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
34 – Assim, pleiteia o Autor a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
IV – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
35 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
36 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
37 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores serem notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
V – PEDIDOS
37 – Ante todo o exposto, requer
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.837,62 (cinco mil,
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.837,62 (quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 12 de julho de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021726-68.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LAECIO NUNES OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.796.717- 86, portador do RG nº 0548322848 SSP/BA, residente na Avenida Adalberto Simão Nader, nº 117, apto. 605-A, Ed. Allegro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-370, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – O Autor, atleta de kickboxing reconhecido internacionalmente, esteve na Itália no mês de junho do corrente ano para participar do campeonato “The Best of The Best”, no qual se sagrou campeão, conforme notificado pelo site de A Gazeta.
2 – No retorno para Vitória, porém, o Autor sofreu diversos transtornos que extrapolam a normalidade, senão vejamos.
3 – Ao realizar check-in de retorno, a atendente colou o comprovante da bagagem na passagem do Autor e devolveu já dentro do passaporte, como de costume fazem todos os atendentes das companhias aéreas.
4 – No momento de embarque no avião, ao pegar a passagem dentro do passaporte, o Autor notou que uma parte do comprovante de bagagem havia sido colado sobre seu visto americano recém obtido, o qual foi rasgado ao tentar descolar a passagem e o comprovante de bagagem:
5 – Não bastasse, no momento de embarque, já na porta da aeronave, o Autor foi constrangido e OBRIGADO a despachar toda sua bagagem de mão, sendo permitido que embarcasse apenas com seu cinturão de vencedor nas mãos.
– Não foi permitido que o Autor embarcasse nem mesmo com sua mochila
7 – Insta consignar que na bagagem de mão do Autor estavam todos seus equipamentos de luta, faixa e outros itens pessoais de valor, os quais o Autor faz questão de sempre levar consigo na bagagem de mão por medo de extravio, danos ou até mesmo furto.
8 – A situação a que foi exposto o Autor foi tão constrangedora a todos que presenciaram que um outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou a cena e no aeroporto de Guarulhos, durante a conexão, referido passageiro procurou o Autor e informou que havia filmado a situação, tendo lhe fornecido o vídeo que segue em anexo.
9 – No dia 19/06/2023, ao chegar em Vitória, nova surpresa. O Autor percebeu que havia sido extraviada a mala grande que havia despachado, onde estavam diversos itens pessoais.
10 – Apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023, foi devolvida a bagagem do Autor, ocasião em que o mesmo constatou que havia sido quebrada a rodinha da mala.
11 – O Autor, portanto, sofreu danos por conta da conduta da Ré, não restando ao mesmo outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
II.I – VISTO AMERICANO E MALA
12 – O Código Civil estabelece
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
13 – O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14 – Como visto, a má prestação de serviços pela Ré e seus prepostos fez com que o visto americano do Autor fosse danificado ao ser colada a etiqueta de bagagem sobre o mesmo, se fazendo necessário que o Autor fizesse nova emissão do visto americano.
15 – Para tanto, o Autor pagou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo serviço de despachante para entrega do visto no consulado americano e o valor de R$ 968,50 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) ao Consulado Americano para renovação do visto.
16 – Assim, requer seja a Ré condenada no pagamento do valor total de R$ 1.318,50 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente
e acrescido de juros legais, pela necessidade de renovação do visto americano rasgado pelo preposto da Ré.
II.II – ATRASO E DANOS À BAGAGEM
17 – Além disso, como narrado, o Autor teve a bagagem extraviada e devolvida dias após com avaria.
18 – Conforme nota fiscal em anexo, o Autor pagou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para reparo da mala avariada.
19 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 22 estabelece:
rtigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atras
da Bagagem e da Carga
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
20 – Desta forma, tendo em vista o atraso e a avaria na bagagem do Autor, requer- se a condenação da Ré no pagamento de 1.000 Direitos Especiais de Saque que,
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
convertido para o real, corresponde a R$ 4.519,12 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e doze centavos).
III – DANOS MORAIS
21 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
2 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
24 – Conforme narrado, o Autor sofreu transtornos e humilhações que fogem da normalidade.
25 – O Autor, em viagem de retorno de uma competição internacional, foi obrigado a, na porta da aeronave, despachar todas as suas bagagens, inclusive sua mochila com itens pessoais de valor, equipamentos de luta, dentre outros itens.
26 – A situação a que foi submetido foi tão constrangedora, humilhante e inaceitável que outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou todo o ocorrido e já no aeroporto de São Paulo procurou o Autor para lhe fornecer a gravação.
27 – Além disso, o Autor teve seu visto americano recém obtido rasgado por culpa exclusiva do atendente da Ré que colou a etiqueta de bagagem sobre o visto.
28 – Cumpre salientar que o Autor já havia tido negado o visto americano antes da aprovação, colocando-o em situação de extrema angústia acerca da aceitação ou não da necessária renovação.
29 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelo Autor.
30 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
31 – Com relação ao quantundebeatur, o Autor salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
32 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
33 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do Autor, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelo Autor seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
34 – Assim, pleiteia o Autor a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
IV – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
35 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
36 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
37 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores serem notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
V – PEDIDOS
37 – Ante todo o exposto, requer
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.837,62 (cinco mil,
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.837,62 (quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 12 de julho de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021726-68.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LAECIO NUNES OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.796.717- 86, portador do RG nº 0548322848 SSP/BA, residente na Avenida Adalberto Simão Nader, nº 117, apto. 605-A, Ed. Allegro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-370, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – O Autor, atleta de kickboxing reconhecido internacionalmente, esteve na Itália no mês de junho do corrente ano para participar do campeonato “The Best of The Best”, no qual se sagrou campeão, conforme notificado pelo site de A Gazeta.
2 – No retorno para Vitória, porém, o Autor sofreu diversos transtornos que extrapolam a normalidade, senão vejamos.
3 – Ao realizar check-in de retorno, a atendente colou o comprovante da bagagem na passagem do Autor e devolveu já dentro do passaporte, como de costume fazem todos os atendentes das companhias aéreas.
4 – No momento de embarque no avião, ao pegar a passagem dentro do passaporte, o Autor notou que uma parte do comprovante de bagagem havia sido colado sobre seu visto americano recém obtido, o qual foi rasgado ao tentar descolar a passagem e o comprovante de bagagem:
5 – Não bastasse, no momento de embarque, já na porta da aeronave, o Autor foi constrangido e OBRIGADO a despachar toda sua bagagem de mão, sendo permitido que embarcasse apenas com seu cinturão de vencedor nas mãos.
– Não foi permitido que o Autor embarcasse nem mesmo com sua mochila
7 – Insta consignar que na bagagem de mão do Autor estavam todos seus equipamentos de luta, faixa e outros itens pessoais de valor, os quais o Autor faz questão de sempre levar consigo na bagagem de mão por medo de extravio, danos ou até mesmo furto.
8 – A situação a que foi exposto o Autor foi tão constrangedora a todos que presenciaram que um outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou a cena e no aeroporto de Guarulhos, durante a conexão, referido passageiro procurou o Autor e informou que havia filmado a situação, tendo lhe fornecido o vídeo que segue em anexo.
9 – No dia 19/06/2023, ao chegar em Vitória, nova surpresa. O Autor percebeu que havia sido extraviada a mala grande que havia despachado, onde estavam diversos itens pessoais.
10 – Apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023, foi devolvida a bagagem do Autor, ocasião em que o mesmo constatou que havia sido quebrada a rodinha da mala.
11 – O Autor, portanto, sofreu danos por conta da conduta da Ré, não restando ao mesmo outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
II.I – VISTO AMERICANO E MALA
12 – O Código Civil estabelece
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
13 – O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14 – Como visto, a má prestação de serviços pela Ré e seus prepostos fez com que o visto americano do Autor fosse danificado ao ser colada a etiqueta de bagagem sobre o mesmo, se fazendo necessário que o Autor fizesse nova emissão do visto americano.
15 – Para tanto, o Autor pagou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo serviço de despachante para entrega do visto no consulado americano e o valor de R$ 968,50 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) ao Consulado Americano para renovação do visto.
16 – Assim, requer seja a Ré condenada no pagamento do valor total de R$ 1.318,50 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente
e acrescido de juros legais, pela necessidade de renovação do visto americano rasgado pelo preposto da Ré.
II.II – ATRASO E DANOS À BAGAGEM
17 – Além disso, como narrado, o Autor teve a bagagem extraviada e devolvida dias após com avaria.
18 – Conforme nota fiscal em anexo, o Autor pagou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para reparo da mala avariada.
19 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 22 estabelece:
rtigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atras
da Bagagem e da Carga
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
20 – Desta forma, tendo em vista o atraso e a avaria na bagagem do Autor, requer- se a condenação da Ré no pagamento de 1.000 Direitos Especiais de Saque que,
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
convertido para o real, corresponde a R$ 4.519,12 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e doze centavos).
III – DANOS MORAIS
21 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
2 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
24 – Conforme narrado, o Autor sofreu transtornos e humilhações que fogem da normalidade.
25 – O Autor, em viagem de retorno de uma competição internacional, foi obrigado a, na porta da aeronave, despachar todas as suas bagagens, inclusive sua mochila com itens pessoais de valor, equipamentos de luta, dentre outros itens.
26 – A situação a que foi submetido foi tão constrangedora, humilhante e inaceitável que outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou todo o ocorrido e já no aeroporto de São Paulo procurou o Autor para lhe fornecer a gravação.
27 – Além disso, o Autor teve seu visto americano recém obtido rasgado por culpa exclusiva do atendente da Ré que colou a etiqueta de bagagem sobre o visto.
28 – Cumpre salientar que o Autor já havia tido negado o visto americano antes da aprovação, colocando-o em situação de extrema angústia acerca da aceitação ou não da necessária renovação.
29 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelo Autor.
30 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
31 – Com relação ao quantundebeatur, o Autor salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
32 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
33 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do Autor, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelo Autor seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
34 – Assim, pleiteia o Autor a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
IV – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
35 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
36 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
37 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores serem notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
V – PEDIDOS
37 – Ante todo o exposto, requer
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.837,62 (cinco mil,
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.837,62 (quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 12 de julho de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5021726-68.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LAECIO NUNES OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.796.717- 86, portador do RG nº 0548322848 SSP/BA, residente na Avenida Adalberto Simão Nader, nº 117, apto. 605-A, Ed. Allegro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-370, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – O Autor, atleta de kickboxing reconhecido internacionalmente, esteve na Itália no mês de junho do corrente ano para participar do campeonato “The Best of The Best”, no qual se sagrou campeão, conforme notificado pelo site de A Gazeta.
2 – No retorno para Vitória, porém, o Autor sofreu diversos transtornos que extrapolam a normalidade, senão vejamos.
3 – Ao realizar check-in de retorno, a atendente colou o comprovante da bagagem na passagem do Autor e devolveu já dentro do passaporte, como de costume fazem todos os atendentes das companhias aéreas.
4 – No momento de embarque no avião, ao pegar a passagem dentro do passaporte, o Autor notou que uma parte do comprovante de bagagem havia sido colado sobre seu visto americano recém obtido, o qual foi rasgado ao tentar descolar a passagem e o comprovante de bagagem:
5 – Não bastasse, no momento de embarque, já na porta da aeronave, o Autor foi constrangido e OBRIGADO a despachar toda sua bagagem de mão, sendo permitido que embarcasse apenas com seu cinturão de vencedor nas mãos.
– Não foi permitido que o Autor embarcasse nem mesmo com sua mochila
7 – Insta consignar que na bagagem de mão do Autor estavam todos seus equipamentos de luta, faixa e outros itens pessoais de valor, os quais o Autor faz questão de sempre levar consigo na bagagem de mão por medo de extravio, danos ou até mesmo furto.
8 – A situação a que foi exposto o Autor foi tão constrangedora a todos que presenciaram que um outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou a cena e no aeroporto de Guarulhos, durante a conexão, referido passageiro procurou o Autor e informou que havia filmado a situação, tendo lhe fornecido o vídeo que segue em anexo.
9 – No dia 19/06/2023, ao chegar em Vitória, nova surpresa. O Autor percebeu que havia sido extraviada a mala grande que havia despachado, onde estavam diversos itens pessoais.
10 – Apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023, foi devolvida a bagagem do Autor, ocasião em que o mesmo constatou que havia sido quebrada a rodinha da mala.
11 – O Autor, portanto, sofreu danos por conta da conduta da Ré, não restando ao mesmo outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
II.I – VISTO AMERICANO E MALA
12 – O Código Civil estabelece
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
13 – O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14 – Como visto, a má prestação de serviços pela Ré e seus prepostos fez com que o visto americano do Autor fosse danificado ao ser colada a etiqueta de bagagem sobre o mesmo, se fazendo necessário que o Autor fizesse nova emissão do visto americano.
15 – Para tanto, o Autor pagou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo serviço de despachante para entrega do visto no consulado americano e o valor de R$ 968,50 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) ao Consulado Americano para renovação do visto.
16 – Assim, requer seja a Ré condenada no pagamento do valor total de R$ 1.318,50 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente
e acrescido de juros legais, pela necessidade de renovação do visto americano rasgado pelo preposto da Ré.
II.II – ATRASO E DANOS À BAGAGEM
17 – Além disso, como narrado, o Autor teve a bagagem extraviada e devolvida dias após com avaria.
18 – Conforme nota fiscal em anexo, o Autor pagou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para reparo da mala avariada.
19 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 22 estabelece:
rtigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atras
da Bagagem e da Carga
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
20 – Desta forma, tendo em vista o atraso e a avaria na bagagem do Autor, requer- se a condenação da Ré no pagamento de 1.000 Direitos Especiais de Saque que,
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
convertido para o real, corresponde a R$ 4.519,12 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e doze centavos).
III – DANOS MORAIS
21 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
2 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
24 – Conforme narrado, o Autor sofreu transtornos e humilhações que fogem da normalidade.
25 – O Autor, em viagem de retorno de uma competição internacional, foi obrigado a, na porta da aeronave, despachar todas as suas bagagens, inclusive sua mochila com itens pessoais de valor, equipamentos de luta, dentre outros itens.
26 – A situação a que foi submetido foi tão constrangedora, humilhante e inaceitável que outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou todo o ocorrido e já no aeroporto de São Paulo procurou o Autor para lhe fornecer a gravação.
27 – Além disso, o Autor teve seu visto americano recém obtido rasgado por culpa exclusiva do atendente da Ré que colou a etiqueta de bagagem sobre o visto.
28 – Cumpre salientar que o Autor já havia tido negado o visto americano antes da aprovação, colocando-o em situação de extrema angústia acerca da aceitação ou não da necessária renovação.
29 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelo Autor.
30 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
31 – Com relação ao quantundebeatur, o Autor salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
32 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
33 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do Autor, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelo Autor seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
34 – Assim, pleiteia o Autor a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
IV – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
35 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
36 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
37 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores serem notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
V – PEDIDOS
37 – Ante todo o exposto, requer
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.837,62 (cinco mil,
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.837,62 (quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 12 de julho de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5021726-68.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LAECIO NUNES OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.796.717- 86, portador do RG nº 0548322848 SSP/BA, residente na Avenida Adalberto Simão Nader, nº 117, apto. 605-A, Ed. Allegro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-370, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – O Autor, atleta de kickboxing reconhecido internacionalmente, esteve na Itália no mês de junho do corrente ano para participar do campeonato “The Best of The Best”, no qual se sagrou campeão, conforme notificado pelo site de A Gazeta.
2 – No retorno para Vitória, porém, o Autor sofreu diversos transtornos que extrapolam a normalidade, senão vejamos.
3 – Ao realizar check-in de retorno, a atendente colou o comprovante da bagagem na passagem do Autor e devolveu já dentro do passaporte, como de costume fazem todos os atendentes das companhias aéreas.
4 – No momento de embarque no avião, ao pegar a passagem dentro do passaporte, o Autor notou que uma parte do comprovante de bagagem havia sido colado sobre seu visto americano recém obtido, o qual foi rasgado ao tentar descolar a passagem e o comprovante de bagagem:
5 – Não bastasse, no momento de embarque, já na porta da aeronave, o Autor foi constrangido e OBRIGADO a despachar toda sua bagagem de mão, sendo permitido que embarcasse apenas com seu cinturão de vencedor nas mãos.
– Não foi permitido que o Autor embarcasse nem mesmo com sua mochila
7 – Insta consignar que na bagagem de mão do Autor estavam todos seus equipamentos de luta, faixa e outros itens pessoais de valor, os quais o Autor faz questão de sempre levar consigo na bagagem de mão por medo de extravio, danos ou até mesmo furto.
8 – A situação a que foi exposto o Autor foi tão constrangedora a todos que presenciaram que um outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou a cena e no aeroporto de Guarulhos, durante a conexão, referido passageiro procurou o Autor e informou que havia filmado a situação, tendo lhe fornecido o vídeo que segue em anexo.
9 – No dia 19/06/2023, ao chegar em Vitória, nova surpresa. O Autor percebeu que havia sido extraviada a mala grande que havia despachado, onde estavam diversos itens pessoais.
10 – Apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023, foi devolvida a bagagem do Autor, ocasião em que o mesmo constatou que havia sido quebrada a rodinha da mala.
11 – O Autor, portanto, sofreu danos por conta da conduta da Ré, não restando ao mesmo outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
II.I – VISTO AMERICANO E MALA
12 – O Código Civil estabelece
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
13 – O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14 – Como visto, a má prestação de serviços pela Ré e seus prepostos fez com que o visto americano do Autor fosse danificado ao ser colada a etiqueta de bagagem sobre o mesmo, se fazendo necessário que o Autor fizesse nova emissão do visto americano.
15 – Para tanto, o Autor pagou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo serviço de despachante para entrega do visto no consulado americano e o valor de R$ 968,50 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) ao Consulado Americano para renovação do visto.
16 – Assim, requer seja a Ré condenada no pagamento do valor total de R$ 1.318,50 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente
e acrescido de juros legais, pela necessidade de renovação do visto americano rasgado pelo preposto da Ré.
II.II – ATRASO E DANOS À BAGAGEM
17 – Além disso, como narrado, o Autor teve a bagagem extraviada e devolvida dias após com avaria.
18 – Conforme nota fiscal em anexo, o Autor pagou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para reparo da mala avariada.
19 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 22 estabelece:
rtigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atras
da Bagagem e da Carga
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
20 – Desta forma, tendo em vista o atraso e a avaria na bagagem do Autor, requer- se a condenação da Ré no pagamento de 1.000 Direitos Especiais de Saque que,
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
convertido para o real, corresponde a R$ 4.519,12 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e doze centavos).
III – DANOS MORAIS
21 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
2 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
24 – Conforme narrado, o Autor sofreu transtornos e humilhações que fogem da normalidade.
25 – O Autor, em viagem de retorno de uma competição internacional, foi obrigado a, na porta da aeronave, despachar todas as suas bagagens, inclusive sua mochila com itens pessoais de valor, equipamentos de luta, dentre outros itens.
26 – A situação a que foi submetido foi tão constrangedora, humilhante e inaceitável que outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou todo o ocorrido e já no aeroporto de São Paulo procurou o Autor para lhe fornecer a gravação.
27 – Além disso, o Autor teve seu visto americano recém obtido rasgado por culpa exclusiva do atendente da Ré que colou a etiqueta de bagagem sobre o visto.
28 – Cumpre salientar que o Autor já havia tido negado o visto americano antes da aprovação, colocando-o em situação de extrema angústia acerca da aceitação ou não da necessária renovação.
29 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelo Autor.
30 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
31 – Com relação ao quantundebeatur, o Autor salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
32 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
33 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do Autor, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelo Autor seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
34 – Assim, pleiteia o Autor a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
IV – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
35 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
36 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
37 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores serem notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
V – PEDIDOS
37 – Ante todo o exposto, requer
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.837,62 (cinco mil,
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.837,62 (quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 12 de julho de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021726-68.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LAECIO NUNES OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.796.717- 86, portador do RG nº 0548322848 SSP/BA, residente na Avenida Adalberto Simão Nader, nº 117, apto. 605-A, Ed. Allegro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-370, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – O Autor, atleta de kickboxing reconhecido internacionalmente, esteve na Itália no mês de junho do corrente ano para participar do campeonato “The Best of The Best”, no qual se sagrou campeão, conforme notificado pelo site de A Gazeta.
2 – No retorno para Vitória, porém, o Autor sofreu diversos transtornos que extrapolam a normalidade, senão vejamos.
3 – Ao realizar check-in de retorno, a atendente colou o comprovante da bagagem na passagem do Autor e devolveu já dentro do passaporte, como de costume fazem todos os atendentes das companhias aéreas.
4 – No momento de embarque no avião, ao pegar a passagem dentro do passaporte, o Autor notou que uma parte do comprovante de bagagem havia sido colado sobre seu visto americano recém obtido, o qual foi rasgado ao tentar descolar a passagem e o comprovante de bagagem:
5 – Não bastasse, no momento de embarque, já na porta da aeronave, o Autor foi constrangido e OBRIGADO a despachar toda sua bagagem de mão, sendo permitido que embarcasse apenas com seu cinturão de vencedor nas mãos.
– Não foi permitido que o Autor embarcasse nem mesmo com sua mochila
7 – Insta consignar que na bagagem de mão do Autor estavam todos seus equipamentos de luta, faixa e outros itens pessoais de valor, os quais o Autor faz questão de sempre levar consigo na bagagem de mão por medo de extravio, danos ou até mesmo furto.
8 – A situação a que foi exposto o Autor foi tão constrangedora a todos que presenciaram que um outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou a cena e no aeroporto de Guarulhos, durante a conexão, referido passageiro procurou o Autor e informou que havia filmado a situação, tendo lhe fornecido o vídeo que segue em anexo.
9 – No dia 19/06/2023, ao chegar em Vitória, nova surpresa. O Autor percebeu que havia sido extraviada a mala grande que havia despachado, onde estavam diversos itens pessoais.
10 – Apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023, foi devolvida a bagagem do Autor, ocasião em que o mesmo constatou que havia sido quebrada a rodinha da mala.
11 – O Autor, portanto, sofreu danos por conta da conduta da Ré, não restando ao mesmo outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
II.I – VISTO AMERICANO E MALA
12 – O Código Civil estabelece
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
13 – O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14 – Como visto, a má prestação de serviços pela Ré e seus prepostos fez com que o visto americano do Autor fosse danificado ao ser colada a etiqueta de bagagem sobre o mesmo, se fazendo necessário que o Autor fizesse nova emissão do visto americano.
15 – Para tanto, o Autor pagou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo serviço de despachante para entrega do visto no consulado americano e o valor de R$ 968,50 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) ao Consulado Americano para renovação do visto.
16 – Assim, requer seja a Ré condenada no pagamento do valor total de R$ 1.318,50 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente
e acrescido de juros legais, pela necessidade de renovação do visto americano rasgado pelo preposto da Ré.
II.II – ATRASO E DANOS À BAGAGEM
17 – Além disso, como narrado, o Autor teve a bagagem extraviada e devolvida dias após com avaria.
18 – Conforme nota fiscal em anexo, o Autor pagou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para reparo da mala avariada.
19 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 22 estabelece:
rtigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atras
da Bagagem e da Carga
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
20 – Desta forma, tendo em vista o atraso e a avaria na bagagem do Autor, requer- se a condenação da Ré no pagamento de 1.000 Direitos Especiais de Saque que,
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
convertido para o real, corresponde a R$ 4.519,12 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e doze centavos).
III – DANOS MORAIS
21 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
2 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
24 – Conforme narrado, o Autor sofreu transtornos e humilhações que fogem da normalidade.
25 – O Autor, em viagem de retorno de uma competição internacional, foi obrigado a, na porta da aeronave, despachar todas as suas bagagens, inclusive sua mochila com itens pessoais de valor, equipamentos de luta, dentre outros itens.
26 – A situação a que foi submetido foi tão constrangedora, humilhante e inaceitável que outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou todo o ocorrido e já no aeroporto de São Paulo procurou o Autor para lhe fornecer a gravação.
27 – Além disso, o Autor teve seu visto americano recém obtido rasgado por culpa exclusiva do atendente da Ré que colou a etiqueta de bagagem sobre o visto.
28 – Cumpre salientar que o Autor já havia tido negado o visto americano antes da aprovação, colocando-o em situação de extrema angústia acerca da aceitação ou não da necessária renovação.
29 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelo Autor.
30 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
31 – Com relação ao quantundebeatur, o Autor salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
32 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
33 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do Autor, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelo Autor seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
34 – Assim, pleiteia o Autor a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
IV – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
35 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
36 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
37 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores serem notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
V – PEDIDOS
37 – Ante todo o exposto, requer
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.837,62 (cinco mil,
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.837,62 (quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 12 de julho de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021726-68.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LAECIO NUNES OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.796.717- 86, portador do RG nº 0548322848 SSP/BA, residente na Avenida Adalberto Simão Nader, nº 117, apto. 605-A, Ed. Allegro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-370, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – O Autor, atleta de kickboxing reconhecido internacionalmente, esteve na Itália no mês de junho do corrente ano para participar do campeonato “The Best of The Best”, no qual se sagrou campeão, conforme notificado pelo site de A Gazeta.
2 – No retorno para Vitória, porém, o Autor sofreu diversos transtornos que extrapolam a normalidade, senão vejamos.
3 – Ao realizar check-in de retorno, a atendente colou o comprovante da bagagem na passagem do Autor e devolveu já dentro do passaporte, como de costume fazem todos os atendentes das companhias aéreas.
4 – No momento de embarque no avião, ao pegar a passagem dentro do passaporte, o Autor notou que uma parte do comprovante de bagagem havia sido colado sobre seu visto americano recém obtido, o qual foi rasgado ao tentar descolar a passagem e o comprovante de bagagem:
5 – Não bastasse, no momento de embarque, já na porta da aeronave, o Autor foi constrangido e OBRIGADO a despachar toda sua bagagem de mão, sendo permitido que embarcasse apenas com seu cinturão de vencedor nas mãos.
– Não foi permitido que o Autor embarcasse nem mesmo com sua mochila
7 – Insta consignar que na bagagem de mão do Autor estavam todos seus equipamentos de luta, faixa e outros itens pessoais de valor, os quais o Autor faz questão de sempre levar consigo na bagagem de mão por medo de extravio, danos ou até mesmo furto.
8 – A situação a que foi exposto o Autor foi tão constrangedora a todos que presenciaram que um outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou a cena e no aeroporto de Guarulhos, durante a conexão, referido passageiro procurou o Autor e informou que havia filmado a situação, tendo lhe fornecido o vídeo que segue em anexo.
9 – No dia 19/06/2023, ao chegar em Vitória, nova surpresa. O Autor percebeu que havia sido extraviada a mala grande que havia despachado, onde estavam diversos itens pessoais.
10 – Apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023, foi devolvida a bagagem do Autor, ocasião em que o mesmo constatou que havia sido quebrada a rodinha da mala.
11 – O Autor, portanto, sofreu danos por conta da conduta da Ré, não restando ao mesmo outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
II.I – VISTO AMERICANO E MALA
12 – O Código Civil estabelece
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
13 – O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14 – Como visto, a má prestação de serviços pela Ré e seus prepostos fez com que o visto americano do Autor fosse danificado ao ser colada a etiqueta de bagagem sobre o mesmo, se fazendo necessário que o Autor fizesse nova emissão do visto americano.
15 – Para tanto, o Autor pagou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo serviço de despachante para entrega do visto no consulado americano e o valor de R$ 968,50 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) ao Consulado Americano para renovação do visto.
16 – Assim, requer seja a Ré condenada no pagamento do valor total de R$ 1.318,50 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente
e acrescido de juros legais, pela necessidade de renovação do visto americano rasgado pelo preposto da Ré.
II.II – ATRASO E DANOS À BAGAGEM
17 – Além disso, como narrado, o Autor teve a bagagem extraviada e devolvida dias após com avaria.
18 – Conforme nota fiscal em anexo, o Autor pagou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para reparo da mala avariada.
19 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 22 estabelece:
rtigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atras
da Bagagem e da Carga
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
20 – Desta forma, tendo em vista o atraso e a avaria na bagagem do Autor, requer- se a condenação da Ré no pagamento de 1.000 Direitos Especiais de Saque que,
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
convertido para o real, corresponde a R$ 4.519,12 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e doze centavos).
III – DANOS MORAIS
21 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
2 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
24 – Conforme narrado, o Autor sofreu transtornos e humilhações que fogem da normalidade.
25 – O Autor, em viagem de retorno de uma competição internacional, foi obrigado a, na porta da aeronave, despachar todas as suas bagagens, inclusive sua mochila com itens pessoais de valor, equipamentos de luta, dentre outros itens.
26 – A situação a que foi submetido foi tão constrangedora, humilhante e inaceitável que outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou todo o ocorrido e já no aeroporto de São Paulo procurou o Autor para lhe fornecer a gravação.
27 – Além disso, o Autor teve seu visto americano recém obtido rasgado por culpa exclusiva do atendente da Ré que colou a etiqueta de bagagem sobre o visto.
28 – Cumpre salientar que o Autor já havia tido negado o visto americano antes da aprovação, colocando-o em situação de extrema angústia acerca da aceitação ou não da necessária renovação.
29 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelo Autor.
30 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
31 – Com relação ao quantundebeatur, o Autor salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
32 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
33 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do Autor, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelo Autor seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
34 – Assim, pleiteia o Autor a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
IV – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
35 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
36 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
37 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores serem notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
V – PEDIDOS
37 – Ante todo o exposto, requer
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.837,62 (cinco mil,
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.837,62 (quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 12 de julho de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021726-68.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LAECIO NUNES OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.796.717- 86, portador do RG nº 0548322848 SSP/BA, residente na Avenida Adalberto Simão Nader, nº 117, apto. 605-A, Ed. Allegro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-370, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – O Autor, atleta de kickboxing reconhecido internacionalmente, esteve na Itália no mês de junho do corrente ano para participar do campeonato “The Best of The Best”, no qual se sagrou campeão, conforme notificado pelo site de A Gazeta.
2 – No retorno para Vitória, porém, o Autor sofreu diversos transtornos que extrapolam a normalidade, senão vejamos.
3 – Ao realizar check-in de retorno, a atendente colou o comprovante da bagagem na passagem do Autor e devolveu já dentro do passaporte, como de costume fazem todos os atendentes das companhias aéreas.
4 – No momento de embarque no avião, ao pegar a passagem dentro do passaporte, o Autor notou que uma parte do comprovante de bagagem havia sido colado sobre seu visto americano recém obtido, o qual foi rasgado ao tentar descolar a passagem e o comprovante de bagagem:
5 – Não bastasse, no momento de embarque, já na porta da aeronave, o Autor foi constrangido e OBRIGADO a despachar toda sua bagagem de mão, sendo permitido que embarcasse apenas com seu cinturão de vencedor nas mãos.
– Não foi permitido que o Autor embarcasse nem mesmo com sua mochila
7 – Insta consignar que na bagagem de mão do Autor estavam todos seus equipamentos de luta, faixa e outros itens pessoais de valor, os quais o Autor faz questão de sempre levar consigo na bagagem de mão por medo de extravio, danos ou até mesmo furto.
8 – A situação a que foi exposto o Autor foi tão constrangedora a todos que presenciaram que um outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou a cena e no aeroporto de Guarulhos, durante a conexão, referido passageiro procurou o Autor e informou que havia filmado a situação, tendo lhe fornecido o vídeo que segue em anexo.
