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5021916-31.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP-ES , residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com
destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e duas crianças, Henrique Tinelli e Lara Tinelli, ambos menores de idade e filhos do casal.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar sua tividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seu erviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, e azão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, poi ouve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconfort erado, haja vista que estavam acompanhados de duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês d ade, que por si só, demandam cuidados específicos e necessários, sendo que a companhi érea sequer ofereceu qualquer assistência!.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os
autores tivessem que aguardar por mais 04 (quatro) horas “largados” no aeroporto, com duas crianças, sendo que o horário final do destino foi apenas após 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronav e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de crianças.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de seus filhos.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
I.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois
s autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nad azendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo
ampeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e
rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação
assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que
também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trrinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (dez mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao agamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ara cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter edagógico-punitivo da indenização, - campeã em ações judiciais - e ainda, seu enorme port inanceiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
IEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021916-31.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP-ES , residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com
destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e duas crianças, Henrique Tinelli e Lara Tinelli, ambos menores de idade e filhos do casal.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar sua tividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seu erviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, e azão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, poi ouve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconfort erado, haja vista que estavam acompanhados de duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês d ade, que por si só, demandam cuidados específicos e necessários, sendo que a companhi érea sequer ofereceu qualquer assistência!.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os
autores tivessem que aguardar por mais 04 (quatro) horas “largados” no aeroporto, com duas crianças, sendo que o horário final do destino foi apenas após 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronav e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de crianças.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de seus filhos.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
I.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois
s autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nad azendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo
ampeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e
rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação
assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que
também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trrinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (dez mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao agamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ara cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter edagógico-punitivo da indenização, - campeã em ações judiciais - e ainda, seu enorme port inanceiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
IEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021916-31.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP-ES , residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com
destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e duas crianças, Henrique Tinelli e Lara Tinelli, ambos menores de idade e filhos do casal.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar sua tividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seu erviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, e azão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, poi ouve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconfort erado, haja vista que estavam acompanhados de duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês d ade, que por si só, demandam cuidados específicos e necessários, sendo que a companhi érea sequer ofereceu qualquer assistência!.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os
autores tivessem que aguardar por mais 04 (quatro) horas “largados” no aeroporto, com duas crianças, sendo que o horário final do destino foi apenas após 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronav e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de crianças.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de seus filhos.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
I.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois
s autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nad azendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo
ampeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e
rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação
assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que
também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trrinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (dez mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao agamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ara cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter edagógico-punitivo da indenização, - campeã em ações judiciais - e ainda, seu enorme port inanceiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
IEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021916-31.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP-ES , residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com
destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e duas crianças, Henrique Tinelli e Lara Tinelli, ambos menores de idade e filhos do casal.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar sua tividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seu erviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, e azão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, poi ouve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconfort erado, haja vista que estavam acompanhados de duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês d ade, que por si só, demandam cuidados específicos e necessários, sendo que a companhi érea sequer ofereceu qualquer assistência!.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os
autores tivessem que aguardar por mais 04 (quatro) horas “largados” no aeroporto, com duas crianças, sendo que o horário final do destino foi apenas após 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronav e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de crianças.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de seus filhos.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
I.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois
s autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nad azendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo
ampeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e
rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação
assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que
também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trrinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (dez mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao agamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ara cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter edagógico-punitivo da indenização, - campeã em ações judiciais - e ainda, seu enorme port inanceiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
IEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021916-31.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
DOUGLAS RAFAEL TINELLI, brasileiro, casado, comerciante, CPF 058.829.647-33, RG 2089264 SSP-ES e BRENDA MARTINS SERRA TINELLI, brasileira, casada, comerciante, CPF 118.321.907-57, RG 3.111.593 SSP-ES , residentes e domiciliados no endereço Rua Pingo de Ouro, n. 307, Campinho da Serra I, Serra-ES, CEP 29178-029, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e-mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DOS FATOS
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas, para tanto planejaram uma viagem com
destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e duas crianças, Henrique Tinelli e Lara Tinelli, ambos menores de idade e filhos do casal.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar sua tividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seu erviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, e azão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, poi ouve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconfort erado, haja vista que estavam acompanhados de duas crianças (gêmeas) de 1 ano e 1 mês d ade, que por si só, demandam cuidados específicos e necessários, sendo que a companhi érea sequer ofereceu qualquer assistência!.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os
autores tivessem que aguardar por mais 04 (quatro) horas “largados” no aeroporto, com duas crianças, sendo que o horário final do destino foi apenas após 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronav e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs em Vitória, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de crianças.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de seus filhos.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
I.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois
s autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nad azendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER D INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC.
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permaneceram por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo
ampeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e
rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação
assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa-fé, que
também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trrinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (dez mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se digne em:
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicados preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao agamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais ara cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter edagógico-punitivo da indenização, - campeã em ações judiciais - e ainda, seu enorme port inanceiro;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
or fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento.
Vila Velha/ES, 13 de julho de 2023.
IEGO SCHMIDEL DE FREITAS OAB/ES 24.886 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5021919-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 03 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5021919-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 03 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5021919-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 03 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021919-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 03 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5021919-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 03 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021919-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 03 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021919-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 03 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5021919-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 03 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5021919-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 03 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021919-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 03 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021919-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 03 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5021919-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 03 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021919-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 03 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
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EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 03 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5021919-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 03 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021919-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 03 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021919-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 03 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5021919-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 03 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5021919-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 03 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021919-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 03 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021919-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 03 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021919-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 03 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021919-83.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL.
WALLACE ALVES RIBEIRO, brasileiro, casado, mecânico industrial, CPF 125.017.767-71, RG 2.246.181 SSP-ES e LARYSSA CASOTTI KUSTER, brasileira, casada, gerente administrativo, CPF 125.819.357-40, RG 2244950 SPTC-ES, residentes e domiciliados no endereço na Av. Ruy Braga Ribeiro, S/N, Santa Inês, Vila Velha-ES, CEP 29.108-041, vem perante Vossa Excelência, através de seu Advogado, com qualificação na procuração que segue anexo, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Pelo procedimento especial da Lei 9.099/1995, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.012.862/0131-48, e- mail fiscal@tam.com.br, telefone nº. (11) 5035-7319 / (11) 5582-9351 / (61) 3321-1001, com sede na Avenida Nossa Senhora da Penha, 699, Torre B, Andar 7, Sala 706, Edif. Century Towers, CEP 29056-250, Santa Lucia - Vitória/ES e Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, n°. 856, CEP: 29.075-685, Goiabeiras – Aeroporto de Vitória, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
Os autores decidiram fazer uma viagem em família e com a presença de amigos próximos a fim de descansar e aproveitar as férias programadas. Para tanto, planejaram uma viagem com destino a Gramado/Rio Grande do Sul, com retorno em 19/06/2023. Ao todo somam-se 01 casal e uma criança, Mariana Casotti, menor de idade e filha dos autores.
No dia 19/06/2023, os autores estavam retornando para Vitória/ES, para retomar suas atividades comuns de labor e rotina. Ocorre que quando a ré, ao falhar na prestação de seus serviços, causou prejuízos aos autores, que precisou desmarcar todos os seus compromissos, em razão do atraso inicial da viagem e consequente perda de conexão no aeroporto de São Paulo, pois houve atraso considerável do atraso, até o destino final da viagem, sem contar todo desconforto gerado, haja vista que estavam acompanhados de uma criança de 3 anos de idade, que por si só, demanda cuidado específico e necessário, sendo que a companhia aérea sequer ofereceu assistência material.
Os autores adquiriram passagens com conexão de Porto Alegre (POA) x São Paulo (GUARULHOS) x Vitória (VIX). Inicialmente, a passagem foi adquirida da seguinte forma:
VOLTA (LLA 3334): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 17:35h, com chegada em Vitória às 19:00h.
COM A ALTERAÇÃO DO VOO, PASSOU A SER:
VOLTA (LLA 3336): DIA 19.06.2023, saindo às 14:35h de Porto Alegre, com conexão em São Paulo às 23:00h, com chegada em Vitória às 00:30h.
É que, quando da chegada dos autores no aeroporto de Porto Alegre (início da viagem de retorno), foram surpreendidos com atraso unilateral por parte da empresa ré por aproximadamente de 1:30h, que informou que por motivos operacionais haveria atraso no
embarque, sendo que tal atraso fez com que todos os autores perdessem sua conexão no aeroporto de São Paulo, pois o desembarque foi apenas às 19:30h - pois ao pousar, os autores ainda ficaram aproximadamente 30 minutos dentro do avião que encontrou problemas para estacionar, logo, se depararam com os portões de embarque para Vitória fechados-.
Desta forma, claramente houve prejuízo, pois o novo embarque (voo diverso do inicialmente contratado) seria apenas às 23:00h no aeroporto de São Paulo, fazendo com que os autores tivessem que aguardar por aproximadamente 04 (quatro) horas, sendo que o horário final do destino foi apenas à 00:30h. Infelizmente, os requerentes não tiveram outra opção, senão a que fora imposta pela companhia aérea ao aceitar o voo ofertado.
Ou seja, viagem inicial dos autores, que a princípio duraria 3:00h (Porto Alegre - São Paulo), perdurou por mais de 4:30h, em razão do atraso unilateral da companhia e ainda, aguardaram mais 30 minutos dentro do voo, pois não havia local para estacionamento da aeronave e desembarque dos passageiros, ocasionando a perda da conexão SP x VIX.
Em seguida, a conexão que deveria ser de 01:30h (São Paulo – Vitória), que chegaria às 19:00hs, transformou-se em uma viagem de mais de 4:30h depois do horário inicial contratado, chegando ao destino apenas às 00:30h.
Soma-se no total mais de 06 (seis) horas de verdadeiro sofrimento e angústia entre o atraso inicial da companhia, o atraso pela ausência de estacionamento para a aeronave com a consequente perda de conexão e o novo horário ofertado para embarque, sem contar o fato de estarem acompanhados de uma criança.
A sequência de falhas foi claramente prejudicial, prejudicando, inclusive, compromissos que havia marcado no próprio dia 19/06/2023, mormente quando no dia seguinte deveriam retornar às suas atividades laborativas e a rotina de sua filha.
Enfim, por evidente falha na prestação dos serviços e alteração de voo, que além
de causar transtornos aos autores, tanto pelo atraso inicial e injustificado no aeroporto de Porto Alegre, tanto pelo horário em que fora remarcado o voo (pois apenas pode chegar no seu destino após mais de 06 horas do horário inicialmente contratado), por culpa exclusiva da ré, sem contar os compromissos prejudicados, que lhe trouxeram aborrecimentos nas suas programações, sem qualquer justificativa plausível da ré, resta aos autores recorrerem ao Poder Judiciário para garantia de seus direitos.
II. DO DIREITO
II.1 RELAÇÃO DE CONSUMO- RESPONSABILIDADE CIVIL
Não há dúvida acerca da aplicação do CDC, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois os autores figuram na relação enquanto consumidores dos serviços prestados pela requerida.
Ademais, resta clarividente a falha na prestação do serviço e a responsabilidade objetiva das demandadas, nos termos do artigo 14 do CDC.
Caracteriza-se a falha na prestação do serviço no caso dos autos na medida em que a requerida deu causa ao atraso injustificado do voo, fazendo com que os autores perdessem o voo de escala/conexão e somente puderam embarcar após aproximadamente 06 (seis) horas de espera, além do prejuízo causado em relação aos seus compromissos e programações.
Outrossim, é sabido que o ato ilícito é indenizável, nos termos do artigo 927 c/c 186, ambos do Código Civil. Assim, não restam dúvidas de que a requerida falhou na prestação do serviço aos autores.
Vale ressaltar que a ré é recorrente na falha da prestação do serviço, nada fazendo para melhorar, sendo umas das campeãs em ações judiciais no poder judiciário.
2.1 - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE
INDENIZAR
Cuida-se, indiscutivelmente, de relação de consumo, nos termos do CDC
Trata-se, também, de evidente falha na prestação de serviço. É de se considerar que os transtornos não podem ser vistos como mera indisposição a que está o indivíduo submetido no dia a dia, como leva a crer a empresa Requerida. Não se pode olvidar que o atraso injustificado do voo ocasionou a perda da escala/conexão e consequente longo atraso ao destino final, fazendo os autores permanecerem por horas no aeroporto.
Tudo isso gerou, sem dúvidas, prejuízos emocionais, posto que sequer fora oferecido algo pela empresa para alimentação etc, causando insegurança e incerteza se de fato os autores iriam conseguir chegar no seu destino, ou quando iria chegar.
Esses problemas causados pela negligência das rés e decorrentes da falta de assistência adequada geram o sentimento de impotência, desrespeito, insegurança e angústia aos autores, fatos que por si só traduzem na clara obrigação da ré de indenizar a título de dano moral. Vale ressaltar que tais problemas são corriqueiros e as companhias nada fazem para ajustar, sendo campeã de processos nos tribunais brasileiros, como já é de conhecimento amplo e notório.
Tal atitude merece uma punição exemplar do Poder Judiciário, já que são atitudes como estas as grandes responsáveis pelo abarrotamento de causas nos Juizados espalhados pelo país.
Vale ressaltar ainda que, nos casos tais, a jurisprudência é pacífica quanto ao dano in re ipsa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ATRASO DE VOO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTRUTURAÇÃO DE MALHA AÉREA NÃO SERVE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO PELO ATRASO / CANCELAMENTO DE VÔO, NA MEDIDA EM QUE SE QUALIFICA COMO RISCO INERENTE À ATIVIDADE– DANO MORAL- DANO “IN RE IPSA” - QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$6.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Como é sabido, os embargos de declaração somente devem ser manejados para sanar omissão, obscuridade e contradição. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria consolidada no julgamento colegiado. (Embargos de Declaração nº 201700700849 nº único0020534-33.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Elvira Maria de Almeida Silva - Julgado em 02/05/2017)
Assim, tem-se como caracterizados os requisitos necessários e configuradores do dano moral indenizável, quais sejam: o ato ilícito da ré que consiste na má prestação do serviço contratado, pois não cumpriu com sua parte contratual na forma acordada, as horas de espera advinda de tal situação vexatória que consiste no dano efetivo, submetendo os requerentes a verdadeiro calvário, sem contar a presença da criança; e por fim, o nexo de causalidade, posto que tais constrangimentos decorreram diretamente da situação gerada pela ré, evidenciando-se, ainda, a perda do tempo útil dos autores, bem como a gravidade do ato da ré.
Sabe-se que o descaso da requerida no atendimento ao consumidor, a tentativa de suprimir a responsabilidade, esquivando-se de suportar os riscos da atividade que exploram é passível de gerar a responsabilização.
Indubitavelmente esse contexto mostra-se apto como caracterizador de dano moral suportado pelos requerentes, evidenciado pelo fato de terem sido submetidos, por período considerável ou a verdadeiro calvário ao esperar por tantas horas no aeroporto.
Fato é que, ao optar pelo transporte aéreo os consumidores buscam justamente a agilidade e rapidez que fora prometida, que no caso em tela, não aconteceu.
Sobre o tema, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a falha na prestação do serviço caracterizada nos autos, de submeter os autores a longas horas de espera por atraso de voo sem justificativa plausível, gera o dever de indenizar pelos danos morais causados ao consumidor. Vejamos:
APELAÇÃO – "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL" – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo – Chegada ao destino final com cerca de 5 horas de atraso, em relação ao voo originalmente contratado – Perda de conexão – Alegação de ausência de assistência - Ré alega reestruturação de malha aérea - Sentença de improcedência – Insurgência recursal da autora – Ausência de comprovação do motivo que ensejou o cancelamento do voo - Falha na prestação do serviço - Ausência de comprovação de assistência – Situação que não se confunde com o mero dissabor - Dano moral configurado – Quantia fixada em R$ 5.000,00 – Invertido os ônus sucumbenciais - Sentença reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10137155420218260003 SP 1013715- 54.2021.8.26.0003, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 24/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Empresa que comercializou as passagens, escalas e conexões do voo, sem observar o escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da ré pela logística de conexões de voos. Prazo exíguo. Inobservância do tempo necessário para embarque em outro voo, em especial diante da ocorrência de atraso no voo inicial da viagem contratada. Alegação de atraso ínfimo no voo inicial. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência Dano moral caracterizado e incontroverso, consubstanciado pelo atraso de 12 horas na chegada ao destino final da viagem. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor razoável e que atende as circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da companhia aérea, certamente abalado pelo cenário atual gerado pela pandemia do coronavírus, e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Ação procedente. Sucumbência carreada integralmente à ré, por aplicação da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10636070320198260002 SP 1063607- 03.2019.8.26.0002, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2020)
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ATRASO DE VOO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO CORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVADO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.
DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de prestadora de serviço de transporte e configurada sua qualidade de agente estatal, o alegado dano por ela deve ser apreciado à luz do CDC e da Teoria do Risco Administrativo, consagrada pela Constituição Federal no art. 37, § 6º. É evidente a má prestação no serviço da companhia aérea por atraso de voo. A existência de adversidade climática e manutenção de aeronave não implica em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. O dano moral é in re ipsa e dispensa comprovação. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. A reparação do dano material depende de prova do prejuízo alegado, o qual foi comprovado. Em se tratando deresponsabilidadecontratual, o termo inicial dos juros de mora da indenização por danos morais e materiais é a data da citação. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do Arbitramento. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JANE SANT ANA BORGES E RAQUEL BORGES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS; AC 0801468-55.2020.8.12.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa; DJMS 12/01/2022; Pág. 269)
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso de voo. Retardo da chegada do passageiro ao seu destino. Análise do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Prestação de serviço defeituosa. Dever de indenizar. Manutenção do quantum arbitrado a título de reparação por dano moral, R$ 4.000,00. Obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e precedentes desta corte. Manutenção da sentença. Recursos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; AC 202100734534; Ac. 37265/2021; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; DJSE 10/01/2022)
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o vôo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do vôo. II. A empresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior.
III. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. IV. Em se tratando de relação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso. V. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; A FUNÇÃO PUNITIVA, QUE TEM POR FIM A PUNIÇÃO PECUNIÁRIA AO CAUSADOR DO DANO; A FUNÇÃO PEDAGÓGICA-PREVENTIVA, QUE VISA O DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVAS OFENSAS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE OUTREM. VI. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada. (TJ-DF - APC: 20150110095730 , Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 05/11/2015 . Pág.: 224)RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
Portanto, nos termos do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, comprovado o fato, observado ainda a inversão do ônus da prova, exsurge o dever de indenizar, pela ré.
Cabe salientar que, além das situações narradas e causadas pela ré que caracterizam o dever de indenizar, houve clara violação aos princípios da lealdade e boa- fé, que também podem ensejar a ocorrência de dano moral, visto que ambas devem estar presentes nas relações entre consumidor e empresa.
Destaca-se, neste contexto, a aplicação da teoria do desvio produtivo, que compreende o tempo perdido pelos consumidores lesados na tentativa de solucionar um problema que não deu causa e todo desconforto causado pelas horas a mais para chegar ao seu destino, sem justificativa plausível.
Portanto, quanto ao dano moral, requer a condenação da requerida no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil) para cada autor.
IV - DOS PEDIDOS
EX POSITIS, requerem os autores que V. Exa., adotadas as cautelas legais de estilo, se
1. Conceder-lhes os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos indicado preambularmente, para os casos necessários na legislação aplicável;
2. Determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se, inclusive, os bilhetes dos voos;
3. Determinar a citação da promovida, na pessoa de seus representantes legais e no endereço anteriormente indicado, a fim de que as mesmas, querendo, apresentem defesa, no prazo assinalado em lei, sob pena de confissão e revelia;
4. Julgar totalmente procedente o pedido formulado para condenar a promovida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada autor, observando-se a gravidade do dano, o tempo perdido e ainda o caráter pedagógico-punitivo da indenização;
5. Condenar o Réu ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, em eventual desprovimento de recurso por ele interposto;
Por fim, protesta e requer pela produção de todos os gêneros de provas admitidas em direito,
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesses termos, Pede e espera deferimento
Vila Velha/ES, 03 de julho de 2023.
DIEGO SCHMIDEL DE FREITA OAB/ES 24.886 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5021929-31.2022.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
CINTHYA FRANCO FREITAS OLIVEIRA, RG: 1301802 SSP/ES, CPF: 070.449.227- 08, e endereço: Av. Estudante Jose Júlio de Souza, nº 950, BL A, AP 403, Praia de Itaparica, CEP: 29102-010, Vila Velha - ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS S/A”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP; pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (código reserva: ISLRDX) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com uma conexão em Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 10h45min do dia 29/07/2022, com chegada em Curitiba (destino final) no mesmo dia (29/07) às 14h20min, conforme se infere no bilhete da reserva contratada em (DOC.02).
(doc.02: Reserva contratada para chegar às 14:20 no dia 29/07/2022. O horário exato de chegada contratada encontra-se na pag.2 do referido doc.02).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe mencionar que a parte Autora estava de viagem previamente agendada para o destino de Curitiba. Organizou essa viagem de forma minuciosa, planejou todo roteiro da viagem inclsuive hospedagem de hotel antecipada para logo que chegasse em Curitiba no dia 29/07 conforme contratado.
A parte Autora chegou no aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque para o seu primeiro voo para o Rio de Janeiro (SDU), com intuito de despachar as bagagens e os procedimentos de check-in como é recomendado.
Os problemas começaram quando, o primeiro voo nº 3847 de Vitória (VIX) - Rio de Janeiro (SDU) estava atrasado, e após um longo tempo de espera, a parte Autora acreditando que desembarcaria no aeroporto de Santos Drumont – Rio de Janeiro, conforme comprovante da reserva (Doc.02), de forma inesperada foi surpreendida com a informação de que o avião pousaria no aeroporto de Galeão, conforme novo bilhete em (Doc.03) – voos de fato realizados.
As surpresas não param por aí, quando a parte Autora desembarcou no Aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), após horas esperando o último voo para o destino final (Curitiba), a Autora foi informada por parte de outros passageiros inicialmente que, havia possibilidade de atraso do voo.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e, baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Assim, inicialmente os funcionários da Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação detalhada sobre o ocorrido, apenas informaram que não haveria alteração ou prejuízo no itinerário da parte Requerente. Todavia, após cerca de 2 horas esperando em pé na fila de atendimento, junto com os outros passageiros, a parte Autora foi informada que SERIA REALOCADA PARA
OUTRA CONEXÃO, com uma conexão em Guarulhos (GRU) (uma conexão a mais em relação ao que foi contratado) DIVERSO DA RESERVA CONTRATADA E DE LÁ teria que aguardar e enfrentar mais um terceiro voo para finalmente chegar ao destino finala Curitiba, ou seja, foi adicionado mais uma conexão mudando a rota que a parte Autora contratou.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia pago a diária do hotel para o dia 29/07, comprovado em Doc.06 – Comprovante reserva do hotel, bem como havia planejado compromissos pessoais para aquela tarde e noite do dia 29/07 em Curitiba, assim que desembarcasse às 14h20min.
Desta feita, após horas de espera no aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), a parte Autora foi convidada a embarcar às 17h05min nesse novo trecho para São Paulo (GRU), conforme bilhete em (Doc.03), e confirmação dos horários dos voos realizados no site “FligthAware” em (Doc.04).
Ao desembarcar em São Paulo a parte Requerente iniciou uma nova empreitada para conseguir embarcar no último voo para o destino final.
Isso porque, a parte Requerente já completamente exausta dos voos anteriores e das frustações com as alterações dos voos contratados, encontrava-se frustrada e decepcionada com os serviços da companhia, pois organizou de forma minuciosa essa viagem, contava que tudo ocorresse dentro do contratado, mas para sua surpresa, absolutamente nada saiu conforme havia contratado.
Contudo, mesmo com as alterações nas rotas, acreditou que desta vez conseguiria embarcar no último voo e chegar em Curitiba ainda naquela noite do dia 29/07. Porém, a parte Autora recebe novamente informações por parte de outros passageiros sobre um possível atraso também no voo de São Paulo para Curitiba.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma. Quando, novamente, notou ao chegar no balcão da companhia Requerida, de que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por
óbvio veio a gerar novamente uma fila de tamanho considerável. E lá novnamnte por horasa em pé até ser atendida.
Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida, por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida, após horas de espera em pé nas filas, já exaustaa. Ao chegar sua vez, se deparou com a notícia de que o VOO DE FATO SOFRERIA ATRASO e o seu novo voo seria realizado(novamente Autora foi unilateralamente realocada em outro voo conforme bilhete em doc.03) para apenas às 07:30min do dia seguinte (30/08), ou seja, 22 (vinte e duas) horas depois do horário contratado para chegar ao destino, emDoc.02.
Desta forma, a Autora buscou explicar ao funcionário da Requerida sobre a possível perda de compromissos no destino e a reserva do hotel que já havia pago para aquele dia (29/07), e pediu que ao menos fosse providenciado um voo mais próximo, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia, mas que conseguisse chegar ainda naquela noite (29/07), o que lhe foi NEGADO pelos funcionários da Requerida em embarcar a parte Autora no mesmo dia, ou em horário mais próximo ao contratado, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia (CONTRARIANDO o que determina art.28 da Resolução da ANAC). Afirmando que a única opção disponível seria aguardar o embarque do voo do dia seguinte (30/08), conforme novo bilhete emitido em (Doc.03).
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente sobre um possível embarque em voo mais próximo. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações, por fim, após mais de 2 horas de espera e de diálogo, ao qual novamente não restaram frutos.
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos pessoais no destino final, essa viagem havia sido agendada com bastante antecedência como já mencionado, mas por culpa exclusiva da empresa Requerida, absolutamente nada saiu conforme planejado.
Dito isto, a parte Autora solicitou junto a companhia Requerida que fosse emitido uma declaração justificando tal negativa de embarque, inicialmente não queriam fornecer qualquer tipo de documento, entretanto, após diversas insistências por parte da Requerente, forneceram a declaração comprovando o atraso do voo (GRU X CWB) e realocação no dia seguinte (30/08), conforme anexo em (Doc.05).
parte Requerente ao invés de chegar em Curitiba (CWB) às 14h20min do dia 29/07 (DOC.02) como havia contratado, só veio a chegar cerca de 08h31min do dia seguinte 22 (vinte e duas) (30/08), conforme DOC.03 e 04, ou seja, cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado, chegando a parte Requerente completamente desgastada, insatisfeita e com sentimento de ter sido enganada conquanto as informações prestadas e o péssimo serviço oferecido por parte da companhia aérea Requerida, entre demais transtornos inerentes a este tipo de situação. Além de perder um dia de compromissos pessoais e a diária do hotel do dia 29/07 reservada com antecedência(Doc.07).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
a) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão doônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurançaque o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se deobrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por
danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO PREVISTO!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a elaconfiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser
mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e
voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais” (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. - que não colocou o produto no mercado;
II.- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O CPC/15, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que as partes se manifestem acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com .
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
ila Velha - ES, 23 de agosto de 2022
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5021929-31.2022.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
CINTHYA FRANCO FREITAS OLIVEIRA, RG: 1301802 SSP/ES, CPF: 070.449.227- 08, e endereço: Av. Estudante Jose Júlio de Souza, nº 950, BL A, AP 403, Praia de Itaparica, CEP: 29102-010, Vila Velha - ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS S/A”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP; pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (código reserva: ISLRDX) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com uma conexão em Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 10h45min do dia 29/07/2022, com chegada em Curitiba (destino final) no mesmo dia (29/07) às 14h20min, conforme se infere no bilhete da reserva contratada em (DOC.02).
(doc.02: Reserva contratada para chegar às 14:20 no dia 29/07/2022. O horário exato de chegada contratada encontra-se na pag.2 do referido doc.02).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe mencionar que a parte Autora estava de viagem previamente agendada para o destino de Curitiba. Organizou essa viagem de forma minuciosa, planejou todo roteiro da viagem inclsuive hospedagem de hotel antecipada para logo que chegasse em Curitiba no dia 29/07 conforme contratado.
A parte Autora chegou no aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque para o seu primeiro voo para o Rio de Janeiro (SDU), com intuito de despachar as bagagens e os procedimentos de check-in como é recomendado.
