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5021777-16.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021777-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 17.336,98 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES) – COMARCA DA CAPITAL.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR, brasileira solteira, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 35.617 OAB/ES, no CPF sob o n.º 077.659.987-90 e Identidade 1385.442 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Elesbão Linhares, n.º 394, apto. 701, Vitória, CEP: 29.055-340, com endereço eletrônic marcelaviola.adv@gmail.com.br, (Doc. 01) postula em caus própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC (Doc 02), com endereço profissional descrito no rodapé dess página, vem, à h. presença de Vossa Excelência, na forma do art. 319 e ss. do CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS (AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO)
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n.º 219, 2.º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050; e, LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática n.º 673, 6.º andar sala 62, CEP: 04634- 042 São Paulo-SP, consoante as razões de fato e os fundamentos de direito adiante aduzidos
I- DOS FATOS
1. De saída à parte autora adquiriu, em 13.04.2019, pel agência de viagens corré (Decolar.com) (através de endereç eletrônico: www.decolar.com.br), 04 (quatro) bilhetes aéreos d Companhia Aérea Latam com itinerário saindo de Vitóri para Brasília. (Doc. 03)
2. É oportuno esclarecer que, muito embora existam bilhetes nominados a terceiros, a autora foi a responsável pelo custeio in totum pelo pagamento.
3. Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos para 02 (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e o outro para a irmã da autora (Sra. Kátia).
Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos par (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e tro para a irmã da autora (Sra. Kátia). Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autor mo babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva aind balha.
4. Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autora como babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva ainda trabalha.
5. Tanto é assim que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço n.º 13429876 foi emitida exclusivamente em nome da autora. (Doc. 04)
6. Além disso, conforme indicado na própria aba “meu pagamentos” da DECOLAR.COM (Doc. 05) o valor, foi pago po meio de cartão de crédito da autora. Totalizando o valor de R$ 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). (Doc. 06)
7. Outrossim, os bilhetes, fazem parte da mesma reserva (n.º 604001087200) realizada na referida agência intermediadora (decolar.com), tendo gerado o seguinte código de reserva JEUDAK na Cia. aérea Latam. Vejamos.
8. Pois bem.
9. A viagem seria realizada no dia 15.06.2019, com retorno no dia 17.06.2019. (Doc. 07)
10. Ocorre que no dia 14.06.2019 (isto é, um dia antes d embarque) a filha da autora, à época com 01 (um) ano d idade (e que também estaria viajando), foi levada ao pront socorro da Unimed Pediátrica com quadro febril. (Doc. 08 e 09)
11. Nesse ponto, é importante esclarecer que a filha d autora é acompanhada por tratamento médic especializado desde os 11 (onze) meses de vida, tendo e vista o quadro grave de infecção urinária por repetição ocasionado por uma disfunção vesical.1 (Doc. 10)
12. Em breve, mas necessário relato para contextualizar ocorrido, cabe esclarecer que em outubro de 2018 a filha d autora apresentou uma súbita infecção urinária grave que lh acarretou uma internação nas instalações na Unimed Vitória, o CIAS. (Doc. 11 e 12)
13. Em janeiro de 2019 a criança foi acometida de uma nova infecção urinária. (Doc. 13) Desde então ela passou a fazer tratamento com a médica especialista Dra. Fernanda Del Caro – CRM/ES 10.650, bem como permaneceu acompanhada de seu pediatra do Dr. Pedro Zamprogno – CRM/ES 1.430, fazendo uso de diversos medicamentos de uso contínuo dentre eles Doxazozina e Keflex2. (Doc. 14 e 15)
14. Diferentemente do que prevê a literatura médica (em casos de febre infantil), onde, ordinariamente, é recomendado banho com água morna, uso de toalha molhada para abaixar a febre e principalmente procurar assistência médica somente após 72 horas se a febre persistir, o circunstancial quadro de saúde suportado pela filha da autora demandou
especial atenção, uma vez que a febre poderia ser o primeiro sinal aparente de uma nova infecção urinária.
15. Portanto, Excelência, para esta criança em caso d febre a orientação era avisar aos médicos que acompanham e coletar a urina imediata e urgentemente.
6. Toda a documentação trazida aos autos tem inalidade de demonstrar a importância do zelo para com stado febril da criança, uma vez que se trata do primeir inal de uma possível infecção urinaria.
17. Nesse cenário, tornou-se insustentável a possibilidade d se fazer qualquer tipo de viagem com a criança febril, se que fosse afastada a possibilidade de uma nova infecçã urinária.
18. Feitos esses esclarecimentos relacionados à saúde da criança, mesmo atordoada com a possibilidade de ter a filha mais uma vez doente a autora se prestou a ligar para companhia aérea Latam, ocasião em que foi informada de que o cancelamento só poderia ser realizado pela Decolar que, ao final, negou o cancelamento.
19. Com intuito de atestar veracidade aos fatos é que se junta aos autos todo histórico médico acompanhado de prontuários médicos, sobretudo o histórico hospitalar que levou a criança a ser internada do dia 15.06.2019 ao dia 20.06.2019 (Doc. 15 e 16).
20. No comprovante de Alta Médica da paciente, está claramente identificada a causa da internação (Infecção do trato urinário), o tratamento adotado, a data da internação e o tempo que permaneceu internada.
21. Nota-se, assim, que a autora não pôde realizar a viage em razão da excepcionalidade envolvendo o quadro d saúde de sua filha, tendo sido submetida a internaçã hospitalar durante todo o período programado para viagem.
22. Apesar disso, as corrés não restituíram a quantia desembolsada, tampouco manifestaram qualquer alternativa para solucionar a questão.
3. Eis a síntese útil
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
24. Excelência, de saída, cabe registrar que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista ser a autora adquirente final dos bens e serviços ofertados constantemente pelas rés no mercado de consumo (CDC, arts. 2.º e 3.º). Por assim ser, aplicável ao caso as normas do microssistema do CDC, sem prejuízo, logicamente, de normas especificas para os contratos de transporte, especialmente o transporte aéreo.
25. Ainda, por se tratar de relação de consumo e estare ambas as rés dentro da cadeia de consumo, ou seja, d fornecimento de serviço, respondem elas solidariamente, po força do parágrafo único do art. 7.º do CDC, que diz: “Tend mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariament pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
26. No caso em comento, é incontestável que a autor tentou o cancelamento do voo e sequer foi oportunizada sua remarcação ou, até mesmo, qualquer outra alternativa para solucionar o impasse, tal como o aproveitamento de “crédito” para viagens futuras, por exemplo.
27. As corrés não observaram as normas estampadas no CDC, notadamente porque, a um só tempo, subtraiu da autora a opção de reembolso da quantia já paga (CDC, art. 51, inciso IV) e estabeleceu obrigação considerada abusiva, colocando a autora em desmedida desvantagem, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, inciso IV).
28. Como se pode ver, Excelência, as corrés praticaram ilícitos contratuais e legais, e, como é de conhecimento
geral, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o mensagem publicitária (...)” (CDC, art. 20).
29. Veja-se que não se trata de trivial desistência e realizar a viagem. Esta não foi realizada por justificávei motivos de saúde, sendo de rigor a sua imediata devolução sob pena de evidente enriquecimento ilícito.
30. Não se trata de uma situação corriqueira da infância mas sim de um quadro de saúde grave que resultou n internação da filha da autora, conforme narrado alhures.
31. Válido dizer que o quadro de saúde da filha da autor inspira tantos cuidados que ao longo de anos manteve realização de exames de coleta de urina (EAS) a cad quadro febril (Doc. 17).
32. Tanto é assim que a criança só obteve alta de cura (d diagnóstico clínico apontado em 2018) em idos dos anos 2022 persistindo com o tratamento medicamentoso de 2018 a 2022
33. Como a filha da autora apresentou sintomas febris 0 (um) dia antes da viagem, a autora tomou as seguinte providências: (i) levou a criança para Pronto Socorr pediátrico; e, (ii) entrou em contato com as corrés, n sentido de cancelar a viagem, informando, para tanto, a circunstâncias do ocorrido.
34. Apesar de todos os seus esforços no sentido de resolver o impasse, a autora não obteve desfecho favorável, conforme se vê na resposta abaixo:
35. Mesmo diante da negativa do cancelamento a autora solicitou reembolso através de e-mail, tendo sido solicitado diversos documentos que foram prontamente encaminhados com a promessa de análise para restituição do valor pago sendo, ao final, sequer respondido, denotando evidente desrespeito ao consumidor (Doc. 18).
36. Mais a mais, foram horas intermináveis falando com um atendente virtual ou sendo jogada de um lado para o outro sem nenhuma solução.
37. Não bastasse todo esgotamento emocional da autora diante da enfermidade de sua filha, também teve de lidar com a afronta das corrés que foram intransigentes em apontar qualquer solução, mesmo diante da inadiável excepcionalidade vivenciada pela autora.
38. É diante deste contexto fático que a autora requer o reembolso integral do valor despendido a título de dano material e dano moral.
II.1. – DOS DANOS MATERIAIS.
39. Excelência, como fundamentado anteriormente, a conduta praticada pelas rés é manifestamente ilegal.
40. Como se sabe, é direito básico do consumidor a efetiv reparação patrimonial e moral (CDC, art. 6.º, inciso VI), sendo d rigor a condenação das rés ao reembolso da quantia de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sei centavos), sem qualquer tipo de decréscimo.
41. O direito ao reembolso do valor ocorre por força do que dispõe o inciso II do art. 20 do CDC, assim como também os arts. 402 e ss. do CC.
42. No presente caso, como mencionado, os réus, de forma teratológica e abusiva, negaram o direito de reembolso justo à autora, assim como lhe tolheram o direito de obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, ainda, quebra da legitima expectativa depositada.
43. Veja-se a jurisprudência pátria nesse sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de consumo. Compra de passagem aérea e hospedagem através de agência de viagens. Dois dias antes do passeio a mãe da autora caiu e quebrou o fêmur, por esse motivo foi submetida a procedimento cirúrgico. Por conta do ocorrido os autores decidiram cancelar o passeio e requereram à ré o reembolso do valor despendido, mas foi- lhes informado que seria pago apenas uma parte, por isso ajuizaram a ação. Sentença de parcial procedência do pedido para acolher o pedido de indenização por dano material e acolheu em parte o pedido de indenização por dano moral, fixando em valor inferior ao requerido. Apelação da ré. Ilegitimidade passiva. O CDC é claro no sentido de que tendo mais de um autor a ofensa todos deverão responder solidariamente pela reparação do dano. Por isso, mesmo sendo intermediadora de serviços, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados. Inteligência dos art. 7º e 25, § 1º, do CDC. Dano material. Uma vez que a apelante é responsável pelos danos sofridos, a condenação pelo ressarcimento do valor pago foi prolatada corretamente, pois a retenção do valor da viagem não foi realizada configuraria enriquecimento ilícito. Frise-se, no entanto, que como foi realizado o reembolso no curso do processo em razão do deferimento da tutela antecipada resta somente o pagamento de indenização por dano moral. Dano moral. A conduta da ré agravou a situação de sofrimento pela qual os autores estavam passando, pois além de terem a preocupação com a situação
elicada de saúde de sua familiar tiveram a preocupação co cumprimento forçado do contrato com a ré. Quantum fixado valor estabelecido a título de indenização por danos morai tendeu os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, po sso deve ser mantido nos exatos termos em que foi fixado ECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - AC: 11344855220168260100 SP 1134485 2.2016.8.26.0100, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data d ulgamento: 30/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 31/05/2019)
44. Como é sabido, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua incidência, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
45. In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão presentes, uma vez que: (i) as corrés foram intransigentes quanto à devolução de qualquer valor, tampouco se movimentaram com a finalidade de prestar alternativas para solucionar a questão; (ii) a autora sofreu redução em seu acervo patrimonial, com o indevido assenhoramento do valor pago e não devolvido, bem como experimentou significativo desgaste emocional para além do mero dissabor com a tentativa de solução do problema (dano); por fim, (iii) o dano sofrido (patrimonial e extrapatrimonial) pela autora foi uma consequência da conduta dos réus (nexo causal).
46. Pelo exposto, requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a reembolsarem a autora o valor de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
II.2. – DOS DANOS MORAIS.
47. Excelência, no caso, é devida a compensação po danos morais, que, consoante reiterada jurisprudência do STJ se impõe in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dan por intermédio do desconforto, da aflição e dos transtornos
experimentados pelo consumidor em casos tais. Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe de demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nesse sua causa direta”.3
48. O dano moral, nesse pormenor, é caracterizado pel falta de sensibilidade das corrés em não apresentar qualquer alternativa hábil a solucionar o cancelamento da viagem não devendo ser esquecido dos delicados contornos envolvendo o estado de saúde de sua filha (que, à época contava apenas com um ano de idade).
49. Tal conduta, por si só, revela a indiferença das corrés no trato com a autora, que teve de suportar intoleráveis aborrecimentos quando da internação de sua filha. Por tal razão se verifica o dano moral in re ipsa.
50. Como se sabe, dano moral “(...) é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., com se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
51. No caso, malgrado o dano seja presumido (como já dito) a autora teve abalo concreto pela conduta perpetrada pela rés, notadamente porque passou por um verdadeiro torment
3 REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu informativo n. 513.
para tentar solucionar o ocorrido e, mesmo assim, nada conseguiu. Ou seja, Excelência, a conduta das rés efetivamente causou transtornos extrapatrimoniais à autora.
52. O ponto auge do dano que deve ser analisado d acordo com o cenário, ou seja, em meio ao caos, sozinh (pois é viúva de fato), com uma a única filha de um ano d idade a autora foi obrigada a utilizar inutilmente boa parte d seu tempo tentando resolver uma situação que ao fim seque foi submetida a analise.
53. A autora foi submetida a uma exaustiva jornada peregrinando por meses em busca da solução. O que não ocorreu.
54. É nessa toada, inclusive, que o C. STJ tem esposado a Teoria do Desvio Produtivo, conforme se vê nas palavras da Ilustre MINISTRA NANCY ANDRIGHI, in verbis: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do consumidor de receber efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele”.4
55. Portanto o tempo desperdiçado pela autora n atendimento precário com nítido intuito de otimizar o lucro em detrimento da qualidade dos serviços acarreta a perd do tempo útil.
56. Ainda mais considerando que quando do ocorrido a autora estava diante de uma situação emergencial – cuj circunstância lhe exigia redobrados cuidados com a sua filha – tendo que dividir suas atenções entre os cuidados médicos e as obrigações relacionadas à viagem.
57. Nesse sentido:
4 (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJ de 15/2/2018).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021).
* *
APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE CELULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DO AUTOR – CABIMENTO DOS DANOS MORAIS – SUCESSIVAS FALHAS – DESVIO PRODUTIVO – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO É cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando que o autor foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa ré, a qual apresentou injustificáveis equívocos sistêmicos, tratando o autor com grave descaso e desdém, deixando-o meses na expectativa de apena receber de volta os valores pagos, uma obrigação que poderia ter sido cumprida em questão de minutos. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10112222320218260224 SP 1011222- 23.2021.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO. PLANO ODONTOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. A sentença foi de procedência para que a ré devolva os valores pagos até a data do efetivo cancelamento e danos morais fixados em R$ 4.000,00. Apela o réu pela improcedência dos pedidos. Falha comprovada. Autora que solicitou o cancelamento do plano que somente foi efetivamente cancelado após ajuizamento da ação. Dano material comprovado e que deve ser fixado conforme pedido da inicial, no valor de R$ 215,10. Adequação ao pedido. Danos morais configurados. Cobrança indevida. Ausência de solução na via administrativa. Perda do tempo útil. Verba fixada em R$ 4.000,00. Valor que observa as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00062396420198190029, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
58. Esses fatores, d. v., são mais do que suficientes para caracterizar o abalo extrapatrimonial, e, ainda, ultrapassar qualquer eventual “mero dissabor” que venha a ser alegado.
59. Notadamente ao quantum, a jurisprudência vem apontando ser necessário observar os critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, partindo destas balizas, pode-se dizer que o valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), que representa 10 (dez) vezes o valor do dano material, revela-se razoável e proporcional.
60. Diz-se isto, pois tal valor, Excelência, representará, a u só tempo, indenização moral à autora, assim como puniçã às rés pela conduta ilícita e abusiva adotada frente a consumidor.
61. Ante o exposto, requer seja a ré condenada em danos morais no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta
reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
III – DOS PEDIDOS
62. Em razão do exposto, requer-se o acolhimento do pedido para, reconhecendo a falha na prestação de serviços e a abusividade da conduta das rés, condena-las, solidariamente, ao pagamento de: (a) danos materiais, no valor de R$ 1.576,98 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e, (b) danos morais, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
3. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, d cordo com o art. 6.º, inciso VIII, do CDC, tendo em vist erem verossímeis as argumentações autorais, além de ser utora hipossuficiente técnica em relação às rés.
64. Além das provas documentais anexadas, pretende, s necessário, provar suas alegações por meio de prov testemunhal e documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal das rés.
65. Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 17.336,98 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
Pede-se juntada e deferimento. Vila Velha (ES), 7 de julho de 2022.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR OAB/ES n.º 35.617 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021777-16.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021777-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 17.336,98 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES) – COMARCA DA CAPITAL.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR, brasileira solteira, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 35.617 OAB/ES, no CPF sob o n.º 077.659.987-90 e Identidade 1385.442 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Elesbão Linhares, n.º 394, apto. 701, Vitória, CEP: 29.055-340, com endereço eletrônic marcelaviola.adv@gmail.com.br, (Doc. 01) postula em caus própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC (Doc 02), com endereço profissional descrito no rodapé dess página, vem, à h. presença de Vossa Excelência, na forma do art. 319 e ss. do CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS (AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO)
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n.º 219, 2.º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050; e, LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática n.º 673, 6.º andar sala 62, CEP: 04634- 042 São Paulo-SP, consoante as razões de fato e os fundamentos de direito adiante aduzidos
I- DOS FATOS
1. De saída à parte autora adquiriu, em 13.04.2019, pel agência de viagens corré (Decolar.com) (através de endereç eletrônico: www.decolar.com.br), 04 (quatro) bilhetes aéreos d Companhia Aérea Latam com itinerário saindo de Vitóri para Brasília. (Doc. 03)
2. É oportuno esclarecer que, muito embora existam bilhetes nominados a terceiros, a autora foi a responsável pelo custeio in totum pelo pagamento.
3. Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos para 02 (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e o outro para a irmã da autora (Sra. Kátia).
Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos par (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e tro para a irmã da autora (Sra. Kátia). Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autor mo babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva aind balha.
4. Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autora como babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva ainda trabalha.
5. Tanto é assim que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço n.º 13429876 foi emitida exclusivamente em nome da autora. (Doc. 04)
6. Além disso, conforme indicado na própria aba “meu pagamentos” da DECOLAR.COM (Doc. 05) o valor, foi pago po meio de cartão de crédito da autora. Totalizando o valor de R$ 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). (Doc. 06)
7. Outrossim, os bilhetes, fazem parte da mesma reserva (n.º 604001087200) realizada na referida agência intermediadora (decolar.com), tendo gerado o seguinte código de reserva JEUDAK na Cia. aérea Latam. Vejamos.
8. Pois bem.
9. A viagem seria realizada no dia 15.06.2019, com retorno no dia 17.06.2019. (Doc. 07)
10. Ocorre que no dia 14.06.2019 (isto é, um dia antes d embarque) a filha da autora, à época com 01 (um) ano d idade (e que também estaria viajando), foi levada ao pront socorro da Unimed Pediátrica com quadro febril. (Doc. 08 e 09)
11. Nesse ponto, é importante esclarecer que a filha d autora é acompanhada por tratamento médic especializado desde os 11 (onze) meses de vida, tendo e vista o quadro grave de infecção urinária por repetição ocasionado por uma disfunção vesical.1 (Doc. 10)
12. Em breve, mas necessário relato para contextualizar ocorrido, cabe esclarecer que em outubro de 2018 a filha d autora apresentou uma súbita infecção urinária grave que lh acarretou uma internação nas instalações na Unimed Vitória, o CIAS. (Doc. 11 e 12)
13. Em janeiro de 2019 a criança foi acometida de uma nova infecção urinária. (Doc. 13) Desde então ela passou a fazer tratamento com a médica especialista Dra. Fernanda Del Caro – CRM/ES 10.650, bem como permaneceu acompanhada de seu pediatra do Dr. Pedro Zamprogno – CRM/ES 1.430, fazendo uso de diversos medicamentos de uso contínuo dentre eles Doxazozina e Keflex2. (Doc. 14 e 15)
14. Diferentemente do que prevê a literatura médica (em casos de febre infantil), onde, ordinariamente, é recomendado banho com água morna, uso de toalha molhada para abaixar a febre e principalmente procurar assistência médica somente após 72 horas se a febre persistir, o circunstancial quadro de saúde suportado pela filha da autora demandou
especial atenção, uma vez que a febre poderia ser o primeiro sinal aparente de uma nova infecção urinária.
15. Portanto, Excelência, para esta criança em caso d febre a orientação era avisar aos médicos que acompanham e coletar a urina imediata e urgentemente.
6. Toda a documentação trazida aos autos tem inalidade de demonstrar a importância do zelo para com stado febril da criança, uma vez que se trata do primeir inal de uma possível infecção urinaria.
17. Nesse cenário, tornou-se insustentável a possibilidade d se fazer qualquer tipo de viagem com a criança febril, se que fosse afastada a possibilidade de uma nova infecçã urinária.
18. Feitos esses esclarecimentos relacionados à saúde da criança, mesmo atordoada com a possibilidade de ter a filha mais uma vez doente a autora se prestou a ligar para companhia aérea Latam, ocasião em que foi informada de que o cancelamento só poderia ser realizado pela Decolar que, ao final, negou o cancelamento.
19. Com intuito de atestar veracidade aos fatos é que se junta aos autos todo histórico médico acompanhado de prontuários médicos, sobretudo o histórico hospitalar que levou a criança a ser internada do dia 15.06.2019 ao dia 20.06.2019 (Doc. 15 e 16).
20. No comprovante de Alta Médica da paciente, está claramente identificada a causa da internação (Infecção do trato urinário), o tratamento adotado, a data da internação e o tempo que permaneceu internada.
21. Nota-se, assim, que a autora não pôde realizar a viage em razão da excepcionalidade envolvendo o quadro d saúde de sua filha, tendo sido submetida a internaçã hospitalar durante todo o período programado para viagem.
22. Apesar disso, as corrés não restituíram a quantia desembolsada, tampouco manifestaram qualquer alternativa para solucionar a questão.
3. Eis a síntese útil
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
24. Excelência, de saída, cabe registrar que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista ser a autora adquirente final dos bens e serviços ofertados constantemente pelas rés no mercado de consumo (CDC, arts. 2.º e 3.º). Por assim ser, aplicável ao caso as normas do microssistema do CDC, sem prejuízo, logicamente, de normas especificas para os contratos de transporte, especialmente o transporte aéreo.
25. Ainda, por se tratar de relação de consumo e estare ambas as rés dentro da cadeia de consumo, ou seja, d fornecimento de serviço, respondem elas solidariamente, po força do parágrafo único do art. 7.º do CDC, que diz: “Tend mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariament pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
26. No caso em comento, é incontestável que a autor tentou o cancelamento do voo e sequer foi oportunizada sua remarcação ou, até mesmo, qualquer outra alternativa para solucionar o impasse, tal como o aproveitamento de “crédito” para viagens futuras, por exemplo.
27. As corrés não observaram as normas estampadas no CDC, notadamente porque, a um só tempo, subtraiu da autora a opção de reembolso da quantia já paga (CDC, art. 51, inciso IV) e estabeleceu obrigação considerada abusiva, colocando a autora em desmedida desvantagem, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, inciso IV).
28. Como se pode ver, Excelência, as corrés praticaram ilícitos contratuais e legais, e, como é de conhecimento
geral, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o mensagem publicitária (...)” (CDC, art. 20).
29. Veja-se que não se trata de trivial desistência e realizar a viagem. Esta não foi realizada por justificávei motivos de saúde, sendo de rigor a sua imediata devolução sob pena de evidente enriquecimento ilícito.
30. Não se trata de uma situação corriqueira da infância mas sim de um quadro de saúde grave que resultou n internação da filha da autora, conforme narrado alhures.
31. Válido dizer que o quadro de saúde da filha da autor inspira tantos cuidados que ao longo de anos manteve realização de exames de coleta de urina (EAS) a cad quadro febril (Doc. 17).
32. Tanto é assim que a criança só obteve alta de cura (d diagnóstico clínico apontado em 2018) em idos dos anos 2022 persistindo com o tratamento medicamentoso de 2018 a 2022
33. Como a filha da autora apresentou sintomas febris 0 (um) dia antes da viagem, a autora tomou as seguinte providências: (i) levou a criança para Pronto Socorr pediátrico; e, (ii) entrou em contato com as corrés, n sentido de cancelar a viagem, informando, para tanto, a circunstâncias do ocorrido.
34. Apesar de todos os seus esforços no sentido de resolver o impasse, a autora não obteve desfecho favorável, conforme se vê na resposta abaixo:
35. Mesmo diante da negativa do cancelamento a autora solicitou reembolso através de e-mail, tendo sido solicitado diversos documentos que foram prontamente encaminhados com a promessa de análise para restituição do valor pago sendo, ao final, sequer respondido, denotando evidente desrespeito ao consumidor (Doc. 18).
36. Mais a mais, foram horas intermináveis falando com um atendente virtual ou sendo jogada de um lado para o outro sem nenhuma solução.
37. Não bastasse todo esgotamento emocional da autora diante da enfermidade de sua filha, também teve de lidar com a afronta das corrés que foram intransigentes em apontar qualquer solução, mesmo diante da inadiável excepcionalidade vivenciada pela autora.
38. É diante deste contexto fático que a autora requer o reembolso integral do valor despendido a título de dano material e dano moral.
II.1. – DOS DANOS MATERIAIS.
39. Excelência, como fundamentado anteriormente, a conduta praticada pelas rés é manifestamente ilegal.
40. Como se sabe, é direito básico do consumidor a efetiv reparação patrimonial e moral (CDC, art. 6.º, inciso VI), sendo d rigor a condenação das rés ao reembolso da quantia de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sei centavos), sem qualquer tipo de decréscimo.
41. O direito ao reembolso do valor ocorre por força do que dispõe o inciso II do art. 20 do CDC, assim como também os arts. 402 e ss. do CC.
42. No presente caso, como mencionado, os réus, de forma teratológica e abusiva, negaram o direito de reembolso justo à autora, assim como lhe tolheram o direito de obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, ainda, quebra da legitima expectativa depositada.
43. Veja-se a jurisprudência pátria nesse sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de consumo. Compra de passagem aérea e hospedagem através de agência de viagens. Dois dias antes do passeio a mãe da autora caiu e quebrou o fêmur, por esse motivo foi submetida a procedimento cirúrgico. Por conta do ocorrido os autores decidiram cancelar o passeio e requereram à ré o reembolso do valor despendido, mas foi- lhes informado que seria pago apenas uma parte, por isso ajuizaram a ação. Sentença de parcial procedência do pedido para acolher o pedido de indenização por dano material e acolheu em parte o pedido de indenização por dano moral, fixando em valor inferior ao requerido. Apelação da ré. Ilegitimidade passiva. O CDC é claro no sentido de que tendo mais de um autor a ofensa todos deverão responder solidariamente pela reparação do dano. Por isso, mesmo sendo intermediadora de serviços, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados. Inteligência dos art. 7º e 25, § 1º, do CDC. Dano material. Uma vez que a apelante é responsável pelos danos sofridos, a condenação pelo ressarcimento do valor pago foi prolatada corretamente, pois a retenção do valor da viagem não foi realizada configuraria enriquecimento ilícito. Frise-se, no entanto, que como foi realizado o reembolso no curso do processo em razão do deferimento da tutela antecipada resta somente o pagamento de indenização por dano moral. Dano moral. A conduta da ré agravou a situação de sofrimento pela qual os autores estavam passando, pois além de terem a preocupação com a situação
elicada de saúde de sua familiar tiveram a preocupação co cumprimento forçado do contrato com a ré. Quantum fixado valor estabelecido a título de indenização por danos morai tendeu os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, po sso deve ser mantido nos exatos termos em que foi fixado ECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - AC: 11344855220168260100 SP 1134485 2.2016.8.26.0100, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data d ulgamento: 30/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 31/05/2019)
44. Como é sabido, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua incidência, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
45. In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão presentes, uma vez que: (i) as corrés foram intransigentes quanto à devolução de qualquer valor, tampouco se movimentaram com a finalidade de prestar alternativas para solucionar a questão; (ii) a autora sofreu redução em seu acervo patrimonial, com o indevido assenhoramento do valor pago e não devolvido, bem como experimentou significativo desgaste emocional para além do mero dissabor com a tentativa de solução do problema (dano); por fim, (iii) o dano sofrido (patrimonial e extrapatrimonial) pela autora foi uma consequência da conduta dos réus (nexo causal).
46. Pelo exposto, requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a reembolsarem a autora o valor de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
II.2. – DOS DANOS MORAIS.
47. Excelência, no caso, é devida a compensação po danos morais, que, consoante reiterada jurisprudência do STJ se impõe in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dan por intermédio do desconforto, da aflição e dos transtornos
experimentados pelo consumidor em casos tais. Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe de demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nesse sua causa direta”.3
48. O dano moral, nesse pormenor, é caracterizado pel falta de sensibilidade das corrés em não apresentar qualquer alternativa hábil a solucionar o cancelamento da viagem não devendo ser esquecido dos delicados contornos envolvendo o estado de saúde de sua filha (que, à época contava apenas com um ano de idade).
49. Tal conduta, por si só, revela a indiferença das corrés no trato com a autora, que teve de suportar intoleráveis aborrecimentos quando da internação de sua filha. Por tal razão se verifica o dano moral in re ipsa.
50. Como se sabe, dano moral “(...) é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., com se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
51. No caso, malgrado o dano seja presumido (como já dito) a autora teve abalo concreto pela conduta perpetrada pela rés, notadamente porque passou por um verdadeiro torment
3 REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu informativo n. 513.
para tentar solucionar o ocorrido e, mesmo assim, nada conseguiu. Ou seja, Excelência, a conduta das rés efetivamente causou transtornos extrapatrimoniais à autora.
52. O ponto auge do dano que deve ser analisado d acordo com o cenário, ou seja, em meio ao caos, sozinh (pois é viúva de fato), com uma a única filha de um ano d idade a autora foi obrigada a utilizar inutilmente boa parte d seu tempo tentando resolver uma situação que ao fim seque foi submetida a analise.
53. A autora foi submetida a uma exaustiva jornada peregrinando por meses em busca da solução. O que não ocorreu.
54. É nessa toada, inclusive, que o C. STJ tem esposado a Teoria do Desvio Produtivo, conforme se vê nas palavras da Ilustre MINISTRA NANCY ANDRIGHI, in verbis: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do consumidor de receber efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele”.4
55. Portanto o tempo desperdiçado pela autora n atendimento precário com nítido intuito de otimizar o lucro em detrimento da qualidade dos serviços acarreta a perd do tempo útil.
56. Ainda mais considerando que quando do ocorrido a autora estava diante de uma situação emergencial – cuj circunstância lhe exigia redobrados cuidados com a sua filha – tendo que dividir suas atenções entre os cuidados médicos e as obrigações relacionadas à viagem.
57. Nesse sentido:
4 (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJ de 15/2/2018).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021).
* *
APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE CELULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DO AUTOR – CABIMENTO DOS DANOS MORAIS – SUCESSIVAS FALHAS – DESVIO PRODUTIVO – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO É cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando que o autor foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa ré, a qual apresentou injustificáveis equívocos sistêmicos, tratando o autor com grave descaso e desdém, deixando-o meses na expectativa de apena receber de volta os valores pagos, uma obrigação que poderia ter sido cumprida em questão de minutos. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10112222320218260224 SP 1011222- 23.2021.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO. PLANO ODONTOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. A sentença foi de procedência para que a ré devolva os valores pagos até a data do efetivo cancelamento e danos morais fixados em R$ 4.000,00. Apela o réu pela improcedência dos pedidos. Falha comprovada. Autora que solicitou o cancelamento do plano que somente foi efetivamente cancelado após ajuizamento da ação. Dano material comprovado e que deve ser fixado conforme pedido da inicial, no valor de R$ 215,10. Adequação ao pedido. Danos morais configurados. Cobrança indevida. Ausência de solução na via administrativa. Perda do tempo útil. Verba fixada em R$ 4.000,00. Valor que observa as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00062396420198190029, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
58. Esses fatores, d. v., são mais do que suficientes para caracterizar o abalo extrapatrimonial, e, ainda, ultrapassar qualquer eventual “mero dissabor” que venha a ser alegado.
59. Notadamente ao quantum, a jurisprudência vem apontando ser necessário observar os critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, partindo destas balizas, pode-se dizer que o valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), que representa 10 (dez) vezes o valor do dano material, revela-se razoável e proporcional.
60. Diz-se isto, pois tal valor, Excelência, representará, a u só tempo, indenização moral à autora, assim como puniçã às rés pela conduta ilícita e abusiva adotada frente a consumidor.
61. Ante o exposto, requer seja a ré condenada em danos morais no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta
reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
III – DOS PEDIDOS
62. Em razão do exposto, requer-se o acolhimento do pedido para, reconhecendo a falha na prestação de serviços e a abusividade da conduta das rés, condena-las, solidariamente, ao pagamento de: (a) danos materiais, no valor de R$ 1.576,98 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e, (b) danos morais, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
3. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, d cordo com o art. 6.º, inciso VIII, do CDC, tendo em vist erem verossímeis as argumentações autorais, além de ser utora hipossuficiente técnica em relação às rés.
64. Além das provas documentais anexadas, pretende, s necessário, provar suas alegações por meio de prov testemunhal e documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal das rés.
65. Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 17.336,98 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
Pede-se juntada e deferimento. Vila Velha (ES), 7 de julho de 2022.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR OAB/ES n.º 35.617 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021777-16.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021777-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 17.336,98 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES) – COMARCA DA CAPITAL.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR, brasileira solteira, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 35.617 OAB/ES, no CPF sob o n.º 077.659.987-90 e Identidade 1385.442 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Elesbão Linhares, n.º 394, apto. 701, Vitória, CEP: 29.055-340, com endereço eletrônic marcelaviola.adv@gmail.com.br, (Doc. 01) postula em caus própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC (Doc 02), com endereço profissional descrito no rodapé dess página, vem, à h. presença de Vossa Excelência, na forma do art. 319 e ss. do CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS (AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO)
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n.º 219, 2.º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050; e, LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática n.º 673, 6.º andar sala 62, CEP: 04634- 042 São Paulo-SP, consoante as razões de fato e os fundamentos de direito adiante aduzidos
I- DOS FATOS
1. De saída à parte autora adquiriu, em 13.04.2019, pel agência de viagens corré (Decolar.com) (através de endereç eletrônico: www.decolar.com.br), 04 (quatro) bilhetes aéreos d Companhia Aérea Latam com itinerário saindo de Vitóri para Brasília. (Doc. 03)
2. É oportuno esclarecer que, muito embora existam bilhetes nominados a terceiros, a autora foi a responsável pelo custeio in totum pelo pagamento.
3. Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos para 02 (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e o outro para a irmã da autora (Sra. Kátia).
Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos par (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e tro para a irmã da autora (Sra. Kátia). Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autor mo babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva aind balha.
4. Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autora como babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva ainda trabalha.
5. Tanto é assim que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço n.º 13429876 foi emitida exclusivamente em nome da autora. (Doc. 04)
6. Além disso, conforme indicado na própria aba “meu pagamentos” da DECOLAR.COM (Doc. 05) o valor, foi pago po meio de cartão de crédito da autora. Totalizando o valor de R$ 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). (Doc. 06)
7. Outrossim, os bilhetes, fazem parte da mesma reserva (n.º 604001087200) realizada na referida agência intermediadora (decolar.com), tendo gerado o seguinte código de reserva JEUDAK na Cia. aérea Latam. Vejamos.
8. Pois bem.
9. A viagem seria realizada no dia 15.06.2019, com retorno no dia 17.06.2019. (Doc. 07)
10. Ocorre que no dia 14.06.2019 (isto é, um dia antes d embarque) a filha da autora, à época com 01 (um) ano d idade (e que também estaria viajando), foi levada ao pront socorro da Unimed Pediátrica com quadro febril. (Doc. 08 e 09)
11. Nesse ponto, é importante esclarecer que a filha d autora é acompanhada por tratamento médic especializado desde os 11 (onze) meses de vida, tendo e vista o quadro grave de infecção urinária por repetição ocasionado por uma disfunção vesical.1 (Doc. 10)
12. Em breve, mas necessário relato para contextualizar ocorrido, cabe esclarecer que em outubro de 2018 a filha d autora apresentou uma súbita infecção urinária grave que lh acarretou uma internação nas instalações na Unimed Vitória, o CIAS. (Doc. 11 e 12)
13. Em janeiro de 2019 a criança foi acometida de uma nova infecção urinária. (Doc. 13) Desde então ela passou a fazer tratamento com a médica especialista Dra. Fernanda Del Caro – CRM/ES 10.650, bem como permaneceu acompanhada de seu pediatra do Dr. Pedro Zamprogno – CRM/ES 1.430, fazendo uso de diversos medicamentos de uso contínuo dentre eles Doxazozina e Keflex2. (Doc. 14 e 15)
14. Diferentemente do que prevê a literatura médica (em casos de febre infantil), onde, ordinariamente, é recomendado banho com água morna, uso de toalha molhada para abaixar a febre e principalmente procurar assistência médica somente após 72 horas se a febre persistir, o circunstancial quadro de saúde suportado pela filha da autora demandou
especial atenção, uma vez que a febre poderia ser o primeiro sinal aparente de uma nova infecção urinária.
15. Portanto, Excelência, para esta criança em caso d febre a orientação era avisar aos médicos que acompanham e coletar a urina imediata e urgentemente.
6. Toda a documentação trazida aos autos tem inalidade de demonstrar a importância do zelo para com stado febril da criança, uma vez que se trata do primeir inal de uma possível infecção urinaria.
17. Nesse cenário, tornou-se insustentável a possibilidade d se fazer qualquer tipo de viagem com a criança febril, se que fosse afastada a possibilidade de uma nova infecçã urinária.
18. Feitos esses esclarecimentos relacionados à saúde da criança, mesmo atordoada com a possibilidade de ter a filha mais uma vez doente a autora se prestou a ligar para companhia aérea Latam, ocasião em que foi informada de que o cancelamento só poderia ser realizado pela Decolar que, ao final, negou o cancelamento.
19. Com intuito de atestar veracidade aos fatos é que se junta aos autos todo histórico médico acompanhado de prontuários médicos, sobretudo o histórico hospitalar que levou a criança a ser internada do dia 15.06.2019 ao dia 20.06.2019 (Doc. 15 e 16).
20. No comprovante de Alta Médica da paciente, está claramente identificada a causa da internação (Infecção do trato urinário), o tratamento adotado, a data da internação e o tempo que permaneceu internada.
21. Nota-se, assim, que a autora não pôde realizar a viage em razão da excepcionalidade envolvendo o quadro d saúde de sua filha, tendo sido submetida a internaçã hospitalar durante todo o período programado para viagem.
22. Apesar disso, as corrés não restituíram a quantia desembolsada, tampouco manifestaram qualquer alternativa para solucionar a questão.
3. Eis a síntese útil
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
24. Excelência, de saída, cabe registrar que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista ser a autora adquirente final dos bens e serviços ofertados constantemente pelas rés no mercado de consumo (CDC, arts. 2.º e 3.º). Por assim ser, aplicável ao caso as normas do microssistema do CDC, sem prejuízo, logicamente, de normas especificas para os contratos de transporte, especialmente o transporte aéreo.
25. Ainda, por se tratar de relação de consumo e estare ambas as rés dentro da cadeia de consumo, ou seja, d fornecimento de serviço, respondem elas solidariamente, po força do parágrafo único do art. 7.º do CDC, que diz: “Tend mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariament pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
26. No caso em comento, é incontestável que a autor tentou o cancelamento do voo e sequer foi oportunizada sua remarcação ou, até mesmo, qualquer outra alternativa para solucionar o impasse, tal como o aproveitamento de “crédito” para viagens futuras, por exemplo.
27. As corrés não observaram as normas estampadas no CDC, notadamente porque, a um só tempo, subtraiu da autora a opção de reembolso da quantia já paga (CDC, art. 51, inciso IV) e estabeleceu obrigação considerada abusiva, colocando a autora em desmedida desvantagem, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, inciso IV).
28. Como se pode ver, Excelência, as corrés praticaram ilícitos contratuais e legais, e, como é de conhecimento
geral, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o mensagem publicitária (...)” (CDC, art. 20).
29. Veja-se que não se trata de trivial desistência e realizar a viagem. Esta não foi realizada por justificávei motivos de saúde, sendo de rigor a sua imediata devolução sob pena de evidente enriquecimento ilícito.
30. Não se trata de uma situação corriqueira da infância mas sim de um quadro de saúde grave que resultou n internação da filha da autora, conforme narrado alhures.
31. Válido dizer que o quadro de saúde da filha da autor inspira tantos cuidados que ao longo de anos manteve realização de exames de coleta de urina (EAS) a cad quadro febril (Doc. 17).
32. Tanto é assim que a criança só obteve alta de cura (d diagnóstico clínico apontado em 2018) em idos dos anos 2022 persistindo com o tratamento medicamentoso de 2018 a 2022
33. Como a filha da autora apresentou sintomas febris 0 (um) dia antes da viagem, a autora tomou as seguinte providências: (i) levou a criança para Pronto Socorr pediátrico; e, (ii) entrou em contato com as corrés, n sentido de cancelar a viagem, informando, para tanto, a circunstâncias do ocorrido.
34. Apesar de todos os seus esforços no sentido de resolver o impasse, a autora não obteve desfecho favorável, conforme se vê na resposta abaixo:
35. Mesmo diante da negativa do cancelamento a autora solicitou reembolso através de e-mail, tendo sido solicitado diversos documentos que foram prontamente encaminhados com a promessa de análise para restituição do valor pago sendo, ao final, sequer respondido, denotando evidente desrespeito ao consumidor (Doc. 18).
36. Mais a mais, foram horas intermináveis falando com um atendente virtual ou sendo jogada de um lado para o outro sem nenhuma solução.
37. Não bastasse todo esgotamento emocional da autora diante da enfermidade de sua filha, também teve de lidar com a afronta das corrés que foram intransigentes em apontar qualquer solução, mesmo diante da inadiável excepcionalidade vivenciada pela autora.
38. É diante deste contexto fático que a autora requer o reembolso integral do valor despendido a título de dano material e dano moral.
II.1. – DOS DANOS MATERIAIS.
39. Excelência, como fundamentado anteriormente, a conduta praticada pelas rés é manifestamente ilegal.
40. Como se sabe, é direito básico do consumidor a efetiv reparação patrimonial e moral (CDC, art. 6.º, inciso VI), sendo d rigor a condenação das rés ao reembolso da quantia de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sei centavos), sem qualquer tipo de decréscimo.
41. O direito ao reembolso do valor ocorre por força do que dispõe o inciso II do art. 20 do CDC, assim como também os arts. 402 e ss. do CC.
42. No presente caso, como mencionado, os réus, de forma teratológica e abusiva, negaram o direito de reembolso justo à autora, assim como lhe tolheram o direito de obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, ainda, quebra da legitima expectativa depositada.
43. Veja-se a jurisprudência pátria nesse sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de consumo. Compra de passagem aérea e hospedagem através de agência de viagens. Dois dias antes do passeio a mãe da autora caiu e quebrou o fêmur, por esse motivo foi submetida a procedimento cirúrgico. Por conta do ocorrido os autores decidiram cancelar o passeio e requereram à ré o reembolso do valor despendido, mas foi- lhes informado que seria pago apenas uma parte, por isso ajuizaram a ação. Sentença de parcial procedência do pedido para acolher o pedido de indenização por dano material e acolheu em parte o pedido de indenização por dano moral, fixando em valor inferior ao requerido. Apelação da ré. Ilegitimidade passiva. O CDC é claro no sentido de que tendo mais de um autor a ofensa todos deverão responder solidariamente pela reparação do dano. Por isso, mesmo sendo intermediadora de serviços, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados. Inteligência dos art. 7º e 25, § 1º, do CDC. Dano material. Uma vez que a apelante é responsável pelos danos sofridos, a condenação pelo ressarcimento do valor pago foi prolatada corretamente, pois a retenção do valor da viagem não foi realizada configuraria enriquecimento ilícito. Frise-se, no entanto, que como foi realizado o reembolso no curso do processo em razão do deferimento da tutela antecipada resta somente o pagamento de indenização por dano moral. Dano moral. A conduta da ré agravou a situação de sofrimento pela qual os autores estavam passando, pois além de terem a preocupação com a situação
elicada de saúde de sua familiar tiveram a preocupação co cumprimento forçado do contrato com a ré. Quantum fixado valor estabelecido a título de indenização por danos morai tendeu os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, po sso deve ser mantido nos exatos termos em que foi fixado ECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - AC: 11344855220168260100 SP 1134485 2.2016.8.26.0100, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data d ulgamento: 30/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 31/05/2019)
44. Como é sabido, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua incidência, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
45. In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão presentes, uma vez que: (i) as corrés foram intransigentes quanto à devolução de qualquer valor, tampouco se movimentaram com a finalidade de prestar alternativas para solucionar a questão; (ii) a autora sofreu redução em seu acervo patrimonial, com o indevido assenhoramento do valor pago e não devolvido, bem como experimentou significativo desgaste emocional para além do mero dissabor com a tentativa de solução do problema (dano); por fim, (iii) o dano sofrido (patrimonial e extrapatrimonial) pela autora foi uma consequência da conduta dos réus (nexo causal).
46. Pelo exposto, requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a reembolsarem a autora o valor de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
II.2. – DOS DANOS MORAIS.
47. Excelência, no caso, é devida a compensação po danos morais, que, consoante reiterada jurisprudência do STJ se impõe in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dan por intermédio do desconforto, da aflição e dos transtornos
experimentados pelo consumidor em casos tais. Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe de demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nesse sua causa direta”.3
48. O dano moral, nesse pormenor, é caracterizado pel falta de sensibilidade das corrés em não apresentar qualquer alternativa hábil a solucionar o cancelamento da viagem não devendo ser esquecido dos delicados contornos envolvendo o estado de saúde de sua filha (que, à época contava apenas com um ano de idade).
49. Tal conduta, por si só, revela a indiferença das corrés no trato com a autora, que teve de suportar intoleráveis aborrecimentos quando da internação de sua filha. Por tal razão se verifica o dano moral in re ipsa.
50. Como se sabe, dano moral “(...) é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., com se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
51. No caso, malgrado o dano seja presumido (como já dito) a autora teve abalo concreto pela conduta perpetrada pela rés, notadamente porque passou por um verdadeiro torment
3 REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu informativo n. 513.
para tentar solucionar o ocorrido e, mesmo assim, nada conseguiu. Ou seja, Excelência, a conduta das rés efetivamente causou transtornos extrapatrimoniais à autora.
52. O ponto auge do dano que deve ser analisado d acordo com o cenário, ou seja, em meio ao caos, sozinh (pois é viúva de fato), com uma a única filha de um ano d idade a autora foi obrigada a utilizar inutilmente boa parte d seu tempo tentando resolver uma situação que ao fim seque foi submetida a analise.
53. A autora foi submetida a uma exaustiva jornada peregrinando por meses em busca da solução. O que não ocorreu.
54. É nessa toada, inclusive, que o C. STJ tem esposado a Teoria do Desvio Produtivo, conforme se vê nas palavras da Ilustre MINISTRA NANCY ANDRIGHI, in verbis: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do consumidor de receber efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele”.4
55. Portanto o tempo desperdiçado pela autora n atendimento precário com nítido intuito de otimizar o lucro em detrimento da qualidade dos serviços acarreta a perd do tempo útil.
56. Ainda mais considerando que quando do ocorrido a autora estava diante de uma situação emergencial – cuj circunstância lhe exigia redobrados cuidados com a sua filha – tendo que dividir suas atenções entre os cuidados médicos e as obrigações relacionadas à viagem.
57. Nesse sentido:
4 (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJ de 15/2/2018).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021).
* *
APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE CELULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DO AUTOR – CABIMENTO DOS DANOS MORAIS – SUCESSIVAS FALHAS – DESVIO PRODUTIVO – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO É cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando que o autor foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa ré, a qual apresentou injustificáveis equívocos sistêmicos, tratando o autor com grave descaso e desdém, deixando-o meses na expectativa de apena receber de volta os valores pagos, uma obrigação que poderia ter sido cumprida em questão de minutos. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10112222320218260224 SP 1011222- 23.2021.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO. PLANO ODONTOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. A sentença foi de procedência para que a ré devolva os valores pagos até a data do efetivo cancelamento e danos morais fixados em R$ 4.000,00. Apela o réu pela improcedência dos pedidos. Falha comprovada. Autora que solicitou o cancelamento do plano que somente foi efetivamente cancelado após ajuizamento da ação. Dano material comprovado e que deve ser fixado conforme pedido da inicial, no valor de R$ 215,10. Adequação ao pedido. Danos morais configurados. Cobrança indevida. Ausência de solução na via administrativa. Perda do tempo útil. Verba fixada em R$ 4.000,00. Valor que observa as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00062396420198190029, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
58. Esses fatores, d. v., são mais do que suficientes para caracterizar o abalo extrapatrimonial, e, ainda, ultrapassar qualquer eventual “mero dissabor” que venha a ser alegado.
59. Notadamente ao quantum, a jurisprudência vem apontando ser necessário observar os critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, partindo destas balizas, pode-se dizer que o valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), que representa 10 (dez) vezes o valor do dano material, revela-se razoável e proporcional.
60. Diz-se isto, pois tal valor, Excelência, representará, a u só tempo, indenização moral à autora, assim como puniçã às rés pela conduta ilícita e abusiva adotada frente a consumidor.
61. Ante o exposto, requer seja a ré condenada em danos morais no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta
reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
III – DOS PEDIDOS
62. Em razão do exposto, requer-se o acolhimento do pedido para, reconhecendo a falha na prestação de serviços e a abusividade da conduta das rés, condena-las, solidariamente, ao pagamento de: (a) danos materiais, no valor de R$ 1.576,98 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e, (b) danos morais, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
3. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, d cordo com o art. 6.º, inciso VIII, do CDC, tendo em vist erem verossímeis as argumentações autorais, além de ser utora hipossuficiente técnica em relação às rés.
64. Além das provas documentais anexadas, pretende, s necessário, provar suas alegações por meio de prov testemunhal e documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal das rés.
65. Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 17.336,98 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
Pede-se juntada e deferimento. Vila Velha (ES), 7 de julho de 2022.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR OAB/ES n.º 35.617 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021777-16.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021777-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 17.336,98 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES) – COMARCA DA CAPITAL.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR, brasileira solteira, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 35.617 OAB/ES, no CPF sob o n.º 077.659.987-90 e Identidade 1385.442 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Elesbão Linhares, n.º 394, apto. 701, Vitória, CEP: 29.055-340, com endereço eletrônic marcelaviola.adv@gmail.com.br, (Doc. 01) postula em caus própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC (Doc 02), com endereço profissional descrito no rodapé dess página, vem, à h. presença de Vossa Excelência, na forma do art. 319 e ss. do CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS (AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO)
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n.º 219, 2.º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050; e, LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática n.º 673, 6.º andar sala 62, CEP: 04634- 042 São Paulo-SP, consoante as razões de fato e os fundamentos de direito adiante aduzidos
I- DOS FATOS
1. De saída à parte autora adquiriu, em 13.04.2019, pel agência de viagens corré (Decolar.com) (através de endereç eletrônico: www.decolar.com.br), 04 (quatro) bilhetes aéreos d Companhia Aérea Latam com itinerário saindo de Vitóri para Brasília. (Doc. 03)
2. É oportuno esclarecer que, muito embora existam bilhetes nominados a terceiros, a autora foi a responsável pelo custeio in totum pelo pagamento.
3. Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos para 02 (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e o outro para a irmã da autora (Sra. Kátia).
Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos par (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e tro para a irmã da autora (Sra. Kátia). Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autor mo babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva aind balha.
4. Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autora como babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva ainda trabalha.
5. Tanto é assim que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço n.º 13429876 foi emitida exclusivamente em nome da autora. (Doc. 04)
6. Além disso, conforme indicado na própria aba “meu pagamentos” da DECOLAR.COM (Doc. 05) o valor, foi pago po meio de cartão de crédito da autora. Totalizando o valor de R$ 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). (Doc. 06)
7. Outrossim, os bilhetes, fazem parte da mesma reserva (n.º 604001087200) realizada na referida agência intermediadora (decolar.com), tendo gerado o seguinte código de reserva JEUDAK na Cia. aérea Latam. Vejamos.
8. Pois bem.
9. A viagem seria realizada no dia 15.06.2019, com retorno no dia 17.06.2019. (Doc. 07)
10. Ocorre que no dia 14.06.2019 (isto é, um dia antes d embarque) a filha da autora, à época com 01 (um) ano d idade (e que também estaria viajando), foi levada ao pront socorro da Unimed Pediátrica com quadro febril. (Doc. 08 e 09)
11. Nesse ponto, é importante esclarecer que a filha d autora é acompanhada por tratamento médic especializado desde os 11 (onze) meses de vida, tendo e vista o quadro grave de infecção urinária por repetição ocasionado por uma disfunção vesical.1 (Doc. 10)
12. Em breve, mas necessário relato para contextualizar ocorrido, cabe esclarecer que em outubro de 2018 a filha d autora apresentou uma súbita infecção urinária grave que lh acarretou uma internação nas instalações na Unimed Vitória, o CIAS. (Doc. 11 e 12)
13. Em janeiro de 2019 a criança foi acometida de uma nova infecção urinária. (Doc. 13) Desde então ela passou a fazer tratamento com a médica especialista Dra. Fernanda Del Caro – CRM/ES 10.650, bem como permaneceu acompanhada de seu pediatra do Dr. Pedro Zamprogno – CRM/ES 1.430, fazendo uso de diversos medicamentos de uso contínuo dentre eles Doxazozina e Keflex2. (Doc. 14 e 15)
14. Diferentemente do que prevê a literatura médica (em casos de febre infantil), onde, ordinariamente, é recomendado banho com água morna, uso de toalha molhada para abaixar a febre e principalmente procurar assistência médica somente após 72 horas se a febre persistir, o circunstancial quadro de saúde suportado pela filha da autora demandou
especial atenção, uma vez que a febre poderia ser o primeiro sinal aparente de uma nova infecção urinária.
15. Portanto, Excelência, para esta criança em caso d febre a orientação era avisar aos médicos que acompanham e coletar a urina imediata e urgentemente.
6. Toda a documentação trazida aos autos tem inalidade de demonstrar a importância do zelo para com stado febril da criança, uma vez que se trata do primeir inal de uma possível infecção urinaria.
17. Nesse cenário, tornou-se insustentável a possibilidade d se fazer qualquer tipo de viagem com a criança febril, se que fosse afastada a possibilidade de uma nova infecçã urinária.
18. Feitos esses esclarecimentos relacionados à saúde da criança, mesmo atordoada com a possibilidade de ter a filha mais uma vez doente a autora se prestou a ligar para companhia aérea Latam, ocasião em que foi informada de que o cancelamento só poderia ser realizado pela Decolar que, ao final, negou o cancelamento.
19. Com intuito de atestar veracidade aos fatos é que se junta aos autos todo histórico médico acompanhado de prontuários médicos, sobretudo o histórico hospitalar que levou a criança a ser internada do dia 15.06.2019 ao dia 20.06.2019 (Doc. 15 e 16).
20. No comprovante de Alta Médica da paciente, está claramente identificada a causa da internação (Infecção do trato urinário), o tratamento adotado, a data da internação e o tempo que permaneceu internada.
21. Nota-se, assim, que a autora não pôde realizar a viage em razão da excepcionalidade envolvendo o quadro d saúde de sua filha, tendo sido submetida a internaçã hospitalar durante todo o período programado para viagem.
22. Apesar disso, as corrés não restituíram a quantia desembolsada, tampouco manifestaram qualquer alternativa para solucionar a questão.
3. Eis a síntese útil
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
24. Excelência, de saída, cabe registrar que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista ser a autora adquirente final dos bens e serviços ofertados constantemente pelas rés no mercado de consumo (CDC, arts. 2.º e 3.º). Por assim ser, aplicável ao caso as normas do microssistema do CDC, sem prejuízo, logicamente, de normas especificas para os contratos de transporte, especialmente o transporte aéreo.
25. Ainda, por se tratar de relação de consumo e estare ambas as rés dentro da cadeia de consumo, ou seja, d fornecimento de serviço, respondem elas solidariamente, po força do parágrafo único do art. 7.º do CDC, que diz: “Tend mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariament pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
26. No caso em comento, é incontestável que a autor tentou o cancelamento do voo e sequer foi oportunizada sua remarcação ou, até mesmo, qualquer outra alternativa para solucionar o impasse, tal como o aproveitamento de “crédito” para viagens futuras, por exemplo.
27. As corrés não observaram as normas estampadas no CDC, notadamente porque, a um só tempo, subtraiu da autora a opção de reembolso da quantia já paga (CDC, art. 51, inciso IV) e estabeleceu obrigação considerada abusiva, colocando a autora em desmedida desvantagem, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, inciso IV).
28. Como se pode ver, Excelência, as corrés praticaram ilícitos contratuais e legais, e, como é de conhecimento
geral, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o mensagem publicitária (...)” (CDC, art. 20).
29. Veja-se que não se trata de trivial desistência e realizar a viagem. Esta não foi realizada por justificávei motivos de saúde, sendo de rigor a sua imediata devolução sob pena de evidente enriquecimento ilícito.
30. Não se trata de uma situação corriqueira da infância mas sim de um quadro de saúde grave que resultou n internação da filha da autora, conforme narrado alhures.
31. Válido dizer que o quadro de saúde da filha da autor inspira tantos cuidados que ao longo de anos manteve realização de exames de coleta de urina (EAS) a cad quadro febril (Doc. 17).
32. Tanto é assim que a criança só obteve alta de cura (d diagnóstico clínico apontado em 2018) em idos dos anos 2022 persistindo com o tratamento medicamentoso de 2018 a 2022
33. Como a filha da autora apresentou sintomas febris 0 (um) dia antes da viagem, a autora tomou as seguinte providências: (i) levou a criança para Pronto Socorr pediátrico; e, (ii) entrou em contato com as corrés, n sentido de cancelar a viagem, informando, para tanto, a circunstâncias do ocorrido.
34. Apesar de todos os seus esforços no sentido de resolver o impasse, a autora não obteve desfecho favorável, conforme se vê na resposta abaixo:
35. Mesmo diante da negativa do cancelamento a autora solicitou reembolso através de e-mail, tendo sido solicitado diversos documentos que foram prontamente encaminhados com a promessa de análise para restituição do valor pago sendo, ao final, sequer respondido, denotando evidente desrespeito ao consumidor (Doc. 18).
36. Mais a mais, foram horas intermináveis falando com um atendente virtual ou sendo jogada de um lado para o outro sem nenhuma solução.
37. Não bastasse todo esgotamento emocional da autora diante da enfermidade de sua filha, também teve de lidar com a afronta das corrés que foram intransigentes em apontar qualquer solução, mesmo diante da inadiável excepcionalidade vivenciada pela autora.
38. É diante deste contexto fático que a autora requer o reembolso integral do valor despendido a título de dano material e dano moral.
II.1. – DOS DANOS MATERIAIS.
39. Excelência, como fundamentado anteriormente, a conduta praticada pelas rés é manifestamente ilegal.
40. Como se sabe, é direito básico do consumidor a efetiv reparação patrimonial e moral (CDC, art. 6.º, inciso VI), sendo d rigor a condenação das rés ao reembolso da quantia de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sei centavos), sem qualquer tipo de decréscimo.
41. O direito ao reembolso do valor ocorre por força do que dispõe o inciso II do art. 20 do CDC, assim como também os arts. 402 e ss. do CC.
42. No presente caso, como mencionado, os réus, de forma teratológica e abusiva, negaram o direito de reembolso justo à autora, assim como lhe tolheram o direito de obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, ainda, quebra da legitima expectativa depositada.
43. Veja-se a jurisprudência pátria nesse sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de consumo. Compra de passagem aérea e hospedagem através de agência de viagens. Dois dias antes do passeio a mãe da autora caiu e quebrou o fêmur, por esse motivo foi submetida a procedimento cirúrgico. Por conta do ocorrido os autores decidiram cancelar o passeio e requereram à ré o reembolso do valor despendido, mas foi- lhes informado que seria pago apenas uma parte, por isso ajuizaram a ação. Sentença de parcial procedência do pedido para acolher o pedido de indenização por dano material e acolheu em parte o pedido de indenização por dano moral, fixando em valor inferior ao requerido. Apelação da ré. Ilegitimidade passiva. O CDC é claro no sentido de que tendo mais de um autor a ofensa todos deverão responder solidariamente pela reparação do dano. Por isso, mesmo sendo intermediadora de serviços, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados. Inteligência dos art. 7º e 25, § 1º, do CDC. Dano material. Uma vez que a apelante é responsável pelos danos sofridos, a condenação pelo ressarcimento do valor pago foi prolatada corretamente, pois a retenção do valor da viagem não foi realizada configuraria enriquecimento ilícito. Frise-se, no entanto, que como foi realizado o reembolso no curso do processo em razão do deferimento da tutela antecipada resta somente o pagamento de indenização por dano moral. Dano moral. A conduta da ré agravou a situação de sofrimento pela qual os autores estavam passando, pois além de terem a preocupação com a situação
elicada de saúde de sua familiar tiveram a preocupação co cumprimento forçado do contrato com a ré. Quantum fixado valor estabelecido a título de indenização por danos morai tendeu os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, po sso deve ser mantido nos exatos termos em que foi fixado ECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - AC: 11344855220168260100 SP 1134485 2.2016.8.26.0100, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data d ulgamento: 30/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 31/05/2019)
44. Como é sabido, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua incidência, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
45. In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão presentes, uma vez que: (i) as corrés foram intransigentes quanto à devolução de qualquer valor, tampouco se movimentaram com a finalidade de prestar alternativas para solucionar a questão; (ii) a autora sofreu redução em seu acervo patrimonial, com o indevido assenhoramento do valor pago e não devolvido, bem como experimentou significativo desgaste emocional para além do mero dissabor com a tentativa de solução do problema (dano); por fim, (iii) o dano sofrido (patrimonial e extrapatrimonial) pela autora foi uma consequência da conduta dos réus (nexo causal).
46. Pelo exposto, requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a reembolsarem a autora o valor de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
II.2. – DOS DANOS MORAIS.
47. Excelência, no caso, é devida a compensação po danos morais, que, consoante reiterada jurisprudência do STJ se impõe in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dan por intermédio do desconforto, da aflição e dos transtornos
experimentados pelo consumidor em casos tais. Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe de demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nesse sua causa direta”.3
48. O dano moral, nesse pormenor, é caracterizado pel falta de sensibilidade das corrés em não apresentar qualquer alternativa hábil a solucionar o cancelamento da viagem não devendo ser esquecido dos delicados contornos envolvendo o estado de saúde de sua filha (que, à época contava apenas com um ano de idade).
49. Tal conduta, por si só, revela a indiferença das corrés no trato com a autora, que teve de suportar intoleráveis aborrecimentos quando da internação de sua filha. Por tal razão se verifica o dano moral in re ipsa.
50. Como se sabe, dano moral “(...) é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., com se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
51. No caso, malgrado o dano seja presumido (como já dito) a autora teve abalo concreto pela conduta perpetrada pela rés, notadamente porque passou por um verdadeiro torment
3 REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu informativo n. 513.
para tentar solucionar o ocorrido e, mesmo assim, nada conseguiu. Ou seja, Excelência, a conduta das rés efetivamente causou transtornos extrapatrimoniais à autora.
52. O ponto auge do dano que deve ser analisado d acordo com o cenário, ou seja, em meio ao caos, sozinh (pois é viúva de fato), com uma a única filha de um ano d idade a autora foi obrigada a utilizar inutilmente boa parte d seu tempo tentando resolver uma situação que ao fim seque foi submetida a analise.
53. A autora foi submetida a uma exaustiva jornada peregrinando por meses em busca da solução. O que não ocorreu.
54. É nessa toada, inclusive, que o C. STJ tem esposado a Teoria do Desvio Produtivo, conforme se vê nas palavras da Ilustre MINISTRA NANCY ANDRIGHI, in verbis: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do consumidor de receber efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele”.4
55. Portanto o tempo desperdiçado pela autora n atendimento precário com nítido intuito de otimizar o lucro em detrimento da qualidade dos serviços acarreta a perd do tempo útil.
56. Ainda mais considerando que quando do ocorrido a autora estava diante de uma situação emergencial – cuj circunstância lhe exigia redobrados cuidados com a sua filha – tendo que dividir suas atenções entre os cuidados médicos e as obrigações relacionadas à viagem.
57. Nesse sentido:
4 (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJ de 15/2/2018).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021).
* *
APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE CELULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DO AUTOR – CABIMENTO DOS DANOS MORAIS – SUCESSIVAS FALHAS – DESVIO PRODUTIVO – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO É cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando que o autor foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa ré, a qual apresentou injustificáveis equívocos sistêmicos, tratando o autor com grave descaso e desdém, deixando-o meses na expectativa de apena receber de volta os valores pagos, uma obrigação que poderia ter sido cumprida em questão de minutos. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10112222320218260224 SP 1011222- 23.2021.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO. PLANO ODONTOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. A sentença foi de procedência para que a ré devolva os valores pagos até a data do efetivo cancelamento e danos morais fixados em R$ 4.000,00. Apela o réu pela improcedência dos pedidos. Falha comprovada. Autora que solicitou o cancelamento do plano que somente foi efetivamente cancelado após ajuizamento da ação. Dano material comprovado e que deve ser fixado conforme pedido da inicial, no valor de R$ 215,10. Adequação ao pedido. Danos morais configurados. Cobrança indevida. Ausência de solução na via administrativa. Perda do tempo útil. Verba fixada em R$ 4.000,00. Valor que observa as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00062396420198190029, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
58. Esses fatores, d. v., são mais do que suficientes para caracterizar o abalo extrapatrimonial, e, ainda, ultrapassar qualquer eventual “mero dissabor” que venha a ser alegado.