9 – No dia 19/06/2023, ao chegar em Vitória, nova surpresa. O Autor percebeu que havia sido extraviada a mala grande que havia despachado, onde estavam diversos itens pessoais.
10 – Apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023, foi devolvida a bagagem do Autor, ocasião em que o mesmo constatou que havia sido quebrada a rodinha da mala.
11 – O Autor, portanto, sofreu danos por conta da conduta da Ré, não restando ao mesmo outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
II.I – VISTO AMERICANO E MALA
12 – O Código Civil estabelece
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
13 – O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14 – Como visto, a má prestação de serviços pela Ré e seus prepostos fez com que o visto americano do Autor fosse danificado ao ser colada a etiqueta de bagagem sobre o mesmo, se fazendo necessário que o Autor fizesse nova emissão do visto americano.
15 – Para tanto, o Autor pagou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo serviço de despachante para entrega do visto no consulado americano e o valor de R$ 968,50 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) ao Consulado Americano para renovação do visto.
16 – Assim, requer seja a Ré condenada no pagamento do valor total de R$ 1.318,50 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente
e acrescido de juros legais, pela necessidade de renovação do visto americano rasgado pelo preposto da Ré.
II.II – ATRASO E DANOS À BAGAGEM
17 – Além disso, como narrado, o Autor teve a bagagem extraviada e devolvida dias após com avaria.
18 – Conforme nota fiscal em anexo, o Autor pagou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para reparo da mala avariada.
19 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 22 estabelece:
rtigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atras
da Bagagem e da Carga
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
20 – Desta forma, tendo em vista o atraso e a avaria na bagagem do Autor, requer- se a condenação da Ré no pagamento de 1.000 Direitos Especiais de Saque que,
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
convertido para o real, corresponde a R$ 4.519,12 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e doze centavos).
III – DANOS MORAIS
21 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
2 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
24 – Conforme narrado, o Autor sofreu transtornos e humilhações que fogem da normalidade.
25 – O Autor, em viagem de retorno de uma competição internacional, foi obrigado a, na porta da aeronave, despachar todas as suas bagagens, inclusive sua mochila com itens pessoais de valor, equipamentos de luta, dentre outros itens.
26 – A situação a que foi submetido foi tão constrangedora, humilhante e inaceitável que outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou todo o ocorrido e já no aeroporto de São Paulo procurou o Autor para lhe fornecer a gravação.
27 – Além disso, o Autor teve seu visto americano recém obtido rasgado por culpa exclusiva do atendente da Ré que colou a etiqueta de bagagem sobre o visto.
28 – Cumpre salientar que o Autor já havia tido negado o visto americano antes da aprovação, colocando-o em situação de extrema angústia acerca da aceitação ou não da necessária renovação.
29 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelo Autor.
30 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
31 – Com relação ao quantundebeatur, o Autor salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
32 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
33 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do Autor, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelo Autor seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
34 – Assim, pleiteia o Autor a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
IV – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
35 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
36 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
37 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores serem notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
V – PEDIDOS
37 – Ante todo o exposto, requer
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.837,62 (cinco mil,
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.837,62 (quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 12 de julho de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021726-68.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LAECIO NUNES OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.796.717- 86, portador do RG nº 0548322848 SSP/BA, residente na Avenida Adalberto Simão Nader, nº 117, apto. 605-A, Ed. Allegro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-370, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – O Autor, atleta de kickboxing reconhecido internacionalmente, esteve na Itália no mês de junho do corrente ano para participar do campeonato “The Best of The Best”, no qual se sagrou campeão, conforme notificado pelo site de A Gazeta.
2 – No retorno para Vitória, porém, o Autor sofreu diversos transtornos que extrapolam a normalidade, senão vejamos.
3 – Ao realizar check-in de retorno, a atendente colou o comprovante da bagagem na passagem do Autor e devolveu já dentro do passaporte, como de costume fazem todos os atendentes das companhias aéreas.
4 – No momento de embarque no avião, ao pegar a passagem dentro do passaporte, o Autor notou que uma parte do comprovante de bagagem havia sido colado sobre seu visto americano recém obtido, o qual foi rasgado ao tentar descolar a passagem e o comprovante de bagagem:
5 – Não bastasse, no momento de embarque, já na porta da aeronave, o Autor foi constrangido e OBRIGADO a despachar toda sua bagagem de mão, sendo permitido que embarcasse apenas com seu cinturão de vencedor nas mãos.
– Não foi permitido que o Autor embarcasse nem mesmo com sua mochila
7 – Insta consignar que na bagagem de mão do Autor estavam todos seus equipamentos de luta, faixa e outros itens pessoais de valor, os quais o Autor faz questão de sempre levar consigo na bagagem de mão por medo de extravio, danos ou até mesmo furto.
8 – A situação a que foi exposto o Autor foi tão constrangedora a todos que presenciaram que um outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou a cena e no aeroporto de Guarulhos, durante a conexão, referido passageiro procurou o Autor e informou que havia filmado a situação, tendo lhe fornecido o vídeo que segue em anexo.
9 – No dia 19/06/2023, ao chegar em Vitória, nova surpresa. O Autor percebeu que havia sido extraviada a mala grande que havia despachado, onde estavam diversos itens pessoais.
10 – Apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023, foi devolvida a bagagem do Autor, ocasião em que o mesmo constatou que havia sido quebrada a rodinha da mala.
11 – O Autor, portanto, sofreu danos por conta da conduta da Ré, não restando ao mesmo outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
II.I – VISTO AMERICANO E MALA
12 – O Código Civil estabelece
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
13 – O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14 – Como visto, a má prestação de serviços pela Ré e seus prepostos fez com que o visto americano do Autor fosse danificado ao ser colada a etiqueta de bagagem sobre o mesmo, se fazendo necessário que o Autor fizesse nova emissão do visto americano.
15 – Para tanto, o Autor pagou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo serviço de despachante para entrega do visto no consulado americano e o valor de R$ 968,50 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) ao Consulado Americano para renovação do visto.
16 – Assim, requer seja a Ré condenada no pagamento do valor total de R$ 1.318,50 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente
e acrescido de juros legais, pela necessidade de renovação do visto americano rasgado pelo preposto da Ré.
II.II – ATRASO E DANOS À BAGAGEM
17 – Além disso, como narrado, o Autor teve a bagagem extraviada e devolvida dias após com avaria.
18 – Conforme nota fiscal em anexo, o Autor pagou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para reparo da mala avariada.
19 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 22 estabelece:
rtigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atras
da Bagagem e da Carga
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
20 – Desta forma, tendo em vista o atraso e a avaria na bagagem do Autor, requer- se a condenação da Ré no pagamento de 1.000 Direitos Especiais de Saque que,
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
convertido para o real, corresponde a R$ 4.519,12 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e doze centavos).
III – DANOS MORAIS
21 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
2 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
24 – Conforme narrado, o Autor sofreu transtornos e humilhações que fogem da normalidade.
25 – O Autor, em viagem de retorno de uma competição internacional, foi obrigado a, na porta da aeronave, despachar todas as suas bagagens, inclusive sua mochila com itens pessoais de valor, equipamentos de luta, dentre outros itens.
26 – A situação a que foi submetido foi tão constrangedora, humilhante e inaceitável que outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou todo o ocorrido e já no aeroporto de São Paulo procurou o Autor para lhe fornecer a gravação.
27 – Além disso, o Autor teve seu visto americano recém obtido rasgado por culpa exclusiva do atendente da Ré que colou a etiqueta de bagagem sobre o visto.
28 – Cumpre salientar que o Autor já havia tido negado o visto americano antes da aprovação, colocando-o em situação de extrema angústia acerca da aceitação ou não da necessária renovação.
29 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelo Autor.
30 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
31 – Com relação ao quantundebeatur, o Autor salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
32 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
33 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do Autor, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelo Autor seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
34 – Assim, pleiteia o Autor a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
IV – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
35 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
36 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
37 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores serem notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
V – PEDIDOS
37 – Ante todo o exposto, requer
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.837,62 (cinco mil,
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.837,62 (quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 12 de julho de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021726-68.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LAECIO NUNES OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.796.717- 86, portador do RG nº 0548322848 SSP/BA, residente na Avenida Adalberto Simão Nader, nº 117, apto. 605-A, Ed. Allegro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-370, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – O Autor, atleta de kickboxing reconhecido internacionalmente, esteve na Itália no mês de junho do corrente ano para participar do campeonato “The Best of The Best”, no qual se sagrou campeão, conforme notificado pelo site de A Gazeta.
2 – No retorno para Vitória, porém, o Autor sofreu diversos transtornos que extrapolam a normalidade, senão vejamos.
3 – Ao realizar check-in de retorno, a atendente colou o comprovante da bagagem na passagem do Autor e devolveu já dentro do passaporte, como de costume fazem todos os atendentes das companhias aéreas.
4 – No momento de embarque no avião, ao pegar a passagem dentro do passaporte, o Autor notou que uma parte do comprovante de bagagem havia sido colado sobre seu visto americano recém obtido, o qual foi rasgado ao tentar descolar a passagem e o comprovante de bagagem:
5 – Não bastasse, no momento de embarque, já na porta da aeronave, o Autor foi constrangido e OBRIGADO a despachar toda sua bagagem de mão, sendo permitido que embarcasse apenas com seu cinturão de vencedor nas mãos.
– Não foi permitido que o Autor embarcasse nem mesmo com sua mochila
7 – Insta consignar que na bagagem de mão do Autor estavam todos seus equipamentos de luta, faixa e outros itens pessoais de valor, os quais o Autor faz questão de sempre levar consigo na bagagem de mão por medo de extravio, danos ou até mesmo furto.
8 – A situação a que foi exposto o Autor foi tão constrangedora a todos que presenciaram que um outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou a cena e no aeroporto de Guarulhos, durante a conexão, referido passageiro procurou o Autor e informou que havia filmado a situação, tendo lhe fornecido o vídeo que segue em anexo.
9 – No dia 19/06/2023, ao chegar em Vitória, nova surpresa. O Autor percebeu que havia sido extraviada a mala grande que havia despachado, onde estavam diversos itens pessoais.
10 – Apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023, foi devolvida a bagagem do Autor, ocasião em que o mesmo constatou que havia sido quebrada a rodinha da mala.
11 – O Autor, portanto, sofreu danos por conta da conduta da Ré, não restando ao mesmo outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
II.I – VISTO AMERICANO E MALA
12 – O Código Civil estabelece
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
13 – O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14 – Como visto, a má prestação de serviços pela Ré e seus prepostos fez com que o visto americano do Autor fosse danificado ao ser colada a etiqueta de bagagem sobre o mesmo, se fazendo necessário que o Autor fizesse nova emissão do visto americano.
15 – Para tanto, o Autor pagou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo serviço de despachante para entrega do visto no consulado americano e o valor de R$ 968,50 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) ao Consulado Americano para renovação do visto.
16 – Assim, requer seja a Ré condenada no pagamento do valor total de R$ 1.318,50 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente
e acrescido de juros legais, pela necessidade de renovação do visto americano rasgado pelo preposto da Ré.
II.II – ATRASO E DANOS À BAGAGEM
17 – Além disso, como narrado, o Autor teve a bagagem extraviada e devolvida dias após com avaria.
18 – Conforme nota fiscal em anexo, o Autor pagou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para reparo da mala avariada.
19 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 22 estabelece:
rtigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atras
da Bagagem e da Carga
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
20 – Desta forma, tendo em vista o atraso e a avaria na bagagem do Autor, requer- se a condenação da Ré no pagamento de 1.000 Direitos Especiais de Saque que,
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
convertido para o real, corresponde a R$ 4.519,12 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e doze centavos).
III – DANOS MORAIS
21 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
2 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
24 – Conforme narrado, o Autor sofreu transtornos e humilhações que fogem da normalidade.
25 – O Autor, em viagem de retorno de uma competição internacional, foi obrigado a, na porta da aeronave, despachar todas as suas bagagens, inclusive sua mochila com itens pessoais de valor, equipamentos de luta, dentre outros itens.
26 – A situação a que foi submetido foi tão constrangedora, humilhante e inaceitável que outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou todo o ocorrido e já no aeroporto de São Paulo procurou o Autor para lhe fornecer a gravação.
27 – Além disso, o Autor teve seu visto americano recém obtido rasgado por culpa exclusiva do atendente da Ré que colou a etiqueta de bagagem sobre o visto.
28 – Cumpre salientar que o Autor já havia tido negado o visto americano antes da aprovação, colocando-o em situação de extrema angústia acerca da aceitação ou não da necessária renovação.
29 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelo Autor.
30 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
31 – Com relação ao quantundebeatur, o Autor salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
32 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
33 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do Autor, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelo Autor seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
34 – Assim, pleiteia o Autor a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
IV – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
35 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
36 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
37 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores serem notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
V – PEDIDOS
37 – Ante todo o exposto, requer
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.837,62 (cinco mil,
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.837,62 (quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 12 de julho de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5021726-68.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LAECIO NUNES OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.796.717- 86, portador do RG nº 0548322848 SSP/BA, residente na Avenida Adalberto Simão Nader, nº 117, apto. 605-A, Ed. Allegro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-370, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – O Autor, atleta de kickboxing reconhecido internacionalmente, esteve na Itália no mês de junho do corrente ano para participar do campeonato “The Best of The Best”, no qual se sagrou campeão, conforme notificado pelo site de A Gazeta.
2 – No retorno para Vitória, porém, o Autor sofreu diversos transtornos que extrapolam a normalidade, senão vejamos.
3 – Ao realizar check-in de retorno, a atendente colou o comprovante da bagagem na passagem do Autor e devolveu já dentro do passaporte, como de costume fazem todos os atendentes das companhias aéreas.
4 – No momento de embarque no avião, ao pegar a passagem dentro do passaporte, o Autor notou que uma parte do comprovante de bagagem havia sido colado sobre seu visto americano recém obtido, o qual foi rasgado ao tentar descolar a passagem e o comprovante de bagagem:
5 – Não bastasse, no momento de embarque, já na porta da aeronave, o Autor foi constrangido e OBRIGADO a despachar toda sua bagagem de mão, sendo permitido que embarcasse apenas com seu cinturão de vencedor nas mãos.
– Não foi permitido que o Autor embarcasse nem mesmo com sua mochila
7 – Insta consignar que na bagagem de mão do Autor estavam todos seus equipamentos de luta, faixa e outros itens pessoais de valor, os quais o Autor faz questão de sempre levar consigo na bagagem de mão por medo de extravio, danos ou até mesmo furto.
8 – A situação a que foi exposto o Autor foi tão constrangedora a todos que presenciaram que um outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou a cena e no aeroporto de Guarulhos, durante a conexão, referido passageiro procurou o Autor e informou que havia filmado a situação, tendo lhe fornecido o vídeo que segue em anexo.
9 – No dia 19/06/2023, ao chegar em Vitória, nova surpresa. O Autor percebeu que havia sido extraviada a mala grande que havia despachado, onde estavam diversos itens pessoais.
10 – Apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023, foi devolvida a bagagem do Autor, ocasião em que o mesmo constatou que havia sido quebrada a rodinha da mala.
11 – O Autor, portanto, sofreu danos por conta da conduta da Ré, não restando ao mesmo outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
II.I – VISTO AMERICANO E MALA
12 – O Código Civil estabelece
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
13 – O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14 – Como visto, a má prestação de serviços pela Ré e seus prepostos fez com que o visto americano do Autor fosse danificado ao ser colada a etiqueta de bagagem sobre o mesmo, se fazendo necessário que o Autor fizesse nova emissão do visto americano.
15 – Para tanto, o Autor pagou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo serviço de despachante para entrega do visto no consulado americano e o valor de R$ 968,50 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) ao Consulado Americano para renovação do visto.
16 – Assim, requer seja a Ré condenada no pagamento do valor total de R$ 1.318,50 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente
e acrescido de juros legais, pela necessidade de renovação do visto americano rasgado pelo preposto da Ré.
II.II – ATRASO E DANOS À BAGAGEM
17 – Além disso, como narrado, o Autor teve a bagagem extraviada e devolvida dias após com avaria.
18 – Conforme nota fiscal em anexo, o Autor pagou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para reparo da mala avariada.
19 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 22 estabelece:
rtigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atras
da Bagagem e da Carga
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
20 – Desta forma, tendo em vista o atraso e a avaria na bagagem do Autor, requer- se a condenação da Ré no pagamento de 1.000 Direitos Especiais de Saque que,
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
convertido para o real, corresponde a R$ 4.519,12 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e doze centavos).
III – DANOS MORAIS
21 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
2 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
24 – Conforme narrado, o Autor sofreu transtornos e humilhações que fogem da normalidade.
25 – O Autor, em viagem de retorno de uma competição internacional, foi obrigado a, na porta da aeronave, despachar todas as suas bagagens, inclusive sua mochila com itens pessoais de valor, equipamentos de luta, dentre outros itens.
26 – A situação a que foi submetido foi tão constrangedora, humilhante e inaceitável que outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou todo o ocorrido e já no aeroporto de São Paulo procurou o Autor para lhe fornecer a gravação.
27 – Além disso, o Autor teve seu visto americano recém obtido rasgado por culpa exclusiva do atendente da Ré que colou a etiqueta de bagagem sobre o visto.
28 – Cumpre salientar que o Autor já havia tido negado o visto americano antes da aprovação, colocando-o em situação de extrema angústia acerca da aceitação ou não da necessária renovação.
29 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelo Autor.
30 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
31 – Com relação ao quantundebeatur, o Autor salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
32 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
33 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do Autor, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelo Autor seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
34 – Assim, pleiteia o Autor a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
IV – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
35 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
36 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
37 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores serem notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
V – PEDIDOS
37 – Ante todo o exposto, requer
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.837,62 (cinco mil,
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.837,62 (quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 12 de julho de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5021726-68.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LAECIO NUNES OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.796.717- 86, portador do RG nº 0548322848 SSP/BA, residente na Avenida Adalberto Simão Nader, nº 117, apto. 605-A, Ed. Allegro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-370, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – O Autor, atleta de kickboxing reconhecido internacionalmente, esteve na Itália no mês de junho do corrente ano para participar do campeonato “The Best of The Best”, no qual se sagrou campeão, conforme notificado pelo site de A Gazeta.
2 – No retorno para Vitória, porém, o Autor sofreu diversos transtornos que extrapolam a normalidade, senão vejamos.
3 – Ao realizar check-in de retorno, a atendente colou o comprovante da bagagem na passagem do Autor e devolveu já dentro do passaporte, como de costume fazem todos os atendentes das companhias aéreas.
4 – No momento de embarque no avião, ao pegar a passagem dentro do passaporte, o Autor notou que uma parte do comprovante de bagagem havia sido colado sobre seu visto americano recém obtido, o qual foi rasgado ao tentar descolar a passagem e o comprovante de bagagem:
5 – Não bastasse, no momento de embarque, já na porta da aeronave, o Autor foi constrangido e OBRIGADO a despachar toda sua bagagem de mão, sendo permitido que embarcasse apenas com seu cinturão de vencedor nas mãos.
– Não foi permitido que o Autor embarcasse nem mesmo com sua mochila
7 – Insta consignar que na bagagem de mão do Autor estavam todos seus equipamentos de luta, faixa e outros itens pessoais de valor, os quais o Autor faz questão de sempre levar consigo na bagagem de mão por medo de extravio, danos ou até mesmo furto.
8 – A situação a que foi exposto o Autor foi tão constrangedora a todos que presenciaram que um outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou a cena e no aeroporto de Guarulhos, durante a conexão, referido passageiro procurou o Autor e informou que havia filmado a situação, tendo lhe fornecido o vídeo que segue em anexo.
9 – No dia 19/06/2023, ao chegar em Vitória, nova surpresa. O Autor percebeu que havia sido extraviada a mala grande que havia despachado, onde estavam diversos itens pessoais.
10 – Apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023, foi devolvida a bagagem do Autor, ocasião em que o mesmo constatou que havia sido quebrada a rodinha da mala.
11 – O Autor, portanto, sofreu danos por conta da conduta da Ré, não restando ao mesmo outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
II.I – VISTO AMERICANO E MALA
12 – O Código Civil estabelece
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
13 – O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14 – Como visto, a má prestação de serviços pela Ré e seus prepostos fez com que o visto americano do Autor fosse danificado ao ser colada a etiqueta de bagagem sobre o mesmo, se fazendo necessário que o Autor fizesse nova emissão do visto americano.
15 – Para tanto, o Autor pagou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo serviço de despachante para entrega do visto no consulado americano e o valor de R$ 968,50 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) ao Consulado Americano para renovação do visto.
16 – Assim, requer seja a Ré condenada no pagamento do valor total de R$ 1.318,50 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente
e acrescido de juros legais, pela necessidade de renovação do visto americano rasgado pelo preposto da Ré.
II.II – ATRASO E DANOS À BAGAGEM
17 – Além disso, como narrado, o Autor teve a bagagem extraviada e devolvida dias após com avaria.
18 – Conforme nota fiscal em anexo, o Autor pagou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para reparo da mala avariada.
19 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 22 estabelece:
rtigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atras
da Bagagem e da Carga
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
20 – Desta forma, tendo em vista o atraso e a avaria na bagagem do Autor, requer- se a condenação da Ré no pagamento de 1.000 Direitos Especiais de Saque que,
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
convertido para o real, corresponde a R$ 4.519,12 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e doze centavos).
III – DANOS MORAIS
21 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
2 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
24 – Conforme narrado, o Autor sofreu transtornos e humilhações que fogem da normalidade.
25 – O Autor, em viagem de retorno de uma competição internacional, foi obrigado a, na porta da aeronave, despachar todas as suas bagagens, inclusive sua mochila com itens pessoais de valor, equipamentos de luta, dentre outros itens.
26 – A situação a que foi submetido foi tão constrangedora, humilhante e inaceitável que outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou todo o ocorrido e já no aeroporto de São Paulo procurou o Autor para lhe fornecer a gravação.
27 – Além disso, o Autor teve seu visto americano recém obtido rasgado por culpa exclusiva do atendente da Ré que colou a etiqueta de bagagem sobre o visto.
28 – Cumpre salientar que o Autor já havia tido negado o visto americano antes da aprovação, colocando-o em situação de extrema angústia acerca da aceitação ou não da necessária renovação.
29 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelo Autor.
30 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
31 – Com relação ao quantundebeatur, o Autor salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
32 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
33 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do Autor, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelo Autor seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
34 – Assim, pleiteia o Autor a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
IV – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
35 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
36 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
37 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores serem notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
V – PEDIDOS
37 – Ante todo o exposto, requer
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.837,62 (cinco mil,
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.837,62 (quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 12 de julho de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021726-68.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LAECIO NUNES OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.796.717- 86, portador do RG nº 0548322848 SSP/BA, residente na Avenida Adalberto Simão Nader, nº 117, apto. 605-A, Ed. Allegro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-370, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – O Autor, atleta de kickboxing reconhecido internacionalmente, esteve na Itália no mês de junho do corrente ano para participar do campeonato “The Best of The Best”, no qual se sagrou campeão, conforme notificado pelo site de A Gazeta.
2 – No retorno para Vitória, porém, o Autor sofreu diversos transtornos que extrapolam a normalidade, senão vejamos.
3 – Ao realizar check-in de retorno, a atendente colou o comprovante da bagagem na passagem do Autor e devolveu já dentro do passaporte, como de costume fazem todos os atendentes das companhias aéreas.
4 – No momento de embarque no avião, ao pegar a passagem dentro do passaporte, o Autor notou que uma parte do comprovante de bagagem havia sido colado sobre seu visto americano recém obtido, o qual foi rasgado ao tentar descolar a passagem e o comprovante de bagagem:
5 – Não bastasse, no momento de embarque, já na porta da aeronave, o Autor foi constrangido e OBRIGADO a despachar toda sua bagagem de mão, sendo permitido que embarcasse apenas com seu cinturão de vencedor nas mãos.
– Não foi permitido que o Autor embarcasse nem mesmo com sua mochila
7 – Insta consignar que na bagagem de mão do Autor estavam todos seus equipamentos de luta, faixa e outros itens pessoais de valor, os quais o Autor faz questão de sempre levar consigo na bagagem de mão por medo de extravio, danos ou até mesmo furto.
8 – A situação a que foi exposto o Autor foi tão constrangedora a todos que presenciaram que um outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou a cena e no aeroporto de Guarulhos, durante a conexão, referido passageiro procurou o Autor e informou que havia filmado a situação, tendo lhe fornecido o vídeo que segue em anexo.
9 – No dia 19/06/2023, ao chegar em Vitória, nova surpresa. O Autor percebeu que havia sido extraviada a mala grande que havia despachado, onde estavam diversos itens pessoais.
10 – Apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023, foi devolvida a bagagem do Autor, ocasião em que o mesmo constatou que havia sido quebrada a rodinha da mala.
11 – O Autor, portanto, sofreu danos por conta da conduta da Ré, não restando ao mesmo outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
II.I – VISTO AMERICANO E MALA
12 – O Código Civil estabelece
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
13 – O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14 – Como visto, a má prestação de serviços pela Ré e seus prepostos fez com que o visto americano do Autor fosse danificado ao ser colada a etiqueta de bagagem sobre o mesmo, se fazendo necessário que o Autor fizesse nova emissão do visto americano.
15 – Para tanto, o Autor pagou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo serviço de despachante para entrega do visto no consulado americano e o valor de R$ 968,50 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) ao Consulado Americano para renovação do visto.
16 – Assim, requer seja a Ré condenada no pagamento do valor total de R$ 1.318,50 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente
e acrescido de juros legais, pela necessidade de renovação do visto americano rasgado pelo preposto da Ré.
II.II – ATRASO E DANOS À BAGAGEM
17 – Além disso, como narrado, o Autor teve a bagagem extraviada e devolvida dias após com avaria.
18 – Conforme nota fiscal em anexo, o Autor pagou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para reparo da mala avariada.
19 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 22 estabelece:
rtigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atras
da Bagagem e da Carga
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
20 – Desta forma, tendo em vista o atraso e a avaria na bagagem do Autor, requer- se a condenação da Ré no pagamento de 1.000 Direitos Especiais de Saque que,
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
convertido para o real, corresponde a R$ 4.519,12 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e doze centavos).
III – DANOS MORAIS
21 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
2 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
24 – Conforme narrado, o Autor sofreu transtornos e humilhações que fogem da normalidade.
25 – O Autor, em viagem de retorno de uma competição internacional, foi obrigado a, na porta da aeronave, despachar todas as suas bagagens, inclusive sua mochila com itens pessoais de valor, equipamentos de luta, dentre outros itens.
26 – A situação a que foi submetido foi tão constrangedora, humilhante e inaceitável que outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou todo o ocorrido e já no aeroporto de São Paulo procurou o Autor para lhe fornecer a gravação.
27 – Além disso, o Autor teve seu visto americano recém obtido rasgado por culpa exclusiva do atendente da Ré que colou a etiqueta de bagagem sobre o visto.
28 – Cumpre salientar que o Autor já havia tido negado o visto americano antes da aprovação, colocando-o em situação de extrema angústia acerca da aceitação ou não da necessária renovação.
29 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelo Autor.
30 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
31 – Com relação ao quantundebeatur, o Autor salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
32 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
33 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do Autor, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelo Autor seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
34 – Assim, pleiteia o Autor a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
IV – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
35 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
36 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
37 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores serem notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
V – PEDIDOS
37 – Ante todo o exposto, requer
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.837,62 (cinco mil,
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.837,62 (quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 12 de julho de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021726-68.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LAECIO NUNES OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.796.717- 86, portador do RG nº 0548322848 SSP/BA, residente na Avenida Adalberto Simão Nader, nº 117, apto. 605-A, Ed. Allegro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-370, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – O Autor, atleta de kickboxing reconhecido internacionalmente, esteve na Itália no mês de junho do corrente ano para participar do campeonato “The Best of The Best”, no qual se sagrou campeão, conforme notificado pelo site de A Gazeta.
2 – No retorno para Vitória, porém, o Autor sofreu diversos transtornos que extrapolam a normalidade, senão vejamos.
3 – Ao realizar check-in de retorno, a atendente colou o comprovante da bagagem na passagem do Autor e devolveu já dentro do passaporte, como de costume fazem todos os atendentes das companhias aéreas.
4 – No momento de embarque no avião, ao pegar a passagem dentro do passaporte, o Autor notou que uma parte do comprovante de bagagem havia sido colado sobre seu visto americano recém obtido, o qual foi rasgado ao tentar descolar a passagem e o comprovante de bagagem:
5 – Não bastasse, no momento de embarque, já na porta da aeronave, o Autor foi constrangido e OBRIGADO a despachar toda sua bagagem de mão, sendo permitido que embarcasse apenas com seu cinturão de vencedor nas mãos.
– Não foi permitido que o Autor embarcasse nem mesmo com sua mochila
7 – Insta consignar que na bagagem de mão do Autor estavam todos seus equipamentos de luta, faixa e outros itens pessoais de valor, os quais o Autor faz questão de sempre levar consigo na bagagem de mão por medo de extravio, danos ou até mesmo furto.
8 – A situação a que foi exposto o Autor foi tão constrangedora a todos que presenciaram que um outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou a cena e no aeroporto de Guarulhos, durante a conexão, referido passageiro procurou o Autor e informou que havia filmado a situação, tendo lhe fornecido o vídeo que segue em anexo.
9 – No dia 19/06/2023, ao chegar em Vitória, nova surpresa. O Autor percebeu que havia sido extraviada a mala grande que havia despachado, onde estavam diversos itens pessoais.
10 – Apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023, foi devolvida a bagagem do Autor, ocasião em que o mesmo constatou que havia sido quebrada a rodinha da mala.
11 – O Autor, portanto, sofreu danos por conta da conduta da Ré, não restando ao mesmo outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
II.I – VISTO AMERICANO E MALA
12 – O Código Civil estabelece
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
13 – O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14 – Como visto, a má prestação de serviços pela Ré e seus prepostos fez com que o visto americano do Autor fosse danificado ao ser colada a etiqueta de bagagem sobre o mesmo, se fazendo necessário que o Autor fizesse nova emissão do visto americano.
15 – Para tanto, o Autor pagou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo serviço de despachante para entrega do visto no consulado americano e o valor de R$ 968,50 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) ao Consulado Americano para renovação do visto.
16 – Assim, requer seja a Ré condenada no pagamento do valor total de R$ 1.318,50 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente
e acrescido de juros legais, pela necessidade de renovação do visto americano rasgado pelo preposto da Ré.
II.II – ATRASO E DANOS À BAGAGEM
17 – Além disso, como narrado, o Autor teve a bagagem extraviada e devolvida dias após com avaria.
18 – Conforme nota fiscal em anexo, o Autor pagou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para reparo da mala avariada.
19 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 22 estabelece:
rtigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atras
da Bagagem e da Carga
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
20 – Desta forma, tendo em vista o atraso e a avaria na bagagem do Autor, requer- se a condenação da Ré no pagamento de 1.000 Direitos Especiais de Saque que,
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
convertido para o real, corresponde a R$ 4.519,12 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e doze centavos).
III – DANOS MORAIS
21 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
2 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
24 – Conforme narrado, o Autor sofreu transtornos e humilhações que fogem da normalidade.
25 – O Autor, em viagem de retorno de uma competição internacional, foi obrigado a, na porta da aeronave, despachar todas as suas bagagens, inclusive sua mochila com itens pessoais de valor, equipamentos de luta, dentre outros itens.