Os problemas começaram quando, o primeiro voo nº 3847 de Vitória (VIX) - Rio de Janeiro (SDU) estava atrasado, e após um longo tempo de espera, a parte Autora acreditando que desembarcaria no aeroporto de Santos Drumont – Rio de Janeiro, conforme comprovante da reserva (Doc.02), de forma inesperada foi surpreendida com a informação de que o avião pousaria no aeroporto de Galeão, conforme novo bilhete em (Doc.03) – voos de fato realizados.
As surpresas não param por aí, quando a parte Autora desembarcou no Aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), após horas esperando o último voo para o destino final (Curitiba), a Autora foi informada por parte de outros passageiros inicialmente que, havia possibilidade de atraso do voo.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e, baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Assim, inicialmente os funcionários da Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação detalhada sobre o ocorrido, apenas informaram que não haveria alteração ou prejuízo no itinerário da parte Requerente. Todavia, após cerca de 2 horas esperando em pé na fila de atendimento, junto com os outros passageiros, a parte Autora foi informada que SERIA REALOCADA PARA
OUTRA CONEXÃO, com uma conexão em Guarulhos (GRU) (uma conexão a mais em relação ao que foi contratado) DIVERSO DA RESERVA CONTRATADA E DE LÁ teria que aguardar e enfrentar mais um terceiro voo para finalmente chegar ao destino finala Curitiba, ou seja, foi adicionado mais uma conexão mudando a rota que a parte Autora contratou.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia pago a diária do hotel para o dia 29/07, comprovado em Doc.06 – Comprovante reserva do hotel, bem como havia planejado compromissos pessoais para aquela tarde e noite do dia 29/07 em Curitiba, assim que desembarcasse às 14h20min.
Desta feita, após horas de espera no aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), a parte Autora foi convidada a embarcar às 17h05min nesse novo trecho para São Paulo (GRU), conforme bilhete em (Doc.03), e confirmação dos horários dos voos realizados no site “FligthAware” em (Doc.04).
Ao desembarcar em São Paulo a parte Requerente iniciou uma nova empreitada para conseguir embarcar no último voo para o destino final.
Isso porque, a parte Requerente já completamente exausta dos voos anteriores e das frustações com as alterações dos voos contratados, encontrava-se frustrada e decepcionada com os serviços da companhia, pois organizou de forma minuciosa essa viagem, contava que tudo ocorresse dentro do contratado, mas para sua surpresa, absolutamente nada saiu conforme havia contratado.
Contudo, mesmo com as alterações nas rotas, acreditou que desta vez conseguiria embarcar no último voo e chegar em Curitiba ainda naquela noite do dia 29/07. Porém, a parte Autora recebe novamente informações por parte de outros passageiros sobre um possível atraso também no voo de São Paulo para Curitiba.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma. Quando, novamente, notou ao chegar no balcão da companhia Requerida, de que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por
óbvio veio a gerar novamente uma fila de tamanho considerável. E lá novnamnte por horasa em pé até ser atendida.
Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida, por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida, após horas de espera em pé nas filas, já exaustaa. Ao chegar sua vez, se deparou com a notícia de que o VOO DE FATO SOFRERIA ATRASO e o seu novo voo seria realizado(novamente Autora foi unilateralamente realocada em outro voo conforme bilhete em doc.03) para apenas às 07:30min do dia seguinte (30/08), ou seja, 22 (vinte e duas) horas depois do horário contratado para chegar ao destino, emDoc.02.
Desta forma, a Autora buscou explicar ao funcionário da Requerida sobre a possível perda de compromissos no destino e a reserva do hotel que já havia pago para aquele dia (29/07), e pediu que ao menos fosse providenciado um voo mais próximo, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia, mas que conseguisse chegar ainda naquela noite (29/07), o que lhe foi NEGADO pelos funcionários da Requerida em embarcar a parte Autora no mesmo dia, ou em horário mais próximo ao contratado, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia (CONTRARIANDO o que determina art.28 da Resolução da ANAC). Afirmando que a única opção disponível seria aguardar o embarque do voo do dia seguinte (30/08), conforme novo bilhete emitido em (Doc.03).
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente sobre um possível embarque em voo mais próximo. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações, por fim, após mais de 2 horas de espera e de diálogo, ao qual novamente não restaram frutos.
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos pessoais no destino final, essa viagem havia sido agendada com bastante antecedência como já mencionado, mas por culpa exclusiva da empresa Requerida, absolutamente nada saiu conforme planejado.
Dito isto, a parte Autora solicitou junto a companhia Requerida que fosse emitido uma declaração justificando tal negativa de embarque, inicialmente não queriam fornecer qualquer tipo de documento, entretanto, após diversas insistências por parte da Requerente, forneceram a declaração comprovando o atraso do voo (GRU X CWB) e realocação no dia seguinte (30/08), conforme anexo em (Doc.05).
parte Requerente ao invés de chegar em Curitiba (CWB) às 14h20min do dia 29/07 (DOC.02) como havia contratado, só veio a chegar cerca de 08h31min do dia seguinte 22 (vinte e duas) (30/08), conforme DOC.03 e 04, ou seja, cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado, chegando a parte Requerente completamente desgastada, insatisfeita e com sentimento de ter sido enganada conquanto as informações prestadas e o péssimo serviço oferecido por parte da companhia aérea Requerida, entre demais transtornos inerentes a este tipo de situação. Além de perder um dia de compromissos pessoais e a diária do hotel do dia 29/07 reservada com antecedência(Doc.07).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
a) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão doônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurançaque o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se deobrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por
danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO PREVISTO!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a elaconfiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser
mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e
voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais” (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. - que não colocou o produto no mercado;
II.- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O CPC/15, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que as partes se manifestem acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com .
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
ila Velha - ES, 23 de agosto de 2022
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5021929-31.2022.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
CINTHYA FRANCO FREITAS OLIVEIRA, RG: 1301802 SSP/ES, CPF: 070.449.227- 08, e endereço: Av. Estudante Jose Júlio de Souza, nº 950, BL A, AP 403, Praia de Itaparica, CEP: 29102-010, Vila Velha - ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS S/A”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP; pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (código reserva: ISLRDX) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com uma conexão em Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 10h45min do dia 29/07/2022, com chegada em Curitiba (destino final) no mesmo dia (29/07) às 14h20min, conforme se infere no bilhete da reserva contratada em (DOC.02).
(doc.02: Reserva contratada para chegar às 14:20 no dia 29/07/2022. O horário exato de chegada contratada encontra-se na pag.2 do referido doc.02).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe mencionar que a parte Autora estava de viagem previamente agendada para o destino de Curitiba. Organizou essa viagem de forma minuciosa, planejou todo roteiro da viagem inclsuive hospedagem de hotel antecipada para logo que chegasse em Curitiba no dia 29/07 conforme contratado.
A parte Autora chegou no aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque para o seu primeiro voo para o Rio de Janeiro (SDU), com intuito de despachar as bagagens e os procedimentos de check-in como é recomendado.
Os problemas começaram quando, o primeiro voo nº 3847 de Vitória (VIX) - Rio de Janeiro (SDU) estava atrasado, e após um longo tempo de espera, a parte Autora acreditando que desembarcaria no aeroporto de Santos Drumont – Rio de Janeiro, conforme comprovante da reserva (Doc.02), de forma inesperada foi surpreendida com a informação de que o avião pousaria no aeroporto de Galeão, conforme novo bilhete em (Doc.03) – voos de fato realizados.
As surpresas não param por aí, quando a parte Autora desembarcou no Aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), após horas esperando o último voo para o destino final (Curitiba), a Autora foi informada por parte de outros passageiros inicialmente que, havia possibilidade de atraso do voo.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e, baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Assim, inicialmente os funcionários da Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação detalhada sobre o ocorrido, apenas informaram que não haveria alteração ou prejuízo no itinerário da parte Requerente. Todavia, após cerca de 2 horas esperando em pé na fila de atendimento, junto com os outros passageiros, a parte Autora foi informada que SERIA REALOCADA PARA
OUTRA CONEXÃO, com uma conexão em Guarulhos (GRU) (uma conexão a mais em relação ao que foi contratado) DIVERSO DA RESERVA CONTRATADA E DE LÁ teria que aguardar e enfrentar mais um terceiro voo para finalmente chegar ao destino finala Curitiba, ou seja, foi adicionado mais uma conexão mudando a rota que a parte Autora contratou.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia pago a diária do hotel para o dia 29/07, comprovado em Doc.06 – Comprovante reserva do hotel, bem como havia planejado compromissos pessoais para aquela tarde e noite do dia 29/07 em Curitiba, assim que desembarcasse às 14h20min.
Desta feita, após horas de espera no aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), a parte Autora foi convidada a embarcar às 17h05min nesse novo trecho para São Paulo (GRU), conforme bilhete em (Doc.03), e confirmação dos horários dos voos realizados no site “FligthAware” em (Doc.04).
Ao desembarcar em São Paulo a parte Requerente iniciou uma nova empreitada para conseguir embarcar no último voo para o destino final.
Isso porque, a parte Requerente já completamente exausta dos voos anteriores e das frustações com as alterações dos voos contratados, encontrava-se frustrada e decepcionada com os serviços da companhia, pois organizou de forma minuciosa essa viagem, contava que tudo ocorresse dentro do contratado, mas para sua surpresa, absolutamente nada saiu conforme havia contratado.
Contudo, mesmo com as alterações nas rotas, acreditou que desta vez conseguiria embarcar no último voo e chegar em Curitiba ainda naquela noite do dia 29/07. Porém, a parte Autora recebe novamente informações por parte de outros passageiros sobre um possível atraso também no voo de São Paulo para Curitiba.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma. Quando, novamente, notou ao chegar no balcão da companhia Requerida, de que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por
óbvio veio a gerar novamente uma fila de tamanho considerável. E lá novnamnte por horasa em pé até ser atendida.
Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida, por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida, após horas de espera em pé nas filas, já exaustaa. Ao chegar sua vez, se deparou com a notícia de que o VOO DE FATO SOFRERIA ATRASO e o seu novo voo seria realizado(novamente Autora foi unilateralamente realocada em outro voo conforme bilhete em doc.03) para apenas às 07:30min do dia seguinte (30/08), ou seja, 22 (vinte e duas) horas depois do horário contratado para chegar ao destino, emDoc.02.
Desta forma, a Autora buscou explicar ao funcionário da Requerida sobre a possível perda de compromissos no destino e a reserva do hotel que já havia pago para aquele dia (29/07), e pediu que ao menos fosse providenciado um voo mais próximo, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia, mas que conseguisse chegar ainda naquela noite (29/07), o que lhe foi NEGADO pelos funcionários da Requerida em embarcar a parte Autora no mesmo dia, ou em horário mais próximo ao contratado, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia (CONTRARIANDO o que determina art.28 da Resolução da ANAC). Afirmando que a única opção disponível seria aguardar o embarque do voo do dia seguinte (30/08), conforme novo bilhete emitido em (Doc.03).
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente sobre um possível embarque em voo mais próximo. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações, por fim, após mais de 2 horas de espera e de diálogo, ao qual novamente não restaram frutos.
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos pessoais no destino final, essa viagem havia sido agendada com bastante antecedência como já mencionado, mas por culpa exclusiva da empresa Requerida, absolutamente nada saiu conforme planejado.
Dito isto, a parte Autora solicitou junto a companhia Requerida que fosse emitido uma declaração justificando tal negativa de embarque, inicialmente não queriam fornecer qualquer tipo de documento, entretanto, após diversas insistências por parte da Requerente, forneceram a declaração comprovando o atraso do voo (GRU X CWB) e realocação no dia seguinte (30/08), conforme anexo em (Doc.05).
parte Requerente ao invés de chegar em Curitiba (CWB) às 14h20min do dia 29/07 (DOC.02) como havia contratado, só veio a chegar cerca de 08h31min do dia seguinte 22 (vinte e duas) (30/08), conforme DOC.03 e 04, ou seja, cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado, chegando a parte Requerente completamente desgastada, insatisfeita e com sentimento de ter sido enganada conquanto as informações prestadas e o péssimo serviço oferecido por parte da companhia aérea Requerida, entre demais transtornos inerentes a este tipo de situação. Além de perder um dia de compromissos pessoais e a diária do hotel do dia 29/07 reservada com antecedência(Doc.07).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
a) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão doônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurançaque o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se deobrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por
danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO PREVISTO!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a elaconfiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser
mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e
voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais” (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. - que não colocou o produto no mercado;
II.- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O CPC/15, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que as partes se manifestem acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com .
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
ila Velha - ES, 23 de agosto de 2022
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021929-31.2022.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
CINTHYA FRANCO FREITAS OLIVEIRA, RG: 1301802 SSP/ES, CPF: 070.449.227- 08, e endereço: Av. Estudante Jose Júlio de Souza, nº 950, BL A, AP 403, Praia de Itaparica, CEP: 29102-010, Vila Velha - ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS S/A”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP; pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (código reserva: ISLRDX) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com uma conexão em Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 10h45min do dia 29/07/2022, com chegada em Curitiba (destino final) no mesmo dia (29/07) às 14h20min, conforme se infere no bilhete da reserva contratada em (DOC.02).
(doc.02: Reserva contratada para chegar às 14:20 no dia 29/07/2022. O horário exato de chegada contratada encontra-se na pag.2 do referido doc.02).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe mencionar que a parte Autora estava de viagem previamente agendada para o destino de Curitiba. Organizou essa viagem de forma minuciosa, planejou todo roteiro da viagem inclsuive hospedagem de hotel antecipada para logo que chegasse em Curitiba no dia 29/07 conforme contratado.
A parte Autora chegou no aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque para o seu primeiro voo para o Rio de Janeiro (SDU), com intuito de despachar as bagagens e os procedimentos de check-in como é recomendado.
Os problemas começaram quando, o primeiro voo nº 3847 de Vitória (VIX) - Rio de Janeiro (SDU) estava atrasado, e após um longo tempo de espera, a parte Autora acreditando que desembarcaria no aeroporto de Santos Drumont – Rio de Janeiro, conforme comprovante da reserva (Doc.02), de forma inesperada foi surpreendida com a informação de que o avião pousaria no aeroporto de Galeão, conforme novo bilhete em (Doc.03) – voos de fato realizados.
As surpresas não param por aí, quando a parte Autora desembarcou no Aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), após horas esperando o último voo para o destino final (Curitiba), a Autora foi informada por parte de outros passageiros inicialmente que, havia possibilidade de atraso do voo.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e, baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Assim, inicialmente os funcionários da Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação detalhada sobre o ocorrido, apenas informaram que não haveria alteração ou prejuízo no itinerário da parte Requerente. Todavia, após cerca de 2 horas esperando em pé na fila de atendimento, junto com os outros passageiros, a parte Autora foi informada que SERIA REALOCADA PARA
OUTRA CONEXÃO, com uma conexão em Guarulhos (GRU) (uma conexão a mais em relação ao que foi contratado) DIVERSO DA RESERVA CONTRATADA E DE LÁ teria que aguardar e enfrentar mais um terceiro voo para finalmente chegar ao destino finala Curitiba, ou seja, foi adicionado mais uma conexão mudando a rota que a parte Autora contratou.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia pago a diária do hotel para o dia 29/07, comprovado em Doc.06 – Comprovante reserva do hotel, bem como havia planejado compromissos pessoais para aquela tarde e noite do dia 29/07 em Curitiba, assim que desembarcasse às 14h20min.
Desta feita, após horas de espera no aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), a parte Autora foi convidada a embarcar às 17h05min nesse novo trecho para São Paulo (GRU), conforme bilhete em (Doc.03), e confirmação dos horários dos voos realizados no site “FligthAware” em (Doc.04).
Ao desembarcar em São Paulo a parte Requerente iniciou uma nova empreitada para conseguir embarcar no último voo para o destino final.
Isso porque, a parte Requerente já completamente exausta dos voos anteriores e das frustações com as alterações dos voos contratados, encontrava-se frustrada e decepcionada com os serviços da companhia, pois organizou de forma minuciosa essa viagem, contava que tudo ocorresse dentro do contratado, mas para sua surpresa, absolutamente nada saiu conforme havia contratado.
Contudo, mesmo com as alterações nas rotas, acreditou que desta vez conseguiria embarcar no último voo e chegar em Curitiba ainda naquela noite do dia 29/07. Porém, a parte Autora recebe novamente informações por parte de outros passageiros sobre um possível atraso também no voo de São Paulo para Curitiba.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma. Quando, novamente, notou ao chegar no balcão da companhia Requerida, de que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por
óbvio veio a gerar novamente uma fila de tamanho considerável. E lá novnamnte por horasa em pé até ser atendida.
Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida, por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida, após horas de espera em pé nas filas, já exaustaa. Ao chegar sua vez, se deparou com a notícia de que o VOO DE FATO SOFRERIA ATRASO e o seu novo voo seria realizado(novamente Autora foi unilateralamente realocada em outro voo conforme bilhete em doc.03) para apenas às 07:30min do dia seguinte (30/08), ou seja, 22 (vinte e duas) horas depois do horário contratado para chegar ao destino, emDoc.02.
Desta forma, a Autora buscou explicar ao funcionário da Requerida sobre a possível perda de compromissos no destino e a reserva do hotel que já havia pago para aquele dia (29/07), e pediu que ao menos fosse providenciado um voo mais próximo, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia, mas que conseguisse chegar ainda naquela noite (29/07), o que lhe foi NEGADO pelos funcionários da Requerida em embarcar a parte Autora no mesmo dia, ou em horário mais próximo ao contratado, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia (CONTRARIANDO o que determina art.28 da Resolução da ANAC). Afirmando que a única opção disponível seria aguardar o embarque do voo do dia seguinte (30/08), conforme novo bilhete emitido em (Doc.03).
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente sobre um possível embarque em voo mais próximo. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações, por fim, após mais de 2 horas de espera e de diálogo, ao qual novamente não restaram frutos.
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos pessoais no destino final, essa viagem havia sido agendada com bastante antecedência como já mencionado, mas por culpa exclusiva da empresa Requerida, absolutamente nada saiu conforme planejado.
Dito isto, a parte Autora solicitou junto a companhia Requerida que fosse emitido uma declaração justificando tal negativa de embarque, inicialmente não queriam fornecer qualquer tipo de documento, entretanto, após diversas insistências por parte da Requerente, forneceram a declaração comprovando o atraso do voo (GRU X CWB) e realocação no dia seguinte (30/08), conforme anexo em (Doc.05).
parte Requerente ao invés de chegar em Curitiba (CWB) às 14h20min do dia 29/07 (DOC.02) como havia contratado, só veio a chegar cerca de 08h31min do dia seguinte 22 (vinte e duas) (30/08), conforme DOC.03 e 04, ou seja, cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado, chegando a parte Requerente completamente desgastada, insatisfeita e com sentimento de ter sido enganada conquanto as informações prestadas e o péssimo serviço oferecido por parte da companhia aérea Requerida, entre demais transtornos inerentes a este tipo de situação. Além de perder um dia de compromissos pessoais e a diária do hotel do dia 29/07 reservada com antecedência(Doc.07).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
a) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão doônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurançaque o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se deobrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por
danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO PREVISTO!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a elaconfiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser
mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e
voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais” (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. - que não colocou o produto no mercado;
II.- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O CPC/15, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que as partes se manifestem acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com .
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
ila Velha - ES, 23 de agosto de 2022
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5021929-31.2022.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
CINTHYA FRANCO FREITAS OLIVEIRA, RG: 1301802 SSP/ES, CPF: 070.449.227- 08, e endereço: Av. Estudante Jose Júlio de Souza, nº 950, BL A, AP 403, Praia de Itaparica, CEP: 29102-010, Vila Velha - ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS S/A”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP; pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (código reserva: ISLRDX) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com uma conexão em Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 10h45min do dia 29/07/2022, com chegada em Curitiba (destino final) no mesmo dia (29/07) às 14h20min, conforme se infere no bilhete da reserva contratada em (DOC.02).
(doc.02: Reserva contratada para chegar às 14:20 no dia 29/07/2022. O horário exato de chegada contratada encontra-se na pag.2 do referido doc.02).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe mencionar que a parte Autora estava de viagem previamente agendada para o destino de Curitiba. Organizou essa viagem de forma minuciosa, planejou todo roteiro da viagem inclsuive hospedagem de hotel antecipada para logo que chegasse em Curitiba no dia 29/07 conforme contratado.
A parte Autora chegou no aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque para o seu primeiro voo para o Rio de Janeiro (SDU), com intuito de despachar as bagagens e os procedimentos de check-in como é recomendado.
Os problemas começaram quando, o primeiro voo nº 3847 de Vitória (VIX) - Rio de Janeiro (SDU) estava atrasado, e após um longo tempo de espera, a parte Autora acreditando que desembarcaria no aeroporto de Santos Drumont – Rio de Janeiro, conforme comprovante da reserva (Doc.02), de forma inesperada foi surpreendida com a informação de que o avião pousaria no aeroporto de Galeão, conforme novo bilhete em (Doc.03) – voos de fato realizados.
As surpresas não param por aí, quando a parte Autora desembarcou no Aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), após horas esperando o último voo para o destino final (Curitiba), a Autora foi informada por parte de outros passageiros inicialmente que, havia possibilidade de atraso do voo.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e, baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Assim, inicialmente os funcionários da Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação detalhada sobre o ocorrido, apenas informaram que não haveria alteração ou prejuízo no itinerário da parte Requerente. Todavia, após cerca de 2 horas esperando em pé na fila de atendimento, junto com os outros passageiros, a parte Autora foi informada que SERIA REALOCADA PARA
OUTRA CONEXÃO, com uma conexão em Guarulhos (GRU) (uma conexão a mais em relação ao que foi contratado) DIVERSO DA RESERVA CONTRATADA E DE LÁ teria que aguardar e enfrentar mais um terceiro voo para finalmente chegar ao destino finala Curitiba, ou seja, foi adicionado mais uma conexão mudando a rota que a parte Autora contratou.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia pago a diária do hotel para o dia 29/07, comprovado em Doc.06 – Comprovante reserva do hotel, bem como havia planejado compromissos pessoais para aquela tarde e noite do dia 29/07 em Curitiba, assim que desembarcasse às 14h20min.
Desta feita, após horas de espera no aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), a parte Autora foi convidada a embarcar às 17h05min nesse novo trecho para São Paulo (GRU), conforme bilhete em (Doc.03), e confirmação dos horários dos voos realizados no site “FligthAware” em (Doc.04).
Ao desembarcar em São Paulo a parte Requerente iniciou uma nova empreitada para conseguir embarcar no último voo para o destino final.
Isso porque, a parte Requerente já completamente exausta dos voos anteriores e das frustações com as alterações dos voos contratados, encontrava-se frustrada e decepcionada com os serviços da companhia, pois organizou de forma minuciosa essa viagem, contava que tudo ocorresse dentro do contratado, mas para sua surpresa, absolutamente nada saiu conforme havia contratado.
Contudo, mesmo com as alterações nas rotas, acreditou que desta vez conseguiria embarcar no último voo e chegar em Curitiba ainda naquela noite do dia 29/07. Porém, a parte Autora recebe novamente informações por parte de outros passageiros sobre um possível atraso também no voo de São Paulo para Curitiba.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma. Quando, novamente, notou ao chegar no balcão da companhia Requerida, de que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por
óbvio veio a gerar novamente uma fila de tamanho considerável. E lá novnamnte por horasa em pé até ser atendida.
Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida, por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida, após horas de espera em pé nas filas, já exaustaa. Ao chegar sua vez, se deparou com a notícia de que o VOO DE FATO SOFRERIA ATRASO e o seu novo voo seria realizado(novamente Autora foi unilateralamente realocada em outro voo conforme bilhete em doc.03) para apenas às 07:30min do dia seguinte (30/08), ou seja, 22 (vinte e duas) horas depois do horário contratado para chegar ao destino, emDoc.02.
Desta forma, a Autora buscou explicar ao funcionário da Requerida sobre a possível perda de compromissos no destino e a reserva do hotel que já havia pago para aquele dia (29/07), e pediu que ao menos fosse providenciado um voo mais próximo, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia, mas que conseguisse chegar ainda naquela noite (29/07), o que lhe foi NEGADO pelos funcionários da Requerida em embarcar a parte Autora no mesmo dia, ou em horário mais próximo ao contratado, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia (CONTRARIANDO o que determina art.28 da Resolução da ANAC). Afirmando que a única opção disponível seria aguardar o embarque do voo do dia seguinte (30/08), conforme novo bilhete emitido em (Doc.03).
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente sobre um possível embarque em voo mais próximo. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações, por fim, após mais de 2 horas de espera e de diálogo, ao qual novamente não restaram frutos.
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos pessoais no destino final, essa viagem havia sido agendada com bastante antecedência como já mencionado, mas por culpa exclusiva da empresa Requerida, absolutamente nada saiu conforme planejado.
Dito isto, a parte Autora solicitou junto a companhia Requerida que fosse emitido uma declaração justificando tal negativa de embarque, inicialmente não queriam fornecer qualquer tipo de documento, entretanto, após diversas insistências por parte da Requerente, forneceram a declaração comprovando o atraso do voo (GRU X CWB) e realocação no dia seguinte (30/08), conforme anexo em (Doc.05).
parte Requerente ao invés de chegar em Curitiba (CWB) às 14h20min do dia 29/07 (DOC.02) como havia contratado, só veio a chegar cerca de 08h31min do dia seguinte 22 (vinte e duas) (30/08), conforme DOC.03 e 04, ou seja, cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado, chegando a parte Requerente completamente desgastada, insatisfeita e com sentimento de ter sido enganada conquanto as informações prestadas e o péssimo serviço oferecido por parte da companhia aérea Requerida, entre demais transtornos inerentes a este tipo de situação. Além de perder um dia de compromissos pessoais e a diária do hotel do dia 29/07 reservada com antecedência(Doc.07).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
a) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão doônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurançaque o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se deobrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por
danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO PREVISTO!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a elaconfiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser
mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e
voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais” (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. - que não colocou o produto no mercado;
II.- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O CPC/15, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que as partes se manifestem acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com .
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
ila Velha - ES, 23 de agosto de 2022
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5021929-31.2022.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
CINTHYA FRANCO FREITAS OLIVEIRA, RG: 1301802 SSP/ES, CPF: 070.449.227- 08, e endereço: Av. Estudante Jose Júlio de Souza, nº 950, BL A, AP 403, Praia de Itaparica, CEP: 29102-010, Vila Velha - ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS S/A”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP; pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (código reserva: ISLRDX) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com uma conexão em Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 10h45min do dia 29/07/2022, com chegada em Curitiba (destino final) no mesmo dia (29/07) às 14h20min, conforme se infere no bilhete da reserva contratada em (DOC.02).
(doc.02: Reserva contratada para chegar às 14:20 no dia 29/07/2022. O horário exato de chegada contratada encontra-se na pag.2 do referido doc.02).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe mencionar que a parte Autora estava de viagem previamente agendada para o destino de Curitiba. Organizou essa viagem de forma minuciosa, planejou todo roteiro da viagem inclsuive hospedagem de hotel antecipada para logo que chegasse em Curitiba no dia 29/07 conforme contratado.
A parte Autora chegou no aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque para o seu primeiro voo para o Rio de Janeiro (SDU), com intuito de despachar as bagagens e os procedimentos de check-in como é recomendado.
Os problemas começaram quando, o primeiro voo nº 3847 de Vitória (VIX) - Rio de Janeiro (SDU) estava atrasado, e após um longo tempo de espera, a parte Autora acreditando que desembarcaria no aeroporto de Santos Drumont – Rio de Janeiro, conforme comprovante da reserva (Doc.02), de forma inesperada foi surpreendida com a informação de que o avião pousaria no aeroporto de Galeão, conforme novo bilhete em (Doc.03) – voos de fato realizados.