59. Notadamente ao quantum, a jurisprudência vem apontando ser necessário observar os critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, partindo destas balizas, pode-se dizer que o valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), que representa 10 (dez) vezes o valor do dano material, revela-se razoável e proporcional.
60. Diz-se isto, pois tal valor, Excelência, representará, a u só tempo, indenização moral à autora, assim como puniçã às rés pela conduta ilícita e abusiva adotada frente a consumidor.
61. Ante o exposto, requer seja a ré condenada em danos morais no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta
reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
III – DOS PEDIDOS
62. Em razão do exposto, requer-se o acolhimento do pedido para, reconhecendo a falha na prestação de serviços e a abusividade da conduta das rés, condena-las, solidariamente, ao pagamento de: (a) danos materiais, no valor de R$ 1.576,98 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e, (b) danos morais, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
3. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, d cordo com o art. 6.º, inciso VIII, do CDC, tendo em vist erem verossímeis as argumentações autorais, além de ser utora hipossuficiente técnica em relação às rés.
64. Além das provas documentais anexadas, pretende, s necessário, provar suas alegações por meio de prov testemunhal e documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal das rés.
65. Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 17.336,98 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
Pede-se juntada e deferimento. Vila Velha (ES), 7 de julho de 2022.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR OAB/ES n.º 35.617 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021777-16.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021777-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 17.336,98 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES) – COMARCA DA CAPITAL.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR, brasileira solteira, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 35.617 OAB/ES, no CPF sob o n.º 077.659.987-90 e Identidade 1385.442 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Elesbão Linhares, n.º 394, apto. 701, Vitória, CEP: 29.055-340, com endereço eletrônic marcelaviola.adv@gmail.com.br, (Doc. 01) postula em caus própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC (Doc 02), com endereço profissional descrito no rodapé dess página, vem, à h. presença de Vossa Excelência, na forma do art. 319 e ss. do CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS (AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO)
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n.º 219, 2.º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050; e, LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática n.º 673, 6.º andar sala 62, CEP: 04634- 042 São Paulo-SP, consoante as razões de fato e os fundamentos de direito adiante aduzidos
I- DOS FATOS
1. De saída à parte autora adquiriu, em 13.04.2019, pel agência de viagens corré (Decolar.com) (através de endereç eletrônico: www.decolar.com.br), 04 (quatro) bilhetes aéreos d Companhia Aérea Latam com itinerário saindo de Vitóri para Brasília. (Doc. 03)
2. É oportuno esclarecer que, muito embora existam bilhetes nominados a terceiros, a autora foi a responsável pelo custeio in totum pelo pagamento.
3. Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos para 02 (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e o outro para a irmã da autora (Sra. Kátia).
Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos par (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e tro para a irmã da autora (Sra. Kátia). Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autor mo babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva aind balha.
4. Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autora como babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva ainda trabalha.
5. Tanto é assim que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço n.º 13429876 foi emitida exclusivamente em nome da autora. (Doc. 04)
6. Além disso, conforme indicado na própria aba “meu pagamentos” da DECOLAR.COM (Doc. 05) o valor, foi pago po meio de cartão de crédito da autora. Totalizando o valor de R$ 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). (Doc. 06)
7. Outrossim, os bilhetes, fazem parte da mesma reserva (n.º 604001087200) realizada na referida agência intermediadora (decolar.com), tendo gerado o seguinte código de reserva JEUDAK na Cia. aérea Latam. Vejamos.
8. Pois bem.
9. A viagem seria realizada no dia 15.06.2019, com retorno no dia 17.06.2019. (Doc. 07)
10. Ocorre que no dia 14.06.2019 (isto é, um dia antes d embarque) a filha da autora, à época com 01 (um) ano d idade (e que também estaria viajando), foi levada ao pront socorro da Unimed Pediátrica com quadro febril. (Doc. 08 e 09)
11. Nesse ponto, é importante esclarecer que a filha d autora é acompanhada por tratamento médic especializado desde os 11 (onze) meses de vida, tendo e vista o quadro grave de infecção urinária por repetição ocasionado por uma disfunção vesical.1 (Doc. 10)
12. Em breve, mas necessário relato para contextualizar ocorrido, cabe esclarecer que em outubro de 2018 a filha d autora apresentou uma súbita infecção urinária grave que lh acarretou uma internação nas instalações na Unimed Vitória, o CIAS. (Doc. 11 e 12)
13. Em janeiro de 2019 a criança foi acometida de uma nova infecção urinária. (Doc. 13) Desde então ela passou a fazer tratamento com a médica especialista Dra. Fernanda Del Caro – CRM/ES 10.650, bem como permaneceu acompanhada de seu pediatra do Dr. Pedro Zamprogno – CRM/ES 1.430, fazendo uso de diversos medicamentos de uso contínuo dentre eles Doxazozina e Keflex2. (Doc. 14 e 15)
14. Diferentemente do que prevê a literatura médica (em casos de febre infantil), onde, ordinariamente, é recomendado banho com água morna, uso de toalha molhada para abaixar a febre e principalmente procurar assistência médica somente após 72 horas se a febre persistir, o circunstancial quadro de saúde suportado pela filha da autora demandou
especial atenção, uma vez que a febre poderia ser o primeiro sinal aparente de uma nova infecção urinária.
15. Portanto, Excelência, para esta criança em caso d febre a orientação era avisar aos médicos que acompanham e coletar a urina imediata e urgentemente.
6. Toda a documentação trazida aos autos tem inalidade de demonstrar a importância do zelo para com stado febril da criança, uma vez que se trata do primeir inal de uma possível infecção urinaria.
17. Nesse cenário, tornou-se insustentável a possibilidade d se fazer qualquer tipo de viagem com a criança febril, se que fosse afastada a possibilidade de uma nova infecçã urinária.
18. Feitos esses esclarecimentos relacionados à saúde da criança, mesmo atordoada com a possibilidade de ter a filha mais uma vez doente a autora se prestou a ligar para companhia aérea Latam, ocasião em que foi informada de que o cancelamento só poderia ser realizado pela Decolar que, ao final, negou o cancelamento.
19. Com intuito de atestar veracidade aos fatos é que se junta aos autos todo histórico médico acompanhado de prontuários médicos, sobretudo o histórico hospitalar que levou a criança a ser internada do dia 15.06.2019 ao dia 20.06.2019 (Doc. 15 e 16).
20. No comprovante de Alta Médica da paciente, está claramente identificada a causa da internação (Infecção do trato urinário), o tratamento adotado, a data da internação e o tempo que permaneceu internada.
21. Nota-se, assim, que a autora não pôde realizar a viage em razão da excepcionalidade envolvendo o quadro d saúde de sua filha, tendo sido submetida a internaçã hospitalar durante todo o período programado para viagem.
22. Apesar disso, as corrés não restituíram a quantia desembolsada, tampouco manifestaram qualquer alternativa para solucionar a questão.
3. Eis a síntese útil
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
24. Excelência, de saída, cabe registrar que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista ser a autora adquirente final dos bens e serviços ofertados constantemente pelas rés no mercado de consumo (CDC, arts. 2.º e 3.º). Por assim ser, aplicável ao caso as normas do microssistema do CDC, sem prejuízo, logicamente, de normas especificas para os contratos de transporte, especialmente o transporte aéreo.
25. Ainda, por se tratar de relação de consumo e estare ambas as rés dentro da cadeia de consumo, ou seja, d fornecimento de serviço, respondem elas solidariamente, po força do parágrafo único do art. 7.º do CDC, que diz: “Tend mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariament pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
26. No caso em comento, é incontestável que a autor tentou o cancelamento do voo e sequer foi oportunizada sua remarcação ou, até mesmo, qualquer outra alternativa para solucionar o impasse, tal como o aproveitamento de “crédito” para viagens futuras, por exemplo.
27. As corrés não observaram as normas estampadas no CDC, notadamente porque, a um só tempo, subtraiu da autora a opção de reembolso da quantia já paga (CDC, art. 51, inciso IV) e estabeleceu obrigação considerada abusiva, colocando a autora em desmedida desvantagem, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, inciso IV).
28. Como se pode ver, Excelência, as corrés praticaram ilícitos contratuais e legais, e, como é de conhecimento
geral, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o mensagem publicitária (...)” (CDC, art. 20).
29. Veja-se que não se trata de trivial desistência e realizar a viagem. Esta não foi realizada por justificávei motivos de saúde, sendo de rigor a sua imediata devolução sob pena de evidente enriquecimento ilícito.
30. Não se trata de uma situação corriqueira da infância mas sim de um quadro de saúde grave que resultou n internação da filha da autora, conforme narrado alhures.
31. Válido dizer que o quadro de saúde da filha da autor inspira tantos cuidados que ao longo de anos manteve realização de exames de coleta de urina (EAS) a cad quadro febril (Doc. 17).
32. Tanto é assim que a criança só obteve alta de cura (d diagnóstico clínico apontado em 2018) em idos dos anos 2022 persistindo com o tratamento medicamentoso de 2018 a 2022
33. Como a filha da autora apresentou sintomas febris 0 (um) dia antes da viagem, a autora tomou as seguinte providências: (i) levou a criança para Pronto Socorr pediátrico; e, (ii) entrou em contato com as corrés, n sentido de cancelar a viagem, informando, para tanto, a circunstâncias do ocorrido.
34. Apesar de todos os seus esforços no sentido de resolver o impasse, a autora não obteve desfecho favorável, conforme se vê na resposta abaixo:
35. Mesmo diante da negativa do cancelamento a autora solicitou reembolso através de e-mail, tendo sido solicitado diversos documentos que foram prontamente encaminhados com a promessa de análise para restituição do valor pago sendo, ao final, sequer respondido, denotando evidente desrespeito ao consumidor (Doc. 18).
36. Mais a mais, foram horas intermináveis falando com um atendente virtual ou sendo jogada de um lado para o outro sem nenhuma solução.
37. Não bastasse todo esgotamento emocional da autora diante da enfermidade de sua filha, também teve de lidar com a afronta das corrés que foram intransigentes em apontar qualquer solução, mesmo diante da inadiável excepcionalidade vivenciada pela autora.
38. É diante deste contexto fático que a autora requer o reembolso integral do valor despendido a título de dano material e dano moral.
II.1. – DOS DANOS MATERIAIS.
39. Excelência, como fundamentado anteriormente, a conduta praticada pelas rés é manifestamente ilegal.
40. Como se sabe, é direito básico do consumidor a efetiv reparação patrimonial e moral (CDC, art. 6.º, inciso VI), sendo d rigor a condenação das rés ao reembolso da quantia de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sei centavos), sem qualquer tipo de decréscimo.
41. O direito ao reembolso do valor ocorre por força do que dispõe o inciso II do art. 20 do CDC, assim como também os arts. 402 e ss. do CC.
42. No presente caso, como mencionado, os réus, de forma teratológica e abusiva, negaram o direito de reembolso justo à autora, assim como lhe tolheram o direito de obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, ainda, quebra da legitima expectativa depositada.
43. Veja-se a jurisprudência pátria nesse sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de consumo. Compra de passagem aérea e hospedagem através de agência de viagens. Dois dias antes do passeio a mãe da autora caiu e quebrou o fêmur, por esse motivo foi submetida a procedimento cirúrgico. Por conta do ocorrido os autores decidiram cancelar o passeio e requereram à ré o reembolso do valor despendido, mas foi- lhes informado que seria pago apenas uma parte, por isso ajuizaram a ação. Sentença de parcial procedência do pedido para acolher o pedido de indenização por dano material e acolheu em parte o pedido de indenização por dano moral, fixando em valor inferior ao requerido. Apelação da ré. Ilegitimidade passiva. O CDC é claro no sentido de que tendo mais de um autor a ofensa todos deverão responder solidariamente pela reparação do dano. Por isso, mesmo sendo intermediadora de serviços, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados. Inteligência dos art. 7º e 25, § 1º, do CDC. Dano material. Uma vez que a apelante é responsável pelos danos sofridos, a condenação pelo ressarcimento do valor pago foi prolatada corretamente, pois a retenção do valor da viagem não foi realizada configuraria enriquecimento ilícito. Frise-se, no entanto, que como foi realizado o reembolso no curso do processo em razão do deferimento da tutela antecipada resta somente o pagamento de indenização por dano moral. Dano moral. A conduta da ré agravou a situação de sofrimento pela qual os autores estavam passando, pois além de terem a preocupação com a situação
elicada de saúde de sua familiar tiveram a preocupação co cumprimento forçado do contrato com a ré. Quantum fixado valor estabelecido a título de indenização por danos morai tendeu os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, po sso deve ser mantido nos exatos termos em que foi fixado ECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - AC: 11344855220168260100 SP 1134485 2.2016.8.26.0100, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data d ulgamento: 30/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 31/05/2019)
44. Como é sabido, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua incidência, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
45. In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão presentes, uma vez que: (i) as corrés foram intransigentes quanto à devolução de qualquer valor, tampouco se movimentaram com a finalidade de prestar alternativas para solucionar a questão; (ii) a autora sofreu redução em seu acervo patrimonial, com o indevido assenhoramento do valor pago e não devolvido, bem como experimentou significativo desgaste emocional para além do mero dissabor com a tentativa de solução do problema (dano); por fim, (iii) o dano sofrido (patrimonial e extrapatrimonial) pela autora foi uma consequência da conduta dos réus (nexo causal).
46. Pelo exposto, requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a reembolsarem a autora o valor de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
II.2. – DOS DANOS MORAIS.
47. Excelência, no caso, é devida a compensação po danos morais, que, consoante reiterada jurisprudência do STJ se impõe in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dan por intermédio do desconforto, da aflição e dos transtornos
experimentados pelo consumidor em casos tais. Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe de demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nesse sua causa direta”.3
48. O dano moral, nesse pormenor, é caracterizado pel falta de sensibilidade das corrés em não apresentar qualquer alternativa hábil a solucionar o cancelamento da viagem não devendo ser esquecido dos delicados contornos envolvendo o estado de saúde de sua filha (que, à época contava apenas com um ano de idade).
49. Tal conduta, por si só, revela a indiferença das corrés no trato com a autora, que teve de suportar intoleráveis aborrecimentos quando da internação de sua filha. Por tal razão se verifica o dano moral in re ipsa.
50. Como se sabe, dano moral “(...) é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., com se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
51. No caso, malgrado o dano seja presumido (como já dito) a autora teve abalo concreto pela conduta perpetrada pela rés, notadamente porque passou por um verdadeiro torment
3 REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu informativo n. 513.
para tentar solucionar o ocorrido e, mesmo assim, nada conseguiu. Ou seja, Excelência, a conduta das rés efetivamente causou transtornos extrapatrimoniais à autora.
52. O ponto auge do dano que deve ser analisado d acordo com o cenário, ou seja, em meio ao caos, sozinh (pois é viúva de fato), com uma a única filha de um ano d idade a autora foi obrigada a utilizar inutilmente boa parte d seu tempo tentando resolver uma situação que ao fim seque foi submetida a analise.
53. A autora foi submetida a uma exaustiva jornada peregrinando por meses em busca da solução. O que não ocorreu.
54. É nessa toada, inclusive, que o C. STJ tem esposado a Teoria do Desvio Produtivo, conforme se vê nas palavras da Ilustre MINISTRA NANCY ANDRIGHI, in verbis: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do consumidor de receber efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele”.4
55. Portanto o tempo desperdiçado pela autora n atendimento precário com nítido intuito de otimizar o lucro em detrimento da qualidade dos serviços acarreta a perd do tempo útil.
56. Ainda mais considerando que quando do ocorrido a autora estava diante de uma situação emergencial – cuj circunstância lhe exigia redobrados cuidados com a sua filha – tendo que dividir suas atenções entre os cuidados médicos e as obrigações relacionadas à viagem.
57. Nesse sentido:
4 (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJ de 15/2/2018).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021).
* *
APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE CELULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DO AUTOR – CABIMENTO DOS DANOS MORAIS – SUCESSIVAS FALHAS – DESVIO PRODUTIVO – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO É cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando que o autor foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa ré, a qual apresentou injustificáveis equívocos sistêmicos, tratando o autor com grave descaso e desdém, deixando-o meses na expectativa de apena receber de volta os valores pagos, uma obrigação que poderia ter sido cumprida em questão de minutos. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10112222320218260224 SP 1011222- 23.2021.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO. PLANO ODONTOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. A sentença foi de procedência para que a ré devolva os valores pagos até a data do efetivo cancelamento e danos morais fixados em R$ 4.000,00. Apela o réu pela improcedência dos pedidos. Falha comprovada. Autora que solicitou o cancelamento do plano que somente foi efetivamente cancelado após ajuizamento da ação. Dano material comprovado e que deve ser fixado conforme pedido da inicial, no valor de R$ 215,10. Adequação ao pedido. Danos morais configurados. Cobrança indevida. Ausência de solução na via administrativa. Perda do tempo útil. Verba fixada em R$ 4.000,00. Valor que observa as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00062396420198190029, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
58. Esses fatores, d. v., são mais do que suficientes para caracterizar o abalo extrapatrimonial, e, ainda, ultrapassar qualquer eventual “mero dissabor” que venha a ser alegado.
59. Notadamente ao quantum, a jurisprudência vem apontando ser necessário observar os critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, partindo destas balizas, pode-se dizer que o valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), que representa 10 (dez) vezes o valor do dano material, revela-se razoável e proporcional.
60. Diz-se isto, pois tal valor, Excelência, representará, a u só tempo, indenização moral à autora, assim como puniçã às rés pela conduta ilícita e abusiva adotada frente a consumidor.
61. Ante o exposto, requer seja a ré condenada em danos morais no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta
reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
III – DOS PEDIDOS
62. Em razão do exposto, requer-se o acolhimento do pedido para, reconhecendo a falha na prestação de serviços e a abusividade da conduta das rés, condena-las, solidariamente, ao pagamento de: (a) danos materiais, no valor de R$ 1.576,98 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e, (b) danos morais, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
3. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, d cordo com o art. 6.º, inciso VIII, do CDC, tendo em vist erem verossímeis as argumentações autorais, além de ser utora hipossuficiente técnica em relação às rés.
64. Além das provas documentais anexadas, pretende, s necessário, provar suas alegações por meio de prov testemunhal e documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal das rés.
65. Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 17.336,98 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
Pede-se juntada e deferimento. Vila Velha (ES), 7 de julho de 2022.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR OAB/ES n.º 35.617 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5021777-16.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021777-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 17.336,98 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES) – COMARCA DA CAPITAL.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR, brasileira solteira, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 35.617 OAB/ES, no CPF sob o n.º 077.659.987-90 e Identidade 1385.442 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Elesbão Linhares, n.º 394, apto. 701, Vitória, CEP: 29.055-340, com endereço eletrônic marcelaviola.adv@gmail.com.br, (Doc. 01) postula em caus própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC (Doc 02), com endereço profissional descrito no rodapé dess página, vem, à h. presença de Vossa Excelência, na forma do art. 319 e ss. do CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS (AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO)
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n.º 219, 2.º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050; e, LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática n.º 673, 6.º andar sala 62, CEP: 04634- 042 São Paulo-SP, consoante as razões de fato e os fundamentos de direito adiante aduzidos
I- DOS FATOS
1. De saída à parte autora adquiriu, em 13.04.2019, pel agência de viagens corré (Decolar.com) (através de endereç eletrônico: www.decolar.com.br), 04 (quatro) bilhetes aéreos d Companhia Aérea Latam com itinerário saindo de Vitóri para Brasília. (Doc. 03)
2. É oportuno esclarecer que, muito embora existam bilhetes nominados a terceiros, a autora foi a responsável pelo custeio in totum pelo pagamento.
3. Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos para 02 (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e o outro para a irmã da autora (Sra. Kátia).
Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos par (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e tro para a irmã da autora (Sra. Kátia). Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autor mo babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva aind balha.
4. Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autora como babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva ainda trabalha.
5. Tanto é assim que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço n.º 13429876 foi emitida exclusivamente em nome da autora. (Doc. 04)
6. Além disso, conforme indicado na própria aba “meu pagamentos” da DECOLAR.COM (Doc. 05) o valor, foi pago po meio de cartão de crédito da autora. Totalizando o valor de R$ 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). (Doc. 06)
7. Outrossim, os bilhetes, fazem parte da mesma reserva (n.º 604001087200) realizada na referida agência intermediadora (decolar.com), tendo gerado o seguinte código de reserva JEUDAK na Cia. aérea Latam. Vejamos.
8. Pois bem.
9. A viagem seria realizada no dia 15.06.2019, com retorno no dia 17.06.2019. (Doc. 07)
10. Ocorre que no dia 14.06.2019 (isto é, um dia antes d embarque) a filha da autora, à época com 01 (um) ano d idade (e que também estaria viajando), foi levada ao pront socorro da Unimed Pediátrica com quadro febril. (Doc. 08 e 09)
11. Nesse ponto, é importante esclarecer que a filha d autora é acompanhada por tratamento médic especializado desde os 11 (onze) meses de vida, tendo e vista o quadro grave de infecção urinária por repetição ocasionado por uma disfunção vesical.1 (Doc. 10)
12. Em breve, mas necessário relato para contextualizar ocorrido, cabe esclarecer que em outubro de 2018 a filha d autora apresentou uma súbita infecção urinária grave que lh acarretou uma internação nas instalações na Unimed Vitória, o CIAS. (Doc. 11 e 12)
13. Em janeiro de 2019 a criança foi acometida de uma nova infecção urinária. (Doc. 13) Desde então ela passou a fazer tratamento com a médica especialista Dra. Fernanda Del Caro – CRM/ES 10.650, bem como permaneceu acompanhada de seu pediatra do Dr. Pedro Zamprogno – CRM/ES 1.430, fazendo uso de diversos medicamentos de uso contínuo dentre eles Doxazozina e Keflex2. (Doc. 14 e 15)
14. Diferentemente do que prevê a literatura médica (em casos de febre infantil), onde, ordinariamente, é recomendado banho com água morna, uso de toalha molhada para abaixar a febre e principalmente procurar assistência médica somente após 72 horas se a febre persistir, o circunstancial quadro de saúde suportado pela filha da autora demandou
especial atenção, uma vez que a febre poderia ser o primeiro sinal aparente de uma nova infecção urinária.
15. Portanto, Excelência, para esta criança em caso d febre a orientação era avisar aos médicos que acompanham e coletar a urina imediata e urgentemente.
6. Toda a documentação trazida aos autos tem inalidade de demonstrar a importância do zelo para com stado febril da criança, uma vez que se trata do primeir inal de uma possível infecção urinaria.
17. Nesse cenário, tornou-se insustentável a possibilidade d se fazer qualquer tipo de viagem com a criança febril, se que fosse afastada a possibilidade de uma nova infecçã urinária.
18. Feitos esses esclarecimentos relacionados à saúde da criança, mesmo atordoada com a possibilidade de ter a filha mais uma vez doente a autora se prestou a ligar para companhia aérea Latam, ocasião em que foi informada de que o cancelamento só poderia ser realizado pela Decolar que, ao final, negou o cancelamento.
19. Com intuito de atestar veracidade aos fatos é que se junta aos autos todo histórico médico acompanhado de prontuários médicos, sobretudo o histórico hospitalar que levou a criança a ser internada do dia 15.06.2019 ao dia 20.06.2019 (Doc. 15 e 16).
20. No comprovante de Alta Médica da paciente, está claramente identificada a causa da internação (Infecção do trato urinário), o tratamento adotado, a data da internação e o tempo que permaneceu internada.
21. Nota-se, assim, que a autora não pôde realizar a viage em razão da excepcionalidade envolvendo o quadro d saúde de sua filha, tendo sido submetida a internaçã hospitalar durante todo o período programado para viagem.
22. Apesar disso, as corrés não restituíram a quantia desembolsada, tampouco manifestaram qualquer alternativa para solucionar a questão.
3. Eis a síntese útil
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
24. Excelência, de saída, cabe registrar que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista ser a autora adquirente final dos bens e serviços ofertados constantemente pelas rés no mercado de consumo (CDC, arts. 2.º e 3.º). Por assim ser, aplicável ao caso as normas do microssistema do CDC, sem prejuízo, logicamente, de normas especificas para os contratos de transporte, especialmente o transporte aéreo.
25. Ainda, por se tratar de relação de consumo e estare ambas as rés dentro da cadeia de consumo, ou seja, d fornecimento de serviço, respondem elas solidariamente, po força do parágrafo único do art. 7.º do CDC, que diz: “Tend mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariament pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
26. No caso em comento, é incontestável que a autor tentou o cancelamento do voo e sequer foi oportunizada sua remarcação ou, até mesmo, qualquer outra alternativa para solucionar o impasse, tal como o aproveitamento de “crédito” para viagens futuras, por exemplo.
27. As corrés não observaram as normas estampadas no CDC, notadamente porque, a um só tempo, subtraiu da autora a opção de reembolso da quantia já paga (CDC, art. 51, inciso IV) e estabeleceu obrigação considerada abusiva, colocando a autora em desmedida desvantagem, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, inciso IV).
28. Como se pode ver, Excelência, as corrés praticaram ilícitos contratuais e legais, e, como é de conhecimento
geral, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o mensagem publicitária (...)” (CDC, art. 20).
29. Veja-se que não se trata de trivial desistência e realizar a viagem. Esta não foi realizada por justificávei motivos de saúde, sendo de rigor a sua imediata devolução sob pena de evidente enriquecimento ilícito.
30. Não se trata de uma situação corriqueira da infância mas sim de um quadro de saúde grave que resultou n internação da filha da autora, conforme narrado alhures.
31. Válido dizer que o quadro de saúde da filha da autor inspira tantos cuidados que ao longo de anos manteve realização de exames de coleta de urina (EAS) a cad quadro febril (Doc. 17).
32. Tanto é assim que a criança só obteve alta de cura (d diagnóstico clínico apontado em 2018) em idos dos anos 2022 persistindo com o tratamento medicamentoso de 2018 a 2022
33. Como a filha da autora apresentou sintomas febris 0 (um) dia antes da viagem, a autora tomou as seguinte providências: (i) levou a criança para Pronto Socorr pediátrico; e, (ii) entrou em contato com as corrés, n sentido de cancelar a viagem, informando, para tanto, a circunstâncias do ocorrido.
34. Apesar de todos os seus esforços no sentido de resolver o impasse, a autora não obteve desfecho favorável, conforme se vê na resposta abaixo:
35. Mesmo diante da negativa do cancelamento a autora solicitou reembolso através de e-mail, tendo sido solicitado diversos documentos que foram prontamente encaminhados com a promessa de análise para restituição do valor pago sendo, ao final, sequer respondido, denotando evidente desrespeito ao consumidor (Doc. 18).
36. Mais a mais, foram horas intermináveis falando com um atendente virtual ou sendo jogada de um lado para o outro sem nenhuma solução.
37. Não bastasse todo esgotamento emocional da autora diante da enfermidade de sua filha, também teve de lidar com a afronta das corrés que foram intransigentes em apontar qualquer solução, mesmo diante da inadiável excepcionalidade vivenciada pela autora.
38. É diante deste contexto fático que a autora requer o reembolso integral do valor despendido a título de dano material e dano moral.
II.1. – DOS DANOS MATERIAIS.
39. Excelência, como fundamentado anteriormente, a conduta praticada pelas rés é manifestamente ilegal.
40. Como se sabe, é direito básico do consumidor a efetiv reparação patrimonial e moral (CDC, art. 6.º, inciso VI), sendo d rigor a condenação das rés ao reembolso da quantia de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sei centavos), sem qualquer tipo de decréscimo.
41. O direito ao reembolso do valor ocorre por força do que dispõe o inciso II do art. 20 do CDC, assim como também os arts. 402 e ss. do CC.
42. No presente caso, como mencionado, os réus, de forma teratológica e abusiva, negaram o direito de reembolso justo à autora, assim como lhe tolheram o direito de obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, ainda, quebra da legitima expectativa depositada.
43. Veja-se a jurisprudência pátria nesse sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de consumo. Compra de passagem aérea e hospedagem através de agência de viagens. Dois dias antes do passeio a mãe da autora caiu e quebrou o fêmur, por esse motivo foi submetida a procedimento cirúrgico. Por conta do ocorrido os autores decidiram cancelar o passeio e requereram à ré o reembolso do valor despendido, mas foi- lhes informado que seria pago apenas uma parte, por isso ajuizaram a ação. Sentença de parcial procedência do pedido para acolher o pedido de indenização por dano material e acolheu em parte o pedido de indenização por dano moral, fixando em valor inferior ao requerido. Apelação da ré. Ilegitimidade passiva. O CDC é claro no sentido de que tendo mais de um autor a ofensa todos deverão responder solidariamente pela reparação do dano. Por isso, mesmo sendo intermediadora de serviços, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados. Inteligência dos art. 7º e 25, § 1º, do CDC. Dano material. Uma vez que a apelante é responsável pelos danos sofridos, a condenação pelo ressarcimento do valor pago foi prolatada corretamente, pois a retenção do valor da viagem não foi realizada configuraria enriquecimento ilícito. Frise-se, no entanto, que como foi realizado o reembolso no curso do processo em razão do deferimento da tutela antecipada resta somente o pagamento de indenização por dano moral. Dano moral. A conduta da ré agravou a situação de sofrimento pela qual os autores estavam passando, pois além de terem a preocupação com a situação
elicada de saúde de sua familiar tiveram a preocupação co cumprimento forçado do contrato com a ré. Quantum fixado valor estabelecido a título de indenização por danos morai tendeu os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, po sso deve ser mantido nos exatos termos em que foi fixado ECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - AC: 11344855220168260100 SP 1134485 2.2016.8.26.0100, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data d ulgamento: 30/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 31/05/2019)
44. Como é sabido, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua incidência, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
45. In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão presentes, uma vez que: (i) as corrés foram intransigentes quanto à devolução de qualquer valor, tampouco se movimentaram com a finalidade de prestar alternativas para solucionar a questão; (ii) a autora sofreu redução em seu acervo patrimonial, com o indevido assenhoramento do valor pago e não devolvido, bem como experimentou significativo desgaste emocional para além do mero dissabor com a tentativa de solução do problema (dano); por fim, (iii) o dano sofrido (patrimonial e extrapatrimonial) pela autora foi uma consequência da conduta dos réus (nexo causal).
46. Pelo exposto, requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a reembolsarem a autora o valor de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
II.2. – DOS DANOS MORAIS.
47. Excelência, no caso, é devida a compensação po danos morais, que, consoante reiterada jurisprudência do STJ se impõe in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dan por intermédio do desconforto, da aflição e dos transtornos
experimentados pelo consumidor em casos tais. Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe de demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nesse sua causa direta”.3
48. O dano moral, nesse pormenor, é caracterizado pel falta de sensibilidade das corrés em não apresentar qualquer alternativa hábil a solucionar o cancelamento da viagem não devendo ser esquecido dos delicados contornos envolvendo o estado de saúde de sua filha (que, à época contava apenas com um ano de idade).
49. Tal conduta, por si só, revela a indiferença das corrés no trato com a autora, que teve de suportar intoleráveis aborrecimentos quando da internação de sua filha. Por tal razão se verifica o dano moral in re ipsa.
50. Como se sabe, dano moral “(...) é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., com se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
51. No caso, malgrado o dano seja presumido (como já dito) a autora teve abalo concreto pela conduta perpetrada pela rés, notadamente porque passou por um verdadeiro torment
3 REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu informativo n. 513.
para tentar solucionar o ocorrido e, mesmo assim, nada conseguiu. Ou seja, Excelência, a conduta das rés efetivamente causou transtornos extrapatrimoniais à autora.
52. O ponto auge do dano que deve ser analisado d acordo com o cenário, ou seja, em meio ao caos, sozinh (pois é viúva de fato), com uma a única filha de um ano d idade a autora foi obrigada a utilizar inutilmente boa parte d seu tempo tentando resolver uma situação que ao fim seque foi submetida a analise.
53. A autora foi submetida a uma exaustiva jornada peregrinando por meses em busca da solução. O que não ocorreu.
54. É nessa toada, inclusive, que o C. STJ tem esposado a Teoria do Desvio Produtivo, conforme se vê nas palavras da Ilustre MINISTRA NANCY ANDRIGHI, in verbis: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do consumidor de receber efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele”.4
55. Portanto o tempo desperdiçado pela autora n atendimento precário com nítido intuito de otimizar o lucro em detrimento da qualidade dos serviços acarreta a perd do tempo útil.
56. Ainda mais considerando que quando do ocorrido a autora estava diante de uma situação emergencial – cuj circunstância lhe exigia redobrados cuidados com a sua filha – tendo que dividir suas atenções entre os cuidados médicos e as obrigações relacionadas à viagem.
57. Nesse sentido:
4 (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJ de 15/2/2018).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021).
* *
APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE CELULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DO AUTOR – CABIMENTO DOS DANOS MORAIS – SUCESSIVAS FALHAS – DESVIO PRODUTIVO – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO É cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando que o autor foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa ré, a qual apresentou injustificáveis equívocos sistêmicos, tratando o autor com grave descaso e desdém, deixando-o meses na expectativa de apena receber de volta os valores pagos, uma obrigação que poderia ter sido cumprida em questão de minutos. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10112222320218260224 SP 1011222- 23.2021.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO. PLANO ODONTOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. A sentença foi de procedência para que a ré devolva os valores pagos até a data do efetivo cancelamento e danos morais fixados em R$ 4.000,00. Apela o réu pela improcedência dos pedidos. Falha comprovada. Autora que solicitou o cancelamento do plano que somente foi efetivamente cancelado após ajuizamento da ação. Dano material comprovado e que deve ser fixado conforme pedido da inicial, no valor de R$ 215,10. Adequação ao pedido. Danos morais configurados. Cobrança indevida. Ausência de solução na via administrativa. Perda do tempo útil. Verba fixada em R$ 4.000,00. Valor que observa as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00062396420198190029, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
58. Esses fatores, d. v., são mais do que suficientes para caracterizar o abalo extrapatrimonial, e, ainda, ultrapassar qualquer eventual “mero dissabor” que venha a ser alegado.
59. Notadamente ao quantum, a jurisprudência vem apontando ser necessário observar os critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, partindo destas balizas, pode-se dizer que o valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), que representa 10 (dez) vezes o valor do dano material, revela-se razoável e proporcional.
60. Diz-se isto, pois tal valor, Excelência, representará, a u só tempo, indenização moral à autora, assim como puniçã às rés pela conduta ilícita e abusiva adotada frente a consumidor.
61. Ante o exposto, requer seja a ré condenada em danos morais no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta
reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
III – DOS PEDIDOS
62. Em razão do exposto, requer-se o acolhimento do pedido para, reconhecendo a falha na prestação de serviços e a abusividade da conduta das rés, condena-las, solidariamente, ao pagamento de: (a) danos materiais, no valor de R$ 1.576,98 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e, (b) danos morais, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
3. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, d cordo com o art. 6.º, inciso VIII, do CDC, tendo em vist erem verossímeis as argumentações autorais, além de ser utora hipossuficiente técnica em relação às rés.
64. Além das provas documentais anexadas, pretende, s necessário, provar suas alegações por meio de prov testemunhal e documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal das rés.
65. Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 17.336,98 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
Pede-se juntada e deferimento. Vila Velha (ES), 7 de julho de 2022.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR OAB/ES n.º 35.617 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021777-16.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021777-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 17.336,98 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES) – COMARCA DA CAPITAL.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR, brasileira solteira, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 35.617 OAB/ES, no CPF sob o n.º 077.659.987-90 e Identidade 1385.442 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Elesbão Linhares, n.º 394, apto. 701, Vitória, CEP: 29.055-340, com endereço eletrônic marcelaviola.adv@gmail.com.br, (Doc. 01) postula em caus própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC (Doc 02), com endereço profissional descrito no rodapé dess página, vem, à h. presença de Vossa Excelência, na forma do art. 319 e ss. do CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS (AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO)
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n.º 219, 2.º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050; e, LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática n.º 673, 6.º andar sala 62, CEP: 04634- 042 São Paulo-SP, consoante as razões de fato e os fundamentos de direito adiante aduzidos
I- DOS FATOS
1. De saída à parte autora adquiriu, em 13.04.2019, pel agência de viagens corré (Decolar.com) (através de endereç eletrônico: www.decolar.com.br), 04 (quatro) bilhetes aéreos d Companhia Aérea Latam com itinerário saindo de Vitóri para Brasília. (Doc. 03)
2. É oportuno esclarecer que, muito embora existam bilhetes nominados a terceiros, a autora foi a responsável pelo custeio in totum pelo pagamento.
3. Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos para 02 (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e o outro para a irmã da autora (Sra. Kátia).
Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos par (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e tro para a irmã da autora (Sra. Kátia). Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autor mo babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva aind balha.
4. Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autora como babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva ainda trabalha.
5. Tanto é assim que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço n.º 13429876 foi emitida exclusivamente em nome da autora. (Doc. 04)
6. Além disso, conforme indicado na própria aba “meu pagamentos” da DECOLAR.COM (Doc. 05) o valor, foi pago po meio de cartão de crédito da autora. Totalizando o valor de R$ 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). (Doc. 06)
7. Outrossim, os bilhetes, fazem parte da mesma reserva (n.º 604001087200) realizada na referida agência intermediadora (decolar.com), tendo gerado o seguinte código de reserva JEUDAK na Cia. aérea Latam. Vejamos.
8. Pois bem.
9. A viagem seria realizada no dia 15.06.2019, com retorno no dia 17.06.2019. (Doc. 07)
10. Ocorre que no dia 14.06.2019 (isto é, um dia antes d embarque) a filha da autora, à época com 01 (um) ano d idade (e que também estaria viajando), foi levada ao pront socorro da Unimed Pediátrica com quadro febril. (Doc. 08 e 09)
11. Nesse ponto, é importante esclarecer que a filha d autora é acompanhada por tratamento médic especializado desde os 11 (onze) meses de vida, tendo e vista o quadro grave de infecção urinária por repetição ocasionado por uma disfunção vesical.1 (Doc. 10)
12. Em breve, mas necessário relato para contextualizar ocorrido, cabe esclarecer que em outubro de 2018 a filha d autora apresentou uma súbita infecção urinária grave que lh acarretou uma internação nas instalações na Unimed Vitória, o CIAS. (Doc. 11 e 12)
13. Em janeiro de 2019 a criança foi acometida de uma nova infecção urinária. (Doc. 13) Desde então ela passou a fazer tratamento com a médica especialista Dra. Fernanda Del Caro – CRM/ES 10.650, bem como permaneceu acompanhada de seu pediatra do Dr. Pedro Zamprogno – CRM/ES 1.430, fazendo uso de diversos medicamentos de uso contínuo dentre eles Doxazozina e Keflex2. (Doc. 14 e 15)
14. Diferentemente do que prevê a literatura médica (em casos de febre infantil), onde, ordinariamente, é recomendado banho com água morna, uso de toalha molhada para abaixar a febre e principalmente procurar assistência médica somente após 72 horas se a febre persistir, o circunstancial quadro de saúde suportado pela filha da autora demandou
especial atenção, uma vez que a febre poderia ser o primeiro sinal aparente de uma nova infecção urinária.
15. Portanto, Excelência, para esta criança em caso d febre a orientação era avisar aos médicos que acompanham e coletar a urina imediata e urgentemente.
6. Toda a documentação trazida aos autos tem inalidade de demonstrar a importância do zelo para com stado febril da criança, uma vez que se trata do primeir inal de uma possível infecção urinaria.
17. Nesse cenário, tornou-se insustentável a possibilidade d se fazer qualquer tipo de viagem com a criança febril, se que fosse afastada a possibilidade de uma nova infecçã urinária.
18. Feitos esses esclarecimentos relacionados à saúde da criança, mesmo atordoada com a possibilidade de ter a filha mais uma vez doente a autora se prestou a ligar para companhia aérea Latam, ocasião em que foi informada de que o cancelamento só poderia ser realizado pela Decolar que, ao final, negou o cancelamento.
19. Com intuito de atestar veracidade aos fatos é que se junta aos autos todo histórico médico acompanhado de prontuários médicos, sobretudo o histórico hospitalar que levou a criança a ser internada do dia 15.06.2019 ao dia 20.06.2019 (Doc. 15 e 16).
20. No comprovante de Alta Médica da paciente, está claramente identificada a causa da internação (Infecção do trato urinário), o tratamento adotado, a data da internação e o tempo que permaneceu internada.
21. Nota-se, assim, que a autora não pôde realizar a viage em razão da excepcionalidade envolvendo o quadro d saúde de sua filha, tendo sido submetida a internaçã hospitalar durante todo o período programado para viagem.
22. Apesar disso, as corrés não restituíram a quantia desembolsada, tampouco manifestaram qualquer alternativa para solucionar a questão.
3. Eis a síntese útil
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
24. Excelência, de saída, cabe registrar que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista ser a autora adquirente final dos bens e serviços ofertados constantemente pelas rés no mercado de consumo (CDC, arts. 2.º e 3.º). Por assim ser, aplicável ao caso as normas do microssistema do CDC, sem prejuízo, logicamente, de normas especificas para os contratos de transporte, especialmente o transporte aéreo.
25. Ainda, por se tratar de relação de consumo e estare ambas as rés dentro da cadeia de consumo, ou seja, d fornecimento de serviço, respondem elas solidariamente, po força do parágrafo único do art. 7.º do CDC, que diz: “Tend mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariament pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
26. No caso em comento, é incontestável que a autor tentou o cancelamento do voo e sequer foi oportunizada sua remarcação ou, até mesmo, qualquer outra alternativa para solucionar o impasse, tal como o aproveitamento de “crédito” para viagens futuras, por exemplo.
27. As corrés não observaram as normas estampadas no CDC, notadamente porque, a um só tempo, subtraiu da autora a opção de reembolso da quantia já paga (CDC, art. 51, inciso IV) e estabeleceu obrigação considerada abusiva, colocando a autora em desmedida desvantagem, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, inciso IV).
28. Como se pode ver, Excelência, as corrés praticaram ilícitos contratuais e legais, e, como é de conhecimento
geral, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o mensagem publicitária (...)” (CDC, art. 20).
29. Veja-se que não se trata de trivial desistência e realizar a viagem. Esta não foi realizada por justificávei motivos de saúde, sendo de rigor a sua imediata devolução sob pena de evidente enriquecimento ilícito.
30. Não se trata de uma situação corriqueira da infância mas sim de um quadro de saúde grave que resultou n internação da filha da autora, conforme narrado alhures.
31. Válido dizer que o quadro de saúde da filha da autor inspira tantos cuidados que ao longo de anos manteve realização de exames de coleta de urina (EAS) a cad quadro febril (Doc. 17).
32. Tanto é assim que a criança só obteve alta de cura (d diagnóstico clínico apontado em 2018) em idos dos anos 2022 persistindo com o tratamento medicamentoso de 2018 a 2022
33. Como a filha da autora apresentou sintomas febris 0 (um) dia antes da viagem, a autora tomou as seguinte providências: (i) levou a criança para Pronto Socorr pediátrico; e, (ii) entrou em contato com as corrés, n sentido de cancelar a viagem, informando, para tanto, a circunstâncias do ocorrido.
34. Apesar de todos os seus esforços no sentido de resolver o impasse, a autora não obteve desfecho favorável, conforme se vê na resposta abaixo:
35. Mesmo diante da negativa do cancelamento a autora solicitou reembolso através de e-mail, tendo sido solicitado diversos documentos que foram prontamente encaminhados com a promessa de análise para restituição do valor pago sendo, ao final, sequer respondido, denotando evidente desrespeito ao consumidor (Doc. 18).
36. Mais a mais, foram horas intermináveis falando com um atendente virtual ou sendo jogada de um lado para o outro sem nenhuma solução.
37. Não bastasse todo esgotamento emocional da autora diante da enfermidade de sua filha, também teve de lidar com a afronta das corrés que foram intransigentes em apontar qualquer solução, mesmo diante da inadiável excepcionalidade vivenciada pela autora.
38. É diante deste contexto fático que a autora requer o reembolso integral do valor despendido a título de dano material e dano moral.
II.1. – DOS DANOS MATERIAIS.
39. Excelência, como fundamentado anteriormente, a conduta praticada pelas rés é manifestamente ilegal.
40. Como se sabe, é direito básico do consumidor a efetiv reparação patrimonial e moral (CDC, art. 6.º, inciso VI), sendo d rigor a condenação das rés ao reembolso da quantia de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sei centavos), sem qualquer tipo de decréscimo.
41. O direito ao reembolso do valor ocorre por força do que dispõe o inciso II do art. 20 do CDC, assim como também os arts. 402 e ss. do CC.
42. No presente caso, como mencionado, os réus, de forma teratológica e abusiva, negaram o direito de reembolso justo à autora, assim como lhe tolheram o direito de obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, ainda, quebra da legitima expectativa depositada.
43. Veja-se a jurisprudência pátria nesse sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de consumo. Compra de passagem aérea e hospedagem através de agência de viagens. Dois dias antes do passeio a mãe da autora caiu e quebrou o fêmur, por esse motivo foi submetida a procedimento cirúrgico. Por conta do ocorrido os autores decidiram cancelar o passeio e requereram à ré o reembolso do valor despendido, mas foi- lhes informado que seria pago apenas uma parte, por isso ajuizaram a ação. Sentença de parcial procedência do pedido para acolher o pedido de indenização por dano material e acolheu em parte o pedido de indenização por dano moral, fixando em valor inferior ao requerido. Apelação da ré. Ilegitimidade passiva. O CDC é claro no sentido de que tendo mais de um autor a ofensa todos deverão responder solidariamente pela reparação do dano. Por isso, mesmo sendo intermediadora de serviços, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados. Inteligência dos art. 7º e 25, § 1º, do CDC. Dano material. Uma vez que a apelante é responsável pelos danos sofridos, a condenação pelo ressarcimento do valor pago foi prolatada corretamente, pois a retenção do valor da viagem não foi realizada configuraria enriquecimento ilícito. Frise-se, no entanto, que como foi realizado o reembolso no curso do processo em razão do deferimento da tutela antecipada resta somente o pagamento de indenização por dano moral. Dano moral. A conduta da ré agravou a situação de sofrimento pela qual os autores estavam passando, pois além de terem a preocupação com a situação
elicada de saúde de sua familiar tiveram a preocupação co cumprimento forçado do contrato com a ré. Quantum fixado valor estabelecido a título de indenização por danos morai tendeu os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, po sso deve ser mantido nos exatos termos em que foi fixado ECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - AC: 11344855220168260100 SP 1134485 2.2016.8.26.0100, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data d ulgamento: 30/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 31/05/2019)
44. Como é sabido, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua incidência, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
45. In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão presentes, uma vez que: (i) as corrés foram intransigentes quanto à devolução de qualquer valor, tampouco se movimentaram com a finalidade de prestar alternativas para solucionar a questão; (ii) a autora sofreu redução em seu acervo patrimonial, com o indevido assenhoramento do valor pago e não devolvido, bem como experimentou significativo desgaste emocional para além do mero dissabor com a tentativa de solução do problema (dano); por fim, (iii) o dano sofrido (patrimonial e extrapatrimonial) pela autora foi uma consequência da conduta dos réus (nexo causal).
46. Pelo exposto, requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a reembolsarem a autora o valor de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
II.2. – DOS DANOS MORAIS.
47. Excelência, no caso, é devida a compensação po danos morais, que, consoante reiterada jurisprudência do STJ se impõe in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dan por intermédio do desconforto, da aflição e dos transtornos
experimentados pelo consumidor em casos tais. Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe de demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nesse sua causa direta”.3
48. O dano moral, nesse pormenor, é caracterizado pel falta de sensibilidade das corrés em não apresentar qualquer alternativa hábil a solucionar o cancelamento da viagem não devendo ser esquecido dos delicados contornos envolvendo o estado de saúde de sua filha (que, à época contava apenas com um ano de idade).
49. Tal conduta, por si só, revela a indiferença das corrés no trato com a autora, que teve de suportar intoleráveis aborrecimentos quando da internação de sua filha. Por tal razão se verifica o dano moral in re ipsa.
50. Como se sabe, dano moral “(...) é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., com se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
51. No caso, malgrado o dano seja presumido (como já dito) a autora teve abalo concreto pela conduta perpetrada pela rés, notadamente porque passou por um verdadeiro torment
3 REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu informativo n. 513.
para tentar solucionar o ocorrido e, mesmo assim, nada conseguiu. Ou seja, Excelência, a conduta das rés efetivamente causou transtornos extrapatrimoniais à autora.
52. O ponto auge do dano que deve ser analisado d acordo com o cenário, ou seja, em meio ao caos, sozinh (pois é viúva de fato), com uma a única filha de um ano d idade a autora foi obrigada a utilizar inutilmente boa parte d seu tempo tentando resolver uma situação que ao fim seque foi submetida a analise.
53. A autora foi submetida a uma exaustiva jornada peregrinando por meses em busca da solução. O que não ocorreu.
54. É nessa toada, inclusive, que o C. STJ tem esposado a Teoria do Desvio Produtivo, conforme se vê nas palavras da Ilustre MINISTRA NANCY ANDRIGHI, in verbis: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do consumidor de receber efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele”.4
55. Portanto o tempo desperdiçado pela autora n atendimento precário com nítido intuito de otimizar o lucro em detrimento da qualidade dos serviços acarreta a perd do tempo útil.
56. Ainda mais considerando que quando do ocorrido a autora estava diante de uma situação emergencial – cuj circunstância lhe exigia redobrados cuidados com a sua filha – tendo que dividir suas atenções entre os cuidados médicos e as obrigações relacionadas à viagem.
57. Nesse sentido:
4 (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJ de 15/2/2018).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021).
* *
APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE CELULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DO AUTOR – CABIMENTO DOS DANOS MORAIS – SUCESSIVAS FALHAS – DESVIO PRODUTIVO – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO É cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando que o autor foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa ré, a qual apresentou injustificáveis equívocos sistêmicos, tratando o autor com grave descaso e desdém, deixando-o meses na expectativa de apena receber de volta os valores pagos, uma obrigação que poderia ter sido cumprida em questão de minutos. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10112222320218260224 SP 1011222- 23.2021.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO. PLANO ODONTOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. A sentença foi de procedência para que a ré devolva os valores pagos até a data do efetivo cancelamento e danos morais fixados em R$ 4.000,00. Apela o réu pela improcedência dos pedidos. Falha comprovada. Autora que solicitou o cancelamento do plano que somente foi efetivamente cancelado após ajuizamento da ação. Dano material comprovado e que deve ser fixado conforme pedido da inicial, no valor de R$ 215,10. Adequação ao pedido. Danos morais configurados. Cobrança indevida. Ausência de solução na via administrativa. Perda do tempo útil. Verba fixada em R$ 4.000,00. Valor que observa as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00062396420198190029, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
58. Esses fatores, d. v., são mais do que suficientes para caracterizar o abalo extrapatrimonial, e, ainda, ultrapassar qualquer eventual “mero dissabor” que venha a ser alegado.
59. Notadamente ao quantum, a jurisprudência vem apontando ser necessário observar os critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, partindo destas balizas, pode-se dizer que o valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), que representa 10 (dez) vezes o valor do dano material, revela-se razoável e proporcional.
60. Diz-se isto, pois tal valor, Excelência, representará, a u só tempo, indenização moral à autora, assim como puniçã às rés pela conduta ilícita e abusiva adotada frente a consumidor.
61. Ante o exposto, requer seja a ré condenada em danos morais no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta
reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
III – DOS PEDIDOS
62. Em razão do exposto, requer-se o acolhimento do pedido para, reconhecendo a falha na prestação de serviços e a abusividade da conduta das rés, condena-las, solidariamente, ao pagamento de: (a) danos materiais, no valor de R$ 1.576,98 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e, (b) danos morais, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
3. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, d cordo com o art. 6.º, inciso VIII, do CDC, tendo em vist erem verossímeis as argumentações autorais, além de ser utora hipossuficiente técnica em relação às rés.
64. Além das provas documentais anexadas, pretende, s necessário, provar suas alegações por meio de prov testemunhal e documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal das rés.
65. Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 17.336,98 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
Pede-se juntada e deferimento. Vila Velha (ES), 7 de julho de 2022.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR OAB/ES n.º 35.617 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5021777-16.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021777-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 17.336,98 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES) – COMARCA DA CAPITAL.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR, brasileira solteira, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 35.617 OAB/ES, no CPF sob o n.º 077.659.987-90 e Identidade 1385.442 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Elesbão Linhares, n.º 394, apto. 701, Vitória, CEP: 29.055-340, com endereço eletrônic marcelaviola.adv@gmail.com.br, (Doc. 01) postula em caus própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC (Doc 02), com endereço profissional descrito no rodapé dess página, vem, à h. presença de Vossa Excelência, na forma do art. 319 e ss. do CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS (AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO)
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n.º 219, 2.º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050; e, LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática n.º 673, 6.º andar sala 62, CEP: 04634- 042 São Paulo-SP, consoante as razões de fato e os fundamentos de direito adiante aduzidos
I- DOS FATOS
1. De saída à parte autora adquiriu, em 13.04.2019, pel agência de viagens corré (Decolar.com) (através de endereç eletrônico: www.decolar.com.br), 04 (quatro) bilhetes aéreos d Companhia Aérea Latam com itinerário saindo de Vitóri para Brasília. (Doc. 03)
2. É oportuno esclarecer que, muito embora existam bilhetes nominados a terceiros, a autora foi a responsável pelo custeio in totum pelo pagamento.
3. Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos para 02 (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e o outro para a irmã da autora (Sra. Kátia).
Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos par (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e tro para a irmã da autora (Sra. Kátia). Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autor mo babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva aind balha.
4. Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autora como babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva ainda trabalha.
5. Tanto é assim que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço n.º 13429876 foi emitida exclusivamente em nome da autora. (Doc. 04)
6. Além disso, conforme indicado na própria aba “meu pagamentos” da DECOLAR.COM (Doc. 05) o valor, foi pago po meio de cartão de crédito da autora. Totalizando o valor de R$ 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). (Doc. 06)
7. Outrossim, os bilhetes, fazem parte da mesma reserva (n.º 604001087200) realizada na referida agência intermediadora (decolar.com), tendo gerado o seguinte código de reserva JEUDAK na Cia. aérea Latam. Vejamos.
8. Pois bem.
9. A viagem seria realizada no dia 15.06.2019, com retorno no dia 17.06.2019. (Doc. 07)
10. Ocorre que no dia 14.06.2019 (isto é, um dia antes d embarque) a filha da autora, à época com 01 (um) ano d idade (e que também estaria viajando), foi levada ao pront socorro da Unimed Pediátrica com quadro febril. (Doc. 08 e 09)
11. Nesse ponto, é importante esclarecer que a filha d autora é acompanhada por tratamento médic especializado desde os 11 (onze) meses de vida, tendo e vista o quadro grave de infecção urinária por repetição ocasionado por uma disfunção vesical.1 (Doc. 10)
12. Em breve, mas necessário relato para contextualizar ocorrido, cabe esclarecer que em outubro de 2018 a filha d autora apresentou uma súbita infecção urinária grave que lh acarretou uma internação nas instalações na Unimed Vitória, o CIAS. (Doc. 11 e 12)
13. Em janeiro de 2019 a criança foi acometida de uma nova infecção urinária. (Doc. 13) Desde então ela passou a fazer tratamento com a médica especialista Dra. Fernanda Del Caro – CRM/ES 10.650, bem como permaneceu acompanhada de seu pediatra do Dr. Pedro Zamprogno – CRM/ES 1.430, fazendo uso de diversos medicamentos de uso contínuo dentre eles Doxazozina e Keflex2. (Doc. 14 e 15)
14. Diferentemente do que prevê a literatura médica (em casos de febre infantil), onde, ordinariamente, é recomendado banho com água morna, uso de toalha molhada para abaixar a febre e principalmente procurar assistência médica somente após 72 horas se a febre persistir, o circunstancial quadro de saúde suportado pela filha da autora demandou
especial atenção, uma vez que a febre poderia ser o primeiro sinal aparente de uma nova infecção urinária.
15. Portanto, Excelência, para esta criança em caso d febre a orientação era avisar aos médicos que acompanham e coletar a urina imediata e urgentemente.
6. Toda a documentação trazida aos autos tem inalidade de demonstrar a importância do zelo para com stado febril da criança, uma vez que se trata do primeir inal de uma possível infecção urinaria.
17. Nesse cenário, tornou-se insustentável a possibilidade d se fazer qualquer tipo de viagem com a criança febril, se que fosse afastada a possibilidade de uma nova infecçã urinária.
18. Feitos esses esclarecimentos relacionados à saúde da criança, mesmo atordoada com a possibilidade de ter a filha mais uma vez doente a autora se prestou a ligar para companhia aérea Latam, ocasião em que foi informada de que o cancelamento só poderia ser realizado pela Decolar que, ao final, negou o cancelamento.
19. Com intuito de atestar veracidade aos fatos é que se junta aos autos todo histórico médico acompanhado de prontuários médicos, sobretudo o histórico hospitalar que levou a criança a ser internada do dia 15.06.2019 ao dia 20.06.2019 (Doc. 15 e 16).
20. No comprovante de Alta Médica da paciente, está claramente identificada a causa da internação (Infecção do trato urinário), o tratamento adotado, a data da internação e o tempo que permaneceu internada.
21. Nota-se, assim, que a autora não pôde realizar a viage em razão da excepcionalidade envolvendo o quadro d saúde de sua filha, tendo sido submetida a internaçã hospitalar durante todo o período programado para viagem.
22. Apesar disso, as corrés não restituíram a quantia desembolsada, tampouco manifestaram qualquer alternativa para solucionar a questão.
3. Eis a síntese útil
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
24. Excelência, de saída, cabe registrar que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista ser a autora adquirente final dos bens e serviços ofertados constantemente pelas rés no mercado de consumo (CDC, arts. 2.º e 3.º). Por assim ser, aplicável ao caso as normas do microssistema do CDC, sem prejuízo, logicamente, de normas especificas para os contratos de transporte, especialmente o transporte aéreo.
25. Ainda, por se tratar de relação de consumo e estare ambas as rés dentro da cadeia de consumo, ou seja, d fornecimento de serviço, respondem elas solidariamente, po força do parágrafo único do art. 7.º do CDC, que diz: “Tend mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariament pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
26. No caso em comento, é incontestável que a autor tentou o cancelamento do voo e sequer foi oportunizada sua remarcação ou, até mesmo, qualquer outra alternativa para solucionar o impasse, tal como o aproveitamento de “crédito” para viagens futuras, por exemplo.
27. As corrés não observaram as normas estampadas no CDC, notadamente porque, a um só tempo, subtraiu da autora a opção de reembolso da quantia já paga (CDC, art. 51, inciso IV) e estabeleceu obrigação considerada abusiva, colocando a autora em desmedida desvantagem, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, inciso IV).
28. Como se pode ver, Excelência, as corrés praticaram ilícitos contratuais e legais, e, como é de conhecimento
geral, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o mensagem publicitária (...)” (CDC, art. 20).
29. Veja-se que não se trata de trivial desistência e realizar a viagem. Esta não foi realizada por justificávei motivos de saúde, sendo de rigor a sua imediata devolução sob pena de evidente enriquecimento ilícito.
30. Não se trata de uma situação corriqueira da infância mas sim de um quadro de saúde grave que resultou n internação da filha da autora, conforme narrado alhures.
31. Válido dizer que o quadro de saúde da filha da autor inspira tantos cuidados que ao longo de anos manteve realização de exames de coleta de urina (EAS) a cad quadro febril (Doc. 17).
32. Tanto é assim que a criança só obteve alta de cura (d diagnóstico clínico apontado em 2018) em idos dos anos 2022 persistindo com o tratamento medicamentoso de 2018 a 2022
33. Como a filha da autora apresentou sintomas febris 0 (um) dia antes da viagem, a autora tomou as seguinte providências: (i) levou a criança para Pronto Socorr pediátrico; e, (ii) entrou em contato com as corrés, n sentido de cancelar a viagem, informando, para tanto, a circunstâncias do ocorrido.
34. Apesar de todos os seus esforços no sentido de resolver o impasse, a autora não obteve desfecho favorável, conforme se vê na resposta abaixo:
35. Mesmo diante da negativa do cancelamento a autora solicitou reembolso através de e-mail, tendo sido solicitado diversos documentos que foram prontamente encaminhados com a promessa de análise para restituição do valor pago sendo, ao final, sequer respondido, denotando evidente desrespeito ao consumidor (Doc. 18).
36. Mais a mais, foram horas intermináveis falando com um atendente virtual ou sendo jogada de um lado para o outro sem nenhuma solução.
37. Não bastasse todo esgotamento emocional da autora diante da enfermidade de sua filha, também teve de lidar com a afronta das corrés que foram intransigentes em apontar qualquer solução, mesmo diante da inadiável excepcionalidade vivenciada pela autora.
38. É diante deste contexto fático que a autora requer o reembolso integral do valor despendido a título de dano material e dano moral.
II.1. – DOS DANOS MATERIAIS.
39. Excelência, como fundamentado anteriormente, a conduta praticada pelas rés é manifestamente ilegal.
40. Como se sabe, é direito básico do consumidor a efetiv reparação patrimonial e moral (CDC, art. 6.º, inciso VI), sendo d rigor a condenação das rés ao reembolso da quantia de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sei centavos), sem qualquer tipo de decréscimo.
41. O direito ao reembolso do valor ocorre por força do que dispõe o inciso II do art. 20 do CDC, assim como também os arts. 402 e ss. do CC.
42. No presente caso, como mencionado, os réus, de forma teratológica e abusiva, negaram o direito de reembolso justo à autora, assim como lhe tolheram o direito de obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, ainda, quebra da legitima expectativa depositada.
43. Veja-se a jurisprudência pátria nesse sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de consumo. Compra de passagem aérea e hospedagem através de agência de viagens. Dois dias antes do passeio a mãe da autora caiu e quebrou o fêmur, por esse motivo foi submetida a procedimento cirúrgico. Por conta do ocorrido os autores decidiram cancelar o passeio e requereram à ré o reembolso do valor despendido, mas foi- lhes informado que seria pago apenas uma parte, por isso ajuizaram a ação. Sentença de parcial procedência do pedido para acolher o pedido de indenização por dano material e acolheu em parte o pedido de indenização por dano moral, fixando em valor inferior ao requerido. Apelação da ré. Ilegitimidade passiva. O CDC é claro no sentido de que tendo mais de um autor a ofensa todos deverão responder solidariamente pela reparação do dano. Por isso, mesmo sendo intermediadora de serviços, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados. Inteligência dos art. 7º e 25, § 1º, do CDC. Dano material. Uma vez que a apelante é responsável pelos danos sofridos, a condenação pelo ressarcimento do valor pago foi prolatada corretamente, pois a retenção do valor da viagem não foi realizada configuraria enriquecimento ilícito. Frise-se, no entanto, que como foi realizado o reembolso no curso do processo em razão do deferimento da tutela antecipada resta somente o pagamento de indenização por dano moral. Dano moral. A conduta da ré agravou a situação de sofrimento pela qual os autores estavam passando, pois além de terem a preocupação com a situação
elicada de saúde de sua familiar tiveram a preocupação co cumprimento forçado do contrato com a ré. Quantum fixado valor estabelecido a título de indenização por danos morai tendeu os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, po sso deve ser mantido nos exatos termos em que foi fixado ECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - AC: 11344855220168260100 SP 1134485 2.2016.8.26.0100, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data d ulgamento: 30/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 31/05/2019)
44. Como é sabido, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua incidência, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
45. In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão presentes, uma vez que: (i) as corrés foram intransigentes quanto à devolução de qualquer valor, tampouco se movimentaram com a finalidade de prestar alternativas para solucionar a questão; (ii) a autora sofreu redução em seu acervo patrimonial, com o indevido assenhoramento do valor pago e não devolvido, bem como experimentou significativo desgaste emocional para além do mero dissabor com a tentativa de solução do problema (dano); por fim, (iii) o dano sofrido (patrimonial e extrapatrimonial) pela autora foi uma consequência da conduta dos réus (nexo causal).
46. Pelo exposto, requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a reembolsarem a autora o valor de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
II.2. – DOS DANOS MORAIS.
47. Excelência, no caso, é devida a compensação po danos morais, que, consoante reiterada jurisprudência do STJ se impõe in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dan por intermédio do desconforto, da aflição e dos transtornos
experimentados pelo consumidor em casos tais. Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe de demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nesse sua causa direta”.3
48. O dano moral, nesse pormenor, é caracterizado pel falta de sensibilidade das corrés em não apresentar qualquer alternativa hábil a solucionar o cancelamento da viagem não devendo ser esquecido dos delicados contornos envolvendo o estado de saúde de sua filha (que, à época contava apenas com um ano de idade).
49. Tal conduta, por si só, revela a indiferença das corrés no trato com a autora, que teve de suportar intoleráveis aborrecimentos quando da internação de sua filha. Por tal razão se verifica o dano moral in re ipsa.
50. Como se sabe, dano moral “(...) é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., com se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
51. No caso, malgrado o dano seja presumido (como já dito) a autora teve abalo concreto pela conduta perpetrada pela rés, notadamente porque passou por um verdadeiro torment
3 REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu informativo n. 513.
para tentar solucionar o ocorrido e, mesmo assim, nada conseguiu. Ou seja, Excelência, a conduta das rés efetivamente causou transtornos extrapatrimoniais à autora.
52. O ponto auge do dano que deve ser analisado d acordo com o cenário, ou seja, em meio ao caos, sozinh (pois é viúva de fato), com uma a única filha de um ano d idade a autora foi obrigada a utilizar inutilmente boa parte d seu tempo tentando resolver uma situação que ao fim seque foi submetida a analise.
53. A autora foi submetida a uma exaustiva jornada peregrinando por meses em busca da solução. O que não ocorreu.
54. É nessa toada, inclusive, que o C. STJ tem esposado a Teoria do Desvio Produtivo, conforme se vê nas palavras da Ilustre MINISTRA NANCY ANDRIGHI, in verbis: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do consumidor de receber efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele”.4
55. Portanto o tempo desperdiçado pela autora n atendimento precário com nítido intuito de otimizar o lucro em detrimento da qualidade dos serviços acarreta a perd do tempo útil.