26 – A situação a que foi submetido foi tão constrangedora, humilhante e inaceitável que outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou todo o ocorrido e já no aeroporto de São Paulo procurou o Autor para lhe fornecer a gravação.
27 – Além disso, o Autor teve seu visto americano recém obtido rasgado por culpa exclusiva do atendente da Ré que colou a etiqueta de bagagem sobre o visto.
28 – Cumpre salientar que o Autor já havia tido negado o visto americano antes da aprovação, colocando-o em situação de extrema angústia acerca da aceitação ou não da necessária renovação.
29 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelo Autor.
30 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
31 – Com relação ao quantundebeatur, o Autor salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
32 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
33 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do Autor, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelo Autor seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
34 – Assim, pleiteia o Autor a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
IV – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
35 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
36 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
37 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores serem notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
V – PEDIDOS
37 – Ante todo o exposto, requer
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.837,62 (cinco mil,
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.837,62 (quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 12 de julho de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021726-68.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LAECIO NUNES OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.796.717- 86, portador do RG nº 0548322848 SSP/BA, residente na Avenida Adalberto Simão Nader, nº 117, apto. 605-A, Ed. Allegro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-370, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – O Autor, atleta de kickboxing reconhecido internacionalmente, esteve na Itália no mês de junho do corrente ano para participar do campeonato “The Best of The Best”, no qual se sagrou campeão, conforme notificado pelo site de A Gazeta.
2 – No retorno para Vitória, porém, o Autor sofreu diversos transtornos que extrapolam a normalidade, senão vejamos.
3 – Ao realizar check-in de retorno, a atendente colou o comprovante da bagagem na passagem do Autor e devolveu já dentro do passaporte, como de costume fazem todos os atendentes das companhias aéreas.
4 – No momento de embarque no avião, ao pegar a passagem dentro do passaporte, o Autor notou que uma parte do comprovante de bagagem havia sido colado sobre seu visto americano recém obtido, o qual foi rasgado ao tentar descolar a passagem e o comprovante de bagagem:
5 – Não bastasse, no momento de embarque, já na porta da aeronave, o Autor foi constrangido e OBRIGADO a despachar toda sua bagagem de mão, sendo permitido que embarcasse apenas com seu cinturão de vencedor nas mãos.
– Não foi permitido que o Autor embarcasse nem mesmo com sua mochila
7 – Insta consignar que na bagagem de mão do Autor estavam todos seus equipamentos de luta, faixa e outros itens pessoais de valor, os quais o Autor faz questão de sempre levar consigo na bagagem de mão por medo de extravio, danos ou até mesmo furto.
8 – A situação a que foi exposto o Autor foi tão constrangedora a todos que presenciaram que um outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou a cena e no aeroporto de Guarulhos, durante a conexão, referido passageiro procurou o Autor e informou que havia filmado a situação, tendo lhe fornecido o vídeo que segue em anexo.
9 – No dia 19/06/2023, ao chegar em Vitória, nova surpresa. O Autor percebeu que havia sido extraviada a mala grande que havia despachado, onde estavam diversos itens pessoais.
10 – Apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023, foi devolvida a bagagem do Autor, ocasião em que o mesmo constatou que havia sido quebrada a rodinha da mala.
11 – O Autor, portanto, sofreu danos por conta da conduta da Ré, não restando ao mesmo outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
II.I – VISTO AMERICANO E MALA
12 – O Código Civil estabelece
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
13 – O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14 – Como visto, a má prestação de serviços pela Ré e seus prepostos fez com que o visto americano do Autor fosse danificado ao ser colada a etiqueta de bagagem sobre o mesmo, se fazendo necessário que o Autor fizesse nova emissão do visto americano.
15 – Para tanto, o Autor pagou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo serviço de despachante para entrega do visto no consulado americano e o valor de R$ 968,50 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) ao Consulado Americano para renovação do visto.
16 – Assim, requer seja a Ré condenada no pagamento do valor total de R$ 1.318,50 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente
e acrescido de juros legais, pela necessidade de renovação do visto americano rasgado pelo preposto da Ré.
II.II – ATRASO E DANOS À BAGAGEM
17 – Além disso, como narrado, o Autor teve a bagagem extraviada e devolvida dias após com avaria.
18 – Conforme nota fiscal em anexo, o Autor pagou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para reparo da mala avariada.
19 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 22 estabelece:
rtigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atras
da Bagagem e da Carga
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
20 – Desta forma, tendo em vista o atraso e a avaria na bagagem do Autor, requer- se a condenação da Ré no pagamento de 1.000 Direitos Especiais de Saque que,
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
convertido para o real, corresponde a R$ 4.519,12 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e doze centavos).
III – DANOS MORAIS
21 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
2 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
24 – Conforme narrado, o Autor sofreu transtornos e humilhações que fogem da normalidade.
25 – O Autor, em viagem de retorno de uma competição internacional, foi obrigado a, na porta da aeronave, despachar todas as suas bagagens, inclusive sua mochila com itens pessoais de valor, equipamentos de luta, dentre outros itens.
26 – A situação a que foi submetido foi tão constrangedora, humilhante e inaceitável que outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou todo o ocorrido e já no aeroporto de São Paulo procurou o Autor para lhe fornecer a gravação.
27 – Além disso, o Autor teve seu visto americano recém obtido rasgado por culpa exclusiva do atendente da Ré que colou a etiqueta de bagagem sobre o visto.
28 – Cumpre salientar que o Autor já havia tido negado o visto americano antes da aprovação, colocando-o em situação de extrema angústia acerca da aceitação ou não da necessária renovação.
29 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelo Autor.
30 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
31 – Com relação ao quantundebeatur, o Autor salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
32 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
33 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do Autor, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelo Autor seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
34 – Assim, pleiteia o Autor a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
IV – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
35 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
36 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
37 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores serem notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
V – PEDIDOS
37 – Ante todo o exposto, requer
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.837,62 (cinco mil,
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.837,62 (quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 12 de julho de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021726-68.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LAECIO NUNES OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.796.717- 86, portador do RG nº 0548322848 SSP/BA, residente na Avenida Adalberto Simão Nader, nº 117, apto. 605-A, Ed. Allegro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-370, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – O Autor, atleta de kickboxing reconhecido internacionalmente, esteve na Itália no mês de junho do corrente ano para participar do campeonato “The Best of The Best”, no qual se sagrou campeão, conforme notificado pelo site de A Gazeta.
2 – No retorno para Vitória, porém, o Autor sofreu diversos transtornos que extrapolam a normalidade, senão vejamos.
3 – Ao realizar check-in de retorno, a atendente colou o comprovante da bagagem na passagem do Autor e devolveu já dentro do passaporte, como de costume fazem todos os atendentes das companhias aéreas.
4 – No momento de embarque no avião, ao pegar a passagem dentro do passaporte, o Autor notou que uma parte do comprovante de bagagem havia sido colado sobre seu visto americano recém obtido, o qual foi rasgado ao tentar descolar a passagem e o comprovante de bagagem:
5 – Não bastasse, no momento de embarque, já na porta da aeronave, o Autor foi constrangido e OBRIGADO a despachar toda sua bagagem de mão, sendo permitido que embarcasse apenas com seu cinturão de vencedor nas mãos.
– Não foi permitido que o Autor embarcasse nem mesmo com sua mochila
7 – Insta consignar que na bagagem de mão do Autor estavam todos seus equipamentos de luta, faixa e outros itens pessoais de valor, os quais o Autor faz questão de sempre levar consigo na bagagem de mão por medo de extravio, danos ou até mesmo furto.
8 – A situação a que foi exposto o Autor foi tão constrangedora a todos que presenciaram que um outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou a cena e no aeroporto de Guarulhos, durante a conexão, referido passageiro procurou o Autor e informou que havia filmado a situação, tendo lhe fornecido o vídeo que segue em anexo.
9 – No dia 19/06/2023, ao chegar em Vitória, nova surpresa. O Autor percebeu que havia sido extraviada a mala grande que havia despachado, onde estavam diversos itens pessoais.
10 – Apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023, foi devolvida a bagagem do Autor, ocasião em que o mesmo constatou que havia sido quebrada a rodinha da mala.
11 – O Autor, portanto, sofreu danos por conta da conduta da Ré, não restando ao mesmo outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
II.I – VISTO AMERICANO E MALA
12 – O Código Civil estabelece
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
13 – O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14 – Como visto, a má prestação de serviços pela Ré e seus prepostos fez com que o visto americano do Autor fosse danificado ao ser colada a etiqueta de bagagem sobre o mesmo, se fazendo necessário que o Autor fizesse nova emissão do visto americano.
15 – Para tanto, o Autor pagou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo serviço de despachante para entrega do visto no consulado americano e o valor de R$ 968,50 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) ao Consulado Americano para renovação do visto.
16 – Assim, requer seja a Ré condenada no pagamento do valor total de R$ 1.318,50 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente
e acrescido de juros legais, pela necessidade de renovação do visto americano rasgado pelo preposto da Ré.
II.II – ATRASO E DANOS À BAGAGEM
17 – Além disso, como narrado, o Autor teve a bagagem extraviada e devolvida dias após com avaria.
18 – Conforme nota fiscal em anexo, o Autor pagou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para reparo da mala avariada.
19 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 22 estabelece:
rtigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atras
da Bagagem e da Carga
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
20 – Desta forma, tendo em vista o atraso e a avaria na bagagem do Autor, requer- se a condenação da Ré no pagamento de 1.000 Direitos Especiais de Saque que,
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
convertido para o real, corresponde a R$ 4.519,12 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e doze centavos).
III – DANOS MORAIS
21 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
2 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
24 – Conforme narrado, o Autor sofreu transtornos e humilhações que fogem da normalidade.
25 – O Autor, em viagem de retorno de uma competição internacional, foi obrigado a, na porta da aeronave, despachar todas as suas bagagens, inclusive sua mochila com itens pessoais de valor, equipamentos de luta, dentre outros itens.
26 – A situação a que foi submetido foi tão constrangedora, humilhante e inaceitável que outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou todo o ocorrido e já no aeroporto de São Paulo procurou o Autor para lhe fornecer a gravação.
27 – Além disso, o Autor teve seu visto americano recém obtido rasgado por culpa exclusiva do atendente da Ré que colou a etiqueta de bagagem sobre o visto.
28 – Cumpre salientar que o Autor já havia tido negado o visto americano antes da aprovação, colocando-o em situação de extrema angústia acerca da aceitação ou não da necessária renovação.
29 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelo Autor.
30 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
31 – Com relação ao quantundebeatur, o Autor salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
32 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
33 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do Autor, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelo Autor seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
34 – Assim, pleiteia o Autor a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
IV – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
35 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
36 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
37 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores serem notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
V – PEDIDOS
37 – Ante todo o exposto, requer
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.837,62 (cinco mil,
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.837,62 (quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 12 de julho de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021726-68.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LAECIO NUNES OLIVEIRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 022.796.717- 86, portador do RG nº 0548322848 SSP/BA, residente na Avenida Adalberto Simão Nader, nº 117, apto. 605-A, Ed. Allegro, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29066-370, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, conforme procurações em anexo, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, onde deverá ser citada, pelos fatos e fundamentos seguintes.
I – SÍNTESE DOS FATOS
1 – O Autor, atleta de kickboxing reconhecido internacionalmente, esteve na Itália no mês de junho do corrente ano para participar do campeonato “The Best of The Best”, no qual se sagrou campeão, conforme notificado pelo site de A Gazeta.
2 – No retorno para Vitória, porém, o Autor sofreu diversos transtornos que extrapolam a normalidade, senão vejamos.
3 – Ao realizar check-in de retorno, a atendente colou o comprovante da bagagem na passagem do Autor e devolveu já dentro do passaporte, como de costume fazem todos os atendentes das companhias aéreas.
4 – No momento de embarque no avião, ao pegar a passagem dentro do passaporte, o Autor notou que uma parte do comprovante de bagagem havia sido colado sobre seu visto americano recém obtido, o qual foi rasgado ao tentar descolar a passagem e o comprovante de bagagem:
5 – Não bastasse, no momento de embarque, já na porta da aeronave, o Autor foi constrangido e OBRIGADO a despachar toda sua bagagem de mão, sendo permitido que embarcasse apenas com seu cinturão de vencedor nas mãos.
– Não foi permitido que o Autor embarcasse nem mesmo com sua mochila
7 – Insta consignar que na bagagem de mão do Autor estavam todos seus equipamentos de luta, faixa e outros itens pessoais de valor, os quais o Autor faz questão de sempre levar consigo na bagagem de mão por medo de extravio, danos ou até mesmo furto.
8 – A situação a que foi exposto o Autor foi tão constrangedora a todos que presenciaram que um outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou a cena e no aeroporto de Guarulhos, durante a conexão, referido passageiro procurou o Autor e informou que havia filmado a situação, tendo lhe fornecido o vídeo que segue em anexo.
9 – No dia 19/06/2023, ao chegar em Vitória, nova surpresa. O Autor percebeu que havia sido extraviada a mala grande que havia despachado, onde estavam diversos itens pessoais.
10 – Apenas na quinta-feira, dia 22/06/2023, foi devolvida a bagagem do Autor, ocasião em que o mesmo constatou que havia sido quebrada a rodinha da mala.
11 – O Autor, portanto, sofreu danos por conta da conduta da Ré, não restando ao mesmo outra alternativa senão buscar o Poder Judiciário para reparação dos danos suportados.
II – DANOS MATERIAIS
II.I – VISTO AMERICANO E MALA
12 – O Código Civil estabelece
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
13 – O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
14 – Como visto, a má prestação de serviços pela Ré e seus prepostos fez com que o visto americano do Autor fosse danificado ao ser colada a etiqueta de bagagem sobre o mesmo, se fazendo necessário que o Autor fizesse nova emissão do visto americano.
15 – Para tanto, o Autor pagou o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pelo serviço de despachante para entrega do visto no consulado americano e o valor de R$ 968,50 (novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos) ao Consulado Americano para renovação do visto.
16 – Assim, requer seja a Ré condenada no pagamento do valor total de R$ 1.318,50 (um mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente
e acrescido de juros legais, pela necessidade de renovação do visto americano rasgado pelo preposto da Ré.
II.II – ATRASO E DANOS À BAGAGEM
17 – Além disso, como narrado, o Autor teve a bagagem extraviada e devolvida dias após com avaria.
18 – Conforme nota fiscal em anexo, o Autor pagou o valor de R$ 100,00 (cem reais) para reparo da mala avariada.
19 – A Convenção de Montreal, celebrada em 28 de maio de 1999, foi promulgada e recepcionada ao ordenamento jurídico brasileiro em 27 de setembro de 2006, por meio do Decreto nº 5.910/2006, e seu artigo 22 estabelece:
rtigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atras
da Bagagem e da Carga
2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.
20 – Desta forma, tendo em vista o atraso e a avaria na bagagem do Autor, requer- se a condenação da Ré no pagamento de 1.000 Direitos Especiais de Saque que,
Rua Presidente Dutra, nº 289, 1º Pavimento, Campo Grande, Cariacica/ES, CEP 29.146-090, telefone (27) 98843-2556, e-mail:marcos_nicoli@hotmail.com
convertido para o real, corresponde a R$ 4.519,12 (quatro mil, quinhentos e dezenove reais e doze centavos).
III – DANOS MORAIS
21 – O entendimento do Supremo Tribunal Federal de limitação das verbas indenizatórias prevista na Convenção de Montreal não se aplica ao dano moral, conforme Informativo 866 do STF.
2 – Aplicável ao caso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) preceitua
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3 – A Ré claramente prestou seus serviços de forma defeituos
24 – Conforme narrado, o Autor sofreu transtornos e humilhações que fogem da normalidade.
25 – O Autor, em viagem de retorno de uma competição internacional, foi obrigado a, na porta da aeronave, despachar todas as suas bagagens, inclusive sua mochila com itens pessoais de valor, equipamentos de luta, dentre outros itens.
26 – A situação a que foi submetido foi tão constrangedora, humilhante e inaceitável que outro passageiro, desconhecido pelo Autor, filmou todo o ocorrido e já no aeroporto de São Paulo procurou o Autor para lhe fornecer a gravação.
27 – Além disso, o Autor teve seu visto americano recém obtido rasgado por culpa exclusiva do atendente da Ré que colou a etiqueta de bagagem sobre o visto.
28 – Cumpre salientar que o Autor já havia tido negado o visto americano antes da aprovação, colocando-o em situação de extrema angústia acerca da aceitação ou não da necessária renovação.
29 – Não há qualquer justificativa que afaste a responsabilidade da Ré em reparar os danos suportados pelo Autor.
30 – A Ré, em procedimento de duvidosa boa-fé, vende uma imagem de seus serviços, verdadeiramente iludindo os consumidores.
31 – Com relação ao quantundebeatur, o Autor salienta que a reparação do dano moral tem caráter dúplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que não volte a praticar o ato ilícito, bem como o compensatório, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuniária, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi vítima.
32 – Frisa-se, sobremaneira, a importância do caráter pedagógico da condenação a fim de inibir/coibir a Ré de continuar lesando, prejudicando e causando transtornos a seus clientes.
33 – Diante do que foi discorrido, entende-se haver evidente abalo moral à tranquilidade psíquica do Autor, por se tratarem de incômodos que vão muito além daqueles considerados corriqueiros, insurgindo o mister de indenizar e fazendo com que o abalo sofrido pelo Autor seja reconhecido por Vossa Excelência em sua gravidade.
34 – Assim, pleiteia o Autor a condenação da Ré no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária.
IV – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
35 – O artigo 6º, VIII do CDC estabelece como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”
36 – Já pelo Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas na medida de sua desigualdade.
37 – Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, a verossimilhança das alegações autorais, bem como que o fato dos Autores serem notadamente hipossuficientes e vulneráveis frente à Ré, pugna-se pela inversão do ônus da prova.
V – PEDIDOS
37 – Ante todo o exposto, requer
a) A citação da Ré no endereço suso escrito para, querendo contestar a ação, na forma e no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados;
b) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.837,62 (cinco mil,
oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros;
c) Seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incidindo sobre este juros moratórios e compensatórios a partir do fato danoso, além de correção monetária;
d) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor;
e) A produção de todas as provas admitidas, em especial prova documental, depoimento pessoal e testemunhal;
Dá-se à causa o valor de R$ 15.837,62 (quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos).
Nestes termos, pede deferimento. Cariacica/ES, 12 de julho de 2023.
MARCOS NICOLI SIMMER OAB/ES 24.336 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5021777-16.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021777-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 17.336,98 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES) – COMARCA DA CAPITAL.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR, brasileira solteira, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 35.617 OAB/ES, no CPF sob o n.º 077.659.987-90 e Identidade 1385.442 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Elesbão Linhares, n.º 394, apto. 701, Vitória, CEP: 29.055-340, com endereço eletrônic marcelaviola.adv@gmail.com.br, (Doc. 01) postula em caus própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC (Doc 02), com endereço profissional descrito no rodapé dess página, vem, à h. presença de Vossa Excelência, na forma do art. 319 e ss. do CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS (AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO)
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n.º 219, 2.º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050; e, LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática n.º 673, 6.º andar sala 62, CEP: 04634- 042 São Paulo-SP, consoante as razões de fato e os fundamentos de direito adiante aduzidos
I- DOS FATOS
1. De saída à parte autora adquiriu, em 13.04.2019, pel agência de viagens corré (Decolar.com) (através de endereç eletrônico: www.decolar.com.br), 04 (quatro) bilhetes aéreos d Companhia Aérea Latam com itinerário saindo de Vitóri para Brasília. (Doc. 03)
2. É oportuno esclarecer que, muito embora existam bilhetes nominados a terceiros, a autora foi a responsável pelo custeio in totum pelo pagamento.
3. Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos para 02 (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e o outro para a irmã da autora (Sra. Kátia).
Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos par (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e tro para a irmã da autora (Sra. Kátia). Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autor mo babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva aind balha.
4. Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autora como babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva ainda trabalha.
5. Tanto é assim que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço n.º 13429876 foi emitida exclusivamente em nome da autora. (Doc. 04)
6. Além disso, conforme indicado na própria aba “meu pagamentos” da DECOLAR.COM (Doc. 05) o valor, foi pago po meio de cartão de crédito da autora. Totalizando o valor de R$ 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). (Doc. 06)
7. Outrossim, os bilhetes, fazem parte da mesma reserva (n.º 604001087200) realizada na referida agência intermediadora (decolar.com), tendo gerado o seguinte código de reserva JEUDAK na Cia. aérea Latam. Vejamos.
8. Pois bem.
9. A viagem seria realizada no dia 15.06.2019, com retorno no dia 17.06.2019. (Doc. 07)
10. Ocorre que no dia 14.06.2019 (isto é, um dia antes d embarque) a filha da autora, à época com 01 (um) ano d idade (e que também estaria viajando), foi levada ao pront socorro da Unimed Pediátrica com quadro febril. (Doc. 08 e 09)
11. Nesse ponto, é importante esclarecer que a filha d autora é acompanhada por tratamento médic especializado desde os 11 (onze) meses de vida, tendo e vista o quadro grave de infecção urinária por repetição ocasionado por uma disfunção vesical.1 (Doc. 10)
12. Em breve, mas necessário relato para contextualizar ocorrido, cabe esclarecer que em outubro de 2018 a filha d autora apresentou uma súbita infecção urinária grave que lh acarretou uma internação nas instalações na Unimed Vitória, o CIAS. (Doc. 11 e 12)
13. Em janeiro de 2019 a criança foi acometida de uma nova infecção urinária. (Doc. 13) Desde então ela passou a fazer tratamento com a médica especialista Dra. Fernanda Del Caro – CRM/ES 10.650, bem como permaneceu acompanhada de seu pediatra do Dr. Pedro Zamprogno – CRM/ES 1.430, fazendo uso de diversos medicamentos de uso contínuo dentre eles Doxazozina e Keflex2. (Doc. 14 e 15)
14. Diferentemente do que prevê a literatura médica (em casos de febre infantil), onde, ordinariamente, é recomendado banho com água morna, uso de toalha molhada para abaixar a febre e principalmente procurar assistência médica somente após 72 horas se a febre persistir, o circunstancial quadro de saúde suportado pela filha da autora demandou
especial atenção, uma vez que a febre poderia ser o primeiro sinal aparente de uma nova infecção urinária.
15. Portanto, Excelência, para esta criança em caso d febre a orientação era avisar aos médicos que acompanham e coletar a urina imediata e urgentemente.
6. Toda a documentação trazida aos autos tem inalidade de demonstrar a importância do zelo para com stado febril da criança, uma vez que se trata do primeir inal de uma possível infecção urinaria.
17. Nesse cenário, tornou-se insustentável a possibilidade d se fazer qualquer tipo de viagem com a criança febril, se que fosse afastada a possibilidade de uma nova infecçã urinária.
18. Feitos esses esclarecimentos relacionados à saúde da criança, mesmo atordoada com a possibilidade de ter a filha mais uma vez doente a autora se prestou a ligar para companhia aérea Latam, ocasião em que foi informada de que o cancelamento só poderia ser realizado pela Decolar que, ao final, negou o cancelamento.
19. Com intuito de atestar veracidade aos fatos é que se junta aos autos todo histórico médico acompanhado de prontuários médicos, sobretudo o histórico hospitalar que levou a criança a ser internada do dia 15.06.2019 ao dia 20.06.2019 (Doc. 15 e 16).
20. No comprovante de Alta Médica da paciente, está claramente identificada a causa da internação (Infecção do trato urinário), o tratamento adotado, a data da internação e o tempo que permaneceu internada.
21. Nota-se, assim, que a autora não pôde realizar a viage em razão da excepcionalidade envolvendo o quadro d saúde de sua filha, tendo sido submetida a internaçã hospitalar durante todo o período programado para viagem.
22. Apesar disso, as corrés não restituíram a quantia desembolsada, tampouco manifestaram qualquer alternativa para solucionar a questão.
3. Eis a síntese útil
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
24. Excelência, de saída, cabe registrar que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista ser a autora adquirente final dos bens e serviços ofertados constantemente pelas rés no mercado de consumo (CDC, arts. 2.º e 3.º). Por assim ser, aplicável ao caso as normas do microssistema do CDC, sem prejuízo, logicamente, de normas especificas para os contratos de transporte, especialmente o transporte aéreo.
25. Ainda, por se tratar de relação de consumo e estare ambas as rés dentro da cadeia de consumo, ou seja, d fornecimento de serviço, respondem elas solidariamente, po força do parágrafo único do art. 7.º do CDC, que diz: “Tend mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariament pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
26. No caso em comento, é incontestável que a autor tentou o cancelamento do voo e sequer foi oportunizada sua remarcação ou, até mesmo, qualquer outra alternativa para solucionar o impasse, tal como o aproveitamento de “crédito” para viagens futuras, por exemplo.
27. As corrés não observaram as normas estampadas no CDC, notadamente porque, a um só tempo, subtraiu da autora a opção de reembolso da quantia já paga (CDC, art. 51, inciso IV) e estabeleceu obrigação considerada abusiva, colocando a autora em desmedida desvantagem, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, inciso IV).
28. Como se pode ver, Excelência, as corrés praticaram ilícitos contratuais e legais, e, como é de conhecimento
geral, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o mensagem publicitária (...)” (CDC, art. 20).
29. Veja-se que não se trata de trivial desistência e realizar a viagem. Esta não foi realizada por justificávei motivos de saúde, sendo de rigor a sua imediata devolução sob pena de evidente enriquecimento ilícito.
30. Não se trata de uma situação corriqueira da infância mas sim de um quadro de saúde grave que resultou n internação da filha da autora, conforme narrado alhures.
31. Válido dizer que o quadro de saúde da filha da autor inspira tantos cuidados que ao longo de anos manteve realização de exames de coleta de urina (EAS) a cad quadro febril (Doc. 17).
32. Tanto é assim que a criança só obteve alta de cura (d diagnóstico clínico apontado em 2018) em idos dos anos 2022 persistindo com o tratamento medicamentoso de 2018 a 2022
33. Como a filha da autora apresentou sintomas febris 0 (um) dia antes da viagem, a autora tomou as seguinte providências: (i) levou a criança para Pronto Socorr pediátrico; e, (ii) entrou em contato com as corrés, n sentido de cancelar a viagem, informando, para tanto, a circunstâncias do ocorrido.
34. Apesar de todos os seus esforços no sentido de resolver o impasse, a autora não obteve desfecho favorável, conforme se vê na resposta abaixo:
35. Mesmo diante da negativa do cancelamento a autora solicitou reembolso através de e-mail, tendo sido solicitado diversos documentos que foram prontamente encaminhados com a promessa de análise para restituição do valor pago sendo, ao final, sequer respondido, denotando evidente desrespeito ao consumidor (Doc. 18).
36. Mais a mais, foram horas intermináveis falando com um atendente virtual ou sendo jogada de um lado para o outro sem nenhuma solução.
37. Não bastasse todo esgotamento emocional da autora diante da enfermidade de sua filha, também teve de lidar com a afronta das corrés que foram intransigentes em apontar qualquer solução, mesmo diante da inadiável excepcionalidade vivenciada pela autora.
38. É diante deste contexto fático que a autora requer o reembolso integral do valor despendido a título de dano material e dano moral.
II.1. – DOS DANOS MATERIAIS.
39. Excelência, como fundamentado anteriormente, a conduta praticada pelas rés é manifestamente ilegal.
40. Como se sabe, é direito básico do consumidor a efetiv reparação patrimonial e moral (CDC, art. 6.º, inciso VI), sendo d rigor a condenação das rés ao reembolso da quantia de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sei centavos), sem qualquer tipo de decréscimo.
41. O direito ao reembolso do valor ocorre por força do que dispõe o inciso II do art. 20 do CDC, assim como também os arts. 402 e ss. do CC.
42. No presente caso, como mencionado, os réus, de forma teratológica e abusiva, negaram o direito de reembolso justo à autora, assim como lhe tolheram o direito de obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, ainda, quebra da legitima expectativa depositada.
43. Veja-se a jurisprudência pátria nesse sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de consumo. Compra de passagem aérea e hospedagem através de agência de viagens. Dois dias antes do passeio a mãe da autora caiu e quebrou o fêmur, por esse motivo foi submetida a procedimento cirúrgico. Por conta do ocorrido os autores decidiram cancelar o passeio e requereram à ré o reembolso do valor despendido, mas foi- lhes informado que seria pago apenas uma parte, por isso ajuizaram a ação. Sentença de parcial procedência do pedido para acolher o pedido de indenização por dano material e acolheu em parte o pedido de indenização por dano moral, fixando em valor inferior ao requerido. Apelação da ré. Ilegitimidade passiva. O CDC é claro no sentido de que tendo mais de um autor a ofensa todos deverão responder solidariamente pela reparação do dano. Por isso, mesmo sendo intermediadora de serviços, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados. Inteligência dos art. 7º e 25, § 1º, do CDC. Dano material. Uma vez que a apelante é responsável pelos danos sofridos, a condenação pelo ressarcimento do valor pago foi prolatada corretamente, pois a retenção do valor da viagem não foi realizada configuraria enriquecimento ilícito. Frise-se, no entanto, que como foi realizado o reembolso no curso do processo em razão do deferimento da tutela antecipada resta somente o pagamento de indenização por dano moral. Dano moral. A conduta da ré agravou a situação de sofrimento pela qual os autores estavam passando, pois além de terem a preocupação com a situação
elicada de saúde de sua familiar tiveram a preocupação co cumprimento forçado do contrato com a ré. Quantum fixado valor estabelecido a título de indenização por danos morai tendeu os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, po sso deve ser mantido nos exatos termos em que foi fixado ECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - AC: 11344855220168260100 SP 1134485 2.2016.8.26.0100, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data d ulgamento: 30/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 31/05/2019)
44. Como é sabido, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua incidência, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
45. In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão presentes, uma vez que: (i) as corrés foram intransigentes quanto à devolução de qualquer valor, tampouco se movimentaram com a finalidade de prestar alternativas para solucionar a questão; (ii) a autora sofreu redução em seu acervo patrimonial, com o indevido assenhoramento do valor pago e não devolvido, bem como experimentou significativo desgaste emocional para além do mero dissabor com a tentativa de solução do problema (dano); por fim, (iii) o dano sofrido (patrimonial e extrapatrimonial) pela autora foi uma consequência da conduta dos réus (nexo causal).
46. Pelo exposto, requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a reembolsarem a autora o valor de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
II.2. – DOS DANOS MORAIS.
47. Excelência, no caso, é devida a compensação po danos morais, que, consoante reiterada jurisprudência do STJ se impõe in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dan por intermédio do desconforto, da aflição e dos transtornos
experimentados pelo consumidor em casos tais. Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe de demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nesse sua causa direta”.3
48. O dano moral, nesse pormenor, é caracterizado pel falta de sensibilidade das corrés em não apresentar qualquer alternativa hábil a solucionar o cancelamento da viagem não devendo ser esquecido dos delicados contornos envolvendo o estado de saúde de sua filha (que, à época contava apenas com um ano de idade).
49. Tal conduta, por si só, revela a indiferença das corrés no trato com a autora, que teve de suportar intoleráveis aborrecimentos quando da internação de sua filha. Por tal razão se verifica o dano moral in re ipsa.