As surpresas não param por aí, quando a parte Autora desembarcou no Aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), após horas esperando o último voo para o destino final (Curitiba), a Autora foi informada por parte de outros passageiros inicialmente que, havia possibilidade de atraso do voo.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e, baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Assim, inicialmente os funcionários da Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação detalhada sobre o ocorrido, apenas informaram que não haveria alteração ou prejuízo no itinerário da parte Requerente. Todavia, após cerca de 2 horas esperando em pé na fila de atendimento, junto com os outros passageiros, a parte Autora foi informada que SERIA REALOCADA PARA
OUTRA CONEXÃO, com uma conexão em Guarulhos (GRU) (uma conexão a mais em relação ao que foi contratado) DIVERSO DA RESERVA CONTRATADA E DE LÁ teria que aguardar e enfrentar mais um terceiro voo para finalmente chegar ao destino finala Curitiba, ou seja, foi adicionado mais uma conexão mudando a rota que a parte Autora contratou.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia pago a diária do hotel para o dia 29/07, comprovado em Doc.06 – Comprovante reserva do hotel, bem como havia planejado compromissos pessoais para aquela tarde e noite do dia 29/07 em Curitiba, assim que desembarcasse às 14h20min.
Desta feita, após horas de espera no aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), a parte Autora foi convidada a embarcar às 17h05min nesse novo trecho para São Paulo (GRU), conforme bilhete em (Doc.03), e confirmação dos horários dos voos realizados no site “FligthAware” em (Doc.04).
Ao desembarcar em São Paulo a parte Requerente iniciou uma nova empreitada para conseguir embarcar no último voo para o destino final.
Isso porque, a parte Requerente já completamente exausta dos voos anteriores e das frustações com as alterações dos voos contratados, encontrava-se frustrada e decepcionada com os serviços da companhia, pois organizou de forma minuciosa essa viagem, contava que tudo ocorresse dentro do contratado, mas para sua surpresa, absolutamente nada saiu conforme havia contratado.
Contudo, mesmo com as alterações nas rotas, acreditou que desta vez conseguiria embarcar no último voo e chegar em Curitiba ainda naquela noite do dia 29/07. Porém, a parte Autora recebe novamente informações por parte de outros passageiros sobre um possível atraso também no voo de São Paulo para Curitiba.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma. Quando, novamente, notou ao chegar no balcão da companhia Requerida, de que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por
óbvio veio a gerar novamente uma fila de tamanho considerável. E lá novnamnte por horasa em pé até ser atendida.
Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida, por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida, após horas de espera em pé nas filas, já exaustaa. Ao chegar sua vez, se deparou com a notícia de que o VOO DE FATO SOFRERIA ATRASO e o seu novo voo seria realizado(novamente Autora foi unilateralamente realocada em outro voo conforme bilhete em doc.03) para apenas às 07:30min do dia seguinte (30/08), ou seja, 22 (vinte e duas) horas depois do horário contratado para chegar ao destino, emDoc.02.
Desta forma, a Autora buscou explicar ao funcionário da Requerida sobre a possível perda de compromissos no destino e a reserva do hotel que já havia pago para aquele dia (29/07), e pediu que ao menos fosse providenciado um voo mais próximo, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia, mas que conseguisse chegar ainda naquela noite (29/07), o que lhe foi NEGADO pelos funcionários da Requerida em embarcar a parte Autora no mesmo dia, ou em horário mais próximo ao contratado, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia (CONTRARIANDO o que determina art.28 da Resolução da ANAC). Afirmando que a única opção disponível seria aguardar o embarque do voo do dia seguinte (30/08), conforme novo bilhete emitido em (Doc.03).
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente sobre um possível embarque em voo mais próximo. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações, por fim, após mais de 2 horas de espera e de diálogo, ao qual novamente não restaram frutos.
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos pessoais no destino final, essa viagem havia sido agendada com bastante antecedência como já mencionado, mas por culpa exclusiva da empresa Requerida, absolutamente nada saiu conforme planejado.
Dito isto, a parte Autora solicitou junto a companhia Requerida que fosse emitido uma declaração justificando tal negativa de embarque, inicialmente não queriam fornecer qualquer tipo de documento, entretanto, após diversas insistências por parte da Requerente, forneceram a declaração comprovando o atraso do voo (GRU X CWB) e realocação no dia seguinte (30/08), conforme anexo em (Doc.05).
parte Requerente ao invés de chegar em Curitiba (CWB) às 14h20min do dia 29/07 (DOC.02) como havia contratado, só veio a chegar cerca de 08h31min do dia seguinte 22 (vinte e duas) (30/08), conforme DOC.03 e 04, ou seja, cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado, chegando a parte Requerente completamente desgastada, insatisfeita e com sentimento de ter sido enganada conquanto as informações prestadas e o péssimo serviço oferecido por parte da companhia aérea Requerida, entre demais transtornos inerentes a este tipo de situação. Além de perder um dia de compromissos pessoais e a diária do hotel do dia 29/07 reservada com antecedência(Doc.07).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
a) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão doônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurançaque o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se deobrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por
danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO PREVISTO!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a elaconfiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser
mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e
voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais” (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. - que não colocou o produto no mercado;
II.- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O CPC/15, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que as partes se manifestem acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com .
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
ila Velha - ES, 23 de agosto de 2022
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021929-31.2022.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
CINTHYA FRANCO FREITAS OLIVEIRA, RG: 1301802 SSP/ES, CPF: 070.449.227- 08, e endereço: Av. Estudante Jose Júlio de Souza, nº 950, BL A, AP 403, Praia de Itaparica, CEP: 29102-010, Vila Velha - ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS S/A”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP; pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (código reserva: ISLRDX) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com uma conexão em Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 10h45min do dia 29/07/2022, com chegada em Curitiba (destino final) no mesmo dia (29/07) às 14h20min, conforme se infere no bilhete da reserva contratada em (DOC.02).
(doc.02: Reserva contratada para chegar às 14:20 no dia 29/07/2022. O horário exato de chegada contratada encontra-se na pag.2 do referido doc.02).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe mencionar que a parte Autora estava de viagem previamente agendada para o destino de Curitiba. Organizou essa viagem de forma minuciosa, planejou todo roteiro da viagem inclsuive hospedagem de hotel antecipada para logo que chegasse em Curitiba no dia 29/07 conforme contratado.
A parte Autora chegou no aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque para o seu primeiro voo para o Rio de Janeiro (SDU), com intuito de despachar as bagagens e os procedimentos de check-in como é recomendado.
Os problemas começaram quando, o primeiro voo nº 3847 de Vitória (VIX) - Rio de Janeiro (SDU) estava atrasado, e após um longo tempo de espera, a parte Autora acreditando que desembarcaria no aeroporto de Santos Drumont – Rio de Janeiro, conforme comprovante da reserva (Doc.02), de forma inesperada foi surpreendida com a informação de que o avião pousaria no aeroporto de Galeão, conforme novo bilhete em (Doc.03) – voos de fato realizados.
As surpresas não param por aí, quando a parte Autora desembarcou no Aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), após horas esperando o último voo para o destino final (Curitiba), a Autora foi informada por parte de outros passageiros inicialmente que, havia possibilidade de atraso do voo.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e, baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Assim, inicialmente os funcionários da Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação detalhada sobre o ocorrido, apenas informaram que não haveria alteração ou prejuízo no itinerário da parte Requerente. Todavia, após cerca de 2 horas esperando em pé na fila de atendimento, junto com os outros passageiros, a parte Autora foi informada que SERIA REALOCADA PARA
OUTRA CONEXÃO, com uma conexão em Guarulhos (GRU) (uma conexão a mais em relação ao que foi contratado) DIVERSO DA RESERVA CONTRATADA E DE LÁ teria que aguardar e enfrentar mais um terceiro voo para finalmente chegar ao destino finala Curitiba, ou seja, foi adicionado mais uma conexão mudando a rota que a parte Autora contratou.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia pago a diária do hotel para o dia 29/07, comprovado em Doc.06 – Comprovante reserva do hotel, bem como havia planejado compromissos pessoais para aquela tarde e noite do dia 29/07 em Curitiba, assim que desembarcasse às 14h20min.
Desta feita, após horas de espera no aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), a parte Autora foi convidada a embarcar às 17h05min nesse novo trecho para São Paulo (GRU), conforme bilhete em (Doc.03), e confirmação dos horários dos voos realizados no site “FligthAware” em (Doc.04).
Ao desembarcar em São Paulo a parte Requerente iniciou uma nova empreitada para conseguir embarcar no último voo para o destino final.
Isso porque, a parte Requerente já completamente exausta dos voos anteriores e das frustações com as alterações dos voos contratados, encontrava-se frustrada e decepcionada com os serviços da companhia, pois organizou de forma minuciosa essa viagem, contava que tudo ocorresse dentro do contratado, mas para sua surpresa, absolutamente nada saiu conforme havia contratado.
Contudo, mesmo com as alterações nas rotas, acreditou que desta vez conseguiria embarcar no último voo e chegar em Curitiba ainda naquela noite do dia 29/07. Porém, a parte Autora recebe novamente informações por parte de outros passageiros sobre um possível atraso também no voo de São Paulo para Curitiba.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma. Quando, novamente, notou ao chegar no balcão da companhia Requerida, de que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por
óbvio veio a gerar novamente uma fila de tamanho considerável. E lá novnamnte por horasa em pé até ser atendida.
Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida, por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida, após horas de espera em pé nas filas, já exaustaa. Ao chegar sua vez, se deparou com a notícia de que o VOO DE FATO SOFRERIA ATRASO e o seu novo voo seria realizado(novamente Autora foi unilateralamente realocada em outro voo conforme bilhete em doc.03) para apenas às 07:30min do dia seguinte (30/08), ou seja, 22 (vinte e duas) horas depois do horário contratado para chegar ao destino, emDoc.02.
Desta forma, a Autora buscou explicar ao funcionário da Requerida sobre a possível perda de compromissos no destino e a reserva do hotel que já havia pago para aquele dia (29/07), e pediu que ao menos fosse providenciado um voo mais próximo, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia, mas que conseguisse chegar ainda naquela noite (29/07), o que lhe foi NEGADO pelos funcionários da Requerida em embarcar a parte Autora no mesmo dia, ou em horário mais próximo ao contratado, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia (CONTRARIANDO o que determina art.28 da Resolução da ANAC). Afirmando que a única opção disponível seria aguardar o embarque do voo do dia seguinte (30/08), conforme novo bilhete emitido em (Doc.03).
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente sobre um possível embarque em voo mais próximo. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações, por fim, após mais de 2 horas de espera e de diálogo, ao qual novamente não restaram frutos.
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos pessoais no destino final, essa viagem havia sido agendada com bastante antecedência como já mencionado, mas por culpa exclusiva da empresa Requerida, absolutamente nada saiu conforme planejado.
Dito isto, a parte Autora solicitou junto a companhia Requerida que fosse emitido uma declaração justificando tal negativa de embarque, inicialmente não queriam fornecer qualquer tipo de documento, entretanto, após diversas insistências por parte da Requerente, forneceram a declaração comprovando o atraso do voo (GRU X CWB) e realocação no dia seguinte (30/08), conforme anexo em (Doc.05).
parte Requerente ao invés de chegar em Curitiba (CWB) às 14h20min do dia 29/07 (DOC.02) como havia contratado, só veio a chegar cerca de 08h31min do dia seguinte 22 (vinte e duas) (30/08), conforme DOC.03 e 04, ou seja, cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado, chegando a parte Requerente completamente desgastada, insatisfeita e com sentimento de ter sido enganada conquanto as informações prestadas e o péssimo serviço oferecido por parte da companhia aérea Requerida, entre demais transtornos inerentes a este tipo de situação. Além de perder um dia de compromissos pessoais e a diária do hotel do dia 29/07 reservada com antecedência(Doc.07).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
a) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão doônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurançaque o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se deobrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por
danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO PREVISTO!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a elaconfiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser
mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e
voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais” (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. - que não colocou o produto no mercado;
II.- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O CPC/15, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que as partes se manifestem acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com .
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
ila Velha - ES, 23 de agosto de 2022
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021929-31.2022.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
CINTHYA FRANCO FREITAS OLIVEIRA, RG: 1301802 SSP/ES, CPF: 070.449.227- 08, e endereço: Av. Estudante Jose Júlio de Souza, nº 950, BL A, AP 403, Praia de Itaparica, CEP: 29102-010, Vila Velha - ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS S/A”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP; pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (código reserva: ISLRDX) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com uma conexão em Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 10h45min do dia 29/07/2022, com chegada em Curitiba (destino final) no mesmo dia (29/07) às 14h20min, conforme se infere no bilhete da reserva contratada em (DOC.02).
(doc.02: Reserva contratada para chegar às 14:20 no dia 29/07/2022. O horário exato de chegada contratada encontra-se na pag.2 do referido doc.02).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe mencionar que a parte Autora estava de viagem previamente agendada para o destino de Curitiba. Organizou essa viagem de forma minuciosa, planejou todo roteiro da viagem inclsuive hospedagem de hotel antecipada para logo que chegasse em Curitiba no dia 29/07 conforme contratado.
A parte Autora chegou no aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque para o seu primeiro voo para o Rio de Janeiro (SDU), com intuito de despachar as bagagens e os procedimentos de check-in como é recomendado.
Os problemas começaram quando, o primeiro voo nº 3847 de Vitória (VIX) - Rio de Janeiro (SDU) estava atrasado, e após um longo tempo de espera, a parte Autora acreditando que desembarcaria no aeroporto de Santos Drumont – Rio de Janeiro, conforme comprovante da reserva (Doc.02), de forma inesperada foi surpreendida com a informação de que o avião pousaria no aeroporto de Galeão, conforme novo bilhete em (Doc.03) – voos de fato realizados.
As surpresas não param por aí, quando a parte Autora desembarcou no Aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), após horas esperando o último voo para o destino final (Curitiba), a Autora foi informada por parte de outros passageiros inicialmente que, havia possibilidade de atraso do voo.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e, baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Assim, inicialmente os funcionários da Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação detalhada sobre o ocorrido, apenas informaram que não haveria alteração ou prejuízo no itinerário da parte Requerente. Todavia, após cerca de 2 horas esperando em pé na fila de atendimento, junto com os outros passageiros, a parte Autora foi informada que SERIA REALOCADA PARA
OUTRA CONEXÃO, com uma conexão em Guarulhos (GRU) (uma conexão a mais em relação ao que foi contratado) DIVERSO DA RESERVA CONTRATADA E DE LÁ teria que aguardar e enfrentar mais um terceiro voo para finalmente chegar ao destino finala Curitiba, ou seja, foi adicionado mais uma conexão mudando a rota que a parte Autora contratou.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia pago a diária do hotel para o dia 29/07, comprovado em Doc.06 – Comprovante reserva do hotel, bem como havia planejado compromissos pessoais para aquela tarde e noite do dia 29/07 em Curitiba, assim que desembarcasse às 14h20min.
Desta feita, após horas de espera no aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), a parte Autora foi convidada a embarcar às 17h05min nesse novo trecho para São Paulo (GRU), conforme bilhete em (Doc.03), e confirmação dos horários dos voos realizados no site “FligthAware” em (Doc.04).
Ao desembarcar em São Paulo a parte Requerente iniciou uma nova empreitada para conseguir embarcar no último voo para o destino final.
Isso porque, a parte Requerente já completamente exausta dos voos anteriores e das frustações com as alterações dos voos contratados, encontrava-se frustrada e decepcionada com os serviços da companhia, pois organizou de forma minuciosa essa viagem, contava que tudo ocorresse dentro do contratado, mas para sua surpresa, absolutamente nada saiu conforme havia contratado.
Contudo, mesmo com as alterações nas rotas, acreditou que desta vez conseguiria embarcar no último voo e chegar em Curitiba ainda naquela noite do dia 29/07. Porém, a parte Autora recebe novamente informações por parte de outros passageiros sobre um possível atraso também no voo de São Paulo para Curitiba.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma. Quando, novamente, notou ao chegar no balcão da companhia Requerida, de que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por
óbvio veio a gerar novamente uma fila de tamanho considerável. E lá novnamnte por horasa em pé até ser atendida.
Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida, por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida, após horas de espera em pé nas filas, já exaustaa. Ao chegar sua vez, se deparou com a notícia de que o VOO DE FATO SOFRERIA ATRASO e o seu novo voo seria realizado(novamente Autora foi unilateralamente realocada em outro voo conforme bilhete em doc.03) para apenas às 07:30min do dia seguinte (30/08), ou seja, 22 (vinte e duas) horas depois do horário contratado para chegar ao destino, emDoc.02.
Desta forma, a Autora buscou explicar ao funcionário da Requerida sobre a possível perda de compromissos no destino e a reserva do hotel que já havia pago para aquele dia (29/07), e pediu que ao menos fosse providenciado um voo mais próximo, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia, mas que conseguisse chegar ainda naquela noite (29/07), o que lhe foi NEGADO pelos funcionários da Requerida em embarcar a parte Autora no mesmo dia, ou em horário mais próximo ao contratado, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia (CONTRARIANDO o que determina art.28 da Resolução da ANAC). Afirmando que a única opção disponível seria aguardar o embarque do voo do dia seguinte (30/08), conforme novo bilhete emitido em (Doc.03).
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente sobre um possível embarque em voo mais próximo. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações, por fim, após mais de 2 horas de espera e de diálogo, ao qual novamente não restaram frutos.
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos pessoais no destino final, essa viagem havia sido agendada com bastante antecedência como já mencionado, mas por culpa exclusiva da empresa Requerida, absolutamente nada saiu conforme planejado.
Dito isto, a parte Autora solicitou junto a companhia Requerida que fosse emitido uma declaração justificando tal negativa de embarque, inicialmente não queriam fornecer qualquer tipo de documento, entretanto, após diversas insistências por parte da Requerente, forneceram a declaração comprovando o atraso do voo (GRU X CWB) e realocação no dia seguinte (30/08), conforme anexo em (Doc.05).
parte Requerente ao invés de chegar em Curitiba (CWB) às 14h20min do dia 29/07 (DOC.02) como havia contratado, só veio a chegar cerca de 08h31min do dia seguinte 22 (vinte e duas) (30/08), conforme DOC.03 e 04, ou seja, cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado, chegando a parte Requerente completamente desgastada, insatisfeita e com sentimento de ter sido enganada conquanto as informações prestadas e o péssimo serviço oferecido por parte da companhia aérea Requerida, entre demais transtornos inerentes a este tipo de situação. Além de perder um dia de compromissos pessoais e a diária do hotel do dia 29/07 reservada com antecedência(Doc.07).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
a) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão doônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurançaque o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se deobrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por
danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO PREVISTO!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a elaconfiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser
mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e
voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais” (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. - que não colocou o produto no mercado;
II.- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O CPC/15, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que as partes se manifestem acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com .
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
ila Velha - ES, 23 de agosto de 2022
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5021929-31.2022.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
CINTHYA FRANCO FREITAS OLIVEIRA, RG: 1301802 SSP/ES, CPF: 070.449.227- 08, e endereço: Av. Estudante Jose Júlio de Souza, nº 950, BL A, AP 403, Praia de Itaparica, CEP: 29102-010, Vila Velha - ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS S/A”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP; pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (código reserva: ISLRDX) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com uma conexão em Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 10h45min do dia 29/07/2022, com chegada em Curitiba (destino final) no mesmo dia (29/07) às 14h20min, conforme se infere no bilhete da reserva contratada em (DOC.02).
(doc.02: Reserva contratada para chegar às 14:20 no dia 29/07/2022. O horário exato de chegada contratada encontra-se na pag.2 do referido doc.02).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe mencionar que a parte Autora estava de viagem previamente agendada para o destino de Curitiba. Organizou essa viagem de forma minuciosa, planejou todo roteiro da viagem inclsuive hospedagem de hotel antecipada para logo que chegasse em Curitiba no dia 29/07 conforme contratado.
A parte Autora chegou no aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque para o seu primeiro voo para o Rio de Janeiro (SDU), com intuito de despachar as bagagens e os procedimentos de check-in como é recomendado.
Os problemas começaram quando, o primeiro voo nº 3847 de Vitória (VIX) - Rio de Janeiro (SDU) estava atrasado, e após um longo tempo de espera, a parte Autora acreditando que desembarcaria no aeroporto de Santos Drumont – Rio de Janeiro, conforme comprovante da reserva (Doc.02), de forma inesperada foi surpreendida com a informação de que o avião pousaria no aeroporto de Galeão, conforme novo bilhete em (Doc.03) – voos de fato realizados.
As surpresas não param por aí, quando a parte Autora desembarcou no Aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), após horas esperando o último voo para o destino final (Curitiba), a Autora foi informada por parte de outros passageiros inicialmente que, havia possibilidade de atraso do voo.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e, baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Assim, inicialmente os funcionários da Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação detalhada sobre o ocorrido, apenas informaram que não haveria alteração ou prejuízo no itinerário da parte Requerente. Todavia, após cerca de 2 horas esperando em pé na fila de atendimento, junto com os outros passageiros, a parte Autora foi informada que SERIA REALOCADA PARA
OUTRA CONEXÃO, com uma conexão em Guarulhos (GRU) (uma conexão a mais em relação ao que foi contratado) DIVERSO DA RESERVA CONTRATADA E DE LÁ teria que aguardar e enfrentar mais um terceiro voo para finalmente chegar ao destino finala Curitiba, ou seja, foi adicionado mais uma conexão mudando a rota que a parte Autora contratou.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia pago a diária do hotel para o dia 29/07, comprovado em Doc.06 – Comprovante reserva do hotel, bem como havia planejado compromissos pessoais para aquela tarde e noite do dia 29/07 em Curitiba, assim que desembarcasse às 14h20min.
Desta feita, após horas de espera no aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), a parte Autora foi convidada a embarcar às 17h05min nesse novo trecho para São Paulo (GRU), conforme bilhete em (Doc.03), e confirmação dos horários dos voos realizados no site “FligthAware” em (Doc.04).
Ao desembarcar em São Paulo a parte Requerente iniciou uma nova empreitada para conseguir embarcar no último voo para o destino final.
Isso porque, a parte Requerente já completamente exausta dos voos anteriores e das frustações com as alterações dos voos contratados, encontrava-se frustrada e decepcionada com os serviços da companhia, pois organizou de forma minuciosa essa viagem, contava que tudo ocorresse dentro do contratado, mas para sua surpresa, absolutamente nada saiu conforme havia contratado.
Contudo, mesmo com as alterações nas rotas, acreditou que desta vez conseguiria embarcar no último voo e chegar em Curitiba ainda naquela noite do dia 29/07. Porém, a parte Autora recebe novamente informações por parte de outros passageiros sobre um possível atraso também no voo de São Paulo para Curitiba.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma. Quando, novamente, notou ao chegar no balcão da companhia Requerida, de que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por
óbvio veio a gerar novamente uma fila de tamanho considerável. E lá novnamnte por horasa em pé até ser atendida.
Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida, por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida, após horas de espera em pé nas filas, já exaustaa. Ao chegar sua vez, se deparou com a notícia de que o VOO DE FATO SOFRERIA ATRASO e o seu novo voo seria realizado(novamente Autora foi unilateralamente realocada em outro voo conforme bilhete em doc.03) para apenas às 07:30min do dia seguinte (30/08), ou seja, 22 (vinte e duas) horas depois do horário contratado para chegar ao destino, emDoc.02.
Desta forma, a Autora buscou explicar ao funcionário da Requerida sobre a possível perda de compromissos no destino e a reserva do hotel que já havia pago para aquele dia (29/07), e pediu que ao menos fosse providenciado um voo mais próximo, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia, mas que conseguisse chegar ainda naquela noite (29/07), o que lhe foi NEGADO pelos funcionários da Requerida em embarcar a parte Autora no mesmo dia, ou em horário mais próximo ao contratado, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia (CONTRARIANDO o que determina art.28 da Resolução da ANAC). Afirmando que a única opção disponível seria aguardar o embarque do voo do dia seguinte (30/08), conforme novo bilhete emitido em (Doc.03).
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente sobre um possível embarque em voo mais próximo. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações, por fim, após mais de 2 horas de espera e de diálogo, ao qual novamente não restaram frutos.
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos pessoais no destino final, essa viagem havia sido agendada com bastante antecedência como já mencionado, mas por culpa exclusiva da empresa Requerida, absolutamente nada saiu conforme planejado.
Dito isto, a parte Autora solicitou junto a companhia Requerida que fosse emitido uma declaração justificando tal negativa de embarque, inicialmente não queriam fornecer qualquer tipo de documento, entretanto, após diversas insistências por parte da Requerente, forneceram a declaração comprovando o atraso do voo (GRU X CWB) e realocação no dia seguinte (30/08), conforme anexo em (Doc.05).
parte Requerente ao invés de chegar em Curitiba (CWB) às 14h20min do dia 29/07 (DOC.02) como havia contratado, só veio a chegar cerca de 08h31min do dia seguinte 22 (vinte e duas) (30/08), conforme DOC.03 e 04, ou seja, cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado, chegando a parte Requerente completamente desgastada, insatisfeita e com sentimento de ter sido enganada conquanto as informações prestadas e o péssimo serviço oferecido por parte da companhia aérea Requerida, entre demais transtornos inerentes a este tipo de situação. Além de perder um dia de compromissos pessoais e a diária do hotel do dia 29/07 reservada com antecedência(Doc.07).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
a) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão doônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurançaque o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se deobrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por
danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO PREVISTO!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a elaconfiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser
mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e
voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais” (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. - que não colocou o produto no mercado;
II.- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O CPC/15, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que as partes se manifestem acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com .
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
ila Velha - ES, 23 de agosto de 2022
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021929-31.2022.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
CINTHYA FRANCO FREITAS OLIVEIRA, RG: 1301802 SSP/ES, CPF: 070.449.227- 08, e endereço: Av. Estudante Jose Júlio de Souza, nº 950, BL A, AP 403, Praia de Itaparica, CEP: 29102-010, Vila Velha - ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS S/A”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP; pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (código reserva: ISLRDX) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com uma conexão em Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 10h45min do dia 29/07/2022, com chegada em Curitiba (destino final) no mesmo dia (29/07) às 14h20min, conforme se infere no bilhete da reserva contratada em (DOC.02).
(doc.02: Reserva contratada para chegar às 14:20 no dia 29/07/2022. O horário exato de chegada contratada encontra-se na pag.2 do referido doc.02).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe mencionar que a parte Autora estava de viagem previamente agendada para o destino de Curitiba. Organizou essa viagem de forma minuciosa, planejou todo roteiro da viagem inclsuive hospedagem de hotel antecipada para logo que chegasse em Curitiba no dia 29/07 conforme contratado.
A parte Autora chegou no aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque para o seu primeiro voo para o Rio de Janeiro (SDU), com intuito de despachar as bagagens e os procedimentos de check-in como é recomendado.
Os problemas começaram quando, o primeiro voo nº 3847 de Vitória (VIX) - Rio de Janeiro (SDU) estava atrasado, e após um longo tempo de espera, a parte Autora acreditando que desembarcaria no aeroporto de Santos Drumont – Rio de Janeiro, conforme comprovante da reserva (Doc.02), de forma inesperada foi surpreendida com a informação de que o avião pousaria no aeroporto de Galeão, conforme novo bilhete em (Doc.03) – voos de fato realizados.
As surpresas não param por aí, quando a parte Autora desembarcou no Aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), após horas esperando o último voo para o destino final (Curitiba), a Autora foi informada por parte de outros passageiros inicialmente que, havia possibilidade de atraso do voo.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e, baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Assim, inicialmente os funcionários da Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação detalhada sobre o ocorrido, apenas informaram que não haveria alteração ou prejuízo no itinerário da parte Requerente. Todavia, após cerca de 2 horas esperando em pé na fila de atendimento, junto com os outros passageiros, a parte Autora foi informada que SERIA REALOCADA PARA
OUTRA CONEXÃO, com uma conexão em Guarulhos (GRU) (uma conexão a mais em relação ao que foi contratado) DIVERSO DA RESERVA CONTRATADA E DE LÁ teria que aguardar e enfrentar mais um terceiro voo para finalmente chegar ao destino finala Curitiba, ou seja, foi adicionado mais uma conexão mudando a rota que a parte Autora contratou.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia pago a diária do hotel para o dia 29/07, comprovado em Doc.06 – Comprovante reserva do hotel, bem como havia planejado compromissos pessoais para aquela tarde e noite do dia 29/07 em Curitiba, assim que desembarcasse às 14h20min.