56. Ainda mais considerando que quando do ocorrido a autora estava diante de uma situação emergencial – cuj circunstância lhe exigia redobrados cuidados com a sua filha – tendo que dividir suas atenções entre os cuidados médicos e as obrigações relacionadas à viagem.
57. Nesse sentido:
4 (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJ de 15/2/2018).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021).
* *
APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE CELULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DO AUTOR – CABIMENTO DOS DANOS MORAIS – SUCESSIVAS FALHAS – DESVIO PRODUTIVO – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO É cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando que o autor foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa ré, a qual apresentou injustificáveis equívocos sistêmicos, tratando o autor com grave descaso e desdém, deixando-o meses na expectativa de apena receber de volta os valores pagos, uma obrigação que poderia ter sido cumprida em questão de minutos. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10112222320218260224 SP 1011222- 23.2021.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO. PLANO ODONTOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. A sentença foi de procedência para que a ré devolva os valores pagos até a data do efetivo cancelamento e danos morais fixados em R$ 4.000,00. Apela o réu pela improcedência dos pedidos. Falha comprovada. Autora que solicitou o cancelamento do plano que somente foi efetivamente cancelado após ajuizamento da ação. Dano material comprovado e que deve ser fixado conforme pedido da inicial, no valor de R$ 215,10. Adequação ao pedido. Danos morais configurados. Cobrança indevida. Ausência de solução na via administrativa. Perda do tempo útil. Verba fixada em R$ 4.000,00. Valor que observa as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00062396420198190029, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
58. Esses fatores, d. v., são mais do que suficientes para caracterizar o abalo extrapatrimonial, e, ainda, ultrapassar qualquer eventual “mero dissabor” que venha a ser alegado.
59. Notadamente ao quantum, a jurisprudência vem apontando ser necessário observar os critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, partindo destas balizas, pode-se dizer que o valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), que representa 10 (dez) vezes o valor do dano material, revela-se razoável e proporcional.
60. Diz-se isto, pois tal valor, Excelência, representará, a u só tempo, indenização moral à autora, assim como puniçã às rés pela conduta ilícita e abusiva adotada frente a consumidor.
61. Ante o exposto, requer seja a ré condenada em danos morais no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta
reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
III – DOS PEDIDOS
62. Em razão do exposto, requer-se o acolhimento do pedido para, reconhecendo a falha na prestação de serviços e a abusividade da conduta das rés, condena-las, solidariamente, ao pagamento de: (a) danos materiais, no valor de R$ 1.576,98 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e, (b) danos morais, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
3. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, d cordo com o art. 6.º, inciso VIII, do CDC, tendo em vist erem verossímeis as argumentações autorais, além de ser utora hipossuficiente técnica em relação às rés.
64. Além das provas documentais anexadas, pretende, s necessário, provar suas alegações por meio de prov testemunhal e documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal das rés.
65. Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 17.336,98 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
Pede-se juntada e deferimento. Vila Velha (ES), 7 de julho de 2022.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR OAB/ES n.º 35.617 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021777-16.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021777-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 17.336,98 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES) – COMARCA DA CAPITAL.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR, brasileira solteira, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 35.617 OAB/ES, no CPF sob o n.º 077.659.987-90 e Identidade 1385.442 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Elesbão Linhares, n.º 394, apto. 701, Vitória, CEP: 29.055-340, com endereço eletrônic marcelaviola.adv@gmail.com.br, (Doc. 01) postula em caus própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC (Doc 02), com endereço profissional descrito no rodapé dess página, vem, à h. presença de Vossa Excelência, na forma do art. 319 e ss. do CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS (AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO)
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n.º 219, 2.º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050; e, LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática n.º 673, 6.º andar sala 62, CEP: 04634- 042 São Paulo-SP, consoante as razões de fato e os fundamentos de direito adiante aduzidos
I- DOS FATOS
1. De saída à parte autora adquiriu, em 13.04.2019, pel agência de viagens corré (Decolar.com) (através de endereç eletrônico: www.decolar.com.br), 04 (quatro) bilhetes aéreos d Companhia Aérea Latam com itinerário saindo de Vitóri para Brasília. (Doc. 03)
2. É oportuno esclarecer que, muito embora existam bilhetes nominados a terceiros, a autora foi a responsável pelo custeio in totum pelo pagamento.
3. Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos para 02 (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e o outro para a irmã da autora (Sra. Kátia).
Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos par (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e tro para a irmã da autora (Sra. Kátia). Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autor mo babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva aind balha.
4. Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autora como babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva ainda trabalha.
5. Tanto é assim que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço n.º 13429876 foi emitida exclusivamente em nome da autora. (Doc. 04)
6. Além disso, conforme indicado na própria aba “meu pagamentos” da DECOLAR.COM (Doc. 05) o valor, foi pago po meio de cartão de crédito da autora. Totalizando o valor de R$ 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). (Doc. 06)
7. Outrossim, os bilhetes, fazem parte da mesma reserva (n.º 604001087200) realizada na referida agência intermediadora (decolar.com), tendo gerado o seguinte código de reserva JEUDAK na Cia. aérea Latam. Vejamos.
8. Pois bem.
9. A viagem seria realizada no dia 15.06.2019, com retorno no dia 17.06.2019. (Doc. 07)
10. Ocorre que no dia 14.06.2019 (isto é, um dia antes d embarque) a filha da autora, à época com 01 (um) ano d idade (e que também estaria viajando), foi levada ao pront socorro da Unimed Pediátrica com quadro febril. (Doc. 08 e 09)
11. Nesse ponto, é importante esclarecer que a filha d autora é acompanhada por tratamento médic especializado desde os 11 (onze) meses de vida, tendo e vista o quadro grave de infecção urinária por repetição ocasionado por uma disfunção vesical.1 (Doc. 10)
12. Em breve, mas necessário relato para contextualizar ocorrido, cabe esclarecer que em outubro de 2018 a filha d autora apresentou uma súbita infecção urinária grave que lh acarretou uma internação nas instalações na Unimed Vitória, o CIAS. (Doc. 11 e 12)
13. Em janeiro de 2019 a criança foi acometida de uma nova infecção urinária. (Doc. 13) Desde então ela passou a fazer tratamento com a médica especialista Dra. Fernanda Del Caro – CRM/ES 10.650, bem como permaneceu acompanhada de seu pediatra do Dr. Pedro Zamprogno – CRM/ES 1.430, fazendo uso de diversos medicamentos de uso contínuo dentre eles Doxazozina e Keflex2. (Doc. 14 e 15)
14. Diferentemente do que prevê a literatura médica (em casos de febre infantil), onde, ordinariamente, é recomendado banho com água morna, uso de toalha molhada para abaixar a febre e principalmente procurar assistência médica somente após 72 horas se a febre persistir, o circunstancial quadro de saúde suportado pela filha da autora demandou
especial atenção, uma vez que a febre poderia ser o primeiro sinal aparente de uma nova infecção urinária.
15. Portanto, Excelência, para esta criança em caso d febre a orientação era avisar aos médicos que acompanham e coletar a urina imediata e urgentemente.
6. Toda a documentação trazida aos autos tem inalidade de demonstrar a importância do zelo para com stado febril da criança, uma vez que se trata do primeir inal de uma possível infecção urinaria.
17. Nesse cenário, tornou-se insustentável a possibilidade d se fazer qualquer tipo de viagem com a criança febril, se que fosse afastada a possibilidade de uma nova infecçã urinária.
18. Feitos esses esclarecimentos relacionados à saúde da criança, mesmo atordoada com a possibilidade de ter a filha mais uma vez doente a autora se prestou a ligar para companhia aérea Latam, ocasião em que foi informada de que o cancelamento só poderia ser realizado pela Decolar que, ao final, negou o cancelamento.
19. Com intuito de atestar veracidade aos fatos é que se junta aos autos todo histórico médico acompanhado de prontuários médicos, sobretudo o histórico hospitalar que levou a criança a ser internada do dia 15.06.2019 ao dia 20.06.2019 (Doc. 15 e 16).
20. No comprovante de Alta Médica da paciente, está claramente identificada a causa da internação (Infecção do trato urinário), o tratamento adotado, a data da internação e o tempo que permaneceu internada.
21. Nota-se, assim, que a autora não pôde realizar a viage em razão da excepcionalidade envolvendo o quadro d saúde de sua filha, tendo sido submetida a internaçã hospitalar durante todo o período programado para viagem.
22. Apesar disso, as corrés não restituíram a quantia desembolsada, tampouco manifestaram qualquer alternativa para solucionar a questão.
3. Eis a síntese útil
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
24. Excelência, de saída, cabe registrar que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista ser a autora adquirente final dos bens e serviços ofertados constantemente pelas rés no mercado de consumo (CDC, arts. 2.º e 3.º). Por assim ser, aplicável ao caso as normas do microssistema do CDC, sem prejuízo, logicamente, de normas especificas para os contratos de transporte, especialmente o transporte aéreo.
25. Ainda, por se tratar de relação de consumo e estare ambas as rés dentro da cadeia de consumo, ou seja, d fornecimento de serviço, respondem elas solidariamente, po força do parágrafo único do art. 7.º do CDC, que diz: “Tend mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariament pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
26. No caso em comento, é incontestável que a autor tentou o cancelamento do voo e sequer foi oportunizada sua remarcação ou, até mesmo, qualquer outra alternativa para solucionar o impasse, tal como o aproveitamento de “crédito” para viagens futuras, por exemplo.
27. As corrés não observaram as normas estampadas no CDC, notadamente porque, a um só tempo, subtraiu da autora a opção de reembolso da quantia já paga (CDC, art. 51, inciso IV) e estabeleceu obrigação considerada abusiva, colocando a autora em desmedida desvantagem, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, inciso IV).
28. Como se pode ver, Excelência, as corrés praticaram ilícitos contratuais e legais, e, como é de conhecimento
geral, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o mensagem publicitária (...)” (CDC, art. 20).
29. Veja-se que não se trata de trivial desistência e realizar a viagem. Esta não foi realizada por justificávei motivos de saúde, sendo de rigor a sua imediata devolução sob pena de evidente enriquecimento ilícito.
30. Não se trata de uma situação corriqueira da infância mas sim de um quadro de saúde grave que resultou n internação da filha da autora, conforme narrado alhures.
31. Válido dizer que o quadro de saúde da filha da autor inspira tantos cuidados que ao longo de anos manteve realização de exames de coleta de urina (EAS) a cad quadro febril (Doc. 17).
32. Tanto é assim que a criança só obteve alta de cura (d diagnóstico clínico apontado em 2018) em idos dos anos 2022 persistindo com o tratamento medicamentoso de 2018 a 2022
33. Como a filha da autora apresentou sintomas febris 0 (um) dia antes da viagem, a autora tomou as seguinte providências: (i) levou a criança para Pronto Socorr pediátrico; e, (ii) entrou em contato com as corrés, n sentido de cancelar a viagem, informando, para tanto, a circunstâncias do ocorrido.
34. Apesar de todos os seus esforços no sentido de resolver o impasse, a autora não obteve desfecho favorável, conforme se vê na resposta abaixo:
35. Mesmo diante da negativa do cancelamento a autora solicitou reembolso através de e-mail, tendo sido solicitado diversos documentos que foram prontamente encaminhados com a promessa de análise para restituição do valor pago sendo, ao final, sequer respondido, denotando evidente desrespeito ao consumidor (Doc. 18).
36. Mais a mais, foram horas intermináveis falando com um atendente virtual ou sendo jogada de um lado para o outro sem nenhuma solução.
37. Não bastasse todo esgotamento emocional da autora diante da enfermidade de sua filha, também teve de lidar com a afronta das corrés que foram intransigentes em apontar qualquer solução, mesmo diante da inadiável excepcionalidade vivenciada pela autora.
38. É diante deste contexto fático que a autora requer o reembolso integral do valor despendido a título de dano material e dano moral.
II.1. – DOS DANOS MATERIAIS.
39. Excelência, como fundamentado anteriormente, a conduta praticada pelas rés é manifestamente ilegal.
40. Como se sabe, é direito básico do consumidor a efetiv reparação patrimonial e moral (CDC, art. 6.º, inciso VI), sendo d rigor a condenação das rés ao reembolso da quantia de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sei centavos), sem qualquer tipo de decréscimo.
41. O direito ao reembolso do valor ocorre por força do que dispõe o inciso II do art. 20 do CDC, assim como também os arts. 402 e ss. do CC.
42. No presente caso, como mencionado, os réus, de forma teratológica e abusiva, negaram o direito de reembolso justo à autora, assim como lhe tolheram o direito de obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, ainda, quebra da legitima expectativa depositada.
43. Veja-se a jurisprudência pátria nesse sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de consumo. Compra de passagem aérea e hospedagem através de agência de viagens. Dois dias antes do passeio a mãe da autora caiu e quebrou o fêmur, por esse motivo foi submetida a procedimento cirúrgico. Por conta do ocorrido os autores decidiram cancelar o passeio e requereram à ré o reembolso do valor despendido, mas foi- lhes informado que seria pago apenas uma parte, por isso ajuizaram a ação. Sentença de parcial procedência do pedido para acolher o pedido de indenização por dano material e acolheu em parte o pedido de indenização por dano moral, fixando em valor inferior ao requerido. Apelação da ré. Ilegitimidade passiva. O CDC é claro no sentido de que tendo mais de um autor a ofensa todos deverão responder solidariamente pela reparação do dano. Por isso, mesmo sendo intermediadora de serviços, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados. Inteligência dos art. 7º e 25, § 1º, do CDC. Dano material. Uma vez que a apelante é responsável pelos danos sofridos, a condenação pelo ressarcimento do valor pago foi prolatada corretamente, pois a retenção do valor da viagem não foi realizada configuraria enriquecimento ilícito. Frise-se, no entanto, que como foi realizado o reembolso no curso do processo em razão do deferimento da tutela antecipada resta somente o pagamento de indenização por dano moral. Dano moral. A conduta da ré agravou a situação de sofrimento pela qual os autores estavam passando, pois além de terem a preocupação com a situação
elicada de saúde de sua familiar tiveram a preocupação co cumprimento forçado do contrato com a ré. Quantum fixado valor estabelecido a título de indenização por danos morai tendeu os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, po sso deve ser mantido nos exatos termos em que foi fixado ECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - AC: 11344855220168260100 SP 1134485 2.2016.8.26.0100, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data d ulgamento: 30/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 31/05/2019)
44. Como é sabido, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua incidência, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
45. In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão presentes, uma vez que: (i) as corrés foram intransigentes quanto à devolução de qualquer valor, tampouco se movimentaram com a finalidade de prestar alternativas para solucionar a questão; (ii) a autora sofreu redução em seu acervo patrimonial, com o indevido assenhoramento do valor pago e não devolvido, bem como experimentou significativo desgaste emocional para além do mero dissabor com a tentativa de solução do problema (dano); por fim, (iii) o dano sofrido (patrimonial e extrapatrimonial) pela autora foi uma consequência da conduta dos réus (nexo causal).
46. Pelo exposto, requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a reembolsarem a autora o valor de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
II.2. – DOS DANOS MORAIS.
47. Excelência, no caso, é devida a compensação po danos morais, que, consoante reiterada jurisprudência do STJ se impõe in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dan por intermédio do desconforto, da aflição e dos transtornos
experimentados pelo consumidor em casos tais. Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe de demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nesse sua causa direta”.3
48. O dano moral, nesse pormenor, é caracterizado pel falta de sensibilidade das corrés em não apresentar qualquer alternativa hábil a solucionar o cancelamento da viagem não devendo ser esquecido dos delicados contornos envolvendo o estado de saúde de sua filha (que, à época contava apenas com um ano de idade).
49. Tal conduta, por si só, revela a indiferença das corrés no trato com a autora, que teve de suportar intoleráveis aborrecimentos quando da internação de sua filha. Por tal razão se verifica o dano moral in re ipsa.
50. Como se sabe, dano moral “(...) é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., com se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
51. No caso, malgrado o dano seja presumido (como já dito) a autora teve abalo concreto pela conduta perpetrada pela rés, notadamente porque passou por um verdadeiro torment
3 REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu informativo n. 513.
para tentar solucionar o ocorrido e, mesmo assim, nada conseguiu. Ou seja, Excelência, a conduta das rés efetivamente causou transtornos extrapatrimoniais à autora.
52. O ponto auge do dano que deve ser analisado d acordo com o cenário, ou seja, em meio ao caos, sozinh (pois é viúva de fato), com uma a única filha de um ano d idade a autora foi obrigada a utilizar inutilmente boa parte d seu tempo tentando resolver uma situação que ao fim seque foi submetida a analise.
53. A autora foi submetida a uma exaustiva jornada peregrinando por meses em busca da solução. O que não ocorreu.
54. É nessa toada, inclusive, que o C. STJ tem esposado a Teoria do Desvio Produtivo, conforme se vê nas palavras da Ilustre MINISTRA NANCY ANDRIGHI, in verbis: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do consumidor de receber efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele”.4
55. Portanto o tempo desperdiçado pela autora n atendimento precário com nítido intuito de otimizar o lucro em detrimento da qualidade dos serviços acarreta a perd do tempo útil.
56. Ainda mais considerando que quando do ocorrido a autora estava diante de uma situação emergencial – cuj circunstância lhe exigia redobrados cuidados com a sua filha – tendo que dividir suas atenções entre os cuidados médicos e as obrigações relacionadas à viagem.
57. Nesse sentido:
4 (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJ de 15/2/2018).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021).
* *
APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE CELULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DO AUTOR – CABIMENTO DOS DANOS MORAIS – SUCESSIVAS FALHAS – DESVIO PRODUTIVO – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO É cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando que o autor foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa ré, a qual apresentou injustificáveis equívocos sistêmicos, tratando o autor com grave descaso e desdém, deixando-o meses na expectativa de apena receber de volta os valores pagos, uma obrigação que poderia ter sido cumprida em questão de minutos. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10112222320218260224 SP 1011222- 23.2021.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO. PLANO ODONTOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. A sentença foi de procedência para que a ré devolva os valores pagos até a data do efetivo cancelamento e danos morais fixados em R$ 4.000,00. Apela o réu pela improcedência dos pedidos. Falha comprovada. Autora que solicitou o cancelamento do plano que somente foi efetivamente cancelado após ajuizamento da ação. Dano material comprovado e que deve ser fixado conforme pedido da inicial, no valor de R$ 215,10. Adequação ao pedido. Danos morais configurados. Cobrança indevida. Ausência de solução na via administrativa. Perda do tempo útil. Verba fixada em R$ 4.000,00. Valor que observa as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00062396420198190029, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
58. Esses fatores, d. v., são mais do que suficientes para caracterizar o abalo extrapatrimonial, e, ainda, ultrapassar qualquer eventual “mero dissabor” que venha a ser alegado.
59. Notadamente ao quantum, a jurisprudência vem apontando ser necessário observar os critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, partindo destas balizas, pode-se dizer que o valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), que representa 10 (dez) vezes o valor do dano material, revela-se razoável e proporcional.
60. Diz-se isto, pois tal valor, Excelência, representará, a u só tempo, indenização moral à autora, assim como puniçã às rés pela conduta ilícita e abusiva adotada frente a consumidor.
61. Ante o exposto, requer seja a ré condenada em danos morais no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta
reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
III – DOS PEDIDOS
62. Em razão do exposto, requer-se o acolhimento do pedido para, reconhecendo a falha na prestação de serviços e a abusividade da conduta das rés, condena-las, solidariamente, ao pagamento de: (a) danos materiais, no valor de R$ 1.576,98 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e, (b) danos morais, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
3. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, d cordo com o art. 6.º, inciso VIII, do CDC, tendo em vist erem verossímeis as argumentações autorais, além de ser utora hipossuficiente técnica em relação às rés.
64. Além das provas documentais anexadas, pretende, s necessário, provar suas alegações por meio de prov testemunhal e documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal das rés.
65. Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 17.336,98 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
Pede-se juntada e deferimento. Vila Velha (ES), 7 de julho de 2022.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR OAB/ES n.º 35.617 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021777-16.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021777-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 17.336,98 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES) – COMARCA DA CAPITAL.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR, brasileira solteira, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 35.617 OAB/ES, no CPF sob o n.º 077.659.987-90 e Identidade 1385.442 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Elesbão Linhares, n.º 394, apto. 701, Vitória, CEP: 29.055-340, com endereço eletrônic marcelaviola.adv@gmail.com.br, (Doc. 01) postula em caus própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC (Doc 02), com endereço profissional descrito no rodapé dess página, vem, à h. presença de Vossa Excelência, na forma do art. 319 e ss. do CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS (AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO)
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n.º 219, 2.º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050; e, LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática n.º 673, 6.º andar sala 62, CEP: 04634- 042 São Paulo-SP, consoante as razões de fato e os fundamentos de direito adiante aduzidos
I- DOS FATOS
1. De saída à parte autora adquiriu, em 13.04.2019, pel agência de viagens corré (Decolar.com) (através de endereç eletrônico: www.decolar.com.br), 04 (quatro) bilhetes aéreos d Companhia Aérea Latam com itinerário saindo de Vitóri para Brasília. (Doc. 03)
2. É oportuno esclarecer que, muito embora existam bilhetes nominados a terceiros, a autora foi a responsável pelo custeio in totum pelo pagamento.
3. Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos para 02 (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e o outro para a irmã da autora (Sra. Kátia).
Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos par (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e tro para a irmã da autora (Sra. Kátia). Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autor mo babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva aind balha.
4. Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autora como babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva ainda trabalha.
5. Tanto é assim que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço n.º 13429876 foi emitida exclusivamente em nome da autora. (Doc. 04)
6. Além disso, conforme indicado na própria aba “meu pagamentos” da DECOLAR.COM (Doc. 05) o valor, foi pago po meio de cartão de crédito da autora. Totalizando o valor de R$ 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). (Doc. 06)
7. Outrossim, os bilhetes, fazem parte da mesma reserva (n.º 604001087200) realizada na referida agência intermediadora (decolar.com), tendo gerado o seguinte código de reserva JEUDAK na Cia. aérea Latam. Vejamos.
8. Pois bem.
9. A viagem seria realizada no dia 15.06.2019, com retorno no dia 17.06.2019. (Doc. 07)
10. Ocorre que no dia 14.06.2019 (isto é, um dia antes d embarque) a filha da autora, à época com 01 (um) ano d idade (e que também estaria viajando), foi levada ao pront socorro da Unimed Pediátrica com quadro febril. (Doc. 08 e 09)
11. Nesse ponto, é importante esclarecer que a filha d autora é acompanhada por tratamento médic especializado desde os 11 (onze) meses de vida, tendo e vista o quadro grave de infecção urinária por repetição ocasionado por uma disfunção vesical.1 (Doc. 10)
12. Em breve, mas necessário relato para contextualizar ocorrido, cabe esclarecer que em outubro de 2018 a filha d autora apresentou uma súbita infecção urinária grave que lh acarretou uma internação nas instalações na Unimed Vitória, o CIAS. (Doc. 11 e 12)
13. Em janeiro de 2019 a criança foi acometida de uma nova infecção urinária. (Doc. 13) Desde então ela passou a fazer tratamento com a médica especialista Dra. Fernanda Del Caro – CRM/ES 10.650, bem como permaneceu acompanhada de seu pediatra do Dr. Pedro Zamprogno – CRM/ES 1.430, fazendo uso de diversos medicamentos de uso contínuo dentre eles Doxazozina e Keflex2. (Doc. 14 e 15)
14. Diferentemente do que prevê a literatura médica (em casos de febre infantil), onde, ordinariamente, é recomendado banho com água morna, uso de toalha molhada para abaixar a febre e principalmente procurar assistência médica somente após 72 horas se a febre persistir, o circunstancial quadro de saúde suportado pela filha da autora demandou
especial atenção, uma vez que a febre poderia ser o primeiro sinal aparente de uma nova infecção urinária.
15. Portanto, Excelência, para esta criança em caso d febre a orientação era avisar aos médicos que acompanham e coletar a urina imediata e urgentemente.
6. Toda a documentação trazida aos autos tem inalidade de demonstrar a importância do zelo para com stado febril da criança, uma vez que se trata do primeir inal de uma possível infecção urinaria.
17. Nesse cenário, tornou-se insustentável a possibilidade d se fazer qualquer tipo de viagem com a criança febril, se que fosse afastada a possibilidade de uma nova infecçã urinária.
18. Feitos esses esclarecimentos relacionados à saúde da criança, mesmo atordoada com a possibilidade de ter a filha mais uma vez doente a autora se prestou a ligar para companhia aérea Latam, ocasião em que foi informada de que o cancelamento só poderia ser realizado pela Decolar que, ao final, negou o cancelamento.
19. Com intuito de atestar veracidade aos fatos é que se junta aos autos todo histórico médico acompanhado de prontuários médicos, sobretudo o histórico hospitalar que levou a criança a ser internada do dia 15.06.2019 ao dia 20.06.2019 (Doc. 15 e 16).
20. No comprovante de Alta Médica da paciente, está claramente identificada a causa da internação (Infecção do trato urinário), o tratamento adotado, a data da internação e o tempo que permaneceu internada.
21. Nota-se, assim, que a autora não pôde realizar a viage em razão da excepcionalidade envolvendo o quadro d saúde de sua filha, tendo sido submetida a internaçã hospitalar durante todo o período programado para viagem.
22. Apesar disso, as corrés não restituíram a quantia desembolsada, tampouco manifestaram qualquer alternativa para solucionar a questão.
3. Eis a síntese útil
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
24. Excelência, de saída, cabe registrar que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista ser a autora adquirente final dos bens e serviços ofertados constantemente pelas rés no mercado de consumo (CDC, arts. 2.º e 3.º). Por assim ser, aplicável ao caso as normas do microssistema do CDC, sem prejuízo, logicamente, de normas especificas para os contratos de transporte, especialmente o transporte aéreo.
25. Ainda, por se tratar de relação de consumo e estare ambas as rés dentro da cadeia de consumo, ou seja, d fornecimento de serviço, respondem elas solidariamente, po força do parágrafo único do art. 7.º do CDC, que diz: “Tend mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariament pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
26. No caso em comento, é incontestável que a autor tentou o cancelamento do voo e sequer foi oportunizada sua remarcação ou, até mesmo, qualquer outra alternativa para solucionar o impasse, tal como o aproveitamento de “crédito” para viagens futuras, por exemplo.
27. As corrés não observaram as normas estampadas no CDC, notadamente porque, a um só tempo, subtraiu da autora a opção de reembolso da quantia já paga (CDC, art. 51, inciso IV) e estabeleceu obrigação considerada abusiva, colocando a autora em desmedida desvantagem, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, inciso IV).
28. Como se pode ver, Excelência, as corrés praticaram ilícitos contratuais e legais, e, como é de conhecimento
geral, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o mensagem publicitária (...)” (CDC, art. 20).
29. Veja-se que não se trata de trivial desistência e realizar a viagem. Esta não foi realizada por justificávei motivos de saúde, sendo de rigor a sua imediata devolução sob pena de evidente enriquecimento ilícito.
30. Não se trata de uma situação corriqueira da infância mas sim de um quadro de saúde grave que resultou n internação da filha da autora, conforme narrado alhures.
31. Válido dizer que o quadro de saúde da filha da autor inspira tantos cuidados que ao longo de anos manteve realização de exames de coleta de urina (EAS) a cad quadro febril (Doc. 17).
32. Tanto é assim que a criança só obteve alta de cura (d diagnóstico clínico apontado em 2018) em idos dos anos 2022 persistindo com o tratamento medicamentoso de 2018 a 2022
33. Como a filha da autora apresentou sintomas febris 0 (um) dia antes da viagem, a autora tomou as seguinte providências: (i) levou a criança para Pronto Socorr pediátrico; e, (ii) entrou em contato com as corrés, n sentido de cancelar a viagem, informando, para tanto, a circunstâncias do ocorrido.
34. Apesar de todos os seus esforços no sentido de resolver o impasse, a autora não obteve desfecho favorável, conforme se vê na resposta abaixo:
35. Mesmo diante da negativa do cancelamento a autora solicitou reembolso através de e-mail, tendo sido solicitado diversos documentos que foram prontamente encaminhados com a promessa de análise para restituição do valor pago sendo, ao final, sequer respondido, denotando evidente desrespeito ao consumidor (Doc. 18).
36. Mais a mais, foram horas intermináveis falando com um atendente virtual ou sendo jogada de um lado para o outro sem nenhuma solução.
37. Não bastasse todo esgotamento emocional da autora diante da enfermidade de sua filha, também teve de lidar com a afronta das corrés que foram intransigentes em apontar qualquer solução, mesmo diante da inadiável excepcionalidade vivenciada pela autora.
38. É diante deste contexto fático que a autora requer o reembolso integral do valor despendido a título de dano material e dano moral.
II.1. – DOS DANOS MATERIAIS.
39. Excelência, como fundamentado anteriormente, a conduta praticada pelas rés é manifestamente ilegal.
40. Como se sabe, é direito básico do consumidor a efetiv reparação patrimonial e moral (CDC, art. 6.º, inciso VI), sendo d rigor a condenação das rés ao reembolso da quantia de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sei centavos), sem qualquer tipo de decréscimo.
41. O direito ao reembolso do valor ocorre por força do que dispõe o inciso II do art. 20 do CDC, assim como também os arts. 402 e ss. do CC.
42. No presente caso, como mencionado, os réus, de forma teratológica e abusiva, negaram o direito de reembolso justo à autora, assim como lhe tolheram o direito de obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, ainda, quebra da legitima expectativa depositada.
43. Veja-se a jurisprudência pátria nesse sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de consumo. Compra de passagem aérea e hospedagem através de agência de viagens. Dois dias antes do passeio a mãe da autora caiu e quebrou o fêmur, por esse motivo foi submetida a procedimento cirúrgico. Por conta do ocorrido os autores decidiram cancelar o passeio e requereram à ré o reembolso do valor despendido, mas foi- lhes informado que seria pago apenas uma parte, por isso ajuizaram a ação. Sentença de parcial procedência do pedido para acolher o pedido de indenização por dano material e acolheu em parte o pedido de indenização por dano moral, fixando em valor inferior ao requerido. Apelação da ré. Ilegitimidade passiva. O CDC é claro no sentido de que tendo mais de um autor a ofensa todos deverão responder solidariamente pela reparação do dano. Por isso, mesmo sendo intermediadora de serviços, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados. Inteligência dos art. 7º e 25, § 1º, do CDC. Dano material. Uma vez que a apelante é responsável pelos danos sofridos, a condenação pelo ressarcimento do valor pago foi prolatada corretamente, pois a retenção do valor da viagem não foi realizada configuraria enriquecimento ilícito. Frise-se, no entanto, que como foi realizado o reembolso no curso do processo em razão do deferimento da tutela antecipada resta somente o pagamento de indenização por dano moral. Dano moral. A conduta da ré agravou a situação de sofrimento pela qual os autores estavam passando, pois além de terem a preocupação com a situação
elicada de saúde de sua familiar tiveram a preocupação co cumprimento forçado do contrato com a ré. Quantum fixado valor estabelecido a título de indenização por danos morai tendeu os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, po sso deve ser mantido nos exatos termos em que foi fixado ECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - AC: 11344855220168260100 SP 1134485 2.2016.8.26.0100, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data d ulgamento: 30/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 31/05/2019)
44. Como é sabido, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua incidência, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
45. In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão presentes, uma vez que: (i) as corrés foram intransigentes quanto à devolução de qualquer valor, tampouco se movimentaram com a finalidade de prestar alternativas para solucionar a questão; (ii) a autora sofreu redução em seu acervo patrimonial, com o indevido assenhoramento do valor pago e não devolvido, bem como experimentou significativo desgaste emocional para além do mero dissabor com a tentativa de solução do problema (dano); por fim, (iii) o dano sofrido (patrimonial e extrapatrimonial) pela autora foi uma consequência da conduta dos réus (nexo causal).
46. Pelo exposto, requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a reembolsarem a autora o valor de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
II.2. – DOS DANOS MORAIS.
47. Excelência, no caso, é devida a compensação po danos morais, que, consoante reiterada jurisprudência do STJ se impõe in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dan por intermédio do desconforto, da aflição e dos transtornos
experimentados pelo consumidor em casos tais. Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe de demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nesse sua causa direta”.3
48. O dano moral, nesse pormenor, é caracterizado pel falta de sensibilidade das corrés em não apresentar qualquer alternativa hábil a solucionar o cancelamento da viagem não devendo ser esquecido dos delicados contornos envolvendo o estado de saúde de sua filha (que, à época contava apenas com um ano de idade).
49. Tal conduta, por si só, revela a indiferença das corrés no trato com a autora, que teve de suportar intoleráveis aborrecimentos quando da internação de sua filha. Por tal razão se verifica o dano moral in re ipsa.
50. Como se sabe, dano moral “(...) é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., com se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
51. No caso, malgrado o dano seja presumido (como já dito) a autora teve abalo concreto pela conduta perpetrada pela rés, notadamente porque passou por um verdadeiro torment
3 REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu informativo n. 513.
para tentar solucionar o ocorrido e, mesmo assim, nada conseguiu. Ou seja, Excelência, a conduta das rés efetivamente causou transtornos extrapatrimoniais à autora.
52. O ponto auge do dano que deve ser analisado d acordo com o cenário, ou seja, em meio ao caos, sozinh (pois é viúva de fato), com uma a única filha de um ano d idade a autora foi obrigada a utilizar inutilmente boa parte d seu tempo tentando resolver uma situação que ao fim seque foi submetida a analise.
53. A autora foi submetida a uma exaustiva jornada peregrinando por meses em busca da solução. O que não ocorreu.
54. É nessa toada, inclusive, que o C. STJ tem esposado a Teoria do Desvio Produtivo, conforme se vê nas palavras da Ilustre MINISTRA NANCY ANDRIGHI, in verbis: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do consumidor de receber efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele”.4
55. Portanto o tempo desperdiçado pela autora n atendimento precário com nítido intuito de otimizar o lucro em detrimento da qualidade dos serviços acarreta a perd do tempo útil.
56. Ainda mais considerando que quando do ocorrido a autora estava diante de uma situação emergencial – cuj circunstância lhe exigia redobrados cuidados com a sua filha – tendo que dividir suas atenções entre os cuidados médicos e as obrigações relacionadas à viagem.
57. Nesse sentido:
4 (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJ de 15/2/2018).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021).
* *
APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE CELULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DO AUTOR – CABIMENTO DOS DANOS MORAIS – SUCESSIVAS FALHAS – DESVIO PRODUTIVO – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO É cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando que o autor foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa ré, a qual apresentou injustificáveis equívocos sistêmicos, tratando o autor com grave descaso e desdém, deixando-o meses na expectativa de apena receber de volta os valores pagos, uma obrigação que poderia ter sido cumprida em questão de minutos. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10112222320218260224 SP 1011222- 23.2021.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO. PLANO ODONTOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. A sentença foi de procedência para que a ré devolva os valores pagos até a data do efetivo cancelamento e danos morais fixados em R$ 4.000,00. Apela o réu pela improcedência dos pedidos. Falha comprovada. Autora que solicitou o cancelamento do plano que somente foi efetivamente cancelado após ajuizamento da ação. Dano material comprovado e que deve ser fixado conforme pedido da inicial, no valor de R$ 215,10. Adequação ao pedido. Danos morais configurados. Cobrança indevida. Ausência de solução na via administrativa. Perda do tempo útil. Verba fixada em R$ 4.000,00. Valor que observa as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00062396420198190029, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
58. Esses fatores, d. v., são mais do que suficientes para caracterizar o abalo extrapatrimonial, e, ainda, ultrapassar qualquer eventual “mero dissabor” que venha a ser alegado.
59. Notadamente ao quantum, a jurisprudência vem apontando ser necessário observar os critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, partindo destas balizas, pode-se dizer que o valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), que representa 10 (dez) vezes o valor do dano material, revela-se razoável e proporcional.
60. Diz-se isto, pois tal valor, Excelência, representará, a u só tempo, indenização moral à autora, assim como puniçã às rés pela conduta ilícita e abusiva adotada frente a consumidor.
61. Ante o exposto, requer seja a ré condenada em danos morais no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta
reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
III – DOS PEDIDOS
62. Em razão do exposto, requer-se o acolhimento do pedido para, reconhecendo a falha na prestação de serviços e a abusividade da conduta das rés, condena-las, solidariamente, ao pagamento de: (a) danos materiais, no valor de R$ 1.576,98 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e, (b) danos morais, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
3. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, d cordo com o art. 6.º, inciso VIII, do CDC, tendo em vist erem verossímeis as argumentações autorais, além de ser utora hipossuficiente técnica em relação às rés.
64. Além das provas documentais anexadas, pretende, s necessário, provar suas alegações por meio de prov testemunhal e documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal das rés.
65. Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 17.336,98 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
Pede-se juntada e deferimento. Vila Velha (ES), 7 de julho de 2022.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR OAB/ES n.º 35.617 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5021777-16.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021777-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 17.336,98 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES) – COMARCA DA CAPITAL.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR, brasileira solteira, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 35.617 OAB/ES, no CPF sob o n.º 077.659.987-90 e Identidade 1385.442 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Elesbão Linhares, n.º 394, apto. 701, Vitória, CEP: 29.055-340, com endereço eletrônic marcelaviola.adv@gmail.com.br, (Doc. 01) postula em caus própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC (Doc 02), com endereço profissional descrito no rodapé dess página, vem, à h. presença de Vossa Excelência, na forma do art. 319 e ss. do CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS (AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO)
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n.º 219, 2.º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050; e, LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática n.º 673, 6.º andar sala 62, CEP: 04634- 042 São Paulo-SP, consoante as razões de fato e os fundamentos de direito adiante aduzidos
I- DOS FATOS
1. De saída à parte autora adquiriu, em 13.04.2019, pel agência de viagens corré (Decolar.com) (através de endereç eletrônico: www.decolar.com.br), 04 (quatro) bilhetes aéreos d Companhia Aérea Latam com itinerário saindo de Vitóri para Brasília. (Doc. 03)
2. É oportuno esclarecer que, muito embora existam bilhetes nominados a terceiros, a autora foi a responsável pelo custeio in totum pelo pagamento.
3. Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos para 02 (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e o outro para a irmã da autora (Sra. Kátia).
Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos par (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e tro para a irmã da autora (Sra. Kátia). Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autor mo babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva aind balha.
4. Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autora como babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva ainda trabalha.
5. Tanto é assim que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço n.º 13429876 foi emitida exclusivamente em nome da autora. (Doc. 04)
6. Além disso, conforme indicado na própria aba “meu pagamentos” da DECOLAR.COM (Doc. 05) o valor, foi pago po meio de cartão de crédito da autora. Totalizando o valor de R$ 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). (Doc. 06)
7. Outrossim, os bilhetes, fazem parte da mesma reserva (n.º 604001087200) realizada na referida agência intermediadora (decolar.com), tendo gerado o seguinte código de reserva JEUDAK na Cia. aérea Latam. Vejamos.
8. Pois bem.
9. A viagem seria realizada no dia 15.06.2019, com retorno no dia 17.06.2019. (Doc. 07)
10. Ocorre que no dia 14.06.2019 (isto é, um dia antes d embarque) a filha da autora, à época com 01 (um) ano d idade (e que também estaria viajando), foi levada ao pront socorro da Unimed Pediátrica com quadro febril. (Doc. 08 e 09)
11. Nesse ponto, é importante esclarecer que a filha d autora é acompanhada por tratamento médic especializado desde os 11 (onze) meses de vida, tendo e vista o quadro grave de infecção urinária por repetição ocasionado por uma disfunção vesical.1 (Doc. 10)
12. Em breve, mas necessário relato para contextualizar ocorrido, cabe esclarecer que em outubro de 2018 a filha d autora apresentou uma súbita infecção urinária grave que lh acarretou uma internação nas instalações na Unimed Vitória, o CIAS. (Doc. 11 e 12)
13. Em janeiro de 2019 a criança foi acometida de uma nova infecção urinária. (Doc. 13) Desde então ela passou a fazer tratamento com a médica especialista Dra. Fernanda Del Caro – CRM/ES 10.650, bem como permaneceu acompanhada de seu pediatra do Dr. Pedro Zamprogno – CRM/ES 1.430, fazendo uso de diversos medicamentos de uso contínuo dentre eles Doxazozina e Keflex2. (Doc. 14 e 15)
14. Diferentemente do que prevê a literatura médica (em casos de febre infantil), onde, ordinariamente, é recomendado banho com água morna, uso de toalha molhada para abaixar a febre e principalmente procurar assistência médica somente após 72 horas se a febre persistir, o circunstancial quadro de saúde suportado pela filha da autora demandou
especial atenção, uma vez que a febre poderia ser o primeiro sinal aparente de uma nova infecção urinária.
15. Portanto, Excelência, para esta criança em caso d febre a orientação era avisar aos médicos que acompanham e coletar a urina imediata e urgentemente.
6. Toda a documentação trazida aos autos tem inalidade de demonstrar a importância do zelo para com stado febril da criança, uma vez que se trata do primeir inal de uma possível infecção urinaria.
17. Nesse cenário, tornou-se insustentável a possibilidade d se fazer qualquer tipo de viagem com a criança febril, se que fosse afastada a possibilidade de uma nova infecçã urinária.
18. Feitos esses esclarecimentos relacionados à saúde da criança, mesmo atordoada com a possibilidade de ter a filha mais uma vez doente a autora se prestou a ligar para companhia aérea Latam, ocasião em que foi informada de que o cancelamento só poderia ser realizado pela Decolar que, ao final, negou o cancelamento.
19. Com intuito de atestar veracidade aos fatos é que se junta aos autos todo histórico médico acompanhado de prontuários médicos, sobretudo o histórico hospitalar que levou a criança a ser internada do dia 15.06.2019 ao dia 20.06.2019 (Doc. 15 e 16).
20. No comprovante de Alta Médica da paciente, está claramente identificada a causa da internação (Infecção do trato urinário), o tratamento adotado, a data da internação e o tempo que permaneceu internada.
21. Nota-se, assim, que a autora não pôde realizar a viage em razão da excepcionalidade envolvendo o quadro d saúde de sua filha, tendo sido submetida a internaçã hospitalar durante todo o período programado para viagem.
22. Apesar disso, as corrés não restituíram a quantia desembolsada, tampouco manifestaram qualquer alternativa para solucionar a questão.
3. Eis a síntese útil
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
24. Excelência, de saída, cabe registrar que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista ser a autora adquirente final dos bens e serviços ofertados constantemente pelas rés no mercado de consumo (CDC, arts. 2.º e 3.º). Por assim ser, aplicável ao caso as normas do microssistema do CDC, sem prejuízo, logicamente, de normas especificas para os contratos de transporte, especialmente o transporte aéreo.
25. Ainda, por se tratar de relação de consumo e estare ambas as rés dentro da cadeia de consumo, ou seja, d fornecimento de serviço, respondem elas solidariamente, po força do parágrafo único do art. 7.º do CDC, que diz: “Tend mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariament pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
26. No caso em comento, é incontestável que a autor tentou o cancelamento do voo e sequer foi oportunizada sua remarcação ou, até mesmo, qualquer outra alternativa para solucionar o impasse, tal como o aproveitamento de “crédito” para viagens futuras, por exemplo.
27. As corrés não observaram as normas estampadas no CDC, notadamente porque, a um só tempo, subtraiu da autora a opção de reembolso da quantia já paga (CDC, art. 51, inciso IV) e estabeleceu obrigação considerada abusiva, colocando a autora em desmedida desvantagem, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, inciso IV).
28. Como se pode ver, Excelência, as corrés praticaram ilícitos contratuais e legais, e, como é de conhecimento
geral, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o mensagem publicitária (...)” (CDC, art. 20).
29. Veja-se que não se trata de trivial desistência e realizar a viagem. Esta não foi realizada por justificávei motivos de saúde, sendo de rigor a sua imediata devolução sob pena de evidente enriquecimento ilícito.
30. Não se trata de uma situação corriqueira da infância mas sim de um quadro de saúde grave que resultou n internação da filha da autora, conforme narrado alhures.
31. Válido dizer que o quadro de saúde da filha da autor inspira tantos cuidados que ao longo de anos manteve realização de exames de coleta de urina (EAS) a cad quadro febril (Doc. 17).
32. Tanto é assim que a criança só obteve alta de cura (d diagnóstico clínico apontado em 2018) em idos dos anos 2022 persistindo com o tratamento medicamentoso de 2018 a 2022
33. Como a filha da autora apresentou sintomas febris 0 (um) dia antes da viagem, a autora tomou as seguinte providências: (i) levou a criança para Pronto Socorr pediátrico; e, (ii) entrou em contato com as corrés, n sentido de cancelar a viagem, informando, para tanto, a circunstâncias do ocorrido.
34. Apesar de todos os seus esforços no sentido de resolver o impasse, a autora não obteve desfecho favorável, conforme se vê na resposta abaixo:
35. Mesmo diante da negativa do cancelamento a autora solicitou reembolso através de e-mail, tendo sido solicitado diversos documentos que foram prontamente encaminhados com a promessa de análise para restituição do valor pago sendo, ao final, sequer respondido, denotando evidente desrespeito ao consumidor (Doc. 18).
36. Mais a mais, foram horas intermináveis falando com um atendente virtual ou sendo jogada de um lado para o outro sem nenhuma solução.
37. Não bastasse todo esgotamento emocional da autora diante da enfermidade de sua filha, também teve de lidar com a afronta das corrés que foram intransigentes em apontar qualquer solução, mesmo diante da inadiável excepcionalidade vivenciada pela autora.
38. É diante deste contexto fático que a autora requer o reembolso integral do valor despendido a título de dano material e dano moral.
II.1. – DOS DANOS MATERIAIS.
39. Excelência, como fundamentado anteriormente, a conduta praticada pelas rés é manifestamente ilegal.
40. Como se sabe, é direito básico do consumidor a efetiv reparação patrimonial e moral (CDC, art. 6.º, inciso VI), sendo d rigor a condenação das rés ao reembolso da quantia de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sei centavos), sem qualquer tipo de decréscimo.
41. O direito ao reembolso do valor ocorre por força do que dispõe o inciso II do art. 20 do CDC, assim como também os arts. 402 e ss. do CC.
42. No presente caso, como mencionado, os réus, de forma teratológica e abusiva, negaram o direito de reembolso justo à autora, assim como lhe tolheram o direito de obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, ainda, quebra da legitima expectativa depositada.
43. Veja-se a jurisprudência pátria nesse sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de consumo. Compra de passagem aérea e hospedagem através de agência de viagens. Dois dias antes do passeio a mãe da autora caiu e quebrou o fêmur, por esse motivo foi submetida a procedimento cirúrgico. Por conta do ocorrido os autores decidiram cancelar o passeio e requereram à ré o reembolso do valor despendido, mas foi- lhes informado que seria pago apenas uma parte, por isso ajuizaram a ação. Sentença de parcial procedência do pedido para acolher o pedido de indenização por dano material e acolheu em parte o pedido de indenização por dano moral, fixando em valor inferior ao requerido. Apelação da ré. Ilegitimidade passiva. O CDC é claro no sentido de que tendo mais de um autor a ofensa todos deverão responder solidariamente pela reparação do dano. Por isso, mesmo sendo intermediadora de serviços, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados. Inteligência dos art. 7º e 25, § 1º, do CDC. Dano material. Uma vez que a apelante é responsável pelos danos sofridos, a condenação pelo ressarcimento do valor pago foi prolatada corretamente, pois a retenção do valor da viagem não foi realizada configuraria enriquecimento ilícito. Frise-se, no entanto, que como foi realizado o reembolso no curso do processo em razão do deferimento da tutela antecipada resta somente o pagamento de indenização por dano moral. Dano moral. A conduta da ré agravou a situação de sofrimento pela qual os autores estavam passando, pois além de terem a preocupação com a situação
elicada de saúde de sua familiar tiveram a preocupação co cumprimento forçado do contrato com a ré. Quantum fixado valor estabelecido a título de indenização por danos morai tendeu os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, po sso deve ser mantido nos exatos termos em que foi fixado ECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - AC: 11344855220168260100 SP 1134485 2.2016.8.26.0100, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data d ulgamento: 30/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 31/05/2019)
44. Como é sabido, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua incidência, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
45. In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão presentes, uma vez que: (i) as corrés foram intransigentes quanto à devolução de qualquer valor, tampouco se movimentaram com a finalidade de prestar alternativas para solucionar a questão; (ii) a autora sofreu redução em seu acervo patrimonial, com o indevido assenhoramento do valor pago e não devolvido, bem como experimentou significativo desgaste emocional para além do mero dissabor com a tentativa de solução do problema (dano); por fim, (iii) o dano sofrido (patrimonial e extrapatrimonial) pela autora foi uma consequência da conduta dos réus (nexo causal).
46. Pelo exposto, requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a reembolsarem a autora o valor de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
II.2. – DOS DANOS MORAIS.
47. Excelência, no caso, é devida a compensação po danos morais, que, consoante reiterada jurisprudência do STJ se impõe in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dan por intermédio do desconforto, da aflição e dos transtornos
experimentados pelo consumidor em casos tais. Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe de demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nesse sua causa direta”.3
48. O dano moral, nesse pormenor, é caracterizado pel falta de sensibilidade das corrés em não apresentar qualquer alternativa hábil a solucionar o cancelamento da viagem não devendo ser esquecido dos delicados contornos envolvendo o estado de saúde de sua filha (que, à época contava apenas com um ano de idade).
49. Tal conduta, por si só, revela a indiferença das corrés no trato com a autora, que teve de suportar intoleráveis aborrecimentos quando da internação de sua filha. Por tal razão se verifica o dano moral in re ipsa.
50. Como se sabe, dano moral “(...) é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., com se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
51. No caso, malgrado o dano seja presumido (como já dito) a autora teve abalo concreto pela conduta perpetrada pela rés, notadamente porque passou por um verdadeiro torment
3 REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu informativo n. 513.
para tentar solucionar o ocorrido e, mesmo assim, nada conseguiu. Ou seja, Excelência, a conduta das rés efetivamente causou transtornos extrapatrimoniais à autora.
52. O ponto auge do dano que deve ser analisado d acordo com o cenário, ou seja, em meio ao caos, sozinh (pois é viúva de fato), com uma a única filha de um ano d idade a autora foi obrigada a utilizar inutilmente boa parte d seu tempo tentando resolver uma situação que ao fim seque foi submetida a analise.
53. A autora foi submetida a uma exaustiva jornada peregrinando por meses em busca da solução. O que não ocorreu.
54. É nessa toada, inclusive, que o C. STJ tem esposado a Teoria do Desvio Produtivo, conforme se vê nas palavras da Ilustre MINISTRA NANCY ANDRIGHI, in verbis: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do consumidor de receber efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele”.4
55. Portanto o tempo desperdiçado pela autora n atendimento precário com nítido intuito de otimizar o lucro em detrimento da qualidade dos serviços acarreta a perd do tempo útil.
56. Ainda mais considerando que quando do ocorrido a autora estava diante de uma situação emergencial – cuj circunstância lhe exigia redobrados cuidados com a sua filha – tendo que dividir suas atenções entre os cuidados médicos e as obrigações relacionadas à viagem.
57. Nesse sentido:
4 (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJ de 15/2/2018).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021).
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APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE CELULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DO AUTOR – CABIMENTO DOS DANOS MORAIS – SUCESSIVAS FALHAS – DESVIO PRODUTIVO – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO É cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando que o autor foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa ré, a qual apresentou injustificáveis equívocos sistêmicos, tratando o autor com grave descaso e desdém, deixando-o meses na expectativa de apena receber de volta os valores pagos, uma obrigação que poderia ter sido cumprida em questão de minutos. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10112222320218260224 SP 1011222- 23.2021.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO. PLANO ODONTOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. A sentença foi de procedência para que a ré devolva os valores pagos até a data do efetivo cancelamento e danos morais fixados em R$ 4.000,00. Apela o réu pela improcedência dos pedidos. Falha comprovada. Autora que solicitou o cancelamento do plano que somente foi efetivamente cancelado após ajuizamento da ação. Dano material comprovado e que deve ser fixado conforme pedido da inicial, no valor de R$ 215,10. Adequação ao pedido. Danos morais configurados. Cobrança indevida. Ausência de solução na via administrativa. Perda do tempo útil. Verba fixada em R$ 4.000,00. Valor que observa as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00062396420198190029, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
58. Esses fatores, d. v., são mais do que suficientes para caracterizar o abalo extrapatrimonial, e, ainda, ultrapassar qualquer eventual “mero dissabor” que venha a ser alegado.
59. Notadamente ao quantum, a jurisprudência vem apontando ser necessário observar os critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, partindo destas balizas, pode-se dizer que o valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), que representa 10 (dez) vezes o valor do dano material, revela-se razoável e proporcional.
60. Diz-se isto, pois tal valor, Excelência, representará, a u só tempo, indenização moral à autora, assim como puniçã às rés pela conduta ilícita e abusiva adotada frente a consumidor.
61. Ante o exposto, requer seja a ré condenada em danos morais no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta
reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
III – DOS PEDIDOS
62. Em razão do exposto, requer-se o acolhimento do pedido para, reconhecendo a falha na prestação de serviços e a abusividade da conduta das rés, condena-las, solidariamente, ao pagamento de: (a) danos materiais, no valor de R$ 1.576,98 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e, (b) danos morais, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
3. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, d cordo com o art. 6.º, inciso VIII, do CDC, tendo em vist erem verossímeis as argumentações autorais, além de ser utora hipossuficiente técnica em relação às rés.
64. Além das provas documentais anexadas, pretende, s necessário, provar suas alegações por meio de prov testemunhal e documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal das rés.
65. Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 17.336,98 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
Pede-se juntada e deferimento. Vila Velha (ES), 7 de julho de 2022.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR OAB/ES n.º 35.617 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021777-16.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021777-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 17.336,98 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES) – COMARCA DA CAPITAL.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR, brasileira solteira, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 35.617 OAB/ES, no CPF sob o n.º 077.659.987-90 e Identidade 1385.442 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Elesbão Linhares, n.º 394, apto. 701, Vitória, CEP: 29.055-340, com endereço eletrônic marcelaviola.adv@gmail.com.br, (Doc. 01) postula em caus própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC (Doc 02), com endereço profissional descrito no rodapé dess página, vem, à h. presença de Vossa Excelência, na forma do art. 319 e ss. do CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS (AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO)
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n.º 219, 2.º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050; e, LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática n.º 673, 6.º andar sala 62, CEP: 04634- 042 São Paulo-SP, consoante as razões de fato e os fundamentos de direito adiante aduzidos
I- DOS FATOS
1. De saída à parte autora adquiriu, em 13.04.2019, pel agência de viagens corré (Decolar.com) (através de endereç eletrônico: www.decolar.com.br), 04 (quatro) bilhetes aéreos d Companhia Aérea Latam com itinerário saindo de Vitóri para Brasília. (Doc. 03)
2. É oportuno esclarecer que, muito embora existam bilhetes nominados a terceiros, a autora foi a responsável pelo custeio in totum pelo pagamento.
3. Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos para 02 (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e o outro para a irmã da autora (Sra. Kátia).
Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos par (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e tro para a irmã da autora (Sra. Kátia). Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autor mo babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva aind balha.
4. Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autora como babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva ainda trabalha.
5. Tanto é assim que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço n.º 13429876 foi emitida exclusivamente em nome da autora. (Doc. 04)
6. Além disso, conforme indicado na própria aba “meu pagamentos” da DECOLAR.COM (Doc. 05) o valor, foi pago po meio de cartão de crédito da autora. Totalizando o valor de R$ 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). (Doc. 06)
7. Outrossim, os bilhetes, fazem parte da mesma reserva (n.º 604001087200) realizada na referida agência intermediadora (decolar.com), tendo gerado o seguinte código de reserva JEUDAK na Cia. aérea Latam. Vejamos.
8. Pois bem.
9. A viagem seria realizada no dia 15.06.2019, com retorno no dia 17.06.2019. (Doc. 07)
10. Ocorre que no dia 14.06.2019 (isto é, um dia antes d embarque) a filha da autora, à época com 01 (um) ano d idade (e que também estaria viajando), foi levada ao pront socorro da Unimed Pediátrica com quadro febril. (Doc. 08 e 09)
11. Nesse ponto, é importante esclarecer que a filha d autora é acompanhada por tratamento médic especializado desde os 11 (onze) meses de vida, tendo e vista o quadro grave de infecção urinária por repetição ocasionado por uma disfunção vesical.1 (Doc. 10)
12. Em breve, mas necessário relato para contextualizar ocorrido, cabe esclarecer que em outubro de 2018 a filha d autora apresentou uma súbita infecção urinária grave que lh acarretou uma internação nas instalações na Unimed Vitória, o CIAS. (Doc. 11 e 12)
13. Em janeiro de 2019 a criança foi acometida de uma nova infecção urinária. (Doc. 13) Desde então ela passou a fazer tratamento com a médica especialista Dra. Fernanda Del Caro – CRM/ES 10.650, bem como permaneceu acompanhada de seu pediatra do Dr. Pedro Zamprogno – CRM/ES 1.430, fazendo uso de diversos medicamentos de uso contínuo dentre eles Doxazozina e Keflex2. (Doc. 14 e 15)
14. Diferentemente do que prevê a literatura médica (em casos de febre infantil), onde, ordinariamente, é recomendado banho com água morna, uso de toalha molhada para abaixar a febre e principalmente procurar assistência médica somente após 72 horas se a febre persistir, o circunstancial quadro de saúde suportado pela filha da autora demandou
especial atenção, uma vez que a febre poderia ser o primeiro sinal aparente de uma nova infecção urinária.
15. Portanto, Excelência, para esta criança em caso d febre a orientação era avisar aos médicos que acompanham e coletar a urina imediata e urgentemente.
6. Toda a documentação trazida aos autos tem inalidade de demonstrar a importância do zelo para com stado febril da criança, uma vez que se trata do primeir inal de uma possível infecção urinaria.
17. Nesse cenário, tornou-se insustentável a possibilidade d se fazer qualquer tipo de viagem com a criança febril, se que fosse afastada a possibilidade de uma nova infecçã urinária.
18. Feitos esses esclarecimentos relacionados à saúde da criança, mesmo atordoada com a possibilidade de ter a filha mais uma vez doente a autora se prestou a ligar para companhia aérea Latam, ocasião em que foi informada de que o cancelamento só poderia ser realizado pela Decolar que, ao final, negou o cancelamento.
19. Com intuito de atestar veracidade aos fatos é que se junta aos autos todo histórico médico acompanhado de prontuários médicos, sobretudo o histórico hospitalar que levou a criança a ser internada do dia 15.06.2019 ao dia 20.06.2019 (Doc. 15 e 16).
20. No comprovante de Alta Médica da paciente, está claramente identificada a causa da internação (Infecção do trato urinário), o tratamento adotado, a data da internação e o tempo que permaneceu internada.
21. Nota-se, assim, que a autora não pôde realizar a viage em razão da excepcionalidade envolvendo o quadro d saúde de sua filha, tendo sido submetida a internaçã hospitalar durante todo o período programado para viagem.
22. Apesar disso, as corrés não restituíram a quantia desembolsada, tampouco manifestaram qualquer alternativa para solucionar a questão.
3. Eis a síntese útil
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
24. Excelência, de saída, cabe registrar que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista ser a autora adquirente final dos bens e serviços ofertados constantemente pelas rés no mercado de consumo (CDC, arts. 2.º e 3.º). Por assim ser, aplicável ao caso as normas do microssistema do CDC, sem prejuízo, logicamente, de normas especificas para os contratos de transporte, especialmente o transporte aéreo.
25. Ainda, por se tratar de relação de consumo e estare ambas as rés dentro da cadeia de consumo, ou seja, d fornecimento de serviço, respondem elas solidariamente, po força do parágrafo único do art. 7.º do CDC, que diz: “Tend mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariament pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
26. No caso em comento, é incontestável que a autor tentou o cancelamento do voo e sequer foi oportunizada sua remarcação ou, até mesmo, qualquer outra alternativa para solucionar o impasse, tal como o aproveitamento de “crédito” para viagens futuras, por exemplo.
27. As corrés não observaram as normas estampadas no CDC, notadamente porque, a um só tempo, subtraiu da autora a opção de reembolso da quantia já paga (CDC, art. 51, inciso IV) e estabeleceu obrigação considerada abusiva, colocando a autora em desmedida desvantagem, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, inciso IV).
28. Como se pode ver, Excelência, as corrés praticaram ilícitos contratuais e legais, e, como é de conhecimento
geral, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o mensagem publicitária (...)” (CDC, art. 20).
29. Veja-se que não se trata de trivial desistência e realizar a viagem. Esta não foi realizada por justificávei motivos de saúde, sendo de rigor a sua imediata devolução sob pena de evidente enriquecimento ilícito.
30. Não se trata de uma situação corriqueira da infância mas sim de um quadro de saúde grave que resultou n internação da filha da autora, conforme narrado alhures.
31. Válido dizer que o quadro de saúde da filha da autor inspira tantos cuidados que ao longo de anos manteve realização de exames de coleta de urina (EAS) a cad quadro febril (Doc. 17).
32. Tanto é assim que a criança só obteve alta de cura (d diagnóstico clínico apontado em 2018) em idos dos anos 2022 persistindo com o tratamento medicamentoso de 2018 a 2022
33. Como a filha da autora apresentou sintomas febris 0 (um) dia antes da viagem, a autora tomou as seguinte providências: (i) levou a criança para Pronto Socorr pediátrico; e, (ii) entrou em contato com as corrés, n sentido de cancelar a viagem, informando, para tanto, a circunstâncias do ocorrido.
34. Apesar de todos os seus esforços no sentido de resolver o impasse, a autora não obteve desfecho favorável, conforme se vê na resposta abaixo:
35. Mesmo diante da negativa do cancelamento a autora solicitou reembolso através de e-mail, tendo sido solicitado diversos documentos que foram prontamente encaminhados com a promessa de análise para restituição do valor pago sendo, ao final, sequer respondido, denotando evidente desrespeito ao consumidor (Doc. 18).
36. Mais a mais, foram horas intermináveis falando com um atendente virtual ou sendo jogada de um lado para o outro sem nenhuma solução.
37. Não bastasse todo esgotamento emocional da autora diante da enfermidade de sua filha, também teve de lidar com a afronta das corrés que foram intransigentes em apontar qualquer solução, mesmo diante da inadiável excepcionalidade vivenciada pela autora.
38. É diante deste contexto fático que a autora requer o reembolso integral do valor despendido a título de dano material e dano moral.
II.1. – DOS DANOS MATERIAIS.
39. Excelência, como fundamentado anteriormente, a conduta praticada pelas rés é manifestamente ilegal.
40. Como se sabe, é direito básico do consumidor a efetiv reparação patrimonial e moral (CDC, art. 6.º, inciso VI), sendo d rigor a condenação das rés ao reembolso da quantia de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sei centavos), sem qualquer tipo de decréscimo.
41. O direito ao reembolso do valor ocorre por força do que dispõe o inciso II do art. 20 do CDC, assim como também os arts. 402 e ss. do CC.
42. No presente caso, como mencionado, os réus, de forma teratológica e abusiva, negaram o direito de reembolso justo à autora, assim como lhe tolheram o direito de obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, ainda, quebra da legitima expectativa depositada.
43. Veja-se a jurisprudência pátria nesse sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de consumo. Compra de passagem aérea e hospedagem através de agência de viagens. Dois dias antes do passeio a mãe da autora caiu e quebrou o fêmur, por esse motivo foi submetida a procedimento cirúrgico. Por conta do ocorrido os autores decidiram cancelar o passeio e requereram à ré o reembolso do valor despendido, mas foi- lhes informado que seria pago apenas uma parte, por isso ajuizaram a ação. Sentença de parcial procedência do pedido para acolher o pedido de indenização por dano material e acolheu em parte o pedido de indenização por dano moral, fixando em valor inferior ao requerido. Apelação da ré. Ilegitimidade passiva. O CDC é claro no sentido de que tendo mais de um autor a ofensa todos deverão responder solidariamente pela reparação do dano. Por isso, mesmo sendo intermediadora de serviços, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados. Inteligência dos art. 7º e 25, § 1º, do CDC. Dano material. Uma vez que a apelante é responsável pelos danos sofridos, a condenação pelo ressarcimento do valor pago foi prolatada corretamente, pois a retenção do valor da viagem não foi realizada configuraria enriquecimento ilícito. Frise-se, no entanto, que como foi realizado o reembolso no curso do processo em razão do deferimento da tutela antecipada resta somente o pagamento de indenização por dano moral. Dano moral. A conduta da ré agravou a situação de sofrimento pela qual os autores estavam passando, pois além de terem a preocupação com a situação
elicada de saúde de sua familiar tiveram a preocupação co cumprimento forçado do contrato com a ré. Quantum fixado valor estabelecido a título de indenização por danos morai tendeu os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, po sso deve ser mantido nos exatos termos em que foi fixado ECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - AC: 11344855220168260100 SP 1134485 2.2016.8.26.0100, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data d ulgamento: 30/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 31/05/2019)
44. Como é sabido, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua incidência, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
45. In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão presentes, uma vez que: (i) as corrés foram intransigentes quanto à devolução de qualquer valor, tampouco se movimentaram com a finalidade de prestar alternativas para solucionar a questão; (ii) a autora sofreu redução em seu acervo patrimonial, com o indevido assenhoramento do valor pago e não devolvido, bem como experimentou significativo desgaste emocional para além do mero dissabor com a tentativa de solução do problema (dano); por fim, (iii) o dano sofrido (patrimonial e extrapatrimonial) pela autora foi uma consequência da conduta dos réus (nexo causal).
46. Pelo exposto, requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a reembolsarem a autora o valor de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
II.2. – DOS DANOS MORAIS.
47. Excelência, no caso, é devida a compensação po danos morais, que, consoante reiterada jurisprudência do STJ se impõe in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dan por intermédio do desconforto, da aflição e dos transtornos
experimentados pelo consumidor em casos tais. Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe de demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nesse sua causa direta”.3
48. O dano moral, nesse pormenor, é caracterizado pel falta de sensibilidade das corrés em não apresentar qualquer alternativa hábil a solucionar o cancelamento da viagem não devendo ser esquecido dos delicados contornos envolvendo o estado de saúde de sua filha (que, à época contava apenas com um ano de idade).
49. Tal conduta, por si só, revela a indiferença das corrés no trato com a autora, que teve de suportar intoleráveis aborrecimentos quando da internação de sua filha. Por tal razão se verifica o dano moral in re ipsa.