50. Como se sabe, dano moral “(...) é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., com se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
51. No caso, malgrado o dano seja presumido (como já dito) a autora teve abalo concreto pela conduta perpetrada pela rés, notadamente porque passou por um verdadeiro torment
3 REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu informativo n. 513.
para tentar solucionar o ocorrido e, mesmo assim, nada conseguiu. Ou seja, Excelência, a conduta das rés efetivamente causou transtornos extrapatrimoniais à autora.
52. O ponto auge do dano que deve ser analisado d acordo com o cenário, ou seja, em meio ao caos, sozinh (pois é viúva de fato), com uma a única filha de um ano d idade a autora foi obrigada a utilizar inutilmente boa parte d seu tempo tentando resolver uma situação que ao fim seque foi submetida a analise.
53. A autora foi submetida a uma exaustiva jornada peregrinando por meses em busca da solução. O que não ocorreu.
54. É nessa toada, inclusive, que o C. STJ tem esposado a Teoria do Desvio Produtivo, conforme se vê nas palavras da Ilustre MINISTRA NANCY ANDRIGHI, in verbis: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do consumidor de receber efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele”.4
55. Portanto o tempo desperdiçado pela autora n atendimento precário com nítido intuito de otimizar o lucro em detrimento da qualidade dos serviços acarreta a perd do tempo útil.
56. Ainda mais considerando que quando do ocorrido a autora estava diante de uma situação emergencial – cuj circunstância lhe exigia redobrados cuidados com a sua filha – tendo que dividir suas atenções entre os cuidados médicos e as obrigações relacionadas à viagem.
57. Nesse sentido:
4 (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJ de 15/2/2018).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021).
* *
APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE CELULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DO AUTOR – CABIMENTO DOS DANOS MORAIS – SUCESSIVAS FALHAS – DESVIO PRODUTIVO – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO É cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando que o autor foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa ré, a qual apresentou injustificáveis equívocos sistêmicos, tratando o autor com grave descaso e desdém, deixando-o meses na expectativa de apena receber de volta os valores pagos, uma obrigação que poderia ter sido cumprida em questão de minutos. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10112222320218260224 SP 1011222- 23.2021.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO. PLANO ODONTOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. A sentença foi de procedência para que a ré devolva os valores pagos até a data do efetivo cancelamento e danos morais fixados em R$ 4.000,00. Apela o réu pela improcedência dos pedidos. Falha comprovada. Autora que solicitou o cancelamento do plano que somente foi efetivamente cancelado após ajuizamento da ação. Dano material comprovado e que deve ser fixado conforme pedido da inicial, no valor de R$ 215,10. Adequação ao pedido. Danos morais configurados. Cobrança indevida. Ausência de solução na via administrativa. Perda do tempo útil. Verba fixada em R$ 4.000,00. Valor que observa as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00062396420198190029, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
58. Esses fatores, d. v., são mais do que suficientes para caracterizar o abalo extrapatrimonial, e, ainda, ultrapassar qualquer eventual “mero dissabor” que venha a ser alegado.
59. Notadamente ao quantum, a jurisprudência vem apontando ser necessário observar os critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, partindo destas balizas, pode-se dizer que o valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), que representa 10 (dez) vezes o valor do dano material, revela-se razoável e proporcional.
60. Diz-se isto, pois tal valor, Excelência, representará, a u só tempo, indenização moral à autora, assim como puniçã às rés pela conduta ilícita e abusiva adotada frente a consumidor.
61. Ante o exposto, requer seja a ré condenada em danos morais no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta
reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
III – DOS PEDIDOS
62. Em razão do exposto, requer-se o acolhimento do pedido para, reconhecendo a falha na prestação de serviços e a abusividade da conduta das rés, condena-las, solidariamente, ao pagamento de: (a) danos materiais, no valor de R$ 1.576,98 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e, (b) danos morais, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
3. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, d cordo com o art. 6.º, inciso VIII, do CDC, tendo em vist erem verossímeis as argumentações autorais, além de ser utora hipossuficiente técnica em relação às rés.
64. Além das provas documentais anexadas, pretende, s necessário, provar suas alegações por meio de prov testemunhal e documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal das rés.
65. Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 17.336,98 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
Pede-se juntada e deferimento. Vila Velha (ES), 7 de julho de 2022.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR OAB/ES n.º 35.617 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5021777-16.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021777-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 17.336,98 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES) – COMARCA DA CAPITAL.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR, brasileira solteira, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 35.617 OAB/ES, no CPF sob o n.º 077.659.987-90 e Identidade 1385.442 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Elesbão Linhares, n.º 394, apto. 701, Vitória, CEP: 29.055-340, com endereço eletrônic marcelaviola.adv@gmail.com.br, (Doc. 01) postula em caus própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC (Doc 02), com endereço profissional descrito no rodapé dess página, vem, à h. presença de Vossa Excelência, na forma do art. 319 e ss. do CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS (AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO)
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n.º 219, 2.º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050; e, LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática n.º 673, 6.º andar sala 62, CEP: 04634- 042 São Paulo-SP, consoante as razões de fato e os fundamentos de direito adiante aduzidos
I- DOS FATOS
1. De saída à parte autora adquiriu, em 13.04.2019, pel agência de viagens corré (Decolar.com) (através de endereç eletrônico: www.decolar.com.br), 04 (quatro) bilhetes aéreos d Companhia Aérea Latam com itinerário saindo de Vitóri para Brasília. (Doc. 03)
2. É oportuno esclarecer que, muito embora existam bilhetes nominados a terceiros, a autora foi a responsável pelo custeio in totum pelo pagamento.
3. Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos para 02 (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e o outro para a irmã da autora (Sra. Kátia).
Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos par (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e tro para a irmã da autora (Sra. Kátia). Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autor mo babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva aind balha.
4. Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autora como babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva ainda trabalha.
5. Tanto é assim que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço n.º 13429876 foi emitida exclusivamente em nome da autora. (Doc. 04)
6. Além disso, conforme indicado na própria aba “meu pagamentos” da DECOLAR.COM (Doc. 05) o valor, foi pago po meio de cartão de crédito da autora. Totalizando o valor de R$ 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). (Doc. 06)
7. Outrossim, os bilhetes, fazem parte da mesma reserva (n.º 604001087200) realizada na referida agência intermediadora (decolar.com), tendo gerado o seguinte código de reserva JEUDAK na Cia. aérea Latam. Vejamos.
8. Pois bem.
9. A viagem seria realizada no dia 15.06.2019, com retorno no dia 17.06.2019. (Doc. 07)
10. Ocorre que no dia 14.06.2019 (isto é, um dia antes d embarque) a filha da autora, à época com 01 (um) ano d idade (e que também estaria viajando), foi levada ao pront socorro da Unimed Pediátrica com quadro febril. (Doc. 08 e 09)
11. Nesse ponto, é importante esclarecer que a filha d autora é acompanhada por tratamento médic especializado desde os 11 (onze) meses de vida, tendo e vista o quadro grave de infecção urinária por repetição ocasionado por uma disfunção vesical.1 (Doc. 10)
12. Em breve, mas necessário relato para contextualizar ocorrido, cabe esclarecer que em outubro de 2018 a filha d autora apresentou uma súbita infecção urinária grave que lh acarretou uma internação nas instalações na Unimed Vitória, o CIAS. (Doc. 11 e 12)
13. Em janeiro de 2019 a criança foi acometida de uma nova infecção urinária. (Doc. 13) Desde então ela passou a fazer tratamento com a médica especialista Dra. Fernanda Del Caro – CRM/ES 10.650, bem como permaneceu acompanhada de seu pediatra do Dr. Pedro Zamprogno – CRM/ES 1.430, fazendo uso de diversos medicamentos de uso contínuo dentre eles Doxazozina e Keflex2. (Doc. 14 e 15)
14. Diferentemente do que prevê a literatura médica (em casos de febre infantil), onde, ordinariamente, é recomendado banho com água morna, uso de toalha molhada para abaixar a febre e principalmente procurar assistência médica somente após 72 horas se a febre persistir, o circunstancial quadro de saúde suportado pela filha da autora demandou
especial atenção, uma vez que a febre poderia ser o primeiro sinal aparente de uma nova infecção urinária.
15. Portanto, Excelência, para esta criança em caso d febre a orientação era avisar aos médicos que acompanham e coletar a urina imediata e urgentemente.
6. Toda a documentação trazida aos autos tem inalidade de demonstrar a importância do zelo para com stado febril da criança, uma vez que se trata do primeir inal de uma possível infecção urinaria.
17. Nesse cenário, tornou-se insustentável a possibilidade d se fazer qualquer tipo de viagem com a criança febril, se que fosse afastada a possibilidade de uma nova infecçã urinária.
18. Feitos esses esclarecimentos relacionados à saúde da criança, mesmo atordoada com a possibilidade de ter a filha mais uma vez doente a autora se prestou a ligar para companhia aérea Latam, ocasião em que foi informada de que o cancelamento só poderia ser realizado pela Decolar que, ao final, negou o cancelamento.
19. Com intuito de atestar veracidade aos fatos é que se junta aos autos todo histórico médico acompanhado de prontuários médicos, sobretudo o histórico hospitalar que levou a criança a ser internada do dia 15.06.2019 ao dia 20.06.2019 (Doc. 15 e 16).
20. No comprovante de Alta Médica da paciente, está claramente identificada a causa da internação (Infecção do trato urinário), o tratamento adotado, a data da internação e o tempo que permaneceu internada.
21. Nota-se, assim, que a autora não pôde realizar a viage em razão da excepcionalidade envolvendo o quadro d saúde de sua filha, tendo sido submetida a internaçã hospitalar durante todo o período programado para viagem.
22. Apesar disso, as corrés não restituíram a quantia desembolsada, tampouco manifestaram qualquer alternativa para solucionar a questão.
3. Eis a síntese útil
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
24. Excelência, de saída, cabe registrar que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista ser a autora adquirente final dos bens e serviços ofertados constantemente pelas rés no mercado de consumo (CDC, arts. 2.º e 3.º). Por assim ser, aplicável ao caso as normas do microssistema do CDC, sem prejuízo, logicamente, de normas especificas para os contratos de transporte, especialmente o transporte aéreo.
25. Ainda, por se tratar de relação de consumo e estare ambas as rés dentro da cadeia de consumo, ou seja, d fornecimento de serviço, respondem elas solidariamente, po força do parágrafo único do art. 7.º do CDC, que diz: “Tend mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariament pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
26. No caso em comento, é incontestável que a autor tentou o cancelamento do voo e sequer foi oportunizada sua remarcação ou, até mesmo, qualquer outra alternativa para solucionar o impasse, tal como o aproveitamento de “crédito” para viagens futuras, por exemplo.
27. As corrés não observaram as normas estampadas no CDC, notadamente porque, a um só tempo, subtraiu da autora a opção de reembolso da quantia já paga (CDC, art. 51, inciso IV) e estabeleceu obrigação considerada abusiva, colocando a autora em desmedida desvantagem, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, inciso IV).
28. Como se pode ver, Excelência, as corrés praticaram ilícitos contratuais e legais, e, como é de conhecimento
geral, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o mensagem publicitária (...)” (CDC, art. 20).
29. Veja-se que não se trata de trivial desistência e realizar a viagem. Esta não foi realizada por justificávei motivos de saúde, sendo de rigor a sua imediata devolução sob pena de evidente enriquecimento ilícito.
30. Não se trata de uma situação corriqueira da infância mas sim de um quadro de saúde grave que resultou n internação da filha da autora, conforme narrado alhures.
31. Válido dizer que o quadro de saúde da filha da autor inspira tantos cuidados que ao longo de anos manteve realização de exames de coleta de urina (EAS) a cad quadro febril (Doc. 17).
32. Tanto é assim que a criança só obteve alta de cura (d diagnóstico clínico apontado em 2018) em idos dos anos 2022 persistindo com o tratamento medicamentoso de 2018 a 2022
33. Como a filha da autora apresentou sintomas febris 0 (um) dia antes da viagem, a autora tomou as seguinte providências: (i) levou a criança para Pronto Socorr pediátrico; e, (ii) entrou em contato com as corrés, n sentido de cancelar a viagem, informando, para tanto, a circunstâncias do ocorrido.
34. Apesar de todos os seus esforços no sentido de resolver o impasse, a autora não obteve desfecho favorável, conforme se vê na resposta abaixo:
35. Mesmo diante da negativa do cancelamento a autora solicitou reembolso através de e-mail, tendo sido solicitado diversos documentos que foram prontamente encaminhados com a promessa de análise para restituição do valor pago sendo, ao final, sequer respondido, denotando evidente desrespeito ao consumidor (Doc. 18).
36. Mais a mais, foram horas intermináveis falando com um atendente virtual ou sendo jogada de um lado para o outro sem nenhuma solução.
37. Não bastasse todo esgotamento emocional da autora diante da enfermidade de sua filha, também teve de lidar com a afronta das corrés que foram intransigentes em apontar qualquer solução, mesmo diante da inadiável excepcionalidade vivenciada pela autora.
38. É diante deste contexto fático que a autora requer o reembolso integral do valor despendido a título de dano material e dano moral.
II.1. – DOS DANOS MATERIAIS.
39. Excelência, como fundamentado anteriormente, a conduta praticada pelas rés é manifestamente ilegal.
40. Como se sabe, é direito básico do consumidor a efetiv reparação patrimonial e moral (CDC, art. 6.º, inciso VI), sendo d rigor a condenação das rés ao reembolso da quantia de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sei centavos), sem qualquer tipo de decréscimo.
41. O direito ao reembolso do valor ocorre por força do que dispõe o inciso II do art. 20 do CDC, assim como também os arts. 402 e ss. do CC.
42. No presente caso, como mencionado, os réus, de forma teratológica e abusiva, negaram o direito de reembolso justo à autora, assim como lhe tolheram o direito de obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, ainda, quebra da legitima expectativa depositada.
43. Veja-se a jurisprudência pátria nesse sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de consumo. Compra de passagem aérea e hospedagem através de agência de viagens. Dois dias antes do passeio a mãe da autora caiu e quebrou o fêmur, por esse motivo foi submetida a procedimento cirúrgico. Por conta do ocorrido os autores decidiram cancelar o passeio e requereram à ré o reembolso do valor despendido, mas foi- lhes informado que seria pago apenas uma parte, por isso ajuizaram a ação. Sentença de parcial procedência do pedido para acolher o pedido de indenização por dano material e acolheu em parte o pedido de indenização por dano moral, fixando em valor inferior ao requerido. Apelação da ré. Ilegitimidade passiva. O CDC é claro no sentido de que tendo mais de um autor a ofensa todos deverão responder solidariamente pela reparação do dano. Por isso, mesmo sendo intermediadora de serviços, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados. Inteligência dos art. 7º e 25, § 1º, do CDC. Dano material. Uma vez que a apelante é responsável pelos danos sofridos, a condenação pelo ressarcimento do valor pago foi prolatada corretamente, pois a retenção do valor da viagem não foi realizada configuraria enriquecimento ilícito. Frise-se, no entanto, que como foi realizado o reembolso no curso do processo em razão do deferimento da tutela antecipada resta somente o pagamento de indenização por dano moral. Dano moral. A conduta da ré agravou a situação de sofrimento pela qual os autores estavam passando, pois além de terem a preocupação com a situação
elicada de saúde de sua familiar tiveram a preocupação co cumprimento forçado do contrato com a ré. Quantum fixado valor estabelecido a título de indenização por danos morai tendeu os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, po sso deve ser mantido nos exatos termos em que foi fixado ECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - AC: 11344855220168260100 SP 1134485 2.2016.8.26.0100, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data d ulgamento: 30/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 31/05/2019)
44. Como é sabido, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua incidência, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
45. In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão presentes, uma vez que: (i) as corrés foram intransigentes quanto à devolução de qualquer valor, tampouco se movimentaram com a finalidade de prestar alternativas para solucionar a questão; (ii) a autora sofreu redução em seu acervo patrimonial, com o indevido assenhoramento do valor pago e não devolvido, bem como experimentou significativo desgaste emocional para além do mero dissabor com a tentativa de solução do problema (dano); por fim, (iii) o dano sofrido (patrimonial e extrapatrimonial) pela autora foi uma consequência da conduta dos réus (nexo causal).
46. Pelo exposto, requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a reembolsarem a autora o valor de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
II.2. – DOS DANOS MORAIS.
47. Excelência, no caso, é devida a compensação po danos morais, que, consoante reiterada jurisprudência do STJ se impõe in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dan por intermédio do desconforto, da aflição e dos transtornos
experimentados pelo consumidor em casos tais. Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe de demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nesse sua causa direta”.3
48. O dano moral, nesse pormenor, é caracterizado pel falta de sensibilidade das corrés em não apresentar qualquer alternativa hábil a solucionar o cancelamento da viagem não devendo ser esquecido dos delicados contornos envolvendo o estado de saúde de sua filha (que, à época contava apenas com um ano de idade).
49. Tal conduta, por si só, revela a indiferença das corrés no trato com a autora, que teve de suportar intoleráveis aborrecimentos quando da internação de sua filha. Por tal razão se verifica o dano moral in re ipsa.
50. Como se sabe, dano moral “(...) é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., com se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
51. No caso, malgrado o dano seja presumido (como já dito) a autora teve abalo concreto pela conduta perpetrada pela rés, notadamente porque passou por um verdadeiro torment
3 REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu informativo n. 513.
para tentar solucionar o ocorrido e, mesmo assim, nada conseguiu. Ou seja, Excelência, a conduta das rés efetivamente causou transtornos extrapatrimoniais à autora.
52. O ponto auge do dano que deve ser analisado d acordo com o cenário, ou seja, em meio ao caos, sozinh (pois é viúva de fato), com uma a única filha de um ano d idade a autora foi obrigada a utilizar inutilmente boa parte d seu tempo tentando resolver uma situação que ao fim seque foi submetida a analise.
53. A autora foi submetida a uma exaustiva jornada peregrinando por meses em busca da solução. O que não ocorreu.
54. É nessa toada, inclusive, que o C. STJ tem esposado a Teoria do Desvio Produtivo, conforme se vê nas palavras da Ilustre MINISTRA NANCY ANDRIGHI, in verbis: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do consumidor de receber efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele”.4
55. Portanto o tempo desperdiçado pela autora n atendimento precário com nítido intuito de otimizar o lucro em detrimento da qualidade dos serviços acarreta a perd do tempo útil.
56. Ainda mais considerando que quando do ocorrido a autora estava diante de uma situação emergencial – cuj circunstância lhe exigia redobrados cuidados com a sua filha – tendo que dividir suas atenções entre os cuidados médicos e as obrigações relacionadas à viagem.
57. Nesse sentido:
4 (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJ de 15/2/2018).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021).
* *
APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE CELULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DO AUTOR – CABIMENTO DOS DANOS MORAIS – SUCESSIVAS FALHAS – DESVIO PRODUTIVO – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO É cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando que o autor foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa ré, a qual apresentou injustificáveis equívocos sistêmicos, tratando o autor com grave descaso e desdém, deixando-o meses na expectativa de apena receber de volta os valores pagos, uma obrigação que poderia ter sido cumprida em questão de minutos. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10112222320218260224 SP 1011222- 23.2021.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO. PLANO ODONTOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. A sentença foi de procedência para que a ré devolva os valores pagos até a data do efetivo cancelamento e danos morais fixados em R$ 4.000,00. Apela o réu pela improcedência dos pedidos. Falha comprovada. Autora que solicitou o cancelamento do plano que somente foi efetivamente cancelado após ajuizamento da ação. Dano material comprovado e que deve ser fixado conforme pedido da inicial, no valor de R$ 215,10. Adequação ao pedido. Danos morais configurados. Cobrança indevida. Ausência de solução na via administrativa. Perda do tempo útil. Verba fixada em R$ 4.000,00. Valor que observa as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00062396420198190029, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
58. Esses fatores, d. v., são mais do que suficientes para caracterizar o abalo extrapatrimonial, e, ainda, ultrapassar qualquer eventual “mero dissabor” que venha a ser alegado.
59. Notadamente ao quantum, a jurisprudência vem apontando ser necessário observar os critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, partindo destas balizas, pode-se dizer que o valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), que representa 10 (dez) vezes o valor do dano material, revela-se razoável e proporcional.
60. Diz-se isto, pois tal valor, Excelência, representará, a u só tempo, indenização moral à autora, assim como puniçã às rés pela conduta ilícita e abusiva adotada frente a consumidor.
61. Ante o exposto, requer seja a ré condenada em danos morais no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta
reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
III – DOS PEDIDOS
62. Em razão do exposto, requer-se o acolhimento do pedido para, reconhecendo a falha na prestação de serviços e a abusividade da conduta das rés, condena-las, solidariamente, ao pagamento de: (a) danos materiais, no valor de R$ 1.576,98 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e, (b) danos morais, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
3. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, d cordo com o art. 6.º, inciso VIII, do CDC, tendo em vist erem verossímeis as argumentações autorais, além de ser utora hipossuficiente técnica em relação às rés.
64. Além das provas documentais anexadas, pretende, s necessário, provar suas alegações por meio de prov testemunhal e documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal das rés.
65. Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 17.336,98 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
Pede-se juntada e deferimento. Vila Velha (ES), 7 de julho de 2022.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR OAB/ES n.º 35.617 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5021777-16.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021777-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 17.336,98 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES) – COMARCA DA CAPITAL.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR, brasileira solteira, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 35.617 OAB/ES, no CPF sob o n.º 077.659.987-90 e Identidade 1385.442 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Elesbão Linhares, n.º 394, apto. 701, Vitória, CEP: 29.055-340, com endereço eletrônic marcelaviola.adv@gmail.com.br, (Doc. 01) postula em caus própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC (Doc 02), com endereço profissional descrito no rodapé dess página, vem, à h. presença de Vossa Excelência, na forma do art. 319 e ss. do CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS (AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO)
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n.º 219, 2.º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050; e, LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática n.º 673, 6.º andar sala 62, CEP: 04634- 042 São Paulo-SP, consoante as razões de fato e os fundamentos de direito adiante aduzidos
I- DOS FATOS
1. De saída à parte autora adquiriu, em 13.04.2019, pel agência de viagens corré (Decolar.com) (através de endereç eletrônico: www.decolar.com.br), 04 (quatro) bilhetes aéreos d Companhia Aérea Latam com itinerário saindo de Vitóri para Brasília. (Doc. 03)
2. É oportuno esclarecer que, muito embora existam bilhetes nominados a terceiros, a autora foi a responsável pelo custeio in totum pelo pagamento.
3. Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos para 02 (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e o outro para a irmã da autora (Sra. Kátia).
Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos par (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e tro para a irmã da autora (Sra. Kátia). Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autor mo babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva aind balha.
4. Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autora como babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva ainda trabalha.
5. Tanto é assim que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço n.º 13429876 foi emitida exclusivamente em nome da autora. (Doc. 04)
6. Além disso, conforme indicado na própria aba “meu pagamentos” da DECOLAR.COM (Doc. 05) o valor, foi pago po meio de cartão de crédito da autora. Totalizando o valor de R$ 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). (Doc. 06)
7. Outrossim, os bilhetes, fazem parte da mesma reserva (n.º 604001087200) realizada na referida agência intermediadora (decolar.com), tendo gerado o seguinte código de reserva JEUDAK na Cia. aérea Latam. Vejamos.
8. Pois bem.
9. A viagem seria realizada no dia 15.06.2019, com retorno no dia 17.06.2019. (Doc. 07)
10. Ocorre que no dia 14.06.2019 (isto é, um dia antes d embarque) a filha da autora, à época com 01 (um) ano d idade (e que também estaria viajando), foi levada ao pront socorro da Unimed Pediátrica com quadro febril. (Doc. 08 e 09)
11. Nesse ponto, é importante esclarecer que a filha d autora é acompanhada por tratamento médic especializado desde os 11 (onze) meses de vida, tendo e vista o quadro grave de infecção urinária por repetição ocasionado por uma disfunção vesical.1 (Doc. 10)
12. Em breve, mas necessário relato para contextualizar ocorrido, cabe esclarecer que em outubro de 2018 a filha d autora apresentou uma súbita infecção urinária grave que lh acarretou uma internação nas instalações na Unimed Vitória, o CIAS. (Doc. 11 e 12)
13. Em janeiro de 2019 a criança foi acometida de uma nova infecção urinária. (Doc. 13) Desde então ela passou a fazer tratamento com a médica especialista Dra. Fernanda Del Caro – CRM/ES 10.650, bem como permaneceu acompanhada de seu pediatra do Dr. Pedro Zamprogno – CRM/ES 1.430, fazendo uso de diversos medicamentos de uso contínuo dentre eles Doxazozina e Keflex2. (Doc. 14 e 15)
14. Diferentemente do que prevê a literatura médica (em casos de febre infantil), onde, ordinariamente, é recomendado banho com água morna, uso de toalha molhada para abaixar a febre e principalmente procurar assistência médica somente após 72 horas se a febre persistir, o circunstancial quadro de saúde suportado pela filha da autora demandou
especial atenção, uma vez que a febre poderia ser o primeiro sinal aparente de uma nova infecção urinária.
15. Portanto, Excelência, para esta criança em caso d febre a orientação era avisar aos médicos que acompanham e coletar a urina imediata e urgentemente.
6. Toda a documentação trazida aos autos tem inalidade de demonstrar a importância do zelo para com stado febril da criança, uma vez que se trata do primeir inal de uma possível infecção urinaria.
17. Nesse cenário, tornou-se insustentável a possibilidade d se fazer qualquer tipo de viagem com a criança febril, se que fosse afastada a possibilidade de uma nova infecçã urinária.
18. Feitos esses esclarecimentos relacionados à saúde da criança, mesmo atordoada com a possibilidade de ter a filha mais uma vez doente a autora se prestou a ligar para companhia aérea Latam, ocasião em que foi informada de que o cancelamento só poderia ser realizado pela Decolar que, ao final, negou o cancelamento.
19. Com intuito de atestar veracidade aos fatos é que se junta aos autos todo histórico médico acompanhado de prontuários médicos, sobretudo o histórico hospitalar que levou a criança a ser internada do dia 15.06.2019 ao dia 20.06.2019 (Doc. 15 e 16).
20. No comprovante de Alta Médica da paciente, está claramente identificada a causa da internação (Infecção do trato urinário), o tratamento adotado, a data da internação e o tempo que permaneceu internada.
21. Nota-se, assim, que a autora não pôde realizar a viage em razão da excepcionalidade envolvendo o quadro d saúde de sua filha, tendo sido submetida a internaçã hospitalar durante todo o período programado para viagem.
22. Apesar disso, as corrés não restituíram a quantia desembolsada, tampouco manifestaram qualquer alternativa para solucionar a questão.
3. Eis a síntese útil
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
24. Excelência, de saída, cabe registrar que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista ser a autora adquirente final dos bens e serviços ofertados constantemente pelas rés no mercado de consumo (CDC, arts. 2.º e 3.º). Por assim ser, aplicável ao caso as normas do microssistema do CDC, sem prejuízo, logicamente, de normas especificas para os contratos de transporte, especialmente o transporte aéreo.
25. Ainda, por se tratar de relação de consumo e estare ambas as rés dentro da cadeia de consumo, ou seja, d fornecimento de serviço, respondem elas solidariamente, po força do parágrafo único do art. 7.º do CDC, que diz: “Tend mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariament pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
26. No caso em comento, é incontestável que a autor tentou o cancelamento do voo e sequer foi oportunizada sua remarcação ou, até mesmo, qualquer outra alternativa para solucionar o impasse, tal como o aproveitamento de “crédito” para viagens futuras, por exemplo.
27. As corrés não observaram as normas estampadas no CDC, notadamente porque, a um só tempo, subtraiu da autora a opção de reembolso da quantia já paga (CDC, art. 51, inciso IV) e estabeleceu obrigação considerada abusiva, colocando a autora em desmedida desvantagem, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, inciso IV).
28. Como se pode ver, Excelência, as corrés praticaram ilícitos contratuais e legais, e, como é de conhecimento
geral, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o mensagem publicitária (...)” (CDC, art. 20).
29. Veja-se que não se trata de trivial desistência e realizar a viagem. Esta não foi realizada por justificávei motivos de saúde, sendo de rigor a sua imediata devolução sob pena de evidente enriquecimento ilícito.
30. Não se trata de uma situação corriqueira da infância mas sim de um quadro de saúde grave que resultou n internação da filha da autora, conforme narrado alhures.
31. Válido dizer que o quadro de saúde da filha da autor inspira tantos cuidados que ao longo de anos manteve realização de exames de coleta de urina (EAS) a cad quadro febril (Doc. 17).
32. Tanto é assim que a criança só obteve alta de cura (d diagnóstico clínico apontado em 2018) em idos dos anos 2022 persistindo com o tratamento medicamentoso de 2018 a 2022
33. Como a filha da autora apresentou sintomas febris 0 (um) dia antes da viagem, a autora tomou as seguinte providências: (i) levou a criança para Pronto Socorr pediátrico; e, (ii) entrou em contato com as corrés, n sentido de cancelar a viagem, informando, para tanto, a circunstâncias do ocorrido.
34. Apesar de todos os seus esforços no sentido de resolver o impasse, a autora não obteve desfecho favorável, conforme se vê na resposta abaixo:
35. Mesmo diante da negativa do cancelamento a autora solicitou reembolso através de e-mail, tendo sido solicitado diversos documentos que foram prontamente encaminhados com a promessa de análise para restituição do valor pago sendo, ao final, sequer respondido, denotando evidente desrespeito ao consumidor (Doc. 18).
36. Mais a mais, foram horas intermináveis falando com um atendente virtual ou sendo jogada de um lado para o outro sem nenhuma solução.
37. Não bastasse todo esgotamento emocional da autora diante da enfermidade de sua filha, também teve de lidar com a afronta das corrés que foram intransigentes em apontar qualquer solução, mesmo diante da inadiável excepcionalidade vivenciada pela autora.
38. É diante deste contexto fático que a autora requer o reembolso integral do valor despendido a título de dano material e dano moral.
II.1. – DOS DANOS MATERIAIS.
39. Excelência, como fundamentado anteriormente, a conduta praticada pelas rés é manifestamente ilegal.
40. Como se sabe, é direito básico do consumidor a efetiv reparação patrimonial e moral (CDC, art. 6.º, inciso VI), sendo d rigor a condenação das rés ao reembolso da quantia de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sei centavos), sem qualquer tipo de decréscimo.
41. O direito ao reembolso do valor ocorre por força do que dispõe o inciso II do art. 20 do CDC, assim como também os arts. 402 e ss. do CC.
42. No presente caso, como mencionado, os réus, de forma teratológica e abusiva, negaram o direito de reembolso justo à autora, assim como lhe tolheram o direito de obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, ainda, quebra da legitima expectativa depositada.