Desta feita, após horas de espera no aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), a parte Autora foi convidada a embarcar às 17h05min nesse novo trecho para São Paulo (GRU), conforme bilhete em (Doc.03), e confirmação dos horários dos voos realizados no site “FligthAware” em (Doc.04).
Ao desembarcar em São Paulo a parte Requerente iniciou uma nova empreitada para conseguir embarcar no último voo para o destino final.
Isso porque, a parte Requerente já completamente exausta dos voos anteriores e das frustações com as alterações dos voos contratados, encontrava-se frustrada e decepcionada com os serviços da companhia, pois organizou de forma minuciosa essa viagem, contava que tudo ocorresse dentro do contratado, mas para sua surpresa, absolutamente nada saiu conforme havia contratado.
Contudo, mesmo com as alterações nas rotas, acreditou que desta vez conseguiria embarcar no último voo e chegar em Curitiba ainda naquela noite do dia 29/07. Porém, a parte Autora recebe novamente informações por parte de outros passageiros sobre um possível atraso também no voo de São Paulo para Curitiba.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma. Quando, novamente, notou ao chegar no balcão da companhia Requerida, de que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por
óbvio veio a gerar novamente uma fila de tamanho considerável. E lá novnamnte por horasa em pé até ser atendida.
Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida, por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida, após horas de espera em pé nas filas, já exaustaa. Ao chegar sua vez, se deparou com a notícia de que o VOO DE FATO SOFRERIA ATRASO e o seu novo voo seria realizado(novamente Autora foi unilateralamente realocada em outro voo conforme bilhete em doc.03) para apenas às 07:30min do dia seguinte (30/08), ou seja, 22 (vinte e duas) horas depois do horário contratado para chegar ao destino, emDoc.02.
Desta forma, a Autora buscou explicar ao funcionário da Requerida sobre a possível perda de compromissos no destino e a reserva do hotel que já havia pago para aquele dia (29/07), e pediu que ao menos fosse providenciado um voo mais próximo, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia, mas que conseguisse chegar ainda naquela noite (29/07), o que lhe foi NEGADO pelos funcionários da Requerida em embarcar a parte Autora no mesmo dia, ou em horário mais próximo ao contratado, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia (CONTRARIANDO o que determina art.28 da Resolução da ANAC). Afirmando que a única opção disponível seria aguardar o embarque do voo do dia seguinte (30/08), conforme novo bilhete emitido em (Doc.03).
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente sobre um possível embarque em voo mais próximo. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações, por fim, após mais de 2 horas de espera e de diálogo, ao qual novamente não restaram frutos.
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos pessoais no destino final, essa viagem havia sido agendada com bastante antecedência como já mencionado, mas por culpa exclusiva da empresa Requerida, absolutamente nada saiu conforme planejado.
Dito isto, a parte Autora solicitou junto a companhia Requerida que fosse emitido uma declaração justificando tal negativa de embarque, inicialmente não queriam fornecer qualquer tipo de documento, entretanto, após diversas insistências por parte da Requerente, forneceram a declaração comprovando o atraso do voo (GRU X CWB) e realocação no dia seguinte (30/08), conforme anexo em (Doc.05).
parte Requerente ao invés de chegar em Curitiba (CWB) às 14h20min do dia 29/07 (DOC.02) como havia contratado, só veio a chegar cerca de 08h31min do dia seguinte 22 (vinte e duas) (30/08), conforme DOC.03 e 04, ou seja, cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado, chegando a parte Requerente completamente desgastada, insatisfeita e com sentimento de ter sido enganada conquanto as informações prestadas e o péssimo serviço oferecido por parte da companhia aérea Requerida, entre demais transtornos inerentes a este tipo de situação. Além de perder um dia de compromissos pessoais e a diária do hotel do dia 29/07 reservada com antecedência(Doc.07).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
a) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão doônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurançaque o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se deobrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por
danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO PREVISTO!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a elaconfiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser
mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e
voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais” (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. - que não colocou o produto no mercado;
II.- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O CPC/15, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que as partes se manifestem acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com .
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
ila Velha - ES, 23 de agosto de 2022
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021929-31.2022.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
CINTHYA FRANCO FREITAS OLIVEIRA, RG: 1301802 SSP/ES, CPF: 070.449.227- 08, e endereço: Av. Estudante Jose Júlio de Souza, nº 950, BL A, AP 403, Praia de Itaparica, CEP: 29102-010, Vila Velha - ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS S/A”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP; pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (código reserva: ISLRDX) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com uma conexão em Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 10h45min do dia 29/07/2022, com chegada em Curitiba (destino final) no mesmo dia (29/07) às 14h20min, conforme se infere no bilhete da reserva contratada em (DOC.02).
(doc.02: Reserva contratada para chegar às 14:20 no dia 29/07/2022. O horário exato de chegada contratada encontra-se na pag.2 do referido doc.02).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe mencionar que a parte Autora estava de viagem previamente agendada para o destino de Curitiba. Organizou essa viagem de forma minuciosa, planejou todo roteiro da viagem inclsuive hospedagem de hotel antecipada para logo que chegasse em Curitiba no dia 29/07 conforme contratado.
A parte Autora chegou no aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque para o seu primeiro voo para o Rio de Janeiro (SDU), com intuito de despachar as bagagens e os procedimentos de check-in como é recomendado.
Os problemas começaram quando, o primeiro voo nº 3847 de Vitória (VIX) - Rio de Janeiro (SDU) estava atrasado, e após um longo tempo de espera, a parte Autora acreditando que desembarcaria no aeroporto de Santos Drumont – Rio de Janeiro, conforme comprovante da reserva (Doc.02), de forma inesperada foi surpreendida com a informação de que o avião pousaria no aeroporto de Galeão, conforme novo bilhete em (Doc.03) – voos de fato realizados.
As surpresas não param por aí, quando a parte Autora desembarcou no Aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), após horas esperando o último voo para o destino final (Curitiba), a Autora foi informada por parte de outros passageiros inicialmente que, havia possibilidade de atraso do voo.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e, baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Assim, inicialmente os funcionários da Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação detalhada sobre o ocorrido, apenas informaram que não haveria alteração ou prejuízo no itinerário da parte Requerente. Todavia, após cerca de 2 horas esperando em pé na fila de atendimento, junto com os outros passageiros, a parte Autora foi informada que SERIA REALOCADA PARA
OUTRA CONEXÃO, com uma conexão em Guarulhos (GRU) (uma conexão a mais em relação ao que foi contratado) DIVERSO DA RESERVA CONTRATADA E DE LÁ teria que aguardar e enfrentar mais um terceiro voo para finalmente chegar ao destino finala Curitiba, ou seja, foi adicionado mais uma conexão mudando a rota que a parte Autora contratou.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia pago a diária do hotel para o dia 29/07, comprovado em Doc.06 – Comprovante reserva do hotel, bem como havia planejado compromissos pessoais para aquela tarde e noite do dia 29/07 em Curitiba, assim que desembarcasse às 14h20min.
Desta feita, após horas de espera no aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), a parte Autora foi convidada a embarcar às 17h05min nesse novo trecho para São Paulo (GRU), conforme bilhete em (Doc.03), e confirmação dos horários dos voos realizados no site “FligthAware” em (Doc.04).
Ao desembarcar em São Paulo a parte Requerente iniciou uma nova empreitada para conseguir embarcar no último voo para o destino final.
Isso porque, a parte Requerente já completamente exausta dos voos anteriores e das frustações com as alterações dos voos contratados, encontrava-se frustrada e decepcionada com os serviços da companhia, pois organizou de forma minuciosa essa viagem, contava que tudo ocorresse dentro do contratado, mas para sua surpresa, absolutamente nada saiu conforme havia contratado.
Contudo, mesmo com as alterações nas rotas, acreditou que desta vez conseguiria embarcar no último voo e chegar em Curitiba ainda naquela noite do dia 29/07. Porém, a parte Autora recebe novamente informações por parte de outros passageiros sobre um possível atraso também no voo de São Paulo para Curitiba.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma. Quando, novamente, notou ao chegar no balcão da companhia Requerida, de que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por
óbvio veio a gerar novamente uma fila de tamanho considerável. E lá novnamnte por horasa em pé até ser atendida.
Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida, por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida, após horas de espera em pé nas filas, já exaustaa. Ao chegar sua vez, se deparou com a notícia de que o VOO DE FATO SOFRERIA ATRASO e o seu novo voo seria realizado(novamente Autora foi unilateralamente realocada em outro voo conforme bilhete em doc.03) para apenas às 07:30min do dia seguinte (30/08), ou seja, 22 (vinte e duas) horas depois do horário contratado para chegar ao destino, emDoc.02.
Desta forma, a Autora buscou explicar ao funcionário da Requerida sobre a possível perda de compromissos no destino e a reserva do hotel que já havia pago para aquele dia (29/07), e pediu que ao menos fosse providenciado um voo mais próximo, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia, mas que conseguisse chegar ainda naquela noite (29/07), o que lhe foi NEGADO pelos funcionários da Requerida em embarcar a parte Autora no mesmo dia, ou em horário mais próximo ao contratado, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia (CONTRARIANDO o que determina art.28 da Resolução da ANAC). Afirmando que a única opção disponível seria aguardar o embarque do voo do dia seguinte (30/08), conforme novo bilhete emitido em (Doc.03).
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente sobre um possível embarque em voo mais próximo. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações, por fim, após mais de 2 horas de espera e de diálogo, ao qual novamente não restaram frutos.
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos pessoais no destino final, essa viagem havia sido agendada com bastante antecedência como já mencionado, mas por culpa exclusiva da empresa Requerida, absolutamente nada saiu conforme planejado.
Dito isto, a parte Autora solicitou junto a companhia Requerida que fosse emitido uma declaração justificando tal negativa de embarque, inicialmente não queriam fornecer qualquer tipo de documento, entretanto, após diversas insistências por parte da Requerente, forneceram a declaração comprovando o atraso do voo (GRU X CWB) e realocação no dia seguinte (30/08), conforme anexo em (Doc.05).
parte Requerente ao invés de chegar em Curitiba (CWB) às 14h20min do dia 29/07 (DOC.02) como havia contratado, só veio a chegar cerca de 08h31min do dia seguinte 22 (vinte e duas) (30/08), conforme DOC.03 e 04, ou seja, cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado, chegando a parte Requerente completamente desgastada, insatisfeita e com sentimento de ter sido enganada conquanto as informações prestadas e o péssimo serviço oferecido por parte da companhia aérea Requerida, entre demais transtornos inerentes a este tipo de situação. Além de perder um dia de compromissos pessoais e a diária do hotel do dia 29/07 reservada com antecedência(Doc.07).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
a) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão doônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurançaque o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se deobrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por
danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO PREVISTO!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a elaconfiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser
mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e
voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais” (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. - que não colocou o produto no mercado;
II.- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O CPC/15, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que as partes se manifestem acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com .
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
ila Velha - ES, 23 de agosto de 2022
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5021929-31.2022.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
CINTHYA FRANCO FREITAS OLIVEIRA, RG: 1301802 SSP/ES, CPF: 070.449.227- 08, e endereço: Av. Estudante Jose Júlio de Souza, nº 950, BL A, AP 403, Praia de Itaparica, CEP: 29102-010, Vila Velha - ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS S/A”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP; pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (código reserva: ISLRDX) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com uma conexão em Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 10h45min do dia 29/07/2022, com chegada em Curitiba (destino final) no mesmo dia (29/07) às 14h20min, conforme se infere no bilhete da reserva contratada em (DOC.02).
(doc.02: Reserva contratada para chegar às 14:20 no dia 29/07/2022. O horário exato de chegada contratada encontra-se na pag.2 do referido doc.02).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe mencionar que a parte Autora estava de viagem previamente agendada para o destino de Curitiba. Organizou essa viagem de forma minuciosa, planejou todo roteiro da viagem inclsuive hospedagem de hotel antecipada para logo que chegasse em Curitiba no dia 29/07 conforme contratado.
A parte Autora chegou no aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque para o seu primeiro voo para o Rio de Janeiro (SDU), com intuito de despachar as bagagens e os procedimentos de check-in como é recomendado.
Os problemas começaram quando, o primeiro voo nº 3847 de Vitória (VIX) - Rio de Janeiro (SDU) estava atrasado, e após um longo tempo de espera, a parte Autora acreditando que desembarcaria no aeroporto de Santos Drumont – Rio de Janeiro, conforme comprovante da reserva (Doc.02), de forma inesperada foi surpreendida com a informação de que o avião pousaria no aeroporto de Galeão, conforme novo bilhete em (Doc.03) – voos de fato realizados.
As surpresas não param por aí, quando a parte Autora desembarcou no Aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), após horas esperando o último voo para o destino final (Curitiba), a Autora foi informada por parte de outros passageiros inicialmente que, havia possibilidade de atraso do voo.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e, baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Assim, inicialmente os funcionários da Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação detalhada sobre o ocorrido, apenas informaram que não haveria alteração ou prejuízo no itinerário da parte Requerente. Todavia, após cerca de 2 horas esperando em pé na fila de atendimento, junto com os outros passageiros, a parte Autora foi informada que SERIA REALOCADA PARA
OUTRA CONEXÃO, com uma conexão em Guarulhos (GRU) (uma conexão a mais em relação ao que foi contratado) DIVERSO DA RESERVA CONTRATADA E DE LÁ teria que aguardar e enfrentar mais um terceiro voo para finalmente chegar ao destino finala Curitiba, ou seja, foi adicionado mais uma conexão mudando a rota que a parte Autora contratou.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia pago a diária do hotel para o dia 29/07, comprovado em Doc.06 – Comprovante reserva do hotel, bem como havia planejado compromissos pessoais para aquela tarde e noite do dia 29/07 em Curitiba, assim que desembarcasse às 14h20min.
Desta feita, após horas de espera no aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), a parte Autora foi convidada a embarcar às 17h05min nesse novo trecho para São Paulo (GRU), conforme bilhete em (Doc.03), e confirmação dos horários dos voos realizados no site “FligthAware” em (Doc.04).
Ao desembarcar em São Paulo a parte Requerente iniciou uma nova empreitada para conseguir embarcar no último voo para o destino final.
Isso porque, a parte Requerente já completamente exausta dos voos anteriores e das frustações com as alterações dos voos contratados, encontrava-se frustrada e decepcionada com os serviços da companhia, pois organizou de forma minuciosa essa viagem, contava que tudo ocorresse dentro do contratado, mas para sua surpresa, absolutamente nada saiu conforme havia contratado.
Contudo, mesmo com as alterações nas rotas, acreditou que desta vez conseguiria embarcar no último voo e chegar em Curitiba ainda naquela noite do dia 29/07. Porém, a parte Autora recebe novamente informações por parte de outros passageiros sobre um possível atraso também no voo de São Paulo para Curitiba.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma. Quando, novamente, notou ao chegar no balcão da companhia Requerida, de que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por
óbvio veio a gerar novamente uma fila de tamanho considerável. E lá novnamnte por horasa em pé até ser atendida.
Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida, por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida, após horas de espera em pé nas filas, já exaustaa. Ao chegar sua vez, se deparou com a notícia de que o VOO DE FATO SOFRERIA ATRASO e o seu novo voo seria realizado(novamente Autora foi unilateralamente realocada em outro voo conforme bilhete em doc.03) para apenas às 07:30min do dia seguinte (30/08), ou seja, 22 (vinte e duas) horas depois do horário contratado para chegar ao destino, emDoc.02.
Desta forma, a Autora buscou explicar ao funcionário da Requerida sobre a possível perda de compromissos no destino e a reserva do hotel que já havia pago para aquele dia (29/07), e pediu que ao menos fosse providenciado um voo mais próximo, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia, mas que conseguisse chegar ainda naquela noite (29/07), o que lhe foi NEGADO pelos funcionários da Requerida em embarcar a parte Autora no mesmo dia, ou em horário mais próximo ao contratado, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia (CONTRARIANDO o que determina art.28 da Resolução da ANAC). Afirmando que a única opção disponível seria aguardar o embarque do voo do dia seguinte (30/08), conforme novo bilhete emitido em (Doc.03).
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente sobre um possível embarque em voo mais próximo. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações, por fim, após mais de 2 horas de espera e de diálogo, ao qual novamente não restaram frutos.
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos pessoais no destino final, essa viagem havia sido agendada com bastante antecedência como já mencionado, mas por culpa exclusiva da empresa Requerida, absolutamente nada saiu conforme planejado.
Dito isto, a parte Autora solicitou junto a companhia Requerida que fosse emitido uma declaração justificando tal negativa de embarque, inicialmente não queriam fornecer qualquer tipo de documento, entretanto, após diversas insistências por parte da Requerente, forneceram a declaração comprovando o atraso do voo (GRU X CWB) e realocação no dia seguinte (30/08), conforme anexo em (Doc.05).
parte Requerente ao invés de chegar em Curitiba (CWB) às 14h20min do dia 29/07 (DOC.02) como havia contratado, só veio a chegar cerca de 08h31min do dia seguinte 22 (vinte e duas) (30/08), conforme DOC.03 e 04, ou seja, cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado, chegando a parte Requerente completamente desgastada, insatisfeita e com sentimento de ter sido enganada conquanto as informações prestadas e o péssimo serviço oferecido por parte da companhia aérea Requerida, entre demais transtornos inerentes a este tipo de situação. Além de perder um dia de compromissos pessoais e a diária do hotel do dia 29/07 reservada com antecedência(Doc.07).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
a) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão doônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurançaque o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se deobrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por
danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO PREVISTO!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a elaconfiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser
mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e
voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais” (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. - que não colocou o produto no mercado;
II.- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O CPC/15, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que as partes se manifestem acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com .
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
ila Velha - ES, 23 de agosto de 2022
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021929-31.2022.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
CINTHYA FRANCO FREITAS OLIVEIRA, RG: 1301802 SSP/ES, CPF: 070.449.227- 08, e endereço: Av. Estudante Jose Júlio de Souza, nº 950, BL A, AP 403, Praia de Itaparica, CEP: 29102-010, Vila Velha - ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS S/A”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP; pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (código reserva: ISLRDX) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com uma conexão em Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 10h45min do dia 29/07/2022, com chegada em Curitiba (destino final) no mesmo dia (29/07) às 14h20min, conforme se infere no bilhete da reserva contratada em (DOC.02).
(doc.02: Reserva contratada para chegar às 14:20 no dia 29/07/2022. O horário exato de chegada contratada encontra-se na pag.2 do referido doc.02).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe mencionar que a parte Autora estava de viagem previamente agendada para o destino de Curitiba. Organizou essa viagem de forma minuciosa, planejou todo roteiro da viagem inclsuive hospedagem de hotel antecipada para logo que chegasse em Curitiba no dia 29/07 conforme contratado.
A parte Autora chegou no aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque para o seu primeiro voo para o Rio de Janeiro (SDU), com intuito de despachar as bagagens e os procedimentos de check-in como é recomendado.
Os problemas começaram quando, o primeiro voo nº 3847 de Vitória (VIX) - Rio de Janeiro (SDU) estava atrasado, e após um longo tempo de espera, a parte Autora acreditando que desembarcaria no aeroporto de Santos Drumont – Rio de Janeiro, conforme comprovante da reserva (Doc.02), de forma inesperada foi surpreendida com a informação de que o avião pousaria no aeroporto de Galeão, conforme novo bilhete em (Doc.03) – voos de fato realizados.
As surpresas não param por aí, quando a parte Autora desembarcou no Aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), após horas esperando o último voo para o destino final (Curitiba), a Autora foi informada por parte de outros passageiros inicialmente que, havia possibilidade de atraso do voo.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e, baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Assim, inicialmente os funcionários da Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação detalhada sobre o ocorrido, apenas informaram que não haveria alteração ou prejuízo no itinerário da parte Requerente. Todavia, após cerca de 2 horas esperando em pé na fila de atendimento, junto com os outros passageiros, a parte Autora foi informada que SERIA REALOCADA PARA
OUTRA CONEXÃO, com uma conexão em Guarulhos (GRU) (uma conexão a mais em relação ao que foi contratado) DIVERSO DA RESERVA CONTRATADA E DE LÁ teria que aguardar e enfrentar mais um terceiro voo para finalmente chegar ao destino finala Curitiba, ou seja, foi adicionado mais uma conexão mudando a rota que a parte Autora contratou.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia pago a diária do hotel para o dia 29/07, comprovado em Doc.06 – Comprovante reserva do hotel, bem como havia planejado compromissos pessoais para aquela tarde e noite do dia 29/07 em Curitiba, assim que desembarcasse às 14h20min.
Desta feita, após horas de espera no aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), a parte Autora foi convidada a embarcar às 17h05min nesse novo trecho para São Paulo (GRU), conforme bilhete em (Doc.03), e confirmação dos horários dos voos realizados no site “FligthAware” em (Doc.04).
Ao desembarcar em São Paulo a parte Requerente iniciou uma nova empreitada para conseguir embarcar no último voo para o destino final.
Isso porque, a parte Requerente já completamente exausta dos voos anteriores e das frustações com as alterações dos voos contratados, encontrava-se frustrada e decepcionada com os serviços da companhia, pois organizou de forma minuciosa essa viagem, contava que tudo ocorresse dentro do contratado, mas para sua surpresa, absolutamente nada saiu conforme havia contratado.
Contudo, mesmo com as alterações nas rotas, acreditou que desta vez conseguiria embarcar no último voo e chegar em Curitiba ainda naquela noite do dia 29/07. Porém, a parte Autora recebe novamente informações por parte de outros passageiros sobre um possível atraso também no voo de São Paulo para Curitiba.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma. Quando, novamente, notou ao chegar no balcão da companhia Requerida, de que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por
óbvio veio a gerar novamente uma fila de tamanho considerável. E lá novnamnte por horasa em pé até ser atendida.
Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida, por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida, após horas de espera em pé nas filas, já exaustaa. Ao chegar sua vez, se deparou com a notícia de que o VOO DE FATO SOFRERIA ATRASO e o seu novo voo seria realizado(novamente Autora foi unilateralamente realocada em outro voo conforme bilhete em doc.03) para apenas às 07:30min do dia seguinte (30/08), ou seja, 22 (vinte e duas) horas depois do horário contratado para chegar ao destino, emDoc.02.
Desta forma, a Autora buscou explicar ao funcionário da Requerida sobre a possível perda de compromissos no destino e a reserva do hotel que já havia pago para aquele dia (29/07), e pediu que ao menos fosse providenciado um voo mais próximo, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia, mas que conseguisse chegar ainda naquela noite (29/07), o que lhe foi NEGADO pelos funcionários da Requerida em embarcar a parte Autora no mesmo dia, ou em horário mais próximo ao contratado, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia (CONTRARIANDO o que determina art.28 da Resolução da ANAC). Afirmando que a única opção disponível seria aguardar o embarque do voo do dia seguinte (30/08), conforme novo bilhete emitido em (Doc.03).
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente sobre um possível embarque em voo mais próximo. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações, por fim, após mais de 2 horas de espera e de diálogo, ao qual novamente não restaram frutos.
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos pessoais no destino final, essa viagem havia sido agendada com bastante antecedência como já mencionado, mas por culpa exclusiva da empresa Requerida, absolutamente nada saiu conforme planejado.
Dito isto, a parte Autora solicitou junto a companhia Requerida que fosse emitido uma declaração justificando tal negativa de embarque, inicialmente não queriam fornecer qualquer tipo de documento, entretanto, após diversas insistências por parte da Requerente, forneceram a declaração comprovando o atraso do voo (GRU X CWB) e realocação no dia seguinte (30/08), conforme anexo em (Doc.05).
parte Requerente ao invés de chegar em Curitiba (CWB) às 14h20min do dia 29/07 (DOC.02) como havia contratado, só veio a chegar cerca de 08h31min do dia seguinte 22 (vinte e duas) (30/08), conforme DOC.03 e 04, ou seja, cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado, chegando a parte Requerente completamente desgastada, insatisfeita e com sentimento de ter sido enganada conquanto as informações prestadas e o péssimo serviço oferecido por parte da companhia aérea Requerida, entre demais transtornos inerentes a este tipo de situação. Além de perder um dia de compromissos pessoais e a diária do hotel do dia 29/07 reservada com antecedência(Doc.07).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
a) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão doônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurançaque o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se deobrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por
danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO PREVISTO!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a elaconfiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser
mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e
voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais” (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. - que não colocou o produto no mercado;
II.- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O CPC/15, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que as partes se manifestem acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com .
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
ila Velha - ES, 23 de agosto de 2022
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021929-31.2022.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
CINTHYA FRANCO FREITAS OLIVEIRA, RG: 1301802 SSP/ES, CPF: 070.449.227- 08, e endereço: Av. Estudante Jose Júlio de Souza, nº 950, BL A, AP 403, Praia de Itaparica, CEP: 29102-010, Vila Velha - ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS S/A”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP; pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (código reserva: ISLRDX) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com uma conexão em Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 10h45min do dia 29/07/2022, com chegada em Curitiba (destino final) no mesmo dia (29/07) às 14h20min, conforme se infere no bilhete da reserva contratada em (DOC.02).
(doc.02: Reserva contratada para chegar às 14:20 no dia 29/07/2022. O horário exato de chegada contratada encontra-se na pag.2 do referido doc.02).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe mencionar que a parte Autora estava de viagem previamente agendada para o destino de Curitiba. Organizou essa viagem de forma minuciosa, planejou todo roteiro da viagem inclsuive hospedagem de hotel antecipada para logo que chegasse em Curitiba no dia 29/07 conforme contratado.
A parte Autora chegou no aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque para o seu primeiro voo para o Rio de Janeiro (SDU), com intuito de despachar as bagagens e os procedimentos de check-in como é recomendado.
Os problemas começaram quando, o primeiro voo nº 3847 de Vitória (VIX) - Rio de Janeiro (SDU) estava atrasado, e após um longo tempo de espera, a parte Autora acreditando que desembarcaria no aeroporto de Santos Drumont – Rio de Janeiro, conforme comprovante da reserva (Doc.02), de forma inesperada foi surpreendida com a informação de que o avião pousaria no aeroporto de Galeão, conforme novo bilhete em (Doc.03) – voos de fato realizados.
As surpresas não param por aí, quando a parte Autora desembarcou no Aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), após horas esperando o último voo para o destino final (Curitiba), a Autora foi informada por parte de outros passageiros inicialmente que, havia possibilidade de atraso do voo.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e, baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Assim, inicialmente os funcionários da Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação detalhada sobre o ocorrido, apenas informaram que não haveria alteração ou prejuízo no itinerário da parte Requerente. Todavia, após cerca de 2 horas esperando em pé na fila de atendimento, junto com os outros passageiros, a parte Autora foi informada que SERIA REALOCADA PARA
OUTRA CONEXÃO, com uma conexão em Guarulhos (GRU) (uma conexão a mais em relação ao que foi contratado) DIVERSO DA RESERVA CONTRATADA E DE LÁ teria que aguardar e enfrentar mais um terceiro voo para finalmente chegar ao destino finala Curitiba, ou seja, foi adicionado mais uma conexão mudando a rota que a parte Autora contratou.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia pago a diária do hotel para o dia 29/07, comprovado em Doc.06 – Comprovante reserva do hotel, bem como havia planejado compromissos pessoais para aquela tarde e noite do dia 29/07 em Curitiba, assim que desembarcasse às 14h20min.
Desta feita, após horas de espera no aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), a parte Autora foi convidada a embarcar às 17h05min nesse novo trecho para São Paulo (GRU), conforme bilhete em (Doc.03), e confirmação dos horários dos voos realizados no site “FligthAware” em (Doc.04).
Ao desembarcar em São Paulo a parte Requerente iniciou uma nova empreitada para conseguir embarcar no último voo para o destino final.
Isso porque, a parte Requerente já completamente exausta dos voos anteriores e das frustações com as alterações dos voos contratados, encontrava-se frustrada e decepcionada com os serviços da companhia, pois organizou de forma minuciosa essa viagem, contava que tudo ocorresse dentro do contratado, mas para sua surpresa, absolutamente nada saiu conforme havia contratado.