50. Como se sabe, dano moral “(...) é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., com se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
51. No caso, malgrado o dano seja presumido (como já dito) a autora teve abalo concreto pela conduta perpetrada pela rés, notadamente porque passou por um verdadeiro torment
3 REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu informativo n. 513.
para tentar solucionar o ocorrido e, mesmo assim, nada conseguiu. Ou seja, Excelência, a conduta das rés efetivamente causou transtornos extrapatrimoniais à autora.
52. O ponto auge do dano que deve ser analisado d acordo com o cenário, ou seja, em meio ao caos, sozinh (pois é viúva de fato), com uma a única filha de um ano d idade a autora foi obrigada a utilizar inutilmente boa parte d seu tempo tentando resolver uma situação que ao fim seque foi submetida a analise.
53. A autora foi submetida a uma exaustiva jornada peregrinando por meses em busca da solução. O que não ocorreu.
54. É nessa toada, inclusive, que o C. STJ tem esposado a Teoria do Desvio Produtivo, conforme se vê nas palavras da Ilustre MINISTRA NANCY ANDRIGHI, in verbis: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do consumidor de receber efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele”.4
55. Portanto o tempo desperdiçado pela autora n atendimento precário com nítido intuito de otimizar o lucro em detrimento da qualidade dos serviços acarreta a perd do tempo útil.
56. Ainda mais considerando que quando do ocorrido a autora estava diante de uma situação emergencial – cuj circunstância lhe exigia redobrados cuidados com a sua filha – tendo que dividir suas atenções entre os cuidados médicos e as obrigações relacionadas à viagem.
57. Nesse sentido:
4 (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJ de 15/2/2018).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021).
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APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE CELULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DO AUTOR – CABIMENTO DOS DANOS MORAIS – SUCESSIVAS FALHAS – DESVIO PRODUTIVO – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO É cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando que o autor foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa ré, a qual apresentou injustificáveis equívocos sistêmicos, tratando o autor com grave descaso e desdém, deixando-o meses na expectativa de apena receber de volta os valores pagos, uma obrigação que poderia ter sido cumprida em questão de minutos. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10112222320218260224 SP 1011222- 23.2021.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO. PLANO ODONTOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. A sentença foi de procedência para que a ré devolva os valores pagos até a data do efetivo cancelamento e danos morais fixados em R$ 4.000,00. Apela o réu pela improcedência dos pedidos. Falha comprovada. Autora que solicitou o cancelamento do plano que somente foi efetivamente cancelado após ajuizamento da ação. Dano material comprovado e que deve ser fixado conforme pedido da inicial, no valor de R$ 215,10. Adequação ao pedido. Danos morais configurados. Cobrança indevida. Ausência de solução na via administrativa. Perda do tempo útil. Verba fixada em R$ 4.000,00. Valor que observa as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00062396420198190029, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
58. Esses fatores, d. v., são mais do que suficientes para caracterizar o abalo extrapatrimonial, e, ainda, ultrapassar qualquer eventual “mero dissabor” que venha a ser alegado.
59. Notadamente ao quantum, a jurisprudência vem apontando ser necessário observar os critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, partindo destas balizas, pode-se dizer que o valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), que representa 10 (dez) vezes o valor do dano material, revela-se razoável e proporcional.
60. Diz-se isto, pois tal valor, Excelência, representará, a u só tempo, indenização moral à autora, assim como puniçã às rés pela conduta ilícita e abusiva adotada frente a consumidor.
61. Ante o exposto, requer seja a ré condenada em danos morais no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta
reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
III – DOS PEDIDOS
62. Em razão do exposto, requer-se o acolhimento do pedido para, reconhecendo a falha na prestação de serviços e a abusividade da conduta das rés, condena-las, solidariamente, ao pagamento de: (a) danos materiais, no valor de R$ 1.576,98 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e, (b) danos morais, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
3. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, d cordo com o art. 6.º, inciso VIII, do CDC, tendo em vist erem verossímeis as argumentações autorais, além de ser utora hipossuficiente técnica em relação às rés.
64. Além das provas documentais anexadas, pretende, s necessário, provar suas alegações por meio de prov testemunhal e documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal das rés.
65. Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 17.336,98 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
Pede-se juntada e deferimento. Vila Velha (ES), 7 de julho de 2022.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR OAB/ES n.º 35.617 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021777-16.2022.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021777-16.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/07/2022 Valor da causa: R$ 17.336,98 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA (ES) – COMARCA DA CAPITAL.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR, brasileira solteira, advogada devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n.º 35.617 OAB/ES, no CPF sob o n.º 077.659.987-90 e Identidade 1385.442 SSP/ES, residente e domiciliado à Rua Elesbão Linhares, n.º 394, apto. 701, Vitória, CEP: 29.055-340, com endereço eletrônic marcelaviola.adv@gmail.com.br, (Doc. 01) postula em caus própria nos termos do art. 103, parágrafo único do CPC (Doc 02), com endereço profissional descrito no rodapé dess página, vem, à h. presença de Vossa Excelência, na forma do art. 319 e ss. do CPC, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS (AÇÃO PELO RITO SUMARÍSSIMO)
em face de DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º 03.563.689/0002-31, com sede na Alameda Grajaú, n.º 219, 2.º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP: 06454-050; e, LATAM AIRLINES BRASIL - TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n.º: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática n.º 673, 6.º andar sala 62, CEP: 04634- 042 São Paulo-SP, consoante as razões de fato e os fundamentos de direito adiante aduzidos
I- DOS FATOS
1. De saída à parte autora adquiriu, em 13.04.2019, pel agência de viagens corré (Decolar.com) (através de endereç eletrônico: www.decolar.com.br), 04 (quatro) bilhetes aéreos d Companhia Aérea Latam com itinerário saindo de Vitóri para Brasília. (Doc. 03)
2. É oportuno esclarecer que, muito embora existam bilhetes nominados a terceiros, a autora foi a responsável pelo custeio in totum pelo pagamento.
3. Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos para 02 (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e o outro para a irmã da autora (Sra. Kátia).
Os 03 (três) bilhetes em questão foram adquiridos par (duas) funcionárias (babás) (Sra. Reginalva e Sra. Anita) e tro para a irmã da autora (Sra. Kátia). Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autor mo babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva aind balha.
4. Vale destacar que a Sra. Anita trabalhou para autora como babá até meados de 2022 e a Sra. Reginalva ainda trabalha.
5. Tanto é assim que a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço n.º 13429876 foi emitida exclusivamente em nome da autora. (Doc. 04)
6. Além disso, conforme indicado na própria aba “meu pagamentos” da DECOLAR.COM (Doc. 05) o valor, foi pago po meio de cartão de crédito da autora. Totalizando o valor de R$ 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). (Doc. 06)
7. Outrossim, os bilhetes, fazem parte da mesma reserva (n.º 604001087200) realizada na referida agência intermediadora (decolar.com), tendo gerado o seguinte código de reserva JEUDAK na Cia. aérea Latam. Vejamos.
8. Pois bem.
9. A viagem seria realizada no dia 15.06.2019, com retorno no dia 17.06.2019. (Doc. 07)
10. Ocorre que no dia 14.06.2019 (isto é, um dia antes d embarque) a filha da autora, à época com 01 (um) ano d idade (e que também estaria viajando), foi levada ao pront socorro da Unimed Pediátrica com quadro febril. (Doc. 08 e 09)
11. Nesse ponto, é importante esclarecer que a filha d autora é acompanhada por tratamento médic especializado desde os 11 (onze) meses de vida, tendo e vista o quadro grave de infecção urinária por repetição ocasionado por uma disfunção vesical.1 (Doc. 10)
12. Em breve, mas necessário relato para contextualizar ocorrido, cabe esclarecer que em outubro de 2018 a filha d autora apresentou uma súbita infecção urinária grave que lh acarretou uma internação nas instalações na Unimed Vitória, o CIAS. (Doc. 11 e 12)
13. Em janeiro de 2019 a criança foi acometida de uma nova infecção urinária. (Doc. 13) Desde então ela passou a fazer tratamento com a médica especialista Dra. Fernanda Del Caro – CRM/ES 10.650, bem como permaneceu acompanhada de seu pediatra do Dr. Pedro Zamprogno – CRM/ES 1.430, fazendo uso de diversos medicamentos de uso contínuo dentre eles Doxazozina e Keflex2. (Doc. 14 e 15)
14. Diferentemente do que prevê a literatura médica (em casos de febre infantil), onde, ordinariamente, é recomendado banho com água morna, uso de toalha molhada para abaixar a febre e principalmente procurar assistência médica somente após 72 horas se a febre persistir, o circunstancial quadro de saúde suportado pela filha da autora demandou
especial atenção, uma vez que a febre poderia ser o primeiro sinal aparente de uma nova infecção urinária.
15. Portanto, Excelência, para esta criança em caso d febre a orientação era avisar aos médicos que acompanham e coletar a urina imediata e urgentemente.
6. Toda a documentação trazida aos autos tem inalidade de demonstrar a importância do zelo para com stado febril da criança, uma vez que se trata do primeir inal de uma possível infecção urinaria.
17. Nesse cenário, tornou-se insustentável a possibilidade d se fazer qualquer tipo de viagem com a criança febril, se que fosse afastada a possibilidade de uma nova infecçã urinária.
18. Feitos esses esclarecimentos relacionados à saúde da criança, mesmo atordoada com a possibilidade de ter a filha mais uma vez doente a autora se prestou a ligar para companhia aérea Latam, ocasião em que foi informada de que o cancelamento só poderia ser realizado pela Decolar que, ao final, negou o cancelamento.
19. Com intuito de atestar veracidade aos fatos é que se junta aos autos todo histórico médico acompanhado de prontuários médicos, sobretudo o histórico hospitalar que levou a criança a ser internada do dia 15.06.2019 ao dia 20.06.2019 (Doc. 15 e 16).
20. No comprovante de Alta Médica da paciente, está claramente identificada a causa da internação (Infecção do trato urinário), o tratamento adotado, a data da internação e o tempo que permaneceu internada.
21. Nota-se, assim, que a autora não pôde realizar a viage em razão da excepcionalidade envolvendo o quadro d saúde de sua filha, tendo sido submetida a internaçã hospitalar durante todo o período programado para viagem.
22. Apesar disso, as corrés não restituíram a quantia desembolsada, tampouco manifestaram qualquer alternativa para solucionar a questão.
3. Eis a síntese útil
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS.
24. Excelência, de saída, cabe registrar que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista ser a autora adquirente final dos bens e serviços ofertados constantemente pelas rés no mercado de consumo (CDC, arts. 2.º e 3.º). Por assim ser, aplicável ao caso as normas do microssistema do CDC, sem prejuízo, logicamente, de normas especificas para os contratos de transporte, especialmente o transporte aéreo.
25. Ainda, por se tratar de relação de consumo e estare ambas as rés dentro da cadeia de consumo, ou seja, d fornecimento de serviço, respondem elas solidariamente, po força do parágrafo único do art. 7.º do CDC, que diz: “Tend mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariament pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”
26. No caso em comento, é incontestável que a autor tentou o cancelamento do voo e sequer foi oportunizada sua remarcação ou, até mesmo, qualquer outra alternativa para solucionar o impasse, tal como o aproveitamento de “crédito” para viagens futuras, por exemplo.
27. As corrés não observaram as normas estampadas no CDC, notadamente porque, a um só tempo, subtraiu da autora a opção de reembolso da quantia já paga (CDC, art. 51, inciso IV) e estabeleceu obrigação considerada abusiva, colocando a autora em desmedida desvantagem, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (CDC, art. 51, inciso IV).
28. Como se pode ver, Excelência, as corrés praticaram ilícitos contratuais e legais, e, como é de conhecimento
geral, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta o mensagem publicitária (...)” (CDC, art. 20).
29. Veja-se que não se trata de trivial desistência e realizar a viagem. Esta não foi realizada por justificávei motivos de saúde, sendo de rigor a sua imediata devolução sob pena de evidente enriquecimento ilícito.
30. Não se trata de uma situação corriqueira da infância mas sim de um quadro de saúde grave que resultou n internação da filha da autora, conforme narrado alhures.
31. Válido dizer que o quadro de saúde da filha da autor inspira tantos cuidados que ao longo de anos manteve realização de exames de coleta de urina (EAS) a cad quadro febril (Doc. 17).
32. Tanto é assim que a criança só obteve alta de cura (d diagnóstico clínico apontado em 2018) em idos dos anos 2022 persistindo com o tratamento medicamentoso de 2018 a 2022
33. Como a filha da autora apresentou sintomas febris 0 (um) dia antes da viagem, a autora tomou as seguinte providências: (i) levou a criança para Pronto Socorr pediátrico; e, (ii) entrou em contato com as corrés, n sentido de cancelar a viagem, informando, para tanto, a circunstâncias do ocorrido.
34. Apesar de todos os seus esforços no sentido de resolver o impasse, a autora não obteve desfecho favorável, conforme se vê na resposta abaixo:
35. Mesmo diante da negativa do cancelamento a autora solicitou reembolso através de e-mail, tendo sido solicitado diversos documentos que foram prontamente encaminhados com a promessa de análise para restituição do valor pago sendo, ao final, sequer respondido, denotando evidente desrespeito ao consumidor (Doc. 18).
36. Mais a mais, foram horas intermináveis falando com um atendente virtual ou sendo jogada de um lado para o outro sem nenhuma solução.
37. Não bastasse todo esgotamento emocional da autora diante da enfermidade de sua filha, também teve de lidar com a afronta das corrés que foram intransigentes em apontar qualquer solução, mesmo diante da inadiável excepcionalidade vivenciada pela autora.
38. É diante deste contexto fático que a autora requer o reembolso integral do valor despendido a título de dano material e dano moral.
II.1. – DOS DANOS MATERIAIS.
39. Excelência, como fundamentado anteriormente, a conduta praticada pelas rés é manifestamente ilegal.
40. Como se sabe, é direito básico do consumidor a efetiv reparação patrimonial e moral (CDC, art. 6.º, inciso VI), sendo d rigor a condenação das rés ao reembolso da quantia de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sei centavos), sem qualquer tipo de decréscimo.
41. O direito ao reembolso do valor ocorre por força do que dispõe o inciso II do art. 20 do CDC, assim como também os arts. 402 e ss. do CC.
42. No presente caso, como mencionado, os réus, de forma teratológica e abusiva, negaram o direito de reembolso justo à autora, assim como lhe tolheram o direito de obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais. Ocorreu, portanto, defeito na prestação do serviço contratado e, ainda, quebra da legitima expectativa depositada.
43. Veja-se a jurisprudência pátria nesse sentido
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Relação de consumo. Compra de passagem aérea e hospedagem através de agência de viagens. Dois dias antes do passeio a mãe da autora caiu e quebrou o fêmur, por esse motivo foi submetida a procedimento cirúrgico. Por conta do ocorrido os autores decidiram cancelar o passeio e requereram à ré o reembolso do valor despendido, mas foi- lhes informado que seria pago apenas uma parte, por isso ajuizaram a ação. Sentença de parcial procedência do pedido para acolher o pedido de indenização por dano material e acolheu em parte o pedido de indenização por dano moral, fixando em valor inferior ao requerido. Apelação da ré. Ilegitimidade passiva. O CDC é claro no sentido de que tendo mais de um autor a ofensa todos deverão responder solidariamente pela reparação do dano. Por isso, mesmo sendo intermediadora de serviços, a recorrente deve responder pelos prejuízos causados. Inteligência dos art. 7º e 25, § 1º, do CDC. Dano material. Uma vez que a apelante é responsável pelos danos sofridos, a condenação pelo ressarcimento do valor pago foi prolatada corretamente, pois a retenção do valor da viagem não foi realizada configuraria enriquecimento ilícito. Frise-se, no entanto, que como foi realizado o reembolso no curso do processo em razão do deferimento da tutela antecipada resta somente o pagamento de indenização por dano moral. Dano moral. A conduta da ré agravou a situação de sofrimento pela qual os autores estavam passando, pois além de terem a preocupação com a situação
elicada de saúde de sua familiar tiveram a preocupação co cumprimento forçado do contrato com a ré. Quantum fixado valor estabelecido a título de indenização por danos morai tendeu os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, po sso deve ser mantido nos exatos termos em que foi fixado ECURSO NÃO PROVIDO. TJ-SP - AC: 11344855220168260100 SP 1134485 2.2016.8.26.0100, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data d ulgamento: 30/05/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Dat e Publicação: 31/05/2019)
44. Como é sabido, a responsabilidade por vício do serviço é objetiva, sendo necessário para sua incidência, apenas e tão somente, a conduta, o dano e o nexo causal que os interliga, dispensando-se a apuração do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
45. In casu, os elementos necessários para a caracterização da responsabilidade estão presentes, uma vez que: (i) as corrés foram intransigentes quanto à devolução de qualquer valor, tampouco se movimentaram com a finalidade de prestar alternativas para solucionar a questão; (ii) a autora sofreu redução em seu acervo patrimonial, com o indevido assenhoramento do valor pago e não devolvido, bem como experimentou significativo desgaste emocional para além do mero dissabor com a tentativa de solução do problema (dano); por fim, (iii) o dano sofrido (patrimonial e extrapatrimonial) pela autora foi uma consequência da conduta dos réus (nexo causal).
46. Pelo exposto, requer sejam as rés condenadas, solidariamente, a reembolsarem a autora o valor de R 1.576,96 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
II.2. – DOS DANOS MORAIS.
47. Excelência, no caso, é devida a compensação po danos morais, que, consoante reiterada jurisprudência do STJ se impõe in re ipsa, ou seja, presume-se a existência do dan por intermédio do desconforto, da aflição e dos transtornos
experimentados pelo consumidor em casos tais. Nesse contexto, “sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do STJ, onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe de demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nesse sua causa direta”.3
48. O dano moral, nesse pormenor, é caracterizado pel falta de sensibilidade das corrés em não apresentar qualquer alternativa hábil a solucionar o cancelamento da viagem não devendo ser esquecido dos delicados contornos envolvendo o estado de saúde de sua filha (que, à época contava apenas com um ano de idade).
49. Tal conduta, por si só, revela a indiferença das corrés no trato com a autora, que teve de suportar intoleráveis aborrecimentos quando da internação de sua filha. Por tal razão se verifica o dano moral in re ipsa.
50. Como se sabe, dano moral “(...) é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., com se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.
51. No caso, malgrado o dano seja presumido (como já dito) a autora teve abalo concreto pela conduta perpetrada pela rés, notadamente porque passou por um verdadeiro torment
3 REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu informativo n. 513.
para tentar solucionar o ocorrido e, mesmo assim, nada conseguiu. Ou seja, Excelência, a conduta das rés efetivamente causou transtornos extrapatrimoniais à autora.
52. O ponto auge do dano que deve ser analisado d acordo com o cenário, ou seja, em meio ao caos, sozinh (pois é viúva de fato), com uma a única filha de um ano d idade a autora foi obrigada a utilizar inutilmente boa parte d seu tempo tentando resolver uma situação que ao fim seque foi submetida a analise.
53. A autora foi submetida a uma exaustiva jornada peregrinando por meses em busca da solução. O que não ocorreu.
54. É nessa toada, inclusive, que o C. STJ tem esposado a Teoria do Desvio Produtivo, conforme se vê nas palavras da Ilustre MINISTRA NANCY ANDRIGHI, in verbis: “A via crucis a que o fornecedor muitas vezes submete o consumidor vai de encontro aos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor e o da garantia de adequação, a cargo do consumidor de receber efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele”.4
55. Portanto o tempo desperdiçado pela autora n atendimento precário com nítido intuito de otimizar o lucro em detrimento da qualidade dos serviços acarreta a perd do tempo útil.
56. Ainda mais considerando que quando do ocorrido a autora estava diante de uma situação emergencial – cuj circunstância lhe exigia redobrados cuidados com a sua filha – tendo que dividir suas atenções entre os cuidados médicos e as obrigações relacionadas à viagem.
57. Nesse sentido:
4 (REsp n. 1.634.851/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJ de 15/2/2018).
Apelação Cível - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - PROVA NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE A PERDA DE SEU TEMPO ÚTIL – DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-consumidora à indenização por danos morais em razão da teoria do desvio produtivo; b) caso mantida a condenação, o valor da indenização. 2. A jurisprudência do STJ e do TJ-MS tem adotado a teoria do desvio produtivo para julgar procedente a pretensão à condenação de danos morais quando o consumidor comprova situação de mau atendimento, de desperdício do seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor. 3. Existindo provas de que a falha na prestação do serviço provocou a perda considerável do tempo útil do consumidor, deve ser julgado procedente o pedido de reparação dos danos com base na teoria destacada. 4. Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5. Tendo em vista o transtorno causado à consumidora, a indenização pelo dano moral deve ser fixada atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, considerando razoável o montante arbitrado em R$ 10.000,00. 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJ-MS - AC: 08195650620208120001 MS 0819565- 06.2020.8.12.0001, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/11/2021).
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APELAÇÃO – AÇÃO CONDENATÓRIA – COMPRA E VENDA DE CELULAR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RECURSO DO AUTOR – CABIMENTO DOS DANOS MORAIS – SUCESSIVAS FALHAS – DESVIO PRODUTIVO – REFORMA DA R. SENTENÇA – RECURSO PROVIDO É cabível a fixação de indenização por danos morais, considerando que o autor foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa ré, a qual apresentou injustificáveis equívocos sistêmicos, tratando o autor com grave descaso e desdém, deixando-o meses na expectativa de apena receber de volta os valores pagos, uma obrigação que poderia ter sido cumprida em questão de minutos. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais fixados em R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
(TJ-SP - AC: 10112222320218260224 SP 1011222- 23.2021.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 29/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2022).
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO. PLANO ODONTOLÓGICO. COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO. A sentença foi de procedência para que a ré devolva os valores pagos até a data do efetivo cancelamento e danos morais fixados em R$ 4.000,00. Apela o réu pela improcedência dos pedidos. Falha comprovada. Autora que solicitou o cancelamento do plano que somente foi efetivamente cancelado após ajuizamento da ação. Dano material comprovado e que deve ser fixado conforme pedido da inicial, no valor de R$ 215,10. Adequação ao pedido. Danos morais configurados. Cobrança indevida. Ausência de solução na via administrativa. Perda do tempo útil. Verba fixada em R$ 4.000,00. Valor que observa as peculiaridades do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00062396420198190029, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/05/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021)
58. Esses fatores, d. v., são mais do que suficientes para caracterizar o abalo extrapatrimonial, e, ainda, ultrapassar qualquer eventual “mero dissabor” que venha a ser alegado.
59. Notadamente ao quantum, a jurisprudência vem apontando ser necessário observar os critérios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa e, partindo destas balizas, pode-se dizer que o valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), que representa 10 (dez) vezes o valor do dano material, revela-se razoável e proporcional.
60. Diz-se isto, pois tal valor, Excelência, representará, a u só tempo, indenização moral à autora, assim como puniçã às rés pela conduta ilícita e abusiva adotada frente a consumidor.
61. Ante o exposto, requer seja a ré condenada em danos morais no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta
reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
III – DOS PEDIDOS
62. Em razão do exposto, requer-se o acolhimento do pedido para, reconhecendo a falha na prestação de serviços e a abusividade da conduta das rés, condena-las, solidariamente, ao pagamento de: (a) danos materiais, no valor de R$ 1.576,98 (mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da data do pedido de cancelamento, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; e, (b) danos morais, no valor de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais), com correção monetária do arbitramento (STJ, Súm. n.º 362) e juros de mora da citação (CC, art. 405).
3. Requer-se, ainda, a inversão do ônus da prova, d cordo com o art. 6.º, inciso VIII, do CDC, tendo em vist erem verossímeis as argumentações autorais, além de ser utora hipossuficiente técnica em relação às rés.
64. Além das provas documentais anexadas, pretende, s necessário, provar suas alegações por meio de prov testemunhal e documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal das rés.
65. Para fins de alçada, dá-se à causa o valor de R$ 17.336,98 (dezessete mil trezentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos).
Pede-se juntada e deferimento. Vila Velha (ES), 7 de julho de 2022.
MARCELA VIOLA DE AGUIAR OAB/ES n.º 35.617 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5021878-20.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021878-20.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/09/2022 Valor da causa: R$ 24.055,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA- COMARCA DA CAPITAL/ES.
ADEVAN BIANCHI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o n. 126.564.447-05 e no RG sob o n. 3201893 STPC/ES residente e domiciliado na Av. Stª Leopoldina, s/nº, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29102-041, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, infr firmados, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1- DOS FATOS
O Autor firmou em 12 de outubro de 2020 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória à Londres UK, fazendo uma ponte aérea em Guarulhos – SP (tanto na ida quanto na volta), com data de ida em 16 de janeiro de 2021 e volta prevista para 16 de fevereiro de 2021 (conforme comprovante de itinerário abaixo).
Ocorre que posteriormente houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Assim, diante da impossibilidade de manter a viagem, a empresa cancelando as passagens possibilitou a solicitação do reembolso de forma administrativa, entretanto já se completa mais de 01 (hum) ano sem que se tenha sequer notícia acerca do andamento do procediment de reembolso.
Porém, mesmo sendo devidamente formulada a solicitação pela via administrativa, até o presente momento não foi devolvido o valor pago. Totalizando um prejuízo de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Neste sentido com um sentimento irreparável de lesão, buscou diversas vezes contato com a empresa ré, que tão somente realizou o trabalho de postergar o máximo possível com relação à devolução dos valores, considerando ainda que o mesmo conseguiu o montante através de um empréstimo, resultou em um imensurável abalo psíquico estando até presente data em débito, e, sem receber o reembolso que lhe é devido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato
Rua Carolina Leal, 289, Edifício Dom Bosco, Sala 203, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-181. Tel.: (27) 99739-0811 (27) 99259-5237 // E-mail: rvnogueira.adv@gmail.com; helderalmeida.adv@gmail.com 22
irmado com a devida indenização por danos materiais e morai
2- DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa ré, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagens no valor de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
3- DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art.
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante disso, requer seja analisada a presente demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, bem como, diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor, pede-se a inversão do ônus probatório.
.2- DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal,
reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE
766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃO 0330787- 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #56336682)
APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento de voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte - Ausência,
todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 d Anac - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade d companhia aérea, nos termos da Convenção de Montreal - Dano morais, no entanto, analisados em consonância com os artigo 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - Dan moral caracterizado - Passageiros que não receberam alimentaçã ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar na poltronas do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentenç que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização po dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cad autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,00 formulado pelos doi autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração, porém razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, e vista das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada e parte - Recurso dos autores parcialmente provido e não provido da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014755-11.2020.8.26.0002; Relato (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internaciona - Extravio temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia Montreal - Dano Moral - Configurado - Em se tratando de pleit de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defes do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento d Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - Falh na prestação de serviços evidente - Situação dos autos qu extrapola os meros aborrecimentos - Indenização que cabe se fixada em R$10.000,00 valor que atende os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando a prátic de condutas análogas por parte das companhias aéreas Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cíve
1058148-51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #46336682)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte aéreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenização por danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #96336682)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA
TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor? (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que ?a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em:
Com esse postulado, a empresa Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve- se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se de notório o dano moral sofrido, tendo em vista que a parte demandada, apesar de supostamente realizar método para ressarcir os consumidores pelos valores das passagens não realizou o ressarcimento até a presente data, sendo que a solicitação foi realizada no dia 14 de junho de 2021. Ou seja, mais de 01(um) ano a partir da data de solicitação sem que tenha sido solucionado o problema.
Diante disto, verifica-se que tais fatos não constituem mero aborrecimento, mas verdadeiro
impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO pelo dano moral sofrido
ede-se, portanto, o quantum indenizatório de R$20.000,00 (vinte mil reai
5- DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente o autor trabalha como ajudante de pedreiro, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício, o autor junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária
indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a part eja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se d ratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para paga s custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenh atrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essa
despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
6- DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação; 3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor R$ 24.055,83 (vinte e quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de setembro de 2022.
HELDER ALMEIDA SILVA OAB/ES 31.295
RAYANN V. PROVIETTI NOGUEIRA OAB/ES: 32.405 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5021878-20.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021878-20.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/09/2022 Valor da causa: R$ 24.055,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA- COMARCA DA CAPITAL/ES.
ADEVAN BIANCHI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o n. 126.564.447-05 e no RG sob o n. 3201893 STPC/ES residente e domiciliado na Av. Stª Leopoldina, s/nº, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29102-041, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, infr firmados, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1- DOS FATOS
O Autor firmou em 12 de outubro de 2020 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória à Londres UK, fazendo uma ponte aérea em Guarulhos – SP (tanto na ida quanto na volta), com data de ida em 16 de janeiro de 2021 e volta prevista para 16 de fevereiro de 2021 (conforme comprovante de itinerário abaixo).
Ocorre que posteriormente houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Assim, diante da impossibilidade de manter a viagem, a empresa cancelando as passagens possibilitou a solicitação do reembolso de forma administrativa, entretanto já se completa mais de 01 (hum) ano sem que se tenha sequer notícia acerca do andamento do procediment de reembolso.
Porém, mesmo sendo devidamente formulada a solicitação pela via administrativa, até o presente momento não foi devolvido o valor pago. Totalizando um prejuízo de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Neste sentido com um sentimento irreparável de lesão, buscou diversas vezes contato com a empresa ré, que tão somente realizou o trabalho de postergar o máximo possível com relação à devolução dos valores, considerando ainda que o mesmo conseguiu o montante através de um empréstimo, resultou em um imensurável abalo psíquico estando até presente data em débito, e, sem receber o reembolso que lhe é devido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato
Rua Carolina Leal, 289, Edifício Dom Bosco, Sala 203, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-181. Tel.: (27) 99739-0811 (27) 99259-5237 // E-mail: rvnogueira.adv@gmail.com; helderalmeida.adv@gmail.com 22
irmado com a devida indenização por danos materiais e morai
2- DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa ré, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagens no valor de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
3- DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art.
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante disso, requer seja analisada a presente demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, bem como, diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor, pede-se a inversão do ônus probatório.
.2- DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal,
reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE
766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃO 0330787- 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #56336682)
APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento de voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte - Ausência,
todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 d Anac - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade d companhia aérea, nos termos da Convenção de Montreal - Dano morais, no entanto, analisados em consonância com os artigo 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - Dan moral caracterizado - Passageiros que não receberam alimentaçã ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar na poltronas do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentenç que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização po dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cad autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,00 formulado pelos doi autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração, porém razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, e vista das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada e parte - Recurso dos autores parcialmente provido e não provido da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014755-11.2020.8.26.0002; Relato (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internaciona - Extravio temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia Montreal - Dano Moral - Configurado - Em se tratando de pleit de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defes do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento d Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - Falh na prestação de serviços evidente - Situação dos autos qu extrapola os meros aborrecimentos - Indenização que cabe se fixada em R$10.000,00 valor que atende os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando a prátic de condutas análogas por parte das companhias aéreas Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cíve
1058148-51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #46336682)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte aéreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenização por danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #96336682)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA
TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor? (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que ?a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em:
Com esse postulado, a empresa Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve- se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se de notório o dano moral sofrido, tendo em vista que a parte demandada, apesar de supostamente realizar método para ressarcir os consumidores pelos valores das passagens não realizou o ressarcimento até a presente data, sendo que a solicitação foi realizada no dia 14 de junho de 2021. Ou seja, mais de 01(um) ano a partir da data de solicitação sem que tenha sido solucionado o problema.
Diante disto, verifica-se que tais fatos não constituem mero aborrecimento, mas verdadeiro
impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO pelo dano moral sofrido
ede-se, portanto, o quantum indenizatório de R$20.000,00 (vinte mil reai
5- DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente o autor trabalha como ajudante de pedreiro, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício, o autor junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária
indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a part eja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se d ratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para paga s custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenh atrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essa
despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
6- DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação; 3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor R$ 24.055,83 (vinte e quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de setembro de 2022.
HELDER ALMEIDA SILVA OAB/ES 31.295
RAYANN V. PROVIETTI NOGUEIRA OAB/ES: 32.405 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5021878-20.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021878-20.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/09/2022 Valor da causa: R$ 24.055,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA- COMARCA DA CAPITAL/ES.
ADEVAN BIANCHI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o n. 126.564.447-05 e no RG sob o n. 3201893 STPC/ES residente e domiciliado na Av. Stª Leopoldina, s/nº, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29102-041, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, infr firmados, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1- DOS FATOS
O Autor firmou em 12 de outubro de 2020 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória à Londres UK, fazendo uma ponte aérea em Guarulhos – SP (tanto na ida quanto na volta), com data de ida em 16 de janeiro de 2021 e volta prevista para 16 de fevereiro de 2021 (conforme comprovante de itinerário abaixo).
Ocorre que posteriormente houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Assim, diante da impossibilidade de manter a viagem, a empresa cancelando as passagens possibilitou a solicitação do reembolso de forma administrativa, entretanto já se completa mais de 01 (hum) ano sem que se tenha sequer notícia acerca do andamento do procediment de reembolso.
Porém, mesmo sendo devidamente formulada a solicitação pela via administrativa, até o presente momento não foi devolvido o valor pago. Totalizando um prejuízo de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Neste sentido com um sentimento irreparável de lesão, buscou diversas vezes contato com a empresa ré, que tão somente realizou o trabalho de postergar o máximo possível com relação à devolução dos valores, considerando ainda que o mesmo conseguiu o montante através de um empréstimo, resultou em um imensurável abalo psíquico estando até presente data em débito, e, sem receber o reembolso que lhe é devido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato
Rua Carolina Leal, 289, Edifício Dom Bosco, Sala 203, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-181. Tel.: (27) 99739-0811 (27) 99259-5237 // E-mail: rvnogueira.adv@gmail.com; helderalmeida.adv@gmail.com 22
irmado com a devida indenização por danos materiais e morai
2- DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa ré, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagens no valor de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
3- DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art.
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante disso, requer seja analisada a presente demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, bem como, diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor, pede-se a inversão do ônus probatório.
.2- DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal,
reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE
766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃO 0330787- 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #56336682)
APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento de voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte - Ausência,
todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 d Anac - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade d companhia aérea, nos termos da Convenção de Montreal - Dano morais, no entanto, analisados em consonância com os artigo 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - Dan moral caracterizado - Passageiros que não receberam alimentaçã ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar na poltronas do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentenç que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização po dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cad autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,00 formulado pelos doi autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração, porém razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, e vista das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada e parte - Recurso dos autores parcialmente provido e não provido da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014755-11.2020.8.26.0002; Relato (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internaciona - Extravio temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia Montreal - Dano Moral - Configurado - Em se tratando de pleit de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defes do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento d Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - Falh na prestação de serviços evidente - Situação dos autos qu extrapola os meros aborrecimentos - Indenização que cabe se fixada em R$10.000,00 valor que atende os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando a prátic de condutas análogas por parte das companhias aéreas Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cíve
1058148-51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #46336682)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte aéreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenização por danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #96336682)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA
TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor? (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que ?a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em:
Com esse postulado, a empresa Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve- se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se de notório o dano moral sofrido, tendo em vista que a parte demandada, apesar de supostamente realizar método para ressarcir os consumidores pelos valores das passagens não realizou o ressarcimento até a presente data, sendo que a solicitação foi realizada no dia 14 de junho de 2021. Ou seja, mais de 01(um) ano a partir da data de solicitação sem que tenha sido solucionado o problema.
Diante disto, verifica-se que tais fatos não constituem mero aborrecimento, mas verdadeiro
impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO pelo dano moral sofrido
ede-se, portanto, o quantum indenizatório de R$20.000,00 (vinte mil reai
5- DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente o autor trabalha como ajudante de pedreiro, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício, o autor junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária
indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a part eja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se d ratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para paga s custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenh atrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essa
despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
6- DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação; 3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor R$ 24.055,83 (vinte e quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de setembro de 2022.
HELDER ALMEIDA SILVA OAB/ES 31.295
RAYANN V. PROVIETTI NOGUEIRA OAB/ES: 32.405 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021878-20.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021878-20.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/09/2022 Valor da causa: R$ 24.055,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA- COMARCA DA CAPITAL/ES.
ADEVAN BIANCHI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o n. 126.564.447-05 e no RG sob o n. 3201893 STPC/ES residente e domiciliado na Av. Stª Leopoldina, s/nº, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29102-041, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, infr firmados, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1- DOS FATOS
O Autor firmou em 12 de outubro de 2020 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória à Londres UK, fazendo uma ponte aérea em Guarulhos – SP (tanto na ida quanto na volta), com data de ida em 16 de janeiro de 2021 e volta prevista para 16 de fevereiro de 2021 (conforme comprovante de itinerário abaixo).
Ocorre que posteriormente houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Assim, diante da impossibilidade de manter a viagem, a empresa cancelando as passagens possibilitou a solicitação do reembolso de forma administrativa, entretanto já se completa mais de 01 (hum) ano sem que se tenha sequer notícia acerca do andamento do procediment de reembolso.
Porém, mesmo sendo devidamente formulada a solicitação pela via administrativa, até o presente momento não foi devolvido o valor pago. Totalizando um prejuízo de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Neste sentido com um sentimento irreparável de lesão, buscou diversas vezes contato com a empresa ré, que tão somente realizou o trabalho de postergar o máximo possível com relação à devolução dos valores, considerando ainda que o mesmo conseguiu o montante através de um empréstimo, resultou em um imensurável abalo psíquico estando até presente data em débito, e, sem receber o reembolso que lhe é devido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato
Rua Carolina Leal, 289, Edifício Dom Bosco, Sala 203, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-181. Tel.: (27) 99739-0811 (27) 99259-5237 // E-mail: rvnogueira.adv@gmail.com; helderalmeida.adv@gmail.com 22
irmado com a devida indenização por danos materiais e morai
2- DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa ré, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagens no valor de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
3- DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art.
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante disso, requer seja analisada a presente demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, bem como, diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor, pede-se a inversão do ônus probatório.
.2- DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal,
reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE
766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃO 0330787- 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #56336682)
APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento de voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte - Ausência,
todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 d Anac - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade d companhia aérea, nos termos da Convenção de Montreal - Dano morais, no entanto, analisados em consonância com os artigo 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - Dan moral caracterizado - Passageiros que não receberam alimentaçã ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar na poltronas do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentenç que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização po dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cad autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,00 formulado pelos doi autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração, porém razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, e vista das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada e parte - Recurso dos autores parcialmente provido e não provido da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014755-11.2020.8.26.0002; Relato (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internaciona - Extravio temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia Montreal - Dano Moral - Configurado - Em se tratando de pleit de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defes do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento d Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - Falh na prestação de serviços evidente - Situação dos autos qu extrapola os meros aborrecimentos - Indenização que cabe se fixada em R$10.000,00 valor que atende os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando a prátic de condutas análogas por parte das companhias aéreas Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cíve
1058148-51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #46336682)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte aéreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenização por danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #96336682)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA
TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor? (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que ?a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em:
Com esse postulado, a empresa Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve- se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se de notório o dano moral sofrido, tendo em vista que a parte demandada, apesar de supostamente realizar método para ressarcir os consumidores pelos valores das passagens não realizou o ressarcimento até a presente data, sendo que a solicitação foi realizada no dia 14 de junho de 2021. Ou seja, mais de 01(um) ano a partir da data de solicitação sem que tenha sido solucionado o problema.
Diante disto, verifica-se que tais fatos não constituem mero aborrecimento, mas verdadeiro
impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO pelo dano moral sofrido
ede-se, portanto, o quantum indenizatório de R$20.000,00 (vinte mil reai
5- DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente o autor trabalha como ajudante de pedreiro, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício, o autor junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária
indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a part eja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se d ratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para paga s custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenh atrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essa
despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
6- DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação; 3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor R$ 24.055,83 (vinte e quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de setembro de 2022.
HELDER ALMEIDA SILVA OAB/ES 31.295
RAYANN V. PROVIETTI NOGUEIRA OAB/ES: 32.405 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5021878-20.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021878-20.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/09/2022 Valor da causa: R$ 24.055,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA- COMARCA DA CAPITAL/ES.
ADEVAN BIANCHI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o n. 126.564.447-05 e no RG sob o n. 3201893 STPC/ES residente e domiciliado na Av. Stª Leopoldina, s/nº, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29102-041, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, infr firmados, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1- DOS FATOS
O Autor firmou em 12 de outubro de 2020 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória à Londres UK, fazendo uma ponte aérea em Guarulhos – SP (tanto na ida quanto na volta), com data de ida em 16 de janeiro de 2021 e volta prevista para 16 de fevereiro de 2021 (conforme comprovante de itinerário abaixo).
Ocorre que posteriormente houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Assim, diante da impossibilidade de manter a viagem, a empresa cancelando as passagens possibilitou a solicitação do reembolso de forma administrativa, entretanto já se completa mais de 01 (hum) ano sem que se tenha sequer notícia acerca do andamento do procediment de reembolso.
Porém, mesmo sendo devidamente formulada a solicitação pela via administrativa, até o presente momento não foi devolvido o valor pago. Totalizando um prejuízo de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Neste sentido com um sentimento irreparável de lesão, buscou diversas vezes contato com a empresa ré, que tão somente realizou o trabalho de postergar o máximo possível com relação à devolução dos valores, considerando ainda que o mesmo conseguiu o montante através de um empréstimo, resultou em um imensurável abalo psíquico estando até presente data em débito, e, sem receber o reembolso que lhe é devido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato
Rua Carolina Leal, 289, Edifício Dom Bosco, Sala 203, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-181. Tel.: (27) 99739-0811 (27) 99259-5237 // E-mail: rvnogueira.adv@gmail.com; helderalmeida.adv@gmail.com 22
irmado com a devida indenização por danos materiais e morai
2- DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa ré, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagens no valor de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
3- DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art.
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante disso, requer seja analisada a presente demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, bem como, diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor, pede-se a inversão do ônus probatório.
.2- DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal,
reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE
766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃO 0330787- 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #56336682)
APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento de voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte - Ausência,
todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 d Anac - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade d companhia aérea, nos termos da Convenção de Montreal - Dano morais, no entanto, analisados em consonância com os artigo 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - Dan moral caracterizado - Passageiros que não receberam alimentaçã ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar na poltronas do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentenç que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização po dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cad autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,00 formulado pelos doi autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração, porém razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, e vista das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada e parte - Recurso dos autores parcialmente provido e não provido da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014755-11.2020.8.26.0002; Relato (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internaciona - Extravio temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia Montreal - Dano Moral - Configurado - Em se tratando de pleit de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defes do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento d Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - Falh na prestação de serviços evidente - Situação dos autos qu extrapola os meros aborrecimentos - Indenização que cabe se fixada em R$10.000,00 valor que atende os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando a prátic de condutas análogas por parte das companhias aéreas Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cíve
1058148-51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #46336682)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte aéreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenização por danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #96336682)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA
TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor? (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que ?a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em:
Com esse postulado, a empresa Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve- se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se de notório o dano moral sofrido, tendo em vista que a parte demandada, apesar de supostamente realizar método para ressarcir os consumidores pelos valores das passagens não realizou o ressarcimento até a presente data, sendo que a solicitação foi realizada no dia 14 de junho de 2021. Ou seja, mais de 01(um) ano a partir da data de solicitação sem que tenha sido solucionado o problema.
Diante disto, verifica-se que tais fatos não constituem mero aborrecimento, mas verdadeiro
impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO pelo dano moral sofrido
ede-se, portanto, o quantum indenizatório de R$20.000,00 (vinte mil reai
5- DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente o autor trabalha como ajudante de pedreiro, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício, o autor junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária
indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a part eja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se d ratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para paga s custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenh atrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essa
despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
6- DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação; 3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor R$ 24.055,83 (vinte e quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de setembro de 2022.
HELDER ALMEIDA SILVA OAB/ES 31.295
RAYANN V. PROVIETTI NOGUEIRA OAB/ES: 32.405 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021878-20.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021878-20.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/09/2022 Valor da causa: R$ 24.055,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA- COMARCA DA CAPITAL/ES.
ADEVAN BIANCHI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o n. 126.564.447-05 e no RG sob o n. 3201893 STPC/ES residente e domiciliado na Av. Stª Leopoldina, s/nº, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29102-041, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, infr firmados, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1- DOS FATOS
O Autor firmou em 12 de outubro de 2020 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória à Londres UK, fazendo uma ponte aérea em Guarulhos – SP (tanto na ida quanto na volta), com data de ida em 16 de janeiro de 2021 e volta prevista para 16 de fevereiro de 2021 (conforme comprovante de itinerário abaixo).
Ocorre que posteriormente houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Assim, diante da impossibilidade de manter a viagem, a empresa cancelando as passagens possibilitou a solicitação do reembolso de forma administrativa, entretanto já se completa mais de 01 (hum) ano sem que se tenha sequer notícia acerca do andamento do procediment de reembolso.
Porém, mesmo sendo devidamente formulada a solicitação pela via administrativa, até o presente momento não foi devolvido o valor pago. Totalizando um prejuízo de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Neste sentido com um sentimento irreparável de lesão, buscou diversas vezes contato com a empresa ré, que tão somente realizou o trabalho de postergar o máximo possível com relação à devolução dos valores, considerando ainda que o mesmo conseguiu o montante através de um empréstimo, resultou em um imensurável abalo psíquico estando até presente data em débito, e, sem receber o reembolso que lhe é devido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato
Rua Carolina Leal, 289, Edifício Dom Bosco, Sala 203, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-181. Tel.: (27) 99739-0811 (27) 99259-5237 // E-mail: rvnogueira.adv@gmail.com; helderalmeida.adv@gmail.com 22
irmado com a devida indenização por danos materiais e morai
2- DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa ré, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagens no valor de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
3- DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art.
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante disso, requer seja analisada a presente demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, bem como, diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor, pede-se a inversão do ônus probatório.
.2- DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal,
reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE
766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃO 0330787- 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #56336682)
APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento de voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte - Ausência,
todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 d Anac - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade d companhia aérea, nos termos da Convenção de Montreal - Dano morais, no entanto, analisados em consonância com os artigo 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - Dan moral caracterizado - Passageiros que não receberam alimentaçã ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar na poltronas do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentenç que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização po dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cad autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,00 formulado pelos doi autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração, porém razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, e vista das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada e parte - Recurso dos autores parcialmente provido e não provido da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014755-11.2020.8.26.0002; Relato (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internaciona - Extravio temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia Montreal - Dano Moral - Configurado - Em se tratando de pleit de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defes do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento d Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - Falh na prestação de serviços evidente - Situação dos autos qu extrapola os meros aborrecimentos - Indenização que cabe se fixada em R$10.000,00 valor que atende os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando a prátic de condutas análogas por parte das companhias aéreas Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cíve
1058148-51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #46336682)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte aéreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenização por danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #96336682)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA
TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor? (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que ?a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em:
Com esse postulado, a empresa Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve- se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se de notório o dano moral sofrido, tendo em vista que a parte demandada, apesar de supostamente realizar método para ressarcir os consumidores pelos valores das passagens não realizou o ressarcimento até a presente data, sendo que a solicitação foi realizada no dia 14 de junho de 2021. Ou seja, mais de 01(um) ano a partir da data de solicitação sem que tenha sido solucionado o problema.
Diante disto, verifica-se que tais fatos não constituem mero aborrecimento, mas verdadeiro
impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO pelo dano moral sofrido
ede-se, portanto, o quantum indenizatório de R$20.000,00 (vinte mil reai
5- DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente o autor trabalha como ajudante de pedreiro, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício, o autor junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária
indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a part eja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se d ratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para paga s custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenh atrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essa
despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
6- DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação; 3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor R$ 24.055,83 (vinte e quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de setembro de 2022.
HELDER ALMEIDA SILVA OAB/ES 31.295
RAYANN V. PROVIETTI NOGUEIRA OAB/ES: 32.405 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021878-20.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021878-20.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/09/2022 Valor da causa: R$ 24.055,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA- COMARCA DA CAPITAL/ES.
ADEVAN BIANCHI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o n. 126.564.447-05 e no RG sob o n. 3201893 STPC/ES residente e domiciliado na Av. Stª Leopoldina, s/nº, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29102-041, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, infr firmados, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1- DOS FATOS
O Autor firmou em 12 de outubro de 2020 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória à Londres UK, fazendo uma ponte aérea em Guarulhos – SP (tanto na ida quanto na volta), com data de ida em 16 de janeiro de 2021 e volta prevista para 16 de fevereiro de 2021 (conforme comprovante de itinerário abaixo).
Ocorre que posteriormente houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Assim, diante da impossibilidade de manter a viagem, a empresa cancelando as passagens possibilitou a solicitação do reembolso de forma administrativa, entretanto já se completa mais de 01 (hum) ano sem que se tenha sequer notícia acerca do andamento do procediment de reembolso.
Porém, mesmo sendo devidamente formulada a solicitação pela via administrativa, até o presente momento não foi devolvido o valor pago. Totalizando um prejuízo de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Neste sentido com um sentimento irreparável de lesão, buscou diversas vezes contato com a empresa ré, que tão somente realizou o trabalho de postergar o máximo possível com relação à devolução dos valores, considerando ainda que o mesmo conseguiu o montante através de um empréstimo, resultou em um imensurável abalo psíquico estando até presente data em débito, e, sem receber o reembolso que lhe é devido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato
Rua Carolina Leal, 289, Edifício Dom Bosco, Sala 203, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-181. Tel.: (27) 99739-0811 (27) 99259-5237 // E-mail: rvnogueira.adv@gmail.com; helderalmeida.adv@gmail.com 22
irmado com a devida indenização por danos materiais e morai
2- DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa ré, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagens no valor de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
3- DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art.
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante disso, requer seja analisada a presente demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, bem como, diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor, pede-se a inversão do ônus probatório.
.2- DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal,
reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE
766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃO 0330787- 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #56336682)
APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento de voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte - Ausência,
todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 d Anac - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade d companhia aérea, nos termos da Convenção de Montreal - Dano morais, no entanto, analisados em consonância com os artigo 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - Dan moral caracterizado - Passageiros que não receberam alimentaçã ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar na poltronas do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentenç que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização po dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cad autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,00 formulado pelos doi autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração, porém razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, e vista das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada e parte - Recurso dos autores parcialmente provido e não provido da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014755-11.2020.8.26.0002; Relato (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internaciona - Extravio temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia Montreal - Dano Moral - Configurado - Em se tratando de pleit de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defes do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento d Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - Falh na prestação de serviços evidente - Situação dos autos qu extrapola os meros aborrecimentos - Indenização que cabe se fixada em R$10.000,00 valor que atende os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando a prátic de condutas análogas por parte das companhias aéreas Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cíve
1058148-51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #46336682)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte aéreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenização por danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #96336682)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA
TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor? (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que ?a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em:
Com esse postulado, a empresa Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve- se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se de notório o dano moral sofrido, tendo em vista que a parte demandada, apesar de supostamente realizar método para ressarcir os consumidores pelos valores das passagens não realizou o ressarcimento até a presente data, sendo que a solicitação foi realizada no dia 14 de junho de 2021. Ou seja, mais de 01(um) ano a partir da data de solicitação sem que tenha sido solucionado o problema.
Diante disto, verifica-se que tais fatos não constituem mero aborrecimento, mas verdadeiro
impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO pelo dano moral sofrido
ede-se, portanto, o quantum indenizatório de R$20.000,00 (vinte mil reai
5- DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente o autor trabalha como ajudante de pedreiro, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício, o autor junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária
indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a part eja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se d ratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para paga s custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenh atrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essa
despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
6- DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação; 3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor R$ 24.055,83 (vinte e quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de setembro de 2022.
HELDER ALMEIDA SILVA OAB/ES 31.295
RAYANN V. PROVIETTI NOGUEIRA OAB/ES: 32.405 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021878-20.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021878-20.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/09/2022 Valor da causa: R$ 24.055,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA- COMARCA DA CAPITAL/ES.
ADEVAN BIANCHI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o n. 126.564.447-05 e no RG sob o n. 3201893 STPC/ES residente e domiciliado na Av. Stª Leopoldina, s/nº, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29102-041, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, infr firmados, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1- DOS FATOS
O Autor firmou em 12 de outubro de 2020 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória à Londres UK, fazendo uma ponte aérea em Guarulhos – SP (tanto na ida quanto na volta), com data de ida em 16 de janeiro de 2021 e volta prevista para 16 de fevereiro de 2021 (conforme comprovante de itinerário abaixo).
Ocorre que posteriormente houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Assim, diante da impossibilidade de manter a viagem, a empresa cancelando as passagens possibilitou a solicitação do reembolso de forma administrativa, entretanto já se completa mais de 01 (hum) ano sem que se tenha sequer notícia acerca do andamento do procediment de reembolso.
Porém, mesmo sendo devidamente formulada a solicitação pela via administrativa, até o presente momento não foi devolvido o valor pago. Totalizando um prejuízo de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Neste sentido com um sentimento irreparável de lesão, buscou diversas vezes contato com a empresa ré, que tão somente realizou o trabalho de postergar o máximo possível com relação à devolução dos valores, considerando ainda que o mesmo conseguiu o montante através de um empréstimo, resultou em um imensurável abalo psíquico estando até presente data em débito, e, sem receber o reembolso que lhe é devido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato
Rua Carolina Leal, 289, Edifício Dom Bosco, Sala 203, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-181. Tel.: (27) 99739-0811 (27) 99259-5237 // E-mail: rvnogueira.adv@gmail.com; helderalmeida.adv@gmail.com 22
irmado com a devida indenização por danos materiais e morai
2- DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa ré, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagens no valor de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
3- DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art.
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante disso, requer seja analisada a presente demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, bem como, diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor, pede-se a inversão do ônus probatório.
.2- DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal,
reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE
766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃO 0330787- 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #56336682)
APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento de voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte - Ausência,
todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 d Anac - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade d companhia aérea, nos termos da Convenção de Montreal - Dano morais, no entanto, analisados em consonância com os artigo 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - Dan moral caracterizado - Passageiros que não receberam alimentaçã ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar na poltronas do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentenç que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização po dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cad autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,00 formulado pelos doi autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração, porém razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, e vista das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada e parte - Recurso dos autores parcialmente provido e não provido da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014755-11.2020.8.26.0002; Relato (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internaciona - Extravio temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia Montreal - Dano Moral - Configurado - Em se tratando de pleit de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defes do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento d Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - Falh na prestação de serviços evidente - Situação dos autos qu extrapola os meros aborrecimentos - Indenização que cabe se fixada em R$10.000,00 valor que atende os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando a prátic de condutas análogas por parte das companhias aéreas Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cíve
1058148-51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #46336682)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte aéreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenização por danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #96336682)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA
TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor? (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que ?a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em:
Com esse postulado, a empresa Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve- se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se de notório o dano moral sofrido, tendo em vista que a parte demandada, apesar de supostamente realizar método para ressarcir os consumidores pelos valores das passagens não realizou o ressarcimento até a presente data, sendo que a solicitação foi realizada no dia 14 de junho de 2021. Ou seja, mais de 01(um) ano a partir da data de solicitação sem que tenha sido solucionado o problema.
Diante disto, verifica-se que tais fatos não constituem mero aborrecimento, mas verdadeiro
impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO pelo dano moral sofrido
ede-se, portanto, o quantum indenizatório de R$20.000,00 (vinte mil reai
5- DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente o autor trabalha como ajudante de pedreiro, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício, o autor junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária
indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a part eja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se d ratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para paga s custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenh atrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essa
despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
6- DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação; 3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor R$ 24.055,83 (vinte e quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de setembro de 2022.
HELDER ALMEIDA SILVA OAB/ES 31.295
RAYANN V. PROVIETTI NOGUEIRA OAB/ES: 32.405 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021878-20.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021878-20.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/09/2022 Valor da causa: R$ 24.055,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA- COMARCA DA CAPITAL/ES.
ADEVAN BIANCHI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o n. 126.564.447-05 e no RG sob o n. 3201893 STPC/ES residente e domiciliado na Av. Stª Leopoldina, s/nº, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29102-041, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, infr firmados, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1- DOS FATOS
O Autor firmou em 12 de outubro de 2020 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória à Londres UK, fazendo uma ponte aérea em Guarulhos – SP (tanto na ida quanto na volta), com data de ida em 16 de janeiro de 2021 e volta prevista para 16 de fevereiro de 2021 (conforme comprovante de itinerário abaixo).
Ocorre que posteriormente houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Assim, diante da impossibilidade de manter a viagem, a empresa cancelando as passagens possibilitou a solicitação do reembolso de forma administrativa, entretanto já se completa mais de 01 (hum) ano sem que se tenha sequer notícia acerca do andamento do procediment de reembolso.
Porém, mesmo sendo devidamente formulada a solicitação pela via administrativa, até o presente momento não foi devolvido o valor pago. Totalizando um prejuízo de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Neste sentido com um sentimento irreparável de lesão, buscou diversas vezes contato com a empresa ré, que tão somente realizou o trabalho de postergar o máximo possível com relação à devolução dos valores, considerando ainda que o mesmo conseguiu o montante através de um empréstimo, resultou em um imensurável abalo psíquico estando até presente data em débito, e, sem receber o reembolso que lhe é devido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato
Rua Carolina Leal, 289, Edifício Dom Bosco, Sala 203, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-181. Tel.: (27) 99739-0811 (27) 99259-5237 // E-mail: rvnogueira.adv@gmail.com; helderalmeida.adv@gmail.com 22
irmado com a devida indenização por danos materiais e morai
2- DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa ré, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagens no valor de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
3- DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art.
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante disso, requer seja analisada a presente demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, bem como, diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor, pede-se a inversão do ônus probatório.
.2- DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal,
reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE
766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃO 0330787- 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #56336682)
APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento de voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte - Ausência,
todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 d Anac - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade d companhia aérea, nos termos da Convenção de Montreal - Dano morais, no entanto, analisados em consonância com os artigo 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - Dan moral caracterizado - Passageiros que não receberam alimentaçã ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar na poltronas do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentenç que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização po dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cad autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,00 formulado pelos doi autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração, porém razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, e vista das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada e parte - Recurso dos autores parcialmente provido e não provido da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014755-11.2020.8.26.0002; Relato (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internaciona - Extravio temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia Montreal - Dano Moral - Configurado - Em se tratando de pleit de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defes do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento d Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - Falh na prestação de serviços evidente - Situação dos autos qu extrapola os meros aborrecimentos - Indenização que cabe se fixada em R$10.000,00 valor que atende os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando a prátic de condutas análogas por parte das companhias aéreas Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cíve
1058148-51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #46336682)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte aéreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenização por danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #96336682)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA
TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor? (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que ?a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em:
Com esse postulado, a empresa Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve- se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se de notório o dano moral sofrido, tendo em vista que a parte demandada, apesar de supostamente realizar método para ressarcir os consumidores pelos valores das passagens não realizou o ressarcimento até a presente data, sendo que a solicitação foi realizada no dia 14 de junho de 2021. Ou seja, mais de 01(um) ano a partir da data de solicitação sem que tenha sido solucionado o problema.
Diante disto, verifica-se que tais fatos não constituem mero aborrecimento, mas verdadeiro
impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO pelo dano moral sofrido
ede-se, portanto, o quantum indenizatório de R$20.000,00 (vinte mil reai
5- DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente o autor trabalha como ajudante de pedreiro, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício, o autor junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária
indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a part eja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se d ratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para paga s custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenh atrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essa
despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
6- DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação; 3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor R$ 24.055,83 (vinte e quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de setembro de 2022.
HELDER ALMEIDA SILVA OAB/ES 31.295
RAYANN V. PROVIETTI NOGUEIRA OAB/ES: 32.405 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021878-20.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021878-20.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/09/2022 Valor da causa: R$ 24.055,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA- COMARCA DA CAPITAL/ES.
ADEVAN BIANCHI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o n. 126.564.447-05 e no RG sob o n. 3201893 STPC/ES residente e domiciliado na Av. Stª Leopoldina, s/nº, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29102-041, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, infr firmados, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1- DOS FATOS
O Autor firmou em 12 de outubro de 2020 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória à Londres UK, fazendo uma ponte aérea em Guarulhos – SP (tanto na ida quanto na volta), com data de ida em 16 de janeiro de 2021 e volta prevista para 16 de fevereiro de 2021 (conforme comprovante de itinerário abaixo).
Ocorre que posteriormente houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Assim, diante da impossibilidade de manter a viagem, a empresa cancelando as passagens possibilitou a solicitação do reembolso de forma administrativa, entretanto já se completa mais de 01 (hum) ano sem que se tenha sequer notícia acerca do andamento do procediment de reembolso.
Porém, mesmo sendo devidamente formulada a solicitação pela via administrativa, até o presente momento não foi devolvido o valor pago. Totalizando um prejuízo de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Neste sentido com um sentimento irreparável de lesão, buscou diversas vezes contato com a empresa ré, que tão somente realizou o trabalho de postergar o máximo possível com relação à devolução dos valores, considerando ainda que o mesmo conseguiu o montante através de um empréstimo, resultou em um imensurável abalo psíquico estando até presente data em débito, e, sem receber o reembolso que lhe é devido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato
Rua Carolina Leal, 289, Edifício Dom Bosco, Sala 203, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-181. Tel.: (27) 99739-0811 (27) 99259-5237 // E-mail: rvnogueira.adv@gmail.com; helderalmeida.adv@gmail.com 22
irmado com a devida indenização por danos materiais e morai
2- DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa ré, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagens no valor de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
3- DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art.
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante disso, requer seja analisada a presente demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, bem como, diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor, pede-se a inversão do ônus probatório.
.2- DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal,
reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE
766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃO 0330787- 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #56336682)
APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento de voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte - Ausência,
todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 d Anac - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade d companhia aérea, nos termos da Convenção de Montreal - Dano morais, no entanto, analisados em consonância com os artigo 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - Dan moral caracterizado - Passageiros que não receberam alimentaçã ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar na poltronas do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentenç que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização po dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cad autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,00 formulado pelos doi autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração, porém razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, e vista das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada e parte - Recurso dos autores parcialmente provido e não provido da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014755-11.2020.8.26.0002; Relato (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internaciona - Extravio temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia Montreal - Dano Moral - Configurado - Em se tratando de pleit de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defes do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento d Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - Falh na prestação de serviços evidente - Situação dos autos qu extrapola os meros aborrecimentos - Indenização que cabe se fixada em R$10.000,00 valor que atende os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando a prátic de condutas análogas por parte das companhias aéreas Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cíve
1058148-51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #46336682)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte aéreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenização por danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #96336682)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA
TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor? (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que ?a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em:
Com esse postulado, a empresa Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve- se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se de notório o dano moral sofrido, tendo em vista que a parte demandada, apesar de supostamente realizar método para ressarcir os consumidores pelos valores das passagens não realizou o ressarcimento até a presente data, sendo que a solicitação foi realizada no dia 14 de junho de 2021. Ou seja, mais de 01(um) ano a partir da data de solicitação sem que tenha sido solucionado o problema.
Diante disto, verifica-se que tais fatos não constituem mero aborrecimento, mas verdadeiro
impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO pelo dano moral sofrido
ede-se, portanto, o quantum indenizatório de R$20.000,00 (vinte mil reai
5- DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente o autor trabalha como ajudante de pedreiro, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício, o autor junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária
indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a part eja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se d ratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para paga s custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenh atrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essa
despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
6- DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação; 3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor R$ 24.055,83 (vinte e quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de setembro de 2022.
HELDER ALMEIDA SILVA OAB/ES 31.295
RAYANN V. PROVIETTI NOGUEIRA OAB/ES: 32.405 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021878-20.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021878-20.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/09/2022 Valor da causa: R$ 24.055,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA- COMARCA DA CAPITAL/ES.
ADEVAN BIANCHI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o n. 126.564.447-05 e no RG sob o n. 3201893 STPC/ES residente e domiciliado na Av. Stª Leopoldina, s/nº, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29102-041, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, infr firmados, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1- DOS FATOS
O Autor firmou em 12 de outubro de 2020 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória à Londres UK, fazendo uma ponte aérea em Guarulhos – SP (tanto na ida quanto na volta), com data de ida em 16 de janeiro de 2021 e volta prevista para 16 de fevereiro de 2021 (conforme comprovante de itinerário abaixo).
Ocorre que posteriormente houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Assim, diante da impossibilidade de manter a viagem, a empresa cancelando as passagens possibilitou a solicitação do reembolso de forma administrativa, entretanto já se completa mais de 01 (hum) ano sem que se tenha sequer notícia acerca do andamento do procediment de reembolso.
Porém, mesmo sendo devidamente formulada a solicitação pela via administrativa, até o presente momento não foi devolvido o valor pago. Totalizando um prejuízo de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Neste sentido com um sentimento irreparável de lesão, buscou diversas vezes contato com a empresa ré, que tão somente realizou o trabalho de postergar o máximo possível com relação à devolução dos valores, considerando ainda que o mesmo conseguiu o montante através de um empréstimo, resultou em um imensurável abalo psíquico estando até presente data em débito, e, sem receber o reembolso que lhe é devido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato
Rua Carolina Leal, 289, Edifício Dom Bosco, Sala 203, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-181. Tel.: (27) 99739-0811 (27) 99259-5237 // E-mail: rvnogueira.adv@gmail.com; helderalmeida.adv@gmail.com 22
irmado com a devida indenização por danos materiais e morai
2- DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa ré, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagens no valor de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
3- DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art.
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante disso, requer seja analisada a presente demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, bem como, diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor, pede-se a inversão do ônus probatório.