43. Veja-se a jurisprudência pátria nesse sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de consumo. Compra de passagem aérea e hospedagem através de agência de viagens. Dois dias antes do passeio a mãe da autora caiu e quebrou o fêmur, por esse motivo foi submetida a procedimento cirúrgico. Por conta do ocorrido os autores decidiram cancelar o passeio e requereram à ré o reembolso do valor despendido, mas foi- lhes informado que seria pago apenas uma parte, por isso ajuizaram a ação. Sentença de parcial procedência do pedido para acolher o pedido de indenização por dano material e acolheu em parte o pedido de indenização por dano moral, fixando em valor inferior ao requerido. Apelação da ré. Ilegitimidade passiva. O CDC é claro no sentido de que tendo mais de um autor a ofensa todos deverão responder solidariamente pela reparação do dano. Por isso, mesmo sendo intermediadora de serviços, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados. Inteligência dos art. 7º e 25, § 1º, do CDC. Dano material. Uma vez que a apelante é responsável pelos danos sofridos, a condenação pelo ressarcimento do valor pago foi prolatada corretamente, pois a retenção do valor da viagem não foi realizada configuraria enriquecimento ilícito. Frise-se, no entanto, que como foi realizado o reembolso no curso do processo em razão do deferimento da tutela antecipada resta somente o pagamento de indenização por dano moral. Dano moral. A conduta da ré agravou a situação de sofrimento pela qual os autores estavam passando, pois além de terem a preocupação com a situação
elicada de saúde de sua familiar tiveram a preocupação co cumprimento forçado do contrato com a ré. Quantum fixado valor estabelecido a título de indenização por danos morai tendeu os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, po sso deve ser mantido nos exatos termos em que foi fixado ECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - AC: 11344855220168260100 SP 1134485 2.2016.8.26.0100, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data d ulgamento: 30/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 31/05/2019)
44. Como é sabido, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua incidência, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
45. In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão presentes, uma vez que: (i) as corrés foram intransigentes quanto à devolução de qualquer valor, tampouco se movimentaram com a finalidade de prestar alternativas para solucionar a questão; (ii) a autora sofreu redução em seu acervo patrimonial, com o indevido assenhoramento do valor pago e não devolvido, bem como experimentou significativo desgaste emocional para além do mero dissabor com a tentativa de solução do problema (dano); por fim, (iii) o dano sofrido (patrimonial e extrapatrimonial) pela autora foi uma consequência da conduta dos réus (nexo causal).
46. Pelo exposto, requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a reembolsarem a autora o valor de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
II.2. – DOS DANOS MORAIS.
47. Excelência, no caso, é devida a compensação po danos morais, que, consoante reiterada jurisprudência do STJ se impõe in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dan por intermédio do desconforto, da aflição e dos transtornos
experimentados pelo consumidor em casos tais. Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe de demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nesse sua causa direta”.3
48. O dano moral, nesse pormenor, é caracterizado pel falta de sensibilidade das corrés em não apresentar qualquer alternativa hábil a solucionar o cancelamento da viagem não devendo ser esquecido dos delicados contornos envolvendo o estado de saúde de sua filha (que, à época contava apenas com um ano de idade).
49. Tal conduta, por si só, revela a indiferença das corrés no trato com a autora, que teve de suportar intoleráveis aborrecimentos quando da internação de sua filha. Por tal razão se verifica o dano moral in re ipsa.
50. Como se sabe, dano moral “(...) é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., com se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
51. No caso, malgrado o dano seja presumido (como já dito) a autora teve abalo concreto pela conduta perpetrada pela rés, notadamente porque passou por um verdadeiro torment
3 REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu informativo n. 513.
para tentar solucionar o ocorrido e, mesmo assim, nada conseguiu. Ou seja, Excelência, a conduta das rés efetivamente causou transtornos extrapatrimoniais à autora.
52. O ponto auge do dano que deve ser analisado d acordo com o cenário, ou seja, em meio ao caos, sozinh (pois é viúva de fato), com uma a única filha de um ano d idade a autora foi obrigada a utilizar inutilmente boa parte d seu tempo tentando resolver uma situação que ao fim seque foi submetida a analise.
53. A autora foi submetida a uma exaustiva jornada peregrinando por meses em busca da solução. O que não ocorreu.
54. É nessa toada, inclusive, que o C. STJ tem esposado a Teoria do Desvio Produtivo, conforme se vê nas palavras da Ilustre MINISTRA NANCY ANDRIGHI, in verbis: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do consumidor de receber efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele”.4
55. Portanto o tempo desperdiçado pela autora n atendimento precário com nítido intuito de otimizar o lucro em detrimento da qualidade dos serviços acarreta a perd do tempo útil.
56. Ainda mais considerando que quando do ocorrido a autora estava diante de uma situação emergencial – cuj circunstância lhe exigia redobrados cuidados com a sua filha – tendo que dividir suas atenções entre os cuidados médicos e as obrigações relacionadas à viagem.
57. Nesse sentido:
4 (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJ de 15/2/2018).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021).
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APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE CELULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DO AUTOR – CABIMENTO DOS DANOS MORAIS – SUCESSIVAS FALHAS – DESVIO PRODUTIVO – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO É cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando que o autor foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa ré, a qual apresentou injustificáveis equívocos sistêmicos, tratando o autor com grave descaso e desdém, deixando-o meses na expectativa de apena receber de volta os valores pagos, uma obrigação que poderia ter sido cumprida em questão de minutos. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10112222320218260224 SP 1011222- 23.2021.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO. PLANO ODONTOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. A sentença foi de procedência para que a ré devolva os valores pagos até a data do efetivo cancelamento e danos morais fixados em R$ 4.000,00. Apela o réu pela improcedência dos pedidos. Falha comprovada. Autora que solicitou o cancelamento do plano que somente foi efetivamente cancelado após ajuizamento da ação. Dano material comprovado e que deve ser fixado conforme pedido da inicial, no valor de R$ 215,10. Adequação ao pedido. Danos morais configurados. Cobrança indevida. Ausência de solução na via administrativa. Perda do tempo útil. Verba fixada em R$ 4.000,00. Valor que observa as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00062396420198190029, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
58. Esses fatores, d. v., são mais do que suficientes para caracterizar o abalo extrapatrimonial, e, ainda, ultrapassar qualquer eventual “mero dissabor” que venha a ser alegado.
59. Notadamente ao quantum, a jurisprudência vem apontando ser necessário observar os critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, partindo destas balizas, pode-se dizer que o valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), que representa 10 (dez) vezes o valor do dano material, revela-se razoável e proporcional.
60. Diz-se isto, pois tal valor, Excelência, representará, a u só tempo, indenização moral à autora, assim como puniçã às rés pela conduta ilícita e abusiva adotada frente a consumidor.
61. Ante o exposto, requer seja a ré condenada em danos morais no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta
reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
III – DOS PEDIDOS
62. Em razão do exposto, requer-se o acolhimento do pedido para, reconhecendo a falha na prestação de serviços e a abusividade da conduta das rés, condena-las, solidariamente, ao pagamento de: (a) danos materiais, no valor de R$ 1.576,98 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e, (b) danos morais, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
3. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, d cordo com o art. 6.º, inciso VIII, do CDC, tendo em vist erem verossímeis as argumentações autorais, além de ser utora hipossuficiente técnica em relação às rés.
64. Além das provas documentais anexadas, pretende, s necessário, provar suas alegações por meio de prov testemunhal e documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal das rés.
65. Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 17.336,98 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
Pede-se juntada e deferimento. Vila Velha (ES), 7 de julho de 2022.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR OAB/ES n.º 35.617 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021777-16.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021777-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 17.336,98 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES) – COMARCA DA CAPITAL.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR, brasileira solteira, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 35.617 OAB/ES, no CPF sob o n.º 077.659.987-90 e Identidade 1385.442 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Elesbão Linhares, n.º 394, apto. 701, Vitória, CEP: 29.055-340, com endereço eletrônic marcelaviola.adv@gmail.com.br, (Doc. 01) postula em caus própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC (Doc 02), com endereço profissional descrito no rodapé dess página, vem, à h. presença de Vossa Excelência, na forma do art. 319 e ss. do CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS (AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO)
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n.º 219, 2.º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050; e, LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática n.º 673, 6.º andar sala 62, CEP: 04634- 042 São Paulo-SP, consoante as razões de fato e os fundamentos de direito adiante aduzidos
I- DOS FATOS
1. De saída à parte autora adquiriu, em 13.04.2019, pel agência de viagens corré (Decolar.com) (através de endereç eletrônico: www.decolar.com.br), 04 (quatro) bilhetes aéreos d Companhia Aérea Latam com itinerário saindo de Vitóri para Brasília. (Doc. 03)
2. É oportuno esclarecer que, muito embora existam bilhetes nominados a terceiros, a autora foi a responsável pelo custeio in totum pelo pagamento.
3. Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos para 02 (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e o outro para a irmã da autora (Sra. Kátia).
Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos par (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e tro para a irmã da autora (Sra. Kátia). Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autor mo babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva aind balha.
4. Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autora como babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva ainda trabalha.
5. Tanto é assim que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço n.º 13429876 foi emitida exclusivamente em nome da autora. (Doc. 04)
6. Além disso, conforme indicado na própria aba “meu pagamentos” da DECOLAR.COM (Doc. 05) o valor, foi pago po meio de cartão de crédito da autora. Totalizando o valor de R$ 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). (Doc. 06)
7. Outrossim, os bilhetes, fazem parte da mesma reserva (n.º 604001087200) realizada na referida agência intermediadora (decolar.com), tendo gerado o seguinte código de reserva JEUDAK na Cia. aérea Latam. Vejamos.
8. Pois bem.
9. A viagem seria realizada no dia 15.06.2019, com retorno no dia 17.06.2019. (Doc. 07)
10. Ocorre que no dia 14.06.2019 (isto é, um dia antes d embarque) a filha da autora, à época com 01 (um) ano d idade (e que também estaria viajando), foi levada ao pront socorro da Unimed Pediátrica com quadro febril. (Doc. 08 e 09)
11. Nesse ponto, é importante esclarecer que a filha d autora é acompanhada por tratamento médic especializado desde os 11 (onze) meses de vida, tendo e vista o quadro grave de infecção urinária por repetição ocasionado por uma disfunção vesical.1 (Doc. 10)
12. Em breve, mas necessário relato para contextualizar ocorrido, cabe esclarecer que em outubro de 2018 a filha d autora apresentou uma súbita infecção urinária grave que lh acarretou uma internação nas instalações na Unimed Vitória, o CIAS. (Doc. 11 e 12)
13. Em janeiro de 2019 a criança foi acometida de uma nova infecção urinária. (Doc. 13) Desde então ela passou a fazer tratamento com a médica especialista Dra. Fernanda Del Caro – CRM/ES 10.650, bem como permaneceu acompanhada de seu pediatra do Dr. Pedro Zamprogno – CRM/ES 1.430, fazendo uso de diversos medicamentos de uso contínuo dentre eles Doxazozina e Keflex2. (Doc. 14 e 15)
14. Diferentemente do que prevê a literatura médica (em casos de febre infantil), onde, ordinariamente, é recomendado banho com água morna, uso de toalha molhada para abaixar a febre e principalmente procurar assistência médica somente após 72 horas se a febre persistir, o circunstancial quadro de saúde suportado pela filha da autora demandou
especial atenção, uma vez que a febre poderia ser o primeiro sinal aparente de uma nova infecção urinária.
15. Portanto, Excelência, para esta criança em caso d febre a orientação era avisar aos médicos que acompanham e coletar a urina imediata e urgentemente.
6. Toda a documentação trazida aos autos tem inalidade de demonstrar a importância do zelo para com stado febril da criança, uma vez que se trata do primeir inal de uma possível infecção urinaria.
17. Nesse cenário, tornou-se insustentável a possibilidade d se fazer qualquer tipo de viagem com a criança febril, se que fosse afastada a possibilidade de uma nova infecçã urinária.
18. Feitos esses esclarecimentos relacionados à saúde da criança, mesmo atordoada com a possibilidade de ter a filha mais uma vez doente a autora se prestou a ligar para companhia aérea Latam, ocasião em que foi informada de que o cancelamento só poderia ser realizado pela Decolar que, ao final, negou o cancelamento.
19. Com intuito de atestar veracidade aos fatos é que se junta aos autos todo histórico médico acompanhado de prontuários médicos, sobretudo o histórico hospitalar que levou a criança a ser internada do dia 15.06.2019 ao dia 20.06.2019 (Doc. 15 e 16).
20. No comprovante de Alta Médica da paciente, está claramente identificada a causa da internação (Infecção do trato urinário), o tratamento adotado, a data da internação e o tempo que permaneceu internada.
21. Nota-se, assim, que a autora não pôde realizar a viage em razão da excepcionalidade envolvendo o quadro d saúde de sua filha, tendo sido submetida a internaçã hospitalar durante todo o período programado para viagem.
22. Apesar disso, as corrés não restituíram a quantia desembolsada, tampouco manifestaram qualquer alternativa para solucionar a questão.
3. Eis a síntese útil
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
24. Excelência, de saída, cabe registrar que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista ser a autora adquirente final dos bens e serviços ofertados constantemente pelas rés no mercado de consumo (CDC, arts. 2.º e 3.º). Por assim ser, aplicável ao caso as normas do microssistema do CDC, sem prejuízo, logicamente, de normas especificas para os contratos de transporte, especialmente o transporte aéreo.
25. Ainda, por se tratar de relação de consumo e estare ambas as rés dentro da cadeia de consumo, ou seja, d fornecimento de serviço, respondem elas solidariamente, po força do parágrafo único do art. 7.º do CDC, que diz: “Tend mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariament pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
26. No caso em comento, é incontestável que a autor tentou o cancelamento do voo e sequer foi oportunizada sua remarcação ou, até mesmo, qualquer outra alternativa para solucionar o impasse, tal como o aproveitamento de “crédito” para viagens futuras, por exemplo.
27. As corrés não observaram as normas estampadas no CDC, notadamente porque, a um só tempo, subtraiu da autora a opção de reembolso da quantia já paga (CDC, art. 51, inciso IV) e estabeleceu obrigação considerada abusiva, colocando a autora em desmedida desvantagem, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, inciso IV).
28. Como se pode ver, Excelência, as corrés praticaram ilícitos contratuais e legais, e, como é de conhecimento
geral, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o mensagem publicitária (...)” (CDC, art. 20).
29. Veja-se que não se trata de trivial desistência e realizar a viagem. Esta não foi realizada por justificávei motivos de saúde, sendo de rigor a sua imediata devolução sob pena de evidente enriquecimento ilícito.
30. Não se trata de uma situação corriqueira da infância mas sim de um quadro de saúde grave que resultou n internação da filha da autora, conforme narrado alhures.
31. Válido dizer que o quadro de saúde da filha da autor inspira tantos cuidados que ao longo de anos manteve realização de exames de coleta de urina (EAS) a cad quadro febril (Doc. 17).
32. Tanto é assim que a criança só obteve alta de cura (d diagnóstico clínico apontado em 2018) em idos dos anos 2022 persistindo com o tratamento medicamentoso de 2018 a 2022
33. Como a filha da autora apresentou sintomas febris 0 (um) dia antes da viagem, a autora tomou as seguinte providências: (i) levou a criança para Pronto Socorr pediátrico; e, (ii) entrou em contato com as corrés, n sentido de cancelar a viagem, informando, para tanto, a circunstâncias do ocorrido.
34. Apesar de todos os seus esforços no sentido de resolver o impasse, a autora não obteve desfecho favorável, conforme se vê na resposta abaixo:
35. Mesmo diante da negativa do cancelamento a autora solicitou reembolso através de e-mail, tendo sido solicitado diversos documentos que foram prontamente encaminhados com a promessa de análise para restituição do valor pago sendo, ao final, sequer respondido, denotando evidente desrespeito ao consumidor (Doc. 18).
36. Mais a mais, foram horas intermináveis falando com um atendente virtual ou sendo jogada de um lado para o outro sem nenhuma solução.
37. Não bastasse todo esgotamento emocional da autora diante da enfermidade de sua filha, também teve de lidar com a afronta das corrés que foram intransigentes em apontar qualquer solução, mesmo diante da inadiável excepcionalidade vivenciada pela autora.
38. É diante deste contexto fático que a autora requer o reembolso integral do valor despendido a título de dano material e dano moral.
II.1. – DOS DANOS MATERIAIS.
39. Excelência, como fundamentado anteriormente, a conduta praticada pelas rés é manifestamente ilegal.
40. Como se sabe, é direito básico do consumidor a efetiv reparação patrimonial e moral (CDC, art. 6.º, inciso VI), sendo d rigor a condenação das rés ao reembolso da quantia de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sei centavos), sem qualquer tipo de decréscimo.
41. O direito ao reembolso do valor ocorre por força do que dispõe o inciso II do art. 20 do CDC, assim como também os arts. 402 e ss. do CC.
42. No presente caso, como mencionado, os réus, de forma teratológica e abusiva, negaram o direito de reembolso justo à autora, assim como lhe tolheram o direito de obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, ainda, quebra da legitima expectativa depositada.
43. Veja-se a jurisprudência pátria nesse sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de consumo. Compra de passagem aérea e hospedagem através de agência de viagens. Dois dias antes do passeio a mãe da autora caiu e quebrou o fêmur, por esse motivo foi submetida a procedimento cirúrgico. Por conta do ocorrido os autores decidiram cancelar o passeio e requereram à ré o reembolso do valor despendido, mas foi- lhes informado que seria pago apenas uma parte, por isso ajuizaram a ação. Sentença de parcial procedência do pedido para acolher o pedido de indenização por dano material e acolheu em parte o pedido de indenização por dano moral, fixando em valor inferior ao requerido. Apelação da ré. Ilegitimidade passiva. O CDC é claro no sentido de que tendo mais de um autor a ofensa todos deverão responder solidariamente pela reparação do dano. Por isso, mesmo sendo intermediadora de serviços, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados. Inteligência dos art. 7º e 25, § 1º, do CDC. Dano material. Uma vez que a apelante é responsável pelos danos sofridos, a condenação pelo ressarcimento do valor pago foi prolatada corretamente, pois a retenção do valor da viagem não foi realizada configuraria enriquecimento ilícito. Frise-se, no entanto, que como foi realizado o reembolso no curso do processo em razão do deferimento da tutela antecipada resta somente o pagamento de indenização por dano moral. Dano moral. A conduta da ré agravou a situação de sofrimento pela qual os autores estavam passando, pois além de terem a preocupação com a situação
elicada de saúde de sua familiar tiveram a preocupação co cumprimento forçado do contrato com a ré. Quantum fixado valor estabelecido a título de indenização por danos morai tendeu os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, po sso deve ser mantido nos exatos termos em que foi fixado ECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - AC: 11344855220168260100 SP 1134485 2.2016.8.26.0100, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data d ulgamento: 30/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 31/05/2019)
44. Como é sabido, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua incidência, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
45. In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão presentes, uma vez que: (i) as corrés foram intransigentes quanto à devolução de qualquer valor, tampouco se movimentaram com a finalidade de prestar alternativas para solucionar a questão; (ii) a autora sofreu redução em seu acervo patrimonial, com o indevido assenhoramento do valor pago e não devolvido, bem como experimentou significativo desgaste emocional para além do mero dissabor com a tentativa de solução do problema (dano); por fim, (iii) o dano sofrido (patrimonial e extrapatrimonial) pela autora foi uma consequência da conduta dos réus (nexo causal).
46. Pelo exposto, requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a reembolsarem a autora o valor de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
II.2. – DOS DANOS MORAIS.
47. Excelência, no caso, é devida a compensação po danos morais, que, consoante reiterada jurisprudência do STJ se impõe in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dan por intermédio do desconforto, da aflição e dos transtornos
experimentados pelo consumidor em casos tais. Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe de demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nesse sua causa direta”.3
48. O dano moral, nesse pormenor, é caracterizado pel falta de sensibilidade das corrés em não apresentar qualquer alternativa hábil a solucionar o cancelamento da viagem não devendo ser esquecido dos delicados contornos envolvendo o estado de saúde de sua filha (que, à época contava apenas com um ano de idade).
49. Tal conduta, por si só, revela a indiferença das corrés no trato com a autora, que teve de suportar intoleráveis aborrecimentos quando da internação de sua filha. Por tal razão se verifica o dano moral in re ipsa.
50. Como se sabe, dano moral “(...) é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., com se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
51. No caso, malgrado o dano seja presumido (como já dito) a autora teve abalo concreto pela conduta perpetrada pela rés, notadamente porque passou por um verdadeiro torment
3 REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu informativo n. 513.
para tentar solucionar o ocorrido e, mesmo assim, nada conseguiu. Ou seja, Excelência, a conduta das rés efetivamente causou transtornos extrapatrimoniais à autora.
52. O ponto auge do dano que deve ser analisado d acordo com o cenário, ou seja, em meio ao caos, sozinh (pois é viúva de fato), com uma a única filha de um ano d idade a autora foi obrigada a utilizar inutilmente boa parte d seu tempo tentando resolver uma situação que ao fim seque foi submetida a analise.
53. A autora foi submetida a uma exaustiva jornada peregrinando por meses em busca da solução. O que não ocorreu.
54. É nessa toada, inclusive, que o C. STJ tem esposado a Teoria do Desvio Produtivo, conforme se vê nas palavras da Ilustre MINISTRA NANCY ANDRIGHI, in verbis: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do consumidor de receber efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele”.4
55. Portanto o tempo desperdiçado pela autora n atendimento precário com nítido intuito de otimizar o lucro em detrimento da qualidade dos serviços acarreta a perd do tempo útil.
56. Ainda mais considerando que quando do ocorrido a autora estava diante de uma situação emergencial – cuj circunstância lhe exigia redobrados cuidados com a sua filha – tendo que dividir suas atenções entre os cuidados médicos e as obrigações relacionadas à viagem.
57. Nesse sentido:
4 (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJ de 15/2/2018).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021).
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APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE CELULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DO AUTOR – CABIMENTO DOS DANOS MORAIS – SUCESSIVAS FALHAS – DESVIO PRODUTIVO – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO É cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando que o autor foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa ré, a qual apresentou injustificáveis equívocos sistêmicos, tratando o autor com grave descaso e desdém, deixando-o meses na expectativa de apena receber de volta os valores pagos, uma obrigação que poderia ter sido cumprida em questão de minutos. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10112222320218260224 SP 1011222- 23.2021.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO. PLANO ODONTOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. A sentença foi de procedência para que a ré devolva os valores pagos até a data do efetivo cancelamento e danos morais fixados em R$ 4.000,00. Apela o réu pela improcedência dos pedidos. Falha comprovada. Autora que solicitou o cancelamento do plano que somente foi efetivamente cancelado após ajuizamento da ação. Dano material comprovado e que deve ser fixado conforme pedido da inicial, no valor de R$ 215,10. Adequação ao pedido. Danos morais configurados. Cobrança indevida. Ausência de solução na via administrativa. Perda do tempo útil. Verba fixada em R$ 4.000,00. Valor que observa as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00062396420198190029, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
58. Esses fatores, d. v., são mais do que suficientes para caracterizar o abalo extrapatrimonial, e, ainda, ultrapassar qualquer eventual “mero dissabor” que venha a ser alegado.
59. Notadamente ao quantum, a jurisprudência vem apontando ser necessário observar os critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, partindo destas balizas, pode-se dizer que o valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), que representa 10 (dez) vezes o valor do dano material, revela-se razoável e proporcional.
60. Diz-se isto, pois tal valor, Excelência, representará, a u só tempo, indenização moral à autora, assim como puniçã às rés pela conduta ilícita e abusiva adotada frente a consumidor.
61. Ante o exposto, requer seja a ré condenada em danos morais no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta
reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
III – DOS PEDIDOS
62. Em razão do exposto, requer-se o acolhimento do pedido para, reconhecendo a falha na prestação de serviços e a abusividade da conduta das rés, condena-las, solidariamente, ao pagamento de: (a) danos materiais, no valor de R$ 1.576,98 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e, (b) danos morais, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
3. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, d cordo com o art. 6.º, inciso VIII, do CDC, tendo em vist erem verossímeis as argumentações autorais, além de ser utora hipossuficiente técnica em relação às rés.
64. Além das provas documentais anexadas, pretende, s necessário, provar suas alegações por meio de prov testemunhal e documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal das rés.
65. Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 17.336,98 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
Pede-se juntada e deferimento. Vila Velha (ES), 7 de julho de 2022.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR OAB/ES n.º 35.617 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5021777-16.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021777-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 17.336,98 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES) – COMARCA DA CAPITAL.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR, brasileira solteira, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 35.617 OAB/ES, no CPF sob o n.º 077.659.987-90 e Identidade 1385.442 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Elesbão Linhares, n.º 394, apto. 701, Vitória, CEP: 29.055-340, com endereço eletrônic marcelaviola.adv@gmail.com.br, (Doc. 01) postula em caus própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC (Doc 02), com endereço profissional descrito no rodapé dess página, vem, à h. presença de Vossa Excelência, na forma do art. 319 e ss. do CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS (AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO)
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n.º 219, 2.º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050; e, LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática n.º 673, 6.º andar sala 62, CEP: 04634- 042 São Paulo-SP, consoante as razões de fato e os fundamentos de direito adiante aduzidos
I- DOS FATOS
1. De saída à parte autora adquiriu, em 13.04.2019, pel agência de viagens corré (Decolar.com) (através de endereç eletrônico: www.decolar.com.br), 04 (quatro) bilhetes aéreos d Companhia Aérea Latam com itinerário saindo de Vitóri para Brasília. (Doc. 03)
2. É oportuno esclarecer que, muito embora existam bilhetes nominados a terceiros, a autora foi a responsável pelo custeio in totum pelo pagamento.
3. Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos para 02 (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e o outro para a irmã da autora (Sra. Kátia).
Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos par (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e tro para a irmã da autora (Sra. Kátia). Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autor mo babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva aind balha.
4. Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autora como babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva ainda trabalha.
5. Tanto é assim que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço n.º 13429876 foi emitida exclusivamente em nome da autora. (Doc. 04)
6. Além disso, conforme indicado na própria aba “meu pagamentos” da DECOLAR.COM (Doc. 05) o valor, foi pago po meio de cartão de crédito da autora. Totalizando o valor de R$ 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). (Doc. 06)
7. Outrossim, os bilhetes, fazem parte da mesma reserva (n.º 604001087200) realizada na referida agência intermediadora (decolar.com), tendo gerado o seguinte código de reserva JEUDAK na Cia. aérea Latam. Vejamos.
8. Pois bem.
9. A viagem seria realizada no dia 15.06.2019, com retorno no dia 17.06.2019. (Doc. 07)
10. Ocorre que no dia 14.06.2019 (isto é, um dia antes d embarque) a filha da autora, à época com 01 (um) ano d idade (e que também estaria viajando), foi levada ao pront socorro da Unimed Pediátrica com quadro febril. (Doc. 08 e 09)
11. Nesse ponto, é importante esclarecer que a filha d autora é acompanhada por tratamento médic especializado desde os 11 (onze) meses de vida, tendo e vista o quadro grave de infecção urinária por repetição ocasionado por uma disfunção vesical.1 (Doc. 10)
12. Em breve, mas necessário relato para contextualizar ocorrido, cabe esclarecer que em outubro de 2018 a filha d autora apresentou uma súbita infecção urinária grave que lh acarretou uma internação nas instalações na Unimed Vitória, o CIAS. (Doc. 11 e 12)
13. Em janeiro de 2019 a criança foi acometida de uma nova infecção urinária. (Doc. 13) Desde então ela passou a fazer tratamento com a médica especialista Dra. Fernanda Del Caro – CRM/ES 10.650, bem como permaneceu acompanhada de seu pediatra do Dr. Pedro Zamprogno – CRM/ES 1.430, fazendo uso de diversos medicamentos de uso contínuo dentre eles Doxazozina e Keflex2. (Doc. 14 e 15)
14. Diferentemente do que prevê a literatura médica (em casos de febre infantil), onde, ordinariamente, é recomendado banho com água morna, uso de toalha molhada para abaixar a febre e principalmente procurar assistência médica somente após 72 horas se a febre persistir, o circunstancial quadro de saúde suportado pela filha da autora demandou
especial atenção, uma vez que a febre poderia ser o primeiro sinal aparente de uma nova infecção urinária.
15. Portanto, Excelência, para esta criança em caso d febre a orientação era avisar aos médicos que acompanham e coletar a urina imediata e urgentemente.
6. Toda a documentação trazida aos autos tem inalidade de demonstrar a importância do zelo para com stado febril da criança, uma vez que se trata do primeir inal de uma possível infecção urinaria.
17. Nesse cenário, tornou-se insustentável a possibilidade d se fazer qualquer tipo de viagem com a criança febril, se que fosse afastada a possibilidade de uma nova infecçã urinária.
18. Feitos esses esclarecimentos relacionados à saúde da criança, mesmo atordoada com a possibilidade de ter a filha mais uma vez doente a autora se prestou a ligar para companhia aérea Latam, ocasião em que foi informada de que o cancelamento só poderia ser realizado pela Decolar que, ao final, negou o cancelamento.
19. Com intuito de atestar veracidade aos fatos é que se junta aos autos todo histórico médico acompanhado de prontuários médicos, sobretudo o histórico hospitalar que levou a criança a ser internada do dia 15.06.2019 ao dia 20.06.2019 (Doc. 15 e 16).
20. No comprovante de Alta Médica da paciente, está claramente identificada a causa da internação (Infecção do trato urinário), o tratamento adotado, a data da internação e o tempo que permaneceu internada.
21. Nota-se, assim, que a autora não pôde realizar a viage em razão da excepcionalidade envolvendo o quadro d saúde de sua filha, tendo sido submetida a internaçã hospitalar durante todo o período programado para viagem.
22. Apesar disso, as corrés não restituíram a quantia desembolsada, tampouco manifestaram qualquer alternativa para solucionar a questão.
3. Eis a síntese útil
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
24. Excelência, de saída, cabe registrar que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista ser a autora adquirente final dos bens e serviços ofertados constantemente pelas rés no mercado de consumo (CDC, arts. 2.º e 3.º). Por assim ser, aplicável ao caso as normas do microssistema do CDC, sem prejuízo, logicamente, de normas especificas para os contratos de transporte, especialmente o transporte aéreo.
25. Ainda, por se tratar de relação de consumo e estare ambas as rés dentro da cadeia de consumo, ou seja, d fornecimento de serviço, respondem elas solidariamente, po força do parágrafo único do art. 7.º do CDC, que diz: “Tend mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariament pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
26. No caso em comento, é incontestável que a autor tentou o cancelamento do voo e sequer foi oportunizada sua remarcação ou, até mesmo, qualquer outra alternativa para solucionar o impasse, tal como o aproveitamento de “crédito” para viagens futuras, por exemplo.
27. As corrés não observaram as normas estampadas no CDC, notadamente porque, a um só tempo, subtraiu da autora a opção de reembolso da quantia já paga (CDC, art. 51, inciso IV) e estabeleceu obrigação considerada abusiva, colocando a autora em desmedida desvantagem, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, inciso IV).
28. Como se pode ver, Excelência, as corrés praticaram ilícitos contratuais e legais, e, como é de conhecimento
geral, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o mensagem publicitária (...)” (CDC, art. 20).
29. Veja-se que não se trata de trivial desistência e realizar a viagem. Esta não foi realizada por justificávei motivos de saúde, sendo de rigor a sua imediata devolução sob pena de evidente enriquecimento ilícito.
30. Não se trata de uma situação corriqueira da infância mas sim de um quadro de saúde grave que resultou n internação da filha da autora, conforme narrado alhures.
31. Válido dizer que o quadro de saúde da filha da autor inspira tantos cuidados que ao longo de anos manteve realização de exames de coleta de urina (EAS) a cad quadro febril (Doc. 17).
32. Tanto é assim que a criança só obteve alta de cura (d diagnóstico clínico apontado em 2018) em idos dos anos 2022 persistindo com o tratamento medicamentoso de 2018 a 2022
33. Como a filha da autora apresentou sintomas febris 0 (um) dia antes da viagem, a autora tomou as seguinte providências: (i) levou a criança para Pronto Socorr pediátrico; e, (ii) entrou em contato com as corrés, n sentido de cancelar a viagem, informando, para tanto, a circunstâncias do ocorrido.