Contudo, mesmo com as alterações nas rotas, acreditou que desta vez conseguiria embarcar no último voo e chegar em Curitiba ainda naquela noite do dia 29/07. Porém, a parte Autora recebe novamente informações por parte de outros passageiros sobre um possível atraso também no voo de São Paulo para Curitiba.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma. Quando, novamente, notou ao chegar no balcão da companhia Requerida, de que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por
óbvio veio a gerar novamente uma fila de tamanho considerável. E lá novnamnte por horasa em pé até ser atendida.
Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida, por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida, após horas de espera em pé nas filas, já exaustaa. Ao chegar sua vez, se deparou com a notícia de que o VOO DE FATO SOFRERIA ATRASO e o seu novo voo seria realizado(novamente Autora foi unilateralamente realocada em outro voo conforme bilhete em doc.03) para apenas às 07:30min do dia seguinte (30/08), ou seja, 22 (vinte e duas) horas depois do horário contratado para chegar ao destino, emDoc.02.
Desta forma, a Autora buscou explicar ao funcionário da Requerida sobre a possível perda de compromissos no destino e a reserva do hotel que já havia pago para aquele dia (29/07), e pediu que ao menos fosse providenciado um voo mais próximo, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia, mas que conseguisse chegar ainda naquela noite (29/07), o que lhe foi NEGADO pelos funcionários da Requerida em embarcar a parte Autora no mesmo dia, ou em horário mais próximo ao contratado, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia (CONTRARIANDO o que determina art.28 da Resolução da ANAC). Afirmando que a única opção disponível seria aguardar o embarque do voo do dia seguinte (30/08), conforme novo bilhete emitido em (Doc.03).
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente sobre um possível embarque em voo mais próximo. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações, por fim, após mais de 2 horas de espera e de diálogo, ao qual novamente não restaram frutos.
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos pessoais no destino final, essa viagem havia sido agendada com bastante antecedência como já mencionado, mas por culpa exclusiva da empresa Requerida, absolutamente nada saiu conforme planejado.
Dito isto, a parte Autora solicitou junto a companhia Requerida que fosse emitido uma declaração justificando tal negativa de embarque, inicialmente não queriam fornecer qualquer tipo de documento, entretanto, após diversas insistências por parte da Requerente, forneceram a declaração comprovando o atraso do voo (GRU X CWB) e realocação no dia seguinte (30/08), conforme anexo em (Doc.05).
parte Requerente ao invés de chegar em Curitiba (CWB) às 14h20min do dia 29/07 (DOC.02) como havia contratado, só veio a chegar cerca de 08h31min do dia seguinte 22 (vinte e duas) (30/08), conforme DOC.03 e 04, ou seja, cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado, chegando a parte Requerente completamente desgastada, insatisfeita e com sentimento de ter sido enganada conquanto as informações prestadas e o péssimo serviço oferecido por parte da companhia aérea Requerida, entre demais transtornos inerentes a este tipo de situação. Além de perder um dia de compromissos pessoais e a diária do hotel do dia 29/07 reservada com antecedência(Doc.07).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
a) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão doônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurançaque o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se deobrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por
danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO PREVISTO!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a elaconfiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser
mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e
voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais” (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. - que não colocou o produto no mercado;
II.- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O CPC/15, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que as partes se manifestem acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com .
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
ila Velha - ES, 23 de agosto de 2022
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021929-31.2022.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
CINTHYA FRANCO FREITAS OLIVEIRA, RG: 1301802 SSP/ES, CPF: 070.449.227- 08, e endereço: Av. Estudante Jose Júlio de Souza, nº 950, BL A, AP 403, Praia de Itaparica, CEP: 29102-010, Vila Velha - ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS S/A”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP; pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (código reserva: ISLRDX) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com uma conexão em Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 10h45min do dia 29/07/2022, com chegada em Curitiba (destino final) no mesmo dia (29/07) às 14h20min, conforme se infere no bilhete da reserva contratada em (DOC.02).
(doc.02: Reserva contratada para chegar às 14:20 no dia 29/07/2022. O horário exato de chegada contratada encontra-se na pag.2 do referido doc.02).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe mencionar que a parte Autora estava de viagem previamente agendada para o destino de Curitiba. Organizou essa viagem de forma minuciosa, planejou todo roteiro da viagem inclsuive hospedagem de hotel antecipada para logo que chegasse em Curitiba no dia 29/07 conforme contratado.
A parte Autora chegou no aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque para o seu primeiro voo para o Rio de Janeiro (SDU), com intuito de despachar as bagagens e os procedimentos de check-in como é recomendado.
Os problemas começaram quando, o primeiro voo nº 3847 de Vitória (VIX) - Rio de Janeiro (SDU) estava atrasado, e após um longo tempo de espera, a parte Autora acreditando que desembarcaria no aeroporto de Santos Drumont – Rio de Janeiro, conforme comprovante da reserva (Doc.02), de forma inesperada foi surpreendida com a informação de que o avião pousaria no aeroporto de Galeão, conforme novo bilhete em (Doc.03) – voos de fato realizados.
As surpresas não param por aí, quando a parte Autora desembarcou no Aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), após horas esperando o último voo para o destino final (Curitiba), a Autora foi informada por parte de outros passageiros inicialmente que, havia possibilidade de atraso do voo.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e, baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Assim, inicialmente os funcionários da Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação detalhada sobre o ocorrido, apenas informaram que não haveria alteração ou prejuízo no itinerário da parte Requerente. Todavia, após cerca de 2 horas esperando em pé na fila de atendimento, junto com os outros passageiros, a parte Autora foi informada que SERIA REALOCADA PARA
OUTRA CONEXÃO, com uma conexão em Guarulhos (GRU) (uma conexão a mais em relação ao que foi contratado) DIVERSO DA RESERVA CONTRATADA E DE LÁ teria que aguardar e enfrentar mais um terceiro voo para finalmente chegar ao destino finala Curitiba, ou seja, foi adicionado mais uma conexão mudando a rota que a parte Autora contratou.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia pago a diária do hotel para o dia 29/07, comprovado em Doc.06 – Comprovante reserva do hotel, bem como havia planejado compromissos pessoais para aquela tarde e noite do dia 29/07 em Curitiba, assim que desembarcasse às 14h20min.
Desta feita, após horas de espera no aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), a parte Autora foi convidada a embarcar às 17h05min nesse novo trecho para São Paulo (GRU), conforme bilhete em (Doc.03), e confirmação dos horários dos voos realizados no site “FligthAware” em (Doc.04).
Ao desembarcar em São Paulo a parte Requerente iniciou uma nova empreitada para conseguir embarcar no último voo para o destino final.
Isso porque, a parte Requerente já completamente exausta dos voos anteriores e das frustações com as alterações dos voos contratados, encontrava-se frustrada e decepcionada com os serviços da companhia, pois organizou de forma minuciosa essa viagem, contava que tudo ocorresse dentro do contratado, mas para sua surpresa, absolutamente nada saiu conforme havia contratado.
Contudo, mesmo com as alterações nas rotas, acreditou que desta vez conseguiria embarcar no último voo e chegar em Curitiba ainda naquela noite do dia 29/07. Porém, a parte Autora recebe novamente informações por parte de outros passageiros sobre um possível atraso também no voo de São Paulo para Curitiba.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma. Quando, novamente, notou ao chegar no balcão da companhia Requerida, de que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por
óbvio veio a gerar novamente uma fila de tamanho considerável. E lá novnamnte por horasa em pé até ser atendida.
Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida, por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida, após horas de espera em pé nas filas, já exaustaa. Ao chegar sua vez, se deparou com a notícia de que o VOO DE FATO SOFRERIA ATRASO e o seu novo voo seria realizado(novamente Autora foi unilateralamente realocada em outro voo conforme bilhete em doc.03) para apenas às 07:30min do dia seguinte (30/08), ou seja, 22 (vinte e duas) horas depois do horário contratado para chegar ao destino, emDoc.02.
Desta forma, a Autora buscou explicar ao funcionário da Requerida sobre a possível perda de compromissos no destino e a reserva do hotel que já havia pago para aquele dia (29/07), e pediu que ao menos fosse providenciado um voo mais próximo, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia, mas que conseguisse chegar ainda naquela noite (29/07), o que lhe foi NEGADO pelos funcionários da Requerida em embarcar a parte Autora no mesmo dia, ou em horário mais próximo ao contratado, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia (CONTRARIANDO o que determina art.28 da Resolução da ANAC). Afirmando que a única opção disponível seria aguardar o embarque do voo do dia seguinte (30/08), conforme novo bilhete emitido em (Doc.03).
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente sobre um possível embarque em voo mais próximo. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações, por fim, após mais de 2 horas de espera e de diálogo, ao qual novamente não restaram frutos.
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos pessoais no destino final, essa viagem havia sido agendada com bastante antecedência como já mencionado, mas por culpa exclusiva da empresa Requerida, absolutamente nada saiu conforme planejado.
Dito isto, a parte Autora solicitou junto a companhia Requerida que fosse emitido uma declaração justificando tal negativa de embarque, inicialmente não queriam fornecer qualquer tipo de documento, entretanto, após diversas insistências por parte da Requerente, forneceram a declaração comprovando o atraso do voo (GRU X CWB) e realocação no dia seguinte (30/08), conforme anexo em (Doc.05).
parte Requerente ao invés de chegar em Curitiba (CWB) às 14h20min do dia 29/07 (DOC.02) como havia contratado, só veio a chegar cerca de 08h31min do dia seguinte 22 (vinte e duas) (30/08), conforme DOC.03 e 04, ou seja, cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado, chegando a parte Requerente completamente desgastada, insatisfeita e com sentimento de ter sido enganada conquanto as informações prestadas e o péssimo serviço oferecido por parte da companhia aérea Requerida, entre demais transtornos inerentes a este tipo de situação. Além de perder um dia de compromissos pessoais e a diária do hotel do dia 29/07 reservada com antecedência(Doc.07).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
a) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão doônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurançaque o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se deobrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por
danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO PREVISTO!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a elaconfiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser
mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e
voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais” (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. - que não colocou o produto no mercado;
II.- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O CPC/15, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que as partes se manifestem acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com .
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
ila Velha - ES, 23 de agosto de 2022
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021929-31.2022.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
CINTHYA FRANCO FREITAS OLIVEIRA, RG: 1301802 SSP/ES, CPF: 070.449.227- 08, e endereço: Av. Estudante Jose Júlio de Souza, nº 950, BL A, AP 403, Praia de Itaparica, CEP: 29102-010, Vila Velha - ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS S/A”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP; pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (código reserva: ISLRDX) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com uma conexão em Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 10h45min do dia 29/07/2022, com chegada em Curitiba (destino final) no mesmo dia (29/07) às 14h20min, conforme se infere no bilhete da reserva contratada em (DOC.02).
(doc.02: Reserva contratada para chegar às 14:20 no dia 29/07/2022. O horário exato de chegada contratada encontra-se na pag.2 do referido doc.02).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe mencionar que a parte Autora estava de viagem previamente agendada para o destino de Curitiba. Organizou essa viagem de forma minuciosa, planejou todo roteiro da viagem inclsuive hospedagem de hotel antecipada para logo que chegasse em Curitiba no dia 29/07 conforme contratado.
A parte Autora chegou no aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque para o seu primeiro voo para o Rio de Janeiro (SDU), com intuito de despachar as bagagens e os procedimentos de check-in como é recomendado.
Os problemas começaram quando, o primeiro voo nº 3847 de Vitória (VIX) - Rio de Janeiro (SDU) estava atrasado, e após um longo tempo de espera, a parte Autora acreditando que desembarcaria no aeroporto de Santos Drumont – Rio de Janeiro, conforme comprovante da reserva (Doc.02), de forma inesperada foi surpreendida com a informação de que o avião pousaria no aeroporto de Galeão, conforme novo bilhete em (Doc.03) – voos de fato realizados.
As surpresas não param por aí, quando a parte Autora desembarcou no Aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), após horas esperando o último voo para o destino final (Curitiba), a Autora foi informada por parte de outros passageiros inicialmente que, havia possibilidade de atraso do voo.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e, baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Assim, inicialmente os funcionários da Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação detalhada sobre o ocorrido, apenas informaram que não haveria alteração ou prejuízo no itinerário da parte Requerente. Todavia, após cerca de 2 horas esperando em pé na fila de atendimento, junto com os outros passageiros, a parte Autora foi informada que SERIA REALOCADA PARA
OUTRA CONEXÃO, com uma conexão em Guarulhos (GRU) (uma conexão a mais em relação ao que foi contratado) DIVERSO DA RESERVA CONTRATADA E DE LÁ teria que aguardar e enfrentar mais um terceiro voo para finalmente chegar ao destino finala Curitiba, ou seja, foi adicionado mais uma conexão mudando a rota que a parte Autora contratou.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia pago a diária do hotel para o dia 29/07, comprovado em Doc.06 – Comprovante reserva do hotel, bem como havia planejado compromissos pessoais para aquela tarde e noite do dia 29/07 em Curitiba, assim que desembarcasse às 14h20min.
Desta feita, após horas de espera no aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), a parte Autora foi convidada a embarcar às 17h05min nesse novo trecho para São Paulo (GRU), conforme bilhete em (Doc.03), e confirmação dos horários dos voos realizados no site “FligthAware” em (Doc.04).
Ao desembarcar em São Paulo a parte Requerente iniciou uma nova empreitada para conseguir embarcar no último voo para o destino final.
Isso porque, a parte Requerente já completamente exausta dos voos anteriores e das frustações com as alterações dos voos contratados, encontrava-se frustrada e decepcionada com os serviços da companhia, pois organizou de forma minuciosa essa viagem, contava que tudo ocorresse dentro do contratado, mas para sua surpresa, absolutamente nada saiu conforme havia contratado.
Contudo, mesmo com as alterações nas rotas, acreditou que desta vez conseguiria embarcar no último voo e chegar em Curitiba ainda naquela noite do dia 29/07. Porém, a parte Autora recebe novamente informações por parte de outros passageiros sobre um possível atraso também no voo de São Paulo para Curitiba.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma. Quando, novamente, notou ao chegar no balcão da companhia Requerida, de que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por
óbvio veio a gerar novamente uma fila de tamanho considerável. E lá novnamnte por horasa em pé até ser atendida.
Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida, por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida, após horas de espera em pé nas filas, já exaustaa. Ao chegar sua vez, se deparou com a notícia de que o VOO DE FATO SOFRERIA ATRASO e o seu novo voo seria realizado(novamente Autora foi unilateralamente realocada em outro voo conforme bilhete em doc.03) para apenas às 07:30min do dia seguinte (30/08), ou seja, 22 (vinte e duas) horas depois do horário contratado para chegar ao destino, emDoc.02.
Desta forma, a Autora buscou explicar ao funcionário da Requerida sobre a possível perda de compromissos no destino e a reserva do hotel que já havia pago para aquele dia (29/07), e pediu que ao menos fosse providenciado um voo mais próximo, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia, mas que conseguisse chegar ainda naquela noite (29/07), o que lhe foi NEGADO pelos funcionários da Requerida em embarcar a parte Autora no mesmo dia, ou em horário mais próximo ao contratado, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia (CONTRARIANDO o que determina art.28 da Resolução da ANAC). Afirmando que a única opção disponível seria aguardar o embarque do voo do dia seguinte (30/08), conforme novo bilhete emitido em (Doc.03).
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente sobre um possível embarque em voo mais próximo. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações, por fim, após mais de 2 horas de espera e de diálogo, ao qual novamente não restaram frutos.
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos pessoais no destino final, essa viagem havia sido agendada com bastante antecedência como já mencionado, mas por culpa exclusiva da empresa Requerida, absolutamente nada saiu conforme planejado.
Dito isto, a parte Autora solicitou junto a companhia Requerida que fosse emitido uma declaração justificando tal negativa de embarque, inicialmente não queriam fornecer qualquer tipo de documento, entretanto, após diversas insistências por parte da Requerente, forneceram a declaração comprovando o atraso do voo (GRU X CWB) e realocação no dia seguinte (30/08), conforme anexo em (Doc.05).
parte Requerente ao invés de chegar em Curitiba (CWB) às 14h20min do dia 29/07 (DOC.02) como havia contratado, só veio a chegar cerca de 08h31min do dia seguinte 22 (vinte e duas) (30/08), conforme DOC.03 e 04, ou seja, cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado, chegando a parte Requerente completamente desgastada, insatisfeita e com sentimento de ter sido enganada conquanto as informações prestadas e o péssimo serviço oferecido por parte da companhia aérea Requerida, entre demais transtornos inerentes a este tipo de situação. Além de perder um dia de compromissos pessoais e a diária do hotel do dia 29/07 reservada com antecedência(Doc.07).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
a) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão doônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurançaque o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se deobrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por
danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO PREVISTO!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a elaconfiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser
mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e
voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais” (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. - que não colocou o produto no mercado;
II.- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O CPC/15, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que as partes se manifestem acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com .
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
ila Velha - ES, 23 de agosto de 2022
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021929-31.2022.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
CINTHYA FRANCO FREITAS OLIVEIRA, RG: 1301802 SSP/ES, CPF: 070.449.227- 08, e endereço: Av. Estudante Jose Júlio de Souza, nº 950, BL A, AP 403, Praia de Itaparica, CEP: 29102-010, Vila Velha - ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS S/A”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP; pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (código reserva: ISLRDX) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com uma conexão em Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 10h45min do dia 29/07/2022, com chegada em Curitiba (destino final) no mesmo dia (29/07) às 14h20min, conforme se infere no bilhete da reserva contratada em (DOC.02).
(doc.02: Reserva contratada para chegar às 14:20 no dia 29/07/2022. O horário exato de chegada contratada encontra-se na pag.2 do referido doc.02).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe mencionar que a parte Autora estava de viagem previamente agendada para o destino de Curitiba. Organizou essa viagem de forma minuciosa, planejou todo roteiro da viagem inclsuive hospedagem de hotel antecipada para logo que chegasse em Curitiba no dia 29/07 conforme contratado.
A parte Autora chegou no aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque para o seu primeiro voo para o Rio de Janeiro (SDU), com intuito de despachar as bagagens e os procedimentos de check-in como é recomendado.
Os problemas começaram quando, o primeiro voo nº 3847 de Vitória (VIX) - Rio de Janeiro (SDU) estava atrasado, e após um longo tempo de espera, a parte Autora acreditando que desembarcaria no aeroporto de Santos Drumont – Rio de Janeiro, conforme comprovante da reserva (Doc.02), de forma inesperada foi surpreendida com a informação de que o avião pousaria no aeroporto de Galeão, conforme novo bilhete em (Doc.03) – voos de fato realizados.
As surpresas não param por aí, quando a parte Autora desembarcou no Aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), após horas esperando o último voo para o destino final (Curitiba), a Autora foi informada por parte de outros passageiros inicialmente que, havia possibilidade de atraso do voo.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e, baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Assim, inicialmente os funcionários da Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação detalhada sobre o ocorrido, apenas informaram que não haveria alteração ou prejuízo no itinerário da parte Requerente. Todavia, após cerca de 2 horas esperando em pé na fila de atendimento, junto com os outros passageiros, a parte Autora foi informada que SERIA REALOCADA PARA
OUTRA CONEXÃO, com uma conexão em Guarulhos (GRU) (uma conexão a mais em relação ao que foi contratado) DIVERSO DA RESERVA CONTRATADA E DE LÁ teria que aguardar e enfrentar mais um terceiro voo para finalmente chegar ao destino finala Curitiba, ou seja, foi adicionado mais uma conexão mudando a rota que a parte Autora contratou.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia pago a diária do hotel para o dia 29/07, comprovado em Doc.06 – Comprovante reserva do hotel, bem como havia planejado compromissos pessoais para aquela tarde e noite do dia 29/07 em Curitiba, assim que desembarcasse às 14h20min.
Desta feita, após horas de espera no aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), a parte Autora foi convidada a embarcar às 17h05min nesse novo trecho para São Paulo (GRU), conforme bilhete em (Doc.03), e confirmação dos horários dos voos realizados no site “FligthAware” em (Doc.04).
Ao desembarcar em São Paulo a parte Requerente iniciou uma nova empreitada para conseguir embarcar no último voo para o destino final.
Isso porque, a parte Requerente já completamente exausta dos voos anteriores e das frustações com as alterações dos voos contratados, encontrava-se frustrada e decepcionada com os serviços da companhia, pois organizou de forma minuciosa essa viagem, contava que tudo ocorresse dentro do contratado, mas para sua surpresa, absolutamente nada saiu conforme havia contratado.
Contudo, mesmo com as alterações nas rotas, acreditou que desta vez conseguiria embarcar no último voo e chegar em Curitiba ainda naquela noite do dia 29/07. Porém, a parte Autora recebe novamente informações por parte de outros passageiros sobre um possível atraso também no voo de São Paulo para Curitiba.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma. Quando, novamente, notou ao chegar no balcão da companhia Requerida, de que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por
óbvio veio a gerar novamente uma fila de tamanho considerável. E lá novnamnte por horasa em pé até ser atendida.
Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida, por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida, após horas de espera em pé nas filas, já exaustaa. Ao chegar sua vez, se deparou com a notícia de que o VOO DE FATO SOFRERIA ATRASO e o seu novo voo seria realizado(novamente Autora foi unilateralamente realocada em outro voo conforme bilhete em doc.03) para apenas às 07:30min do dia seguinte (30/08), ou seja, 22 (vinte e duas) horas depois do horário contratado para chegar ao destino, emDoc.02.
Desta forma, a Autora buscou explicar ao funcionário da Requerida sobre a possível perda de compromissos no destino e a reserva do hotel que já havia pago para aquele dia (29/07), e pediu que ao menos fosse providenciado um voo mais próximo, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia, mas que conseguisse chegar ainda naquela noite (29/07), o que lhe foi NEGADO pelos funcionários da Requerida em embarcar a parte Autora no mesmo dia, ou em horário mais próximo ao contratado, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia (CONTRARIANDO o que determina art.28 da Resolução da ANAC). Afirmando que a única opção disponível seria aguardar o embarque do voo do dia seguinte (30/08), conforme novo bilhete emitido em (Doc.03).
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente sobre um possível embarque em voo mais próximo. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações, por fim, após mais de 2 horas de espera e de diálogo, ao qual novamente não restaram frutos.
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos pessoais no destino final, essa viagem havia sido agendada com bastante antecedência como já mencionado, mas por culpa exclusiva da empresa Requerida, absolutamente nada saiu conforme planejado.
Dito isto, a parte Autora solicitou junto a companhia Requerida que fosse emitido uma declaração justificando tal negativa de embarque, inicialmente não queriam fornecer qualquer tipo de documento, entretanto, após diversas insistências por parte da Requerente, forneceram a declaração comprovando o atraso do voo (GRU X CWB) e realocação no dia seguinte (30/08), conforme anexo em (Doc.05).
parte Requerente ao invés de chegar em Curitiba (CWB) às 14h20min do dia 29/07 (DOC.02) como havia contratado, só veio a chegar cerca de 08h31min do dia seguinte 22 (vinte e duas) (30/08), conforme DOC.03 e 04, ou seja, cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado, chegando a parte Requerente completamente desgastada, insatisfeita e com sentimento de ter sido enganada conquanto as informações prestadas e o péssimo serviço oferecido por parte da companhia aérea Requerida, entre demais transtornos inerentes a este tipo de situação. Além de perder um dia de compromissos pessoais e a diária do hotel do dia 29/07 reservada com antecedência(Doc.07).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
a) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão doônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurançaque o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se deobrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por
danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO PREVISTO!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a elaconfiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser
mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e
voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais” (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. - que não colocou o produto no mercado;
II.- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O CPC/15, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que as partes se manifestem acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com .
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
ila Velha - ES, 23 de agosto de 2022
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5021929-31.2022.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
CINTHYA FRANCO FREITAS OLIVEIRA, RG: 1301802 SSP/ES, CPF: 070.449.227- 08, e endereço: Av. Estudante Jose Júlio de Souza, nº 950, BL A, AP 403, Praia de Itaparica, CEP: 29102-010, Vila Velha - ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS S/A”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP; pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (código reserva: ISLRDX) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com uma conexão em Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 10h45min do dia 29/07/2022, com chegada em Curitiba (destino final) no mesmo dia (29/07) às 14h20min, conforme se infere no bilhete da reserva contratada em (DOC.02).
(doc.02: Reserva contratada para chegar às 14:20 no dia 29/07/2022. O horário exato de chegada contratada encontra-se na pag.2 do referido doc.02).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe mencionar que a parte Autora estava de viagem previamente agendada para o destino de Curitiba. Organizou essa viagem de forma minuciosa, planejou todo roteiro da viagem inclsuive hospedagem de hotel antecipada para logo que chegasse em Curitiba no dia 29/07 conforme contratado.
A parte Autora chegou no aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque para o seu primeiro voo para o Rio de Janeiro (SDU), com intuito de despachar as bagagens e os procedimentos de check-in como é recomendado.
Os problemas começaram quando, o primeiro voo nº 3847 de Vitória (VIX) - Rio de Janeiro (SDU) estava atrasado, e após um longo tempo de espera, a parte Autora acreditando que desembarcaria no aeroporto de Santos Drumont – Rio de Janeiro, conforme comprovante da reserva (Doc.02), de forma inesperada foi surpreendida com a informação de que o avião pousaria no aeroporto de Galeão, conforme novo bilhete em (Doc.03) – voos de fato realizados.
As surpresas não param por aí, quando a parte Autora desembarcou no Aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), após horas esperando o último voo para o destino final (Curitiba), a Autora foi informada por parte de outros passageiros inicialmente que, havia possibilidade de atraso do voo.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e, baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Assim, inicialmente os funcionários da Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação detalhada sobre o ocorrido, apenas informaram que não haveria alteração ou prejuízo no itinerário da parte Requerente. Todavia, após cerca de 2 horas esperando em pé na fila de atendimento, junto com os outros passageiros, a parte Autora foi informada que SERIA REALOCADA PARA
OUTRA CONEXÃO, com uma conexão em Guarulhos (GRU) (uma conexão a mais em relação ao que foi contratado) DIVERSO DA RESERVA CONTRATADA E DE LÁ teria que aguardar e enfrentar mais um terceiro voo para finalmente chegar ao destino finala Curitiba, ou seja, foi adicionado mais uma conexão mudando a rota que a parte Autora contratou.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia pago a diária do hotel para o dia 29/07, comprovado em Doc.06 – Comprovante reserva do hotel, bem como havia planejado compromissos pessoais para aquela tarde e noite do dia 29/07 em Curitiba, assim que desembarcasse às 14h20min.
Desta feita, após horas de espera no aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), a parte Autora foi convidada a embarcar às 17h05min nesse novo trecho para São Paulo (GRU), conforme bilhete em (Doc.03), e confirmação dos horários dos voos realizados no site “FligthAware” em (Doc.04).
Ao desembarcar em São Paulo a parte Requerente iniciou uma nova empreitada para conseguir embarcar no último voo para o destino final.
Isso porque, a parte Requerente já completamente exausta dos voos anteriores e das frustações com as alterações dos voos contratados, encontrava-se frustrada e decepcionada com os serviços da companhia, pois organizou de forma minuciosa essa viagem, contava que tudo ocorresse dentro do contratado, mas para sua surpresa, absolutamente nada saiu conforme havia contratado.
Contudo, mesmo com as alterações nas rotas, acreditou que desta vez conseguiria embarcar no último voo e chegar em Curitiba ainda naquela noite do dia 29/07. Porém, a parte Autora recebe novamente informações por parte de outros passageiros sobre um possível atraso também no voo de São Paulo para Curitiba.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma. Quando, novamente, notou ao chegar no balcão da companhia Requerida, de que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por
óbvio veio a gerar novamente uma fila de tamanho considerável. E lá novnamnte por horasa em pé até ser atendida.
Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida, por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida, após horas de espera em pé nas filas, já exaustaa. Ao chegar sua vez, se deparou com a notícia de que o VOO DE FATO SOFRERIA ATRASO e o seu novo voo seria realizado(novamente Autora foi unilateralamente realocada em outro voo conforme bilhete em doc.03) para apenas às 07:30min do dia seguinte (30/08), ou seja, 22 (vinte e duas) horas depois do horário contratado para chegar ao destino, emDoc.02.