.2- DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal,
reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE
766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃO 0330787- 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #56336682)
APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento de voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte - Ausência,
todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 d Anac - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade d companhia aérea, nos termos da Convenção de Montreal - Dano morais, no entanto, analisados em consonância com os artigo 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - Dan moral caracterizado - Passageiros que não receberam alimentaçã ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar na poltronas do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentenç que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização po dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cad autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,00 formulado pelos doi autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração, porém razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, e vista das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada e parte - Recurso dos autores parcialmente provido e não provido da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014755-11.2020.8.26.0002; Relato (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internaciona - Extravio temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia Montreal - Dano Moral - Configurado - Em se tratando de pleit de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defes do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento d Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - Falh na prestação de serviços evidente - Situação dos autos qu extrapola os meros aborrecimentos - Indenização que cabe se fixada em R$10.000,00 valor que atende os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando a prátic de condutas análogas por parte das companhias aéreas Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cíve
1058148-51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #46336682)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte aéreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenização por danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #96336682)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA
TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor? (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que ?a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em:
Com esse postulado, a empresa Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve- se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se de notório o dano moral sofrido, tendo em vista que a parte demandada, apesar de supostamente realizar método para ressarcir os consumidores pelos valores das passagens não realizou o ressarcimento até a presente data, sendo que a solicitação foi realizada no dia 14 de junho de 2021. Ou seja, mais de 01(um) ano a partir da data de solicitação sem que tenha sido solucionado o problema.
Diante disto, verifica-se que tais fatos não constituem mero aborrecimento, mas verdadeiro
impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO pelo dano moral sofrido
ede-se, portanto, o quantum indenizatório de R$20.000,00 (vinte mil reai
5- DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente o autor trabalha como ajudante de pedreiro, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício, o autor junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária
indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a part eja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se d ratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para paga s custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenh atrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essa
despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
6- DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação; 3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor R$ 24.055,83 (vinte e quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de setembro de 2022.
HELDER ALMEIDA SILVA OAB/ES 31.295
RAYANN V. PROVIETTI NOGUEIRA OAB/ES: 32.405 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021878-20.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021878-20.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/09/2022 Valor da causa: R$ 24.055,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA- COMARCA DA CAPITAL/ES.
ADEVAN BIANCHI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o n. 126.564.447-05 e no RG sob o n. 3201893 STPC/ES residente e domiciliado na Av. Stª Leopoldina, s/nº, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29102-041, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, infr firmados, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1- DOS FATOS
O Autor firmou em 12 de outubro de 2020 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória à Londres UK, fazendo uma ponte aérea em Guarulhos – SP (tanto na ida quanto na volta), com data de ida em 16 de janeiro de 2021 e volta prevista para 16 de fevereiro de 2021 (conforme comprovante de itinerário abaixo).
Ocorre que posteriormente houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Assim, diante da impossibilidade de manter a viagem, a empresa cancelando as passagens possibilitou a solicitação do reembolso de forma administrativa, entretanto já se completa mais de 01 (hum) ano sem que se tenha sequer notícia acerca do andamento do procediment de reembolso.
Porém, mesmo sendo devidamente formulada a solicitação pela via administrativa, até o presente momento não foi devolvido o valor pago. Totalizando um prejuízo de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Neste sentido com um sentimento irreparável de lesão, buscou diversas vezes contato com a empresa ré, que tão somente realizou o trabalho de postergar o máximo possível com relação à devolução dos valores, considerando ainda que o mesmo conseguiu o montante através de um empréstimo, resultou em um imensurável abalo psíquico estando até presente data em débito, e, sem receber o reembolso que lhe é devido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato
Rua Carolina Leal, 289, Edifício Dom Bosco, Sala 203, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-181. Tel.: (27) 99739-0811 (27) 99259-5237 // E-mail: rvnogueira.adv@gmail.com; helderalmeida.adv@gmail.com 22
irmado com a devida indenização por danos materiais e morai
2- DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa ré, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagens no valor de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
3- DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art.
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante disso, requer seja analisada a presente demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, bem como, diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor, pede-se a inversão do ônus probatório.
.2- DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal,
reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE
766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃO 0330787- 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #56336682)
APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento de voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte - Ausência,
todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 d Anac - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade d companhia aérea, nos termos da Convenção de Montreal - Dano morais, no entanto, analisados em consonância com os artigo 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - Dan moral caracterizado - Passageiros que não receberam alimentaçã ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar na poltronas do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentenç que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização po dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cad autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,00 formulado pelos doi autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração, porém razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, e vista das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada e parte - Recurso dos autores parcialmente provido e não provido da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014755-11.2020.8.26.0002; Relato (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internaciona - Extravio temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia Montreal - Dano Moral - Configurado - Em se tratando de pleit de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defes do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento d Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - Falh na prestação de serviços evidente - Situação dos autos qu extrapola os meros aborrecimentos - Indenização que cabe se fixada em R$10.000,00 valor que atende os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando a prátic de condutas análogas por parte das companhias aéreas Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cíve
1058148-51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #46336682)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte aéreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenização por danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #96336682)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA
TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor? (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que ?a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em:
Com esse postulado, a empresa Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve- se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se de notório o dano moral sofrido, tendo em vista que a parte demandada, apesar de supostamente realizar método para ressarcir os consumidores pelos valores das passagens não realizou o ressarcimento até a presente data, sendo que a solicitação foi realizada no dia 14 de junho de 2021. Ou seja, mais de 01(um) ano a partir da data de solicitação sem que tenha sido solucionado o problema.
Diante disto, verifica-se que tais fatos não constituem mero aborrecimento, mas verdadeiro
impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO pelo dano moral sofrido
ede-se, portanto, o quantum indenizatório de R$20.000,00 (vinte mil reai
5- DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente o autor trabalha como ajudante de pedreiro, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício, o autor junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária
indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a part eja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se d ratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para paga s custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenh atrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essa
despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
6- DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação; 3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor R$ 24.055,83 (vinte e quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de setembro de 2022.
HELDER ALMEIDA SILVA OAB/ES 31.295
RAYANN V. PROVIETTI NOGUEIRA OAB/ES: 32.405 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021878-20.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021878-20.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/09/2022 Valor da causa: R$ 24.055,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA- COMARCA DA CAPITAL/ES.
ADEVAN BIANCHI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o n. 126.564.447-05 e no RG sob o n. 3201893 STPC/ES residente e domiciliado na Av. Stª Leopoldina, s/nº, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29102-041, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, infr firmados, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1- DOS FATOS
O Autor firmou em 12 de outubro de 2020 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória à Londres UK, fazendo uma ponte aérea em Guarulhos – SP (tanto na ida quanto na volta), com data de ida em 16 de janeiro de 2021 e volta prevista para 16 de fevereiro de 2021 (conforme comprovante de itinerário abaixo).
Ocorre que posteriormente houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Assim, diante da impossibilidade de manter a viagem, a empresa cancelando as passagens possibilitou a solicitação do reembolso de forma administrativa, entretanto já se completa mais de 01 (hum) ano sem que se tenha sequer notícia acerca do andamento do procediment de reembolso.
Porém, mesmo sendo devidamente formulada a solicitação pela via administrativa, até o presente momento não foi devolvido o valor pago. Totalizando um prejuízo de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Neste sentido com um sentimento irreparável de lesão, buscou diversas vezes contato com a empresa ré, que tão somente realizou o trabalho de postergar o máximo possível com relação à devolução dos valores, considerando ainda que o mesmo conseguiu o montante através de um empréstimo, resultou em um imensurável abalo psíquico estando até presente data em débito, e, sem receber o reembolso que lhe é devido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato
Rua Carolina Leal, 289, Edifício Dom Bosco, Sala 203, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-181. Tel.: (27) 99739-0811 (27) 99259-5237 // E-mail: rvnogueira.adv@gmail.com; helderalmeida.adv@gmail.com 22
irmado com a devida indenização por danos materiais e morai
2- DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa ré, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagens no valor de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
3- DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art.
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante disso, requer seja analisada a presente demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, bem como, diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor, pede-se a inversão do ônus probatório.
.2- DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal,
reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE
766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃO 0330787- 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #56336682)
APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento de voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte - Ausência,
todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 d Anac - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade d companhia aérea, nos termos da Convenção de Montreal - Dano morais, no entanto, analisados em consonância com os artigo 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - Dan moral caracterizado - Passageiros que não receberam alimentaçã ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar na poltronas do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentenç que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização po dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cad autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,00 formulado pelos doi autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração, porém razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, e vista das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada e parte - Recurso dos autores parcialmente provido e não provido da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014755-11.2020.8.26.0002; Relato (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internaciona - Extravio temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia Montreal - Dano Moral - Configurado - Em se tratando de pleit de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defes do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento d Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - Falh na prestação de serviços evidente - Situação dos autos qu extrapola os meros aborrecimentos - Indenização que cabe se fixada em R$10.000,00 valor que atende os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando a prátic de condutas análogas por parte das companhias aéreas Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cíve
1058148-51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #46336682)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte aéreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenização por danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #96336682)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA
TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor? (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que ?a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em:
Com esse postulado, a empresa Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve- se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se de notório o dano moral sofrido, tendo em vista que a parte demandada, apesar de supostamente realizar método para ressarcir os consumidores pelos valores das passagens não realizou o ressarcimento até a presente data, sendo que a solicitação foi realizada no dia 14 de junho de 2021. Ou seja, mais de 01(um) ano a partir da data de solicitação sem que tenha sido solucionado o problema.
Diante disto, verifica-se que tais fatos não constituem mero aborrecimento, mas verdadeiro
impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO pelo dano moral sofrido
ede-se, portanto, o quantum indenizatório de R$20.000,00 (vinte mil reai
5- DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente o autor trabalha como ajudante de pedreiro, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício, o autor junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária
indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a part eja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se d ratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para paga s custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenh atrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essa
despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
6- DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação; 3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor R$ 24.055,83 (vinte e quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de setembro de 2022.
HELDER ALMEIDA SILVA OAB/ES 31.295
RAYANN V. PROVIETTI NOGUEIRA OAB/ES: 32.405 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021878-20.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021878-20.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/09/2022 Valor da causa: R$ 24.055,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA- COMARCA DA CAPITAL/ES.
ADEVAN BIANCHI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o n. 126.564.447-05 e no RG sob o n. 3201893 STPC/ES residente e domiciliado na Av. Stª Leopoldina, s/nº, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29102-041, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, infr firmados, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1- DOS FATOS
O Autor firmou em 12 de outubro de 2020 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória à Londres UK, fazendo uma ponte aérea em Guarulhos – SP (tanto na ida quanto na volta), com data de ida em 16 de janeiro de 2021 e volta prevista para 16 de fevereiro de 2021 (conforme comprovante de itinerário abaixo).
Ocorre que posteriormente houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Assim, diante da impossibilidade de manter a viagem, a empresa cancelando as passagens possibilitou a solicitação do reembolso de forma administrativa, entretanto já se completa mais de 01 (hum) ano sem que se tenha sequer notícia acerca do andamento do procediment de reembolso.
Porém, mesmo sendo devidamente formulada a solicitação pela via administrativa, até o presente momento não foi devolvido o valor pago. Totalizando um prejuízo de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Neste sentido com um sentimento irreparável de lesão, buscou diversas vezes contato com a empresa ré, que tão somente realizou o trabalho de postergar o máximo possível com relação à devolução dos valores, considerando ainda que o mesmo conseguiu o montante através de um empréstimo, resultou em um imensurável abalo psíquico estando até presente data em débito, e, sem receber o reembolso que lhe é devido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato
Rua Carolina Leal, 289, Edifício Dom Bosco, Sala 203, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-181. Tel.: (27) 99739-0811 (27) 99259-5237 // E-mail: rvnogueira.adv@gmail.com; helderalmeida.adv@gmail.com 22
irmado com a devida indenização por danos materiais e morai
2- DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa ré, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagens no valor de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
3- DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art.
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante disso, requer seja analisada a presente demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, bem como, diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor, pede-se a inversão do ônus probatório.
.2- DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal,
reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE
766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃO 0330787- 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #56336682)
APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento de voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte - Ausência,
todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 d Anac - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade d companhia aérea, nos termos da Convenção de Montreal - Dano morais, no entanto, analisados em consonância com os artigo 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - Dan moral caracterizado - Passageiros que não receberam alimentaçã ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar na poltronas do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentenç que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização po dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cad autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,00 formulado pelos doi autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração, porém razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, e vista das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada e parte - Recurso dos autores parcialmente provido e não provido da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014755-11.2020.8.26.0002; Relato (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internaciona - Extravio temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia Montreal - Dano Moral - Configurado - Em se tratando de pleit de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defes do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento d Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - Falh na prestação de serviços evidente - Situação dos autos qu extrapola os meros aborrecimentos - Indenização que cabe se fixada em R$10.000,00 valor que atende os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando a prátic de condutas análogas por parte das companhias aéreas Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cíve
1058148-51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #46336682)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte aéreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenização por danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #96336682)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA
TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor? (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que ?a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em:
Com esse postulado, a empresa Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve- se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se de notório o dano moral sofrido, tendo em vista que a parte demandada, apesar de supostamente realizar método para ressarcir os consumidores pelos valores das passagens não realizou o ressarcimento até a presente data, sendo que a solicitação foi realizada no dia 14 de junho de 2021. Ou seja, mais de 01(um) ano a partir da data de solicitação sem que tenha sido solucionado o problema.
Diante disto, verifica-se que tais fatos não constituem mero aborrecimento, mas verdadeiro
impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO pelo dano moral sofrido
ede-se, portanto, o quantum indenizatório de R$20.000,00 (vinte mil reai
5- DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente o autor trabalha como ajudante de pedreiro, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício, o autor junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária
indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a part eja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se d ratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para paga s custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenh atrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essa
despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
6- DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação; 3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor R$ 24.055,83 (vinte e quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de setembro de 2022.
HELDER ALMEIDA SILVA OAB/ES 31.295
RAYANN V. PROVIETTI NOGUEIRA OAB/ES: 32.405 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5021878-20.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021878-20.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/09/2022 Valor da causa: R$ 24.055,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA- COMARCA DA CAPITAL/ES.
ADEVAN BIANCHI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o n. 126.564.447-05 e no RG sob o n. 3201893 STPC/ES residente e domiciliado na Av. Stª Leopoldina, s/nº, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29102-041, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, infr firmados, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1- DOS FATOS
O Autor firmou em 12 de outubro de 2020 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória à Londres UK, fazendo uma ponte aérea em Guarulhos – SP (tanto na ida quanto na volta), com data de ida em 16 de janeiro de 2021 e volta prevista para 16 de fevereiro de 2021 (conforme comprovante de itinerário abaixo).
Ocorre que posteriormente houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Assim, diante da impossibilidade de manter a viagem, a empresa cancelando as passagens possibilitou a solicitação do reembolso de forma administrativa, entretanto já se completa mais de 01 (hum) ano sem que se tenha sequer notícia acerca do andamento do procediment de reembolso.
Porém, mesmo sendo devidamente formulada a solicitação pela via administrativa, até o presente momento não foi devolvido o valor pago. Totalizando um prejuízo de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Neste sentido com um sentimento irreparável de lesão, buscou diversas vezes contato com a empresa ré, que tão somente realizou o trabalho de postergar o máximo possível com relação à devolução dos valores, considerando ainda que o mesmo conseguiu o montante através de um empréstimo, resultou em um imensurável abalo psíquico estando até presente data em débito, e, sem receber o reembolso que lhe é devido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato
Rua Carolina Leal, 289, Edifício Dom Bosco, Sala 203, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-181. Tel.: (27) 99739-0811 (27) 99259-5237 // E-mail: rvnogueira.adv@gmail.com; helderalmeida.adv@gmail.com 22
irmado com a devida indenização por danos materiais e morai
2- DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa ré, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagens no valor de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
3- DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art.
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante disso, requer seja analisada a presente demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, bem como, diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor, pede-se a inversão do ônus probatório.
.2- DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal,
reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE
766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃO 0330787- 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #56336682)
APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento de voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte - Ausência,
todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 d Anac - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade d companhia aérea, nos termos da Convenção de Montreal - Dano morais, no entanto, analisados em consonância com os artigo 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - Dan moral caracterizado - Passageiros que não receberam alimentaçã ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar na poltronas do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentenç que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização po dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cad autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,00 formulado pelos doi autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração, porém razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, e vista das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada e parte - Recurso dos autores parcialmente provido e não provido da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014755-11.2020.8.26.0002; Relato (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internaciona - Extravio temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia Montreal - Dano Moral - Configurado - Em se tratando de pleit de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defes do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento d Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - Falh na prestação de serviços evidente - Situação dos autos qu extrapola os meros aborrecimentos - Indenização que cabe se fixada em R$10.000,00 valor que atende os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando a prátic de condutas análogas por parte das companhias aéreas Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cíve
1058148-51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #46336682)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte aéreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenização por danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #96336682)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA
TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor? (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que ?a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em:
Com esse postulado, a empresa Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve- se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se de notório o dano moral sofrido, tendo em vista que a parte demandada, apesar de supostamente realizar método para ressarcir os consumidores pelos valores das passagens não realizou o ressarcimento até a presente data, sendo que a solicitação foi realizada no dia 14 de junho de 2021. Ou seja, mais de 01(um) ano a partir da data de solicitação sem que tenha sido solucionado o problema.
Diante disto, verifica-se que tais fatos não constituem mero aborrecimento, mas verdadeiro
impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO pelo dano moral sofrido
ede-se, portanto, o quantum indenizatório de R$20.000,00 (vinte mil reai
5- DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente o autor trabalha como ajudante de pedreiro, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício, o autor junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária
indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a part eja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se d ratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para paga s custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenh atrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essa
despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
6- DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação; 3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor R$ 24.055,83 (vinte e quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de setembro de 2022.
HELDER ALMEIDA SILVA OAB/ES 31.295
RAYANN V. PROVIETTI NOGUEIRA OAB/ES: 32.405 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5021878-20.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021878-20.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/09/2022 Valor da causa: R$ 24.055,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA- COMARCA DA CAPITAL/ES.
ADEVAN BIANCHI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o n. 126.564.447-05 e no RG sob o n. 3201893 STPC/ES residente e domiciliado na Av. Stª Leopoldina, s/nº, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29102-041, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, infr firmados, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1- DOS FATOS
O Autor firmou em 12 de outubro de 2020 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória à Londres UK, fazendo uma ponte aérea em Guarulhos – SP (tanto na ida quanto na volta), com data de ida em 16 de janeiro de 2021 e volta prevista para 16 de fevereiro de 2021 (conforme comprovante de itinerário abaixo).
Ocorre que posteriormente houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Assim, diante da impossibilidade de manter a viagem, a empresa cancelando as passagens possibilitou a solicitação do reembolso de forma administrativa, entretanto já se completa mais de 01 (hum) ano sem que se tenha sequer notícia acerca do andamento do procediment de reembolso.
Porém, mesmo sendo devidamente formulada a solicitação pela via administrativa, até o presente momento não foi devolvido o valor pago. Totalizando um prejuízo de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Neste sentido com um sentimento irreparável de lesão, buscou diversas vezes contato com a empresa ré, que tão somente realizou o trabalho de postergar o máximo possível com relação à devolução dos valores, considerando ainda que o mesmo conseguiu o montante através de um empréstimo, resultou em um imensurável abalo psíquico estando até presente data em débito, e, sem receber o reembolso que lhe é devido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato
Rua Carolina Leal, 289, Edifício Dom Bosco, Sala 203, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-181. Tel.: (27) 99739-0811 (27) 99259-5237 // E-mail: rvnogueira.adv@gmail.com; helderalmeida.adv@gmail.com 22
irmado com a devida indenização por danos materiais e morai
2- DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa ré, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagens no valor de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
3- DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art.
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante disso, requer seja analisada a presente demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, bem como, diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor, pede-se a inversão do ônus probatório.
.2- DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal,
reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE
766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃO 0330787- 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #56336682)
APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento de voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte - Ausência,
todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 d Anac - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade d companhia aérea, nos termos da Convenção de Montreal - Dano morais, no entanto, analisados em consonância com os artigo 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - Dan moral caracterizado - Passageiros que não receberam alimentaçã ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar na poltronas do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentenç que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização po dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cad autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,00 formulado pelos doi autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração, porém razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, e vista das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada e parte - Recurso dos autores parcialmente provido e não provido da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014755-11.2020.8.26.0002; Relato (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internaciona - Extravio temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia Montreal - Dano Moral - Configurado - Em se tratando de pleit de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defes do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento d Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - Falh na prestação de serviços evidente - Situação dos autos qu extrapola os meros aborrecimentos - Indenização que cabe se fixada em R$10.000,00 valor que atende os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando a prátic de condutas análogas por parte das companhias aéreas Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cíve
1058148-51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #46336682)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte aéreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenização por danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #96336682)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA
TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor? (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que ?a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em:
Com esse postulado, a empresa Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve- se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se de notório o dano moral sofrido, tendo em vista que a parte demandada, apesar de supostamente realizar método para ressarcir os consumidores pelos valores das passagens não realizou o ressarcimento até a presente data, sendo que a solicitação foi realizada no dia 14 de junho de 2021. Ou seja, mais de 01(um) ano a partir da data de solicitação sem que tenha sido solucionado o problema.
Diante disto, verifica-se que tais fatos não constituem mero aborrecimento, mas verdadeiro
impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO pelo dano moral sofrido
ede-se, portanto, o quantum indenizatório de R$20.000,00 (vinte mil reai
5- DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente o autor trabalha como ajudante de pedreiro, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício, o autor junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária
indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a part eja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se d ratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para paga s custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenh atrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essa
despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
6- DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação; 3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor R$ 24.055,83 (vinte e quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de setembro de 2022.
HELDER ALMEIDA SILVA OAB/ES 31.295
RAYANN V. PROVIETTI NOGUEIRA OAB/ES: 32.405 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021878-20.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021878-20.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/09/2022 Valor da causa: R$ 24.055,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA- COMARCA DA CAPITAL/ES.
ADEVAN BIANCHI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o n. 126.564.447-05 e no RG sob o n. 3201893 STPC/ES residente e domiciliado na Av. Stª Leopoldina, s/nº, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29102-041, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, infr firmados, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1- DOS FATOS
O Autor firmou em 12 de outubro de 2020 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória à Londres UK, fazendo uma ponte aérea em Guarulhos – SP (tanto na ida quanto na volta), com data de ida em 16 de janeiro de 2021 e volta prevista para 16 de fevereiro de 2021 (conforme comprovante de itinerário abaixo).
Ocorre que posteriormente houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Assim, diante da impossibilidade de manter a viagem, a empresa cancelando as passagens possibilitou a solicitação do reembolso de forma administrativa, entretanto já se completa mais de 01 (hum) ano sem que se tenha sequer notícia acerca do andamento do procediment de reembolso.
Porém, mesmo sendo devidamente formulada a solicitação pela via administrativa, até o presente momento não foi devolvido o valor pago. Totalizando um prejuízo de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Neste sentido com um sentimento irreparável de lesão, buscou diversas vezes contato com a empresa ré, que tão somente realizou o trabalho de postergar o máximo possível com relação à devolução dos valores, considerando ainda que o mesmo conseguiu o montante através de um empréstimo, resultou em um imensurável abalo psíquico estando até presente data em débito, e, sem receber o reembolso que lhe é devido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato
Rua Carolina Leal, 289, Edifício Dom Bosco, Sala 203, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-181. Tel.: (27) 99739-0811 (27) 99259-5237 // E-mail: rvnogueira.adv@gmail.com; helderalmeida.adv@gmail.com 22
irmado com a devida indenização por danos materiais e morai
2- DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa ré, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagens no valor de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
3- DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art.
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante disso, requer seja analisada a presente demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, bem como, diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor, pede-se a inversão do ônus probatório.
.2- DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal,
reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE
766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃO 0330787- 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #56336682)
APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento de voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte - Ausência,
todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 d Anac - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade d companhia aérea, nos termos da Convenção de Montreal - Dano morais, no entanto, analisados em consonância com os artigo 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - Dan moral caracterizado - Passageiros que não receberam alimentaçã ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar na poltronas do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentenç que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização po dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cad autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,00 formulado pelos doi autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração, porém razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, e vista das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada e parte - Recurso dos autores parcialmente provido e não provido da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014755-11.2020.8.26.0002; Relato (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internaciona - Extravio temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia Montreal - Dano Moral - Configurado - Em se tratando de pleit de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defes do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento d Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - Falh na prestação de serviços evidente - Situação dos autos qu extrapola os meros aborrecimentos - Indenização que cabe se fixada em R$10.000,00 valor que atende os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando a prátic de condutas análogas por parte das companhias aéreas Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cíve
1058148-51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #46336682)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte aéreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenização por danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #96336682)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA
TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor? (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que ?a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em:
Com esse postulado, a empresa Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve- se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se de notório o dano moral sofrido, tendo em vista que a parte demandada, apesar de supostamente realizar método para ressarcir os consumidores pelos valores das passagens não realizou o ressarcimento até a presente data, sendo que a solicitação foi realizada no dia 14 de junho de 2021. Ou seja, mais de 01(um) ano a partir da data de solicitação sem que tenha sido solucionado o problema.
Diante disto, verifica-se que tais fatos não constituem mero aborrecimento, mas verdadeiro
impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO pelo dano moral sofrido
ede-se, portanto, o quantum indenizatório de R$20.000,00 (vinte mil reai
5- DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente o autor trabalha como ajudante de pedreiro, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício, o autor junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária
indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a part eja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se d ratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para paga s custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenh atrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essa
despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
6- DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação; 3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor R$ 24.055,83 (vinte e quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de setembro de 2022.
HELDER ALMEIDA SILVA OAB/ES 31.295
RAYANN V. PROVIETTI NOGUEIRA OAB/ES: 32.405 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5021878-20.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021878-20.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/09/2022 Valor da causa: R$ 24.055,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA- COMARCA DA CAPITAL/ES.
ADEVAN BIANCHI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o n. 126.564.447-05 e no RG sob o n. 3201893 STPC/ES residente e domiciliado na Av. Stª Leopoldina, s/nº, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29102-041, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, infr firmados, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1- DOS FATOS
O Autor firmou em 12 de outubro de 2020 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória à Londres UK, fazendo uma ponte aérea em Guarulhos – SP (tanto na ida quanto na volta), com data de ida em 16 de janeiro de 2021 e volta prevista para 16 de fevereiro de 2021 (conforme comprovante de itinerário abaixo).
Ocorre que posteriormente houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Assim, diante da impossibilidade de manter a viagem, a empresa cancelando as passagens possibilitou a solicitação do reembolso de forma administrativa, entretanto já se completa mais de 01 (hum) ano sem que se tenha sequer notícia acerca do andamento do procediment de reembolso.
Porém, mesmo sendo devidamente formulada a solicitação pela via administrativa, até o presente momento não foi devolvido o valor pago. Totalizando um prejuízo de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Neste sentido com um sentimento irreparável de lesão, buscou diversas vezes contato com a empresa ré, que tão somente realizou o trabalho de postergar o máximo possível com relação à devolução dos valores, considerando ainda que o mesmo conseguiu o montante através de um empréstimo, resultou em um imensurável abalo psíquico estando até presente data em débito, e, sem receber o reembolso que lhe é devido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato
Rua Carolina Leal, 289, Edifício Dom Bosco, Sala 203, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-181. Tel.: (27) 99739-0811 (27) 99259-5237 // E-mail: rvnogueira.adv@gmail.com; helderalmeida.adv@gmail.com 22
irmado com a devida indenização por danos materiais e morai
2- DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa ré, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagens no valor de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
3- DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art.
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante disso, requer seja analisada a presente demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, bem como, diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor, pede-se a inversão do ônus probatório.
.2- DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal,
reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE
766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃO 0330787- 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #56336682)
APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento de voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte - Ausência,
todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 d Anac - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade d companhia aérea, nos termos da Convenção de Montreal - Dano morais, no entanto, analisados em consonância com os artigo 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - Dan moral caracterizado - Passageiros que não receberam alimentaçã ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar na poltronas do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentenç que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização po dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cad autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,00 formulado pelos doi autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração, porém razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, e vista das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada e parte - Recurso dos autores parcialmente provido e não provido da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014755-11.2020.8.26.0002; Relato (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internaciona - Extravio temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia Montreal - Dano Moral - Configurado - Em se tratando de pleit de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defes do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento d Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - Falh na prestação de serviços evidente - Situação dos autos qu extrapola os meros aborrecimentos - Indenização que cabe se fixada em R$10.000,00 valor que atende os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando a prátic de condutas análogas por parte das companhias aéreas Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cíve
1058148-51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #46336682)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte aéreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenização por danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #96336682)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA
TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor? (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que ?a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em:
Com esse postulado, a empresa Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve- se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se de notório o dano moral sofrido, tendo em vista que a parte demandada, apesar de supostamente realizar método para ressarcir os consumidores pelos valores das passagens não realizou o ressarcimento até a presente data, sendo que a solicitação foi realizada no dia 14 de junho de 2021. Ou seja, mais de 01(um) ano a partir da data de solicitação sem que tenha sido solucionado o problema.
Diante disto, verifica-se que tais fatos não constituem mero aborrecimento, mas verdadeiro
impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO pelo dano moral sofrido
ede-se, portanto, o quantum indenizatório de R$20.000,00 (vinte mil reai
5- DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente o autor trabalha como ajudante de pedreiro, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício, o autor junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária
indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a part eja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se d ratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para paga s custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenh atrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essa
despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
6- DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação; 3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor R$ 24.055,83 (vinte e quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de setembro de 2022.
HELDER ALMEIDA SILVA OAB/ES 31.295
RAYANN V. PROVIETTI NOGUEIRA OAB/ES: 32.405 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021878-20.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021878-20.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/09/2022 Valor da causa: R$ 24.055,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA- COMARCA DA CAPITAL/ES.
ADEVAN BIANCHI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o n. 126.564.447-05 e no RG sob o n. 3201893 STPC/ES residente e domiciliado na Av. Stª Leopoldina, s/nº, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29102-041, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, infr firmados, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1- DOS FATOS
O Autor firmou em 12 de outubro de 2020 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória à Londres UK, fazendo uma ponte aérea em Guarulhos – SP (tanto na ida quanto na volta), com data de ida em 16 de janeiro de 2021 e volta prevista para 16 de fevereiro de 2021 (conforme comprovante de itinerário abaixo).
Ocorre que posteriormente houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Assim, diante da impossibilidade de manter a viagem, a empresa cancelando as passagens possibilitou a solicitação do reembolso de forma administrativa, entretanto já se completa mais de 01 (hum) ano sem que se tenha sequer notícia acerca do andamento do procediment de reembolso.
Porém, mesmo sendo devidamente formulada a solicitação pela via administrativa, até o presente momento não foi devolvido o valor pago. Totalizando um prejuízo de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Neste sentido com um sentimento irreparável de lesão, buscou diversas vezes contato com a empresa ré, que tão somente realizou o trabalho de postergar o máximo possível com relação à devolução dos valores, considerando ainda que o mesmo conseguiu o montante através de um empréstimo, resultou em um imensurável abalo psíquico estando até presente data em débito, e, sem receber o reembolso que lhe é devido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato
Rua Carolina Leal, 289, Edifício Dom Bosco, Sala 203, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-181. Tel.: (27) 99739-0811 (27) 99259-5237 // E-mail: rvnogueira.adv@gmail.com; helderalmeida.adv@gmail.com 22
irmado com a devida indenização por danos materiais e morai
2- DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa ré, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagens no valor de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
3- DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art.
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante disso, requer seja analisada a presente demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, bem como, diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor, pede-se a inversão do ônus probatório.
.2- DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal,
reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE
766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃO 0330787- 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #56336682)
APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento de voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte - Ausência,
todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 d Anac - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade d companhia aérea, nos termos da Convenção de Montreal - Dano morais, no entanto, analisados em consonância com os artigo 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - Dan moral caracterizado - Passageiros que não receberam alimentaçã ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar na poltronas do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentenç que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização po dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cad autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,00 formulado pelos doi autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração, porém razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, e vista das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada e parte - Recurso dos autores parcialmente provido e não provido da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014755-11.2020.8.26.0002; Relato (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internaciona - Extravio temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia Montreal - Dano Moral - Configurado - Em se tratando de pleit de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defes do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento d Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - Falh na prestação de serviços evidente - Situação dos autos qu extrapola os meros aborrecimentos - Indenização que cabe se fixada em R$10.000,00 valor que atende os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando a prátic de condutas análogas por parte das companhias aéreas Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cíve
1058148-51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #46336682)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte aéreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenização por danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #96336682)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA
TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor? (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que ?a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em:
Com esse postulado, a empresa Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve- se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se de notório o dano moral sofrido, tendo em vista que a parte demandada, apesar de supostamente realizar método para ressarcir os consumidores pelos valores das passagens não realizou o ressarcimento até a presente data, sendo que a solicitação foi realizada no dia 14 de junho de 2021. Ou seja, mais de 01(um) ano a partir da data de solicitação sem que tenha sido solucionado o problema.
Diante disto, verifica-se que tais fatos não constituem mero aborrecimento, mas verdadeiro
impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO pelo dano moral sofrido
ede-se, portanto, o quantum indenizatório de R$20.000,00 (vinte mil reai
5- DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente o autor trabalha como ajudante de pedreiro, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício, o autor junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária
indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a part eja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se d ratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para paga s custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenh atrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essa
despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
6- DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação; 3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor R$ 24.055,83 (vinte e quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de setembro de 2022.
HELDER ALMEIDA SILVA OAB/ES 31.295
RAYANN V. PROVIETTI NOGUEIRA OAB/ES: 32.405 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021878-20.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021878-20.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/09/2022 Valor da causa: R$ 24.055,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA- COMARCA DA CAPITAL/ES.
ADEVAN BIANCHI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o n. 126.564.447-05 e no RG sob o n. 3201893 STPC/ES residente e domiciliado na Av. Stª Leopoldina, s/nº, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29102-041, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, infr firmados, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1- DOS FATOS
O Autor firmou em 12 de outubro de 2020 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória à Londres UK, fazendo uma ponte aérea em Guarulhos – SP (tanto na ida quanto na volta), com data de ida em 16 de janeiro de 2021 e volta prevista para 16 de fevereiro de 2021 (conforme comprovante de itinerário abaixo).
Ocorre que posteriormente houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Assim, diante da impossibilidade de manter a viagem, a empresa cancelando as passagens possibilitou a solicitação do reembolso de forma administrativa, entretanto já se completa mais de 01 (hum) ano sem que se tenha sequer notícia acerca do andamento do procediment de reembolso.
Porém, mesmo sendo devidamente formulada a solicitação pela via administrativa, até o presente momento não foi devolvido o valor pago. Totalizando um prejuízo de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Neste sentido com um sentimento irreparável de lesão, buscou diversas vezes contato com a empresa ré, que tão somente realizou o trabalho de postergar o máximo possível com relação à devolução dos valores, considerando ainda que o mesmo conseguiu o montante através de um empréstimo, resultou em um imensurável abalo psíquico estando até presente data em débito, e, sem receber o reembolso que lhe é devido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato
Rua Carolina Leal, 289, Edifício Dom Bosco, Sala 203, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-181. Tel.: (27) 99739-0811 (27) 99259-5237 // E-mail: rvnogueira.adv@gmail.com; helderalmeida.adv@gmail.com 22
irmado com a devida indenização por danos materiais e morai
2- DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa ré, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagens no valor de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
3- DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art.
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante disso, requer seja analisada a presente demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, bem como, diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor, pede-se a inversão do ônus probatório.
.2- DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal,
reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE
766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃO 0330787- 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #56336682)
APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento de voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte - Ausência,
todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 d Anac - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade d companhia aérea, nos termos da Convenção de Montreal - Dano morais, no entanto, analisados em consonância com os artigo 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - Dan moral caracterizado - Passageiros que não receberam alimentaçã ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar na poltronas do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentenç que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização po dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cad autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,00 formulado pelos doi autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração, porém razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, e vista das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada e parte - Recurso dos autores parcialmente provido e não provido da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014755-11.2020.8.26.0002; Relato (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internaciona - Extravio temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia Montreal - Dano Moral - Configurado - Em se tratando de pleit de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defes do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento d Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - Falh na prestação de serviços evidente - Situação dos autos qu extrapola os meros aborrecimentos - Indenização que cabe se fixada em R$10.000,00 valor que atende os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando a prátic de condutas análogas por parte das companhias aéreas Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cíve
1058148-51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #46336682)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte aéreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenização por danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #96336682)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA
TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor? (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que ?a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em:
Com esse postulado, a empresa Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve- se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se de notório o dano moral sofrido, tendo em vista que a parte demandada, apesar de supostamente realizar método para ressarcir os consumidores pelos valores das passagens não realizou o ressarcimento até a presente data, sendo que a solicitação foi realizada no dia 14 de junho de 2021. Ou seja, mais de 01(um) ano a partir da data de solicitação sem que tenha sido solucionado o problema.
Diante disto, verifica-se que tais fatos não constituem mero aborrecimento, mas verdadeiro
impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO pelo dano moral sofrido
ede-se, portanto, o quantum indenizatório de R$20.000,00 (vinte mil reai
5- DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente o autor trabalha como ajudante de pedreiro, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício, o autor junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária
indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a part eja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se d ratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para paga s custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenh atrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essa
despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
6- DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação; 3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor R$ 24.055,83 (vinte e quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de setembro de 2022.
HELDER ALMEIDA SILVA OAB/ES 31.295
RAYANN V. PROVIETTI NOGUEIRA OAB/ES: 32.405 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021878-20.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021878-20.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/09/2022 Valor da causa: R$ 24.055,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA- COMARCA DA CAPITAL/ES.
ADEVAN BIANCHI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o n. 126.564.447-05 e no RG sob o n. 3201893 STPC/ES residente e domiciliado na Av. Stª Leopoldina, s/nº, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29102-041, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, infr firmados, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1- DOS FATOS
O Autor firmou em 12 de outubro de 2020 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória à Londres UK, fazendo uma ponte aérea em Guarulhos – SP (tanto na ida quanto na volta), com data de ida em 16 de janeiro de 2021 e volta prevista para 16 de fevereiro de 2021 (conforme comprovante de itinerário abaixo).
Ocorre que posteriormente houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Assim, diante da impossibilidade de manter a viagem, a empresa cancelando as passagens possibilitou a solicitação do reembolso de forma administrativa, entretanto já se completa mais de 01 (hum) ano sem que se tenha sequer notícia acerca do andamento do procediment de reembolso.
Porém, mesmo sendo devidamente formulada a solicitação pela via administrativa, até o presente momento não foi devolvido o valor pago. Totalizando um prejuízo de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Neste sentido com um sentimento irreparável de lesão, buscou diversas vezes contato com a empresa ré, que tão somente realizou o trabalho de postergar o máximo possível com relação à devolução dos valores, considerando ainda que o mesmo conseguiu o montante através de um empréstimo, resultou em um imensurável abalo psíquico estando até presente data em débito, e, sem receber o reembolso que lhe é devido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato
Rua Carolina Leal, 289, Edifício Dom Bosco, Sala 203, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-181. Tel.: (27) 99739-0811 (27) 99259-5237 // E-mail: rvnogueira.adv@gmail.com; helderalmeida.adv@gmail.com 22
irmado com a devida indenização por danos materiais e morai
2- DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa ré, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagens no valor de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
3- DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art.
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante disso, requer seja analisada a presente demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, bem como, diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor, pede-se a inversão do ônus probatório.
.2- DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal,
reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE
766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃO 0330787- 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #56336682)
APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento de voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte - Ausência,
todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 d Anac - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade d companhia aérea, nos termos da Convenção de Montreal - Dano morais, no entanto, analisados em consonância com os artigo 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - Dan moral caracterizado - Passageiros que não receberam alimentaçã ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar na poltronas do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentenç que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização po dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cad autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,00 formulado pelos doi autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração, porém razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, e vista das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada e parte - Recurso dos autores parcialmente provido e não provido da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014755-11.2020.8.26.0002; Relato (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internaciona - Extravio temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia Montreal - Dano Moral - Configurado - Em se tratando de pleit de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defes do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento d Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - Falh na prestação de serviços evidente - Situação dos autos qu extrapola os meros aborrecimentos - Indenização que cabe se fixada em R$10.000,00 valor que atende os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando a prátic de condutas análogas por parte das companhias aéreas Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cíve
1058148-51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #46336682)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte aéreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenização por danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #96336682)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA
TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor? (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que ?a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em:
Com esse postulado, a empresa Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve- se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se de notório o dano moral sofrido, tendo em vista que a parte demandada, apesar de supostamente realizar método para ressarcir os consumidores pelos valores das passagens não realizou o ressarcimento até a presente data, sendo que a solicitação foi realizada no dia 14 de junho de 2021. Ou seja, mais de 01(um) ano a partir da data de solicitação sem que tenha sido solucionado o problema.
Diante disto, verifica-se que tais fatos não constituem mero aborrecimento, mas verdadeiro
impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO pelo dano moral sofrido
ede-se, portanto, o quantum indenizatório de R$20.000,00 (vinte mil reai
5- DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente o autor trabalha como ajudante de pedreiro, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício, o autor junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária
indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a part eja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se d ratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para paga s custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenh atrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essa
despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
6- DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação; 3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor R$ 24.055,83 (vinte e quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de setembro de 2022.
HELDER ALMEIDA SILVA OAB/ES 31.295
RAYANN V. PROVIETTI NOGUEIRA OAB/ES: 32.405 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021878-20.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021878-20.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/09/2022 Valor da causa: R$ 24.055,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA- COMARCA DA CAPITAL/ES.
ADEVAN BIANCHI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o n. 126.564.447-05 e no RG sob o n. 3201893 STPC/ES residente e domiciliado na Av. Stª Leopoldina, s/nº, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29102-041, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, infr firmados, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1- DOS FATOS
O Autor firmou em 12 de outubro de 2020 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória à Londres UK, fazendo uma ponte aérea em Guarulhos – SP (tanto na ida quanto na volta), com data de ida em 16 de janeiro de 2021 e volta prevista para 16 de fevereiro de 2021 (conforme comprovante de itinerário abaixo).
Ocorre que posteriormente houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Assim, diante da impossibilidade de manter a viagem, a empresa cancelando as passagens possibilitou a solicitação do reembolso de forma administrativa, entretanto já se completa mais de 01 (hum) ano sem que se tenha sequer notícia acerca do andamento do procediment de reembolso.
Porém, mesmo sendo devidamente formulada a solicitação pela via administrativa, até o presente momento não foi devolvido o valor pago. Totalizando um prejuízo de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Neste sentido com um sentimento irreparável de lesão, buscou diversas vezes contato com a empresa ré, que tão somente realizou o trabalho de postergar o máximo possível com relação à devolução dos valores, considerando ainda que o mesmo conseguiu o montante através de um empréstimo, resultou em um imensurável abalo psíquico estando até presente data em débito, e, sem receber o reembolso que lhe é devido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato
Rua Carolina Leal, 289, Edifício Dom Bosco, Sala 203, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-181. Tel.: (27) 99739-0811 (27) 99259-5237 // E-mail: rvnogueira.adv@gmail.com; helderalmeida.adv@gmail.com 22
irmado com a devida indenização por danos materiais e morai
2- DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa ré, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagens no valor de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
3- DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art.
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante disso, requer seja analisada a presente demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, bem como, diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor, pede-se a inversão do ônus probatório.
.2- DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal,
reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE
766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃO 0330787- 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #56336682)
APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento de voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte - Ausência,
todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 d Anac - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade d companhia aérea, nos termos da Convenção de Montreal - Dano morais, no entanto, analisados em consonância com os artigo 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - Dan moral caracterizado - Passageiros que não receberam alimentaçã ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar na poltronas do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentenç que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização po dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cad autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,00 formulado pelos doi autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração, porém razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, e vista das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada e parte - Recurso dos autores parcialmente provido e não provido da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014755-11.2020.8.26.0002; Relato (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internaciona - Extravio temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia Montreal - Dano Moral - Configurado - Em se tratando de pleit de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defes do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento d Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - Falh na prestação de serviços evidente - Situação dos autos qu extrapola os meros aborrecimentos - Indenização que cabe se fixada em R$10.000,00 valor que atende os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando a prátic de condutas análogas por parte das companhias aéreas Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cíve
1058148-51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #46336682)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte aéreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenização por danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #96336682)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA
TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor? (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que ?a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em:
Com esse postulado, a empresa Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve- se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se de notório o dano moral sofrido, tendo em vista que a parte demandada, apesar de supostamente realizar método para ressarcir os consumidores pelos valores das passagens não realizou o ressarcimento até a presente data, sendo que a solicitação foi realizada no dia 14 de junho de 2021. Ou seja, mais de 01(um) ano a partir da data de solicitação sem que tenha sido solucionado o problema.
Diante disto, verifica-se que tais fatos não constituem mero aborrecimento, mas verdadeiro
impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO pelo dano moral sofrido
ede-se, portanto, o quantum indenizatório de R$20.000,00 (vinte mil reai
5- DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente o autor trabalha como ajudante de pedreiro, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício, o autor junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária
indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a part eja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se d ratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para paga s custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenh atrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essa
despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
6- DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação; 3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor R$ 24.055,83 (vinte e quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de setembro de 2022.
HELDER ALMEIDA SILVA OAB/ES 31.295
RAYANN V. PROVIETTI NOGUEIRA OAB/ES: 32.405 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021878-20.2022.8.08.0035.txt | 09/02/2024
N úmero: 5021878-20.2022.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 02/09/2022 Valor da causa: R$ 24.055,83 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA- COMARCA DA CAPITAL/ES.
ADEVAN BIANCHI DE ALMEIDA, brasileiro, casado, autônomo, devidamente inscrito no CPF sob o n. 126.564.447-05 e no RG sob o n. 3201893 STPC/ES residente e domiciliado na Av. Stª Leopoldina, s/nº, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha – ES, CEP 29102-041, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos seus advogados, infr firmados, ajuizar a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, RAZÃO SOCIAL: TAM Linhas Aéreas S/A, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com sede no End: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719- 002, E-mail: institucional@latam.com, pelos motivos e fatos que passa a expor.
1- DOS FATOS
O Autor firmou em 12 de outubro de 2020 um contrato para a aquisição de passagens aéreas de ida e volta partindo de Vitória à Londres UK, fazendo uma ponte aérea em Guarulhos – SP (tanto na ida quanto na volta), com data de ida em 16 de janeiro de 2021 e volta prevista para 16 de fevereiro de 2021 (conforme comprovante de itinerário abaixo).
Ocorre que posteriormente houve a declaração de Pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde, obrigando as autoridades a tomarem inúmeras medidas preventivas.
Assim, diante da impossibilidade de manter a viagem, a empresa cancelando as passagens possibilitou a solicitação do reembolso de forma administrativa, entretanto já se completa mais de 01 (hum) ano sem que se tenha sequer notícia acerca do andamento do procediment de reembolso.
Porém, mesmo sendo devidamente formulada a solicitação pela via administrativa, até o presente momento não foi devolvido o valor pago. Totalizando um prejuízo de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Neste sentido com um sentimento irreparável de lesão, buscou diversas vezes contato com a empresa ré, que tão somente realizou o trabalho de postergar o máximo possível com relação à devolução dos valores, considerando ainda que o mesmo conseguiu o montante através de um empréstimo, resultou em um imensurável abalo psíquico estando até presente data em débito, e, sem receber o reembolso que lhe é devido.
Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a rescisão do contrato
Rua Carolina Leal, 289, Edifício Dom Bosco, Sala 203, Centro, Vila Velha/ES. CEP: 29.100-181. Tel.: (27) 99739-0811 (27) 99259-5237 // E-mail: rvnogueira.adv@gmail.com; helderalmeida.adv@gmail.com 22
irmado com a devida indenização por danos materiais e morai
2- DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA da empresa ré, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pela passagens no valor de R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
3- DA RELAÇÃO DE CONSUMO
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos seguintes
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art.
(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Diante disso, requer seja analisada a presente demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, bem como, diante da hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do consumidor, pede-se a inversão do ônus probatório.
.2- DA APLICAÇÃO DO CDC ÀS COMPANHIAS ESTRANGEIRAS
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art. 3º do referido Código.
Muito embora o STF tenha pacificado o entendimento de se aplicarem as convenções internacionais (Tema 210), o CDC permanece com validade de forma subsidiária naquilo que não contraria as convenções.
Dessa forma, mesmo com regulamentação da matéria pela Convenção de Varsóvia e Montreal, o CDC não é afastado, uma vez que referida Convenção se limita apenas a indenização material, sendo aplicável o CDC a todos os demais pontos, tais como danos morais e inversão do ônus da prova.
Tal responsabilidade só seria excluída se houvesse comprovação de força maior, culpa da vítima ou culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorre no presente caso.
Assim, além do dano material efetivamente demonstrado, deve ser considerado o grave constrangimento com o total descaso com a situação do Autor, sendo necessária a adequada mensuração do quantum indenizatório, à luz das prerrogativas do direito do consumidor.
Nesse sentido, são os precedentes sobre o tema:
Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Cancelamento. Demora de 48 horas para conclusão. Parcial procedência. Apelação das partes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Convenção de Montreal,
reguladora do transporte aéreo internacional, omissa em relação a indenização por danos morais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Defeito técnico manifestado na aeronave que se configura como fortuito interno. Risco inerente à atividade de transporte aéreo. Incidência do art. 14 do CDC. Danos morais inequívocos. Atraso significativo e falta de assistência material no período. Quantum indenizatório fixado em R$ 7.000,00. Redução descabida. Impugnação genérica. Ausência de relato a indicar esforço para mitigar os impactos causados. Majoração também rejeitada. Autor que não narrou repercussões mais severas, como perda de compromissos e dificuldades financeiras. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. Majoração a 20% da mesma base de cálculo, que não encerra vulto. Observância do art. 85, §2º, I a IV, e 11, do CPC. Sentença reformada em pequena parte. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo acolhido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013880- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS E DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DE TESE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO CONJUNTO DO RE 636.331 E DO ARE
766.618. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, NÃO SE APLICANDO, CONTUDO, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ÓRBITA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. (...) Consoante consignado na sentença, ocorreram "sucessivas mudanças no horário da viagem de ida; a perda da conexão em Roma; a demora em se resolver o problema; o extravio de bagagem e a exigência de que a autora fosse resgatá-la no aeroporto, comprometendo o primeiro dia da sua estadia; o cancelamento da conexão na volta, obrigando a autora a comprar outra passagem e voar mais cedo para Roma, perdendo mais um dia em (...); a incerteza no embarque Roma-Rio de Janeiro e o atraso de duas horas no embarque de volta", acontecimentos que, todos juntos e alinhados, constituem falha na prestação do serviço;(...) ;4.Dano moral configurado. Diversos percalços suportados pela demandante que, por certo, suplantam os meros aborrecimentos do cotidiano. Verba reparatória razoavelmente fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes;5.(...) . (TJ-RJ, APELAÇÃO 0330787- 38.2017.8.19.0001, Relator(a): DES. LUIZ FERNANDO PINTO , Publicado em: 06/03/2020, #56336682)
APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo internacional - Ação de reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Cancelamento de voo - Reacomodação em voo a ser realizado no mesmo horário do dia seguinte - Ausência,
todavia, de assistência material durante o período de 24 horas Descumprimento dos deveres previstos na Resolução nº 400 d Anac - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade d companhia aérea, nos termos da Convenção de Montreal - Dano morais, no entanto, analisados em consonância com os artigo 6º, inciso VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor - Dan moral caracterizado - Passageiros que não receberam alimentaçã ou voucher, tampouco hospedagem, tendo de pernoitar na poltronas do saguão de aeroporto em país estrangeiro - Sentenç que condenou a companhia aérea no pagamento de indenização po dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cad autor. Pedido de elevação a R$ 30.000,00 formulado pelos doi autores, e de redução pela ré. Cabimento de majoração, porém razoável fixá-la em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, e vista das circunstâncias do caso concreto - Sentença reformada e parte - Recurso dos autores parcialmente provido e não provido da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014755-11.2020.8.26.0002; Relato (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara d Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) *RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo internaciona - Extravio temporário de bagagem - Convenção de Varsóvia Montreal - Dano Moral - Configurado - Em se tratando de pleit de indenização por dano moral, aplica-se o Código de Defes do Consumidor e o Código Civil de 2002 em detrimento d Convenção, já que esta última trata apenas do dano material - Falh na prestação de serviços evidente - Situação dos autos qu extrapola os meros aborrecimentos - Indenização que cabe se fixada em R$10.000,00 valor que atende os princípios d razoabilidade e proporcionalidade, desestimulando a prátic de condutas análogas por parte das companhias aéreas Sentença reformada - Apelo provido.* (TJSP; Apelação Cíve
1058148-51.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020, #46336682)
RESPONSABILIDADE CIVIL - Demanda que, apesar de versar sobre transporte aéreo internacional, tem por pedido recursal somente a questão de indenização por danos morais, de maneira que o CDC deve prevalecer sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal - Atraso de aproximadas 14 horas na viagem entre Cancun/MEX e São Paulo/BRA, com conexão em Miami/EUA - Problemas mecânicos que se tratam de fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Prestação de assistência para diminuir os desconfortos do atraso que embora louvável não elide a frustação do cancelamento do voo e a justa expectativa de iniciar sua viagem com tranquilidade, além da demora excessiva (14 horas) até a chegada ao destino final - Dano moral in re ipsa - Indenização minorada de R$ 15.000,00 para R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não desvalendo o auxílio material fornecido pela ré, com hospedagem em hotel e vouchers de alimentação - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, mantida a verba honorária fixada em primeiro grau. (TJSP; Apelação Cível 1009184-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2020; Data de Registro: 11/02/2020, #96336682)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM CARGA
TRANSPORTADA POR COMPANHIA AÉREA. VIAGEM INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS. LIMITAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CDC. APLICABILIDADE. 1. No tocante aos danos materiais, o E. STF firmou o entendimento no sentido de que ?Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor? (RE 636.331/RJ - Tema 210 da Repercussão Geral). 2. No mesmo julgamento o E. STF entendeu que ?a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral? (RE 636331/RJ - Tema 210 da repercussão geral). 3. Na ausência de declaração especial do valor da bagagem, prevista no art. 22 item 2 da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais limita-se ao valor estabelecido na própria Convenção. 4. Com relação aos danos morais, a presença do dano e do nexo causal é o que basta para a caracterização da responsabilidade objetiva da ré/apelante (CDC 14), sendo que o valor de R$ 20.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 5. Negou-se provimento a ambos os apelos. (TJDFT, Acórdão n.1224043, 07329034820188070001, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Julgado em:
Com esse postulado, a empresa Ré não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
4- DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve- se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DOS REFLEXOS DA PANDEMIA DO COVID-19. FORTUITO EXTERNO. DEMORA PARA REALOCAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS; Recurso Cível, Nº 71009733502, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-11-2020)
Trata-se de notório o dano moral sofrido, tendo em vista que a parte demandada, apesar de supostamente realizar método para ressarcir os consumidores pelos valores das passagens não realizou o ressarcimento até a presente data, sendo que a solicitação foi realizada no dia 14 de junho de 2021. Ou seja, mais de 01(um) ano a partir da data de solicitação sem que tenha sido solucionado o problema.
Diante disto, verifica-se que tais fatos não constituem mero aborrecimento, mas verdadeiro
impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO pelo dano moral sofrido
ede-se, portanto, o quantum indenizatório de R$20.000,00 (vinte mil reai
5- DA JUSTIÇA GRATUITA
Atualmente o autor trabalha como ajudante de pedreiro, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.
Para tal benefício, o autor junta declaração de hipossuficiência, o qual demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Assistência Judiciária
indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019
Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:
"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)
Requisitos da Gratuidade da Justiça. Não é necessário que a part eja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se d ratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para paga s custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenh atrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essa
despesas, há direito à gratuidade." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)
Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.
6- DOS PEDIDOS
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
2. A citação dos réus para, querendo, responder a presente ação; 3. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$ R$4.055,83 (quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) e danos morais em valor não inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais);
4. A produção de todas as provas admitidas em direito;
Dá-se à causa o valor R$ 24.055,83 (vinte e quatro mil e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Termos em que, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 02 de setembro de 2022.
HELDER ALMEIDA SILVA OAB/ES 31.295
RAYANN V. PROVIETTI NOGUEIRA OAB/ES: 32.405 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5021888-64.2022.8.08.0035.txt | Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA/ES.
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL
em face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito que passa expor:
m face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNP ob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 6 ardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e d ireito que passa expor:
I – MÉRITO
1.1 - DOS FATOS
A Requerente é uma funcionária pública federal, casada, seu marido é empresário e eles têm um filho de 06 (seis) anos de idade. Como um casal de boa classe social, têm por hábito fazer diversas viagens nacionais e internacionais ao longo do ano. Devido a esse hábito de viajar, é integrante do programa de fidelidades da LATAM, onde costuma acumular pontos (milhas) para troca por passagens aéreas.
Com o intuito de ir para a Europa nas próximas férias escolares, a Autora vinha acumulando um grande número de pontos com o fito de trocar por passagens pra si e para a família e, assim, diminuir seus custos com a viagem.
Ocorre que, para sua surpresa, às 16:56h, do dia 20/06/22, recebeu um e-mail de “Confirmação de Pagamento” (DOC.04) e, às 17:06, do mesmo dia, recebeu outro e-mail da Requerida de “Confirmação de Compra” (DOC.05). Ao chegar em casa e abrir os e-mails, descobriu que se tratava de uma compra de passagem aérea com a utilização de 51.977 pontos seus, porém, para uma pessoa totalmente desconhecida sua (fraude).
Em melhores palavras, foi emitido um bilhete aéreo, utilizando 51.977 pontos do programa de milhas da LATAM da Autora, que, na oportunidade, seriam o equivalente a R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), conforme informações constantes no comprovante de emissão do bilhete anexo (DOC.6), sendo:
ódigo da reserva: UAMDST ° de ordem: LA9574087YMJJ assageiro: DIEGO ABIB, identificação 23423478
Voo LA3551: João Pessoa (Castro Pinto) a São Paulo (Guarulhos)
Imediatamente a Autora entrou em contato com a Requerida e relatou que não havia feito a referida compra e não conhecia a pessoa na qual o bilhete de viagem foi emitido, solicitando o cancelamento do bilhete e restituição de seus 51.977 pontos. Tal contato gerou dois protocolos de abertura de reclamação, conforme anexos (DOC.07/08).
Em seguida, ainda no dia 20/06/22, às 19:06h, fez abertura de Boletim de Ocorrência Policial, junto ao site da Polícia Civil (DOC.09) e, ato contínuo, entrou novamente em contato com a Requerida para informar que já havia feito o “B.O” e reiterando o cancelamento do vôo e restituição dos seus pontos, neste contato foi gerado um novo protocolo, conforme tela anexa (DOC.10).
Em que pese todo esforço da Autora para que a fraude não se efetivasse, com o fito de que o fraudador não embarcasse no vôo no dia seguinte, devido a desídia da Requerida, o bilhete foi utilizado e o fraudador viajou tranquilamente de João Pessoa (JPA) para São Paulo (GRU).
Pois bem, em 21/06/22 a Polícia Civil lavrou o Boletim de Ocorrência (DOC.11) e, dez dias depois, devido a demora de algum retorno da Requerida, a Requerente abriu novos chamados em 02/07/22, conforme protocolos anexos (DOC.12/13/14). Num desses chamados, chegou inclusive enviar e-mail com print’s das telas do cartão de embarque, seus documentos pessoais e tudo mais solicitado pela Requerida (e-mail anexo (DOC.16/17)). No entanto, sem solução, conforme tela do status atual dos processos da Autora junto a Ré (DOC.17).
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Diante de tudo isso que foi narrado aqui e devido ao fato de que a subtração indevida dos 51.977 pontos da Autora está desinteirando os pontos necessários para a compra de suas passagens para suas próximas férias familiares, não houve alternativa à Requerente senão buscar socorro no Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos materiais e imateriais de consumidora.
II – DIREITO
2.1 – Do Dano Moral
Dúvidas não há, de que a Requerente sofreu danos morais haja vista que foi vítima da falha na prestação de serviço da Ré, tendo vivido o aborrecimento, dissabor e angustia de sabendo da fraude perpetrada contra si, diligenciar de todas as maneiras para que a mesma não fosse levada a efeito com a realização do embarque do fraudador, contudo, a absoluta desídia, inoperância e falha da Requerida, fizeram com que a fraude fosse convalidada e os pontos da Autora fossem de fato subtraídos indevidamente, comprometendo, inclusive, seus planos de viagem de lazer da sua família nas próximas férias escolares.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, prevê expressamente a possibilidade da parte se ver devidamente indenizado por danos de ordem moral, conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Patente que o fato acima narrado trouxe consequências sérias à Requerente, sua integridade psicológica foi lesada, ao passo que viveu a angustia de saber que estava sendo roubada, alertar a Requerida e a mesma nada fazer pra impedir a fraude em seu sistema. Portanto, faz jus aos danos morais suportados.
A indenização por danos morais possui tanto uma função punitiva, quando pedagógica. Isso porque, ao fixar o valor deve ser levada em consideração, o alcance educativo que a Requerida terá ao ver seu patrimônio financeiro atingido, sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, dos dissabores sofridos, face as conseqüências que suporta do acidente até os dias de hoje.
Assim, as indenizações devem ser fixadas levando se em consideração tanto o caráter satisfatório, já que atenuaria a dor íntim da Requerente, como também o caráter punitivo e pedagógico do dano moral de forma que irá desmotivar a Requerida a continuar sendo negligentes par com seus clientes, preocupando-se mais com a segurança dos seus sistema contra fraudes.
Analisando, pois, tais questões Vossa Excelência deverá arbitrar uma indenização para o dano moral, que ao mesmo tempo sirva de penalidade para a Requerida, bem como, compensação à Requerente pelo sofrimento passado e pelo descaso da Ré, causando-lhes prejuízos imateriais imensuráveis, respeitando-se sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos termos dos artigos 402 e 944 do CC.
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Registra-se ainda, que a condenação por danos morais não visa somente acolher o pedido formulado pela Autora, e, sim, desestimular que empresas como a Requerida, continue submetendo os clientes às condições negligência narrados nesses autos, traduzindo o fiel caráter pedagógico do dano moral.
Diante disso, e a fim de dar o verdadeiro caráter punitivo- pedagógico das indenizações por danos morais, em virtude do que dispõe o artigo 402 e 944 do Código Civil e artigo 5º, V e X da CF é que a Requerente clama a este Juízo o deferimento dos danos morais por ela suportado, conforme já devidamente delimitado na presente peça vestibular.
2.2 – Do Dano Material
Incontroversa a culpabilidade da Requerida no episódio em tela, tendo em vista a falha na prestação do serviço surge para a Ré a obrigação de indenizar, ex vi do artigo 186 do Código Civil Pátrio:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme comprovante da emissão de bilhete (DOC. 06), foram indevidamente subtraídos do programa de fidelidade da Autora na LATAM 51.977 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e sete) pontos, equivalente ao valor de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos).
Desta sorte, resta à Requerente a reparação por danos materiais emergentes no valor total de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
III – PEDIDOS
Face ao exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) total procedência da presente ação para:
a.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Requerente pelos constrangimentos, transtornos, frustrações, angustias e abalos psicológicos suportados pela Autora, em virtude da falha na prestação de serviço perpetrado pela Requerida.
a.2) condenar a Ré a restituir à Autora o dano material de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;
c) a produção de todos os meios de prova que se fizerem necessários especialmente oral, documental superveniente;
Valor da Causa: R$ 7.138,3
Nestes Termos, Pede Deferimento
TIAGO SANTOS OLIVEIRA OAB/ES 12.895 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5021888-64.2022.8.08.0035.txt | Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA/ES.
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL
em face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito que passa expor:
m face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNP ob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 6 ardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e d ireito que passa expor:
I – MÉRITO
1.1 - DOS FATOS
A Requerente é uma funcionária pública federal, casada, seu marido é empresário e eles têm um filho de 06 (seis) anos de idade. Como um casal de boa classe social, têm por hábito fazer diversas viagens nacionais e internacionais ao longo do ano. Devido a esse hábito de viajar, é integrante do programa de fidelidades da LATAM, onde costuma acumular pontos (milhas) para troca por passagens aéreas.
Com o intuito de ir para a Europa nas próximas férias escolares, a Autora vinha acumulando um grande número de pontos com o fito de trocar por passagens pra si e para a família e, assim, diminuir seus custos com a viagem.
Ocorre que, para sua surpresa, às 16:56h, do dia 20/06/22, recebeu um e-mail de “Confirmação de Pagamento” (DOC.04) e, às 17:06, do mesmo dia, recebeu outro e-mail da Requerida de “Confirmação de Compra” (DOC.05). Ao chegar em casa e abrir os e-mails, descobriu que se tratava de uma compra de passagem aérea com a utilização de 51.977 pontos seus, porém, para uma pessoa totalmente desconhecida sua (fraude).
Em melhores palavras, foi emitido um bilhete aéreo, utilizando 51.977 pontos do programa de milhas da LATAM da Autora, que, na oportunidade, seriam o equivalente a R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), conforme informações constantes no comprovante de emissão do bilhete anexo (DOC.6), sendo:
ódigo da reserva: UAMDST ° de ordem: LA9574087YMJJ assageiro: DIEGO ABIB, identificação 23423478
Voo LA3551: João Pessoa (Castro Pinto) a São Paulo (Guarulhos)
Imediatamente a Autora entrou em contato com a Requerida e relatou que não havia feito a referida compra e não conhecia a pessoa na qual o bilhete de viagem foi emitido, solicitando o cancelamento do bilhete e restituição de seus 51.977 pontos. Tal contato gerou dois protocolos de abertura de reclamação, conforme anexos (DOC.07/08).
Em seguida, ainda no dia 20/06/22, às 19:06h, fez abertura de Boletim de Ocorrência Policial, junto ao site da Polícia Civil (DOC.09) e, ato contínuo, entrou novamente em contato com a Requerida para informar que já havia feito o “B.O” e reiterando o cancelamento do vôo e restituição dos seus pontos, neste contato foi gerado um novo protocolo, conforme tela anexa (DOC.10).