34. Apesar de todos os seus esforços no sentido de resolver o impasse, a autora não obteve desfecho favorável, conforme se vê na resposta abaixo:
35. Mesmo diante da negativa do cancelamento a autora solicitou reembolso através de e-mail, tendo sido solicitado diversos documentos que foram prontamente encaminhados com a promessa de análise para restituição do valor pago sendo, ao final, sequer respondido, denotando evidente desrespeito ao consumidor (Doc. 18).
36. Mais a mais, foram horas intermináveis falando com um atendente virtual ou sendo jogada de um lado para o outro sem nenhuma solução.
37. Não bastasse todo esgotamento emocional da autora diante da enfermidade de sua filha, também teve de lidar com a afronta das corrés que foram intransigentes em apontar qualquer solução, mesmo diante da inadiável excepcionalidade vivenciada pela autora.
38. É diante deste contexto fático que a autora requer o reembolso integral do valor despendido a título de dano material e dano moral.
II.1. – DOS DANOS MATERIAIS.
39. Excelência, como fundamentado anteriormente, a conduta praticada pelas rés é manifestamente ilegal.
40. Como se sabe, é direito básico do consumidor a efetiv reparação patrimonial e moral (CDC, art. 6.º, inciso VI), sendo d rigor a condenação das rés ao reembolso da quantia de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sei centavos), sem qualquer tipo de decréscimo.
41. O direito ao reembolso do valor ocorre por força do que dispõe o inciso II do art. 20 do CDC, assim como também os arts. 402 e ss. do CC.
42. No presente caso, como mencionado, os réus, de forma teratológica e abusiva, negaram o direito de reembolso justo à autora, assim como lhe tolheram o direito de obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, ainda, quebra da legitima expectativa depositada.
43. Veja-se a jurisprudência pátria nesse sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de consumo. Compra de passagem aérea e hospedagem através de agência de viagens. Dois dias antes do passeio a mãe da autora caiu e quebrou o fêmur, por esse motivo foi submetida a procedimento cirúrgico. Por conta do ocorrido os autores decidiram cancelar o passeio e requereram à ré o reembolso do valor despendido, mas foi- lhes informado que seria pago apenas uma parte, por isso ajuizaram a ação. Sentença de parcial procedência do pedido para acolher o pedido de indenização por dano material e acolheu em parte o pedido de indenização por dano moral, fixando em valor inferior ao requerido. Apelação da ré. Ilegitimidade passiva. O CDC é claro no sentido de que tendo mais de um autor a ofensa todos deverão responder solidariamente pela reparação do dano. Por isso, mesmo sendo intermediadora de serviços, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados. Inteligência dos art. 7º e 25, § 1º, do CDC. Dano material. Uma vez que a apelante é responsável pelos danos sofridos, a condenação pelo ressarcimento do valor pago foi prolatada corretamente, pois a retenção do valor da viagem não foi realizada configuraria enriquecimento ilícito. Frise-se, no entanto, que como foi realizado o reembolso no curso do processo em razão do deferimento da tutela antecipada resta somente o pagamento de indenização por dano moral. Dano moral. A conduta da ré agravou a situação de sofrimento pela qual os autores estavam passando, pois além de terem a preocupação com a situação
elicada de saúde de sua familiar tiveram a preocupação co cumprimento forçado do contrato com a ré. Quantum fixado valor estabelecido a título de indenização por danos morai tendeu os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, po sso deve ser mantido nos exatos termos em que foi fixado ECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - AC: 11344855220168260100 SP 1134485 2.2016.8.26.0100, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data d ulgamento: 30/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 31/05/2019)
44. Como é sabido, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua incidência, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
45. In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão presentes, uma vez que: (i) as corrés foram intransigentes quanto à devolução de qualquer valor, tampouco se movimentaram com a finalidade de prestar alternativas para solucionar a questão; (ii) a autora sofreu redução em seu acervo patrimonial, com o indevido assenhoramento do valor pago e não devolvido, bem como experimentou significativo desgaste emocional para além do mero dissabor com a tentativa de solução do problema (dano); por fim, (iii) o dano sofrido (patrimonial e extrapatrimonial) pela autora foi uma consequência da conduta dos réus (nexo causal).
46. Pelo exposto, requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a reembolsarem a autora o valor de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
II.2. – DOS DANOS MORAIS.
47. Excelência, no caso, é devida a compensação po danos morais, que, consoante reiterada jurisprudência do STJ se impõe in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dan por intermédio do desconforto, da aflição e dos transtornos
experimentados pelo consumidor em casos tais. Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe de demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nesse sua causa direta”.3
48. O dano moral, nesse pormenor, é caracterizado pel falta de sensibilidade das corrés em não apresentar qualquer alternativa hábil a solucionar o cancelamento da viagem não devendo ser esquecido dos delicados contornos envolvendo o estado de saúde de sua filha (que, à época contava apenas com um ano de idade).
49. Tal conduta, por si só, revela a indiferença das corrés no trato com a autora, que teve de suportar intoleráveis aborrecimentos quando da internação de sua filha. Por tal razão se verifica o dano moral in re ipsa.
50. Como se sabe, dano moral “(...) é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., com se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
51. No caso, malgrado o dano seja presumido (como já dito) a autora teve abalo concreto pela conduta perpetrada pela rés, notadamente porque passou por um verdadeiro torment
3 REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu informativo n. 513.
para tentar solucionar o ocorrido e, mesmo assim, nada conseguiu. Ou seja, Excelência, a conduta das rés efetivamente causou transtornos extrapatrimoniais à autora.
52. O ponto auge do dano que deve ser analisado d acordo com o cenário, ou seja, em meio ao caos, sozinh (pois é viúva de fato), com uma a única filha de um ano d idade a autora foi obrigada a utilizar inutilmente boa parte d seu tempo tentando resolver uma situação que ao fim seque foi submetida a analise.
53. A autora foi submetida a uma exaustiva jornada peregrinando por meses em busca da solução. O que não ocorreu.
54. É nessa toada, inclusive, que o C. STJ tem esposado a Teoria do Desvio Produtivo, conforme se vê nas palavras da Ilustre MINISTRA NANCY ANDRIGHI, in verbis: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do consumidor de receber efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele”.4
55. Portanto o tempo desperdiçado pela autora n atendimento precário com nítido intuito de otimizar o lucro em detrimento da qualidade dos serviços acarreta a perd do tempo útil.
56. Ainda mais considerando que quando do ocorrido a autora estava diante de uma situação emergencial – cuj circunstância lhe exigia redobrados cuidados com a sua filha – tendo que dividir suas atenções entre os cuidados médicos e as obrigações relacionadas à viagem.
57. Nesse sentido:
4 (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJ de 15/2/2018).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021).
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APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE CELULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DO AUTOR – CABIMENTO DOS DANOS MORAIS – SUCESSIVAS FALHAS – DESVIO PRODUTIVO – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO É cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando que o autor foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa ré, a qual apresentou injustificáveis equívocos sistêmicos, tratando o autor com grave descaso e desdém, deixando-o meses na expectativa de apena receber de volta os valores pagos, uma obrigação que poderia ter sido cumprida em questão de minutos. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10112222320218260224 SP 1011222- 23.2021.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO. PLANO ODONTOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. A sentença foi de procedência para que a ré devolva os valores pagos até a data do efetivo cancelamento e danos morais fixados em R$ 4.000,00. Apela o réu pela improcedência dos pedidos. Falha comprovada. Autora que solicitou o cancelamento do plano que somente foi efetivamente cancelado após ajuizamento da ação. Dano material comprovado e que deve ser fixado conforme pedido da inicial, no valor de R$ 215,10. Adequação ao pedido. Danos morais configurados. Cobrança indevida. Ausência de solução na via administrativa. Perda do tempo útil. Verba fixada em R$ 4.000,00. Valor que observa as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00062396420198190029, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
58. Esses fatores, d. v., são mais do que suficientes para caracterizar o abalo extrapatrimonial, e, ainda, ultrapassar qualquer eventual “mero dissabor” que venha a ser alegado.
59. Notadamente ao quantum, a jurisprudência vem apontando ser necessário observar os critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, partindo destas balizas, pode-se dizer que o valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), que representa 10 (dez) vezes o valor do dano material, revela-se razoável e proporcional.
60. Diz-se isto, pois tal valor, Excelência, representará, a u só tempo, indenização moral à autora, assim como puniçã às rés pela conduta ilícita e abusiva adotada frente a consumidor.
61. Ante o exposto, requer seja a ré condenada em danos morais no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta
reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
III – DOS PEDIDOS
62. Em razão do exposto, requer-se o acolhimento do pedido para, reconhecendo a falha na prestação de serviços e a abusividade da conduta das rés, condena-las, solidariamente, ao pagamento de: (a) danos materiais, no valor de R$ 1.576,98 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e, (b) danos morais, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
3. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, d cordo com o art. 6.º, inciso VIII, do CDC, tendo em vist erem verossímeis as argumentações autorais, além de ser utora hipossuficiente técnica em relação às rés.
64. Além das provas documentais anexadas, pretende, s necessário, provar suas alegações por meio de prov testemunhal e documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal das rés.
65. Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 17.336,98 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
Pede-se juntada e deferimento. Vila Velha (ES), 7 de julho de 2022.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR OAB/ES n.º 35.617 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021777-16.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021777-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 17.336,98 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES) – COMARCA DA CAPITAL.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR, brasileira solteira, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 35.617 OAB/ES, no CPF sob o n.º 077.659.987-90 e Identidade 1385.442 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Elesbão Linhares, n.º 394, apto. 701, Vitória, CEP: 29.055-340, com endereço eletrônic marcelaviola.adv@gmail.com.br, (Doc. 01) postula em caus própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC (Doc 02), com endereço profissional descrito no rodapé dess página, vem, à h. presença de Vossa Excelência, na forma do art. 319 e ss. do CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS (AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO)
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n.º 219, 2.º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050; e, LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática n.º 673, 6.º andar sala 62, CEP: 04634- 042 São Paulo-SP, consoante as razões de fato e os fundamentos de direito adiante aduzidos
I- DOS FATOS
1. De saída à parte autora adquiriu, em 13.04.2019, pel agência de viagens corré (Decolar.com) (através de endereç eletrônico: www.decolar.com.br), 04 (quatro) bilhetes aéreos d Companhia Aérea Latam com itinerário saindo de Vitóri para Brasília. (Doc. 03)
2. É oportuno esclarecer que, muito embora existam bilhetes nominados a terceiros, a autora foi a responsável pelo custeio in totum pelo pagamento.
3. Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos para 02 (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e o outro para a irmã da autora (Sra. Kátia).
Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos par (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e tro para a irmã da autora (Sra. Kátia). Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autor mo babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva aind balha.
4. Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autora como babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva ainda trabalha.
5. Tanto é assim que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço n.º 13429876 foi emitida exclusivamente em nome da autora. (Doc. 04)
6. Além disso, conforme indicado na própria aba “meu pagamentos” da DECOLAR.COM (Doc. 05) o valor, foi pago po meio de cartão de crédito da autora. Totalizando o valor de R$ 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). (Doc. 06)
7. Outrossim, os bilhetes, fazem parte da mesma reserva (n.º 604001087200) realizada na referida agência intermediadora (decolar.com), tendo gerado o seguinte código de reserva JEUDAK na Cia. aérea Latam. Vejamos.
8. Pois bem.
9. A viagem seria realizada no dia 15.06.2019, com retorno no dia 17.06.2019. (Doc. 07)
10. Ocorre que no dia 14.06.2019 (isto é, um dia antes d embarque) a filha da autora, à época com 01 (um) ano d idade (e que também estaria viajando), foi levada ao pront socorro da Unimed Pediátrica com quadro febril. (Doc. 08 e 09)
11. Nesse ponto, é importante esclarecer que a filha d autora é acompanhada por tratamento médic especializado desde os 11 (onze) meses de vida, tendo e vista o quadro grave de infecção urinária por repetição ocasionado por uma disfunção vesical.1 (Doc. 10)
12. Em breve, mas necessário relato para contextualizar ocorrido, cabe esclarecer que em outubro de 2018 a filha d autora apresentou uma súbita infecção urinária grave que lh acarretou uma internação nas instalações na Unimed Vitória, o CIAS. (Doc. 11 e 12)
13. Em janeiro de 2019 a criança foi acometida de uma nova infecção urinária. (Doc. 13) Desde então ela passou a fazer tratamento com a médica especialista Dra. Fernanda Del Caro – CRM/ES 10.650, bem como permaneceu acompanhada de seu pediatra do Dr. Pedro Zamprogno – CRM/ES 1.430, fazendo uso de diversos medicamentos de uso contínuo dentre eles Doxazozina e Keflex2. (Doc. 14 e 15)
14. Diferentemente do que prevê a literatura médica (em casos de febre infantil), onde, ordinariamente, é recomendado banho com água morna, uso de toalha molhada para abaixar a febre e principalmente procurar assistência médica somente após 72 horas se a febre persistir, o circunstancial quadro de saúde suportado pela filha da autora demandou
especial atenção, uma vez que a febre poderia ser o primeiro sinal aparente de uma nova infecção urinária.
15. Portanto, Excelência, para esta criança em caso d febre a orientação era avisar aos médicos que acompanham e coletar a urina imediata e urgentemente.
6. Toda a documentação trazida aos autos tem inalidade de demonstrar a importância do zelo para com stado febril da criança, uma vez que se trata do primeir inal de uma possível infecção urinaria.
17. Nesse cenário, tornou-se insustentável a possibilidade d se fazer qualquer tipo de viagem com a criança febril, se que fosse afastada a possibilidade de uma nova infecçã urinária.
18. Feitos esses esclarecimentos relacionados à saúde da criança, mesmo atordoada com a possibilidade de ter a filha mais uma vez doente a autora se prestou a ligar para companhia aérea Latam, ocasião em que foi informada de que o cancelamento só poderia ser realizado pela Decolar que, ao final, negou o cancelamento.
19. Com intuito de atestar veracidade aos fatos é que se junta aos autos todo histórico médico acompanhado de prontuários médicos, sobretudo o histórico hospitalar que levou a criança a ser internada do dia 15.06.2019 ao dia 20.06.2019 (Doc. 15 e 16).
20. No comprovante de Alta Médica da paciente, está claramente identificada a causa da internação (Infecção do trato urinário), o tratamento adotado, a data da internação e o tempo que permaneceu internada.
21. Nota-se, assim, que a autora não pôde realizar a viage em razão da excepcionalidade envolvendo o quadro d saúde de sua filha, tendo sido submetida a internaçã hospitalar durante todo o período programado para viagem.
22. Apesar disso, as corrés não restituíram a quantia desembolsada, tampouco manifestaram qualquer alternativa para solucionar a questão.
3. Eis a síntese útil
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
24. Excelência, de saída, cabe registrar que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista ser a autora adquirente final dos bens e serviços ofertados constantemente pelas rés no mercado de consumo (CDC, arts. 2.º e 3.º). Por assim ser, aplicável ao caso as normas do microssistema do CDC, sem prejuízo, logicamente, de normas especificas para os contratos de transporte, especialmente o transporte aéreo.
25. Ainda, por se tratar de relação de consumo e estare ambas as rés dentro da cadeia de consumo, ou seja, d fornecimento de serviço, respondem elas solidariamente, po força do parágrafo único do art. 7.º do CDC, que diz: “Tend mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariament pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
26. No caso em comento, é incontestável que a autor tentou o cancelamento do voo e sequer foi oportunizada sua remarcação ou, até mesmo, qualquer outra alternativa para solucionar o impasse, tal como o aproveitamento de “crédito” para viagens futuras, por exemplo.
27. As corrés não observaram as normas estampadas no CDC, notadamente porque, a um só tempo, subtraiu da autora a opção de reembolso da quantia já paga (CDC, art. 51, inciso IV) e estabeleceu obrigação considerada abusiva, colocando a autora em desmedida desvantagem, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, inciso IV).
28. Como se pode ver, Excelência, as corrés praticaram ilícitos contratuais e legais, e, como é de conhecimento
geral, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o mensagem publicitária (...)” (CDC, art. 20).
29. Veja-se que não se trata de trivial desistência e realizar a viagem. Esta não foi realizada por justificávei motivos de saúde, sendo de rigor a sua imediata devolução sob pena de evidente enriquecimento ilícito.
30. Não se trata de uma situação corriqueira da infância mas sim de um quadro de saúde grave que resultou n internação da filha da autora, conforme narrado alhures.
31. Válido dizer que o quadro de saúde da filha da autor inspira tantos cuidados que ao longo de anos manteve realização de exames de coleta de urina (EAS) a cad quadro febril (Doc. 17).
32. Tanto é assim que a criança só obteve alta de cura (d diagnóstico clínico apontado em 2018) em idos dos anos 2022 persistindo com o tratamento medicamentoso de 2018 a 2022
33. Como a filha da autora apresentou sintomas febris 0 (um) dia antes da viagem, a autora tomou as seguinte providências: (i) levou a criança para Pronto Socorr pediátrico; e, (ii) entrou em contato com as corrés, n sentido de cancelar a viagem, informando, para tanto, a circunstâncias do ocorrido.
34. Apesar de todos os seus esforços no sentido de resolver o impasse, a autora não obteve desfecho favorável, conforme se vê na resposta abaixo:
35. Mesmo diante da negativa do cancelamento a autora solicitou reembolso através de e-mail, tendo sido solicitado diversos documentos que foram prontamente encaminhados com a promessa de análise para restituição do valor pago sendo, ao final, sequer respondido, denotando evidente desrespeito ao consumidor (Doc. 18).
36. Mais a mais, foram horas intermináveis falando com um atendente virtual ou sendo jogada de um lado para o outro sem nenhuma solução.
37. Não bastasse todo esgotamento emocional da autora diante da enfermidade de sua filha, também teve de lidar com a afronta das corrés que foram intransigentes em apontar qualquer solução, mesmo diante da inadiável excepcionalidade vivenciada pela autora.
38. É diante deste contexto fático que a autora requer o reembolso integral do valor despendido a título de dano material e dano moral.
II.1. – DOS DANOS MATERIAIS.
39. Excelência, como fundamentado anteriormente, a conduta praticada pelas rés é manifestamente ilegal.
40. Como se sabe, é direito básico do consumidor a efetiv reparação patrimonial e moral (CDC, art. 6.º, inciso VI), sendo d rigor a condenação das rés ao reembolso da quantia de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sei centavos), sem qualquer tipo de decréscimo.
41. O direito ao reembolso do valor ocorre por força do que dispõe o inciso II do art. 20 do CDC, assim como também os arts. 402 e ss. do CC.
42. No presente caso, como mencionado, os réus, de forma teratológica e abusiva, negaram o direito de reembolso justo à autora, assim como lhe tolheram o direito de obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, ainda, quebra da legitima expectativa depositada.
43. Veja-se a jurisprudência pátria nesse sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de consumo. Compra de passagem aérea e hospedagem através de agência de viagens. Dois dias antes do passeio a mãe da autora caiu e quebrou o fêmur, por esse motivo foi submetida a procedimento cirúrgico. Por conta do ocorrido os autores decidiram cancelar o passeio e requereram à ré o reembolso do valor despendido, mas foi- lhes informado que seria pago apenas uma parte, por isso ajuizaram a ação. Sentença de parcial procedência do pedido para acolher o pedido de indenização por dano material e acolheu em parte o pedido de indenização por dano moral, fixando em valor inferior ao requerido. Apelação da ré. Ilegitimidade passiva. O CDC é claro no sentido de que tendo mais de um autor a ofensa todos deverão responder solidariamente pela reparação do dano. Por isso, mesmo sendo intermediadora de serviços, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados. Inteligência dos art. 7º e 25, § 1º, do CDC. Dano material. Uma vez que a apelante é responsável pelos danos sofridos, a condenação pelo ressarcimento do valor pago foi prolatada corretamente, pois a retenção do valor da viagem não foi realizada configuraria enriquecimento ilícito. Frise-se, no entanto, que como foi realizado o reembolso no curso do processo em razão do deferimento da tutela antecipada resta somente o pagamento de indenização por dano moral. Dano moral. A conduta da ré agravou a situação de sofrimento pela qual os autores estavam passando, pois além de terem a preocupação com a situação
elicada de saúde de sua familiar tiveram a preocupação co cumprimento forçado do contrato com a ré. Quantum fixado valor estabelecido a título de indenização por danos morai tendeu os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, po sso deve ser mantido nos exatos termos em que foi fixado ECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - AC: 11344855220168260100 SP 1134485 2.2016.8.26.0100, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data d ulgamento: 30/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 31/05/2019)
44. Como é sabido, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua incidência, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
45. In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão presentes, uma vez que: (i) as corrés foram intransigentes quanto à devolução de qualquer valor, tampouco se movimentaram com a finalidade de prestar alternativas para solucionar a questão; (ii) a autora sofreu redução em seu acervo patrimonial, com o indevido assenhoramento do valor pago e não devolvido, bem como experimentou significativo desgaste emocional para além do mero dissabor com a tentativa de solução do problema (dano); por fim, (iii) o dano sofrido (patrimonial e extrapatrimonial) pela autora foi uma consequência da conduta dos réus (nexo causal).
46. Pelo exposto, requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a reembolsarem a autora o valor de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
II.2. – DOS DANOS MORAIS.
47. Excelência, no caso, é devida a compensação po danos morais, que, consoante reiterada jurisprudência do STJ se impõe in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dan por intermédio do desconforto, da aflição e dos transtornos
experimentados pelo consumidor em casos tais. Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe de demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nesse sua causa direta”.3
48. O dano moral, nesse pormenor, é caracterizado pel falta de sensibilidade das corrés em não apresentar qualquer alternativa hábil a solucionar o cancelamento da viagem não devendo ser esquecido dos delicados contornos envolvendo o estado de saúde de sua filha (que, à época contava apenas com um ano de idade).
49. Tal conduta, por si só, revela a indiferença das corrés no trato com a autora, que teve de suportar intoleráveis aborrecimentos quando da internação de sua filha. Por tal razão se verifica o dano moral in re ipsa.
50. Como se sabe, dano moral “(...) é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., com se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
51. No caso, malgrado o dano seja presumido (como já dito) a autora teve abalo concreto pela conduta perpetrada pela rés, notadamente porque passou por um verdadeiro torment
3 REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu informativo n. 513.
para tentar solucionar o ocorrido e, mesmo assim, nada conseguiu. Ou seja, Excelência, a conduta das rés efetivamente causou transtornos extrapatrimoniais à autora.
52. O ponto auge do dano que deve ser analisado d acordo com o cenário, ou seja, em meio ao caos, sozinh (pois é viúva de fato), com uma a única filha de um ano d idade a autora foi obrigada a utilizar inutilmente boa parte d seu tempo tentando resolver uma situação que ao fim seque foi submetida a analise.
53. A autora foi submetida a uma exaustiva jornada peregrinando por meses em busca da solução. O que não ocorreu.
54. É nessa toada, inclusive, que o C. STJ tem esposado a Teoria do Desvio Produtivo, conforme se vê nas palavras da Ilustre MINISTRA NANCY ANDRIGHI, in verbis: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do consumidor de receber efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele”.4
55. Portanto o tempo desperdiçado pela autora n atendimento precário com nítido intuito de otimizar o lucro em detrimento da qualidade dos serviços acarreta a perd do tempo útil.
56. Ainda mais considerando que quando do ocorrido a autora estava diante de uma situação emergencial – cuj circunstância lhe exigia redobrados cuidados com a sua filha – tendo que dividir suas atenções entre os cuidados médicos e as obrigações relacionadas à viagem.
57. Nesse sentido:
4 (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJ de 15/2/2018).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021).
* *
APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE CELULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DO AUTOR – CABIMENTO DOS DANOS MORAIS – SUCESSIVAS FALHAS – DESVIO PRODUTIVO – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO É cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando que o autor foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa ré, a qual apresentou injustificáveis equívocos sistêmicos, tratando o autor com grave descaso e desdém, deixando-o meses na expectativa de apena receber de volta os valores pagos, uma obrigação que poderia ter sido cumprida em questão de minutos. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10112222320218260224 SP 1011222- 23.2021.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO. PLANO ODONTOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. A sentença foi de procedência para que a ré devolva os valores pagos até a data do efetivo cancelamento e danos morais fixados em R$ 4.000,00. Apela o réu pela improcedência dos pedidos. Falha comprovada. Autora que solicitou o cancelamento do plano que somente foi efetivamente cancelado após ajuizamento da ação. Dano material comprovado e que deve ser fixado conforme pedido da inicial, no valor de R$ 215,10. Adequação ao pedido. Danos morais configurados. Cobrança indevida. Ausência de solução na via administrativa. Perda do tempo útil. Verba fixada em R$ 4.000,00. Valor que observa as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00062396420198190029, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
58. Esses fatores, d. v., são mais do que suficientes para caracterizar o abalo extrapatrimonial, e, ainda, ultrapassar qualquer eventual “mero dissabor” que venha a ser alegado.
59. Notadamente ao quantum, a jurisprudência vem apontando ser necessário observar os critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, partindo destas balizas, pode-se dizer que o valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), que representa 10 (dez) vezes o valor do dano material, revela-se razoável e proporcional.
60. Diz-se isto, pois tal valor, Excelência, representará, a u só tempo, indenização moral à autora, assim como puniçã às rés pela conduta ilícita e abusiva adotada frente a consumidor.
61. Ante o exposto, requer seja a ré condenada em danos morais no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta
reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
III – DOS PEDIDOS
62. Em razão do exposto, requer-se o acolhimento do pedido para, reconhecendo a falha na prestação de serviços e a abusividade da conduta das rés, condena-las, solidariamente, ao pagamento de: (a) danos materiais, no valor de R$ 1.576,98 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e, (b) danos morais, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
3. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, d cordo com o art. 6.º, inciso VIII, do CDC, tendo em vist erem verossímeis as argumentações autorais, além de ser utora hipossuficiente técnica em relação às rés.
64. Além das provas documentais anexadas, pretende, s necessário, provar suas alegações por meio de prov testemunhal e documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal das rés.
65. Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 17.336,98 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
Pede-se juntada e deferimento. Vila Velha (ES), 7 de julho de 2022.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR OAB/ES n.º 35.617 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021777-16.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021777-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 17.336,98 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES) – COMARCA DA CAPITAL.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR, brasileira solteira, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 35.617 OAB/ES, no CPF sob o n.º 077.659.987-90 e Identidade 1385.442 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Elesbão Linhares, n.º 394, apto. 701, Vitória, CEP: 29.055-340, com endereço eletrônic marcelaviola.adv@gmail.com.br, (Doc. 01) postula em caus própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC (Doc 02), com endereço profissional descrito no rodapé dess página, vem, à h. presença de Vossa Excelência, na forma do art. 319 e ss. do CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS (AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO)
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n.º 219, 2.º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050; e, LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática n.º 673, 6.º andar sala 62, CEP: 04634- 042 São Paulo-SP, consoante as razões de fato e os fundamentos de direito adiante aduzidos
I- DOS FATOS
1. De saída à parte autora adquiriu, em 13.04.2019, pel agência de viagens corré (Decolar.com) (através de endereç eletrônico: www.decolar.com.br), 04 (quatro) bilhetes aéreos d Companhia Aérea Latam com itinerário saindo de Vitóri para Brasília. (Doc. 03)
2. É oportuno esclarecer que, muito embora existam bilhetes nominados a terceiros, a autora foi a responsável pelo custeio in totum pelo pagamento.
3. Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos para 02 (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e o outro para a irmã da autora (Sra. Kátia).
Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos par (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e tro para a irmã da autora (Sra. Kátia). Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autor mo babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva aind balha.
4. Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autora como babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva ainda trabalha.
5. Tanto é assim que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço n.º 13429876 foi emitida exclusivamente em nome da autora. (Doc. 04)
6. Além disso, conforme indicado na própria aba “meu pagamentos” da DECOLAR.COM (Doc. 05) o valor, foi pago po meio de cartão de crédito da autora. Totalizando o valor de R$ 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). (Doc. 06)
7. Outrossim, os bilhetes, fazem parte da mesma reserva (n.º 604001087200) realizada na referida agência intermediadora (decolar.com), tendo gerado o seguinte código de reserva JEUDAK na Cia. aérea Latam. Vejamos.
8. Pois bem.
9. A viagem seria realizada no dia 15.06.2019, com retorno no dia 17.06.2019. (Doc. 07)
10. Ocorre que no dia 14.06.2019 (isto é, um dia antes d embarque) a filha da autora, à época com 01 (um) ano d idade (e que também estaria viajando), foi levada ao pront socorro da Unimed Pediátrica com quadro febril. (Doc. 08 e 09)
11. Nesse ponto, é importante esclarecer que a filha d autora é acompanhada por tratamento médic especializado desde os 11 (onze) meses de vida, tendo e vista o quadro grave de infecção urinária por repetição ocasionado por uma disfunção vesical.1 (Doc. 10)
12. Em breve, mas necessário relato para contextualizar ocorrido, cabe esclarecer que em outubro de 2018 a filha d autora apresentou uma súbita infecção urinária grave que lh acarretou uma internação nas instalações na Unimed Vitória, o CIAS. (Doc. 11 e 12)
13. Em janeiro de 2019 a criança foi acometida de uma nova infecção urinária. (Doc. 13) Desde então ela passou a fazer tratamento com a médica especialista Dra. Fernanda Del Caro – CRM/ES 10.650, bem como permaneceu acompanhada de seu pediatra do Dr. Pedro Zamprogno – CRM/ES 1.430, fazendo uso de diversos medicamentos de uso contínuo dentre eles Doxazozina e Keflex2. (Doc. 14 e 15)
14. Diferentemente do que prevê a literatura médica (em casos de febre infantil), onde, ordinariamente, é recomendado banho com água morna, uso de toalha molhada para abaixar a febre e principalmente procurar assistência médica somente após 72 horas se a febre persistir, o circunstancial quadro de saúde suportado pela filha da autora demandou
especial atenção, uma vez que a febre poderia ser o primeiro sinal aparente de uma nova infecção urinária.
15. Portanto, Excelência, para esta criança em caso d febre a orientação era avisar aos médicos que acompanham e coletar a urina imediata e urgentemente.
6. Toda a documentação trazida aos autos tem inalidade de demonstrar a importância do zelo para com stado febril da criança, uma vez que se trata do primeir inal de uma possível infecção urinaria.
17. Nesse cenário, tornou-se insustentável a possibilidade d se fazer qualquer tipo de viagem com a criança febril, se que fosse afastada a possibilidade de uma nova infecçã urinária.
18. Feitos esses esclarecimentos relacionados à saúde da criança, mesmo atordoada com a possibilidade de ter a filha mais uma vez doente a autora se prestou a ligar para companhia aérea Latam, ocasião em que foi informada de que o cancelamento só poderia ser realizado pela Decolar que, ao final, negou o cancelamento.
19. Com intuito de atestar veracidade aos fatos é que se junta aos autos todo histórico médico acompanhado de prontuários médicos, sobretudo o histórico hospitalar que levou a criança a ser internada do dia 15.06.2019 ao dia 20.06.2019 (Doc. 15 e 16).
20. No comprovante de Alta Médica da paciente, está claramente identificada a causa da internação (Infecção do trato urinário), o tratamento adotado, a data da internação e o tempo que permaneceu internada.