Desta forma, a Autora buscou explicar ao funcionário da Requerida sobre a possível perda de compromissos no destino e a reserva do hotel que já havia pago para aquele dia (29/07), e pediu que ao menos fosse providenciado um voo mais próximo, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia, mas que conseguisse chegar ainda naquela noite (29/07), o que lhe foi NEGADO pelos funcionários da Requerida em embarcar a parte Autora no mesmo dia, ou em horário mais próximo ao contratado, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia (CONTRARIANDO o que determina art.28 da Resolução da ANAC). Afirmando que a única opção disponível seria aguardar o embarque do voo do dia seguinte (30/08), conforme novo bilhete emitido em (Doc.03).
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente sobre um possível embarque em voo mais próximo. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações, por fim, após mais de 2 horas de espera e de diálogo, ao qual novamente não restaram frutos.
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos pessoais no destino final, essa viagem havia sido agendada com bastante antecedência como já mencionado, mas por culpa exclusiva da empresa Requerida, absolutamente nada saiu conforme planejado.
Dito isto, a parte Autora solicitou junto a companhia Requerida que fosse emitido uma declaração justificando tal negativa de embarque, inicialmente não queriam fornecer qualquer tipo de documento, entretanto, após diversas insistências por parte da Requerente, forneceram a declaração comprovando o atraso do voo (GRU X CWB) e realocação no dia seguinte (30/08), conforme anexo em (Doc.05).
parte Requerente ao invés de chegar em Curitiba (CWB) às 14h20min do dia 29/07 (DOC.02) como havia contratado, só veio a chegar cerca de 08h31min do dia seguinte 22 (vinte e duas) (30/08), conforme DOC.03 e 04, ou seja, cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado, chegando a parte Requerente completamente desgastada, insatisfeita e com sentimento de ter sido enganada conquanto as informações prestadas e o péssimo serviço oferecido por parte da companhia aérea Requerida, entre demais transtornos inerentes a este tipo de situação. Além de perder um dia de compromissos pessoais e a diária do hotel do dia 29/07 reservada com antecedência(Doc.07).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
a) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão doônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurançaque o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se deobrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por
danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO PREVISTO!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a elaconfiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser
mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e
voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais” (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. - que não colocou o produto no mercado;
II.- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O CPC/15, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que as partes se manifestem acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com .
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
ila Velha - ES, 23 de agosto de 2022
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5021929-31.2022.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
CINTHYA FRANCO FREITAS OLIVEIRA, RG: 1301802 SSP/ES, CPF: 070.449.227- 08, e endereço: Av. Estudante Jose Júlio de Souza, nº 950, BL A, AP 403, Praia de Itaparica, CEP: 29102-010, Vila Velha - ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS S/A”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP; pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (código reserva: ISLRDX) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com uma conexão em Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 10h45min do dia 29/07/2022, com chegada em Curitiba (destino final) no mesmo dia (29/07) às 14h20min, conforme se infere no bilhete da reserva contratada em (DOC.02).
(doc.02: Reserva contratada para chegar às 14:20 no dia 29/07/2022. O horário exato de chegada contratada encontra-se na pag.2 do referido doc.02).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe mencionar que a parte Autora estava de viagem previamente agendada para o destino de Curitiba. Organizou essa viagem de forma minuciosa, planejou todo roteiro da viagem inclsuive hospedagem de hotel antecipada para logo que chegasse em Curitiba no dia 29/07 conforme contratado.
A parte Autora chegou no aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque para o seu primeiro voo para o Rio de Janeiro (SDU), com intuito de despachar as bagagens e os procedimentos de check-in como é recomendado.
Os problemas começaram quando, o primeiro voo nº 3847 de Vitória (VIX) - Rio de Janeiro (SDU) estava atrasado, e após um longo tempo de espera, a parte Autora acreditando que desembarcaria no aeroporto de Santos Drumont – Rio de Janeiro, conforme comprovante da reserva (Doc.02), de forma inesperada foi surpreendida com a informação de que o avião pousaria no aeroporto de Galeão, conforme novo bilhete em (Doc.03) – voos de fato realizados.
As surpresas não param por aí, quando a parte Autora desembarcou no Aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), após horas esperando o último voo para o destino final (Curitiba), a Autora foi informada por parte de outros passageiros inicialmente que, havia possibilidade de atraso do voo.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e, baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Assim, inicialmente os funcionários da Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação detalhada sobre o ocorrido, apenas informaram que não haveria alteração ou prejuízo no itinerário da parte Requerente. Todavia, após cerca de 2 horas esperando em pé na fila de atendimento, junto com os outros passageiros, a parte Autora foi informada que SERIA REALOCADA PARA
OUTRA CONEXÃO, com uma conexão em Guarulhos (GRU) (uma conexão a mais em relação ao que foi contratado) DIVERSO DA RESERVA CONTRATADA E DE LÁ teria que aguardar e enfrentar mais um terceiro voo para finalmente chegar ao destino finala Curitiba, ou seja, foi adicionado mais uma conexão mudando a rota que a parte Autora contratou.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia pago a diária do hotel para o dia 29/07, comprovado em Doc.06 – Comprovante reserva do hotel, bem como havia planejado compromissos pessoais para aquela tarde e noite do dia 29/07 em Curitiba, assim que desembarcasse às 14h20min.
Desta feita, após horas de espera no aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), a parte Autora foi convidada a embarcar às 17h05min nesse novo trecho para São Paulo (GRU), conforme bilhete em (Doc.03), e confirmação dos horários dos voos realizados no site “FligthAware” em (Doc.04).
Ao desembarcar em São Paulo a parte Requerente iniciou uma nova empreitada para conseguir embarcar no último voo para o destino final.
Isso porque, a parte Requerente já completamente exausta dos voos anteriores e das frustações com as alterações dos voos contratados, encontrava-se frustrada e decepcionada com os serviços da companhia, pois organizou de forma minuciosa essa viagem, contava que tudo ocorresse dentro do contratado, mas para sua surpresa, absolutamente nada saiu conforme havia contratado.
Contudo, mesmo com as alterações nas rotas, acreditou que desta vez conseguiria embarcar no último voo e chegar em Curitiba ainda naquela noite do dia 29/07. Porém, a parte Autora recebe novamente informações por parte de outros passageiros sobre um possível atraso também no voo de São Paulo para Curitiba.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma. Quando, novamente, notou ao chegar no balcão da companhia Requerida, de que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por
óbvio veio a gerar novamente uma fila de tamanho considerável. E lá novnamnte por horasa em pé até ser atendida.
Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida, por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida, após horas de espera em pé nas filas, já exaustaa. Ao chegar sua vez, se deparou com a notícia de que o VOO DE FATO SOFRERIA ATRASO e o seu novo voo seria realizado(novamente Autora foi unilateralamente realocada em outro voo conforme bilhete em doc.03) para apenas às 07:30min do dia seguinte (30/08), ou seja, 22 (vinte e duas) horas depois do horário contratado para chegar ao destino, emDoc.02.
Desta forma, a Autora buscou explicar ao funcionário da Requerida sobre a possível perda de compromissos no destino e a reserva do hotel que já havia pago para aquele dia (29/07), e pediu que ao menos fosse providenciado um voo mais próximo, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia, mas que conseguisse chegar ainda naquela noite (29/07), o que lhe foi NEGADO pelos funcionários da Requerida em embarcar a parte Autora no mesmo dia, ou em horário mais próximo ao contratado, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia (CONTRARIANDO o que determina art.28 da Resolução da ANAC). Afirmando que a única opção disponível seria aguardar o embarque do voo do dia seguinte (30/08), conforme novo bilhete emitido em (Doc.03).
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente sobre um possível embarque em voo mais próximo. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações, por fim, após mais de 2 horas de espera e de diálogo, ao qual novamente não restaram frutos.
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos pessoais no destino final, essa viagem havia sido agendada com bastante antecedência como já mencionado, mas por culpa exclusiva da empresa Requerida, absolutamente nada saiu conforme planejado.
Dito isto, a parte Autora solicitou junto a companhia Requerida que fosse emitido uma declaração justificando tal negativa de embarque, inicialmente não queriam fornecer qualquer tipo de documento, entretanto, após diversas insistências por parte da Requerente, forneceram a declaração comprovando o atraso do voo (GRU X CWB) e realocação no dia seguinte (30/08), conforme anexo em (Doc.05).
parte Requerente ao invés de chegar em Curitiba (CWB) às 14h20min do dia 29/07 (DOC.02) como havia contratado, só veio a chegar cerca de 08h31min do dia seguinte 22 (vinte e duas) (30/08), conforme DOC.03 e 04, ou seja, cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado, chegando a parte Requerente completamente desgastada, insatisfeita e com sentimento de ter sido enganada conquanto as informações prestadas e o péssimo serviço oferecido por parte da companhia aérea Requerida, entre demais transtornos inerentes a este tipo de situação. Além de perder um dia de compromissos pessoais e a diária do hotel do dia 29/07 reservada com antecedência(Doc.07).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
a) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão doônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurançaque o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se deobrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por
danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO PREVISTO!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a elaconfiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser
mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e
voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais” (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. - que não colocou o produto no mercado;
II.- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O CPC/15, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que as partes se manifestem acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com .
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
ila Velha - ES, 23 de agosto de 2022
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021929-31.2022.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
CINTHYA FRANCO FREITAS OLIVEIRA, RG: 1301802 SSP/ES, CPF: 070.449.227- 08, e endereço: Av. Estudante Jose Júlio de Souza, nº 950, BL A, AP 403, Praia de Itaparica, CEP: 29102-010, Vila Velha - ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS S/A”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP; pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (código reserva: ISLRDX) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com uma conexão em Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 10h45min do dia 29/07/2022, com chegada em Curitiba (destino final) no mesmo dia (29/07) às 14h20min, conforme se infere no bilhete da reserva contratada em (DOC.02).
(doc.02: Reserva contratada para chegar às 14:20 no dia 29/07/2022. O horário exato de chegada contratada encontra-se na pag.2 do referido doc.02).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe mencionar que a parte Autora estava de viagem previamente agendada para o destino de Curitiba. Organizou essa viagem de forma minuciosa, planejou todo roteiro da viagem inclsuive hospedagem de hotel antecipada para logo que chegasse em Curitiba no dia 29/07 conforme contratado.
A parte Autora chegou no aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque para o seu primeiro voo para o Rio de Janeiro (SDU), com intuito de despachar as bagagens e os procedimentos de check-in como é recomendado.
Os problemas começaram quando, o primeiro voo nº 3847 de Vitória (VIX) - Rio de Janeiro (SDU) estava atrasado, e após um longo tempo de espera, a parte Autora acreditando que desembarcaria no aeroporto de Santos Drumont – Rio de Janeiro, conforme comprovante da reserva (Doc.02), de forma inesperada foi surpreendida com a informação de que o avião pousaria no aeroporto de Galeão, conforme novo bilhete em (Doc.03) – voos de fato realizados.
As surpresas não param por aí, quando a parte Autora desembarcou no Aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), após horas esperando o último voo para o destino final (Curitiba), a Autora foi informada por parte de outros passageiros inicialmente que, havia possibilidade de atraso do voo.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e, baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Assim, inicialmente os funcionários da Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação detalhada sobre o ocorrido, apenas informaram que não haveria alteração ou prejuízo no itinerário da parte Requerente. Todavia, após cerca de 2 horas esperando em pé na fila de atendimento, junto com os outros passageiros, a parte Autora foi informada que SERIA REALOCADA PARA
OUTRA CONEXÃO, com uma conexão em Guarulhos (GRU) (uma conexão a mais em relação ao que foi contratado) DIVERSO DA RESERVA CONTRATADA E DE LÁ teria que aguardar e enfrentar mais um terceiro voo para finalmente chegar ao destino finala Curitiba, ou seja, foi adicionado mais uma conexão mudando a rota que a parte Autora contratou.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia pago a diária do hotel para o dia 29/07, comprovado em Doc.06 – Comprovante reserva do hotel, bem como havia planejado compromissos pessoais para aquela tarde e noite do dia 29/07 em Curitiba, assim que desembarcasse às 14h20min.
Desta feita, após horas de espera no aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), a parte Autora foi convidada a embarcar às 17h05min nesse novo trecho para São Paulo (GRU), conforme bilhete em (Doc.03), e confirmação dos horários dos voos realizados no site “FligthAware” em (Doc.04).
Ao desembarcar em São Paulo a parte Requerente iniciou uma nova empreitada para conseguir embarcar no último voo para o destino final.
Isso porque, a parte Requerente já completamente exausta dos voos anteriores e das frustações com as alterações dos voos contratados, encontrava-se frustrada e decepcionada com os serviços da companhia, pois organizou de forma minuciosa essa viagem, contava que tudo ocorresse dentro do contratado, mas para sua surpresa, absolutamente nada saiu conforme havia contratado.
Contudo, mesmo com as alterações nas rotas, acreditou que desta vez conseguiria embarcar no último voo e chegar em Curitiba ainda naquela noite do dia 29/07. Porém, a parte Autora recebe novamente informações por parte de outros passageiros sobre um possível atraso também no voo de São Paulo para Curitiba.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma. Quando, novamente, notou ao chegar no balcão da companhia Requerida, de que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por
óbvio veio a gerar novamente uma fila de tamanho considerável. E lá novnamnte por horasa em pé até ser atendida.
Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida, por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida, após horas de espera em pé nas filas, já exaustaa. Ao chegar sua vez, se deparou com a notícia de que o VOO DE FATO SOFRERIA ATRASO e o seu novo voo seria realizado(novamente Autora foi unilateralamente realocada em outro voo conforme bilhete em doc.03) para apenas às 07:30min do dia seguinte (30/08), ou seja, 22 (vinte e duas) horas depois do horário contratado para chegar ao destino, emDoc.02.
Desta forma, a Autora buscou explicar ao funcionário da Requerida sobre a possível perda de compromissos no destino e a reserva do hotel que já havia pago para aquele dia (29/07), e pediu que ao menos fosse providenciado um voo mais próximo, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia, mas que conseguisse chegar ainda naquela noite (29/07), o que lhe foi NEGADO pelos funcionários da Requerida em embarcar a parte Autora no mesmo dia, ou em horário mais próximo ao contratado, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia (CONTRARIANDO o que determina art.28 da Resolução da ANAC). Afirmando que a única opção disponível seria aguardar o embarque do voo do dia seguinte (30/08), conforme novo bilhete emitido em (Doc.03).
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente sobre um possível embarque em voo mais próximo. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações, por fim, após mais de 2 horas de espera e de diálogo, ao qual novamente não restaram frutos.
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos pessoais no destino final, essa viagem havia sido agendada com bastante antecedência como já mencionado, mas por culpa exclusiva da empresa Requerida, absolutamente nada saiu conforme planejado.
Dito isto, a parte Autora solicitou junto a companhia Requerida que fosse emitido uma declaração justificando tal negativa de embarque, inicialmente não queriam fornecer qualquer tipo de documento, entretanto, após diversas insistências por parte da Requerente, forneceram a declaração comprovando o atraso do voo (GRU X CWB) e realocação no dia seguinte (30/08), conforme anexo em (Doc.05).
parte Requerente ao invés de chegar em Curitiba (CWB) às 14h20min do dia 29/07 (DOC.02) como havia contratado, só veio a chegar cerca de 08h31min do dia seguinte 22 (vinte e duas) (30/08), conforme DOC.03 e 04, ou seja, cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado, chegando a parte Requerente completamente desgastada, insatisfeita e com sentimento de ter sido enganada conquanto as informações prestadas e o péssimo serviço oferecido por parte da companhia aérea Requerida, entre demais transtornos inerentes a este tipo de situação. Além de perder um dia de compromissos pessoais e a diária do hotel do dia 29/07 reservada com antecedência(Doc.07).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
a) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão doônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurançaque o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se deobrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por
danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO PREVISTO!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a elaconfiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser
mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e
voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais” (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. - que não colocou o produto no mercado;
II.- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O CPC/15, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que as partes se manifestem acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com .
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
ila Velha - ES, 23 de agosto de 2022
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021929-31.2022.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
CINTHYA FRANCO FREITAS OLIVEIRA, RG: 1301802 SSP/ES, CPF: 070.449.227- 08, e endereço: Av. Estudante Jose Júlio de Souza, nº 950, BL A, AP 403, Praia de Itaparica, CEP: 29102-010, Vila Velha - ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS S/A”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP; pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (código reserva: ISLRDX) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com uma conexão em Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 10h45min do dia 29/07/2022, com chegada em Curitiba (destino final) no mesmo dia (29/07) às 14h20min, conforme se infere no bilhete da reserva contratada em (DOC.02).
(doc.02: Reserva contratada para chegar às 14:20 no dia 29/07/2022. O horário exato de chegada contratada encontra-se na pag.2 do referido doc.02).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe mencionar que a parte Autora estava de viagem previamente agendada para o destino de Curitiba. Organizou essa viagem de forma minuciosa, planejou todo roteiro da viagem inclsuive hospedagem de hotel antecipada para logo que chegasse em Curitiba no dia 29/07 conforme contratado.
A parte Autora chegou no aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque para o seu primeiro voo para o Rio de Janeiro (SDU), com intuito de despachar as bagagens e os procedimentos de check-in como é recomendado.
Os problemas começaram quando, o primeiro voo nº 3847 de Vitória (VIX) - Rio de Janeiro (SDU) estava atrasado, e após um longo tempo de espera, a parte Autora acreditando que desembarcaria no aeroporto de Santos Drumont – Rio de Janeiro, conforme comprovante da reserva (Doc.02), de forma inesperada foi surpreendida com a informação de que o avião pousaria no aeroporto de Galeão, conforme novo bilhete em (Doc.03) – voos de fato realizados.
As surpresas não param por aí, quando a parte Autora desembarcou no Aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), após horas esperando o último voo para o destino final (Curitiba), a Autora foi informada por parte de outros passageiros inicialmente que, havia possibilidade de atraso do voo.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e, baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Assim, inicialmente os funcionários da Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação detalhada sobre o ocorrido, apenas informaram que não haveria alteração ou prejuízo no itinerário da parte Requerente. Todavia, após cerca de 2 horas esperando em pé na fila de atendimento, junto com os outros passageiros, a parte Autora foi informada que SERIA REALOCADA PARA
OUTRA CONEXÃO, com uma conexão em Guarulhos (GRU) (uma conexão a mais em relação ao que foi contratado) DIVERSO DA RESERVA CONTRATADA E DE LÁ teria que aguardar e enfrentar mais um terceiro voo para finalmente chegar ao destino finala Curitiba, ou seja, foi adicionado mais uma conexão mudando a rota que a parte Autora contratou.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia pago a diária do hotel para o dia 29/07, comprovado em Doc.06 – Comprovante reserva do hotel, bem como havia planejado compromissos pessoais para aquela tarde e noite do dia 29/07 em Curitiba, assim que desembarcasse às 14h20min.
Desta feita, após horas de espera no aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), a parte Autora foi convidada a embarcar às 17h05min nesse novo trecho para São Paulo (GRU), conforme bilhete em (Doc.03), e confirmação dos horários dos voos realizados no site “FligthAware” em (Doc.04).
Ao desembarcar em São Paulo a parte Requerente iniciou uma nova empreitada para conseguir embarcar no último voo para o destino final.
Isso porque, a parte Requerente já completamente exausta dos voos anteriores e das frustações com as alterações dos voos contratados, encontrava-se frustrada e decepcionada com os serviços da companhia, pois organizou de forma minuciosa essa viagem, contava que tudo ocorresse dentro do contratado, mas para sua surpresa, absolutamente nada saiu conforme havia contratado.
Contudo, mesmo com as alterações nas rotas, acreditou que desta vez conseguiria embarcar no último voo e chegar em Curitiba ainda naquela noite do dia 29/07. Porém, a parte Autora recebe novamente informações por parte de outros passageiros sobre um possível atraso também no voo de São Paulo para Curitiba.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma. Quando, novamente, notou ao chegar no balcão da companhia Requerida, de que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por
óbvio veio a gerar novamente uma fila de tamanho considerável. E lá novnamnte por horasa em pé até ser atendida.
Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida, por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida, após horas de espera em pé nas filas, já exaustaa. Ao chegar sua vez, se deparou com a notícia de que o VOO DE FATO SOFRERIA ATRASO e o seu novo voo seria realizado(novamente Autora foi unilateralamente realocada em outro voo conforme bilhete em doc.03) para apenas às 07:30min do dia seguinte (30/08), ou seja, 22 (vinte e duas) horas depois do horário contratado para chegar ao destino, emDoc.02.
Desta forma, a Autora buscou explicar ao funcionário da Requerida sobre a possível perda de compromissos no destino e a reserva do hotel que já havia pago para aquele dia (29/07), e pediu que ao menos fosse providenciado um voo mais próximo, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia, mas que conseguisse chegar ainda naquela noite (29/07), o que lhe foi NEGADO pelos funcionários da Requerida em embarcar a parte Autora no mesmo dia, ou em horário mais próximo ao contratado, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia (CONTRARIANDO o que determina art.28 da Resolução da ANAC). Afirmando que a única opção disponível seria aguardar o embarque do voo do dia seguinte (30/08), conforme novo bilhete emitido em (Doc.03).
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente sobre um possível embarque em voo mais próximo. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações, por fim, após mais de 2 horas de espera e de diálogo, ao qual novamente não restaram frutos.
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos pessoais no destino final, essa viagem havia sido agendada com bastante antecedência como já mencionado, mas por culpa exclusiva da empresa Requerida, absolutamente nada saiu conforme planejado.
Dito isto, a parte Autora solicitou junto a companhia Requerida que fosse emitido uma declaração justificando tal negativa de embarque, inicialmente não queriam fornecer qualquer tipo de documento, entretanto, após diversas insistências por parte da Requerente, forneceram a declaração comprovando o atraso do voo (GRU X CWB) e realocação no dia seguinte (30/08), conforme anexo em (Doc.05).
parte Requerente ao invés de chegar em Curitiba (CWB) às 14h20min do dia 29/07 (DOC.02) como havia contratado, só veio a chegar cerca de 08h31min do dia seguinte 22 (vinte e duas) (30/08), conforme DOC.03 e 04, ou seja, cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado, chegando a parte Requerente completamente desgastada, insatisfeita e com sentimento de ter sido enganada conquanto as informações prestadas e o péssimo serviço oferecido por parte da companhia aérea Requerida, entre demais transtornos inerentes a este tipo de situação. Além de perder um dia de compromissos pessoais e a diária do hotel do dia 29/07 reservada com antecedência(Doc.07).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
a) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão doônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurançaque o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se deobrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por
danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO PREVISTO!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a elaconfiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser
mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e
voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais” (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. - que não colocou o produto no mercado;
II.- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O CPC/15, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que as partes se manifestem acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com .
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
ila Velha - ES, 23 de agosto de 2022
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021929-31.2022.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
CINTHYA FRANCO FREITAS OLIVEIRA, RG: 1301802 SSP/ES, CPF: 070.449.227- 08, e endereço: Av. Estudante Jose Júlio de Souza, nº 950, BL A, AP 403, Praia de Itaparica, CEP: 29102-010, Vila Velha - ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS S/A”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP; pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (código reserva: ISLRDX) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com uma conexão em Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 10h45min do dia 29/07/2022, com chegada em Curitiba (destino final) no mesmo dia (29/07) às 14h20min, conforme se infere no bilhete da reserva contratada em (DOC.02).
(doc.02: Reserva contratada para chegar às 14:20 no dia 29/07/2022. O horário exato de chegada contratada encontra-se na pag.2 do referido doc.02).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe mencionar que a parte Autora estava de viagem previamente agendada para o destino de Curitiba. Organizou essa viagem de forma minuciosa, planejou todo roteiro da viagem inclsuive hospedagem de hotel antecipada para logo que chegasse em Curitiba no dia 29/07 conforme contratado.
A parte Autora chegou no aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque para o seu primeiro voo para o Rio de Janeiro (SDU), com intuito de despachar as bagagens e os procedimentos de check-in como é recomendado.
Os problemas começaram quando, o primeiro voo nº 3847 de Vitória (VIX) - Rio de Janeiro (SDU) estava atrasado, e após um longo tempo de espera, a parte Autora acreditando que desembarcaria no aeroporto de Santos Drumont – Rio de Janeiro, conforme comprovante da reserva (Doc.02), de forma inesperada foi surpreendida com a informação de que o avião pousaria no aeroporto de Galeão, conforme novo bilhete em (Doc.03) – voos de fato realizados.
As surpresas não param por aí, quando a parte Autora desembarcou no Aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), após horas esperando o último voo para o destino final (Curitiba), a Autora foi informada por parte de outros passageiros inicialmente que, havia possibilidade de atraso do voo.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e, baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Assim, inicialmente os funcionários da Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação detalhada sobre o ocorrido, apenas informaram que não haveria alteração ou prejuízo no itinerário da parte Requerente. Todavia, após cerca de 2 horas esperando em pé na fila de atendimento, junto com os outros passageiros, a parte Autora foi informada que SERIA REALOCADA PARA
OUTRA CONEXÃO, com uma conexão em Guarulhos (GRU) (uma conexão a mais em relação ao que foi contratado) DIVERSO DA RESERVA CONTRATADA E DE LÁ teria que aguardar e enfrentar mais um terceiro voo para finalmente chegar ao destino finala Curitiba, ou seja, foi adicionado mais uma conexão mudando a rota que a parte Autora contratou.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia pago a diária do hotel para o dia 29/07, comprovado em Doc.06 – Comprovante reserva do hotel, bem como havia planejado compromissos pessoais para aquela tarde e noite do dia 29/07 em Curitiba, assim que desembarcasse às 14h20min.
Desta feita, após horas de espera no aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), a parte Autora foi convidada a embarcar às 17h05min nesse novo trecho para São Paulo (GRU), conforme bilhete em (Doc.03), e confirmação dos horários dos voos realizados no site “FligthAware” em (Doc.04).
Ao desembarcar em São Paulo a parte Requerente iniciou uma nova empreitada para conseguir embarcar no último voo para o destino final.
Isso porque, a parte Requerente já completamente exausta dos voos anteriores e das frustações com as alterações dos voos contratados, encontrava-se frustrada e decepcionada com os serviços da companhia, pois organizou de forma minuciosa essa viagem, contava que tudo ocorresse dentro do contratado, mas para sua surpresa, absolutamente nada saiu conforme havia contratado.
Contudo, mesmo com as alterações nas rotas, acreditou que desta vez conseguiria embarcar no último voo e chegar em Curitiba ainda naquela noite do dia 29/07. Porém, a parte Autora recebe novamente informações por parte de outros passageiros sobre um possível atraso também no voo de São Paulo para Curitiba.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma. Quando, novamente, notou ao chegar no balcão da companhia Requerida, de que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por
óbvio veio a gerar novamente uma fila de tamanho considerável. E lá novnamnte por horasa em pé até ser atendida.
Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida, por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida, após horas de espera em pé nas filas, já exaustaa. Ao chegar sua vez, se deparou com a notícia de que o VOO DE FATO SOFRERIA ATRASO e o seu novo voo seria realizado(novamente Autora foi unilateralamente realocada em outro voo conforme bilhete em doc.03) para apenas às 07:30min do dia seguinte (30/08), ou seja, 22 (vinte e duas) horas depois do horário contratado para chegar ao destino, emDoc.02.
Desta forma, a Autora buscou explicar ao funcionário da Requerida sobre a possível perda de compromissos no destino e a reserva do hotel que já havia pago para aquele dia (29/07), e pediu que ao menos fosse providenciado um voo mais próximo, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia, mas que conseguisse chegar ainda naquela noite (29/07), o que lhe foi NEGADO pelos funcionários da Requerida em embarcar a parte Autora no mesmo dia, ou em horário mais próximo ao contratado, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia (CONTRARIANDO o que determina art.28 da Resolução da ANAC). Afirmando que a única opção disponível seria aguardar o embarque do voo do dia seguinte (30/08), conforme novo bilhete emitido em (Doc.03).
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente sobre um possível embarque em voo mais próximo. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações, por fim, após mais de 2 horas de espera e de diálogo, ao qual novamente não restaram frutos.
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos pessoais no destino final, essa viagem havia sido agendada com bastante antecedência como já mencionado, mas por culpa exclusiva da empresa Requerida, absolutamente nada saiu conforme planejado.