Em que pese todo esforço da Autora para que a fraude não se efetivasse, com o fito de que o fraudador não embarcasse no vôo no dia seguinte, devido a desídia da Requerida, o bilhete foi utilizado e o fraudador viajou tranquilamente de João Pessoa (JPA) para São Paulo (GRU).
Pois bem, em 21/06/22 a Polícia Civil lavrou o Boletim de Ocorrência (DOC.11) e, dez dias depois, devido a demora de algum retorno da Requerida, a Requerente abriu novos chamados em 02/07/22, conforme protocolos anexos (DOC.12/13/14). Num desses chamados, chegou inclusive enviar e-mail com print’s das telas do cartão de embarque, seus documentos pessoais e tudo mais solicitado pela Requerida (e-mail anexo (DOC.16/17)). No entanto, sem solução, conforme tela do status atual dos processos da Autora junto a Ré (DOC.17).
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Diante de tudo isso que foi narrado aqui e devido ao fato de que a subtração indevida dos 51.977 pontos da Autora está desinteirando os pontos necessários para a compra de suas passagens para suas próximas férias familiares, não houve alternativa à Requerente senão buscar socorro no Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos materiais e imateriais de consumidora.
II – DIREITO
2.1 – Do Dano Moral
Dúvidas não há, de que a Requerente sofreu danos morais haja vista que foi vítima da falha na prestação de serviço da Ré, tendo vivido o aborrecimento, dissabor e angustia de sabendo da fraude perpetrada contra si, diligenciar de todas as maneiras para que a mesma não fosse levada a efeito com a realização do embarque do fraudador, contudo, a absoluta desídia, inoperância e falha da Requerida, fizeram com que a fraude fosse convalidada e os pontos da Autora fossem de fato subtraídos indevidamente, comprometendo, inclusive, seus planos de viagem de lazer da sua família nas próximas férias escolares.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, prevê expressamente a possibilidade da parte se ver devidamente indenizado por danos de ordem moral, conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Patente que o fato acima narrado trouxe consequências sérias à Requerente, sua integridade psicológica foi lesada, ao passo que viveu a angustia de saber que estava sendo roubada, alertar a Requerida e a mesma nada fazer pra impedir a fraude em seu sistema. Portanto, faz jus aos danos morais suportados.
A indenização por danos morais possui tanto uma função punitiva, quando pedagógica. Isso porque, ao fixar o valor deve ser levada em consideração, o alcance educativo que a Requerida terá ao ver seu patrimônio financeiro atingido, sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, dos dissabores sofridos, face as conseqüências que suporta do acidente até os dias de hoje.
Assim, as indenizações devem ser fixadas levando se em consideração tanto o caráter satisfatório, já que atenuaria a dor íntim da Requerente, como também o caráter punitivo e pedagógico do dano moral de forma que irá desmotivar a Requerida a continuar sendo negligentes par com seus clientes, preocupando-se mais com a segurança dos seus sistema contra fraudes.
Analisando, pois, tais questões Vossa Excelência deverá arbitrar uma indenização para o dano moral, que ao mesmo tempo sirva de penalidade para a Requerida, bem como, compensação à Requerente pelo sofrimento passado e pelo descaso da Ré, causando-lhes prejuízos imateriais imensuráveis, respeitando-se sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos termos dos artigos 402 e 944 do CC.
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Registra-se ainda, que a condenação por danos morais não visa somente acolher o pedido formulado pela Autora, e, sim, desestimular que empresas como a Requerida, continue submetendo os clientes às condições negligência narrados nesses autos, traduzindo o fiel caráter pedagógico do dano moral.
Diante disso, e a fim de dar o verdadeiro caráter punitivo- pedagógico das indenizações por danos morais, em virtude do que dispõe o artigo 402 e 944 do Código Civil e artigo 5º, V e X da CF é que a Requerente clama a este Juízo o deferimento dos danos morais por ela suportado, conforme já devidamente delimitado na presente peça vestibular.
2.2 – Do Dano Material
Incontroversa a culpabilidade da Requerida no episódio em tela, tendo em vista a falha na prestação do serviço surge para a Ré a obrigação de indenizar, ex vi do artigo 186 do Código Civil Pátrio:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme comprovante da emissão de bilhete (DOC. 06), foram indevidamente subtraídos do programa de fidelidade da Autora na LATAM 51.977 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e sete) pontos, equivalente ao valor de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos).
Desta sorte, resta à Requerente a reparação por danos materiais emergentes no valor total de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
III – PEDIDOS
Face ao exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) total procedência da presente ação para:
a.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Requerente pelos constrangimentos, transtornos, frustrações, angustias e abalos psicológicos suportados pela Autora, em virtude da falha na prestação de serviço perpetrado pela Requerida.
a.2) condenar a Ré a restituir à Autora o dano material de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;
c) a produção de todos os meios de prova que se fizerem necessários especialmente oral, documental superveniente;
Valor da Causa: R$ 7.138,3
Nestes Termos, Pede Deferimento
TIAGO SANTOS OLIVEIRA OAB/ES 12.895 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5021888-64.2022.8.08.0035.txt | Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA/ES.
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL
em face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito que passa expor:
m face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNP ob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 6 ardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e d ireito que passa expor:
I – MÉRITO
1.1 - DOS FATOS
A Requerente é uma funcionária pública federal, casada, seu marido é empresário e eles têm um filho de 06 (seis) anos de idade. Como um casal de boa classe social, têm por hábito fazer diversas viagens nacionais e internacionais ao longo do ano. Devido a esse hábito de viajar, é integrante do programa de fidelidades da LATAM, onde costuma acumular pontos (milhas) para troca por passagens aéreas.
Com o intuito de ir para a Europa nas próximas férias escolares, a Autora vinha acumulando um grande número de pontos com o fito de trocar por passagens pra si e para a família e, assim, diminuir seus custos com a viagem.
Ocorre que, para sua surpresa, às 16:56h, do dia 20/06/22, recebeu um e-mail de “Confirmação de Pagamento” (DOC.04) e, às 17:06, do mesmo dia, recebeu outro e-mail da Requerida de “Confirmação de Compra” (DOC.05). Ao chegar em casa e abrir os e-mails, descobriu que se tratava de uma compra de passagem aérea com a utilização de 51.977 pontos seus, porém, para uma pessoa totalmente desconhecida sua (fraude).
Em melhores palavras, foi emitido um bilhete aéreo, utilizando 51.977 pontos do programa de milhas da LATAM da Autora, que, na oportunidade, seriam o equivalente a R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), conforme informações constantes no comprovante de emissão do bilhete anexo (DOC.6), sendo:
ódigo da reserva: UAMDST ° de ordem: LA9574087YMJJ assageiro: DIEGO ABIB, identificação 23423478
Voo LA3551: João Pessoa (Castro Pinto) a São Paulo (Guarulhos)
Imediatamente a Autora entrou em contato com a Requerida e relatou que não havia feito a referida compra e não conhecia a pessoa na qual o bilhete de viagem foi emitido, solicitando o cancelamento do bilhete e restituição de seus 51.977 pontos. Tal contato gerou dois protocolos de abertura de reclamação, conforme anexos (DOC.07/08).
Em seguida, ainda no dia 20/06/22, às 19:06h, fez abertura de Boletim de Ocorrência Policial, junto ao site da Polícia Civil (DOC.09) e, ato contínuo, entrou novamente em contato com a Requerida para informar que já havia feito o “B.O” e reiterando o cancelamento do vôo e restituição dos seus pontos, neste contato foi gerado um novo protocolo, conforme tela anexa (DOC.10).
Em que pese todo esforço da Autora para que a fraude não se efetivasse, com o fito de que o fraudador não embarcasse no vôo no dia seguinte, devido a desídia da Requerida, o bilhete foi utilizado e o fraudador viajou tranquilamente de João Pessoa (JPA) para São Paulo (GRU).
Pois bem, em 21/06/22 a Polícia Civil lavrou o Boletim de Ocorrência (DOC.11) e, dez dias depois, devido a demora de algum retorno da Requerida, a Requerente abriu novos chamados em 02/07/22, conforme protocolos anexos (DOC.12/13/14). Num desses chamados, chegou inclusive enviar e-mail com print’s das telas do cartão de embarque, seus documentos pessoais e tudo mais solicitado pela Requerida (e-mail anexo (DOC.16/17)). No entanto, sem solução, conforme tela do status atual dos processos da Autora junto a Ré (DOC.17).
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Diante de tudo isso que foi narrado aqui e devido ao fato de que a subtração indevida dos 51.977 pontos da Autora está desinteirando os pontos necessários para a compra de suas passagens para suas próximas férias familiares, não houve alternativa à Requerente senão buscar socorro no Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos materiais e imateriais de consumidora.
II – DIREITO
2.1 – Do Dano Moral
Dúvidas não há, de que a Requerente sofreu danos morais haja vista que foi vítima da falha na prestação de serviço da Ré, tendo vivido o aborrecimento, dissabor e angustia de sabendo da fraude perpetrada contra si, diligenciar de todas as maneiras para que a mesma não fosse levada a efeito com a realização do embarque do fraudador, contudo, a absoluta desídia, inoperância e falha da Requerida, fizeram com que a fraude fosse convalidada e os pontos da Autora fossem de fato subtraídos indevidamente, comprometendo, inclusive, seus planos de viagem de lazer da sua família nas próximas férias escolares.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, prevê expressamente a possibilidade da parte se ver devidamente indenizado por danos de ordem moral, conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Patente que o fato acima narrado trouxe consequências sérias à Requerente, sua integridade psicológica foi lesada, ao passo que viveu a angustia de saber que estava sendo roubada, alertar a Requerida e a mesma nada fazer pra impedir a fraude em seu sistema. Portanto, faz jus aos danos morais suportados.
A indenização por danos morais possui tanto uma função punitiva, quando pedagógica. Isso porque, ao fixar o valor deve ser levada em consideração, o alcance educativo que a Requerida terá ao ver seu patrimônio financeiro atingido, sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, dos dissabores sofridos, face as conseqüências que suporta do acidente até os dias de hoje.
Assim, as indenizações devem ser fixadas levando se em consideração tanto o caráter satisfatório, já que atenuaria a dor íntim da Requerente, como também o caráter punitivo e pedagógico do dano moral de forma que irá desmotivar a Requerida a continuar sendo negligentes par com seus clientes, preocupando-se mais com a segurança dos seus sistema contra fraudes.
Analisando, pois, tais questões Vossa Excelência deverá arbitrar uma indenização para o dano moral, que ao mesmo tempo sirva de penalidade para a Requerida, bem como, compensação à Requerente pelo sofrimento passado e pelo descaso da Ré, causando-lhes prejuízos imateriais imensuráveis, respeitando-se sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos termos dos artigos 402 e 944 do CC.
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Registra-se ainda, que a condenação por danos morais não visa somente acolher o pedido formulado pela Autora, e, sim, desestimular que empresas como a Requerida, continue submetendo os clientes às condições negligência narrados nesses autos, traduzindo o fiel caráter pedagógico do dano moral.
Diante disso, e a fim de dar o verdadeiro caráter punitivo- pedagógico das indenizações por danos morais, em virtude do que dispõe o artigo 402 e 944 do Código Civil e artigo 5º, V e X da CF é que a Requerente clama a este Juízo o deferimento dos danos morais por ela suportado, conforme já devidamente delimitado na presente peça vestibular.
2.2 – Do Dano Material
Incontroversa a culpabilidade da Requerida no episódio em tela, tendo em vista a falha na prestação do serviço surge para a Ré a obrigação de indenizar, ex vi do artigo 186 do Código Civil Pátrio:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme comprovante da emissão de bilhete (DOC. 06), foram indevidamente subtraídos do programa de fidelidade da Autora na LATAM 51.977 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e sete) pontos, equivalente ao valor de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos).
Desta sorte, resta à Requerente a reparação por danos materiais emergentes no valor total de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
III – PEDIDOS
Face ao exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) total procedência da presente ação para:
a.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Requerente pelos constrangimentos, transtornos, frustrações, angustias e abalos psicológicos suportados pela Autora, em virtude da falha na prestação de serviço perpetrado pela Requerida.
a.2) condenar a Ré a restituir à Autora o dano material de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;
c) a produção de todos os meios de prova que se fizerem necessários especialmente oral, documental superveniente;
Valor da Causa: R$ 7.138,3
Nestes Termos, Pede Deferimento
TIAGO SANTOS OLIVEIRA OAB/ES 12.895 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021888-64.2022.8.08.0035.txt | Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA/ES.
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL
em face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito que passa expor:
m face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNP ob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 6 ardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e d ireito que passa expor:
I – MÉRITO
1.1 - DOS FATOS
A Requerente é uma funcionária pública federal, casada, seu marido é empresário e eles têm um filho de 06 (seis) anos de idade. Como um casal de boa classe social, têm por hábito fazer diversas viagens nacionais e internacionais ao longo do ano. Devido a esse hábito de viajar, é integrante do programa de fidelidades da LATAM, onde costuma acumular pontos (milhas) para troca por passagens aéreas.
Com o intuito de ir para a Europa nas próximas férias escolares, a Autora vinha acumulando um grande número de pontos com o fito de trocar por passagens pra si e para a família e, assim, diminuir seus custos com a viagem.
Ocorre que, para sua surpresa, às 16:56h, do dia 20/06/22, recebeu um e-mail de “Confirmação de Pagamento” (DOC.04) e, às 17:06, do mesmo dia, recebeu outro e-mail da Requerida de “Confirmação de Compra” (DOC.05). Ao chegar em casa e abrir os e-mails, descobriu que se tratava de uma compra de passagem aérea com a utilização de 51.977 pontos seus, porém, para uma pessoa totalmente desconhecida sua (fraude).
Em melhores palavras, foi emitido um bilhete aéreo, utilizando 51.977 pontos do programa de milhas da LATAM da Autora, que, na oportunidade, seriam o equivalente a R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), conforme informações constantes no comprovante de emissão do bilhete anexo (DOC.6), sendo:
ódigo da reserva: UAMDST ° de ordem: LA9574087YMJJ assageiro: DIEGO ABIB, identificação 23423478
Voo LA3551: João Pessoa (Castro Pinto) a São Paulo (Guarulhos)
Imediatamente a Autora entrou em contato com a Requerida e relatou que não havia feito a referida compra e não conhecia a pessoa na qual o bilhete de viagem foi emitido, solicitando o cancelamento do bilhete e restituição de seus 51.977 pontos. Tal contato gerou dois protocolos de abertura de reclamação, conforme anexos (DOC.07/08).
Em seguida, ainda no dia 20/06/22, às 19:06h, fez abertura de Boletim de Ocorrência Policial, junto ao site da Polícia Civil (DOC.09) e, ato contínuo, entrou novamente em contato com a Requerida para informar que já havia feito o “B.O” e reiterando o cancelamento do vôo e restituição dos seus pontos, neste contato foi gerado um novo protocolo, conforme tela anexa (DOC.10).
Em que pese todo esforço da Autora para que a fraude não se efetivasse, com o fito de que o fraudador não embarcasse no vôo no dia seguinte, devido a desídia da Requerida, o bilhete foi utilizado e o fraudador viajou tranquilamente de João Pessoa (JPA) para São Paulo (GRU).
Pois bem, em 21/06/22 a Polícia Civil lavrou o Boletim de Ocorrência (DOC.11) e, dez dias depois, devido a demora de algum retorno da Requerida, a Requerente abriu novos chamados em 02/07/22, conforme protocolos anexos (DOC.12/13/14). Num desses chamados, chegou inclusive enviar e-mail com print’s das telas do cartão de embarque, seus documentos pessoais e tudo mais solicitado pela Requerida (e-mail anexo (DOC.16/17)). No entanto, sem solução, conforme tela do status atual dos processos da Autora junto a Ré (DOC.17).
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Diante de tudo isso que foi narrado aqui e devido ao fato de que a subtração indevida dos 51.977 pontos da Autora está desinteirando os pontos necessários para a compra de suas passagens para suas próximas férias familiares, não houve alternativa à Requerente senão buscar socorro no Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos materiais e imateriais de consumidora.
II – DIREITO
2.1 – Do Dano Moral
Dúvidas não há, de que a Requerente sofreu danos morais haja vista que foi vítima da falha na prestação de serviço da Ré, tendo vivido o aborrecimento, dissabor e angustia de sabendo da fraude perpetrada contra si, diligenciar de todas as maneiras para que a mesma não fosse levada a efeito com a realização do embarque do fraudador, contudo, a absoluta desídia, inoperância e falha da Requerida, fizeram com que a fraude fosse convalidada e os pontos da Autora fossem de fato subtraídos indevidamente, comprometendo, inclusive, seus planos de viagem de lazer da sua família nas próximas férias escolares.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, prevê expressamente a possibilidade da parte se ver devidamente indenizado por danos de ordem moral, conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Patente que o fato acima narrado trouxe consequências sérias à Requerente, sua integridade psicológica foi lesada, ao passo que viveu a angustia de saber que estava sendo roubada, alertar a Requerida e a mesma nada fazer pra impedir a fraude em seu sistema. Portanto, faz jus aos danos morais suportados.
A indenização por danos morais possui tanto uma função punitiva, quando pedagógica. Isso porque, ao fixar o valor deve ser levada em consideração, o alcance educativo que a Requerida terá ao ver seu patrimônio financeiro atingido, sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, dos dissabores sofridos, face as conseqüências que suporta do acidente até os dias de hoje.
Assim, as indenizações devem ser fixadas levando se em consideração tanto o caráter satisfatório, já que atenuaria a dor íntim da Requerente, como também o caráter punitivo e pedagógico do dano moral de forma que irá desmotivar a Requerida a continuar sendo negligentes par com seus clientes, preocupando-se mais com a segurança dos seus sistema contra fraudes.
Analisando, pois, tais questões Vossa Excelência deverá arbitrar uma indenização para o dano moral, que ao mesmo tempo sirva de penalidade para a Requerida, bem como, compensação à Requerente pelo sofrimento passado e pelo descaso da Ré, causando-lhes prejuízos imateriais imensuráveis, respeitando-se sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos termos dos artigos 402 e 944 do CC.
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Registra-se ainda, que a condenação por danos morais não visa somente acolher o pedido formulado pela Autora, e, sim, desestimular que empresas como a Requerida, continue submetendo os clientes às condições negligência narrados nesses autos, traduzindo o fiel caráter pedagógico do dano moral.
Diante disso, e a fim de dar o verdadeiro caráter punitivo- pedagógico das indenizações por danos morais, em virtude do que dispõe o artigo 402 e 944 do Código Civil e artigo 5º, V e X da CF é que a Requerente clama a este Juízo o deferimento dos danos morais por ela suportado, conforme já devidamente delimitado na presente peça vestibular.
2.2 – Do Dano Material
Incontroversa a culpabilidade da Requerida no episódio em tela, tendo em vista a falha na prestação do serviço surge para a Ré a obrigação de indenizar, ex vi do artigo 186 do Código Civil Pátrio:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme comprovante da emissão de bilhete (DOC. 06), foram indevidamente subtraídos do programa de fidelidade da Autora na LATAM 51.977 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e sete) pontos, equivalente ao valor de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos).
Desta sorte, resta à Requerente a reparação por danos materiais emergentes no valor total de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
III – PEDIDOS
Face ao exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) total procedência da presente ação para:
a.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Requerente pelos constrangimentos, transtornos, frustrações, angustias e abalos psicológicos suportados pela Autora, em virtude da falha na prestação de serviço perpetrado pela Requerida.
a.2) condenar a Ré a restituir à Autora o dano material de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;
c) a produção de todos os meios de prova que se fizerem necessários especialmente oral, documental superveniente;
Valor da Causa: R$ 7.138,3
Nestes Termos, Pede Deferimento
TIAGO SANTOS OLIVEIRA OAB/ES 12.895 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5021888-64.2022.8.08.0035.txt | Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA/ES.
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL
em face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito que passa expor:
m face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNP ob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 6 ardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e d ireito que passa expor:
I – MÉRITO
1.1 - DOS FATOS
A Requerente é uma funcionária pública federal, casada, seu marido é empresário e eles têm um filho de 06 (seis) anos de idade. Como um casal de boa classe social, têm por hábito fazer diversas viagens nacionais e internacionais ao longo do ano. Devido a esse hábito de viajar, é integrante do programa de fidelidades da LATAM, onde costuma acumular pontos (milhas) para troca por passagens aéreas.
Com o intuito de ir para a Europa nas próximas férias escolares, a Autora vinha acumulando um grande número de pontos com o fito de trocar por passagens pra si e para a família e, assim, diminuir seus custos com a viagem.
Ocorre que, para sua surpresa, às 16:56h, do dia 20/06/22, recebeu um e-mail de “Confirmação de Pagamento” (DOC.04) e, às 17:06, do mesmo dia, recebeu outro e-mail da Requerida de “Confirmação de Compra” (DOC.05). Ao chegar em casa e abrir os e-mails, descobriu que se tratava de uma compra de passagem aérea com a utilização de 51.977 pontos seus, porém, para uma pessoa totalmente desconhecida sua (fraude).
Em melhores palavras, foi emitido um bilhete aéreo, utilizando 51.977 pontos do programa de milhas da LATAM da Autora, que, na oportunidade, seriam o equivalente a R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), conforme informações constantes no comprovante de emissão do bilhete anexo (DOC.6), sendo:
ódigo da reserva: UAMDST ° de ordem: LA9574087YMJJ assageiro: DIEGO ABIB, identificação 23423478
Voo LA3551: João Pessoa (Castro Pinto) a São Paulo (Guarulhos)
Imediatamente a Autora entrou em contato com a Requerida e relatou que não havia feito a referida compra e não conhecia a pessoa na qual o bilhete de viagem foi emitido, solicitando o cancelamento do bilhete e restituição de seus 51.977 pontos. Tal contato gerou dois protocolos de abertura de reclamação, conforme anexos (DOC.07/08).
Em seguida, ainda no dia 20/06/22, às 19:06h, fez abertura de Boletim de Ocorrência Policial, junto ao site da Polícia Civil (DOC.09) e, ato contínuo, entrou novamente em contato com a Requerida para informar que já havia feito o “B.O” e reiterando o cancelamento do vôo e restituição dos seus pontos, neste contato foi gerado um novo protocolo, conforme tela anexa (DOC.10).
Em que pese todo esforço da Autora para que a fraude não se efetivasse, com o fito de que o fraudador não embarcasse no vôo no dia seguinte, devido a desídia da Requerida, o bilhete foi utilizado e o fraudador viajou tranquilamente de João Pessoa (JPA) para São Paulo (GRU).
Pois bem, em 21/06/22 a Polícia Civil lavrou o Boletim de Ocorrência (DOC.11) e, dez dias depois, devido a demora de algum retorno da Requerida, a Requerente abriu novos chamados em 02/07/22, conforme protocolos anexos (DOC.12/13/14). Num desses chamados, chegou inclusive enviar e-mail com print’s das telas do cartão de embarque, seus documentos pessoais e tudo mais solicitado pela Requerida (e-mail anexo (DOC.16/17)). No entanto, sem solução, conforme tela do status atual dos processos da Autora junto a Ré (DOC.17).
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Diante de tudo isso que foi narrado aqui e devido ao fato de que a subtração indevida dos 51.977 pontos da Autora está desinteirando os pontos necessários para a compra de suas passagens para suas próximas férias familiares, não houve alternativa à Requerente senão buscar socorro no Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos materiais e imateriais de consumidora.
II – DIREITO
2.1 – Do Dano Moral
Dúvidas não há, de que a Requerente sofreu danos morais haja vista que foi vítima da falha na prestação de serviço da Ré, tendo vivido o aborrecimento, dissabor e angustia de sabendo da fraude perpetrada contra si, diligenciar de todas as maneiras para que a mesma não fosse levada a efeito com a realização do embarque do fraudador, contudo, a absoluta desídia, inoperância e falha da Requerida, fizeram com que a fraude fosse convalidada e os pontos da Autora fossem de fato subtraídos indevidamente, comprometendo, inclusive, seus planos de viagem de lazer da sua família nas próximas férias escolares.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, prevê expressamente a possibilidade da parte se ver devidamente indenizado por danos de ordem moral, conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Patente que o fato acima narrado trouxe consequências sérias à Requerente, sua integridade psicológica foi lesada, ao passo que viveu a angustia de saber que estava sendo roubada, alertar a Requerida e a mesma nada fazer pra impedir a fraude em seu sistema. Portanto, faz jus aos danos morais suportados.
A indenização por danos morais possui tanto uma função punitiva, quando pedagógica. Isso porque, ao fixar o valor deve ser levada em consideração, o alcance educativo que a Requerida terá ao ver seu patrimônio financeiro atingido, sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, dos dissabores sofridos, face as conseqüências que suporta do acidente até os dias de hoje.
Assim, as indenizações devem ser fixadas levando se em consideração tanto o caráter satisfatório, já que atenuaria a dor íntim da Requerente, como também o caráter punitivo e pedagógico do dano moral de forma que irá desmotivar a Requerida a continuar sendo negligentes par com seus clientes, preocupando-se mais com a segurança dos seus sistema contra fraudes.
Analisando, pois, tais questões Vossa Excelência deverá arbitrar uma indenização para o dano moral, que ao mesmo tempo sirva de penalidade para a Requerida, bem como, compensação à Requerente pelo sofrimento passado e pelo descaso da Ré, causando-lhes prejuízos imateriais imensuráveis, respeitando-se sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos termos dos artigos 402 e 944 do CC.
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Registra-se ainda, que a condenação por danos morais não visa somente acolher o pedido formulado pela Autora, e, sim, desestimular que empresas como a Requerida, continue submetendo os clientes às condições negligência narrados nesses autos, traduzindo o fiel caráter pedagógico do dano moral.
Diante disso, e a fim de dar o verdadeiro caráter punitivo- pedagógico das indenizações por danos morais, em virtude do que dispõe o artigo 402 e 944 do Código Civil e artigo 5º, V e X da CF é que a Requerente clama a este Juízo o deferimento dos danos morais por ela suportado, conforme já devidamente delimitado na presente peça vestibular.
2.2 – Do Dano Material
Incontroversa a culpabilidade da Requerida no episódio em tela, tendo em vista a falha na prestação do serviço surge para a Ré a obrigação de indenizar, ex vi do artigo 186 do Código Civil Pátrio:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme comprovante da emissão de bilhete (DOC. 06), foram indevidamente subtraídos do programa de fidelidade da Autora na LATAM 51.977 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e sete) pontos, equivalente ao valor de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos).
Desta sorte, resta à Requerente a reparação por danos materiais emergentes no valor total de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
III – PEDIDOS
Face ao exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) total procedência da presente ação para:
a.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Requerente pelos constrangimentos, transtornos, frustrações, angustias e abalos psicológicos suportados pela Autora, em virtude da falha na prestação de serviço perpetrado pela Requerida.
a.2) condenar a Ré a restituir à Autora o dano material de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;
c) a produção de todos os meios de prova que se fizerem necessários especialmente oral, documental superveniente;
Valor da Causa: R$ 7.138,3
Nestes Termos, Pede Deferimento
TIAGO SANTOS OLIVEIRA OAB/ES 12.895 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021888-64.2022.8.08.0035.txt | Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA/ES.
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL
em face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito que passa expor:
m face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNP ob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 6 ardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e d ireito que passa expor:
I – MÉRITO
1.1 - DOS FATOS
A Requerente é uma funcionária pública federal, casada, seu marido é empresário e eles têm um filho de 06 (seis) anos de idade. Como um casal de boa classe social, têm por hábito fazer diversas viagens nacionais e internacionais ao longo do ano. Devido a esse hábito de viajar, é integrante do programa de fidelidades da LATAM, onde costuma acumular pontos (milhas) para troca por passagens aéreas.
Com o intuito de ir para a Europa nas próximas férias escolares, a Autora vinha acumulando um grande número de pontos com o fito de trocar por passagens pra si e para a família e, assim, diminuir seus custos com a viagem.
Ocorre que, para sua surpresa, às 16:56h, do dia 20/06/22, recebeu um e-mail de “Confirmação de Pagamento” (DOC.04) e, às 17:06, do mesmo dia, recebeu outro e-mail da Requerida de “Confirmação de Compra” (DOC.05). Ao chegar em casa e abrir os e-mails, descobriu que se tratava de uma compra de passagem aérea com a utilização de 51.977 pontos seus, porém, para uma pessoa totalmente desconhecida sua (fraude).
Em melhores palavras, foi emitido um bilhete aéreo, utilizando 51.977 pontos do programa de milhas da LATAM da Autora, que, na oportunidade, seriam o equivalente a R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), conforme informações constantes no comprovante de emissão do bilhete anexo (DOC.6), sendo:
ódigo da reserva: UAMDST ° de ordem: LA9574087YMJJ assageiro: DIEGO ABIB, identificação 23423478
Voo LA3551: João Pessoa (Castro Pinto) a São Paulo (Guarulhos)
Imediatamente a Autora entrou em contato com a Requerida e relatou que não havia feito a referida compra e não conhecia a pessoa na qual o bilhete de viagem foi emitido, solicitando o cancelamento do bilhete e restituição de seus 51.977 pontos. Tal contato gerou dois protocolos de abertura de reclamação, conforme anexos (DOC.07/08).
Em seguida, ainda no dia 20/06/22, às 19:06h, fez abertura de Boletim de Ocorrência Policial, junto ao site da Polícia Civil (DOC.09) e, ato contínuo, entrou novamente em contato com a Requerida para informar que já havia feito o “B.O” e reiterando o cancelamento do vôo e restituição dos seus pontos, neste contato foi gerado um novo protocolo, conforme tela anexa (DOC.10).
Em que pese todo esforço da Autora para que a fraude não se efetivasse, com o fito de que o fraudador não embarcasse no vôo no dia seguinte, devido a desídia da Requerida, o bilhete foi utilizado e o fraudador viajou tranquilamente de João Pessoa (JPA) para São Paulo (GRU).
Pois bem, em 21/06/22 a Polícia Civil lavrou o Boletim de Ocorrência (DOC.11) e, dez dias depois, devido a demora de algum retorno da Requerida, a Requerente abriu novos chamados em 02/07/22, conforme protocolos anexos (DOC.12/13/14). Num desses chamados, chegou inclusive enviar e-mail com print’s das telas do cartão de embarque, seus documentos pessoais e tudo mais solicitado pela Requerida (e-mail anexo (DOC.16/17)). No entanto, sem solução, conforme tela do status atual dos processos da Autora junto a Ré (DOC.17).
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Diante de tudo isso que foi narrado aqui e devido ao fato de que a subtração indevida dos 51.977 pontos da Autora está desinteirando os pontos necessários para a compra de suas passagens para suas próximas férias familiares, não houve alternativa à Requerente senão buscar socorro no Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos materiais e imateriais de consumidora.
II – DIREITO
2.1 – Do Dano Moral
Dúvidas não há, de que a Requerente sofreu danos morais haja vista que foi vítima da falha na prestação de serviço da Ré, tendo vivido o aborrecimento, dissabor e angustia de sabendo da fraude perpetrada contra si, diligenciar de todas as maneiras para que a mesma não fosse levada a efeito com a realização do embarque do fraudador, contudo, a absoluta desídia, inoperância e falha da Requerida, fizeram com que a fraude fosse convalidada e os pontos da Autora fossem de fato subtraídos indevidamente, comprometendo, inclusive, seus planos de viagem de lazer da sua família nas próximas férias escolares.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, prevê expressamente a possibilidade da parte se ver devidamente indenizado por danos de ordem moral, conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Patente que o fato acima narrado trouxe consequências sérias à Requerente, sua integridade psicológica foi lesada, ao passo que viveu a angustia de saber que estava sendo roubada, alertar a Requerida e a mesma nada fazer pra impedir a fraude em seu sistema. Portanto, faz jus aos danos morais suportados.
A indenização por danos morais possui tanto uma função punitiva, quando pedagógica. Isso porque, ao fixar o valor deve ser levada em consideração, o alcance educativo que a Requerida terá ao ver seu patrimônio financeiro atingido, sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, dos dissabores sofridos, face as conseqüências que suporta do acidente até os dias de hoje.
Assim, as indenizações devem ser fixadas levando se em consideração tanto o caráter satisfatório, já que atenuaria a dor íntim da Requerente, como também o caráter punitivo e pedagógico do dano moral de forma que irá desmotivar a Requerida a continuar sendo negligentes par com seus clientes, preocupando-se mais com a segurança dos seus sistema contra fraudes.
Analisando, pois, tais questões Vossa Excelência deverá arbitrar uma indenização para o dano moral, que ao mesmo tempo sirva de penalidade para a Requerida, bem como, compensação à Requerente pelo sofrimento passado e pelo descaso da Ré, causando-lhes prejuízos imateriais imensuráveis, respeitando-se sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos termos dos artigos 402 e 944 do CC.
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Registra-se ainda, que a condenação por danos morais não visa somente acolher o pedido formulado pela Autora, e, sim, desestimular que empresas como a Requerida, continue submetendo os clientes às condições negligência narrados nesses autos, traduzindo o fiel caráter pedagógico do dano moral.
Diante disso, e a fim de dar o verdadeiro caráter punitivo- pedagógico das indenizações por danos morais, em virtude do que dispõe o artigo 402 e 944 do Código Civil e artigo 5º, V e X da CF é que a Requerente clama a este Juízo o deferimento dos danos morais por ela suportado, conforme já devidamente delimitado na presente peça vestibular.
2.2 – Do Dano Material
Incontroversa a culpabilidade da Requerida no episódio em tela, tendo em vista a falha na prestação do serviço surge para a Ré a obrigação de indenizar, ex vi do artigo 186 do Código Civil Pátrio:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme comprovante da emissão de bilhete (DOC. 06), foram indevidamente subtraídos do programa de fidelidade da Autora na LATAM 51.977 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e sete) pontos, equivalente ao valor de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos).
Desta sorte, resta à Requerente a reparação por danos materiais emergentes no valor total de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
III – PEDIDOS
Face ao exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) total procedência da presente ação para:
a.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Requerente pelos constrangimentos, transtornos, frustrações, angustias e abalos psicológicos suportados pela Autora, em virtude da falha na prestação de serviço perpetrado pela Requerida.
a.2) condenar a Ré a restituir à Autora o dano material de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;
c) a produção de todos os meios de prova que se fizerem necessários especialmente oral, documental superveniente;
Valor da Causa: R$ 7.138,3
Nestes Termos, Pede Deferimento
TIAGO SANTOS OLIVEIRA OAB/ES 12.895 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5021888-64.2022.8.08.0035.txt | Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA/ES.
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL
em face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito que passa expor:
m face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNP ob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 6 ardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e d ireito que passa expor:
I – MÉRITO
1.1 - DOS FATOS
A Requerente é uma funcionária pública federal, casada, seu marido é empresário e eles têm um filho de 06 (seis) anos de idade. Como um casal de boa classe social, têm por hábito fazer diversas viagens nacionais e internacionais ao longo do ano. Devido a esse hábito de viajar, é integrante do programa de fidelidades da LATAM, onde costuma acumular pontos (milhas) para troca por passagens aéreas.
Com o intuito de ir para a Europa nas próximas férias escolares, a Autora vinha acumulando um grande número de pontos com o fito de trocar por passagens pra si e para a família e, assim, diminuir seus custos com a viagem.
Ocorre que, para sua surpresa, às 16:56h, do dia 20/06/22, recebeu um e-mail de “Confirmação de Pagamento” (DOC.04) e, às 17:06, do mesmo dia, recebeu outro e-mail da Requerida de “Confirmação de Compra” (DOC.05). Ao chegar em casa e abrir os e-mails, descobriu que se tratava de uma compra de passagem aérea com a utilização de 51.977 pontos seus, porém, para uma pessoa totalmente desconhecida sua (fraude).
Em melhores palavras, foi emitido um bilhete aéreo, utilizando 51.977 pontos do programa de milhas da LATAM da Autora, que, na oportunidade, seriam o equivalente a R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), conforme informações constantes no comprovante de emissão do bilhete anexo (DOC.6), sendo:
ódigo da reserva: UAMDST ° de ordem: LA9574087YMJJ assageiro: DIEGO ABIB, identificação 23423478
Voo LA3551: João Pessoa (Castro Pinto) a São Paulo (Guarulhos)
Imediatamente a Autora entrou em contato com a Requerida e relatou que não havia feito a referida compra e não conhecia a pessoa na qual o bilhete de viagem foi emitido, solicitando o cancelamento do bilhete e restituição de seus 51.977 pontos. Tal contato gerou dois protocolos de abertura de reclamação, conforme anexos (DOC.07/08).
Em seguida, ainda no dia 20/06/22, às 19:06h, fez abertura de Boletim de Ocorrência Policial, junto ao site da Polícia Civil (DOC.09) e, ato contínuo, entrou novamente em contato com a Requerida para informar que já havia feito o “B.O” e reiterando o cancelamento do vôo e restituição dos seus pontos, neste contato foi gerado um novo protocolo, conforme tela anexa (DOC.10).
Em que pese todo esforço da Autora para que a fraude não se efetivasse, com o fito de que o fraudador não embarcasse no vôo no dia seguinte, devido a desídia da Requerida, o bilhete foi utilizado e o fraudador viajou tranquilamente de João Pessoa (JPA) para São Paulo (GRU).
Pois bem, em 21/06/22 a Polícia Civil lavrou o Boletim de Ocorrência (DOC.11) e, dez dias depois, devido a demora de algum retorno da Requerida, a Requerente abriu novos chamados em 02/07/22, conforme protocolos anexos (DOC.12/13/14). Num desses chamados, chegou inclusive enviar e-mail com print’s das telas do cartão de embarque, seus documentos pessoais e tudo mais solicitado pela Requerida (e-mail anexo (DOC.16/17)). No entanto, sem solução, conforme tela do status atual dos processos da Autora junto a Ré (DOC.17).
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Diante de tudo isso que foi narrado aqui e devido ao fato de que a subtração indevida dos 51.977 pontos da Autora está desinteirando os pontos necessários para a compra de suas passagens para suas próximas férias familiares, não houve alternativa à Requerente senão buscar socorro no Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos materiais e imateriais de consumidora.
II – DIREITO
2.1 – Do Dano Moral
Dúvidas não há, de que a Requerente sofreu danos morais haja vista que foi vítima da falha na prestação de serviço da Ré, tendo vivido o aborrecimento, dissabor e angustia de sabendo da fraude perpetrada contra si, diligenciar de todas as maneiras para que a mesma não fosse levada a efeito com a realização do embarque do fraudador, contudo, a absoluta desídia, inoperância e falha da Requerida, fizeram com que a fraude fosse convalidada e os pontos da Autora fossem de fato subtraídos indevidamente, comprometendo, inclusive, seus planos de viagem de lazer da sua família nas próximas férias escolares.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, prevê expressamente a possibilidade da parte se ver devidamente indenizado por danos de ordem moral, conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Patente que o fato acima narrado trouxe consequências sérias à Requerente, sua integridade psicológica foi lesada, ao passo que viveu a angustia de saber que estava sendo roubada, alertar a Requerida e a mesma nada fazer pra impedir a fraude em seu sistema. Portanto, faz jus aos danos morais suportados.
A indenização por danos morais possui tanto uma função punitiva, quando pedagógica. Isso porque, ao fixar o valor deve ser levada em consideração, o alcance educativo que a Requerida terá ao ver seu patrimônio financeiro atingido, sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, dos dissabores sofridos, face as conseqüências que suporta do acidente até os dias de hoje.
Assim, as indenizações devem ser fixadas levando se em consideração tanto o caráter satisfatório, já que atenuaria a dor íntim da Requerente, como também o caráter punitivo e pedagógico do dano moral de forma que irá desmotivar a Requerida a continuar sendo negligentes par com seus clientes, preocupando-se mais com a segurança dos seus sistema contra fraudes.
Analisando, pois, tais questões Vossa Excelência deverá arbitrar uma indenização para o dano moral, que ao mesmo tempo sirva de penalidade para a Requerida, bem como, compensação à Requerente pelo sofrimento passado e pelo descaso da Ré, causando-lhes prejuízos imateriais imensuráveis, respeitando-se sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos termos dos artigos 402 e 944 do CC.
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Registra-se ainda, que a condenação por danos morais não visa somente acolher o pedido formulado pela Autora, e, sim, desestimular que empresas como a Requerida, continue submetendo os clientes às condições negligência narrados nesses autos, traduzindo o fiel caráter pedagógico do dano moral.
Diante disso, e a fim de dar o verdadeiro caráter punitivo- pedagógico das indenizações por danos morais, em virtude do que dispõe o artigo 402 e 944 do Código Civil e artigo 5º, V e X da CF é que a Requerente clama a este Juízo o deferimento dos danos morais por ela suportado, conforme já devidamente delimitado na presente peça vestibular.
2.2 – Do Dano Material
Incontroversa a culpabilidade da Requerida no episódio em tela, tendo em vista a falha na prestação do serviço surge para a Ré a obrigação de indenizar, ex vi do artigo 186 do Código Civil Pátrio:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme comprovante da emissão de bilhete (DOC. 06), foram indevidamente subtraídos do programa de fidelidade da Autora na LATAM 51.977 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e sete) pontos, equivalente ao valor de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos).
Desta sorte, resta à Requerente a reparação por danos materiais emergentes no valor total de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
III – PEDIDOS
Face ao exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) total procedência da presente ação para:
a.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Requerente pelos constrangimentos, transtornos, frustrações, angustias e abalos psicológicos suportados pela Autora, em virtude da falha na prestação de serviço perpetrado pela Requerida.
a.2) condenar a Ré a restituir à Autora o dano material de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;
c) a produção de todos os meios de prova que se fizerem necessários especialmente oral, documental superveniente;
Valor da Causa: R$ 7.138,3
Nestes Termos, Pede Deferimento
TIAGO SANTOS OLIVEIRA OAB/ES 12.895 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021888-64.2022.8.08.0035.txt | Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA/ES.
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL
em face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito que passa expor:
m face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNP ob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 6 ardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e d ireito que passa expor:
I – MÉRITO
1.1 - DOS FATOS
A Requerente é uma funcionária pública federal, casada, seu marido é empresário e eles têm um filho de 06 (seis) anos de idade. Como um casal de boa classe social, têm por hábito fazer diversas viagens nacionais e internacionais ao longo do ano. Devido a esse hábito de viajar, é integrante do programa de fidelidades da LATAM, onde costuma acumular pontos (milhas) para troca por passagens aéreas.
Com o intuito de ir para a Europa nas próximas férias escolares, a Autora vinha acumulando um grande número de pontos com o fito de trocar por passagens pra si e para a família e, assim, diminuir seus custos com a viagem.
Ocorre que, para sua surpresa, às 16:56h, do dia 20/06/22, recebeu um e-mail de “Confirmação de Pagamento” (DOC.04) e, às 17:06, do mesmo dia, recebeu outro e-mail da Requerida de “Confirmação de Compra” (DOC.05). Ao chegar em casa e abrir os e-mails, descobriu que se tratava de uma compra de passagem aérea com a utilização de 51.977 pontos seus, porém, para uma pessoa totalmente desconhecida sua (fraude).
Em melhores palavras, foi emitido um bilhete aéreo, utilizando 51.977 pontos do programa de milhas da LATAM da Autora, que, na oportunidade, seriam o equivalente a R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), conforme informações constantes no comprovante de emissão do bilhete anexo (DOC.6), sendo:
ódigo da reserva: UAMDST ° de ordem: LA9574087YMJJ assageiro: DIEGO ABIB, identificação 23423478
Voo LA3551: João Pessoa (Castro Pinto) a São Paulo (Guarulhos)
Imediatamente a Autora entrou em contato com a Requerida e relatou que não havia feito a referida compra e não conhecia a pessoa na qual o bilhete de viagem foi emitido, solicitando o cancelamento do bilhete e restituição de seus 51.977 pontos. Tal contato gerou dois protocolos de abertura de reclamação, conforme anexos (DOC.07/08).
Em seguida, ainda no dia 20/06/22, às 19:06h, fez abertura de Boletim de Ocorrência Policial, junto ao site da Polícia Civil (DOC.09) e, ato contínuo, entrou novamente em contato com a Requerida para informar que já havia feito o “B.O” e reiterando o cancelamento do vôo e restituição dos seus pontos, neste contato foi gerado um novo protocolo, conforme tela anexa (DOC.10).
Em que pese todo esforço da Autora para que a fraude não se efetivasse, com o fito de que o fraudador não embarcasse no vôo no dia seguinte, devido a desídia da Requerida, o bilhete foi utilizado e o fraudador viajou tranquilamente de João Pessoa (JPA) para São Paulo (GRU).
Pois bem, em 21/06/22 a Polícia Civil lavrou o Boletim de Ocorrência (DOC.11) e, dez dias depois, devido a demora de algum retorno da Requerida, a Requerente abriu novos chamados em 02/07/22, conforme protocolos anexos (DOC.12/13/14). Num desses chamados, chegou inclusive enviar e-mail com print’s das telas do cartão de embarque, seus documentos pessoais e tudo mais solicitado pela Requerida (e-mail anexo (DOC.16/17)). No entanto, sem solução, conforme tela do status atual dos processos da Autora junto a Ré (DOC.17).
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Diante de tudo isso que foi narrado aqui e devido ao fato de que a subtração indevida dos 51.977 pontos da Autora está desinteirando os pontos necessários para a compra de suas passagens para suas próximas férias familiares, não houve alternativa à Requerente senão buscar socorro no Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos materiais e imateriais de consumidora.
II – DIREITO
2.1 – Do Dano Moral
Dúvidas não há, de que a Requerente sofreu danos morais haja vista que foi vítima da falha na prestação de serviço da Ré, tendo vivido o aborrecimento, dissabor e angustia de sabendo da fraude perpetrada contra si, diligenciar de todas as maneiras para que a mesma não fosse levada a efeito com a realização do embarque do fraudador, contudo, a absoluta desídia, inoperância e falha da Requerida, fizeram com que a fraude fosse convalidada e os pontos da Autora fossem de fato subtraídos indevidamente, comprometendo, inclusive, seus planos de viagem de lazer da sua família nas próximas férias escolares.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, prevê expressamente a possibilidade da parte se ver devidamente indenizado por danos de ordem moral, conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Patente que o fato acima narrado trouxe consequências sérias à Requerente, sua integridade psicológica foi lesada, ao passo que viveu a angustia de saber que estava sendo roubada, alertar a Requerida e a mesma nada fazer pra impedir a fraude em seu sistema. Portanto, faz jus aos danos morais suportados.
A indenização por danos morais possui tanto uma função punitiva, quando pedagógica. Isso porque, ao fixar o valor deve ser levada em consideração, o alcance educativo que a Requerida terá ao ver seu patrimônio financeiro atingido, sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, dos dissabores sofridos, face as conseqüências que suporta do acidente até os dias de hoje.
Assim, as indenizações devem ser fixadas levando se em consideração tanto o caráter satisfatório, já que atenuaria a dor íntim da Requerente, como também o caráter punitivo e pedagógico do dano moral de forma que irá desmotivar a Requerida a continuar sendo negligentes par com seus clientes, preocupando-se mais com a segurança dos seus sistema contra fraudes.
Analisando, pois, tais questões Vossa Excelência deverá arbitrar uma indenização para o dano moral, que ao mesmo tempo sirva de penalidade para a Requerida, bem como, compensação à Requerente pelo sofrimento passado e pelo descaso da Ré, causando-lhes prejuízos imateriais imensuráveis, respeitando-se sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos termos dos artigos 402 e 944 do CC.
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Registra-se ainda, que a condenação por danos morais não visa somente acolher o pedido formulado pela Autora, e, sim, desestimular que empresas como a Requerida, continue submetendo os clientes às condições negligência narrados nesses autos, traduzindo o fiel caráter pedagógico do dano moral.
Diante disso, e a fim de dar o verdadeiro caráter punitivo- pedagógico das indenizações por danos morais, em virtude do que dispõe o artigo 402 e 944 do Código Civil e artigo 5º, V e X da CF é que a Requerente clama a este Juízo o deferimento dos danos morais por ela suportado, conforme já devidamente delimitado na presente peça vestibular.
2.2 – Do Dano Material
Incontroversa a culpabilidade da Requerida no episódio em tela, tendo em vista a falha na prestação do serviço surge para a Ré a obrigação de indenizar, ex vi do artigo 186 do Código Civil Pátrio:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme comprovante da emissão de bilhete (DOC. 06), foram indevidamente subtraídos do programa de fidelidade da Autora na LATAM 51.977 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e sete) pontos, equivalente ao valor de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos).
Desta sorte, resta à Requerente a reparação por danos materiais emergentes no valor total de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
III – PEDIDOS
Face ao exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) total procedência da presente ação para:
a.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Requerente pelos constrangimentos, transtornos, frustrações, angustias e abalos psicológicos suportados pela Autora, em virtude da falha na prestação de serviço perpetrado pela Requerida.
a.2) condenar a Ré a restituir à Autora o dano material de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;
c) a produção de todos os meios de prova que se fizerem necessários especialmente oral, documental superveniente;
Valor da Causa: R$ 7.138,3
Nestes Termos, Pede Deferimento
TIAGO SANTOS OLIVEIRA OAB/ES 12.895 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021888-64.2022.8.08.0035.txt | Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA/ES.
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL
em face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito que passa expor:
m face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNP ob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 6 ardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e d ireito que passa expor:
I – MÉRITO
1.1 - DOS FATOS
A Requerente é uma funcionária pública federal, casada, seu marido é empresário e eles têm um filho de 06 (seis) anos de idade. Como um casal de boa classe social, têm por hábito fazer diversas viagens nacionais e internacionais ao longo do ano. Devido a esse hábito de viajar, é integrante do programa de fidelidades da LATAM, onde costuma acumular pontos (milhas) para troca por passagens aéreas.
Com o intuito de ir para a Europa nas próximas férias escolares, a Autora vinha acumulando um grande número de pontos com o fito de trocar por passagens pra si e para a família e, assim, diminuir seus custos com a viagem.
Ocorre que, para sua surpresa, às 16:56h, do dia 20/06/22, recebeu um e-mail de “Confirmação de Pagamento” (DOC.04) e, às 17:06, do mesmo dia, recebeu outro e-mail da Requerida de “Confirmação de Compra” (DOC.05). Ao chegar em casa e abrir os e-mails, descobriu que se tratava de uma compra de passagem aérea com a utilização de 51.977 pontos seus, porém, para uma pessoa totalmente desconhecida sua (fraude).
Em melhores palavras, foi emitido um bilhete aéreo, utilizando 51.977 pontos do programa de milhas da LATAM da Autora, que, na oportunidade, seriam o equivalente a R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), conforme informações constantes no comprovante de emissão do bilhete anexo (DOC.6), sendo:
ódigo da reserva: UAMDST ° de ordem: LA9574087YMJJ assageiro: DIEGO ABIB, identificação 23423478
Voo LA3551: João Pessoa (Castro Pinto) a São Paulo (Guarulhos)
Imediatamente a Autora entrou em contato com a Requerida e relatou que não havia feito a referida compra e não conhecia a pessoa na qual o bilhete de viagem foi emitido, solicitando o cancelamento do bilhete e restituição de seus 51.977 pontos. Tal contato gerou dois protocolos de abertura de reclamação, conforme anexos (DOC.07/08).
Em seguida, ainda no dia 20/06/22, às 19:06h, fez abertura de Boletim de Ocorrência Policial, junto ao site da Polícia Civil (DOC.09) e, ato contínuo, entrou novamente em contato com a Requerida para informar que já havia feito o “B.O” e reiterando o cancelamento do vôo e restituição dos seus pontos, neste contato foi gerado um novo protocolo, conforme tela anexa (DOC.10).
Em que pese todo esforço da Autora para que a fraude não se efetivasse, com o fito de que o fraudador não embarcasse no vôo no dia seguinte, devido a desídia da Requerida, o bilhete foi utilizado e o fraudador viajou tranquilamente de João Pessoa (JPA) para São Paulo (GRU).
Pois bem, em 21/06/22 a Polícia Civil lavrou o Boletim de Ocorrência (DOC.11) e, dez dias depois, devido a demora de algum retorno da Requerida, a Requerente abriu novos chamados em 02/07/22, conforme protocolos anexos (DOC.12/13/14). Num desses chamados, chegou inclusive enviar e-mail com print’s das telas do cartão de embarque, seus documentos pessoais e tudo mais solicitado pela Requerida (e-mail anexo (DOC.16/17)). No entanto, sem solução, conforme tela do status atual dos processos da Autora junto a Ré (DOC.17).
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Diante de tudo isso que foi narrado aqui e devido ao fato de que a subtração indevida dos 51.977 pontos da Autora está desinteirando os pontos necessários para a compra de suas passagens para suas próximas férias familiares, não houve alternativa à Requerente senão buscar socorro no Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos materiais e imateriais de consumidora.
II – DIREITO
2.1 – Do Dano Moral
Dúvidas não há, de que a Requerente sofreu danos morais haja vista que foi vítima da falha na prestação de serviço da Ré, tendo vivido o aborrecimento, dissabor e angustia de sabendo da fraude perpetrada contra si, diligenciar de todas as maneiras para que a mesma não fosse levada a efeito com a realização do embarque do fraudador, contudo, a absoluta desídia, inoperância e falha da Requerida, fizeram com que a fraude fosse convalidada e os pontos da Autora fossem de fato subtraídos indevidamente, comprometendo, inclusive, seus planos de viagem de lazer da sua família nas próximas férias escolares.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, prevê expressamente a possibilidade da parte se ver devidamente indenizado por danos de ordem moral, conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Patente que o fato acima narrado trouxe consequências sérias à Requerente, sua integridade psicológica foi lesada, ao passo que viveu a angustia de saber que estava sendo roubada, alertar a Requerida e a mesma nada fazer pra impedir a fraude em seu sistema. Portanto, faz jus aos danos morais suportados.
A indenização por danos morais possui tanto uma função punitiva, quando pedagógica. Isso porque, ao fixar o valor deve ser levada em consideração, o alcance educativo que a Requerida terá ao ver seu patrimônio financeiro atingido, sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, dos dissabores sofridos, face as conseqüências que suporta do acidente até os dias de hoje.
Assim, as indenizações devem ser fixadas levando se em consideração tanto o caráter satisfatório, já que atenuaria a dor íntim da Requerente, como também o caráter punitivo e pedagógico do dano moral de forma que irá desmotivar a Requerida a continuar sendo negligentes par com seus clientes, preocupando-se mais com a segurança dos seus sistema contra fraudes.
Analisando, pois, tais questões Vossa Excelência deverá arbitrar uma indenização para o dano moral, que ao mesmo tempo sirva de penalidade para a Requerida, bem como, compensação à Requerente pelo sofrimento passado e pelo descaso da Ré, causando-lhes prejuízos imateriais imensuráveis, respeitando-se sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos termos dos artigos 402 e 944 do CC.
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Registra-se ainda, que a condenação por danos morais não visa somente acolher o pedido formulado pela Autora, e, sim, desestimular que empresas como a Requerida, continue submetendo os clientes às condições negligência narrados nesses autos, traduzindo o fiel caráter pedagógico do dano moral.
Diante disso, e a fim de dar o verdadeiro caráter punitivo- pedagógico das indenizações por danos morais, em virtude do que dispõe o artigo 402 e 944 do Código Civil e artigo 5º, V e X da CF é que a Requerente clama a este Juízo o deferimento dos danos morais por ela suportado, conforme já devidamente delimitado na presente peça vestibular.
2.2 – Do Dano Material
Incontroversa a culpabilidade da Requerida no episódio em tela, tendo em vista a falha na prestação do serviço surge para a Ré a obrigação de indenizar, ex vi do artigo 186 do Código Civil Pátrio:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme comprovante da emissão de bilhete (DOC. 06), foram indevidamente subtraídos do programa de fidelidade da Autora na LATAM 51.977 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e sete) pontos, equivalente ao valor de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos).
Desta sorte, resta à Requerente a reparação por danos materiais emergentes no valor total de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
III – PEDIDOS
Face ao exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) total procedência da presente ação para:
a.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Requerente pelos constrangimentos, transtornos, frustrações, angustias e abalos psicológicos suportados pela Autora, em virtude da falha na prestação de serviço perpetrado pela Requerida.
a.2) condenar a Ré a restituir à Autora o dano material de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;
c) a produção de todos os meios de prova que se fizerem necessários especialmente oral, documental superveniente;
Valor da Causa: R$ 7.138,3
Nestes Termos, Pede Deferimento
TIAGO SANTOS OLIVEIRA OAB/ES 12.895 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021888-64.2022.8.08.0035.txt | Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA/ES.
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL
em face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito que passa expor:
m face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNP ob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 6 ardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e d ireito que passa expor:
I – MÉRITO
1.1 - DOS FATOS
A Requerente é uma funcionária pública federal, casada, seu marido é empresário e eles têm um filho de 06 (seis) anos de idade. Como um casal de boa classe social, têm por hábito fazer diversas viagens nacionais e internacionais ao longo do ano. Devido a esse hábito de viajar, é integrante do programa de fidelidades da LATAM, onde costuma acumular pontos (milhas) para troca por passagens aéreas.
Com o intuito de ir para a Europa nas próximas férias escolares, a Autora vinha acumulando um grande número de pontos com o fito de trocar por passagens pra si e para a família e, assim, diminuir seus custos com a viagem.
Ocorre que, para sua surpresa, às 16:56h, do dia 20/06/22, recebeu um e-mail de “Confirmação de Pagamento” (DOC.04) e, às 17:06, do mesmo dia, recebeu outro e-mail da Requerida de “Confirmação de Compra” (DOC.05). Ao chegar em casa e abrir os e-mails, descobriu que se tratava de uma compra de passagem aérea com a utilização de 51.977 pontos seus, porém, para uma pessoa totalmente desconhecida sua (fraude).
Em melhores palavras, foi emitido um bilhete aéreo, utilizando 51.977 pontos do programa de milhas da LATAM da Autora, que, na oportunidade, seriam o equivalente a R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), conforme informações constantes no comprovante de emissão do bilhete anexo (DOC.6), sendo:
ódigo da reserva: UAMDST ° de ordem: LA9574087YMJJ assageiro: DIEGO ABIB, identificação 23423478
Voo LA3551: João Pessoa (Castro Pinto) a São Paulo (Guarulhos)
Imediatamente a Autora entrou em contato com a Requerida e relatou que não havia feito a referida compra e não conhecia a pessoa na qual o bilhete de viagem foi emitido, solicitando o cancelamento do bilhete e restituição de seus 51.977 pontos. Tal contato gerou dois protocolos de abertura de reclamação, conforme anexos (DOC.07/08).
Em seguida, ainda no dia 20/06/22, às 19:06h, fez abertura de Boletim de Ocorrência Policial, junto ao site da Polícia Civil (DOC.09) e, ato contínuo, entrou novamente em contato com a Requerida para informar que já havia feito o “B.O” e reiterando o cancelamento do vôo e restituição dos seus pontos, neste contato foi gerado um novo protocolo, conforme tela anexa (DOC.10).
Em que pese todo esforço da Autora para que a fraude não se efetivasse, com o fito de que o fraudador não embarcasse no vôo no dia seguinte, devido a desídia da Requerida, o bilhete foi utilizado e o fraudador viajou tranquilamente de João Pessoa (JPA) para São Paulo (GRU).
Pois bem, em 21/06/22 a Polícia Civil lavrou o Boletim de Ocorrência (DOC.11) e, dez dias depois, devido a demora de algum retorno da Requerida, a Requerente abriu novos chamados em 02/07/22, conforme protocolos anexos (DOC.12/13/14). Num desses chamados, chegou inclusive enviar e-mail com print’s das telas do cartão de embarque, seus documentos pessoais e tudo mais solicitado pela Requerida (e-mail anexo (DOC.16/17)). No entanto, sem solução, conforme tela do status atual dos processos da Autora junto a Ré (DOC.17).
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Diante de tudo isso que foi narrado aqui e devido ao fato de que a subtração indevida dos 51.977 pontos da Autora está desinteirando os pontos necessários para a compra de suas passagens para suas próximas férias familiares, não houve alternativa à Requerente senão buscar socorro no Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos materiais e imateriais de consumidora.
II – DIREITO
2.1 – Do Dano Moral
Dúvidas não há, de que a Requerente sofreu danos morais haja vista que foi vítima da falha na prestação de serviço da Ré, tendo vivido o aborrecimento, dissabor e angustia de sabendo da fraude perpetrada contra si, diligenciar de todas as maneiras para que a mesma não fosse levada a efeito com a realização do embarque do fraudador, contudo, a absoluta desídia, inoperância e falha da Requerida, fizeram com que a fraude fosse convalidada e os pontos da Autora fossem de fato subtraídos indevidamente, comprometendo, inclusive, seus planos de viagem de lazer da sua família nas próximas férias escolares.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, prevê expressamente a possibilidade da parte se ver devidamente indenizado por danos de ordem moral, conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Patente que o fato acima narrado trouxe consequências sérias à Requerente, sua integridade psicológica foi lesada, ao passo que viveu a angustia de saber que estava sendo roubada, alertar a Requerida e a mesma nada fazer pra impedir a fraude em seu sistema. Portanto, faz jus aos danos morais suportados.
A indenização por danos morais possui tanto uma função punitiva, quando pedagógica. Isso porque, ao fixar o valor deve ser levada em consideração, o alcance educativo que a Requerida terá ao ver seu patrimônio financeiro atingido, sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, dos dissabores sofridos, face as conseqüências que suporta do acidente até os dias de hoje.
Assim, as indenizações devem ser fixadas levando se em consideração tanto o caráter satisfatório, já que atenuaria a dor íntim da Requerente, como também o caráter punitivo e pedagógico do dano moral de forma que irá desmotivar a Requerida a continuar sendo negligentes par com seus clientes, preocupando-se mais com a segurança dos seus sistema contra fraudes.
Analisando, pois, tais questões Vossa Excelência deverá arbitrar uma indenização para o dano moral, que ao mesmo tempo sirva de penalidade para a Requerida, bem como, compensação à Requerente pelo sofrimento passado e pelo descaso da Ré, causando-lhes prejuízos imateriais imensuráveis, respeitando-se sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos termos dos artigos 402 e 944 do CC.
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Registra-se ainda, que a condenação por danos morais não visa somente acolher o pedido formulado pela Autora, e, sim, desestimular que empresas como a Requerida, continue submetendo os clientes às condições negligência narrados nesses autos, traduzindo o fiel caráter pedagógico do dano moral.
Diante disso, e a fim de dar o verdadeiro caráter punitivo- pedagógico das indenizações por danos morais, em virtude do que dispõe o artigo 402 e 944 do Código Civil e artigo 5º, V e X da CF é que a Requerente clama a este Juízo o deferimento dos danos morais por ela suportado, conforme já devidamente delimitado na presente peça vestibular.
2.2 – Do Dano Material
Incontroversa a culpabilidade da Requerida no episódio em tela, tendo em vista a falha na prestação do serviço surge para a Ré a obrigação de indenizar, ex vi do artigo 186 do Código Civil Pátrio:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme comprovante da emissão de bilhete (DOC. 06), foram indevidamente subtraídos do programa de fidelidade da Autora na LATAM 51.977 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e sete) pontos, equivalente ao valor de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos).
Desta sorte, resta à Requerente a reparação por danos materiais emergentes no valor total de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
III – PEDIDOS
Face ao exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) total procedência da presente ação para:
a.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Requerente pelos constrangimentos, transtornos, frustrações, angustias e abalos psicológicos suportados pela Autora, em virtude da falha na prestação de serviço perpetrado pela Requerida.
a.2) condenar a Ré a restituir à Autora o dano material de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;
c) a produção de todos os meios de prova que se fizerem necessários especialmente oral, documental superveniente;
Valor da Causa: R$ 7.138,3
Nestes Termos, Pede Deferimento
TIAGO SANTOS OLIVEIRA OAB/ES 12.895 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021888-64.2022.8.08.0035.txt | Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA/ES.
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL
em face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito que passa expor:
m face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNP ob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 6 ardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e d ireito que passa expor:
I – MÉRITO
1.1 - DOS FATOS
A Requerente é uma funcionária pública federal, casada, seu marido é empresário e eles têm um filho de 06 (seis) anos de idade. Como um casal de boa classe social, têm por hábito fazer diversas viagens nacionais e internacionais ao longo do ano. Devido a esse hábito de viajar, é integrante do programa de fidelidades da LATAM, onde costuma acumular pontos (milhas) para troca por passagens aéreas.
Com o intuito de ir para a Europa nas próximas férias escolares, a Autora vinha acumulando um grande número de pontos com o fito de trocar por passagens pra si e para a família e, assim, diminuir seus custos com a viagem.
Ocorre que, para sua surpresa, às 16:56h, do dia 20/06/22, recebeu um e-mail de “Confirmação de Pagamento” (DOC.04) e, às 17:06, do mesmo dia, recebeu outro e-mail da Requerida de “Confirmação de Compra” (DOC.05). Ao chegar em casa e abrir os e-mails, descobriu que se tratava de uma compra de passagem aérea com a utilização de 51.977 pontos seus, porém, para uma pessoa totalmente desconhecida sua (fraude).
Em melhores palavras, foi emitido um bilhete aéreo, utilizando 51.977 pontos do programa de milhas da LATAM da Autora, que, na oportunidade, seriam o equivalente a R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), conforme informações constantes no comprovante de emissão do bilhete anexo (DOC.6), sendo:
ódigo da reserva: UAMDST ° de ordem: LA9574087YMJJ assageiro: DIEGO ABIB, identificação 23423478
Voo LA3551: João Pessoa (Castro Pinto) a São Paulo (Guarulhos)
Imediatamente a Autora entrou em contato com a Requerida e relatou que não havia feito a referida compra e não conhecia a pessoa na qual o bilhete de viagem foi emitido, solicitando o cancelamento do bilhete e restituição de seus 51.977 pontos. Tal contato gerou dois protocolos de abertura de reclamação, conforme anexos (DOC.07/08).
Em seguida, ainda no dia 20/06/22, às 19:06h, fez abertura de Boletim de Ocorrência Policial, junto ao site da Polícia Civil (DOC.09) e, ato contínuo, entrou novamente em contato com a Requerida para informar que já havia feito o “B.O” e reiterando o cancelamento do vôo e restituição dos seus pontos, neste contato foi gerado um novo protocolo, conforme tela anexa (DOC.10).
Em que pese todo esforço da Autora para que a fraude não se efetivasse, com o fito de que o fraudador não embarcasse no vôo no dia seguinte, devido a desídia da Requerida, o bilhete foi utilizado e o fraudador viajou tranquilamente de João Pessoa (JPA) para São Paulo (GRU).