21. Nota-se, assim, que a autora não pôde realizar a viage em razão da excepcionalidade envolvendo o quadro d saúde de sua filha, tendo sido submetida a internaçã hospitalar durante todo o período programado para viagem.
22. Apesar disso, as corrés não restituíram a quantia desembolsada, tampouco manifestaram qualquer alternativa para solucionar a questão.
3. Eis a síntese útil
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
24. Excelência, de saída, cabe registrar que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista ser a autora adquirente final dos bens e serviços ofertados constantemente pelas rés no mercado de consumo (CDC, arts. 2.º e 3.º). Por assim ser, aplicável ao caso as normas do microssistema do CDC, sem prejuízo, logicamente, de normas especificas para os contratos de transporte, especialmente o transporte aéreo.
25. Ainda, por se tratar de relação de consumo e estare ambas as rés dentro da cadeia de consumo, ou seja, d fornecimento de serviço, respondem elas solidariamente, po força do parágrafo único do art. 7.º do CDC, que diz: “Tend mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariament pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
26. No caso em comento, é incontestável que a autor tentou o cancelamento do voo e sequer foi oportunizada sua remarcação ou, até mesmo, qualquer outra alternativa para solucionar o impasse, tal como o aproveitamento de “crédito” para viagens futuras, por exemplo.
27. As corrés não observaram as normas estampadas no CDC, notadamente porque, a um só tempo, subtraiu da autora a opção de reembolso da quantia já paga (CDC, art. 51, inciso IV) e estabeleceu obrigação considerada abusiva, colocando a autora em desmedida desvantagem, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, inciso IV).
28. Como se pode ver, Excelência, as corrés praticaram ilícitos contratuais e legais, e, como é de conhecimento
geral, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o mensagem publicitária (...)” (CDC, art. 20).
29. Veja-se que não se trata de trivial desistência e realizar a viagem. Esta não foi realizada por justificávei motivos de saúde, sendo de rigor a sua imediata devolução sob pena de evidente enriquecimento ilícito.
30. Não se trata de uma situação corriqueira da infância mas sim de um quadro de saúde grave que resultou n internação da filha da autora, conforme narrado alhures.
31. Válido dizer que o quadro de saúde da filha da autor inspira tantos cuidados que ao longo de anos manteve realização de exames de coleta de urina (EAS) a cad quadro febril (Doc. 17).
32. Tanto é assim que a criança só obteve alta de cura (d diagnóstico clínico apontado em 2018) em idos dos anos 2022 persistindo com o tratamento medicamentoso de 2018 a 2022
33. Como a filha da autora apresentou sintomas febris 0 (um) dia antes da viagem, a autora tomou as seguinte providências: (i) levou a criança para Pronto Socorr pediátrico; e, (ii) entrou em contato com as corrés, n sentido de cancelar a viagem, informando, para tanto, a circunstâncias do ocorrido.
34. Apesar de todos os seus esforços no sentido de resolver o impasse, a autora não obteve desfecho favorável, conforme se vê na resposta abaixo:
35. Mesmo diante da negativa do cancelamento a autora solicitou reembolso através de e-mail, tendo sido solicitado diversos documentos que foram prontamente encaminhados com a promessa de análise para restituição do valor pago sendo, ao final, sequer respondido, denotando evidente desrespeito ao consumidor (Doc. 18).
36. Mais a mais, foram horas intermináveis falando com um atendente virtual ou sendo jogada de um lado para o outro sem nenhuma solução.
37. Não bastasse todo esgotamento emocional da autora diante da enfermidade de sua filha, também teve de lidar com a afronta das corrés que foram intransigentes em apontar qualquer solução, mesmo diante da inadiável excepcionalidade vivenciada pela autora.
38. É diante deste contexto fático que a autora requer o reembolso integral do valor despendido a título de dano material e dano moral.
II.1. – DOS DANOS MATERIAIS.
39. Excelência, como fundamentado anteriormente, a conduta praticada pelas rés é manifestamente ilegal.
40. Como se sabe, é direito básico do consumidor a efetiv reparação patrimonial e moral (CDC, art. 6.º, inciso VI), sendo d rigor a condenação das rés ao reembolso da quantia de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sei centavos), sem qualquer tipo de decréscimo.
41. O direito ao reembolso do valor ocorre por força do que dispõe o inciso II do art. 20 do CDC, assim como também os arts. 402 e ss. do CC.
42. No presente caso, como mencionado, os réus, de forma teratológica e abusiva, negaram o direito de reembolso justo à autora, assim como lhe tolheram o direito de obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, ainda, quebra da legitima expectativa depositada.
43. Veja-se a jurisprudência pátria nesse sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de consumo. Compra de passagem aérea e hospedagem através de agência de viagens. Dois dias antes do passeio a mãe da autora caiu e quebrou o fêmur, por esse motivo foi submetida a procedimento cirúrgico. Por conta do ocorrido os autores decidiram cancelar o passeio e requereram à ré o reembolso do valor despendido, mas foi- lhes informado que seria pago apenas uma parte, por isso ajuizaram a ação. Sentença de parcial procedência do pedido para acolher o pedido de indenização por dano material e acolheu em parte o pedido de indenização por dano moral, fixando em valor inferior ao requerido. Apelação da ré. Ilegitimidade passiva. O CDC é claro no sentido de que tendo mais de um autor a ofensa todos deverão responder solidariamente pela reparação do dano. Por isso, mesmo sendo intermediadora de serviços, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados. Inteligência dos art. 7º e 25, § 1º, do CDC. Dano material. Uma vez que a apelante é responsável pelos danos sofridos, a condenação pelo ressarcimento do valor pago foi prolatada corretamente, pois a retenção do valor da viagem não foi realizada configuraria enriquecimento ilícito. Frise-se, no entanto, que como foi realizado o reembolso no curso do processo em razão do deferimento da tutela antecipada resta somente o pagamento de indenização por dano moral. Dano moral. A conduta da ré agravou a situação de sofrimento pela qual os autores estavam passando, pois além de terem a preocupação com a situação
elicada de saúde de sua familiar tiveram a preocupação co cumprimento forçado do contrato com a ré. Quantum fixado valor estabelecido a título de indenização por danos morai tendeu os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, po sso deve ser mantido nos exatos termos em que foi fixado ECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - AC: 11344855220168260100 SP 1134485 2.2016.8.26.0100, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data d ulgamento: 30/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 31/05/2019)
44. Como é sabido, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua incidência, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
45. In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão presentes, uma vez que: (i) as corrés foram intransigentes quanto à devolução de qualquer valor, tampouco se movimentaram com a finalidade de prestar alternativas para solucionar a questão; (ii) a autora sofreu redução em seu acervo patrimonial, com o indevido assenhoramento do valor pago e não devolvido, bem como experimentou significativo desgaste emocional para além do mero dissabor com a tentativa de solução do problema (dano); por fim, (iii) o dano sofrido (patrimonial e extrapatrimonial) pela autora foi uma consequência da conduta dos réus (nexo causal).
46. Pelo exposto, requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a reembolsarem a autora o valor de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
II.2. – DOS DANOS MORAIS.
47. Excelência, no caso, é devida a compensação po danos morais, que, consoante reiterada jurisprudência do STJ se impõe in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dan por intermédio do desconforto, da aflição e dos transtornos
experimentados pelo consumidor em casos tais. Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe de demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nesse sua causa direta”.3
48. O dano moral, nesse pormenor, é caracterizado pel falta de sensibilidade das corrés em não apresentar qualquer alternativa hábil a solucionar o cancelamento da viagem não devendo ser esquecido dos delicados contornos envolvendo o estado de saúde de sua filha (que, à época contava apenas com um ano de idade).
49. Tal conduta, por si só, revela a indiferença das corrés no trato com a autora, que teve de suportar intoleráveis aborrecimentos quando da internação de sua filha. Por tal razão se verifica o dano moral in re ipsa.
50. Como se sabe, dano moral “(...) é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., com se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
51. No caso, malgrado o dano seja presumido (como já dito) a autora teve abalo concreto pela conduta perpetrada pela rés, notadamente porque passou por um verdadeiro torment
3 REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu informativo n. 513.
para tentar solucionar o ocorrido e, mesmo assim, nada conseguiu. Ou seja, Excelência, a conduta das rés efetivamente causou transtornos extrapatrimoniais à autora.
52. O ponto auge do dano que deve ser analisado d acordo com o cenário, ou seja, em meio ao caos, sozinh (pois é viúva de fato), com uma a única filha de um ano d idade a autora foi obrigada a utilizar inutilmente boa parte d seu tempo tentando resolver uma situação que ao fim seque foi submetida a analise.
53. A autora foi submetida a uma exaustiva jornada peregrinando por meses em busca da solução. O que não ocorreu.
54. É nessa toada, inclusive, que o C. STJ tem esposado a Teoria do Desvio Produtivo, conforme se vê nas palavras da Ilustre MINISTRA NANCY ANDRIGHI, in verbis: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do consumidor de receber efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele”.4
55. Portanto o tempo desperdiçado pela autora n atendimento precário com nítido intuito de otimizar o lucro em detrimento da qualidade dos serviços acarreta a perd do tempo útil.
56. Ainda mais considerando que quando do ocorrido a autora estava diante de uma situação emergencial – cuj circunstância lhe exigia redobrados cuidados com a sua filha – tendo que dividir suas atenções entre os cuidados médicos e as obrigações relacionadas à viagem.
57. Nesse sentido:
4 (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJ de 15/2/2018).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021).
* *
APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE CELULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DO AUTOR – CABIMENTO DOS DANOS MORAIS – SUCESSIVAS FALHAS – DESVIO PRODUTIVO – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO É cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando que o autor foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa ré, a qual apresentou injustificáveis equívocos sistêmicos, tratando o autor com grave descaso e desdém, deixando-o meses na expectativa de apena receber de volta os valores pagos, uma obrigação que poderia ter sido cumprida em questão de minutos. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10112222320218260224 SP 1011222- 23.2021.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO. PLANO ODONTOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. A sentença foi de procedência para que a ré devolva os valores pagos até a data do efetivo cancelamento e danos morais fixados em R$ 4.000,00. Apela o réu pela improcedência dos pedidos. Falha comprovada. Autora que solicitou o cancelamento do plano que somente foi efetivamente cancelado após ajuizamento da ação. Dano material comprovado e que deve ser fixado conforme pedido da inicial, no valor de R$ 215,10. Adequação ao pedido. Danos morais configurados. Cobrança indevida. Ausência de solução na via administrativa. Perda do tempo útil. Verba fixada em R$ 4.000,00. Valor que observa as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00062396420198190029, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
58. Esses fatores, d. v., são mais do que suficientes para caracterizar o abalo extrapatrimonial, e, ainda, ultrapassar qualquer eventual “mero dissabor” que venha a ser alegado.
59. Notadamente ao quantum, a jurisprudência vem apontando ser necessário observar os critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, partindo destas balizas, pode-se dizer que o valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), que representa 10 (dez) vezes o valor do dano material, revela-se razoável e proporcional.
60. Diz-se isto, pois tal valor, Excelência, representará, a u só tempo, indenização moral à autora, assim como puniçã às rés pela conduta ilícita e abusiva adotada frente a consumidor.
61. Ante o exposto, requer seja a ré condenada em danos morais no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta
reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
III – DOS PEDIDOS
62. Em razão do exposto, requer-se o acolhimento do pedido para, reconhecendo a falha na prestação de serviços e a abusividade da conduta das rés, condena-las, solidariamente, ao pagamento de: (a) danos materiais, no valor de R$ 1.576,98 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e, (b) danos morais, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
3. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, d cordo com o art. 6.º, inciso VIII, do CDC, tendo em vist erem verossímeis as argumentações autorais, além de ser utora hipossuficiente técnica em relação às rés.
64. Além das provas documentais anexadas, pretende, s necessário, provar suas alegações por meio de prov testemunhal e documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal das rés.
65. Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 17.336,98 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
Pede-se juntada e deferimento. Vila Velha (ES), 7 de julho de 2022.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR OAB/ES n.º 35.617 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021777-16.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021777-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 17.336,98 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES) – COMARCA DA CAPITAL.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR, brasileira solteira, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 35.617 OAB/ES, no CPF sob o n.º 077.659.987-90 e Identidade 1385.442 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Elesbão Linhares, n.º 394, apto. 701, Vitória, CEP: 29.055-340, com endereço eletrônic marcelaviola.adv@gmail.com.br, (Doc. 01) postula em caus própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC (Doc 02), com endereço profissional descrito no rodapé dess página, vem, à h. presença de Vossa Excelência, na forma do art. 319 e ss. do CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS (AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO)
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n.º 219, 2.º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050; e, LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática n.º 673, 6.º andar sala 62, CEP: 04634- 042 São Paulo-SP, consoante as razões de fato e os fundamentos de direito adiante aduzidos
I- DOS FATOS
1. De saída à parte autora adquiriu, em 13.04.2019, pel agência de viagens corré (Decolar.com) (através de endereç eletrônico: www.decolar.com.br), 04 (quatro) bilhetes aéreos d Companhia Aérea Latam com itinerário saindo de Vitóri para Brasília. (Doc. 03)
2. É oportuno esclarecer que, muito embora existam bilhetes nominados a terceiros, a autora foi a responsável pelo custeio in totum pelo pagamento.
3. Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos para 02 (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e o outro para a irmã da autora (Sra. Kátia).
Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos par (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e tro para a irmã da autora (Sra. Kátia). Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autor mo babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva aind balha.
4. Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autora como babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva ainda trabalha.
5. Tanto é assim que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço n.º 13429876 foi emitida exclusivamente em nome da autora. (Doc. 04)
6. Além disso, conforme indicado na própria aba “meu pagamentos” da DECOLAR.COM (Doc. 05) o valor, foi pago po meio de cartão de crédito da autora. Totalizando o valor de R$ 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). (Doc. 06)
7. Outrossim, os bilhetes, fazem parte da mesma reserva (n.º 604001087200) realizada na referida agência intermediadora (decolar.com), tendo gerado o seguinte código de reserva JEUDAK na Cia. aérea Latam. Vejamos.
8. Pois bem.
9. A viagem seria realizada no dia 15.06.2019, com retorno no dia 17.06.2019. (Doc. 07)
10. Ocorre que no dia 14.06.2019 (isto é, um dia antes d embarque) a filha da autora, à época com 01 (um) ano d idade (e que também estaria viajando), foi levada ao pront socorro da Unimed Pediátrica com quadro febril. (Doc. 08 e 09)
11. Nesse ponto, é importante esclarecer que a filha d autora é acompanhada por tratamento médic especializado desde os 11 (onze) meses de vida, tendo e vista o quadro grave de infecção urinária por repetição ocasionado por uma disfunção vesical.1 (Doc. 10)
12. Em breve, mas necessário relato para contextualizar ocorrido, cabe esclarecer que em outubro de 2018 a filha d autora apresentou uma súbita infecção urinária grave que lh acarretou uma internação nas instalações na Unimed Vitória, o CIAS. (Doc. 11 e 12)
13. Em janeiro de 2019 a criança foi acometida de uma nova infecção urinária. (Doc. 13) Desde então ela passou a fazer tratamento com a médica especialista Dra. Fernanda Del Caro – CRM/ES 10.650, bem como permaneceu acompanhada de seu pediatra do Dr. Pedro Zamprogno – CRM/ES 1.430, fazendo uso de diversos medicamentos de uso contínuo dentre eles Doxazozina e Keflex2. (Doc. 14 e 15)
14. Diferentemente do que prevê a literatura médica (em casos de febre infantil), onde, ordinariamente, é recomendado banho com água morna, uso de toalha molhada para abaixar a febre e principalmente procurar assistência médica somente após 72 horas se a febre persistir, o circunstancial quadro de saúde suportado pela filha da autora demandou
especial atenção, uma vez que a febre poderia ser o primeiro sinal aparente de uma nova infecção urinária.
15. Portanto, Excelência, para esta criança em caso d febre a orientação era avisar aos médicos que acompanham e coletar a urina imediata e urgentemente.
6. Toda a documentação trazida aos autos tem inalidade de demonstrar a importância do zelo para com stado febril da criança, uma vez que se trata do primeir inal de uma possível infecção urinaria.
17. Nesse cenário, tornou-se insustentável a possibilidade d se fazer qualquer tipo de viagem com a criança febril, se que fosse afastada a possibilidade de uma nova infecçã urinária.
18. Feitos esses esclarecimentos relacionados à saúde da criança, mesmo atordoada com a possibilidade de ter a filha mais uma vez doente a autora se prestou a ligar para companhia aérea Latam, ocasião em que foi informada de que o cancelamento só poderia ser realizado pela Decolar que, ao final, negou o cancelamento.
19. Com intuito de atestar veracidade aos fatos é que se junta aos autos todo histórico médico acompanhado de prontuários médicos, sobretudo o histórico hospitalar que levou a criança a ser internada do dia 15.06.2019 ao dia 20.06.2019 (Doc. 15 e 16).
20. No comprovante de Alta Médica da paciente, está claramente identificada a causa da internação (Infecção do trato urinário), o tratamento adotado, a data da internação e o tempo que permaneceu internada.
21. Nota-se, assim, que a autora não pôde realizar a viage em razão da excepcionalidade envolvendo o quadro d saúde de sua filha, tendo sido submetida a internaçã hospitalar durante todo o período programado para viagem.
22. Apesar disso, as corrés não restituíram a quantia desembolsada, tampouco manifestaram qualquer alternativa para solucionar a questão.
3. Eis a síntese útil
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
24. Excelência, de saída, cabe registrar que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista ser a autora adquirente final dos bens e serviços ofertados constantemente pelas rés no mercado de consumo (CDC, arts. 2.º e 3.º). Por assim ser, aplicável ao caso as normas do microssistema do CDC, sem prejuízo, logicamente, de normas especificas para os contratos de transporte, especialmente o transporte aéreo.
25. Ainda, por se tratar de relação de consumo e estare ambas as rés dentro da cadeia de consumo, ou seja, d fornecimento de serviço, respondem elas solidariamente, po força do parágrafo único do art. 7.º do CDC, que diz: “Tend mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariament pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
26. No caso em comento, é incontestável que a autor tentou o cancelamento do voo e sequer foi oportunizada sua remarcação ou, até mesmo, qualquer outra alternativa para solucionar o impasse, tal como o aproveitamento de “crédito” para viagens futuras, por exemplo.
27. As corrés não observaram as normas estampadas no CDC, notadamente porque, a um só tempo, subtraiu da autora a opção de reembolso da quantia já paga (CDC, art. 51, inciso IV) e estabeleceu obrigação considerada abusiva, colocando a autora em desmedida desvantagem, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, inciso IV).
28. Como se pode ver, Excelência, as corrés praticaram ilícitos contratuais e legais, e, como é de conhecimento
geral, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o mensagem publicitária (...)” (CDC, art. 20).
29. Veja-se que não se trata de trivial desistência e realizar a viagem. Esta não foi realizada por justificávei motivos de saúde, sendo de rigor a sua imediata devolução sob pena de evidente enriquecimento ilícito.
30. Não se trata de uma situação corriqueira da infância mas sim de um quadro de saúde grave que resultou n internação da filha da autora, conforme narrado alhures.
31. Válido dizer que o quadro de saúde da filha da autor inspira tantos cuidados que ao longo de anos manteve realização de exames de coleta de urina (EAS) a cad quadro febril (Doc. 17).
32. Tanto é assim que a criança só obteve alta de cura (d diagnóstico clínico apontado em 2018) em idos dos anos 2022 persistindo com o tratamento medicamentoso de 2018 a 2022
33. Como a filha da autora apresentou sintomas febris 0 (um) dia antes da viagem, a autora tomou as seguinte providências: (i) levou a criança para Pronto Socorr pediátrico; e, (ii) entrou em contato com as corrés, n sentido de cancelar a viagem, informando, para tanto, a circunstâncias do ocorrido.
34. Apesar de todos os seus esforços no sentido de resolver o impasse, a autora não obteve desfecho favorável, conforme se vê na resposta abaixo:
35. Mesmo diante da negativa do cancelamento a autora solicitou reembolso através de e-mail, tendo sido solicitado diversos documentos que foram prontamente encaminhados com a promessa de análise para restituição do valor pago sendo, ao final, sequer respondido, denotando evidente desrespeito ao consumidor (Doc. 18).
36. Mais a mais, foram horas intermináveis falando com um atendente virtual ou sendo jogada de um lado para o outro sem nenhuma solução.
37. Não bastasse todo esgotamento emocional da autora diante da enfermidade de sua filha, também teve de lidar com a afronta das corrés que foram intransigentes em apontar qualquer solução, mesmo diante da inadiável excepcionalidade vivenciada pela autora.
38. É diante deste contexto fático que a autora requer o reembolso integral do valor despendido a título de dano material e dano moral.
II.1. – DOS DANOS MATERIAIS.
39. Excelência, como fundamentado anteriormente, a conduta praticada pelas rés é manifestamente ilegal.
40. Como se sabe, é direito básico do consumidor a efetiv reparação patrimonial e moral (CDC, art. 6.º, inciso VI), sendo d rigor a condenação das rés ao reembolso da quantia de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sei centavos), sem qualquer tipo de decréscimo.
41. O direito ao reembolso do valor ocorre por força do que dispõe o inciso II do art. 20 do CDC, assim como também os arts. 402 e ss. do CC.
42. No presente caso, como mencionado, os réus, de forma teratológica e abusiva, negaram o direito de reembolso justo à autora, assim como lhe tolheram o direito de obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, ainda, quebra da legitima expectativa depositada.
43. Veja-se a jurisprudência pátria nesse sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de consumo. Compra de passagem aérea e hospedagem através de agência de viagens. Dois dias antes do passeio a mãe da autora caiu e quebrou o fêmur, por esse motivo foi submetida a procedimento cirúrgico. Por conta do ocorrido os autores decidiram cancelar o passeio e requereram à ré o reembolso do valor despendido, mas foi- lhes informado que seria pago apenas uma parte, por isso ajuizaram a ação. Sentença de parcial procedência do pedido para acolher o pedido de indenização por dano material e acolheu em parte o pedido de indenização por dano moral, fixando em valor inferior ao requerido. Apelação da ré. Ilegitimidade passiva. O CDC é claro no sentido de que tendo mais de um autor a ofensa todos deverão responder solidariamente pela reparação do dano. Por isso, mesmo sendo intermediadora de serviços, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados. Inteligência dos art. 7º e 25, § 1º, do CDC. Dano material. Uma vez que a apelante é responsável pelos danos sofridos, a condenação pelo ressarcimento do valor pago foi prolatada corretamente, pois a retenção do valor da viagem não foi realizada configuraria enriquecimento ilícito. Frise-se, no entanto, que como foi realizado o reembolso no curso do processo em razão do deferimento da tutela antecipada resta somente o pagamento de indenização por dano moral. Dano moral. A conduta da ré agravou a situação de sofrimento pela qual os autores estavam passando, pois além de terem a preocupação com a situação
elicada de saúde de sua familiar tiveram a preocupação co cumprimento forçado do contrato com a ré. Quantum fixado valor estabelecido a título de indenização por danos morai tendeu os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, po sso deve ser mantido nos exatos termos em que foi fixado ECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - AC: 11344855220168260100 SP 1134485 2.2016.8.26.0100, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data d ulgamento: 30/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 31/05/2019)
44. Como é sabido, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua incidência, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
45. In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão presentes, uma vez que: (i) as corrés foram intransigentes quanto à devolução de qualquer valor, tampouco se movimentaram com a finalidade de prestar alternativas para solucionar a questão; (ii) a autora sofreu redução em seu acervo patrimonial, com o indevido assenhoramento do valor pago e não devolvido, bem como experimentou significativo desgaste emocional para além do mero dissabor com a tentativa de solução do problema (dano); por fim, (iii) o dano sofrido (patrimonial e extrapatrimonial) pela autora foi uma consequência da conduta dos réus (nexo causal).
46. Pelo exposto, requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a reembolsarem a autora o valor de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
II.2. – DOS DANOS MORAIS.
47. Excelência, no caso, é devida a compensação po danos morais, que, consoante reiterada jurisprudência do STJ se impõe in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dan por intermédio do desconforto, da aflição e dos transtornos
experimentados pelo consumidor em casos tais. Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe de demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nesse sua causa direta”.3
48. O dano moral, nesse pormenor, é caracterizado pel falta de sensibilidade das corrés em não apresentar qualquer alternativa hábil a solucionar o cancelamento da viagem não devendo ser esquecido dos delicados contornos envolvendo o estado de saúde de sua filha (que, à época contava apenas com um ano de idade).
49. Tal conduta, por si só, revela a indiferença das corrés no trato com a autora, que teve de suportar intoleráveis aborrecimentos quando da internação de sua filha. Por tal razão se verifica o dano moral in re ipsa.
50. Como se sabe, dano moral “(...) é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., com se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
51. No caso, malgrado o dano seja presumido (como já dito) a autora teve abalo concreto pela conduta perpetrada pela rés, notadamente porque passou por um verdadeiro torment
3 REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu informativo n. 513.
para tentar solucionar o ocorrido e, mesmo assim, nada conseguiu. Ou seja, Excelência, a conduta das rés efetivamente causou transtornos extrapatrimoniais à autora.
52. O ponto auge do dano que deve ser analisado d acordo com o cenário, ou seja, em meio ao caos, sozinh (pois é viúva de fato), com uma a única filha de um ano d idade a autora foi obrigada a utilizar inutilmente boa parte d seu tempo tentando resolver uma situação que ao fim seque foi submetida a analise.
53. A autora foi submetida a uma exaustiva jornada peregrinando por meses em busca da solução. O que não ocorreu.
54. É nessa toada, inclusive, que o C. STJ tem esposado a Teoria do Desvio Produtivo, conforme se vê nas palavras da Ilustre MINISTRA NANCY ANDRIGHI, in verbis: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do consumidor de receber efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele”.4
55. Portanto o tempo desperdiçado pela autora n atendimento precário com nítido intuito de otimizar o lucro em detrimento da qualidade dos serviços acarreta a perd do tempo útil.
56. Ainda mais considerando que quando do ocorrido a autora estava diante de uma situação emergencial – cuj circunstância lhe exigia redobrados cuidados com a sua filha – tendo que dividir suas atenções entre os cuidados médicos e as obrigações relacionadas à viagem.
57. Nesse sentido:
4 (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJ de 15/2/2018).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021).
* *
APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE CELULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DO AUTOR – CABIMENTO DOS DANOS MORAIS – SUCESSIVAS FALHAS – DESVIO PRODUTIVO – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO É cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando que o autor foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa ré, a qual apresentou injustificáveis equívocos sistêmicos, tratando o autor com grave descaso e desdém, deixando-o meses na expectativa de apena receber de volta os valores pagos, uma obrigação que poderia ter sido cumprida em questão de minutos. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10112222320218260224 SP 1011222- 23.2021.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO. PLANO ODONTOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. A sentença foi de procedência para que a ré devolva os valores pagos até a data do efetivo cancelamento e danos morais fixados em R$ 4.000,00. Apela o réu pela improcedência dos pedidos. Falha comprovada. Autora que solicitou o cancelamento do plano que somente foi efetivamente cancelado após ajuizamento da ação. Dano material comprovado e que deve ser fixado conforme pedido da inicial, no valor de R$ 215,10. Adequação ao pedido. Danos morais configurados. Cobrança indevida. Ausência de solução na via administrativa. Perda do tempo útil. Verba fixada em R$ 4.000,00. Valor que observa as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00062396420198190029, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
58. Esses fatores, d. v., são mais do que suficientes para caracterizar o abalo extrapatrimonial, e, ainda, ultrapassar qualquer eventual “mero dissabor” que venha a ser alegado.
59. Notadamente ao quantum, a jurisprudência vem apontando ser necessário observar os critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, partindo destas balizas, pode-se dizer que o valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), que representa 10 (dez) vezes o valor do dano material, revela-se razoável e proporcional.
60. Diz-se isto, pois tal valor, Excelência, representará, a u só tempo, indenização moral à autora, assim como puniçã às rés pela conduta ilícita e abusiva adotada frente a consumidor.
61. Ante o exposto, requer seja a ré condenada em danos morais no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta
reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
III – DOS PEDIDOS
62. Em razão do exposto, requer-se o acolhimento do pedido para, reconhecendo a falha na prestação de serviços e a abusividade da conduta das rés, condena-las, solidariamente, ao pagamento de: (a) danos materiais, no valor de R$ 1.576,98 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e, (b) danos morais, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
3. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, d cordo com o art. 6.º, inciso VIII, do CDC, tendo em vist erem verossímeis as argumentações autorais, além de ser utora hipossuficiente técnica em relação às rés.
64. Além das provas documentais anexadas, pretende, s necessário, provar suas alegações por meio de prov testemunhal e documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal das rés.
65. Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 17.336,98 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
Pede-se juntada e deferimento. Vila Velha (ES), 7 de julho de 2022.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR OAB/ES n.º 35.617 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021777-16.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021777-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 17.336,98 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES) – COMARCA DA CAPITAL.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR, brasileira solteira, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 35.617 OAB/ES, no CPF sob o n.º 077.659.987-90 e Identidade 1385.442 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Elesbão Linhares, n.º 394, apto. 701, Vitória, CEP: 29.055-340, com endereço eletrônic marcelaviola.adv@gmail.com.br, (Doc. 01) postula em caus própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC (Doc 02), com endereço profissional descrito no rodapé dess página, vem, à h. presença de Vossa Excelência, na forma do art. 319 e ss. do CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS (AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO)
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n.º 219, 2.º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050; e, LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática n.º 673, 6.º andar sala 62, CEP: 04634- 042 São Paulo-SP, consoante as razões de fato e os fundamentos de direito adiante aduzidos
I- DOS FATOS
1. De saída à parte autora adquiriu, em 13.04.2019, pel agência de viagens corré (Decolar.com) (através de endereç eletrônico: www.decolar.com.br), 04 (quatro) bilhetes aéreos d Companhia Aérea Latam com itinerário saindo de Vitóri para Brasília. (Doc. 03)
2. É oportuno esclarecer que, muito embora existam bilhetes nominados a terceiros, a autora foi a responsável pelo custeio in totum pelo pagamento.
3. Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos para 02 (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e o outro para a irmã da autora (Sra. Kátia).
Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos par (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e tro para a irmã da autora (Sra. Kátia). Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autor mo babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva aind balha.
4. Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autora como babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva ainda trabalha.
5. Tanto é assim que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço n.º 13429876 foi emitida exclusivamente em nome da autora. (Doc. 04)
6. Além disso, conforme indicado na própria aba “meu pagamentos” da DECOLAR.COM (Doc. 05) o valor, foi pago po meio de cartão de crédito da autora. Totalizando o valor de R$ 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). (Doc. 06)
7. Outrossim, os bilhetes, fazem parte da mesma reserva (n.º 604001087200) realizada na referida agência intermediadora (decolar.com), tendo gerado o seguinte código de reserva JEUDAK na Cia. aérea Latam. Vejamos.