Dito isto, a parte Autora solicitou junto a companhia Requerida que fosse emitido uma declaração justificando tal negativa de embarque, inicialmente não queriam fornecer qualquer tipo de documento, entretanto, após diversas insistências por parte da Requerente, forneceram a declaração comprovando o atraso do voo (GRU X CWB) e realocação no dia seguinte (30/08), conforme anexo em (Doc.05).
parte Requerente ao invés de chegar em Curitiba (CWB) às 14h20min do dia 29/07 (DOC.02) como havia contratado, só veio a chegar cerca de 08h31min do dia seguinte 22 (vinte e duas) (30/08), conforme DOC.03 e 04, ou seja, cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado, chegando a parte Requerente completamente desgastada, insatisfeita e com sentimento de ter sido enganada conquanto as informações prestadas e o péssimo serviço oferecido por parte da companhia aérea Requerida, entre demais transtornos inerentes a este tipo de situação. Além de perder um dia de compromissos pessoais e a diária do hotel do dia 29/07 reservada com antecedência(Doc.07).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
a) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão doônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurançaque o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se deobrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por
danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO PREVISTO!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a elaconfiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser
mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e
voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais” (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. - que não colocou o produto no mercado;
II.- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O CPC/15, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que as partes se manifestem acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com .
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
ila Velha - ES, 23 de agosto de 2022
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021929-31.2022.8.08.0035.txt | O MM. JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA
CINTHYA FRANCO FREITAS OLIVEIRA, RG: 1301802 SSP/ES, CPF: 070.449.227- 08, e endereço: Av. Estudante Jose Júlio de Souza, nº 950, BL A, AP 403, Praia de Itaparica, CEP: 29102-010, Vila Velha - ES, através de seu advogado infra-assinado, com procuração em anexo (DOC. 1), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL (“TAM LINHAS AÉREAS S/A”), CNPJ: 02012862000160, com endereço à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002 São Paulo/SP; pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor.
SÍNTESE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO
A parte Requerente é consumidora do serviço de transportes aéreos prestado pela empresa Requerida, adquirindo passagens (código reserva: ISLRDX) contemplando o trecho de Vitória (VIX) para Curitiba (CWB), com uma conexão em Rio de Janeiro (SDU).
Reserva contratada esta para sair de Vitória (origem) às 10h45min do dia 29/07/2022, com chegada em Curitiba (destino final) no mesmo dia (29/07) às 14h20min, conforme se infere no bilhete da reserva contratada em (DOC.02).
(doc.02: Reserva contratada para chegar às 14:20 no dia 29/07/2022. O horário exato de chegada contratada encontra-se na pag.2 do referido doc.02).
Desta forma, cabe registro que a parte Requerente sempre foi muito zelosa e comprometida com suas viagens, sempre em prol de evitar a ocorrência de qualquer tipo de intempérie, agindo sempre coadunada às normas e preceitos do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, em que pese todo o zelo e comprometimento destacados, o mesmo não pode ser dito sobre a empresa aérea Requerida, que foi violadora das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o caso, cabe mencionar que a parte Autora estava de viagem previamente agendada para o destino de Curitiba. Organizou essa viagem de forma minuciosa, planejou todo roteiro da viagem inclsuive hospedagem de hotel antecipada para logo que chegasse em Curitiba no dia 29/07 conforme contratado.
A parte Autora chegou no aeroporto de Vitória com duas horas de antecedência e prontamente direcionou-se com grande ao portão de embarque para o seu primeiro voo para o Rio de Janeiro (SDU), com intuito de despachar as bagagens e os procedimentos de check-in como é recomendado.
Os problemas começaram quando, o primeiro voo nº 3847 de Vitória (VIX) - Rio de Janeiro (SDU) estava atrasado, e após um longo tempo de espera, a parte Autora acreditando que desembarcaria no aeroporto de Santos Drumont – Rio de Janeiro, conforme comprovante da reserva (Doc.02), de forma inesperada foi surpreendida com a informação de que o avião pousaria no aeroporto de Galeão, conforme novo bilhete em (Doc.03) – voos de fato realizados.
As surpresas não param por aí, quando a parte Autora desembarcou no Aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), após horas esperando o último voo para o destino final (Curitiba), a Autora foi informada por parte de outros passageiros inicialmente que, havia possibilidade de atraso do voo.
Desta forma, ao aproximar-se do balcão da empresa aérea Requerida, a parte Requerente notou que havia um número excessivo de passageiros e, baixo quantitativo de funcionários, fato que por óbvio veio a gerar uma fila de tamanho considerável.
Assim, inicialmente os funcionários da Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação detalhada sobre o ocorrido, apenas informaram que não haveria alteração ou prejuízo no itinerário da parte Requerente. Todavia, após cerca de 2 horas esperando em pé na fila de atendimento, junto com os outros passageiros, a parte Autora foi informada que SERIA REALOCADA PARA
OUTRA CONEXÃO, com uma conexão em Guarulhos (GRU) (uma conexão a mais em relação ao que foi contratado) DIVERSO DA RESERVA CONTRATADA E DE LÁ teria que aguardar e enfrentar mais um terceiro voo para finalmente chegar ao destino finala Curitiba, ou seja, foi adicionado mais uma conexão mudando a rota que a parte Autora contratou.
Sendo assim, a parte Requerente foi acometida por um forte sentimento de medo e ansiedade frente ao fato que havia pago a diária do hotel para o dia 29/07, comprovado em Doc.06 – Comprovante reserva do hotel, bem como havia planejado compromissos pessoais para aquela tarde e noite do dia 29/07 em Curitiba, assim que desembarcasse às 14h20min.
Desta feita, após horas de espera no aeroporto do Rio de Janeiro (GIG), a parte Autora foi convidada a embarcar às 17h05min nesse novo trecho para São Paulo (GRU), conforme bilhete em (Doc.03), e confirmação dos horários dos voos realizados no site “FligthAware” em (Doc.04).
Ao desembarcar em São Paulo a parte Requerente iniciou uma nova empreitada para conseguir embarcar no último voo para o destino final.
Isso porque, a parte Requerente já completamente exausta dos voos anteriores e das frustações com as alterações dos voos contratados, encontrava-se frustrada e decepcionada com os serviços da companhia, pois organizou de forma minuciosa essa viagem, contava que tudo ocorresse dentro do contratado, mas para sua surpresa, absolutamente nada saiu conforme havia contratado.
Contudo, mesmo com as alterações nas rotas, acreditou que desta vez conseguiria embarcar no último voo e chegar em Curitiba ainda naquela noite do dia 29/07. Porém, a parte Autora recebe novamente informações por parte de outros passageiros sobre um possível atraso também no voo de São Paulo para Curitiba.
Mesmo diante do quadro, a parte Requerente buscou manter a calma. Quando, novamente, notou ao chegar no balcão da companhia Requerida, de que havia um número excessivo de passageiros e baixo quantitativo de funcionários, fato que por
óbvio veio a gerar novamente uma fila de tamanho considerável. E lá novnamnte por horasa em pé até ser atendida.
Sendo assim, após o moroso trâmite, a parte Requerente finalmente conseguiu ser atendida, por parte dos funcionários da empresa aérea Requerida, após horas de espera em pé nas filas, já exaustaa. Ao chegar sua vez, se deparou com a notícia de que o VOO DE FATO SOFRERIA ATRASO e o seu novo voo seria realizado(novamente Autora foi unilateralamente realocada em outro voo conforme bilhete em doc.03) para apenas às 07:30min do dia seguinte (30/08), ou seja, 22 (vinte e duas) horas depois do horário contratado para chegar ao destino, emDoc.02.
Desta forma, a Autora buscou explicar ao funcionário da Requerida sobre a possível perda de compromissos no destino e a reserva do hotel que já havia pago para aquele dia (29/07), e pediu que ao menos fosse providenciado um voo mais próximo, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia, mas que conseguisse chegar ainda naquela noite (29/07), o que lhe foi NEGADO pelos funcionários da Requerida em embarcar a parte Autora no mesmo dia, ou em horário mais próximo ao contratado, mesmo com itinerário diverso ou de outra companhia (CONTRARIANDO o que determina art.28 da Resolução da ANAC). Afirmando que a única opção disponível seria aguardar o embarque do voo do dia seguinte (30/08), conforme novo bilhete emitido em (Doc.03).
Assim, inicialmente os funcionários da empresa aérea Requerida foram extremamente grosseiros e não queriam passar qualquer tipo de informação à parte Requerente sobre um possível embarque em voo mais próximo. Mesmo diante da imensa falta de profissionalismo, a parte Requerente buscou dialogar e após uma longa tentativa de obtenção de informações, por fim, após mais de 2 horas de espera e de diálogo, ao qual novamente não restaram frutos.
Neste momento, a parte Requerente ficou muito ansiosa frente ao fato que havia compromissos pessoais no destino final, essa viagem havia sido agendada com bastante antecedência como já mencionado, mas por culpa exclusiva da empresa Requerida, absolutamente nada saiu conforme planejado.
Dito isto, a parte Autora solicitou junto a companhia Requerida que fosse emitido uma declaração justificando tal negativa de embarque, inicialmente não queriam fornecer qualquer tipo de documento, entretanto, após diversas insistências por parte da Requerente, forneceram a declaração comprovando o atraso do voo (GRU X CWB) e realocação no dia seguinte (30/08), conforme anexo em (Doc.05).
parte Requerente ao invés de chegar em Curitiba (CWB) às 14h20min do dia 29/07 (DOC.02) como havia contratado, só veio a chegar cerca de 08h31min do dia seguinte 22 (vinte e duas) (30/08), conforme DOC.03 e 04, ou seja, cerca de HORAS DE ATRASO em relação ao horário de chegada contratado, chegando a parte Requerente completamente desgastada, insatisfeita e com sentimento de ter sido enganada conquanto as informações prestadas e o péssimo serviço oferecido por parte da companhia aérea Requerida, entre demais transtornos inerentes a este tipo de situação. Além de perder um dia de compromissos pessoais e a diária do hotel do dia 29/07 reservada com antecedência(Doc.07).
Diante do absoluto descaso da Requerida, empresa escolhida pela parte Requerente para a realização da viagem, torna-se cristalina a violação dos direitos do consumidor, não restando quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
a) – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
[...]
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[…]
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviço) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
B) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A inversão doônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.[...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência da parte Requerente, ora consumidor, está demonstrada diante da relação entre consumidores e fornecedores de serviços, pois o Requerente estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação à empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano patrimonial suportado pela parte Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, descumprindo com suas obrigações para com a parte Requerente, ora consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III – DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados aos consumidores em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurançaque o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem incólumes, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se deobrigação de resultado.
Assim, o atraso de voo caracteriza-se como fortuito interno, porque ínsito à própria atividade exercida, revelando-se risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, que independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que as parte Requerente sofreu em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Os fatos narrados ensejam, ainda, o reconhecimento do dano moral in re ipsa, em virtude da Requerida frustrar a legítima expectativa da parte consumidora em ter o contrato de transporte aéreo cumprido do modo e forma em que fora contratado.
Além da frustração aludida, o dano moral em tela configurou-se por aborrecimentos e dispêndio de tempo suportado pela parte Autora na tentativa de buscar o adimplemento contratual pela via judicial, uma vez que por via administrativa é notório o descaso das grandes empresas prestadoras de serviços, em especial das companhias aéreas as quais inclusive estão entre as maiores litigantes do sistema jurídico nacional.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
A lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas, caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano.
Em suma, a reparação do dano moral deve ter em vista possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e, de outro lado, exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas, de modo a inibir comportamentos antissociais do lesante, ou de qualquer outro membro da sociedade.
Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por
danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunais superiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda, conforme se observa:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falha na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empresa transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R$ 15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº 362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073)
Conforme relatado nos fatos, a parte Requerente teve seu voo excessivamente atrasado, conforme se depreende dos documentos juntados aos presentes autos. O VALOR PAGO NA PASSAGEM FOI PARA O TRANSPORTE E CUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS DA FORMA CONTRATADA, NO TEMPO PREVISTO!
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a elaconfiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser
mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE FACTORING ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE CAUTELA NA REALIZAÇÃO DO ATO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - PRESCINDIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA À TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO [...] o magistrado deve sopesar a situação financeira das partes, o abalo experimentado pela vítima, a duração do dano, a fim de proporcionar uma compensação econômica para esta, sempre em atenção ao caráter pedagógico- punitivo da medida (teoria do punitivedamages), impedindo a prática de tais ilícitos. (TJ-SC - AC: 229320 SC 2005.022932-0, Relator: Wilson Augusto do Nascimento, Data de Julgamento: 29/09/2009, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Criciúma) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhes sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando esta a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
Por todo o exposto, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em valor condicente com a reparação e compensação dos danos, além de servir como medida educativa e punitiva para a Requerida.
V – DO DANO MORAL TAMBÉM PELA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é a nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, teoria esta que abarca situações semelhantes àquelas suportadas pela parte Requerente.
O desvio produtivo do consumidor tem sido tratado amplamente pela melhor doutrina em relação aos danos extrapatrimoniais indenizáveis, por tratar-se de fenômeno inerente ao defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades planejadas ou desejadas, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento.
Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, nota-se que a posição de vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi da questão consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema do abuso gerado ao consumidor, de forma que este, além de sofrer o prejuízo gerado pelo abuso, tem ainda de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, muito em vista a clara ligação entre o tempo e a vida, tendo em vista que a vida nada mais é que a soma de todos os tempos passados pelo indivíduo.
Da mesma forma, aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e
voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais” (2017, p. 247)
Nesse diapasão, não há que se falar em mero aborrecimento ou dissabor, vez que o dano extrapatrimonial é a lesão a qualquer direito elencado no rol aberto da personalidade humana, e não suas consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão.
Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor, e não apenas como dissabor ou leve aborrecimento. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FAUTRA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO.
(TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 101025080.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor, de forma simples interpretação do referido dispositivo mostra que a parte Requerida deve indenizar a parte Requerente por qualquer falha na prestação do serviço que tenha desviado seu tempo.
Desta feita, cabe uma mera análise do rol do art. 12 § 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)
3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:
I. - que não colocou o produto no mercado;
II.- que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceir
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento por decisão unânime, como forma de consolidar o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Decisão essa que de forma ilustre considerou o evidente choque entre o enunciado da Súmula em questão com a teoria do desvio produtivo do consumidor acima explanada, teoria esta que vem sendo aplicada pelo STJ com entendimento de que qualquer tempo desperdiçado pelo consumidor para solução de problemas dos maus prestadores de serviços são indenizáveis.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie decisões em meros aborrecimentos.
VI – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
O CPC/15, cuja vigência iniciou-se em 18.03.2016, prevê como requisito de admissibilidade das petições iniciais que as partes se manifestem acerca de seu interesse em designar audiência de conciliação:
Art. 319. A petição inicial indicará: (...) VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [grifo nosso]
Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Assim, a parte Requerente aproveita o momento para informar, em obediência ao inciso VII do artigo 319 do NCPC, que não possuem interesse na designação da audiência de conciliação haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, além do notório descaso da Requerida para utilizar-se desta audiência com finalidade específica de protelar o término do processo, pois em raríssimos casos há proposta de acordo condizente com os danos suportados pelo consumidor.
Destaca-se que qualquer proposta pode ser enviada diretamente para o endereço eletrônico da patrona da parte Requerente, a saber: souza.acordos.adv@gmail.com .
VI – DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer:
a) A citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC/2015, na pessoa de seus representantes legais no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo da lei, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) A dispensa de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015;
c) Que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC;
) A total procedência dos pedidos desta peça vestibular para então condenar as Requeridas ao pagamento de Indenização pelos DANOS MORAIS à parte Requerente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme fatos e fundamentação supra;
e) Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial.
Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00.
Nestes Termos, Pede Deferimento.
ila Velha - ES, 23 de agosto de 2022
FLÁVIO ARÊDES LOUZADA E SOUZA OAB/ES 24.405 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5021958-17.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A VIX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S.A., para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Nova Alvorada do Sul/MS, conforme fazem prova a NF-e nº. 209674 e o CT-E nº. 437504, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Nova Alvorada do Sul/MS, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.503.709 (número operacional 95765675248983), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 09 (nove) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (ALLIED TECNOLOGIA S.A) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
As fotografias em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
A fim de corroborar o alegado, cumpre colacionar os documentos abaixo:
Os prejuízos apurados em razão do extravio do aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerida importa na quantia de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente ALLIED TECNOLOGIA S.A, conforme faz prova a Nota de débito enviado pelo cliente e o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) os e-mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos sinalizam a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de
cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão
dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro:
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa d transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido
sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais omunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente
aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5021958-17.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A VIX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S.A., para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Nova Alvorada do Sul/MS, conforme fazem prova a NF-e nº. 209674 e o CT-E nº. 437504, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Nova Alvorada do Sul/MS, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.503.709 (número operacional 95765675248983), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 09 (nove) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (ALLIED TECNOLOGIA S.A) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
As fotografias em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
A fim de corroborar o alegado, cumpre colacionar os documentos abaixo:
Os prejuízos apurados em razão do extravio do aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerida importa na quantia de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente ALLIED TECNOLOGIA S.A, conforme faz prova a Nota de débito enviado pelo cliente e o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) os e-mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos sinalizam a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de
cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão
dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro:
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa d transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido
sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais omunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente
aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5021958-17.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A VIX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S.A., para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Nova Alvorada do Sul/MS, conforme fazem prova a NF-e nº. 209674 e o CT-E nº. 437504, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Nova Alvorada do Sul/MS, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.503.709 (número operacional 95765675248983), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 09 (nove) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (ALLIED TECNOLOGIA S.A) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
As fotografias em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
A fim de corroborar o alegado, cumpre colacionar os documentos abaixo:
Os prejuízos apurados em razão do extravio do aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerida importa na quantia de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente ALLIED TECNOLOGIA S.A, conforme faz prova a Nota de débito enviado pelo cliente e o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) os e-mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos sinalizam a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de
cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão
dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro:
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa d transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido
sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais omunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente
aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5021958-17.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A VIX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S.A., para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Nova Alvorada do Sul/MS, conforme fazem prova a NF-e nº. 209674 e o CT-E nº. 437504, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Nova Alvorada do Sul/MS, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.503.709 (número operacional 95765675248983), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 09 (nove) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (ALLIED TECNOLOGIA S.A) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
As fotografias em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
A fim de corroborar o alegado, cumpre colacionar os documentos abaixo:
Os prejuízos apurados em razão do extravio do aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerida importa na quantia de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente ALLIED TECNOLOGIA S.A, conforme faz prova a Nota de débito enviado pelo cliente e o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) os e-mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos sinalizam a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de
cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão
dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro:
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa d transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido
sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais omunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente
aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5021958-17.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A VIX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S.A., para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Nova Alvorada do Sul/MS, conforme fazem prova a NF-e nº. 209674 e o CT-E nº. 437504, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Nova Alvorada do Sul/MS, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.503.709 (número operacional 95765675248983), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 09 (nove) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (ALLIED TECNOLOGIA S.A) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
As fotografias em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
A fim de corroborar o alegado, cumpre colacionar os documentos abaixo:
Os prejuízos apurados em razão do extravio do aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerida importa na quantia de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente ALLIED TECNOLOGIA S.A, conforme faz prova a Nota de débito enviado pelo cliente e o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) os e-mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos sinalizam a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de
cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão
dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro:
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa d transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido
sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais omunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente
aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5021958-17.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A VIX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S.A., para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Nova Alvorada do Sul/MS, conforme fazem prova a NF-e nº. 209674 e o CT-E nº. 437504, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Nova Alvorada do Sul/MS, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.503.709 (número operacional 95765675248983), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 09 (nove) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (ALLIED TECNOLOGIA S.A) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
As fotografias em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
A fim de corroborar o alegado, cumpre colacionar os documentos abaixo:
Os prejuízos apurados em razão do extravio do aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerida importa na quantia de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente ALLIED TECNOLOGIA S.A, conforme faz prova a Nota de débito enviado pelo cliente e o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) os e-mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos sinalizam a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de
cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão
dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro:
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa d transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido
sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais omunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente
aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5021958-17.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A VIX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S.A., para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Nova Alvorada do Sul/MS, conforme fazem prova a NF-e nº. 209674 e o CT-E nº. 437504, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Nova Alvorada do Sul/MS, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.503.709 (número operacional 95765675248983), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 09 (nove) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (ALLIED TECNOLOGIA S.A) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
As fotografias em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
A fim de corroborar o alegado, cumpre colacionar os documentos abaixo:
Os prejuízos apurados em razão do extravio do aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerida importa na quantia de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente ALLIED TECNOLOGIA S.A, conforme faz prova a Nota de débito enviado pelo cliente e o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) os e-mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos sinalizam a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de
cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão
dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro:
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa d transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido
sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais omunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente
aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5021958-17.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A VIX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S.A., para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Nova Alvorada do Sul/MS, conforme fazem prova a NF-e nº. 209674 e o CT-E nº. 437504, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Nova Alvorada do Sul/MS, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.503.709 (número operacional 95765675248983), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 09 (nove) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (ALLIED TECNOLOGIA S.A) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
As fotografias em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
A fim de corroborar o alegado, cumpre colacionar os documentos abaixo:
Os prejuízos apurados em razão do extravio do aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerida importa na quantia de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente ALLIED TECNOLOGIA S.A, conforme faz prova a Nota de débito enviado pelo cliente e o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) os e-mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos sinalizam a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de
cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão
dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro:
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa d transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido
sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais omunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente
aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5021958-17.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A VIX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S.A., para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Nova Alvorada do Sul/MS, conforme fazem prova a NF-e nº. 209674 e o CT-E nº. 437504, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Nova Alvorada do Sul/MS, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.503.709 (número operacional 95765675248983), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 09 (nove) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (ALLIED TECNOLOGIA S.A) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
As fotografias em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
A fim de corroborar o alegado, cumpre colacionar os documentos abaixo:
Os prejuízos apurados em razão do extravio do aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerida importa na quantia de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente ALLIED TECNOLOGIA S.A, conforme faz prova a Nota de débito enviado pelo cliente e o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) os e-mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos sinalizam a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de
cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão
dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro:
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa d transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido
sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais omunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente
aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5021958-17.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A VIX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S.A., para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Nova Alvorada do Sul/MS, conforme fazem prova a NF-e nº. 209674 e o CT-E nº. 437504, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Nova Alvorada do Sul/MS, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.503.709 (número operacional 95765675248983), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 09 (nove) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (ALLIED TECNOLOGIA S.A) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
As fotografias em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
A fim de corroborar o alegado, cumpre colacionar os documentos abaixo:
Os prejuízos apurados em razão do extravio do aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerida importa na quantia de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente ALLIED TECNOLOGIA S.A, conforme faz prova a Nota de débito enviado pelo cliente e o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) os e-mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos sinalizam a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de
cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão
dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro:
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa d transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido
sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais omunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente
aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5021958-17.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A VIX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S.A., para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Nova Alvorada do Sul/MS, conforme fazem prova a NF-e nº. 209674 e o CT-E nº. 437504, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Nova Alvorada do Sul/MS, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.503.709 (número operacional 95765675248983), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 09 (nove) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (ALLIED TECNOLOGIA S.A) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
As fotografias em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
A fim de corroborar o alegado, cumpre colacionar os documentos abaixo:
Os prejuízos apurados em razão do extravio do aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerida importa na quantia de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente ALLIED TECNOLOGIA S.A, conforme faz prova a Nota de débito enviado pelo cliente e o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) os e-mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos sinalizam a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de
cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão
dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro:
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa d transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido
sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais omunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente
aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5021958-17.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A VIX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S.A., para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Nova Alvorada do Sul/MS, conforme fazem prova a NF-e nº. 209674 e o CT-E nº. 437504, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Nova Alvorada do Sul/MS, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.503.709 (número operacional 95765675248983), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 09 (nove) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (ALLIED TECNOLOGIA S.A) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
As fotografias em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
A fim de corroborar o alegado, cumpre colacionar os documentos abaixo:
Os prejuízos apurados em razão do extravio do aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerida importa na quantia de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente ALLIED TECNOLOGIA S.A, conforme faz prova a Nota de débito enviado pelo cliente e o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) os e-mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos sinalizam a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de
cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão
dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro:
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa d transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido
sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais omunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente
aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Não |
5021958-17.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A VIX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S.A., para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Nova Alvorada do Sul/MS, conforme fazem prova a NF-e nº. 209674 e o CT-E nº. 437504, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Nova Alvorada do Sul/MS, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.503.709 (número operacional 95765675248983), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 09 (nove) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (ALLIED TECNOLOGIA S.A) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
As fotografias em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
A fim de corroborar o alegado, cumpre colacionar os documentos abaixo:
Os prejuízos apurados em razão do extravio do aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerida importa na quantia de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente ALLIED TECNOLOGIA S.A, conforme faz prova a Nota de débito enviado pelo cliente e o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) os e-mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos sinalizam a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de
cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão
dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro:
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa d transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido
sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais omunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente
aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021958-17.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A VIX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S.A., para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Nova Alvorada do Sul/MS, conforme fazem prova a NF-e nº. 209674 e o CT-E nº. 437504, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Nova Alvorada do Sul/MS, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.503.709 (número operacional 95765675248983), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 09 (nove) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (ALLIED TECNOLOGIA S.A) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
As fotografias em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
A fim de corroborar o alegado, cumpre colacionar os documentos abaixo:
Os prejuízos apurados em razão do extravio do aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerida importa na quantia de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente ALLIED TECNOLOGIA S.A, conforme faz prova a Nota de débito enviado pelo cliente e o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) os e-mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos sinalizam a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de
cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão
dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro:
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa d transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido
sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais omunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente
aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021958-17.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A VIX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S.A., para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Nova Alvorada do Sul/MS, conforme fazem prova a NF-e nº. 209674 e o CT-E nº. 437504, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Nova Alvorada do Sul/MS, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.503.709 (número operacional 95765675248983), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 09 (nove) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (ALLIED TECNOLOGIA S.A) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
As fotografias em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
A fim de corroborar o alegado, cumpre colacionar os documentos abaixo:
Os prejuízos apurados em razão do extravio do aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerida importa na quantia de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente ALLIED TECNOLOGIA S.A, conforme faz prova a Nota de débito enviado pelo cliente e o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) os e-mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos sinalizam a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de
cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão
dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro:
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa d transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido
sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais omunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente
aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021958-17.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A VIX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S.A., para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Nova Alvorada do Sul/MS, conforme fazem prova a NF-e nº. 209674 e o CT-E nº. 437504, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Nova Alvorada do Sul/MS, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.503.709 (número operacional 95765675248983), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 09 (nove) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (ALLIED TECNOLOGIA S.A) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
As fotografias em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
A fim de corroborar o alegado, cumpre colacionar os documentos abaixo:
Os prejuízos apurados em razão do extravio do aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerida importa na quantia de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente ALLIED TECNOLOGIA S.A, conforme faz prova a Nota de débito enviado pelo cliente e o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) os e-mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos sinalizam a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de
cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão
dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro:
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa d transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido
sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais omunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente
aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5021958-17.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A VIX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S.A., para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Nova Alvorada do Sul/MS, conforme fazem prova a NF-e nº. 209674 e o CT-E nº. 437504, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Nova Alvorada do Sul/MS, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.503.709 (número operacional 95765675248983), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 09 (nove) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (ALLIED TECNOLOGIA S.A) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
As fotografias em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
A fim de corroborar o alegado, cumpre colacionar os documentos abaixo:
Os prejuízos apurados em razão do extravio do aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerida importa na quantia de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente ALLIED TECNOLOGIA S.A, conforme faz prova a Nota de débito enviado pelo cliente e o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) os e-mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos sinalizam a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de
cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão
dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro:
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa d transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido
sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais omunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente
aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5021958-17.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A VIX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S.A., para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Nova Alvorada do Sul/MS, conforme fazem prova a NF-e nº. 209674 e o CT-E nº. 437504, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Nova Alvorada do Sul/MS, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.503.709 (número operacional 95765675248983), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 09 (nove) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (ALLIED TECNOLOGIA S.A) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
As fotografias em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
A fim de corroborar o alegado, cumpre colacionar os documentos abaixo:
Os prejuízos apurados em razão do extravio do aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerida importa na quantia de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente ALLIED TECNOLOGIA S.A, conforme faz prova a Nota de débito enviado pelo cliente e o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) os e-mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos sinalizam a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de
cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão
dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro:
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa d transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido
sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais omunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente
aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021958-17.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A VIX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S.A., para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Nova Alvorada do Sul/MS, conforme fazem prova a NF-e nº. 209674 e o CT-E nº. 437504, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Nova Alvorada do Sul/MS, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.503.709 (número operacional 95765675248983), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 09 (nove) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (ALLIED TECNOLOGIA S.A) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
As fotografias em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
A fim de corroborar o alegado, cumpre colacionar os documentos abaixo:
Os prejuízos apurados em razão do extravio do aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerida importa na quantia de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente ALLIED TECNOLOGIA S.A, conforme faz prova a Nota de débito enviado pelo cliente e o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) os e-mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos sinalizam a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de
cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão
dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro:
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa d transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido
sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais omunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente
aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021958-17.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A VIX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S.A., para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Nova Alvorada do Sul/MS, conforme fazem prova a NF-e nº. 209674 e o CT-E nº. 437504, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Nova Alvorada do Sul/MS, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.503.709 (número operacional 95765675248983), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 09 (nove) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (ALLIED TECNOLOGIA S.A) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
As fotografias em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
A fim de corroborar o alegado, cumpre colacionar os documentos abaixo:
Os prejuízos apurados em razão do extravio do aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerida importa na quantia de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente ALLIED TECNOLOGIA S.A, conforme faz prova a Nota de débito enviado pelo cliente e o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) os e-mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos sinalizam a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de
cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão
dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro:
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa d transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido
sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais omunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente
aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021958-17.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A VIX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S.A., para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Nova Alvorada do Sul/MS, conforme fazem prova a NF-e nº. 209674 e o CT-E nº. 437504, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Nova Alvorada do Sul/MS, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.503.709 (número operacional 95765675248983), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 09 (nove) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (ALLIED TECNOLOGIA S.A) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
As fotografias em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
A fim de corroborar o alegado, cumpre colacionar os documentos abaixo:
Os prejuízos apurados em razão do extravio do aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerida importa na quantia de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente ALLIED TECNOLOGIA S.A, conforme faz prova a Nota de débito enviado pelo cliente e o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) os e-mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos sinalizam a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de
cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão
dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro:
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa d transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido
sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais omunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente
aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021958-17.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A VIX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S.A., para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Nova Alvorada do Sul/MS, conforme fazem prova a NF-e nº. 209674 e o CT-E nº. 437504, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Nova Alvorada do Sul/MS, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.503.709 (número operacional 95765675248983), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 09 (nove) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (ALLIED TECNOLOGIA S.A) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
As fotografias em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
A fim de corroborar o alegado, cumpre colacionar os documentos abaixo:
Os prejuízos apurados em razão do extravio do aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerida importa na quantia de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente ALLIED TECNOLOGIA S.A, conforme faz prova a Nota de débito enviado pelo cliente e o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) os e-mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos sinalizam a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de
cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão
dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro:
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa d transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido
sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais omunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente
aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021958-17.2022.8.08.0024.txt | DOUTO JUÍZO DA VARA CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ES
B R SAMOR LOGÍSTICA EXPRESS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.264/0001-16, estabelecida na Rua Porto Alegre, nº. 307, Galpão 02, Nova Zelândia, Serra/ES, CEP: 29.175-706, por seus advogados in fine assinados (procuração e substabelecimento anexos), com escritório no endereço infraimpresso onde recebem intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A VIX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.012.862/0037-70, na Av. Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES – CEP: 29.066-380, com base nos fundamentos de FATO e de DIREITO que passa a expor:
1 – DA COMPETÊNCIA
A competência para processar e julgar esta demanda tem como fundamento legal o art. 53, III, “b”, do CPC:
Art. 53. É competente o foro
III - do lugar:
(...)