Pois bem, em 21/06/22 a Polícia Civil lavrou o Boletim de Ocorrência (DOC.11) e, dez dias depois, devido a demora de algum retorno da Requerida, a Requerente abriu novos chamados em 02/07/22, conforme protocolos anexos (DOC.12/13/14). Num desses chamados, chegou inclusive enviar e-mail com print’s das telas do cartão de embarque, seus documentos pessoais e tudo mais solicitado pela Requerida (e-mail anexo (DOC.16/17)). No entanto, sem solução, conforme tela do status atual dos processos da Autora junto a Ré (DOC.17).
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Diante de tudo isso que foi narrado aqui e devido ao fato de que a subtração indevida dos 51.977 pontos da Autora está desinteirando os pontos necessários para a compra de suas passagens para suas próximas férias familiares, não houve alternativa à Requerente senão buscar socorro no Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos materiais e imateriais de consumidora.
II – DIREITO
2.1 – Do Dano Moral
Dúvidas não há, de que a Requerente sofreu danos morais haja vista que foi vítima da falha na prestação de serviço da Ré, tendo vivido o aborrecimento, dissabor e angustia de sabendo da fraude perpetrada contra si, diligenciar de todas as maneiras para que a mesma não fosse levada a efeito com a realização do embarque do fraudador, contudo, a absoluta desídia, inoperância e falha da Requerida, fizeram com que a fraude fosse convalidada e os pontos da Autora fossem de fato subtraídos indevidamente, comprometendo, inclusive, seus planos de viagem de lazer da sua família nas próximas férias escolares.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, prevê expressamente a possibilidade da parte se ver devidamente indenizado por danos de ordem moral, conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Patente que o fato acima narrado trouxe consequências sérias à Requerente, sua integridade psicológica foi lesada, ao passo que viveu a angustia de saber que estava sendo roubada, alertar a Requerida e a mesma nada fazer pra impedir a fraude em seu sistema. Portanto, faz jus aos danos morais suportados.
A indenização por danos morais possui tanto uma função punitiva, quando pedagógica. Isso porque, ao fixar o valor deve ser levada em consideração, o alcance educativo que a Requerida terá ao ver seu patrimônio financeiro atingido, sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, dos dissabores sofridos, face as conseqüências que suporta do acidente até os dias de hoje.
Assim, as indenizações devem ser fixadas levando se em consideração tanto o caráter satisfatório, já que atenuaria a dor íntim da Requerente, como também o caráter punitivo e pedagógico do dano moral de forma que irá desmotivar a Requerida a continuar sendo negligentes par com seus clientes, preocupando-se mais com a segurança dos seus sistema contra fraudes.
Analisando, pois, tais questões Vossa Excelência deverá arbitrar uma indenização para o dano moral, que ao mesmo tempo sirva de penalidade para a Requerida, bem como, compensação à Requerente pelo sofrimento passado e pelo descaso da Ré, causando-lhes prejuízos imateriais imensuráveis, respeitando-se sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos termos dos artigos 402 e 944 do CC.
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Registra-se ainda, que a condenação por danos morais não visa somente acolher o pedido formulado pela Autora, e, sim, desestimular que empresas como a Requerida, continue submetendo os clientes às condições negligência narrados nesses autos, traduzindo o fiel caráter pedagógico do dano moral.
Diante disso, e a fim de dar o verdadeiro caráter punitivo- pedagógico das indenizações por danos morais, em virtude do que dispõe o artigo 402 e 944 do Código Civil e artigo 5º, V e X da CF é que a Requerente clama a este Juízo o deferimento dos danos morais por ela suportado, conforme já devidamente delimitado na presente peça vestibular.
2.2 – Do Dano Material
Incontroversa a culpabilidade da Requerida no episódio em tela, tendo em vista a falha na prestação do serviço surge para a Ré a obrigação de indenizar, ex vi do artigo 186 do Código Civil Pátrio:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme comprovante da emissão de bilhete (DOC. 06), foram indevidamente subtraídos do programa de fidelidade da Autora na LATAM 51.977 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e sete) pontos, equivalente ao valor de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos).
Desta sorte, resta à Requerente a reparação por danos materiais emergentes no valor total de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
III – PEDIDOS
Face ao exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) total procedência da presente ação para:
a.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Requerente pelos constrangimentos, transtornos, frustrações, angustias e abalos psicológicos suportados pela Autora, em virtude da falha na prestação de serviço perpetrado pela Requerida.
a.2) condenar a Ré a restituir à Autora o dano material de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;
c) a produção de todos os meios de prova que se fizerem necessários especialmente oral, documental superveniente;
Valor da Causa: R$ 7.138,3
Nestes Termos, Pede Deferimento
TIAGO SANTOS OLIVEIRA OAB/ES 12.895 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021888-64.2022.8.08.0035.txt | Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA/ES.
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL
em face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito que passa expor:
m face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNP ob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 6 ardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e d ireito que passa expor:
I – MÉRITO
1.1 - DOS FATOS
A Requerente é uma funcionária pública federal, casada, seu marido é empresário e eles têm um filho de 06 (seis) anos de idade. Como um casal de boa classe social, têm por hábito fazer diversas viagens nacionais e internacionais ao longo do ano. Devido a esse hábito de viajar, é integrante do programa de fidelidades da LATAM, onde costuma acumular pontos (milhas) para troca por passagens aéreas.
Com o intuito de ir para a Europa nas próximas férias escolares, a Autora vinha acumulando um grande número de pontos com o fito de trocar por passagens pra si e para a família e, assim, diminuir seus custos com a viagem.
Ocorre que, para sua surpresa, às 16:56h, do dia 20/06/22, recebeu um e-mail de “Confirmação de Pagamento” (DOC.04) e, às 17:06, do mesmo dia, recebeu outro e-mail da Requerida de “Confirmação de Compra” (DOC.05). Ao chegar em casa e abrir os e-mails, descobriu que se tratava de uma compra de passagem aérea com a utilização de 51.977 pontos seus, porém, para uma pessoa totalmente desconhecida sua (fraude).
Em melhores palavras, foi emitido um bilhete aéreo, utilizando 51.977 pontos do programa de milhas da LATAM da Autora, que, na oportunidade, seriam o equivalente a R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), conforme informações constantes no comprovante de emissão do bilhete anexo (DOC.6), sendo:
ódigo da reserva: UAMDST ° de ordem: LA9574087YMJJ assageiro: DIEGO ABIB, identificação 23423478
Voo LA3551: João Pessoa (Castro Pinto) a São Paulo (Guarulhos)
Imediatamente a Autora entrou em contato com a Requerida e relatou que não havia feito a referida compra e não conhecia a pessoa na qual o bilhete de viagem foi emitido, solicitando o cancelamento do bilhete e restituição de seus 51.977 pontos. Tal contato gerou dois protocolos de abertura de reclamação, conforme anexos (DOC.07/08).
Em seguida, ainda no dia 20/06/22, às 19:06h, fez abertura de Boletim de Ocorrência Policial, junto ao site da Polícia Civil (DOC.09) e, ato contínuo, entrou novamente em contato com a Requerida para informar que já havia feito o “B.O” e reiterando o cancelamento do vôo e restituição dos seus pontos, neste contato foi gerado um novo protocolo, conforme tela anexa (DOC.10).
Em que pese todo esforço da Autora para que a fraude não se efetivasse, com o fito de que o fraudador não embarcasse no vôo no dia seguinte, devido a desídia da Requerida, o bilhete foi utilizado e o fraudador viajou tranquilamente de João Pessoa (JPA) para São Paulo (GRU).
Pois bem, em 21/06/22 a Polícia Civil lavrou o Boletim de Ocorrência (DOC.11) e, dez dias depois, devido a demora de algum retorno da Requerida, a Requerente abriu novos chamados em 02/07/22, conforme protocolos anexos (DOC.12/13/14). Num desses chamados, chegou inclusive enviar e-mail com print’s das telas do cartão de embarque, seus documentos pessoais e tudo mais solicitado pela Requerida (e-mail anexo (DOC.16/17)). No entanto, sem solução, conforme tela do status atual dos processos da Autora junto a Ré (DOC.17).
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Diante de tudo isso que foi narrado aqui e devido ao fato de que a subtração indevida dos 51.977 pontos da Autora está desinteirando os pontos necessários para a compra de suas passagens para suas próximas férias familiares, não houve alternativa à Requerente senão buscar socorro no Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos materiais e imateriais de consumidora.
II – DIREITO
2.1 – Do Dano Moral
Dúvidas não há, de que a Requerente sofreu danos morais haja vista que foi vítima da falha na prestação de serviço da Ré, tendo vivido o aborrecimento, dissabor e angustia de sabendo da fraude perpetrada contra si, diligenciar de todas as maneiras para que a mesma não fosse levada a efeito com a realização do embarque do fraudador, contudo, a absoluta desídia, inoperância e falha da Requerida, fizeram com que a fraude fosse convalidada e os pontos da Autora fossem de fato subtraídos indevidamente, comprometendo, inclusive, seus planos de viagem de lazer da sua família nas próximas férias escolares.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, prevê expressamente a possibilidade da parte se ver devidamente indenizado por danos de ordem moral, conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Patente que o fato acima narrado trouxe consequências sérias à Requerente, sua integridade psicológica foi lesada, ao passo que viveu a angustia de saber que estava sendo roubada, alertar a Requerida e a mesma nada fazer pra impedir a fraude em seu sistema. Portanto, faz jus aos danos morais suportados.
A indenização por danos morais possui tanto uma função punitiva, quando pedagógica. Isso porque, ao fixar o valor deve ser levada em consideração, o alcance educativo que a Requerida terá ao ver seu patrimônio financeiro atingido, sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, dos dissabores sofridos, face as conseqüências que suporta do acidente até os dias de hoje.
Assim, as indenizações devem ser fixadas levando se em consideração tanto o caráter satisfatório, já que atenuaria a dor íntim da Requerente, como também o caráter punitivo e pedagógico do dano moral de forma que irá desmotivar a Requerida a continuar sendo negligentes par com seus clientes, preocupando-se mais com a segurança dos seus sistema contra fraudes.
Analisando, pois, tais questões Vossa Excelência deverá arbitrar uma indenização para o dano moral, que ao mesmo tempo sirva de penalidade para a Requerida, bem como, compensação à Requerente pelo sofrimento passado e pelo descaso da Ré, causando-lhes prejuízos imateriais imensuráveis, respeitando-se sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos termos dos artigos 402 e 944 do CC.
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Registra-se ainda, que a condenação por danos morais não visa somente acolher o pedido formulado pela Autora, e, sim, desestimular que empresas como a Requerida, continue submetendo os clientes às condições negligência narrados nesses autos, traduzindo o fiel caráter pedagógico do dano moral.
Diante disso, e a fim de dar o verdadeiro caráter punitivo- pedagógico das indenizações por danos morais, em virtude do que dispõe o artigo 402 e 944 do Código Civil e artigo 5º, V e X da CF é que a Requerente clama a este Juízo o deferimento dos danos morais por ela suportado, conforme já devidamente delimitado na presente peça vestibular.
2.2 – Do Dano Material
Incontroversa a culpabilidade da Requerida no episódio em tela, tendo em vista a falha na prestação do serviço surge para a Ré a obrigação de indenizar, ex vi do artigo 186 do Código Civil Pátrio:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme comprovante da emissão de bilhete (DOC. 06), foram indevidamente subtraídos do programa de fidelidade da Autora na LATAM 51.977 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e sete) pontos, equivalente ao valor de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos).
Desta sorte, resta à Requerente a reparação por danos materiais emergentes no valor total de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
III – PEDIDOS
Face ao exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) total procedência da presente ação para:
a.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Requerente pelos constrangimentos, transtornos, frustrações, angustias e abalos psicológicos suportados pela Autora, em virtude da falha na prestação de serviço perpetrado pela Requerida.
a.2) condenar a Ré a restituir à Autora o dano material de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;
c) a produção de todos os meios de prova que se fizerem necessários especialmente oral, documental superveniente;
Valor da Causa: R$ 7.138,3
Nestes Termos, Pede Deferimento
TIAGO SANTOS OLIVEIRA OAB/ES 12.895 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021888-64.2022.8.08.0035.txt | Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA/ES.
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL
em face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito que passa expor:
m face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNP ob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 6 ardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e d ireito que passa expor:
I – MÉRITO
1.1 - DOS FATOS
A Requerente é uma funcionária pública federal, casada, seu marido é empresário e eles têm um filho de 06 (seis) anos de idade. Como um casal de boa classe social, têm por hábito fazer diversas viagens nacionais e internacionais ao longo do ano. Devido a esse hábito de viajar, é integrante do programa de fidelidades da LATAM, onde costuma acumular pontos (milhas) para troca por passagens aéreas.
Com o intuito de ir para a Europa nas próximas férias escolares, a Autora vinha acumulando um grande número de pontos com o fito de trocar por passagens pra si e para a família e, assim, diminuir seus custos com a viagem.
Ocorre que, para sua surpresa, às 16:56h, do dia 20/06/22, recebeu um e-mail de “Confirmação de Pagamento” (DOC.04) e, às 17:06, do mesmo dia, recebeu outro e-mail da Requerida de “Confirmação de Compra” (DOC.05). Ao chegar em casa e abrir os e-mails, descobriu que se tratava de uma compra de passagem aérea com a utilização de 51.977 pontos seus, porém, para uma pessoa totalmente desconhecida sua (fraude).
Em melhores palavras, foi emitido um bilhete aéreo, utilizando 51.977 pontos do programa de milhas da LATAM da Autora, que, na oportunidade, seriam o equivalente a R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), conforme informações constantes no comprovante de emissão do bilhete anexo (DOC.6), sendo:
ódigo da reserva: UAMDST ° de ordem: LA9574087YMJJ assageiro: DIEGO ABIB, identificação 23423478
Voo LA3551: João Pessoa (Castro Pinto) a São Paulo (Guarulhos)
Imediatamente a Autora entrou em contato com a Requerida e relatou que não havia feito a referida compra e não conhecia a pessoa na qual o bilhete de viagem foi emitido, solicitando o cancelamento do bilhete e restituição de seus 51.977 pontos. Tal contato gerou dois protocolos de abertura de reclamação, conforme anexos (DOC.07/08).
Em seguida, ainda no dia 20/06/22, às 19:06h, fez abertura de Boletim de Ocorrência Policial, junto ao site da Polícia Civil (DOC.09) e, ato contínuo, entrou novamente em contato com a Requerida para informar que já havia feito o “B.O” e reiterando o cancelamento do vôo e restituição dos seus pontos, neste contato foi gerado um novo protocolo, conforme tela anexa (DOC.10).
Em que pese todo esforço da Autora para que a fraude não se efetivasse, com o fito de que o fraudador não embarcasse no vôo no dia seguinte, devido a desídia da Requerida, o bilhete foi utilizado e o fraudador viajou tranquilamente de João Pessoa (JPA) para São Paulo (GRU).
Pois bem, em 21/06/22 a Polícia Civil lavrou o Boletim de Ocorrência (DOC.11) e, dez dias depois, devido a demora de algum retorno da Requerida, a Requerente abriu novos chamados em 02/07/22, conforme protocolos anexos (DOC.12/13/14). Num desses chamados, chegou inclusive enviar e-mail com print’s das telas do cartão de embarque, seus documentos pessoais e tudo mais solicitado pela Requerida (e-mail anexo (DOC.16/17)). No entanto, sem solução, conforme tela do status atual dos processos da Autora junto a Ré (DOC.17).
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Diante de tudo isso que foi narrado aqui e devido ao fato de que a subtração indevida dos 51.977 pontos da Autora está desinteirando os pontos necessários para a compra de suas passagens para suas próximas férias familiares, não houve alternativa à Requerente senão buscar socorro no Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos materiais e imateriais de consumidora.
II – DIREITO
2.1 – Do Dano Moral
Dúvidas não há, de que a Requerente sofreu danos morais haja vista que foi vítima da falha na prestação de serviço da Ré, tendo vivido o aborrecimento, dissabor e angustia de sabendo da fraude perpetrada contra si, diligenciar de todas as maneiras para que a mesma não fosse levada a efeito com a realização do embarque do fraudador, contudo, a absoluta desídia, inoperância e falha da Requerida, fizeram com que a fraude fosse convalidada e os pontos da Autora fossem de fato subtraídos indevidamente, comprometendo, inclusive, seus planos de viagem de lazer da sua família nas próximas férias escolares.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, prevê expressamente a possibilidade da parte se ver devidamente indenizado por danos de ordem moral, conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Patente que o fato acima narrado trouxe consequências sérias à Requerente, sua integridade psicológica foi lesada, ao passo que viveu a angustia de saber que estava sendo roubada, alertar a Requerida e a mesma nada fazer pra impedir a fraude em seu sistema. Portanto, faz jus aos danos morais suportados.
A indenização por danos morais possui tanto uma função punitiva, quando pedagógica. Isso porque, ao fixar o valor deve ser levada em consideração, o alcance educativo que a Requerida terá ao ver seu patrimônio financeiro atingido, sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, dos dissabores sofridos, face as conseqüências que suporta do acidente até os dias de hoje.
Assim, as indenizações devem ser fixadas levando se em consideração tanto o caráter satisfatório, já que atenuaria a dor íntim da Requerente, como também o caráter punitivo e pedagógico do dano moral de forma que irá desmotivar a Requerida a continuar sendo negligentes par com seus clientes, preocupando-se mais com a segurança dos seus sistema contra fraudes.
Analisando, pois, tais questões Vossa Excelência deverá arbitrar uma indenização para o dano moral, que ao mesmo tempo sirva de penalidade para a Requerida, bem como, compensação à Requerente pelo sofrimento passado e pelo descaso da Ré, causando-lhes prejuízos imateriais imensuráveis, respeitando-se sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos termos dos artigos 402 e 944 do CC.
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Registra-se ainda, que a condenação por danos morais não visa somente acolher o pedido formulado pela Autora, e, sim, desestimular que empresas como a Requerida, continue submetendo os clientes às condições negligência narrados nesses autos, traduzindo o fiel caráter pedagógico do dano moral.
Diante disso, e a fim de dar o verdadeiro caráter punitivo- pedagógico das indenizações por danos morais, em virtude do que dispõe o artigo 402 e 944 do Código Civil e artigo 5º, V e X da CF é que a Requerente clama a este Juízo o deferimento dos danos morais por ela suportado, conforme já devidamente delimitado na presente peça vestibular.
2.2 – Do Dano Material
Incontroversa a culpabilidade da Requerida no episódio em tela, tendo em vista a falha na prestação do serviço surge para a Ré a obrigação de indenizar, ex vi do artigo 186 do Código Civil Pátrio:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme comprovante da emissão de bilhete (DOC. 06), foram indevidamente subtraídos do programa de fidelidade da Autora na LATAM 51.977 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e sete) pontos, equivalente ao valor de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos).
Desta sorte, resta à Requerente a reparação por danos materiais emergentes no valor total de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
III – PEDIDOS
Face ao exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) total procedência da presente ação para:
a.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Requerente pelos constrangimentos, transtornos, frustrações, angustias e abalos psicológicos suportados pela Autora, em virtude da falha na prestação de serviço perpetrado pela Requerida.
a.2) condenar a Ré a restituir à Autora o dano material de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;
c) a produção de todos os meios de prova que se fizerem necessários especialmente oral, documental superveniente;
Valor da Causa: R$ 7.138,3
Nestes Termos, Pede Deferimento
TIAGO SANTOS OLIVEIRA OAB/ES 12.895 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021888-64.2022.8.08.0035.txt | Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA/ES.
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL
em face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito que passa expor:
m face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNP ob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 6 ardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e d ireito que passa expor:
I – MÉRITO
1.1 - DOS FATOS
A Requerente é uma funcionária pública federal, casada, seu marido é empresário e eles têm um filho de 06 (seis) anos de idade. Como um casal de boa classe social, têm por hábito fazer diversas viagens nacionais e internacionais ao longo do ano. Devido a esse hábito de viajar, é integrante do programa de fidelidades da LATAM, onde costuma acumular pontos (milhas) para troca por passagens aéreas.
Com o intuito de ir para a Europa nas próximas férias escolares, a Autora vinha acumulando um grande número de pontos com o fito de trocar por passagens pra si e para a família e, assim, diminuir seus custos com a viagem.
Ocorre que, para sua surpresa, às 16:56h, do dia 20/06/22, recebeu um e-mail de “Confirmação de Pagamento” (DOC.04) e, às 17:06, do mesmo dia, recebeu outro e-mail da Requerida de “Confirmação de Compra” (DOC.05). Ao chegar em casa e abrir os e-mails, descobriu que se tratava de uma compra de passagem aérea com a utilização de 51.977 pontos seus, porém, para uma pessoa totalmente desconhecida sua (fraude).
Em melhores palavras, foi emitido um bilhete aéreo, utilizando 51.977 pontos do programa de milhas da LATAM da Autora, que, na oportunidade, seriam o equivalente a R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), conforme informações constantes no comprovante de emissão do bilhete anexo (DOC.6), sendo:
ódigo da reserva: UAMDST ° de ordem: LA9574087YMJJ assageiro: DIEGO ABIB, identificação 23423478
Voo LA3551: João Pessoa (Castro Pinto) a São Paulo (Guarulhos)
Imediatamente a Autora entrou em contato com a Requerida e relatou que não havia feito a referida compra e não conhecia a pessoa na qual o bilhete de viagem foi emitido, solicitando o cancelamento do bilhete e restituição de seus 51.977 pontos. Tal contato gerou dois protocolos de abertura de reclamação, conforme anexos (DOC.07/08).
Em seguida, ainda no dia 20/06/22, às 19:06h, fez abertura de Boletim de Ocorrência Policial, junto ao site da Polícia Civil (DOC.09) e, ato contínuo, entrou novamente em contato com a Requerida para informar que já havia feito o “B.O” e reiterando o cancelamento do vôo e restituição dos seus pontos, neste contato foi gerado um novo protocolo, conforme tela anexa (DOC.10).
Em que pese todo esforço da Autora para que a fraude não se efetivasse, com o fito de que o fraudador não embarcasse no vôo no dia seguinte, devido a desídia da Requerida, o bilhete foi utilizado e o fraudador viajou tranquilamente de João Pessoa (JPA) para São Paulo (GRU).
Pois bem, em 21/06/22 a Polícia Civil lavrou o Boletim de Ocorrência (DOC.11) e, dez dias depois, devido a demora de algum retorno da Requerida, a Requerente abriu novos chamados em 02/07/22, conforme protocolos anexos (DOC.12/13/14). Num desses chamados, chegou inclusive enviar e-mail com print’s das telas do cartão de embarque, seus documentos pessoais e tudo mais solicitado pela Requerida (e-mail anexo (DOC.16/17)). No entanto, sem solução, conforme tela do status atual dos processos da Autora junto a Ré (DOC.17).
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Diante de tudo isso que foi narrado aqui e devido ao fato de que a subtração indevida dos 51.977 pontos da Autora está desinteirando os pontos necessários para a compra de suas passagens para suas próximas férias familiares, não houve alternativa à Requerente senão buscar socorro no Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos materiais e imateriais de consumidora.
II – DIREITO
2.1 – Do Dano Moral
Dúvidas não há, de que a Requerente sofreu danos morais haja vista que foi vítima da falha na prestação de serviço da Ré, tendo vivido o aborrecimento, dissabor e angustia de sabendo da fraude perpetrada contra si, diligenciar de todas as maneiras para que a mesma não fosse levada a efeito com a realização do embarque do fraudador, contudo, a absoluta desídia, inoperância e falha da Requerida, fizeram com que a fraude fosse convalidada e os pontos da Autora fossem de fato subtraídos indevidamente, comprometendo, inclusive, seus planos de viagem de lazer da sua família nas próximas férias escolares.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, prevê expressamente a possibilidade da parte se ver devidamente indenizado por danos de ordem moral, conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Patente que o fato acima narrado trouxe consequências sérias à Requerente, sua integridade psicológica foi lesada, ao passo que viveu a angustia de saber que estava sendo roubada, alertar a Requerida e a mesma nada fazer pra impedir a fraude em seu sistema. Portanto, faz jus aos danos morais suportados.
A indenização por danos morais possui tanto uma função punitiva, quando pedagógica. Isso porque, ao fixar o valor deve ser levada em consideração, o alcance educativo que a Requerida terá ao ver seu patrimônio financeiro atingido, sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, dos dissabores sofridos, face as conseqüências que suporta do acidente até os dias de hoje.
Assim, as indenizações devem ser fixadas levando se em consideração tanto o caráter satisfatório, já que atenuaria a dor íntim da Requerente, como também o caráter punitivo e pedagógico do dano moral de forma que irá desmotivar a Requerida a continuar sendo negligentes par com seus clientes, preocupando-se mais com a segurança dos seus sistema contra fraudes.
Analisando, pois, tais questões Vossa Excelência deverá arbitrar uma indenização para o dano moral, que ao mesmo tempo sirva de penalidade para a Requerida, bem como, compensação à Requerente pelo sofrimento passado e pelo descaso da Ré, causando-lhes prejuízos imateriais imensuráveis, respeitando-se sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos termos dos artigos 402 e 944 do CC.
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Registra-se ainda, que a condenação por danos morais não visa somente acolher o pedido formulado pela Autora, e, sim, desestimular que empresas como a Requerida, continue submetendo os clientes às condições negligência narrados nesses autos, traduzindo o fiel caráter pedagógico do dano moral.
Diante disso, e a fim de dar o verdadeiro caráter punitivo- pedagógico das indenizações por danos morais, em virtude do que dispõe o artigo 402 e 944 do Código Civil e artigo 5º, V e X da CF é que a Requerente clama a este Juízo o deferimento dos danos morais por ela suportado, conforme já devidamente delimitado na presente peça vestibular.
2.2 – Do Dano Material
Incontroversa a culpabilidade da Requerida no episódio em tela, tendo em vista a falha na prestação do serviço surge para a Ré a obrigação de indenizar, ex vi do artigo 186 do Código Civil Pátrio:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme comprovante da emissão de bilhete (DOC. 06), foram indevidamente subtraídos do programa de fidelidade da Autora na LATAM 51.977 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e sete) pontos, equivalente ao valor de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos).
Desta sorte, resta à Requerente a reparação por danos materiais emergentes no valor total de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
III – PEDIDOS
Face ao exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) total procedência da presente ação para:
a.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Requerente pelos constrangimentos, transtornos, frustrações, angustias e abalos psicológicos suportados pela Autora, em virtude da falha na prestação de serviço perpetrado pela Requerida.
a.2) condenar a Ré a restituir à Autora o dano material de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;
c) a produção de todos os meios de prova que se fizerem necessários especialmente oral, documental superveniente;
Valor da Causa: R$ 7.138,3
Nestes Termos, Pede Deferimento
TIAGO SANTOS OLIVEIRA OAB/ES 12.895 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021888-64.2022.8.08.0035.txt | Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA/ES.
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL
em face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito que passa expor:
m face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNP ob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 6 ardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e d ireito que passa expor:
I – MÉRITO
1.1 - DOS FATOS
A Requerente é uma funcionária pública federal, casada, seu marido é empresário e eles têm um filho de 06 (seis) anos de idade. Como um casal de boa classe social, têm por hábito fazer diversas viagens nacionais e internacionais ao longo do ano. Devido a esse hábito de viajar, é integrante do programa de fidelidades da LATAM, onde costuma acumular pontos (milhas) para troca por passagens aéreas.
Com o intuito de ir para a Europa nas próximas férias escolares, a Autora vinha acumulando um grande número de pontos com o fito de trocar por passagens pra si e para a família e, assim, diminuir seus custos com a viagem.
Ocorre que, para sua surpresa, às 16:56h, do dia 20/06/22, recebeu um e-mail de “Confirmação de Pagamento” (DOC.04) e, às 17:06, do mesmo dia, recebeu outro e-mail da Requerida de “Confirmação de Compra” (DOC.05). Ao chegar em casa e abrir os e-mails, descobriu que se tratava de uma compra de passagem aérea com a utilização de 51.977 pontos seus, porém, para uma pessoa totalmente desconhecida sua (fraude).
Em melhores palavras, foi emitido um bilhete aéreo, utilizando 51.977 pontos do programa de milhas da LATAM da Autora, que, na oportunidade, seriam o equivalente a R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), conforme informações constantes no comprovante de emissão do bilhete anexo (DOC.6), sendo:
ódigo da reserva: UAMDST ° de ordem: LA9574087YMJJ assageiro: DIEGO ABIB, identificação 23423478
Voo LA3551: João Pessoa (Castro Pinto) a São Paulo (Guarulhos)
Imediatamente a Autora entrou em contato com a Requerida e relatou que não havia feito a referida compra e não conhecia a pessoa na qual o bilhete de viagem foi emitido, solicitando o cancelamento do bilhete e restituição de seus 51.977 pontos. Tal contato gerou dois protocolos de abertura de reclamação, conforme anexos (DOC.07/08).
Em seguida, ainda no dia 20/06/22, às 19:06h, fez abertura de Boletim de Ocorrência Policial, junto ao site da Polícia Civil (DOC.09) e, ato contínuo, entrou novamente em contato com a Requerida para informar que já havia feito o “B.O” e reiterando o cancelamento do vôo e restituição dos seus pontos, neste contato foi gerado um novo protocolo, conforme tela anexa (DOC.10).
Em que pese todo esforço da Autora para que a fraude não se efetivasse, com o fito de que o fraudador não embarcasse no vôo no dia seguinte, devido a desídia da Requerida, o bilhete foi utilizado e o fraudador viajou tranquilamente de João Pessoa (JPA) para São Paulo (GRU).
Pois bem, em 21/06/22 a Polícia Civil lavrou o Boletim de Ocorrência (DOC.11) e, dez dias depois, devido a demora de algum retorno da Requerida, a Requerente abriu novos chamados em 02/07/22, conforme protocolos anexos (DOC.12/13/14). Num desses chamados, chegou inclusive enviar e-mail com print’s das telas do cartão de embarque, seus documentos pessoais e tudo mais solicitado pela Requerida (e-mail anexo (DOC.16/17)). No entanto, sem solução, conforme tela do status atual dos processos da Autora junto a Ré (DOC.17).
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Diante de tudo isso que foi narrado aqui e devido ao fato de que a subtração indevida dos 51.977 pontos da Autora está desinteirando os pontos necessários para a compra de suas passagens para suas próximas férias familiares, não houve alternativa à Requerente senão buscar socorro no Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos materiais e imateriais de consumidora.
II – DIREITO
2.1 – Do Dano Moral
Dúvidas não há, de que a Requerente sofreu danos morais haja vista que foi vítima da falha na prestação de serviço da Ré, tendo vivido o aborrecimento, dissabor e angustia de sabendo da fraude perpetrada contra si, diligenciar de todas as maneiras para que a mesma não fosse levada a efeito com a realização do embarque do fraudador, contudo, a absoluta desídia, inoperância e falha da Requerida, fizeram com que a fraude fosse convalidada e os pontos da Autora fossem de fato subtraídos indevidamente, comprometendo, inclusive, seus planos de viagem de lazer da sua família nas próximas férias escolares.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, prevê expressamente a possibilidade da parte se ver devidamente indenizado por danos de ordem moral, conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Patente que o fato acima narrado trouxe consequências sérias à Requerente, sua integridade psicológica foi lesada, ao passo que viveu a angustia de saber que estava sendo roubada, alertar a Requerida e a mesma nada fazer pra impedir a fraude em seu sistema. Portanto, faz jus aos danos morais suportados.
A indenização por danos morais possui tanto uma função punitiva, quando pedagógica. Isso porque, ao fixar o valor deve ser levada em consideração, o alcance educativo que a Requerida terá ao ver seu patrimônio financeiro atingido, sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, dos dissabores sofridos, face as conseqüências que suporta do acidente até os dias de hoje.
Assim, as indenizações devem ser fixadas levando se em consideração tanto o caráter satisfatório, já que atenuaria a dor íntim da Requerente, como também o caráter punitivo e pedagógico do dano moral de forma que irá desmotivar a Requerida a continuar sendo negligentes par com seus clientes, preocupando-se mais com a segurança dos seus sistema contra fraudes.
Analisando, pois, tais questões Vossa Excelência deverá arbitrar uma indenização para o dano moral, que ao mesmo tempo sirva de penalidade para a Requerida, bem como, compensação à Requerente pelo sofrimento passado e pelo descaso da Ré, causando-lhes prejuízos imateriais imensuráveis, respeitando-se sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos termos dos artigos 402 e 944 do CC.
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Registra-se ainda, que a condenação por danos morais não visa somente acolher o pedido formulado pela Autora, e, sim, desestimular que empresas como a Requerida, continue submetendo os clientes às condições negligência narrados nesses autos, traduzindo o fiel caráter pedagógico do dano moral.
Diante disso, e a fim de dar o verdadeiro caráter punitivo- pedagógico das indenizações por danos morais, em virtude do que dispõe o artigo 402 e 944 do Código Civil e artigo 5º, V e X da CF é que a Requerente clama a este Juízo o deferimento dos danos morais por ela suportado, conforme já devidamente delimitado na presente peça vestibular.
2.2 – Do Dano Material
Incontroversa a culpabilidade da Requerida no episódio em tela, tendo em vista a falha na prestação do serviço surge para a Ré a obrigação de indenizar, ex vi do artigo 186 do Código Civil Pátrio:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme comprovante da emissão de bilhete (DOC. 06), foram indevidamente subtraídos do programa de fidelidade da Autora na LATAM 51.977 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e sete) pontos, equivalente ao valor de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos).
Desta sorte, resta à Requerente a reparação por danos materiais emergentes no valor total de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
III – PEDIDOS
Face ao exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) total procedência da presente ação para:
a.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Requerente pelos constrangimentos, transtornos, frustrações, angustias e abalos psicológicos suportados pela Autora, em virtude da falha na prestação de serviço perpetrado pela Requerida.
a.2) condenar a Ré a restituir à Autora o dano material de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;
c) a produção de todos os meios de prova que se fizerem necessários especialmente oral, documental superveniente;
Valor da Causa: R$ 7.138,3
Nestes Termos, Pede Deferimento
TIAGO SANTOS OLIVEIRA OAB/ES 12.895 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021888-64.2022.8.08.0035.txt | Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA/ES.
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL
em face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito que passa expor:
m face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNP ob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 6 ardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e d ireito que passa expor:
I – MÉRITO
1.1 - DOS FATOS
A Requerente é uma funcionária pública federal, casada, seu marido é empresário e eles têm um filho de 06 (seis) anos de idade. Como um casal de boa classe social, têm por hábito fazer diversas viagens nacionais e internacionais ao longo do ano. Devido a esse hábito de viajar, é integrante do programa de fidelidades da LATAM, onde costuma acumular pontos (milhas) para troca por passagens aéreas.
Com o intuito de ir para a Europa nas próximas férias escolares, a Autora vinha acumulando um grande número de pontos com o fito de trocar por passagens pra si e para a família e, assim, diminuir seus custos com a viagem.
Ocorre que, para sua surpresa, às 16:56h, do dia 20/06/22, recebeu um e-mail de “Confirmação de Pagamento” (DOC.04) e, às 17:06, do mesmo dia, recebeu outro e-mail da Requerida de “Confirmação de Compra” (DOC.05). Ao chegar em casa e abrir os e-mails, descobriu que se tratava de uma compra de passagem aérea com a utilização de 51.977 pontos seus, porém, para uma pessoa totalmente desconhecida sua (fraude).
Em melhores palavras, foi emitido um bilhete aéreo, utilizando 51.977 pontos do programa de milhas da LATAM da Autora, que, na oportunidade, seriam o equivalente a R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), conforme informações constantes no comprovante de emissão do bilhete anexo (DOC.6), sendo:
ódigo da reserva: UAMDST ° de ordem: LA9574087YMJJ assageiro: DIEGO ABIB, identificação 23423478
Voo LA3551: João Pessoa (Castro Pinto) a São Paulo (Guarulhos)
Imediatamente a Autora entrou em contato com a Requerida e relatou que não havia feito a referida compra e não conhecia a pessoa na qual o bilhete de viagem foi emitido, solicitando o cancelamento do bilhete e restituição de seus 51.977 pontos. Tal contato gerou dois protocolos de abertura de reclamação, conforme anexos (DOC.07/08).
Em seguida, ainda no dia 20/06/22, às 19:06h, fez abertura de Boletim de Ocorrência Policial, junto ao site da Polícia Civil (DOC.09) e, ato contínuo, entrou novamente em contato com a Requerida para informar que já havia feito o “B.O” e reiterando o cancelamento do vôo e restituição dos seus pontos, neste contato foi gerado um novo protocolo, conforme tela anexa (DOC.10).
Em que pese todo esforço da Autora para que a fraude não se efetivasse, com o fito de que o fraudador não embarcasse no vôo no dia seguinte, devido a desídia da Requerida, o bilhete foi utilizado e o fraudador viajou tranquilamente de João Pessoa (JPA) para São Paulo (GRU).
Pois bem, em 21/06/22 a Polícia Civil lavrou o Boletim de Ocorrência (DOC.11) e, dez dias depois, devido a demora de algum retorno da Requerida, a Requerente abriu novos chamados em 02/07/22, conforme protocolos anexos (DOC.12/13/14). Num desses chamados, chegou inclusive enviar e-mail com print’s das telas do cartão de embarque, seus documentos pessoais e tudo mais solicitado pela Requerida (e-mail anexo (DOC.16/17)). No entanto, sem solução, conforme tela do status atual dos processos da Autora junto a Ré (DOC.17).
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Diante de tudo isso que foi narrado aqui e devido ao fato de que a subtração indevida dos 51.977 pontos da Autora está desinteirando os pontos necessários para a compra de suas passagens para suas próximas férias familiares, não houve alternativa à Requerente senão buscar socorro no Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos materiais e imateriais de consumidora.
II – DIREITO
2.1 – Do Dano Moral
Dúvidas não há, de que a Requerente sofreu danos morais haja vista que foi vítima da falha na prestação de serviço da Ré, tendo vivido o aborrecimento, dissabor e angustia de sabendo da fraude perpetrada contra si, diligenciar de todas as maneiras para que a mesma não fosse levada a efeito com a realização do embarque do fraudador, contudo, a absoluta desídia, inoperância e falha da Requerida, fizeram com que a fraude fosse convalidada e os pontos da Autora fossem de fato subtraídos indevidamente, comprometendo, inclusive, seus planos de viagem de lazer da sua família nas próximas férias escolares.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, prevê expressamente a possibilidade da parte se ver devidamente indenizado por danos de ordem moral, conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Patente que o fato acima narrado trouxe consequências sérias à Requerente, sua integridade psicológica foi lesada, ao passo que viveu a angustia de saber que estava sendo roubada, alertar a Requerida e a mesma nada fazer pra impedir a fraude em seu sistema. Portanto, faz jus aos danos morais suportados.
A indenização por danos morais possui tanto uma função punitiva, quando pedagógica. Isso porque, ao fixar o valor deve ser levada em consideração, o alcance educativo que a Requerida terá ao ver seu patrimônio financeiro atingido, sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, dos dissabores sofridos, face as conseqüências que suporta do acidente até os dias de hoje.
Assim, as indenizações devem ser fixadas levando se em consideração tanto o caráter satisfatório, já que atenuaria a dor íntim da Requerente, como também o caráter punitivo e pedagógico do dano moral de forma que irá desmotivar a Requerida a continuar sendo negligentes par com seus clientes, preocupando-se mais com a segurança dos seus sistema contra fraudes.
Analisando, pois, tais questões Vossa Excelência deverá arbitrar uma indenização para o dano moral, que ao mesmo tempo sirva de penalidade para a Requerida, bem como, compensação à Requerente pelo sofrimento passado e pelo descaso da Ré, causando-lhes prejuízos imateriais imensuráveis, respeitando-se sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos termos dos artigos 402 e 944 do CC.
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Registra-se ainda, que a condenação por danos morais não visa somente acolher o pedido formulado pela Autora, e, sim, desestimular que empresas como a Requerida, continue submetendo os clientes às condições negligência narrados nesses autos, traduzindo o fiel caráter pedagógico do dano moral.
Diante disso, e a fim de dar o verdadeiro caráter punitivo- pedagógico das indenizações por danos morais, em virtude do que dispõe o artigo 402 e 944 do Código Civil e artigo 5º, V e X da CF é que a Requerente clama a este Juízo o deferimento dos danos morais por ela suportado, conforme já devidamente delimitado na presente peça vestibular.
2.2 – Do Dano Material
Incontroversa a culpabilidade da Requerida no episódio em tela, tendo em vista a falha na prestação do serviço surge para a Ré a obrigação de indenizar, ex vi do artigo 186 do Código Civil Pátrio:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme comprovante da emissão de bilhete (DOC. 06), foram indevidamente subtraídos do programa de fidelidade da Autora na LATAM 51.977 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e sete) pontos, equivalente ao valor de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos).
Desta sorte, resta à Requerente a reparação por danos materiais emergentes no valor total de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
III – PEDIDOS
Face ao exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) total procedência da presente ação para:
a.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Requerente pelos constrangimentos, transtornos, frustrações, angustias e abalos psicológicos suportados pela Autora, em virtude da falha na prestação de serviço perpetrado pela Requerida.
a.2) condenar a Ré a restituir à Autora o dano material de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;
c) a produção de todos os meios de prova que se fizerem necessários especialmente oral, documental superveniente;
Valor da Causa: R$ 7.138,3
Nestes Termos, Pede Deferimento
TIAGO SANTOS OLIVEIRA OAB/ES 12.895 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021888-64.2022.8.08.0035.txt | Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA/ES.
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL
em face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito que passa expor:
m face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNP ob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 6 ardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e d ireito que passa expor:
I – MÉRITO
1.1 - DOS FATOS
A Requerente é uma funcionária pública federal, casada, seu marido é empresário e eles têm um filho de 06 (seis) anos de idade. Como um casal de boa classe social, têm por hábito fazer diversas viagens nacionais e internacionais ao longo do ano. Devido a esse hábito de viajar, é integrante do programa de fidelidades da LATAM, onde costuma acumular pontos (milhas) para troca por passagens aéreas.
Com o intuito de ir para a Europa nas próximas férias escolares, a Autora vinha acumulando um grande número de pontos com o fito de trocar por passagens pra si e para a família e, assim, diminuir seus custos com a viagem.
Ocorre que, para sua surpresa, às 16:56h, do dia 20/06/22, recebeu um e-mail de “Confirmação de Pagamento” (DOC.04) e, às 17:06, do mesmo dia, recebeu outro e-mail da Requerida de “Confirmação de Compra” (DOC.05). Ao chegar em casa e abrir os e-mails, descobriu que se tratava de uma compra de passagem aérea com a utilização de 51.977 pontos seus, porém, para uma pessoa totalmente desconhecida sua (fraude).
Em melhores palavras, foi emitido um bilhete aéreo, utilizando 51.977 pontos do programa de milhas da LATAM da Autora, que, na oportunidade, seriam o equivalente a R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), conforme informações constantes no comprovante de emissão do bilhete anexo (DOC.6), sendo:
ódigo da reserva: UAMDST ° de ordem: LA9574087YMJJ assageiro: DIEGO ABIB, identificação 23423478
Voo LA3551: João Pessoa (Castro Pinto) a São Paulo (Guarulhos)
Imediatamente a Autora entrou em contato com a Requerida e relatou que não havia feito a referida compra e não conhecia a pessoa na qual o bilhete de viagem foi emitido, solicitando o cancelamento do bilhete e restituição de seus 51.977 pontos. Tal contato gerou dois protocolos de abertura de reclamação, conforme anexos (DOC.07/08).
Em seguida, ainda no dia 20/06/22, às 19:06h, fez abertura de Boletim de Ocorrência Policial, junto ao site da Polícia Civil (DOC.09) e, ato contínuo, entrou novamente em contato com a Requerida para informar que já havia feito o “B.O” e reiterando o cancelamento do vôo e restituição dos seus pontos, neste contato foi gerado um novo protocolo, conforme tela anexa (DOC.10).
Em que pese todo esforço da Autora para que a fraude não se efetivasse, com o fito de que o fraudador não embarcasse no vôo no dia seguinte, devido a desídia da Requerida, o bilhete foi utilizado e o fraudador viajou tranquilamente de João Pessoa (JPA) para São Paulo (GRU).
Pois bem, em 21/06/22 a Polícia Civil lavrou o Boletim de Ocorrência (DOC.11) e, dez dias depois, devido a demora de algum retorno da Requerida, a Requerente abriu novos chamados em 02/07/22, conforme protocolos anexos (DOC.12/13/14). Num desses chamados, chegou inclusive enviar e-mail com print’s das telas do cartão de embarque, seus documentos pessoais e tudo mais solicitado pela Requerida (e-mail anexo (DOC.16/17)). No entanto, sem solução, conforme tela do status atual dos processos da Autora junto a Ré (DOC.17).
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Diante de tudo isso que foi narrado aqui e devido ao fato de que a subtração indevida dos 51.977 pontos da Autora está desinteirando os pontos necessários para a compra de suas passagens para suas próximas férias familiares, não houve alternativa à Requerente senão buscar socorro no Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos materiais e imateriais de consumidora.
II – DIREITO
2.1 – Do Dano Moral
Dúvidas não há, de que a Requerente sofreu danos morais haja vista que foi vítima da falha na prestação de serviço da Ré, tendo vivido o aborrecimento, dissabor e angustia de sabendo da fraude perpetrada contra si, diligenciar de todas as maneiras para que a mesma não fosse levada a efeito com a realização do embarque do fraudador, contudo, a absoluta desídia, inoperância e falha da Requerida, fizeram com que a fraude fosse convalidada e os pontos da Autora fossem de fato subtraídos indevidamente, comprometendo, inclusive, seus planos de viagem de lazer da sua família nas próximas férias escolares.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, prevê expressamente a possibilidade da parte se ver devidamente indenizado por danos de ordem moral, conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Patente que o fato acima narrado trouxe consequências sérias à Requerente, sua integridade psicológica foi lesada, ao passo que viveu a angustia de saber que estava sendo roubada, alertar a Requerida e a mesma nada fazer pra impedir a fraude em seu sistema. Portanto, faz jus aos danos morais suportados.
A indenização por danos morais possui tanto uma função punitiva, quando pedagógica. Isso porque, ao fixar o valor deve ser levada em consideração, o alcance educativo que a Requerida terá ao ver seu patrimônio financeiro atingido, sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, dos dissabores sofridos, face as conseqüências que suporta do acidente até os dias de hoje.
Assim, as indenizações devem ser fixadas levando se em consideração tanto o caráter satisfatório, já que atenuaria a dor íntim da Requerente, como também o caráter punitivo e pedagógico do dano moral de forma que irá desmotivar a Requerida a continuar sendo negligentes par com seus clientes, preocupando-se mais com a segurança dos seus sistema contra fraudes.
Analisando, pois, tais questões Vossa Excelência deverá arbitrar uma indenização para o dano moral, que ao mesmo tempo sirva de penalidade para a Requerida, bem como, compensação à Requerente pelo sofrimento passado e pelo descaso da Ré, causando-lhes prejuízos imateriais imensuráveis, respeitando-se sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos termos dos artigos 402 e 944 do CC.
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Registra-se ainda, que a condenação por danos morais não visa somente acolher o pedido formulado pela Autora, e, sim, desestimular que empresas como a Requerida, continue submetendo os clientes às condições negligência narrados nesses autos, traduzindo o fiel caráter pedagógico do dano moral.
Diante disso, e a fim de dar o verdadeiro caráter punitivo- pedagógico das indenizações por danos morais, em virtude do que dispõe o artigo 402 e 944 do Código Civil e artigo 5º, V e X da CF é que a Requerente clama a este Juízo o deferimento dos danos morais por ela suportado, conforme já devidamente delimitado na presente peça vestibular.
2.2 – Do Dano Material
Incontroversa a culpabilidade da Requerida no episódio em tela, tendo em vista a falha na prestação do serviço surge para a Ré a obrigação de indenizar, ex vi do artigo 186 do Código Civil Pátrio:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme comprovante da emissão de bilhete (DOC. 06), foram indevidamente subtraídos do programa de fidelidade da Autora na LATAM 51.977 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e sete) pontos, equivalente ao valor de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos).
Desta sorte, resta à Requerente a reparação por danos materiais emergentes no valor total de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
III – PEDIDOS
Face ao exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) total procedência da presente ação para:
a.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Requerente pelos constrangimentos, transtornos, frustrações, angustias e abalos psicológicos suportados pela Autora, em virtude da falha na prestação de serviço perpetrado pela Requerida.
a.2) condenar a Ré a restituir à Autora o dano material de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;
c) a produção de todos os meios de prova que se fizerem necessários especialmente oral, documental superveniente;
Valor da Causa: R$ 7.138,3
Nestes Termos, Pede Deferimento
TIAGO SANTOS OLIVEIRA OAB/ES 12.895 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5021888-64.2022.8.08.0035.txt | Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA/ES.
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL
em face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito que passa expor:
m face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNP ob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 6 ardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e d ireito que passa expor:
I – MÉRITO
1.1 - DOS FATOS
A Requerente é uma funcionária pública federal, casada, seu marido é empresário e eles têm um filho de 06 (seis) anos de idade. Como um casal de boa classe social, têm por hábito fazer diversas viagens nacionais e internacionais ao longo do ano. Devido a esse hábito de viajar, é integrante do programa de fidelidades da LATAM, onde costuma acumular pontos (milhas) para troca por passagens aéreas.
Com o intuito de ir para a Europa nas próximas férias escolares, a Autora vinha acumulando um grande número de pontos com o fito de trocar por passagens pra si e para a família e, assim, diminuir seus custos com a viagem.
Ocorre que, para sua surpresa, às 16:56h, do dia 20/06/22, recebeu um e-mail de “Confirmação de Pagamento” (DOC.04) e, às 17:06, do mesmo dia, recebeu outro e-mail da Requerida de “Confirmação de Compra” (DOC.05). Ao chegar em casa e abrir os e-mails, descobriu que se tratava de uma compra de passagem aérea com a utilização de 51.977 pontos seus, porém, para uma pessoa totalmente desconhecida sua (fraude).
Em melhores palavras, foi emitido um bilhete aéreo, utilizando 51.977 pontos do programa de milhas da LATAM da Autora, que, na oportunidade, seriam o equivalente a R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), conforme informações constantes no comprovante de emissão do bilhete anexo (DOC.6), sendo:
ódigo da reserva: UAMDST ° de ordem: LA9574087YMJJ assageiro: DIEGO ABIB, identificação 23423478
Voo LA3551: João Pessoa (Castro Pinto) a São Paulo (Guarulhos)
Imediatamente a Autora entrou em contato com a Requerida e relatou que não havia feito a referida compra e não conhecia a pessoa na qual o bilhete de viagem foi emitido, solicitando o cancelamento do bilhete e restituição de seus 51.977 pontos. Tal contato gerou dois protocolos de abertura de reclamação, conforme anexos (DOC.07/08).
Em seguida, ainda no dia 20/06/22, às 19:06h, fez abertura de Boletim de Ocorrência Policial, junto ao site da Polícia Civil (DOC.09) e, ato contínuo, entrou novamente em contato com a Requerida para informar que já havia feito o “B.O” e reiterando o cancelamento do vôo e restituição dos seus pontos, neste contato foi gerado um novo protocolo, conforme tela anexa (DOC.10).
Em que pese todo esforço da Autora para que a fraude não se efetivasse, com o fito de que o fraudador não embarcasse no vôo no dia seguinte, devido a desídia da Requerida, o bilhete foi utilizado e o fraudador viajou tranquilamente de João Pessoa (JPA) para São Paulo (GRU).
Pois bem, em 21/06/22 a Polícia Civil lavrou o Boletim de Ocorrência (DOC.11) e, dez dias depois, devido a demora de algum retorno da Requerida, a Requerente abriu novos chamados em 02/07/22, conforme protocolos anexos (DOC.12/13/14). Num desses chamados, chegou inclusive enviar e-mail com print’s das telas do cartão de embarque, seus documentos pessoais e tudo mais solicitado pela Requerida (e-mail anexo (DOC.16/17)). No entanto, sem solução, conforme tela do status atual dos processos da Autora junto a Ré (DOC.17).
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Diante de tudo isso que foi narrado aqui e devido ao fato de que a subtração indevida dos 51.977 pontos da Autora está desinteirando os pontos necessários para a compra de suas passagens para suas próximas férias familiares, não houve alternativa à Requerente senão buscar socorro no Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos materiais e imateriais de consumidora.
II – DIREITO
2.1 – Do Dano Moral
Dúvidas não há, de que a Requerente sofreu danos morais haja vista que foi vítima da falha na prestação de serviço da Ré, tendo vivido o aborrecimento, dissabor e angustia de sabendo da fraude perpetrada contra si, diligenciar de todas as maneiras para que a mesma não fosse levada a efeito com a realização do embarque do fraudador, contudo, a absoluta desídia, inoperância e falha da Requerida, fizeram com que a fraude fosse convalidada e os pontos da Autora fossem de fato subtraídos indevidamente, comprometendo, inclusive, seus planos de viagem de lazer da sua família nas próximas férias escolares.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, prevê expressamente a possibilidade da parte se ver devidamente indenizado por danos de ordem moral, conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Patente que o fato acima narrado trouxe consequências sérias à Requerente, sua integridade psicológica foi lesada, ao passo que viveu a angustia de saber que estava sendo roubada, alertar a Requerida e a mesma nada fazer pra impedir a fraude em seu sistema. Portanto, faz jus aos danos morais suportados.
A indenização por danos morais possui tanto uma função punitiva, quando pedagógica. Isso porque, ao fixar o valor deve ser levada em consideração, o alcance educativo que a Requerida terá ao ver seu patrimônio financeiro atingido, sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, dos dissabores sofridos, face as conseqüências que suporta do acidente até os dias de hoje.
Assim, as indenizações devem ser fixadas levando se em consideração tanto o caráter satisfatório, já que atenuaria a dor íntim da Requerente, como também o caráter punitivo e pedagógico do dano moral de forma que irá desmotivar a Requerida a continuar sendo negligentes par com seus clientes, preocupando-se mais com a segurança dos seus sistema contra fraudes.
Analisando, pois, tais questões Vossa Excelência deverá arbitrar uma indenização para o dano moral, que ao mesmo tempo sirva de penalidade para a Requerida, bem como, compensação à Requerente pelo sofrimento passado e pelo descaso da Ré, causando-lhes prejuízos imateriais imensuráveis, respeitando-se sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos termos dos artigos 402 e 944 do CC.
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Registra-se ainda, que a condenação por danos morais não visa somente acolher o pedido formulado pela Autora, e, sim, desestimular que empresas como a Requerida, continue submetendo os clientes às condições negligência narrados nesses autos, traduzindo o fiel caráter pedagógico do dano moral.
Diante disso, e a fim de dar o verdadeiro caráter punitivo- pedagógico das indenizações por danos morais, em virtude do que dispõe o artigo 402 e 944 do Código Civil e artigo 5º, V e X da CF é que a Requerente clama a este Juízo o deferimento dos danos morais por ela suportado, conforme já devidamente delimitado na presente peça vestibular.
2.2 – Do Dano Material
Incontroversa a culpabilidade da Requerida no episódio em tela, tendo em vista a falha na prestação do serviço surge para a Ré a obrigação de indenizar, ex vi do artigo 186 do Código Civil Pátrio:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme comprovante da emissão de bilhete (DOC. 06), foram indevidamente subtraídos do programa de fidelidade da Autora na LATAM 51.977 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e sete) pontos, equivalente ao valor de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos).
Desta sorte, resta à Requerente a reparação por danos materiais emergentes no valor total de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
III – PEDIDOS
Face ao exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) total procedência da presente ação para:
a.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Requerente pelos constrangimentos, transtornos, frustrações, angustias e abalos psicológicos suportados pela Autora, em virtude da falha na prestação de serviço perpetrado pela Requerida.
a.2) condenar a Ré a restituir à Autora o dano material de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;
c) a produção de todos os meios de prova que se fizerem necessários especialmente oral, documental superveniente;
Valor da Causa: R$ 7.138,3
Nestes Termos, Pede Deferimento
TIAGO SANTOS OLIVEIRA OAB/ES 12.895 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021888-64.2022.8.08.0035.txt | Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA/ES.
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL
em face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito que passa expor:
m face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNP ob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 6 ardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e d ireito que passa expor:
I – MÉRITO
1.1 - DOS FATOS
A Requerente é uma funcionária pública federal, casada, seu marido é empresário e eles têm um filho de 06 (seis) anos de idade. Como um casal de boa classe social, têm por hábito fazer diversas viagens nacionais e internacionais ao longo do ano. Devido a esse hábito de viajar, é integrante do programa de fidelidades da LATAM, onde costuma acumular pontos (milhas) para troca por passagens aéreas.
Com o intuito de ir para a Europa nas próximas férias escolares, a Autora vinha acumulando um grande número de pontos com o fito de trocar por passagens pra si e para a família e, assim, diminuir seus custos com a viagem.
Ocorre que, para sua surpresa, às 16:56h, do dia 20/06/22, recebeu um e-mail de “Confirmação de Pagamento” (DOC.04) e, às 17:06, do mesmo dia, recebeu outro e-mail da Requerida de “Confirmação de Compra” (DOC.05). Ao chegar em casa e abrir os e-mails, descobriu que se tratava de uma compra de passagem aérea com a utilização de 51.977 pontos seus, porém, para uma pessoa totalmente desconhecida sua (fraude).
Em melhores palavras, foi emitido um bilhete aéreo, utilizando 51.977 pontos do programa de milhas da LATAM da Autora, que, na oportunidade, seriam o equivalente a R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), conforme informações constantes no comprovante de emissão do bilhete anexo (DOC.6), sendo:
ódigo da reserva: UAMDST ° de ordem: LA9574087YMJJ assageiro: DIEGO ABIB, identificação 23423478
Voo LA3551: João Pessoa (Castro Pinto) a São Paulo (Guarulhos)
Imediatamente a Autora entrou em contato com a Requerida e relatou que não havia feito a referida compra e não conhecia a pessoa na qual o bilhete de viagem foi emitido, solicitando o cancelamento do bilhete e restituição de seus 51.977 pontos. Tal contato gerou dois protocolos de abertura de reclamação, conforme anexos (DOC.07/08).
Em seguida, ainda no dia 20/06/22, às 19:06h, fez abertura de Boletim de Ocorrência Policial, junto ao site da Polícia Civil (DOC.09) e, ato contínuo, entrou novamente em contato com a Requerida para informar que já havia feito o “B.O” e reiterando o cancelamento do vôo e restituição dos seus pontos, neste contato foi gerado um novo protocolo, conforme tela anexa (DOC.10).
Em que pese todo esforço da Autora para que a fraude não se efetivasse, com o fito de que o fraudador não embarcasse no vôo no dia seguinte, devido a desídia da Requerida, o bilhete foi utilizado e o fraudador viajou tranquilamente de João Pessoa (JPA) para São Paulo (GRU).
Pois bem, em 21/06/22 a Polícia Civil lavrou o Boletim de Ocorrência (DOC.11) e, dez dias depois, devido a demora de algum retorno da Requerida, a Requerente abriu novos chamados em 02/07/22, conforme protocolos anexos (DOC.12/13/14). Num desses chamados, chegou inclusive enviar e-mail com print’s das telas do cartão de embarque, seus documentos pessoais e tudo mais solicitado pela Requerida (e-mail anexo (DOC.16/17)). No entanto, sem solução, conforme tela do status atual dos processos da Autora junto a Ré (DOC.17).
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Diante de tudo isso que foi narrado aqui e devido ao fato de que a subtração indevida dos 51.977 pontos da Autora está desinteirando os pontos necessários para a compra de suas passagens para suas próximas férias familiares, não houve alternativa à Requerente senão buscar socorro no Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos materiais e imateriais de consumidora.
II – DIREITO
2.1 – Do Dano Moral
Dúvidas não há, de que a Requerente sofreu danos morais haja vista que foi vítima da falha na prestação de serviço da Ré, tendo vivido o aborrecimento, dissabor e angustia de sabendo da fraude perpetrada contra si, diligenciar de todas as maneiras para que a mesma não fosse levada a efeito com a realização do embarque do fraudador, contudo, a absoluta desídia, inoperância e falha da Requerida, fizeram com que a fraude fosse convalidada e os pontos da Autora fossem de fato subtraídos indevidamente, comprometendo, inclusive, seus planos de viagem de lazer da sua família nas próximas férias escolares.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, prevê expressamente a possibilidade da parte se ver devidamente indenizado por danos de ordem moral, conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Patente que o fato acima narrado trouxe consequências sérias à Requerente, sua integridade psicológica foi lesada, ao passo que viveu a angustia de saber que estava sendo roubada, alertar a Requerida e a mesma nada fazer pra impedir a fraude em seu sistema. Portanto, faz jus aos danos morais suportados.
A indenização por danos morais possui tanto uma função punitiva, quando pedagógica. Isso porque, ao fixar o valor deve ser levada em consideração, o alcance educativo que a Requerida terá ao ver seu patrimônio financeiro atingido, sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, dos dissabores sofridos, face as conseqüências que suporta do acidente até os dias de hoje.
Assim, as indenizações devem ser fixadas levando se em consideração tanto o caráter satisfatório, já que atenuaria a dor íntim da Requerente, como também o caráter punitivo e pedagógico do dano moral de forma que irá desmotivar a Requerida a continuar sendo negligentes par com seus clientes, preocupando-se mais com a segurança dos seus sistema contra fraudes.
Analisando, pois, tais questões Vossa Excelência deverá arbitrar uma indenização para o dano moral, que ao mesmo tempo sirva de penalidade para a Requerida, bem como, compensação à Requerente pelo sofrimento passado e pelo descaso da Ré, causando-lhes prejuízos imateriais imensuráveis, respeitando-se sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos termos dos artigos 402 e 944 do CC.
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Registra-se ainda, que a condenação por danos morais não visa somente acolher o pedido formulado pela Autora, e, sim, desestimular que empresas como a Requerida, continue submetendo os clientes às condições negligência narrados nesses autos, traduzindo o fiel caráter pedagógico do dano moral.
Diante disso, e a fim de dar o verdadeiro caráter punitivo- pedagógico das indenizações por danos morais, em virtude do que dispõe o artigo 402 e 944 do Código Civil e artigo 5º, V e X da CF é que a Requerente clama a este Juízo o deferimento dos danos morais por ela suportado, conforme já devidamente delimitado na presente peça vestibular.
2.2 – Do Dano Material
Incontroversa a culpabilidade da Requerida no episódio em tela, tendo em vista a falha na prestação do serviço surge para a Ré a obrigação de indenizar, ex vi do artigo 186 do Código Civil Pátrio:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme comprovante da emissão de bilhete (DOC. 06), foram indevidamente subtraídos do programa de fidelidade da Autora na LATAM 51.977 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e sete) pontos, equivalente ao valor de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos).
Desta sorte, resta à Requerente a reparação por danos materiais emergentes no valor total de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
III – PEDIDOS
Face ao exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) total procedência da presente ação para:
a.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Requerente pelos constrangimentos, transtornos, frustrações, angustias e abalos psicológicos suportados pela Autora, em virtude da falha na prestação de serviço perpetrado pela Requerida.
a.2) condenar a Ré a restituir à Autora o dano material de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;
c) a produção de todos os meios de prova que se fizerem necessários especialmente oral, documental superveniente;
Valor da Causa: R$ 7.138,3
Nestes Termos, Pede Deferimento
TIAGO SANTOS OLIVEIRA OAB/ES 12.895 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021888-64.2022.8.08.0035.txt | Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA/ES.
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL
em face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito que passa expor:
m face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNP ob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 6 ardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e d ireito que passa expor:
I – MÉRITO
1.1 - DOS FATOS
A Requerente é uma funcionária pública federal, casada, seu marido é empresário e eles têm um filho de 06 (seis) anos de idade. Como um casal de boa classe social, têm por hábito fazer diversas viagens nacionais e internacionais ao longo do ano. Devido a esse hábito de viajar, é integrante do programa de fidelidades da LATAM, onde costuma acumular pontos (milhas) para troca por passagens aéreas.
Com o intuito de ir para a Europa nas próximas férias escolares, a Autora vinha acumulando um grande número de pontos com o fito de trocar por passagens pra si e para a família e, assim, diminuir seus custos com a viagem.
Ocorre que, para sua surpresa, às 16:56h, do dia 20/06/22, recebeu um e-mail de “Confirmação de Pagamento” (DOC.04) e, às 17:06, do mesmo dia, recebeu outro e-mail da Requerida de “Confirmação de Compra” (DOC.05). Ao chegar em casa e abrir os e-mails, descobriu que se tratava de uma compra de passagem aérea com a utilização de 51.977 pontos seus, porém, para uma pessoa totalmente desconhecida sua (fraude).
Em melhores palavras, foi emitido um bilhete aéreo, utilizando 51.977 pontos do programa de milhas da LATAM da Autora, que, na oportunidade, seriam o equivalente a R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), conforme informações constantes no comprovante de emissão do bilhete anexo (DOC.6), sendo:
ódigo da reserva: UAMDST ° de ordem: LA9574087YMJJ assageiro: DIEGO ABIB, identificação 23423478
Voo LA3551: João Pessoa (Castro Pinto) a São Paulo (Guarulhos)
Imediatamente a Autora entrou em contato com a Requerida e relatou que não havia feito a referida compra e não conhecia a pessoa na qual o bilhete de viagem foi emitido, solicitando o cancelamento do bilhete e restituição de seus 51.977 pontos. Tal contato gerou dois protocolos de abertura de reclamação, conforme anexos (DOC.07/08).
Em seguida, ainda no dia 20/06/22, às 19:06h, fez abertura de Boletim de Ocorrência Policial, junto ao site da Polícia Civil (DOC.09) e, ato contínuo, entrou novamente em contato com a Requerida para informar que já havia feito o “B.O” e reiterando o cancelamento do vôo e restituição dos seus pontos, neste contato foi gerado um novo protocolo, conforme tela anexa (DOC.10).
Em que pese todo esforço da Autora para que a fraude não se efetivasse, com o fito de que o fraudador não embarcasse no vôo no dia seguinte, devido a desídia da Requerida, o bilhete foi utilizado e o fraudador viajou tranquilamente de João Pessoa (JPA) para São Paulo (GRU).