8. Pois bem.
9. A viagem seria realizada no dia 15.06.2019, com retorno no dia 17.06.2019. (Doc. 07)
10. Ocorre que no dia 14.06.2019 (isto é, um dia antes d embarque) a filha da autora, à época com 01 (um) ano d idade (e que também estaria viajando), foi levada ao pront socorro da Unimed Pediátrica com quadro febril. (Doc. 08 e 09)
11. Nesse ponto, é importante esclarecer que a filha d autora é acompanhada por tratamento médic especializado desde os 11 (onze) meses de vida, tendo e vista o quadro grave de infecção urinária por repetição ocasionado por uma disfunção vesical.1 (Doc. 10)
12. Em breve, mas necessário relato para contextualizar ocorrido, cabe esclarecer que em outubro de 2018 a filha d autora apresentou uma súbita infecção urinária grave que lh acarretou uma internação nas instalações na Unimed Vitória, o CIAS. (Doc. 11 e 12)
13. Em janeiro de 2019 a criança foi acometida de uma nova infecção urinária. (Doc. 13) Desde então ela passou a fazer tratamento com a médica especialista Dra. Fernanda Del Caro – CRM/ES 10.650, bem como permaneceu acompanhada de seu pediatra do Dr. Pedro Zamprogno – CRM/ES 1.430, fazendo uso de diversos medicamentos de uso contínuo dentre eles Doxazozina e Keflex2. (Doc. 14 e 15)
14. Diferentemente do que prevê a literatura médica (em casos de febre infantil), onde, ordinariamente, é recomendado banho com água morna, uso de toalha molhada para abaixar a febre e principalmente procurar assistência médica somente após 72 horas se a febre persistir, o circunstancial quadro de saúde suportado pela filha da autora demandou
especial atenção, uma vez que a febre poderia ser o primeiro sinal aparente de uma nova infecção urinária.
15. Portanto, Excelência, para esta criança em caso d febre a orientação era avisar aos médicos que acompanham e coletar a urina imediata e urgentemente.
6. Toda a documentação trazida aos autos tem inalidade de demonstrar a importância do zelo para com stado febril da criança, uma vez que se trata do primeir inal de uma possível infecção urinaria.
17. Nesse cenário, tornou-se insustentável a possibilidade d se fazer qualquer tipo de viagem com a criança febril, se que fosse afastada a possibilidade de uma nova infecçã urinária.
18. Feitos esses esclarecimentos relacionados à saúde da criança, mesmo atordoada com a possibilidade de ter a filha mais uma vez doente a autora se prestou a ligar para companhia aérea Latam, ocasião em que foi informada de que o cancelamento só poderia ser realizado pela Decolar que, ao final, negou o cancelamento.
19. Com intuito de atestar veracidade aos fatos é que se junta aos autos todo histórico médico acompanhado de prontuários médicos, sobretudo o histórico hospitalar que levou a criança a ser internada do dia 15.06.2019 ao dia 20.06.2019 (Doc. 15 e 16).
20. No comprovante de Alta Médica da paciente, está claramente identificada a causa da internação (Infecção do trato urinário), o tratamento adotado, a data da internação e o tempo que permaneceu internada.
21. Nota-se, assim, que a autora não pôde realizar a viage em razão da excepcionalidade envolvendo o quadro d saúde de sua filha, tendo sido submetida a internaçã hospitalar durante todo o período programado para viagem.
22. Apesar disso, as corrés não restituíram a quantia desembolsada, tampouco manifestaram qualquer alternativa para solucionar a questão.
3. Eis a síntese útil
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
24. Excelência, de saída, cabe registrar que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista ser a autora adquirente final dos bens e serviços ofertados constantemente pelas rés no mercado de consumo (CDC, arts. 2.º e 3.º). Por assim ser, aplicável ao caso as normas do microssistema do CDC, sem prejuízo, logicamente, de normas especificas para os contratos de transporte, especialmente o transporte aéreo.
25. Ainda, por se tratar de relação de consumo e estare ambas as rés dentro da cadeia de consumo, ou seja, d fornecimento de serviço, respondem elas solidariamente, po força do parágrafo único do art. 7.º do CDC, que diz: “Tend mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariament pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
26. No caso em comento, é incontestável que a autor tentou o cancelamento do voo e sequer foi oportunizada sua remarcação ou, até mesmo, qualquer outra alternativa para solucionar o impasse, tal como o aproveitamento de “crédito” para viagens futuras, por exemplo.
27. As corrés não observaram as normas estampadas no CDC, notadamente porque, a um só tempo, subtraiu da autora a opção de reembolso da quantia já paga (CDC, art. 51, inciso IV) e estabeleceu obrigação considerada abusiva, colocando a autora em desmedida desvantagem, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, inciso IV).
28. Como se pode ver, Excelência, as corrés praticaram ilícitos contratuais e legais, e, como é de conhecimento
geral, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o mensagem publicitária (...)” (CDC, art. 20).
29. Veja-se que não se trata de trivial desistência e realizar a viagem. Esta não foi realizada por justificávei motivos de saúde, sendo de rigor a sua imediata devolução sob pena de evidente enriquecimento ilícito.
30. Não se trata de uma situação corriqueira da infância mas sim de um quadro de saúde grave que resultou n internação da filha da autora, conforme narrado alhures.
31. Válido dizer que o quadro de saúde da filha da autor inspira tantos cuidados que ao longo de anos manteve realização de exames de coleta de urina (EAS) a cad quadro febril (Doc. 17).
32. Tanto é assim que a criança só obteve alta de cura (d diagnóstico clínico apontado em 2018) em idos dos anos 2022 persistindo com o tratamento medicamentoso de 2018 a 2022
33. Como a filha da autora apresentou sintomas febris 0 (um) dia antes da viagem, a autora tomou as seguinte providências: (i) levou a criança para Pronto Socorr pediátrico; e, (ii) entrou em contato com as corrés, n sentido de cancelar a viagem, informando, para tanto, a circunstâncias do ocorrido.
34. Apesar de todos os seus esforços no sentido de resolver o impasse, a autora não obteve desfecho favorável, conforme se vê na resposta abaixo:
35. Mesmo diante da negativa do cancelamento a autora solicitou reembolso através de e-mail, tendo sido solicitado diversos documentos que foram prontamente encaminhados com a promessa de análise para restituição do valor pago sendo, ao final, sequer respondido, denotando evidente desrespeito ao consumidor (Doc. 18).
36. Mais a mais, foram horas intermináveis falando com um atendente virtual ou sendo jogada de um lado para o outro sem nenhuma solução.
37. Não bastasse todo esgotamento emocional da autora diante da enfermidade de sua filha, também teve de lidar com a afronta das corrés que foram intransigentes em apontar qualquer solução, mesmo diante da inadiável excepcionalidade vivenciada pela autora.
38. É diante deste contexto fático que a autora requer o reembolso integral do valor despendido a título de dano material e dano moral.
II.1. – DOS DANOS MATERIAIS.
39. Excelência, como fundamentado anteriormente, a conduta praticada pelas rés é manifestamente ilegal.
40. Como se sabe, é direito básico do consumidor a efetiv reparação patrimonial e moral (CDC, art. 6.º, inciso VI), sendo d rigor a condenação das rés ao reembolso da quantia de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sei centavos), sem qualquer tipo de decréscimo.
41. O direito ao reembolso do valor ocorre por força do que dispõe o inciso II do art. 20 do CDC, assim como também os arts. 402 e ss. do CC.
42. No presente caso, como mencionado, os réus, de forma teratológica e abusiva, negaram o direito de reembolso justo à autora, assim como lhe tolheram o direito de obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, ainda, quebra da legitima expectativa depositada.
43. Veja-se a jurisprudência pátria nesse sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de consumo. Compra de passagem aérea e hospedagem através de agência de viagens. Dois dias antes do passeio a mãe da autora caiu e quebrou o fêmur, por esse motivo foi submetida a procedimento cirúrgico. Por conta do ocorrido os autores decidiram cancelar o passeio e requereram à ré o reembolso do valor despendido, mas foi- lhes informado que seria pago apenas uma parte, por isso ajuizaram a ação. Sentença de parcial procedência do pedido para acolher o pedido de indenização por dano material e acolheu em parte o pedido de indenização por dano moral, fixando em valor inferior ao requerido. Apelação da ré. Ilegitimidade passiva. O CDC é claro no sentido de que tendo mais de um autor a ofensa todos deverão responder solidariamente pela reparação do dano. Por isso, mesmo sendo intermediadora de serviços, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados. Inteligência dos art. 7º e 25, § 1º, do CDC. Dano material. Uma vez que a apelante é responsável pelos danos sofridos, a condenação pelo ressarcimento do valor pago foi prolatada corretamente, pois a retenção do valor da viagem não foi realizada configuraria enriquecimento ilícito. Frise-se, no entanto, que como foi realizado o reembolso no curso do processo em razão do deferimento da tutela antecipada resta somente o pagamento de indenização por dano moral. Dano moral. A conduta da ré agravou a situação de sofrimento pela qual os autores estavam passando, pois além de terem a preocupação com a situação
elicada de saúde de sua familiar tiveram a preocupação co cumprimento forçado do contrato com a ré. Quantum fixado valor estabelecido a título de indenização por danos morai tendeu os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, po sso deve ser mantido nos exatos termos em que foi fixado ECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - AC: 11344855220168260100 SP 1134485 2.2016.8.26.0100, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data d ulgamento: 30/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 31/05/2019)
44. Como é sabido, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua incidência, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
45. In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão presentes, uma vez que: (i) as corrés foram intransigentes quanto à devolução de qualquer valor, tampouco se movimentaram com a finalidade de prestar alternativas para solucionar a questão; (ii) a autora sofreu redução em seu acervo patrimonial, com o indevido assenhoramento do valor pago e não devolvido, bem como experimentou significativo desgaste emocional para além do mero dissabor com a tentativa de solução do problema (dano); por fim, (iii) o dano sofrido (patrimonial e extrapatrimonial) pela autora foi uma consequência da conduta dos réus (nexo causal).
46. Pelo exposto, requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a reembolsarem a autora o valor de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
II.2. – DOS DANOS MORAIS.
47. Excelência, no caso, é devida a compensação po danos morais, que, consoante reiterada jurisprudência do STJ se impõe in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dan por intermédio do desconforto, da aflição e dos transtornos
experimentados pelo consumidor em casos tais. Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe de demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nesse sua causa direta”.3
48. O dano moral, nesse pormenor, é caracterizado pel falta de sensibilidade das corrés em não apresentar qualquer alternativa hábil a solucionar o cancelamento da viagem não devendo ser esquecido dos delicados contornos envolvendo o estado de saúde de sua filha (que, à época contava apenas com um ano de idade).
49. Tal conduta, por si só, revela a indiferença das corrés no trato com a autora, que teve de suportar intoleráveis aborrecimentos quando da internação de sua filha. Por tal razão se verifica o dano moral in re ipsa.
50. Como se sabe, dano moral “(...) é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., com se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
51. No caso, malgrado o dano seja presumido (como já dito) a autora teve abalo concreto pela conduta perpetrada pela rés, notadamente porque passou por um verdadeiro torment
3 REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu informativo n. 513.
para tentar solucionar o ocorrido e, mesmo assim, nada conseguiu. Ou seja, Excelência, a conduta das rés efetivamente causou transtornos extrapatrimoniais à autora.
52. O ponto auge do dano que deve ser analisado d acordo com o cenário, ou seja, em meio ao caos, sozinh (pois é viúva de fato), com uma a única filha de um ano d idade a autora foi obrigada a utilizar inutilmente boa parte d seu tempo tentando resolver uma situação que ao fim seque foi submetida a analise.
53. A autora foi submetida a uma exaustiva jornada peregrinando por meses em busca da solução. O que não ocorreu.
54. É nessa toada, inclusive, que o C. STJ tem esposado a Teoria do Desvio Produtivo, conforme se vê nas palavras da Ilustre MINISTRA NANCY ANDRIGHI, in verbis: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do consumidor de receber efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele”.4
55. Portanto o tempo desperdiçado pela autora n atendimento precário com nítido intuito de otimizar o lucro em detrimento da qualidade dos serviços acarreta a perd do tempo útil.
56. Ainda mais considerando que quando do ocorrido a autora estava diante de uma situação emergencial – cuj circunstância lhe exigia redobrados cuidados com a sua filha – tendo que dividir suas atenções entre os cuidados médicos e as obrigações relacionadas à viagem.
57. Nesse sentido:
4 (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJ de 15/2/2018).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021).
* *
APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE CELULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DO AUTOR – CABIMENTO DOS DANOS MORAIS – SUCESSIVAS FALHAS – DESVIO PRODUTIVO – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO É cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando que o autor foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa ré, a qual apresentou injustificáveis equívocos sistêmicos, tratando o autor com grave descaso e desdém, deixando-o meses na expectativa de apena receber de volta os valores pagos, uma obrigação que poderia ter sido cumprida em questão de minutos. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10112222320218260224 SP 1011222- 23.2021.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO. PLANO ODONTOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. A sentença foi de procedência para que a ré devolva os valores pagos até a data do efetivo cancelamento e danos morais fixados em R$ 4.000,00. Apela o réu pela improcedência dos pedidos. Falha comprovada. Autora que solicitou o cancelamento do plano que somente foi efetivamente cancelado após ajuizamento da ação. Dano material comprovado e que deve ser fixado conforme pedido da inicial, no valor de R$ 215,10. Adequação ao pedido. Danos morais configurados. Cobrança indevida. Ausência de solução na via administrativa. Perda do tempo útil. Verba fixada em R$ 4.000,00. Valor que observa as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00062396420198190029, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
58. Esses fatores, d. v., são mais do que suficientes para caracterizar o abalo extrapatrimonial, e, ainda, ultrapassar qualquer eventual “mero dissabor” que venha a ser alegado.
59. Notadamente ao quantum, a jurisprudência vem apontando ser necessário observar os critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, partindo destas balizas, pode-se dizer que o valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), que representa 10 (dez) vezes o valor do dano material, revela-se razoável e proporcional.
60. Diz-se isto, pois tal valor, Excelência, representará, a u só tempo, indenização moral à autora, assim como puniçã às rés pela conduta ilícita e abusiva adotada frente a consumidor.
61. Ante o exposto, requer seja a ré condenada em danos morais no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta
reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
III – DOS PEDIDOS
62. Em razão do exposto, requer-se o acolhimento do pedido para, reconhecendo a falha na prestação de serviços e a abusividade da conduta das rés, condena-las, solidariamente, ao pagamento de: (a) danos materiais, no valor de R$ 1.576,98 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e, (b) danos morais, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
3. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, d cordo com o art. 6.º, inciso VIII, do CDC, tendo em vist erem verossímeis as argumentações autorais, além de ser utora hipossuficiente técnica em relação às rés.
64. Além das provas documentais anexadas, pretende, s necessário, provar suas alegações por meio de prov testemunhal e documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal das rés.
65. Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 17.336,98 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
Pede-se juntada e deferimento. Vila Velha (ES), 7 de julho de 2022.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR OAB/ES n.º 35.617 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021777-16.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021777-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 17.336,98 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES) – COMARCA DA CAPITAL.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR, brasileira solteira, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 35.617 OAB/ES, no CPF sob o n.º 077.659.987-90 e Identidade 1385.442 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Elesbão Linhares, n.º 394, apto. 701, Vitória, CEP: 29.055-340, com endereço eletrônic marcelaviola.adv@gmail.com.br, (Doc. 01) postula em caus própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC (Doc 02), com endereço profissional descrito no rodapé dess página, vem, à h. presença de Vossa Excelência, na forma do art. 319 e ss. do CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS (AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO)
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n.º 219, 2.º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050; e, LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática n.º 673, 6.º andar sala 62, CEP: 04634- 042 São Paulo-SP, consoante as razões de fato e os fundamentos de direito adiante aduzidos
I- DOS FATOS
1. De saída à parte autora adquiriu, em 13.04.2019, pel agência de viagens corré (Decolar.com) (através de endereç eletrônico: www.decolar.com.br), 04 (quatro) bilhetes aéreos d Companhia Aérea Latam com itinerário saindo de Vitóri para Brasília. (Doc. 03)
2. É oportuno esclarecer que, muito embora existam bilhetes nominados a terceiros, a autora foi a responsável pelo custeio in totum pelo pagamento.
3. Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos para 02 (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e o outro para a irmã da autora (Sra. Kátia).
Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos par (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e tro para a irmã da autora (Sra. Kátia). Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autor mo babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva aind balha.
4. Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autora como babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva ainda trabalha.
5. Tanto é assim que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço n.º 13429876 foi emitida exclusivamente em nome da autora. (Doc. 04)
6. Além disso, conforme indicado na própria aba “meu pagamentos” da DECOLAR.COM (Doc. 05) o valor, foi pago po meio de cartão de crédito da autora. Totalizando o valor de R$ 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). (Doc. 06)
7. Outrossim, os bilhetes, fazem parte da mesma reserva (n.º 604001087200) realizada na referida agência intermediadora (decolar.com), tendo gerado o seguinte código de reserva JEUDAK na Cia. aérea Latam. Vejamos.
8. Pois bem.
9. A viagem seria realizada no dia 15.06.2019, com retorno no dia 17.06.2019. (Doc. 07)
10. Ocorre que no dia 14.06.2019 (isto é, um dia antes d embarque) a filha da autora, à época com 01 (um) ano d idade (e que também estaria viajando), foi levada ao pront socorro da Unimed Pediátrica com quadro febril. (Doc. 08 e 09)
11. Nesse ponto, é importante esclarecer que a filha d autora é acompanhada por tratamento médic especializado desde os 11 (onze) meses de vida, tendo e vista o quadro grave de infecção urinária por repetição ocasionado por uma disfunção vesical.1 (Doc. 10)
12. Em breve, mas necessário relato para contextualizar ocorrido, cabe esclarecer que em outubro de 2018 a filha d autora apresentou uma súbita infecção urinária grave que lh acarretou uma internação nas instalações na Unimed Vitória, o CIAS. (Doc. 11 e 12)
13. Em janeiro de 2019 a criança foi acometida de uma nova infecção urinária. (Doc. 13) Desde então ela passou a fazer tratamento com a médica especialista Dra. Fernanda Del Caro – CRM/ES 10.650, bem como permaneceu acompanhada de seu pediatra do Dr. Pedro Zamprogno – CRM/ES 1.430, fazendo uso de diversos medicamentos de uso contínuo dentre eles Doxazozina e Keflex2. (Doc. 14 e 15)
14. Diferentemente do que prevê a literatura médica (em casos de febre infantil), onde, ordinariamente, é recomendado banho com água morna, uso de toalha molhada para abaixar a febre e principalmente procurar assistência médica somente após 72 horas se a febre persistir, o circunstancial quadro de saúde suportado pela filha da autora demandou
especial atenção, uma vez que a febre poderia ser o primeiro sinal aparente de uma nova infecção urinária.
15. Portanto, Excelência, para esta criança em caso d febre a orientação era avisar aos médicos que acompanham e coletar a urina imediata e urgentemente.
6. Toda a documentação trazida aos autos tem inalidade de demonstrar a importância do zelo para com stado febril da criança, uma vez que se trata do primeir inal de uma possível infecção urinaria.
17. Nesse cenário, tornou-se insustentável a possibilidade d se fazer qualquer tipo de viagem com a criança febril, se que fosse afastada a possibilidade de uma nova infecçã urinária.
18. Feitos esses esclarecimentos relacionados à saúde da criança, mesmo atordoada com a possibilidade de ter a filha mais uma vez doente a autora se prestou a ligar para companhia aérea Latam, ocasião em que foi informada de que o cancelamento só poderia ser realizado pela Decolar que, ao final, negou o cancelamento.
19. Com intuito de atestar veracidade aos fatos é que se junta aos autos todo histórico médico acompanhado de prontuários médicos, sobretudo o histórico hospitalar que levou a criança a ser internada do dia 15.06.2019 ao dia 20.06.2019 (Doc. 15 e 16).
20. No comprovante de Alta Médica da paciente, está claramente identificada a causa da internação (Infecção do trato urinário), o tratamento adotado, a data da internação e o tempo que permaneceu internada.
21. Nota-se, assim, que a autora não pôde realizar a viage em razão da excepcionalidade envolvendo o quadro d saúde de sua filha, tendo sido submetida a internaçã hospitalar durante todo o período programado para viagem.
22. Apesar disso, as corrés não restituíram a quantia desembolsada, tampouco manifestaram qualquer alternativa para solucionar a questão.
3. Eis a síntese útil
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
24. Excelência, de saída, cabe registrar que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista ser a autora adquirente final dos bens e serviços ofertados constantemente pelas rés no mercado de consumo (CDC, arts. 2.º e 3.º). Por assim ser, aplicável ao caso as normas do microssistema do CDC, sem prejuízo, logicamente, de normas especificas para os contratos de transporte, especialmente o transporte aéreo.
25. Ainda, por se tratar de relação de consumo e estare ambas as rés dentro da cadeia de consumo, ou seja, d fornecimento de serviço, respondem elas solidariamente, po força do parágrafo único do art. 7.º do CDC, que diz: “Tend mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariament pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
26. No caso em comento, é incontestável que a autor tentou o cancelamento do voo e sequer foi oportunizada sua remarcação ou, até mesmo, qualquer outra alternativa para solucionar o impasse, tal como o aproveitamento de “crédito” para viagens futuras, por exemplo.
27. As corrés não observaram as normas estampadas no CDC, notadamente porque, a um só tempo, subtraiu da autora a opção de reembolso da quantia já paga (CDC, art. 51, inciso IV) e estabeleceu obrigação considerada abusiva, colocando a autora em desmedida desvantagem, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, inciso IV).
28. Como se pode ver, Excelência, as corrés praticaram ilícitos contratuais e legais, e, como é de conhecimento
geral, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o mensagem publicitária (...)” (CDC, art. 20).
29. Veja-se que não se trata de trivial desistência e realizar a viagem. Esta não foi realizada por justificávei motivos de saúde, sendo de rigor a sua imediata devolução sob pena de evidente enriquecimento ilícito.
30. Não se trata de uma situação corriqueira da infância mas sim de um quadro de saúde grave que resultou n internação da filha da autora, conforme narrado alhures.
31. Válido dizer que o quadro de saúde da filha da autor inspira tantos cuidados que ao longo de anos manteve realização de exames de coleta de urina (EAS) a cad quadro febril (Doc. 17).
32. Tanto é assim que a criança só obteve alta de cura (d diagnóstico clínico apontado em 2018) em idos dos anos 2022 persistindo com o tratamento medicamentoso de 2018 a 2022
33. Como a filha da autora apresentou sintomas febris 0 (um) dia antes da viagem, a autora tomou as seguinte providências: (i) levou a criança para Pronto Socorr pediátrico; e, (ii) entrou em contato com as corrés, n sentido de cancelar a viagem, informando, para tanto, a circunstâncias do ocorrido.
34. Apesar de todos os seus esforços no sentido de resolver o impasse, a autora não obteve desfecho favorável, conforme se vê na resposta abaixo:
35. Mesmo diante da negativa do cancelamento a autora solicitou reembolso através de e-mail, tendo sido solicitado diversos documentos que foram prontamente encaminhados com a promessa de análise para restituição do valor pago sendo, ao final, sequer respondido, denotando evidente desrespeito ao consumidor (Doc. 18).
36. Mais a mais, foram horas intermináveis falando com um atendente virtual ou sendo jogada de um lado para o outro sem nenhuma solução.
37. Não bastasse todo esgotamento emocional da autora diante da enfermidade de sua filha, também teve de lidar com a afronta das corrés que foram intransigentes em apontar qualquer solução, mesmo diante da inadiável excepcionalidade vivenciada pela autora.
38. É diante deste contexto fático que a autora requer o reembolso integral do valor despendido a título de dano material e dano moral.
II.1. – DOS DANOS MATERIAIS.
39. Excelência, como fundamentado anteriormente, a conduta praticada pelas rés é manifestamente ilegal.
40. Como se sabe, é direito básico do consumidor a efetiv reparação patrimonial e moral (CDC, art. 6.º, inciso VI), sendo d rigor a condenação das rés ao reembolso da quantia de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sei centavos), sem qualquer tipo de decréscimo.
41. O direito ao reembolso do valor ocorre por força do que dispõe o inciso II do art. 20 do CDC, assim como também os arts. 402 e ss. do CC.
42. No presente caso, como mencionado, os réus, de forma teratológica e abusiva, negaram o direito de reembolso justo à autora, assim como lhe tolheram o direito de obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, ainda, quebra da legitima expectativa depositada.
43. Veja-se a jurisprudência pátria nesse sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de consumo. Compra de passagem aérea e hospedagem através de agência de viagens. Dois dias antes do passeio a mãe da autora caiu e quebrou o fêmur, por esse motivo foi submetida a procedimento cirúrgico. Por conta do ocorrido os autores decidiram cancelar o passeio e requereram à ré o reembolso do valor despendido, mas foi- lhes informado que seria pago apenas uma parte, por isso ajuizaram a ação. Sentença de parcial procedência do pedido para acolher o pedido de indenização por dano material e acolheu em parte o pedido de indenização por dano moral, fixando em valor inferior ao requerido. Apelação da ré. Ilegitimidade passiva. O CDC é claro no sentido de que tendo mais de um autor a ofensa todos deverão responder solidariamente pela reparação do dano. Por isso, mesmo sendo intermediadora de serviços, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados. Inteligência dos art. 7º e 25, § 1º, do CDC. Dano material. Uma vez que a apelante é responsável pelos danos sofridos, a condenação pelo ressarcimento do valor pago foi prolatada corretamente, pois a retenção do valor da viagem não foi realizada configuraria enriquecimento ilícito. Frise-se, no entanto, que como foi realizado o reembolso no curso do processo em razão do deferimento da tutela antecipada resta somente o pagamento de indenização por dano moral. Dano moral. A conduta da ré agravou a situação de sofrimento pela qual os autores estavam passando, pois além de terem a preocupação com a situação
elicada de saúde de sua familiar tiveram a preocupação co cumprimento forçado do contrato com a ré. Quantum fixado valor estabelecido a título de indenização por danos morai tendeu os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, po sso deve ser mantido nos exatos termos em que foi fixado ECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - AC: 11344855220168260100 SP 1134485 2.2016.8.26.0100, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data d ulgamento: 30/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 31/05/2019)
44. Como é sabido, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua incidência, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
45. In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão presentes, uma vez que: (i) as corrés foram intransigentes quanto à devolução de qualquer valor, tampouco se movimentaram com a finalidade de prestar alternativas para solucionar a questão; (ii) a autora sofreu redução em seu acervo patrimonial, com o indevido assenhoramento do valor pago e não devolvido, bem como experimentou significativo desgaste emocional para além do mero dissabor com a tentativa de solução do problema (dano); por fim, (iii) o dano sofrido (patrimonial e extrapatrimonial) pela autora foi uma consequência da conduta dos réus (nexo causal).
46. Pelo exposto, requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a reembolsarem a autora o valor de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
II.2. – DOS DANOS MORAIS.
47. Excelência, no caso, é devida a compensação po danos morais, que, consoante reiterada jurisprudência do STJ se impõe in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dan por intermédio do desconforto, da aflição e dos transtornos
experimentados pelo consumidor em casos tais. Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe de demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nesse sua causa direta”.3
48. O dano moral, nesse pormenor, é caracterizado pel falta de sensibilidade das corrés em não apresentar qualquer alternativa hábil a solucionar o cancelamento da viagem não devendo ser esquecido dos delicados contornos envolvendo o estado de saúde de sua filha (que, à época contava apenas com um ano de idade).
49. Tal conduta, por si só, revela a indiferença das corrés no trato com a autora, que teve de suportar intoleráveis aborrecimentos quando da internação de sua filha. Por tal razão se verifica o dano moral in re ipsa.
50. Como se sabe, dano moral “(...) é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., com se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
51. No caso, malgrado o dano seja presumido (como já dito) a autora teve abalo concreto pela conduta perpetrada pela rés, notadamente porque passou por um verdadeiro torment
3 REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu informativo n. 513.
para tentar solucionar o ocorrido e, mesmo assim, nada conseguiu. Ou seja, Excelência, a conduta das rés efetivamente causou transtornos extrapatrimoniais à autora.
52. O ponto auge do dano que deve ser analisado d acordo com o cenário, ou seja, em meio ao caos, sozinh (pois é viúva de fato), com uma a única filha de um ano d idade a autora foi obrigada a utilizar inutilmente boa parte d seu tempo tentando resolver uma situação que ao fim seque foi submetida a analise.
53. A autora foi submetida a uma exaustiva jornada peregrinando por meses em busca da solução. O que não ocorreu.
54. É nessa toada, inclusive, que o C. STJ tem esposado a Teoria do Desvio Produtivo, conforme se vê nas palavras da Ilustre MINISTRA NANCY ANDRIGHI, in verbis: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do consumidor de receber efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele”.4
55. Portanto o tempo desperdiçado pela autora n atendimento precário com nítido intuito de otimizar o lucro em detrimento da qualidade dos serviços acarreta a perd do tempo útil.
56. Ainda mais considerando que quando do ocorrido a autora estava diante de uma situação emergencial – cuj circunstância lhe exigia redobrados cuidados com a sua filha – tendo que dividir suas atenções entre os cuidados médicos e as obrigações relacionadas à viagem.
57. Nesse sentido:
4 (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJ de 15/2/2018).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021).
* *
APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE CELULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DO AUTOR – CABIMENTO DOS DANOS MORAIS – SUCESSIVAS FALHAS – DESVIO PRODUTIVO – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO É cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando que o autor foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa ré, a qual apresentou injustificáveis equívocos sistêmicos, tratando o autor com grave descaso e desdém, deixando-o meses na expectativa de apena receber de volta os valores pagos, uma obrigação que poderia ter sido cumprida em questão de minutos. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10112222320218260224 SP 1011222- 23.2021.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO. PLANO ODONTOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. A sentença foi de procedência para que a ré devolva os valores pagos até a data do efetivo cancelamento e danos morais fixados em R$ 4.000,00. Apela o réu pela improcedência dos pedidos. Falha comprovada. Autora que solicitou o cancelamento do plano que somente foi efetivamente cancelado após ajuizamento da ação. Dano material comprovado e que deve ser fixado conforme pedido da inicial, no valor de R$ 215,10. Adequação ao pedido. Danos morais configurados. Cobrança indevida. Ausência de solução na via administrativa. Perda do tempo útil. Verba fixada em R$ 4.000,00. Valor que observa as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00062396420198190029, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
58. Esses fatores, d. v., são mais do que suficientes para caracterizar o abalo extrapatrimonial, e, ainda, ultrapassar qualquer eventual “mero dissabor” que venha a ser alegado.
59. Notadamente ao quantum, a jurisprudência vem apontando ser necessário observar os critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, partindo destas balizas, pode-se dizer que o valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), que representa 10 (dez) vezes o valor do dano material, revela-se razoável e proporcional.
60. Diz-se isto, pois tal valor, Excelência, representará, a u só tempo, indenização moral à autora, assim como puniçã às rés pela conduta ilícita e abusiva adotada frente a consumidor.
61. Ante o exposto, requer seja a ré condenada em danos morais no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta
reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
III – DOS PEDIDOS
62. Em razão do exposto, requer-se o acolhimento do pedido para, reconhecendo a falha na prestação de serviços e a abusividade da conduta das rés, condena-las, solidariamente, ao pagamento de: (a) danos materiais, no valor de R$ 1.576,98 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e, (b) danos morais, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
3. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, d cordo com o art. 6.º, inciso VIII, do CDC, tendo em vist erem verossímeis as argumentações autorais, além de ser utora hipossuficiente técnica em relação às rés.
64. Além das provas documentais anexadas, pretende, s necessário, provar suas alegações por meio de prov testemunhal e documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal das rés.
65. Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 17.336,98 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
Pede-se juntada e deferimento. Vila Velha (ES), 7 de julho de 2022.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR OAB/ES n.º 35.617 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
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