Pois bem, em 21/06/22 a Polícia Civil lavrou o Boletim de Ocorrência (DOC.11) e, dez dias depois, devido a demora de algum retorno da Requerida, a Requerente abriu novos chamados em 02/07/22, conforme protocolos anexos (DOC.12/13/14). Num desses chamados, chegou inclusive enviar e-mail com print’s das telas do cartão de embarque, seus documentos pessoais e tudo mais solicitado pela Requerida (e-mail anexo (DOC.16/17)). No entanto, sem solução, conforme tela do status atual dos processos da Autora junto a Ré (DOC.17).
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Diante de tudo isso que foi narrado aqui e devido ao fato de que a subtração indevida dos 51.977 pontos da Autora está desinteirando os pontos necessários para a compra de suas passagens para suas próximas férias familiares, não houve alternativa à Requerente senão buscar socorro no Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos materiais e imateriais de consumidora.
II – DIREITO
2.1 – Do Dano Moral
Dúvidas não há, de que a Requerente sofreu danos morais haja vista que foi vítima da falha na prestação de serviço da Ré, tendo vivido o aborrecimento, dissabor e angustia de sabendo da fraude perpetrada contra si, diligenciar de todas as maneiras para que a mesma não fosse levada a efeito com a realização do embarque do fraudador, contudo, a absoluta desídia, inoperância e falha da Requerida, fizeram com que a fraude fosse convalidada e os pontos da Autora fossem de fato subtraídos indevidamente, comprometendo, inclusive, seus planos de viagem de lazer da sua família nas próximas férias escolares.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, prevê expressamente a possibilidade da parte se ver devidamente indenizado por danos de ordem moral, conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Patente que o fato acima narrado trouxe consequências sérias à Requerente, sua integridade psicológica foi lesada, ao passo que viveu a angustia de saber que estava sendo roubada, alertar a Requerida e a mesma nada fazer pra impedir a fraude em seu sistema. Portanto, faz jus aos danos morais suportados.
A indenização por danos morais possui tanto uma função punitiva, quando pedagógica. Isso porque, ao fixar o valor deve ser levada em consideração, o alcance educativo que a Requerida terá ao ver seu patrimônio financeiro atingido, sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, dos dissabores sofridos, face as conseqüências que suporta do acidente até os dias de hoje.
Assim, as indenizações devem ser fixadas levando se em consideração tanto o caráter satisfatório, já que atenuaria a dor íntim da Requerente, como também o caráter punitivo e pedagógico do dano moral de forma que irá desmotivar a Requerida a continuar sendo negligentes par com seus clientes, preocupando-se mais com a segurança dos seus sistema contra fraudes.
Analisando, pois, tais questões Vossa Excelência deverá arbitrar uma indenização para o dano moral, que ao mesmo tempo sirva de penalidade para a Requerida, bem como, compensação à Requerente pelo sofrimento passado e pelo descaso da Ré, causando-lhes prejuízos imateriais imensuráveis, respeitando-se sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos termos dos artigos 402 e 944 do CC.
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Registra-se ainda, que a condenação por danos morais não visa somente acolher o pedido formulado pela Autora, e, sim, desestimular que empresas como a Requerida, continue submetendo os clientes às condições negligência narrados nesses autos, traduzindo o fiel caráter pedagógico do dano moral.
Diante disso, e a fim de dar o verdadeiro caráter punitivo- pedagógico das indenizações por danos morais, em virtude do que dispõe o artigo 402 e 944 do Código Civil e artigo 5º, V e X da CF é que a Requerente clama a este Juízo o deferimento dos danos morais por ela suportado, conforme já devidamente delimitado na presente peça vestibular.
2.2 – Do Dano Material
Incontroversa a culpabilidade da Requerida no episódio em tela, tendo em vista a falha na prestação do serviço surge para a Ré a obrigação de indenizar, ex vi do artigo 186 do Código Civil Pátrio:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme comprovante da emissão de bilhete (DOC. 06), foram indevidamente subtraídos do programa de fidelidade da Autora na LATAM 51.977 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e sete) pontos, equivalente ao valor de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos).
Desta sorte, resta à Requerente a reparação por danos materiais emergentes no valor total de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
III – PEDIDOS
Face ao exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) total procedência da presente ação para:
a.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Requerente pelos constrangimentos, transtornos, frustrações, angustias e abalos psicológicos suportados pela Autora, em virtude da falha na prestação de serviço perpetrado pela Requerida.
a.2) condenar a Ré a restituir à Autora o dano material de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;
c) a produção de todos os meios de prova que se fizerem necessários especialmente oral, documental superveniente;
Valor da Causa: R$ 7.138,3
Nestes Termos, Pede Deferimento
TIAGO SANTOS OLIVEIRA OAB/ES 12.895 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5021888-64.2022.8.08.0035.txt | Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA/ES.
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL
em face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito que passa expor:
m face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNP ob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 6 ardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e d ireito que passa expor:
I – MÉRITO
1.1 - DOS FATOS
A Requerente é uma funcionária pública federal, casada, seu marido é empresário e eles têm um filho de 06 (seis) anos de idade. Como um casal de boa classe social, têm por hábito fazer diversas viagens nacionais e internacionais ao longo do ano. Devido a esse hábito de viajar, é integrante do programa de fidelidades da LATAM, onde costuma acumular pontos (milhas) para troca por passagens aéreas.
Com o intuito de ir para a Europa nas próximas férias escolares, a Autora vinha acumulando um grande número de pontos com o fito de trocar por passagens pra si e para a família e, assim, diminuir seus custos com a viagem.
Ocorre que, para sua surpresa, às 16:56h, do dia 20/06/22, recebeu um e-mail de “Confirmação de Pagamento” (DOC.04) e, às 17:06, do mesmo dia, recebeu outro e-mail da Requerida de “Confirmação de Compra” (DOC.05). Ao chegar em casa e abrir os e-mails, descobriu que se tratava de uma compra de passagem aérea com a utilização de 51.977 pontos seus, porém, para uma pessoa totalmente desconhecida sua (fraude).
Em melhores palavras, foi emitido um bilhete aéreo, utilizando 51.977 pontos do programa de milhas da LATAM da Autora, que, na oportunidade, seriam o equivalente a R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), conforme informações constantes no comprovante de emissão do bilhete anexo (DOC.6), sendo:
ódigo da reserva: UAMDST ° de ordem: LA9574087YMJJ assageiro: DIEGO ABIB, identificação 23423478
Voo LA3551: João Pessoa (Castro Pinto) a São Paulo (Guarulhos)
Imediatamente a Autora entrou em contato com a Requerida e relatou que não havia feito a referida compra e não conhecia a pessoa na qual o bilhete de viagem foi emitido, solicitando o cancelamento do bilhete e restituição de seus 51.977 pontos. Tal contato gerou dois protocolos de abertura de reclamação, conforme anexos (DOC.07/08).
Em seguida, ainda no dia 20/06/22, às 19:06h, fez abertura de Boletim de Ocorrência Policial, junto ao site da Polícia Civil (DOC.09) e, ato contínuo, entrou novamente em contato com a Requerida para informar que já havia feito o “B.O” e reiterando o cancelamento do vôo e restituição dos seus pontos, neste contato foi gerado um novo protocolo, conforme tela anexa (DOC.10).
Em que pese todo esforço da Autora para que a fraude não se efetivasse, com o fito de que o fraudador não embarcasse no vôo no dia seguinte, devido a desídia da Requerida, o bilhete foi utilizado e o fraudador viajou tranquilamente de João Pessoa (JPA) para São Paulo (GRU).
Pois bem, em 21/06/22 a Polícia Civil lavrou o Boletim de Ocorrência (DOC.11) e, dez dias depois, devido a demora de algum retorno da Requerida, a Requerente abriu novos chamados em 02/07/22, conforme protocolos anexos (DOC.12/13/14). Num desses chamados, chegou inclusive enviar e-mail com print’s das telas do cartão de embarque, seus documentos pessoais e tudo mais solicitado pela Requerida (e-mail anexo (DOC.16/17)). No entanto, sem solução, conforme tela do status atual dos processos da Autora junto a Ré (DOC.17).
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Diante de tudo isso que foi narrado aqui e devido ao fato de que a subtração indevida dos 51.977 pontos da Autora está desinteirando os pontos necessários para a compra de suas passagens para suas próximas férias familiares, não houve alternativa à Requerente senão buscar socorro no Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos materiais e imateriais de consumidora.
II – DIREITO
2.1 – Do Dano Moral
Dúvidas não há, de que a Requerente sofreu danos morais haja vista que foi vítima da falha na prestação de serviço da Ré, tendo vivido o aborrecimento, dissabor e angustia de sabendo da fraude perpetrada contra si, diligenciar de todas as maneiras para que a mesma não fosse levada a efeito com a realização do embarque do fraudador, contudo, a absoluta desídia, inoperância e falha da Requerida, fizeram com que a fraude fosse convalidada e os pontos da Autora fossem de fato subtraídos indevidamente, comprometendo, inclusive, seus planos de viagem de lazer da sua família nas próximas férias escolares.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, prevê expressamente a possibilidade da parte se ver devidamente indenizado por danos de ordem moral, conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Patente que o fato acima narrado trouxe consequências sérias à Requerente, sua integridade psicológica foi lesada, ao passo que viveu a angustia de saber que estava sendo roubada, alertar a Requerida e a mesma nada fazer pra impedir a fraude em seu sistema. Portanto, faz jus aos danos morais suportados.
A indenização por danos morais possui tanto uma função punitiva, quando pedagógica. Isso porque, ao fixar o valor deve ser levada em consideração, o alcance educativo que a Requerida terá ao ver seu patrimônio financeiro atingido, sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, dos dissabores sofridos, face as conseqüências que suporta do acidente até os dias de hoje.
Assim, as indenizações devem ser fixadas levando se em consideração tanto o caráter satisfatório, já que atenuaria a dor íntim da Requerente, como também o caráter punitivo e pedagógico do dano moral de forma que irá desmotivar a Requerida a continuar sendo negligentes par com seus clientes, preocupando-se mais com a segurança dos seus sistema contra fraudes.
Analisando, pois, tais questões Vossa Excelência deverá arbitrar uma indenização para o dano moral, que ao mesmo tempo sirva de penalidade para a Requerida, bem como, compensação à Requerente pelo sofrimento passado e pelo descaso da Ré, causando-lhes prejuízos imateriais imensuráveis, respeitando-se sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos termos dos artigos 402 e 944 do CC.
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Registra-se ainda, que a condenação por danos morais não visa somente acolher o pedido formulado pela Autora, e, sim, desestimular que empresas como a Requerida, continue submetendo os clientes às condições negligência narrados nesses autos, traduzindo o fiel caráter pedagógico do dano moral.
Diante disso, e a fim de dar o verdadeiro caráter punitivo- pedagógico das indenizações por danos morais, em virtude do que dispõe o artigo 402 e 944 do Código Civil e artigo 5º, V e X da CF é que a Requerente clama a este Juízo o deferimento dos danos morais por ela suportado, conforme já devidamente delimitado na presente peça vestibular.
2.2 – Do Dano Material
Incontroversa a culpabilidade da Requerida no episódio em tela, tendo em vista a falha na prestação do serviço surge para a Ré a obrigação de indenizar, ex vi do artigo 186 do Código Civil Pátrio:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme comprovante da emissão de bilhete (DOC. 06), foram indevidamente subtraídos do programa de fidelidade da Autora na LATAM 51.977 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e sete) pontos, equivalente ao valor de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos).
Desta sorte, resta à Requerente a reparação por danos materiais emergentes no valor total de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
III – PEDIDOS
Face ao exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) total procedência da presente ação para:
a.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Requerente pelos constrangimentos, transtornos, frustrações, angustias e abalos psicológicos suportados pela Autora, em virtude da falha na prestação de serviço perpetrado pela Requerida.
a.2) condenar a Ré a restituir à Autora o dano material de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;
c) a produção de todos os meios de prova que se fizerem necessários especialmente oral, documental superveniente;
Valor da Causa: R$ 7.138,3
Nestes Termos, Pede Deferimento
TIAGO SANTOS OLIVEIRA OAB/ES 12.895 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021888-64.2022.8.08.0035.txt | Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA/ES.
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL
em face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito que passa expor:
m face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNP ob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 6 ardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e d ireito que passa expor:
I – MÉRITO
1.1 - DOS FATOS
A Requerente é uma funcionária pública federal, casada, seu marido é empresário e eles têm um filho de 06 (seis) anos de idade. Como um casal de boa classe social, têm por hábito fazer diversas viagens nacionais e internacionais ao longo do ano. Devido a esse hábito de viajar, é integrante do programa de fidelidades da LATAM, onde costuma acumular pontos (milhas) para troca por passagens aéreas.
Com o intuito de ir para a Europa nas próximas férias escolares, a Autora vinha acumulando um grande número de pontos com o fito de trocar por passagens pra si e para a família e, assim, diminuir seus custos com a viagem.
Ocorre que, para sua surpresa, às 16:56h, do dia 20/06/22, recebeu um e-mail de “Confirmação de Pagamento” (DOC.04) e, às 17:06, do mesmo dia, recebeu outro e-mail da Requerida de “Confirmação de Compra” (DOC.05). Ao chegar em casa e abrir os e-mails, descobriu que se tratava de uma compra de passagem aérea com a utilização de 51.977 pontos seus, porém, para uma pessoa totalmente desconhecida sua (fraude).
Em melhores palavras, foi emitido um bilhete aéreo, utilizando 51.977 pontos do programa de milhas da LATAM da Autora, que, na oportunidade, seriam o equivalente a R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), conforme informações constantes no comprovante de emissão do bilhete anexo (DOC.6), sendo:
ódigo da reserva: UAMDST ° de ordem: LA9574087YMJJ assageiro: DIEGO ABIB, identificação 23423478
Voo LA3551: João Pessoa (Castro Pinto) a São Paulo (Guarulhos)
Imediatamente a Autora entrou em contato com a Requerida e relatou que não havia feito a referida compra e não conhecia a pessoa na qual o bilhete de viagem foi emitido, solicitando o cancelamento do bilhete e restituição de seus 51.977 pontos. Tal contato gerou dois protocolos de abertura de reclamação, conforme anexos (DOC.07/08).
Em seguida, ainda no dia 20/06/22, às 19:06h, fez abertura de Boletim de Ocorrência Policial, junto ao site da Polícia Civil (DOC.09) e, ato contínuo, entrou novamente em contato com a Requerida para informar que já havia feito o “B.O” e reiterando o cancelamento do vôo e restituição dos seus pontos, neste contato foi gerado um novo protocolo, conforme tela anexa (DOC.10).
Em que pese todo esforço da Autora para que a fraude não se efetivasse, com o fito de que o fraudador não embarcasse no vôo no dia seguinte, devido a desídia da Requerida, o bilhete foi utilizado e o fraudador viajou tranquilamente de João Pessoa (JPA) para São Paulo (GRU).
Pois bem, em 21/06/22 a Polícia Civil lavrou o Boletim de Ocorrência (DOC.11) e, dez dias depois, devido a demora de algum retorno da Requerida, a Requerente abriu novos chamados em 02/07/22, conforme protocolos anexos (DOC.12/13/14). Num desses chamados, chegou inclusive enviar e-mail com print’s das telas do cartão de embarque, seus documentos pessoais e tudo mais solicitado pela Requerida (e-mail anexo (DOC.16/17)). No entanto, sem solução, conforme tela do status atual dos processos da Autora junto a Ré (DOC.17).
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Diante de tudo isso que foi narrado aqui e devido ao fato de que a subtração indevida dos 51.977 pontos da Autora está desinteirando os pontos necessários para a compra de suas passagens para suas próximas férias familiares, não houve alternativa à Requerente senão buscar socorro no Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos materiais e imateriais de consumidora.
II – DIREITO
2.1 – Do Dano Moral
Dúvidas não há, de que a Requerente sofreu danos morais haja vista que foi vítima da falha na prestação de serviço da Ré, tendo vivido o aborrecimento, dissabor e angustia de sabendo da fraude perpetrada contra si, diligenciar de todas as maneiras para que a mesma não fosse levada a efeito com a realização do embarque do fraudador, contudo, a absoluta desídia, inoperância e falha da Requerida, fizeram com que a fraude fosse convalidada e os pontos da Autora fossem de fato subtraídos indevidamente, comprometendo, inclusive, seus planos de viagem de lazer da sua família nas próximas férias escolares.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, prevê expressamente a possibilidade da parte se ver devidamente indenizado por danos de ordem moral, conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Patente que o fato acima narrado trouxe consequências sérias à Requerente, sua integridade psicológica foi lesada, ao passo que viveu a angustia de saber que estava sendo roubada, alertar a Requerida e a mesma nada fazer pra impedir a fraude em seu sistema. Portanto, faz jus aos danos morais suportados.
A indenização por danos morais possui tanto uma função punitiva, quando pedagógica. Isso porque, ao fixar o valor deve ser levada em consideração, o alcance educativo que a Requerida terá ao ver seu patrimônio financeiro atingido, sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, dos dissabores sofridos, face as conseqüências que suporta do acidente até os dias de hoje.
Assim, as indenizações devem ser fixadas levando se em consideração tanto o caráter satisfatório, já que atenuaria a dor íntim da Requerente, como também o caráter punitivo e pedagógico do dano moral de forma que irá desmotivar a Requerida a continuar sendo negligentes par com seus clientes, preocupando-se mais com a segurança dos seus sistema contra fraudes.
Analisando, pois, tais questões Vossa Excelência deverá arbitrar uma indenização para o dano moral, que ao mesmo tempo sirva de penalidade para a Requerida, bem como, compensação à Requerente pelo sofrimento passado e pelo descaso da Ré, causando-lhes prejuízos imateriais imensuráveis, respeitando-se sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos termos dos artigos 402 e 944 do CC.
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Registra-se ainda, que a condenação por danos morais não visa somente acolher o pedido formulado pela Autora, e, sim, desestimular que empresas como a Requerida, continue submetendo os clientes às condições negligência narrados nesses autos, traduzindo o fiel caráter pedagógico do dano moral.
Diante disso, e a fim de dar o verdadeiro caráter punitivo- pedagógico das indenizações por danos morais, em virtude do que dispõe o artigo 402 e 944 do Código Civil e artigo 5º, V e X da CF é que a Requerente clama a este Juízo o deferimento dos danos morais por ela suportado, conforme já devidamente delimitado na presente peça vestibular.
2.2 – Do Dano Material
Incontroversa a culpabilidade da Requerida no episódio em tela, tendo em vista a falha na prestação do serviço surge para a Ré a obrigação de indenizar, ex vi do artigo 186 do Código Civil Pátrio:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme comprovante da emissão de bilhete (DOC. 06), foram indevidamente subtraídos do programa de fidelidade da Autora na LATAM 51.977 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e sete) pontos, equivalente ao valor de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos).
Desta sorte, resta à Requerente a reparação por danos materiais emergentes no valor total de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
III – PEDIDOS
Face ao exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) total procedência da presente ação para:
a.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Requerente pelos constrangimentos, transtornos, frustrações, angustias e abalos psicológicos suportados pela Autora, em virtude da falha na prestação de serviço perpetrado pela Requerida.
a.2) condenar a Ré a restituir à Autora o dano material de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;
c) a produção de todos os meios de prova que se fizerem necessários especialmente oral, documental superveniente;
Valor da Causa: R$ 7.138,3
Nestes Termos, Pede Deferimento
TIAGO SANTOS OLIVEIRA OAB/ES 12.895 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021888-64.2022.8.08.0035.txt | Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA VILA VELHA/ES.
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
LOURENIA MOREIRA ROCHA, brasileira, casada, servidora pública federal, RG 1.412.832 SSP-ES, CPF 074.589.447-06 e residente à Rua Luiz Fernandes Reis, 230, apt. 902, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29.101-120, por seu advogado que a esta subscreve, conforme procurações em anexo (DOC. 01), com escritório profissional situado no endereço descrito no rodapé, local que indica para receber as intimações de estilo, vêm propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL
em face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito que passa expor:
m face de TAM Linhas Aéreas S.A., sociedade por ações, inscrita no CNP ob o n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 6 ardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, pelos fundamentos de fato e d ireito que passa expor:
I – MÉRITO
1.1 - DOS FATOS
A Requerente é uma funcionária pública federal, casada, seu marido é empresário e eles têm um filho de 06 (seis) anos de idade. Como um casal de boa classe social, têm por hábito fazer diversas viagens nacionais e internacionais ao longo do ano. Devido a esse hábito de viajar, é integrante do programa de fidelidades da LATAM, onde costuma acumular pontos (milhas) para troca por passagens aéreas.
Com o intuito de ir para a Europa nas próximas férias escolares, a Autora vinha acumulando um grande número de pontos com o fito de trocar por passagens pra si e para a família e, assim, diminuir seus custos com a viagem.
Ocorre que, para sua surpresa, às 16:56h, do dia 20/06/22, recebeu um e-mail de “Confirmação de Pagamento” (DOC.04) e, às 17:06, do mesmo dia, recebeu outro e-mail da Requerida de “Confirmação de Compra” (DOC.05). Ao chegar em casa e abrir os e-mails, descobriu que se tratava de uma compra de passagem aérea com a utilização de 51.977 pontos seus, porém, para uma pessoa totalmente desconhecida sua (fraude).
Em melhores palavras, foi emitido um bilhete aéreo, utilizando 51.977 pontos do programa de milhas da LATAM da Autora, que, na oportunidade, seriam o equivalente a R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), conforme informações constantes no comprovante de emissão do bilhete anexo (DOC.6), sendo:
ódigo da reserva: UAMDST ° de ordem: LA9574087YMJJ assageiro: DIEGO ABIB, identificação 23423478
Voo LA3551: João Pessoa (Castro Pinto) a São Paulo (Guarulhos)
Imediatamente a Autora entrou em contato com a Requerida e relatou que não havia feito a referida compra e não conhecia a pessoa na qual o bilhete de viagem foi emitido, solicitando o cancelamento do bilhete e restituição de seus 51.977 pontos. Tal contato gerou dois protocolos de abertura de reclamação, conforme anexos (DOC.07/08).
Em seguida, ainda no dia 20/06/22, às 19:06h, fez abertura de Boletim de Ocorrência Policial, junto ao site da Polícia Civil (DOC.09) e, ato contínuo, entrou novamente em contato com a Requerida para informar que já havia feito o “B.O” e reiterando o cancelamento do vôo e restituição dos seus pontos, neste contato foi gerado um novo protocolo, conforme tela anexa (DOC.10).
Em que pese todo esforço da Autora para que a fraude não se efetivasse, com o fito de que o fraudador não embarcasse no vôo no dia seguinte, devido a desídia da Requerida, o bilhete foi utilizado e o fraudador viajou tranquilamente de João Pessoa (JPA) para São Paulo (GRU).
Pois bem, em 21/06/22 a Polícia Civil lavrou o Boletim de Ocorrência (DOC.11) e, dez dias depois, devido a demora de algum retorno da Requerida, a Requerente abriu novos chamados em 02/07/22, conforme protocolos anexos (DOC.12/13/14). Num desses chamados, chegou inclusive enviar e-mail com print’s das telas do cartão de embarque, seus documentos pessoais e tudo mais solicitado pela Requerida (e-mail anexo (DOC.16/17)). No entanto, sem solução, conforme tela do status atual dos processos da Autora junto a Ré (DOC.17).
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Diante de tudo isso que foi narrado aqui e devido ao fato de que a subtração indevida dos 51.977 pontos da Autora está desinteirando os pontos necessários para a compra de suas passagens para suas próximas férias familiares, não houve alternativa à Requerente senão buscar socorro no Poder Judiciário para ver resguardados seus direitos materiais e imateriais de consumidora.
II – DIREITO
2.1 – Do Dano Moral
Dúvidas não há, de que a Requerente sofreu danos morais haja vista que foi vítima da falha na prestação de serviço da Ré, tendo vivido o aborrecimento, dissabor e angustia de sabendo da fraude perpetrada contra si, diligenciar de todas as maneiras para que a mesma não fosse levada a efeito com a realização do embarque do fraudador, contudo, a absoluta desídia, inoperância e falha da Requerida, fizeram com que a fraude fosse convalidada e os pontos da Autora fossem de fato subtraídos indevidamente, comprometendo, inclusive, seus planos de viagem de lazer da sua família nas próximas férias escolares.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, prevê expressamente a possibilidade da parte se ver devidamente indenizado por danos de ordem moral, conforme abaixo descrito:
“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Patente que o fato acima narrado trouxe consequências sérias à Requerente, sua integridade psicológica foi lesada, ao passo que viveu a angustia de saber que estava sendo roubada, alertar a Requerida e a mesma nada fazer pra impedir a fraude em seu sistema. Portanto, faz jus aos danos morais suportados.
A indenização por danos morais possui tanto uma função punitiva, quando pedagógica. Isso porque, ao fixar o valor deve ser levada em consideração, o alcance educativo que a Requerida terá ao ver seu patrimônio financeiro atingido, sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, dos dissabores sofridos, face as conseqüências que suporta do acidente até os dias de hoje.
Assim, as indenizações devem ser fixadas levando se em consideração tanto o caráter satisfatório, já que atenuaria a dor íntim da Requerente, como também o caráter punitivo e pedagógico do dano moral de forma que irá desmotivar a Requerida a continuar sendo negligentes par com seus clientes, preocupando-se mais com a segurança dos seus sistema contra fraudes.
Analisando, pois, tais questões Vossa Excelência deverá arbitrar uma indenização para o dano moral, que ao mesmo tempo sirva de penalidade para a Requerida, bem como, compensação à Requerente pelo sofrimento passado e pelo descaso da Ré, causando-lhes prejuízos imateriais imensuráveis, respeitando-se sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade nos termos dos artigos 402 e 944 do CC.
Tiago Santos Oliveira – OAB/ES nº 12.895 Escritório de Advocacia
Registra-se ainda, que a condenação por danos morais não visa somente acolher o pedido formulado pela Autora, e, sim, desestimular que empresas como a Requerida, continue submetendo os clientes às condições negligência narrados nesses autos, traduzindo o fiel caráter pedagógico do dano moral.
Diante disso, e a fim de dar o verdadeiro caráter punitivo- pedagógico das indenizações por danos morais, em virtude do que dispõe o artigo 402 e 944 do Código Civil e artigo 5º, V e X da CF é que a Requerente clama a este Juízo o deferimento dos danos morais por ela suportado, conforme já devidamente delimitado na presente peça vestibular.
2.2 – Do Dano Material
Incontroversa a culpabilidade da Requerida no episódio em tela, tendo em vista a falha na prestação do serviço surge para a Ré a obrigação de indenizar, ex vi do artigo 186 do Código Civil Pátrio:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Conforme comprovante da emissão de bilhete (DOC. 06), foram indevidamente subtraídos do programa de fidelidade da Autora na LATAM 51.977 (cinquenta e um mil, novecentos e setenta e sete) pontos, equivalente ao valor de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos).
Desta sorte, resta à Requerente a reparação por danos materiais emergentes no valor total de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
III – PEDIDOS
Face ao exposto, a Autora requer a V. Exa.:
a) total procedência da presente ação para:
a.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, na quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Requerente pelos constrangimentos, transtornos, frustrações, angustias e abalos psicológicos suportados pela Autora, em virtude da falha na prestação de serviço perpetrado pela Requerida.
a.2) condenar a Ré a restituir à Autora o dano material de R$ 2.138,31 (dois mil cento e trinta e reais e trinta e um centavos), referente aos 51.977 pontos retirados de seu programa de milhas indevidamente.
b) a citação da Requerida para, querendo, contestar a ação, sob pena de revelia;
c) a produção de todos os meios de prova que se fizerem necessários especialmente oral, documental superveniente;
Valor da Causa: R$ 7.138,3
Nestes Termos, Pede Deferimento
TIAGO SANTOS OLIVEIRA OAB/ES 12.895 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5021905-02.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
1) LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES; 2) ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015; 3) VALDEIR COSTA DA ROCHA brasileiro, casado, comerciante, CPF 074.842.287-02 , RG 1192803 SSP-ES; 4) RITA DE CÁSSIA CASOTTI, brasileira, casada, comerciante, CPF 779.968.607-34, RG 638.731 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Dr. Dório Silva, n. 360, Santa Paula II, Barra do Jucu-ES, CEP 29126-325, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 02 casais e uma criança, sendo Rita Casotti e Valdeir Rocha, acompanhados de Luiz Felipe Casotti e Ana Thais Cabrini, pais de Cecília Casotti, menor de idade.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, os fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 2 anos de idade, que por si só, demanda cuidados específicos e necessários, não lhes sendo oferecidos nenhuma assistência.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegad em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto com criança, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive,
compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina da criança.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que alé e causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto d orto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar n eu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiv a ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas sua rogramações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrer a oder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada
zendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciári
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 48.000,00 (quarenta oito mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign m:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5021905-02.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
1) LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES; 2) ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015; 3) VALDEIR COSTA DA ROCHA brasileiro, casado, comerciante, CPF 074.842.287-02 , RG 1192803 SSP-ES; 4) RITA DE CÁSSIA CASOTTI, brasileira, casada, comerciante, CPF 779.968.607-34, RG 638.731 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Dr. Dório Silva, n. 360, Santa Paula II, Barra do Jucu-ES, CEP 29126-325, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 02 casais e uma criança, sendo Rita Casotti e Valdeir Rocha, acompanhados de Luiz Felipe Casotti e Ana Thais Cabrini, pais de Cecília Casotti, menor de idade.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, os fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 2 anos de idade, que por si só, demanda cuidados específicos e necessários, não lhes sendo oferecidos nenhuma assistência.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegad em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto com criança, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive,
compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina da criança.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que alé e causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto d orto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar n eu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiv a ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas sua rogramações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrer a oder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada
zendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciári
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 48.000,00 (quarenta oito mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign m:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5021905-02.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
1) LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES; 2) ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015; 3) VALDEIR COSTA DA ROCHA brasileiro, casado, comerciante, CPF 074.842.287-02 , RG 1192803 SSP-ES; 4) RITA DE CÁSSIA CASOTTI, brasileira, casada, comerciante, CPF 779.968.607-34, RG 638.731 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Dr. Dório Silva, n. 360, Santa Paula II, Barra do Jucu-ES, CEP 29126-325, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 02 casais e uma criança, sendo Rita Casotti e Valdeir Rocha, acompanhados de Luiz Felipe Casotti e Ana Thais Cabrini, pais de Cecília Casotti, menor de idade.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, os fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 2 anos de idade, que por si só, demanda cuidados específicos e necessários, não lhes sendo oferecidos nenhuma assistência.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegad em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto com criança, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive,
compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina da criança.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que alé e causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto d orto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar n eu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiv a ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas sua rogramações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrer a oder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada
zendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciári
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 48.000,00 (quarenta oito mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign m:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021905-02.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
1) LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES; 2) ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015; 3) VALDEIR COSTA DA ROCHA brasileiro, casado, comerciante, CPF 074.842.287-02 , RG 1192803 SSP-ES; 4) RITA DE CÁSSIA CASOTTI, brasileira, casada, comerciante, CPF 779.968.607-34, RG 638.731 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Dr. Dório Silva, n. 360, Santa Paula II, Barra do Jucu-ES, CEP 29126-325, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 02 casais e uma criança, sendo Rita Casotti e Valdeir Rocha, acompanhados de Luiz Felipe Casotti e Ana Thais Cabrini, pais de Cecília Casotti, menor de idade.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, os fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 2 anos de idade, que por si só, demanda cuidados específicos e necessários, não lhes sendo oferecidos nenhuma assistência.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegad em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto com criança, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive,
compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina da criança.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que alé e causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto d orto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar n eu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiv a ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas sua rogramações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrer a oder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada
zendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciári
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 48.000,00 (quarenta oito mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign m:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5021905-02.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
1) LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES; 2) ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015; 3) VALDEIR COSTA DA ROCHA brasileiro, casado, comerciante, CPF 074.842.287-02 , RG 1192803 SSP-ES; 4) RITA DE CÁSSIA CASOTTI, brasileira, casada, comerciante, CPF 779.968.607-34, RG 638.731 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Dr. Dório Silva, n. 360, Santa Paula II, Barra do Jucu-ES, CEP 29126-325, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 02 casais e uma criança, sendo Rita Casotti e Valdeir Rocha, acompanhados de Luiz Felipe Casotti e Ana Thais Cabrini, pais de Cecília Casotti, menor de idade.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, os fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 2 anos de idade, que por si só, demanda cuidados específicos e necessários, não lhes sendo oferecidos nenhuma assistência.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegad em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto com criança, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive,
compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina da criança.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que alé e causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto d orto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar n eu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiv a ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas sua rogramações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrer a oder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada
zendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciári
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 48.000,00 (quarenta oito mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign m:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021905-02.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
1) LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES; 2) ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015; 3) VALDEIR COSTA DA ROCHA brasileiro, casado, comerciante, CPF 074.842.287-02 , RG 1192803 SSP-ES; 4) RITA DE CÁSSIA CASOTTI, brasileira, casada, comerciante, CPF 779.968.607-34, RG 638.731 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Dr. Dório Silva, n. 360, Santa Paula II, Barra do Jucu-ES, CEP 29126-325, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 02 casais e uma criança, sendo Rita Casotti e Valdeir Rocha, acompanhados de Luiz Felipe Casotti e Ana Thais Cabrini, pais de Cecília Casotti, menor de idade.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, os fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 2 anos de idade, que por si só, demanda cuidados específicos e necessários, não lhes sendo oferecidos nenhuma assistência.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegad em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto com criança, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive,
compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina da criança.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que alé e causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto d orto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar n eu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiv a ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas sua rogramações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrer a oder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada
zendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciári
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 48.000,00 (quarenta oito mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign m:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021905-02.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
1) LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES; 2) ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015; 3) VALDEIR COSTA DA ROCHA brasileiro, casado, comerciante, CPF 074.842.287-02 , RG 1192803 SSP-ES; 4) RITA DE CÁSSIA CASOTTI, brasileira, casada, comerciante, CPF 779.968.607-34, RG 638.731 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Dr. Dório Silva, n. 360, Santa Paula II, Barra do Jucu-ES, CEP 29126-325, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 02 casais e uma criança, sendo Rita Casotti e Valdeir Rocha, acompanhados de Luiz Felipe Casotti e Ana Thais Cabrini, pais de Cecília Casotti, menor de idade.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, os fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 2 anos de idade, que por si só, demanda cuidados específicos e necessários, não lhes sendo oferecidos nenhuma assistência.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegad em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto com criança, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive,
compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina da criança.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que alé e causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto d orto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar n eu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiv a ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas sua rogramações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrer a oder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada
zendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciári
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 48.000,00 (quarenta oito mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign m:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5021905-02.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
1) LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES; 2) ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015; 3) VALDEIR COSTA DA ROCHA brasileiro, casado, comerciante, CPF 074.842.287-02 , RG 1192803 SSP-ES; 4) RITA DE CÁSSIA CASOTTI, brasileira, casada, comerciante, CPF 779.968.607-34, RG 638.731 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Dr. Dório Silva, n. 360, Santa Paula II, Barra do Jucu-ES, CEP 29126-325, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 02 casais e uma criança, sendo Rita Casotti e Valdeir Rocha, acompanhados de Luiz Felipe Casotti e Ana Thais Cabrini, pais de Cecília Casotti, menor de idade.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, os fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 2 anos de idade, que por si só, demanda cuidados específicos e necessários, não lhes sendo oferecidos nenhuma assistência.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegad em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto com criança, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive,
compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina da criança.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que alé e causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto d orto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar n eu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiv a ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas sua rogramações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrer a oder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada
zendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciári
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 48.000,00 (quarenta oito mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign m:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5021905-02.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
1) LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES; 2) ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015; 3) VALDEIR COSTA DA ROCHA brasileiro, casado, comerciante, CPF 074.842.287-02 , RG 1192803 SSP-ES; 4) RITA DE CÁSSIA CASOTTI, brasileira, casada, comerciante, CPF 779.968.607-34, RG 638.731 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Dr. Dório Silva, n. 360, Santa Paula II, Barra do Jucu-ES, CEP 29126-325, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 02 casais e uma criança, sendo Rita Casotti e Valdeir Rocha, acompanhados de Luiz Felipe Casotti e Ana Thais Cabrini, pais de Cecília Casotti, menor de idade.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, os fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 2 anos de idade, que por si só, demanda cuidados específicos e necessários, não lhes sendo oferecidos nenhuma assistência.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegad em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto com criança, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive,
compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina da criança.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que alé e causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto d orto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar n eu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiv a ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas sua rogramações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrer a oder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada
zendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciári
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 48.000,00 (quarenta oito mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign m:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021905-02.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
1) LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES; 2) ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015; 3) VALDEIR COSTA DA ROCHA brasileiro, casado, comerciante, CPF 074.842.287-02 , RG 1192803 SSP-ES; 4) RITA DE CÁSSIA CASOTTI, brasileira, casada, comerciante, CPF 779.968.607-34, RG 638.731 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Dr. Dório Silva, n. 360, Santa Paula II, Barra do Jucu-ES, CEP 29126-325, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 02 casais e uma criança, sendo Rita Casotti e Valdeir Rocha, acompanhados de Luiz Felipe Casotti e Ana Thais Cabrini, pais de Cecília Casotti, menor de idade.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, os fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 2 anos de idade, que por si só, demanda cuidados específicos e necessários, não lhes sendo oferecidos nenhuma assistência.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegad em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto com criança, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive,
compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina da criança.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que alé e causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto d orto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar n eu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiv a ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas sua rogramações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrer a oder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada
zendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciári
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 48.000,00 (quarenta oito mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign m:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021905-02.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
1) LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES; 2) ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015; 3) VALDEIR COSTA DA ROCHA brasileiro, casado, comerciante, CPF 074.842.287-02 , RG 1192803 SSP-ES; 4) RITA DE CÁSSIA CASOTTI, brasileira, casada, comerciante, CPF 779.968.607-34, RG 638.731 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Dr. Dório Silva, n. 360, Santa Paula II, Barra do Jucu-ES, CEP 29126-325, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 02 casais e uma criança, sendo Rita Casotti e Valdeir Rocha, acompanhados de Luiz Felipe Casotti e Ana Thais Cabrini, pais de Cecília Casotti, menor de idade.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, os fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 2 anos de idade, que por si só, demanda cuidados específicos e necessários, não lhes sendo oferecidos nenhuma assistência.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegad em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto com criança, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive,
compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina da criança.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que alé e causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto d orto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar n eu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiv a ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas sua rogramações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrer a oder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada
zendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciári
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 48.000,00 (quarenta oito mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign m:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5021905-02.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
1) LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES; 2) ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015; 3) VALDEIR COSTA DA ROCHA brasileiro, casado, comerciante, CPF 074.842.287-02 , RG 1192803 SSP-ES; 4) RITA DE CÁSSIA CASOTTI, brasileira, casada, comerciante, CPF 779.968.607-34, RG 638.731 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Dr. Dório Silva, n. 360, Santa Paula II, Barra do Jucu-ES, CEP 29126-325, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 02 casais e uma criança, sendo Rita Casotti e Valdeir Rocha, acompanhados de Luiz Felipe Casotti e Ana Thais Cabrini, pais de Cecília Casotti, menor de idade.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, os fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 2 anos de idade, que por si só, demanda cuidados específicos e necessários, não lhes sendo oferecidos nenhuma assistência.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegad em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto com criança, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive,
compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina da criança.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que alé e causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto d orto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar n eu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiv a ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas sua rogramações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrer a oder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada
zendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciári
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 48.000,00 (quarenta oito mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign m:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021905-02.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
1) LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES; 2) ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015; 3) VALDEIR COSTA DA ROCHA brasileiro, casado, comerciante, CPF 074.842.287-02 , RG 1192803 SSP-ES; 4) RITA DE CÁSSIA CASOTTI, brasileira, casada, comerciante, CPF 779.968.607-34, RG 638.731 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Dr. Dório Silva, n. 360, Santa Paula II, Barra do Jucu-ES, CEP 29126-325, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 02 casais e uma criança, sendo Rita Casotti e Valdeir Rocha, acompanhados de Luiz Felipe Casotti e Ana Thais Cabrini, pais de Cecília Casotti, menor de idade.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, os fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 2 anos de idade, que por si só, demanda cuidados específicos e necessários, não lhes sendo oferecidos nenhuma assistência.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegad em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto com criança, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive,
compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina da criança.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que alé e causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto d orto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar n eu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiv a ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas sua rogramações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrer a oder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada
zendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciári
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 48.000,00 (quarenta oito mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign m:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021905-02.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
1) LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES; 2) ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015; 3) VALDEIR COSTA DA ROCHA brasileiro, casado, comerciante, CPF 074.842.287-02 , RG 1192803 SSP-ES; 4) RITA DE CÁSSIA CASOTTI, brasileira, casada, comerciante, CPF 779.968.607-34, RG 638.731 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Dr. Dório Silva, n. 360, Santa Paula II, Barra do Jucu-ES, CEP 29126-325, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 02 casais e uma criança, sendo Rita Casotti e Valdeir Rocha, acompanhados de Luiz Felipe Casotti e Ana Thais Cabrini, pais de Cecília Casotti, menor de idade.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, os fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 2 anos de idade, que por si só, demanda cuidados específicos e necessários, não lhes sendo oferecidos nenhuma assistência.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegad em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto com criança, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive,
compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina da criança.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que alé e causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto d orto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar n eu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiv a ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas sua rogramações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrer a oder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada
zendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciári
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 48.000,00 (quarenta oito mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign m:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5021905-02.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
1) LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES; 2) ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015; 3) VALDEIR COSTA DA ROCHA brasileiro, casado, comerciante, CPF 074.842.287-02 , RG 1192803 SSP-ES; 4) RITA DE CÁSSIA CASOTTI, brasileira, casada, comerciante, CPF 779.968.607-34, RG 638.731 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Dr. Dório Silva, n. 360, Santa Paula II, Barra do Jucu-ES, CEP 29126-325, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 02 casais e uma criança, sendo Rita Casotti e Valdeir Rocha, acompanhados de Luiz Felipe Casotti e Ana Thais Cabrini, pais de Cecília Casotti, menor de idade.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, os fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 2 anos de idade, que por si só, demanda cuidados específicos e necessários, não lhes sendo oferecidos nenhuma assistência.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegad em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto com criança, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive,
compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina da criança.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que alé e causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto d orto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar n eu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiv a ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas sua rogramações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrer a oder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada
zendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciári
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 48.000,00 (quarenta oito mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign m:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021905-02.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
1) LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES; 2) ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015; 3) VALDEIR COSTA DA ROCHA brasileiro, casado, comerciante, CPF 074.842.287-02 , RG 1192803 SSP-ES; 4) RITA DE CÁSSIA CASOTTI, brasileira, casada, comerciante, CPF 779.968.607-34, RG 638.731 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Dr. Dório Silva, n. 360, Santa Paula II, Barra do Jucu-ES, CEP 29126-325, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 02 casais e uma criança, sendo Rita Casotti e Valdeir Rocha, acompanhados de Luiz Felipe Casotti e Ana Thais Cabrini, pais de Cecília Casotti, menor de idade.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, os fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 2 anos de idade, que por si só, demanda cuidados específicos e necessários, não lhes sendo oferecidos nenhuma assistência.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegad em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto com criança, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive,
compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina da criança.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que alé e causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto d orto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar n eu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiv a ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas sua rogramações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrer a oder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada
zendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciári
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 48.000,00 (quarenta oito mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign m:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021905-02.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
1) LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES; 2) ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015; 3) VALDEIR COSTA DA ROCHA brasileiro, casado, comerciante, CPF 074.842.287-02 , RG 1192803 SSP-ES; 4) RITA DE CÁSSIA CASOTTI, brasileira, casada, comerciante, CPF 779.968.607-34, RG 638.731 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Dr. Dório Silva, n. 360, Santa Paula II, Barra do Jucu-ES, CEP 29126-325, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 02 casais e uma criança, sendo Rita Casotti e Valdeir Rocha, acompanhados de Luiz Felipe Casotti e Ana Thais Cabrini, pais de Cecília Casotti, menor de idade.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, os fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 2 anos de idade, que por si só, demanda cuidados específicos e necessários, não lhes sendo oferecidos nenhuma assistência.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegad em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto com criança, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive,
compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina da criança.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que alé e causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto d orto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar n eu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiv a ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas sua rogramações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrer a oder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada
zendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciári
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 48.000,00 (quarenta oito mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign m:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5021905-02.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
1) LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES; 2) ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015; 3) VALDEIR COSTA DA ROCHA brasileiro, casado, comerciante, CPF 074.842.287-02 , RG 1192803 SSP-ES; 4) RITA DE CÁSSIA CASOTTI, brasileira, casada, comerciante, CPF 779.968.607-34, RG 638.731 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Dr. Dório Silva, n. 360, Santa Paula II, Barra do Jucu-ES, CEP 29126-325, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 02 casais e uma criança, sendo Rita Casotti e Valdeir Rocha, acompanhados de Luiz Felipe Casotti e Ana Thais Cabrini, pais de Cecília Casotti, menor de idade.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, os fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 2 anos de idade, que por si só, demanda cuidados específicos e necessários, não lhes sendo oferecidos nenhuma assistência.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegad em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto com criança, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive,
compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina da criança.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que alé e causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto d orto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar n eu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiv a ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas sua rogramações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrer a oder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada
zendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciári
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 48.000,00 (quarenta oito mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign m:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5021905-02.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
1) LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES; 2) ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015; 3) VALDEIR COSTA DA ROCHA brasileiro, casado, comerciante, CPF 074.842.287-02 , RG 1192803 SSP-ES; 4) RITA DE CÁSSIA CASOTTI, brasileira, casada, comerciante, CPF 779.968.607-34, RG 638.731 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Dr. Dório Silva, n. 360, Santa Paula II, Barra do Jucu-ES, CEP 29126-325, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 02 casais e uma criança, sendo Rita Casotti e Valdeir Rocha, acompanhados de Luiz Felipe Casotti e Ana Thais Cabrini, pais de Cecília Casotti, menor de idade.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, os fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 2 anos de idade, que por si só, demanda cuidados específicos e necessários, não lhes sendo oferecidos nenhuma assistência.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegad em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto com criança, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive,
compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina da criança.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que alé e causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto d orto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar n eu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiv a ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas sua rogramações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrer a oder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada
zendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciári
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 48.000,00 (quarenta oito mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign m:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021905-02.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
1) LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES; 2) ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015; 3) VALDEIR COSTA DA ROCHA brasileiro, casado, comerciante, CPF 074.842.287-02 , RG 1192803 SSP-ES; 4) RITA DE CÁSSIA CASOTTI, brasileira, casada, comerciante, CPF 779.968.607-34, RG 638.731 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Dr. Dório Silva, n. 360, Santa Paula II, Barra do Jucu-ES, CEP 29126-325, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 02 casais e uma criança, sendo Rita Casotti e Valdeir Rocha, acompanhados de Luiz Felipe Casotti e Ana Thais Cabrini, pais de Cecília Casotti, menor de idade.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, os fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 2 anos de idade, que por si só, demanda cuidados específicos e necessários, não lhes sendo oferecidos nenhuma assistência.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegad em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto com criança, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive,
compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina da criança.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que alé e causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto d orto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar n eu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiv a ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas sua rogramações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrer a oder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada
zendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciári
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 48.000,00 (quarenta oito mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign m:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021905-02.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
1) LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES; 2) ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015; 3) VALDEIR COSTA DA ROCHA brasileiro, casado, comerciante, CPF 074.842.287-02 , RG 1192803 SSP-ES; 4) RITA DE CÁSSIA CASOTTI, brasileira, casada, comerciante, CPF 779.968.607-34, RG 638.731 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Dr. Dório Silva, n. 360, Santa Paula II, Barra do Jucu-ES, CEP 29126-325, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 02 casais e uma criança, sendo Rita Casotti e Valdeir Rocha, acompanhados de Luiz Felipe Casotti e Ana Thais Cabrini, pais de Cecília Casotti, menor de idade.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, os fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 2 anos de idade, que por si só, demanda cuidados específicos e necessários, não lhes sendo oferecidos nenhuma assistência.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegad em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto com criança, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive,
compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina da criança.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que alé e causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto d orto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar n eu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiv a ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas sua rogramações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrer a oder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada
zendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciári
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 48.000,00 (quarenta oito mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign m:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021905-02.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
1) LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES; 2) ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015; 3) VALDEIR COSTA DA ROCHA brasileiro, casado, comerciante, CPF 074.842.287-02 , RG 1192803 SSP-ES; 4) RITA DE CÁSSIA CASOTTI, brasileira, casada, comerciante, CPF 779.968.607-34, RG 638.731 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Dr. Dório Silva, n. 360, Santa Paula II, Barra do Jucu-ES, CEP 29126-325, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 02 casais e uma criança, sendo Rita Casotti e Valdeir Rocha, acompanhados de Luiz Felipe Casotti e Ana Thais Cabrini, pais de Cecília Casotti, menor de idade.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, os fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 2 anos de idade, que por si só, demanda cuidados específicos e necessários, não lhes sendo oferecidos nenhuma assistência.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegad em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto com criança, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive,
compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina da criança.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que alé e causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto d orto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar n eu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiv a ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas sua rogramações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrer a oder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada
zendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciári
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 48.000,00 (quarenta oito mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign m:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021905-02.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
1) LUIZ FELIPE DE AMORIM CASOTTI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 142.205.537-03, RG 2.074.893 SPTC-ES; 2) ANA THAIS RONCONI CABRINI, brasileira, casada, assistente administrativo, CPF 139.246.427-70, RG 2.151.645 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Rua Rosa de Ouro, n. 292, 3° andar, Novo México, Vila Velha- ES, CEP 29.104-015; 3) VALDEIR COSTA DA ROCHA brasileiro, casado, comerciante, CPF 074.842.287-02 , RG 1192803 SSP-ES; 4) RITA DE CÁSSIA CASOTTI, brasileira, casada, comerciante, CPF 779.968.607-34, RG 638.731 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Dr. Dório Silva, n. 360, Santa Paula II, Barra do Jucu-ES, CEP 29126-325, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES,
pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 02 casais e uma criança, sendo Rita Casotti e Valdeir Rocha, acompanhados de Luiz Felipe Casotti e Ana Thais Cabrini, pais de Cecília Casotti, menor de idade.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, os fazendo permanecer por horas no aeroporto, sem qualquer amparo, ocasionando ainda, consequentemente, o atraso para chegada ao destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 2 anos de idade, que por si só, demanda cuidados específicos e necessários, não lhes sendo oferecidos nenhuma assistência.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegad em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por mais de 04 (quatro) horas, largados no aeroporto com criança, sendo que o horário final do destino foi apenas às 00:30h (ou seja, já no dia seguinte). Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive,
compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina da criança.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que alé e causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto d orto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar n eu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiv a ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxe aborrecimentos nas sua rogramações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrer a oder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada
zendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciári
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURS PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidore que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar d forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situaçã extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando se assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas respeito do atraso do vôo.
de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar
presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 48.000,00 (quarenta oito mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
X POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se dign m:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a reiterada ação da ré, - campeã em ações judiciais - e seu porte financeiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Nesses termos,
Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5021916-31.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP-ES , residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com
destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e duas crianças, Henrique Tinelli e Lara Tinelli, ambos menores de idade e filhos do casal.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar sua tividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seu erviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, e azão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, poi ouve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconfort erado, haja vista que estavam acompanhados de duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês d ade, que por si só, demandam cuidados específicos e necessários, sendo que a companhi érea sequer ofereceu qualquer assistência!.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os
autores tivessem que aguardar por mais 04 (quatro) horas “largados” no aeroporto, com duas crianças, sendo que o horário final do destino foi apenas após 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronav e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de crianças.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de seus filhos.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
I.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois
s autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nad azendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo
ampeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e
rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação
assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que
também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trrinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (dez mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao agamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ara cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter edagógico-punitivo da indenização, - campeã em ações judiciais - e ainda, seu enorme port inanceiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
IEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5021916-31.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP-ES , residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com
destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e duas crianças, Henrique Tinelli e Lara Tinelli, ambos menores de idade e filhos do casal.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar sua tividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seu erviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, e azão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, poi ouve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconfort erado, haja vista que estavam acompanhados de duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês d ade, que por si só, demandam cuidados específicos e necessários, sendo que a companhi érea sequer ofereceu qualquer assistência!.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os
autores tivessem que aguardar por mais 04 (quatro) horas “largados” no aeroporto, com duas crianças, sendo que o horário final do destino foi apenas após 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronav e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de crianças.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de seus filhos.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
I.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois
s autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nad azendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo
ampeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e
rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação
assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que
também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trrinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (dez mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao agamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ara cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter edagógico-punitivo da indenização, - campeã em ações judiciais - e ainda, seu enorme port inanceiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
IEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5021916-31.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP-ES , residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com
destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e duas crianças, Henrique Tinelli e Lara Tinelli, ambos menores de idade e filhos do casal.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar sua tividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seu erviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, e azão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, poi ouve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconfort erado, haja vista que estavam acompanhados de duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês d ade, que por si só, demandam cuidados específicos e necessários, sendo que a companhi érea sequer ofereceu qualquer assistência!.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os
autores tivessem que aguardar por mais 04 (quatro) horas “largados” no aeroporto, com duas crianças, sendo que o horário final do destino foi apenas após 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronav e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de crianças.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de seus filhos.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
I.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois
s autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nad azendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo
ampeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e
rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação
assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que
também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trrinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (dez mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao agamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ara cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter edagógico-punitivo da indenização, - campeã em ações judiciais - e ainda, seu enorme port inanceiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
IEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021916-31.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP-ES , residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com
destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e duas crianças, Henrique Tinelli e Lara Tinelli, ambos menores de idade e filhos do casal.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar sua tividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seu erviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, e azão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, poi ouve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconfort erado, haja vista que estavam acompanhados de duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês d ade, que por si só, demandam cuidados específicos e necessários, sendo que a companhi érea sequer ofereceu qualquer assistência!.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os
autores tivessem que aguardar por mais 04 (quatro) horas “largados” no aeroporto, com duas crianças, sendo que o horário final do destino foi apenas após 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronav e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de crianças.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de seus filhos.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
I.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois
s autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nad azendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo
ampeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e
rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação
assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que
também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trrinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (dez mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao agamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ara cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter edagógico-punitivo da indenização, - campeã em ações judiciais - e ainda, seu enorme port inanceiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
IEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5021916-31.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP-ES , residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com
destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e duas crianças, Henrique Tinelli e Lara Tinelli, ambos menores de idade e filhos do casal.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar sua tividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seu erviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, e azão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, poi ouve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconfort erado, haja vista que estavam acompanhados de duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês d ade, que por si só, demandam cuidados específicos e necessários, sendo que a companhi érea sequer ofereceu qualquer assistência!.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os
autores tivessem que aguardar por mais 04 (quatro) horas “largados” no aeroporto, com duas crianças, sendo que o horário final do destino foi apenas após 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronav e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de crianças.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de seus filhos.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
I.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois
s autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nad azendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo
ampeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e
rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação
assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que
também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trrinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (dez mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao agamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ara cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter edagógico-punitivo da indenização, - campeã em ações judiciais - e ainda, seu enorme port inanceiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
IEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021916-31.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP-ES , residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com
destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e duas crianças, Henrique Tinelli e Lara Tinelli, ambos menores de idade e filhos do casal.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar sua tividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seu erviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, e azão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, poi ouve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconfort erado, haja vista que estavam acompanhados de duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês d ade, que por si só, demandam cuidados específicos e necessários, sendo que a companhi érea sequer ofereceu qualquer assistência!.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os
autores tivessem que aguardar por mais 04 (quatro) horas “largados” no aeroporto, com duas crianças, sendo que o horário final do destino foi apenas após 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronav e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de crianças.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de seus filhos.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
I.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois
s autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nad azendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo
ampeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e
rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação
assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que
também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trrinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (dez mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao agamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ara cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter edagógico-punitivo da indenização, - campeã em ações judiciais - e ainda, seu enorme port inanceiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
IEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021916-31.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP-ES , residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com
destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e duas crianças, Henrique Tinelli e Lara Tinelli, ambos menores de idade e filhos do casal.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar sua tividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seu erviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, e azão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, poi ouve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconfort erado, haja vista que estavam acompanhados de duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês d ade, que por si só, demandam cuidados específicos e necessários, sendo que a companhi érea sequer ofereceu qualquer assistência!.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os
autores tivessem que aguardar por mais 04 (quatro) horas “largados” no aeroporto, com duas crianças, sendo que o horário final do destino foi apenas após 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronav e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de crianças.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de seus filhos.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
I.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois
s autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nad azendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo
ampeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e
rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação
assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que
também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trrinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (dez mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao agamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ara cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter edagógico-punitivo da indenização, - campeã em ações judiciais - e ainda, seu enorme port inanceiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
IEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5021916-31.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP-ES , residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com
destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e duas crianças, Henrique Tinelli e Lara Tinelli, ambos menores de idade e filhos do casal.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar sua tividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seu erviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, e azão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, poi ouve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconfort erado, haja vista que estavam acompanhados de duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês d ade, que por si só, demandam cuidados específicos e necessários, sendo que a companhi érea sequer ofereceu qualquer assistência!.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os
autores tivessem que aguardar por mais 04 (quatro) horas “largados” no aeroporto, com duas crianças, sendo que o horário final do destino foi apenas após 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronav e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de crianças.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de seus filhos.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
I.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois
s autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nad azendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo
ampeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e
rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação
assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que
também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trrinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (dez mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao agamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ara cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter edagógico-punitivo da indenização, - campeã em ações judiciais - e ainda, seu enorme port inanceiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
IEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5021916-31.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP-ES , residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com
destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e duas crianças, Henrique Tinelli e Lara Tinelli, ambos menores de idade e filhos do casal.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar sua tividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seu erviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, e azão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, poi ouve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconfort erado, haja vista que estavam acompanhados de duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês d ade, que por si só, demandam cuidados específicos e necessários, sendo que a companhi érea sequer ofereceu qualquer assistência!.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os
autores tivessem que aguardar por mais 04 (quatro) horas “largados” no aeroporto, com duas crianças, sendo que o horário final do destino foi apenas após 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronav e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de crianças.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de seus filhos.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
I.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois
s autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nad azendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo
ampeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e
rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação
assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que
também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trrinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (dez mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao agamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ara cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter edagógico-punitivo da indenização, - campeã em ações judiciais - e ainda, seu enorme port inanceiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
IEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021916-31.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP-ES , residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com
destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e duas crianças, Henrique Tinelli e Lara Tinelli, ambos menores de idade e filhos do casal.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar sua tividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seu erviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, e azão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, poi ouve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconfort erado, haja vista que estavam acompanhados de duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês d ade, que por si só, demandam cuidados específicos e necessários, sendo que a companhi érea sequer ofereceu qualquer assistência!.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os
autores tivessem que aguardar por mais 04 (quatro) horas “largados” no aeroporto, com duas crianças, sendo que o horário final do destino foi apenas após 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronav e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de crianças.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de seus filhos.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
I.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois
s autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nad azendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo
ampeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e
rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação
assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que
também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trrinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (dez mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao agamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ara cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter edagógico-punitivo da indenização, - campeã em ações judiciais - e ainda, seu enorme port inanceiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
IEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021916-31.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP-ES , residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com
destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e duas crianças, Henrique Tinelli e Lara Tinelli, ambos menores de idade e filhos do casal.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar sua tividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seu erviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, e azão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, poi ouve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconfort erado, haja vista que estavam acompanhados de duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês d ade, que por si só, demandam cuidados específicos e necessários, sendo que a companhi érea sequer ofereceu qualquer assistência!.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os
autores tivessem que aguardar por mais 04 (quatro) horas “largados” no aeroporto, com duas crianças, sendo que o horário final do destino foi apenas após 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronav e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de crianças.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de seus filhos.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
I.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois
s autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nad azendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo
ampeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e
rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação
assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que
também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trrinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (dez mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao agamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ara cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter edagógico-punitivo da indenização, - campeã em ações judiciais - e ainda, seu enorme port inanceiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
IEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5021916-31.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP-ES , residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com
destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e duas crianças, Henrique Tinelli e Lara Tinelli, ambos menores de idade e filhos do casal.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar sua tividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seu erviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, e azão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, poi ouve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconfort erado, haja vista que estavam acompanhados de duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês d ade, que por si só, demandam cuidados específicos e necessários, sendo que a companhi érea sequer ofereceu qualquer assistência!.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os
autores tivessem que aguardar por mais 04 (quatro) horas “largados” no aeroporto, com duas crianças, sendo que o horário final do destino foi apenas após 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronav e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de crianças.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de seus filhos.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
I.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois
s autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nad azendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo
ampeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e
rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação
assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que
também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trrinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (dez mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao agamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ara cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter edagógico-punitivo da indenização, - campeã em ações judiciais - e ainda, seu enorme port inanceiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
IEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021916-31.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP-ES , residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com
destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e duas crianças, Henrique Tinelli e Lara Tinelli, ambos menores de idade e filhos do casal.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar sua tividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seu erviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, e azão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, poi ouve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconfort erado, haja vista que estavam acompanhados de duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês d ade, que por si só, demandam cuidados específicos e necessários, sendo que a companhi érea sequer ofereceu qualquer assistência!.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os
autores tivessem que aguardar por mais 04 (quatro) horas “largados” no aeroporto, com duas crianças, sendo que o horário final do destino foi apenas após 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronav e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de crianças.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de seus filhos.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
I.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois
s autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nad azendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo
ampeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e
rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação
assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que
também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trrinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (dez mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao agamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ara cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter edagógico-punitivo da indenização, - campeã em ações judiciais - e ainda, seu enorme port inanceiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
IEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021916-31.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP-ES , residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com
destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e duas crianças, Henrique Tinelli e Lara Tinelli, ambos menores de idade e filhos do casal.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar sua tividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seu erviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, e azão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, poi ouve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconfort erado, haja vista que estavam acompanhados de duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês d ade, que por si só, demandam cuidados específicos e necessários, sendo que a companhi érea sequer ofereceu qualquer assistência!.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os
autores tivessem que aguardar por mais 04 (quatro) horas “largados” no aeroporto, com duas crianças, sendo que o horário final do destino foi apenas após 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronav e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de crianças.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de seus filhos.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
I.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois
s autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nad azendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo
ampeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e
rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação
assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que
também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trrinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (dez mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao agamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ara cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter edagógico-punitivo da indenização, - campeã em ações judiciais - e ainda, seu enorme port inanceiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
IEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5021916-31.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP-ES , residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com
destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e duas crianças, Henrique Tinelli e Lara Tinelli, ambos menores de idade e filhos do casal.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar sua tividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seu erviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, e azão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, poi ouve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconfort erado, haja vista que estavam acompanhados de duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês d ade, que por si só, demandam cuidados específicos e necessários, sendo que a companhi érea sequer ofereceu qualquer assistência!.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os
autores tivessem que aguardar por mais 04 (quatro) horas “largados” no aeroporto, com duas crianças, sendo que o horário final do destino foi apenas após 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronav e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de crianças.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de seus filhos.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
I.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois
s autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nad azendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo
ampeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e
rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação
assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que
também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trrinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (dez mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao agamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ara cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter edagógico-punitivo da indenização, - campeã em ações judiciais - e ainda, seu enorme port inanceiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
IEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021916-31.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP-ES , residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com
destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e duas crianças, Henrique Tinelli e Lara Tinelli, ambos menores de idade e filhos do casal.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar sua tividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seu erviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, e azão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, poi ouve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconfort erado, haja vista que estavam acompanhados de duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês d ade, que por si só, demandam cuidados específicos e necessários, sendo que a companhi érea sequer ofereceu qualquer assistência!.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os
autores tivessem que aguardar por mais 04 (quatro) horas “largados” no aeroporto, com duas crianças, sendo que o horário final do destino foi apenas após 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronav e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de crianças.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de seus filhos.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
I.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois
s autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nad azendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo
ampeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e
rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação
assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que
também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trrinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (dez mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao agamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ara cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter edagógico-punitivo da indenização, - campeã em ações judiciais - e ainda, seu enorme port inanceiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
IEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021916-31.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP-ES , residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com
destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e duas crianças, Henrique Tinelli e Lara Tinelli, ambos menores de idade e filhos do casal.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar sua tividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seu erviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, e azão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, poi ouve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconfort erado, haja vista que estavam acompanhados de duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês d ade, que por si só, demandam cuidados específicos e necessários, sendo que a companhi érea sequer ofereceu qualquer assistência!.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os
autores tivessem que aguardar por mais 04 (quatro) horas “largados” no aeroporto, com duas crianças, sendo que o horário final do destino foi apenas após 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronav e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de crianças.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de seus filhos.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
I.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois
s autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nad azendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo
ampeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e
rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação
assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que
também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trrinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (dez mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao agamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ara cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter edagógico-punitivo da indenização, - campeã em ações judiciais - e ainda, seu enorme port inanceiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
IEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5021916-31.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP-ES , residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com
destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e duas crianças, Henrique Tinelli e Lara Tinelli, ambos menores de idade e filhos do casal.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar sua tividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seu erviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, e azão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, poi ouve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconfort erado, haja vista que estavam acompanhados de duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês d ade, que por si só, demandam cuidados específicos e necessários, sendo que a companhi érea sequer ofereceu qualquer assistência!.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os
autores tivessem que aguardar por mais 04 (quatro) horas “largados” no aeroporto, com duas crianças, sendo que o horário final do destino foi apenas após 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronav e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de crianças.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de seus filhos.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
I.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois
s autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nad azendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo
ampeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e
rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação
assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que
também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trrinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (dez mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao agamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ara cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter edagógico-punitivo da indenização, - campeã em ações judiciais - e ainda, seu enorme port inanceiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
IEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
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