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
Nesse sentido é o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere dos julgados colacionados abaixo:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORO DA SEDE DA PARTE RÉ. PRECEDENTES. PRETENSÃO CONTIDA NO APELO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. 2. No acórdão estadual, inexistem informações que conduzam ao entendimento de que as obrigações tenham sido contraídas por filial, agência ou sucursal situada na comarca de
Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência do juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica.3. A conclusão pelo provimento do apelo especial interposto pela parte adversa não demandou o reexame de fatos e provas, razão pela qual não prospera a alegação de violação ao enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 1.931.956/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO COMPETENTE. ART. 781 DO CPC/2015. PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. LOCAL DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 282/STF).2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a tese defendida no
recurso especial.3. Nos termos do art. 781, I, do CPC/2015, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.4. Ainda que o domicílio da pessoa jurídica seja o local de sua sede, é possível o ajuizamento da ação no lugar onde a empresa possui filial se a obrigação foi por ela contraída. Precedentes. 5. Agravo interno a que nega provimento. Pedido de tutela prejudicado.(AgInt no REsp n. 1.975.398/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 16/5/2022.)
No caso concreto, a ré, filial/sucursal da TAM LINHAS AÉREAS S/A em Vitória/ES, contraiu obrigação de transportar mercadorias para a autora, no entanto, não cumpriu a obrigação de entregar as mercadorias no destino, o que justifica a competência desse d. Juízo para processar e julgar esta demanda.
2 – DOS FATOS
A autora trata-se de empresa especializada n transporte de cargas em todo o território nacional, especialmente d equipamentos eletrônicos, fármacos e cosméticos, possuindo, também parcerias com diversas companhias aéreas que realizam o transporte aére das cargas para os clientes.
Para realizar o transporte seguro e adequado de equipamentos eletrônicos, com foco em segurança, necessidade do cliente e flexibilidade operacional, a autora desenvolveu embalagens e processos próprios que hoje são vistos como diferenciais no mercado e, por tal razão, a autora é referência neste segmento.
Neste cenário, a autora foi contratada pela ALLIED TECNOLOGIA S.A., para realizar o transporte de produtos eletrônicos (aparelhos celulares), do município de Vitória, estado do Espírito Santo até o município de Nova Alvorada do Sul/MS, conforme fazem prova a NF-e nº. 209674 e o CT-E nº. 437504, anexos.
Para tanto, a autora contratou a requerida para prestar o serviço de transporte aéreo das mercadorias constantes da NF mencionada, entre Vitória/ES até Nova Alvorada do Sul/MS, conforme comprova a anexa AWB/DACTE nº. 003.503.709 (número operacional 95765675248983), que faz expressa menção à chave do CT-E mencionado.
Ocorre que dos produtos identificados na NF-e supracitada, não foram entregues pela requerida no destino 09 (nove) aparelhos celulares, eis que houve violação da embalagem durante o transporte aéreo prestado pela requerida, conforme fazem prova todos os documentos anexos, notadamente, o boletim de ocorrência, e-mails dos representantes da autora via SAC sinalizando sobre o extravio na Companhia Aérea ré, e-mail do cliente da autora (ALLIED TECNOLOGIA S.A) enviando a Carta de Débito/Faltas/Avarias para que a autora realize o depósito do valor do item extraviado, na monta de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
As fotografias em anexo, tiradas pelo RECEBEDOR no ato do recebimento da mercadoria, também comprovam a violação da embalagem, enquanto estava sob a responsabilidade da ré.
A fim de corroborar o alegado, cumpre colacionar os documentos abaixo:
Os prejuízos apurados em razão do extravio do aparelho celular enquanto estava sob a responsabilidade da requerida importa na quantia de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Referidos valores foram devidamente reembolsados pela autora ao cliente ALLIED TECNOLOGIA S.A, conforme faz prova a Nota de débito enviado pelo cliente e o respectivo comprovante de pagamento, ambos anexos, fazendo nascer o direito de regresso da autora em face da requerida. Veja-se os documentos
Em resumo, portanto: a) o produto transportado foi colocado sob a responsabilidade da Cia aérea requerida sem anormalidades; b) os e-mails, boletim de ocorrência, fotos e vídeos sinalizam a ocorrência do sinistro relatado quando a carga estava em sua posse; e, c) a autora ressarciu o valor do produto extraviado ao seu cliente, fazendo nascer o seu direito de regresso em face da requerida.
Deste modo, não restou alternativa à requerent se não o ajuizamento desta demanda judicial, para que possa ser reparad pelos danos materiais mencionados.
2 – DO DIREITO
Como é sabido, “a responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado” na exata dicção do Art. 750 do Código Civil.
De igual modo estabelece o art. 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica:
Art. 245. A execução do contrato de transporte aéreo de carga inicia-se com o recebimento e persiste durante o período em que se encontra sob a responsabilidade do transportador, seja em aeródromo, a bordo da aeronave ou em qualquer lugar, no caso de aterrissagem forçada, até a entrega final.
No caso em tela, a requerida, na qualidade de transportadora contratada, recebeu a carga da Cia Aérea sem reportar indícios de violação e sem dar ciência à área de Gestão de Sinistros da autora.
Noutros termos, a requerida RECEBEU a CARGA sem nenhum tipo de ocorrência ou ressalva, passando a se responsabilizar pelo transporte, nos termos do art. 750 do Código Civil e 245 do Código Brasileiro de Aeronáutica, no entanto, enquanto a CARGA estava sob sua responsabilidade, sofreu violação de sua embalagem e houve o extravio parcial, como anteriormente expressado, não havendo dúvidas, portanto, de que o extravio ocorreu enquanto estava sob a responsabilidade da requerida.
Vale destacar que a responsabilidade da requerida é objetiva, porque, no caso, impera a teoria do risco, ou seja, a requerida, enquanto transportadora aérea, assume o risco ao efetuar o transporte.
Nesse sentido é o entendimento consolidad pela Jurisprudência Pátria, conforme se infere dos arestos colacionado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - PRAZO RECURSAL - OBSERVÂNCIA - TEMPESTIVIDADE - VERIFICAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATO DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA - SUB- ROGAÇÃO DA SEGURADORA - ARTIGO 786 DO CC/2002 - DIREITO DE REGRESSO - CONTRATO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - (...). - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o
autor do dano (CC, art. 786). Súmula 188 do STF. - A ação regressiva da seguradora contra o transportador causador do dano ocorre nos mesmos termos em que se daria a ação indenizatória proposta pelo segurado contra o transportador, valendo, assim, a linha objetiva da responsabilidade do transportador, inclusive, perante o segurador.- A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (CC, art. 750). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.501509-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2020, publicação da súmula em 19/11/2020).
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AVARIAS NO BEM TRANSPORTADO QUE TERIAM DADO CAUSA À SUA PERDA TOTAL - COMPROVAÇÃO DO DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL CONVERTIDO EM PERDAS E DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo em vista a manifesta impossibilidade de
cumprimento do comando judicial pugnado na inicial, uma vez que o pagamento relativo ao valor do sensor não se mostra exequível, ao se verificar a impossibilidade do conserto do equipamento, a solução mais acertada é a conversão da obrigação em perdas e danos, em consonância com o disposto no artigo 499 do CPC, por se tratar de hipótese em que a tutela específica pretendida tornou-se impraticável, razão pela não há que se falar em nulidade da sentença por vício extra petita. - A responsabilidade civil da empresa transportadora se dá pelo dano ao objeto cujo transporte foi contratado, de forma a configurar o ato ilícito. - Conforme disposto no artigo 749 do Código Civil, "o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto" e sua responsabilidade inicia-se no momento em que ele, ou seus prepostos, recebem a coisa e termina quando a mesma é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado (art. 750 também do CC). - Demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte e a conduta da requerida, que não procedeu com a cautela e diligência devidas quando da prestação do serviço, há que ser reconhecida sua responsabilidade. - Tendo a empresa transportadora dado causa aos danos materiais suportados pela autora, deve aquela ressarci-los, observada a conversão
dos danos materiais em perdas e danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.426934- 9/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 14/07/2017)
AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE CARGA. Nexo causal devidamente demonstrado. Entrega tardia da quinta caixa faltante não demonstrada. Responsabilidade objetiva da transportadora. Obrigação de resultado. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Não aplicação à hipótese da indenização tarifada prevista no Código Brasileiro de Aeronáutica. Nos casos de extravio de mercadorias transportadas, a reparação do dano decorre da falha da prestação de serviço, regulada pelo direito comum. O reembolso deve ser integral, correspondente ao valor da indenização paga. Não comprovação da existência de cláusula de dispensa de direito de regresso. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1017834-58.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro:
Apelação – Reparação de danos – Ação regressiva proposta por seguradora que se subrrogou nos direitos do segurado – Procedência parcial – Transporte aéreo de carga – Extravio de mercadoria – Dano material comprovado – Aplicação do Código Civil – Responsabilidade da empresa transportadora acertadamente reconhecida – Limitação da indenização até o valor do desembolso feita pela autora, que corresponde ao dano efetivamente suportado pelo segurado, estando de conformidade, outrossim, com o valor da nota fiscal a que se reporta o conhecimento de transporte emitido pela segurada – Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora – Incidência a partir da data do efetivo desembolso por parte da seguradora – Sentença reformada para julgar integralmente procedente a ação – Recurso da autora provido para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1018901- 58.2021.8.26.0003; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2022; Data de Registro: 11/05/2022)
Pouco importa, noutros termos, se requerida agiu ou não com culpa. A atitude dolosa ou culposa d transportador não tem a menor relevância para o deslinde da demanda
De fato, como demonstrado, a autora deve ser ressarcida integralmente de todos os prejuízos ocasionados pelo defeituoso serviço de transporte prestado pela requerida, posto que se tivesse cumprido
sua elementar obrigação, entregando a mercadoria embarcada intacta em seu destino, não haveria o pedido de ressarcimento.
Ante o exposto, a autora tem o direito de se ver reparada pela requerida quanto ao prejuízo total de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
3 – REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, REQUER:
a) A citação da ré, via postal, no endereço indicado no pórtico desta exordial, a fim de que conheça da presente, para que querendo apresente resposta no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;
b) A condenação da requerida ao pagamento à autora, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, da importância de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos), devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária a partir da data do desembolso pela autora até a data do efetivo pagamento pela requerida.
c) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, o primeiro arbitrado em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
REQUER, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito permitidos, que desde logo ficam requeridos, em especial depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, perícia e juntada ulterior de documentos.
REQUER, por fim, que as intimações e demais omunicações processuais de estilo sejam dirigidas única e exclusivamente
aos advogados CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL, LEONARDO LAGE DA MOTTA E DANIEL FERNANDES ALVES FILHO, inscritos na OAB/ES sob o nº s 5.875, 7.722 e 14.461, respectivamente, com escritório no endereço infraimpresso.
Dá a causa o valor de R$ 50.077,89 (cinquenta mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória/ES, 08 de julho de 2022.
Leonardo Lage da Motta Advogado OAB/ES 7.722
Carlos Augusto da Motta Leal Advogado OAB/ES 5.875
Daniel Fernandes Alves Filho Advogado – OAB/ES 14.461
uiz Alberto Musso Leal Net Advogado OAB/ES 18.793
Mariana Loureiro Provedel OAB/ES 24.701 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5021965-72.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5021965-72.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 20.088,88 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº 11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Boston-Estados Unidos (BOS) no dia 01/10/2022, com conexões em São Paulo/SP (GRU) e Miami-Estados Unidos (MIA), e retorno previsto para o dia 31/10/2022, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem de grande expectativa e cuidadosamente planejada pela Autora, pela qual pagou o elevado valor de R$ 6.502,97 (seis mil quinhentos e dois reais noventa e sete centavos) para a tão sonhada viagem aos Estados Unidos.
Contudo, o trecho de ida programado para o dia 01/10/2022 foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, com altíssimos prejuízos financeiros.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Vitória para o voo LA3223 (VIX-GRU) que decolaria às 05:50 horas do dia 01/10/2022, todavia, foi surpreendida com aviso de atraso do voo, o qual inviabilizou a decolagem originalmente programada, resultando em 14h15min de atraso, decolando de Guarulhos somente às 20:05 horas no voo LA3221 e chegando às 21:45 horas.
Devido a considerável demora na partida em Vitória, a passageira foi impossibilitada de prosseguir com sua viagem nos voos internacionais de São Paulo a Miami, voo LA8194 (GRU-MIA), operados pela Ré LATAM e previsto para às 10:15 horas, e no voo DL2261 (MIA-BOS) de Miami a Boston operado pela Ré DELTA para as 19:59 horas.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré, com muita fila de espera e tumulto buscando ser reacomodada em voos substitutos para o mesmo dia 01/10/2022, sendo disponibilizado pela Latam o voo LA8180 (GRU-JFK) de São Paulo para Nova Iorque às 23:05 horas, seguido do voo LA6177 (JFK-BOS) de Nova Iorque a Boston, com pouso somente às 10:46 horas do dia 02/10/2022, resultando em absurdas 11h30min de atraso total na viagem, vide itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a Autora ainda teve de lidar com mais contratempos na viagem pela falha do serviço de transporte aéreo prestado pelas Rés Latam e Delta em parceria.
Isto porque a Autora desembarcou no destino final (Aeroporto Boston-Estados Unidos) 11h30min após o originalmente contratado, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e roupas.
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré Delta, responsável pelo trecho após os da Ré Latam, e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 01/10/2022, conforme documento em anexo.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré Delta, que faria buscas na tentativa de
devolvê-la, aflita pela perda de suas roupas logo no trecho de ida de viagem internacional para país frio!
Para a ruína da passageira, a bagagem extraviada foi prometida ser restituída ainda no dia 02/01/2022, todavia, a Ré Delta não cumpriu com o acordado, de modo que somente no dia 04/10/2022 a mala foi entregue.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Nos trechos de retorno ao Brasil, por sua vez, também foram gravemente impactados pelos problemas da ida, e foram remarcados em péssimo itinerário substituto: postergados em um dia, para 01/11/2022, e ao invés de voos diretos BOS-GRU-VIX, foi incluída uma conexão em JFK fazendo que com chegasse a Vitória (VIX) com atraso de 24 horas ao originalmente contrato (chegou às 11:25 horas do dia 01/11 e contratou para as 11:30 horas do dia 31/10/2022.
Em razão da má qualidade no serviço prestado pelas Rés, a Autora enfrentou alterações totais de 11h30min horas no trecho de ida e 24 horas no trecho de volta, incluindo o extravio de sua bagagem no trecho de ida, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Diante do patente tratamento vexatório por parte das Rés na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que as Rés fornecessem a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:
- em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou I - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo a bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao ransportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data o protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação;
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso e extravio de bagagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever das Rés conduzirem a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré Delta, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os
custos decorrentes das despesas extraordinárias resultantes do extravio de sua bagagem.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré Delta em danos materiais no valor de R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de
atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, as Rés causaram dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos
Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando sejam as Rés condenadas solidariamente a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração.
Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal d audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré Delta a pagar u quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$20.088,88 (vinte mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 14 de julho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUC Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5021965-72.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5021965-72.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 20.088,88 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº 11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Boston-Estados Unidos (BOS) no dia 01/10/2022, com conexões em São Paulo/SP (GRU) e Miami-Estados Unidos (MIA), e retorno previsto para o dia 31/10/2022, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem de grande expectativa e cuidadosamente planejada pela Autora, pela qual pagou o elevado valor de R$ 6.502,97 (seis mil quinhentos e dois reais noventa e sete centavos) para a tão sonhada viagem aos Estados Unidos.
Contudo, o trecho de ida programado para o dia 01/10/2022 foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, com altíssimos prejuízos financeiros.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Vitória para o voo LA3223 (VIX-GRU) que decolaria às 05:50 horas do dia 01/10/2022, todavia, foi surpreendida com aviso de atraso do voo, o qual inviabilizou a decolagem originalmente programada, resultando em 14h15min de atraso, decolando de Guarulhos somente às 20:05 horas no voo LA3221 e chegando às 21:45 horas.
Devido a considerável demora na partida em Vitória, a passageira foi impossibilitada de prosseguir com sua viagem nos voos internacionais de São Paulo a Miami, voo LA8194 (GRU-MIA), operados pela Ré LATAM e previsto para às 10:15 horas, e no voo DL2261 (MIA-BOS) de Miami a Boston operado pela Ré DELTA para as 19:59 horas.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré, com muita fila de espera e tumulto buscando ser reacomodada em voos substitutos para o mesmo dia 01/10/2022, sendo disponibilizado pela Latam o voo LA8180 (GRU-JFK) de São Paulo para Nova Iorque às 23:05 horas, seguido do voo LA6177 (JFK-BOS) de Nova Iorque a Boston, com pouso somente às 10:46 horas do dia 02/10/2022, resultando em absurdas 11h30min de atraso total na viagem, vide itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a Autora ainda teve de lidar com mais contratempos na viagem pela falha do serviço de transporte aéreo prestado pelas Rés Latam e Delta em parceria.
Isto porque a Autora desembarcou no destino final (Aeroporto Boston-Estados Unidos) 11h30min após o originalmente contratado, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e roupas.
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré Delta, responsável pelo trecho após os da Ré Latam, e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 01/10/2022, conforme documento em anexo.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré Delta, que faria buscas na tentativa de
devolvê-la, aflita pela perda de suas roupas logo no trecho de ida de viagem internacional para país frio!
Para a ruína da passageira, a bagagem extraviada foi prometida ser restituída ainda no dia 02/01/2022, todavia, a Ré Delta não cumpriu com o acordado, de modo que somente no dia 04/10/2022 a mala foi entregue.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Nos trechos de retorno ao Brasil, por sua vez, também foram gravemente impactados pelos problemas da ida, e foram remarcados em péssimo itinerário substituto: postergados em um dia, para 01/11/2022, e ao invés de voos diretos BOS-GRU-VIX, foi incluída uma conexão em JFK fazendo que com chegasse a Vitória (VIX) com atraso de 24 horas ao originalmente contrato (chegou às 11:25 horas do dia 01/11 e contratou para as 11:30 horas do dia 31/10/2022.
Em razão da má qualidade no serviço prestado pelas Rés, a Autora enfrentou alterações totais de 11h30min horas no trecho de ida e 24 horas no trecho de volta, incluindo o extravio de sua bagagem no trecho de ida, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Diante do patente tratamento vexatório por parte das Rés na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que as Rés fornecessem a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:
- em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou I - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo a bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao ransportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data o protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação;
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso e extravio de bagagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever das Rés conduzirem a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré Delta, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os
custos decorrentes das despesas extraordinárias resultantes do extravio de sua bagagem.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré Delta em danos materiais no valor de R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de
atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, as Rés causaram dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos
Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando sejam as Rés condenadas solidariamente a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração.
Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal d audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré Delta a pagar u quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$20.088,88 (vinte mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 14 de julho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUC Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5021965-72.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5021965-72.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 20.088,88 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº 11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Boston-Estados Unidos (BOS) no dia 01/10/2022, com conexões em São Paulo/SP (GRU) e Miami-Estados Unidos (MIA), e retorno previsto para o dia 31/10/2022, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem de grande expectativa e cuidadosamente planejada pela Autora, pela qual pagou o elevado valor de R$ 6.502,97 (seis mil quinhentos e dois reais noventa e sete centavos) para a tão sonhada viagem aos Estados Unidos.
Contudo, o trecho de ida programado para o dia 01/10/2022 foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, com altíssimos prejuízos financeiros.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Vitória para o voo LA3223 (VIX-GRU) que decolaria às 05:50 horas do dia 01/10/2022, todavia, foi surpreendida com aviso de atraso do voo, o qual inviabilizou a decolagem originalmente programada, resultando em 14h15min de atraso, decolando de Guarulhos somente às 20:05 horas no voo LA3221 e chegando às 21:45 horas.
Devido a considerável demora na partida em Vitória, a passageira foi impossibilitada de prosseguir com sua viagem nos voos internacionais de São Paulo a Miami, voo LA8194 (GRU-MIA), operados pela Ré LATAM e previsto para às 10:15 horas, e no voo DL2261 (MIA-BOS) de Miami a Boston operado pela Ré DELTA para as 19:59 horas.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré, com muita fila de espera e tumulto buscando ser reacomodada em voos substitutos para o mesmo dia 01/10/2022, sendo disponibilizado pela Latam o voo LA8180 (GRU-JFK) de São Paulo para Nova Iorque às 23:05 horas, seguido do voo LA6177 (JFK-BOS) de Nova Iorque a Boston, com pouso somente às 10:46 horas do dia 02/10/2022, resultando em absurdas 11h30min de atraso total na viagem, vide itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a Autora ainda teve de lidar com mais contratempos na viagem pela falha do serviço de transporte aéreo prestado pelas Rés Latam e Delta em parceria.
Isto porque a Autora desembarcou no destino final (Aeroporto Boston-Estados Unidos) 11h30min após o originalmente contratado, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e roupas.
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré Delta, responsável pelo trecho após os da Ré Latam, e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 01/10/2022, conforme documento em anexo.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré Delta, que faria buscas na tentativa de
devolvê-la, aflita pela perda de suas roupas logo no trecho de ida de viagem internacional para país frio!
Para a ruína da passageira, a bagagem extraviada foi prometida ser restituída ainda no dia 02/01/2022, todavia, a Ré Delta não cumpriu com o acordado, de modo que somente no dia 04/10/2022 a mala foi entregue.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Nos trechos de retorno ao Brasil, por sua vez, também foram gravemente impactados pelos problemas da ida, e foram remarcados em péssimo itinerário substituto: postergados em um dia, para 01/11/2022, e ao invés de voos diretos BOS-GRU-VIX, foi incluída uma conexão em JFK fazendo que com chegasse a Vitória (VIX) com atraso de 24 horas ao originalmente contrato (chegou às 11:25 horas do dia 01/11 e contratou para as 11:30 horas do dia 31/10/2022.
Em razão da má qualidade no serviço prestado pelas Rés, a Autora enfrentou alterações totais de 11h30min horas no trecho de ida e 24 horas no trecho de volta, incluindo o extravio de sua bagagem no trecho de ida, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Diante do patente tratamento vexatório por parte das Rés na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que as Rés fornecessem a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:
- em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou I - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo a bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao ransportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data o protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação;
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso e extravio de bagagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever das Rés conduzirem a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré Delta, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os
custos decorrentes das despesas extraordinárias resultantes do extravio de sua bagagem.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré Delta em danos materiais no valor de R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de
atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, as Rés causaram dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos
Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando sejam as Rés condenadas solidariamente a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração.
Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal d audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré Delta a pagar u quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$20.088,88 (vinte mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 14 de julho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUC Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5021965-72.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5021965-72.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 20.088,88 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº 11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Boston-Estados Unidos (BOS) no dia 01/10/2022, com conexões em São Paulo/SP (GRU) e Miami-Estados Unidos (MIA), e retorno previsto para o dia 31/10/2022, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem de grande expectativa e cuidadosamente planejada pela Autora, pela qual pagou o elevado valor de R$ 6.502,97 (seis mil quinhentos e dois reais noventa e sete centavos) para a tão sonhada viagem aos Estados Unidos.
Contudo, o trecho de ida programado para o dia 01/10/2022 foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, com altíssimos prejuízos financeiros.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Vitória para o voo LA3223 (VIX-GRU) que decolaria às 05:50 horas do dia 01/10/2022, todavia, foi surpreendida com aviso de atraso do voo, o qual inviabilizou a decolagem originalmente programada, resultando em 14h15min de atraso, decolando de Guarulhos somente às 20:05 horas no voo LA3221 e chegando às 21:45 horas.
Devido a considerável demora na partida em Vitória, a passageira foi impossibilitada de prosseguir com sua viagem nos voos internacionais de São Paulo a Miami, voo LA8194 (GRU-MIA), operados pela Ré LATAM e previsto para às 10:15 horas, e no voo DL2261 (MIA-BOS) de Miami a Boston operado pela Ré DELTA para as 19:59 horas.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré, com muita fila de espera e tumulto buscando ser reacomodada em voos substitutos para o mesmo dia 01/10/2022, sendo disponibilizado pela Latam o voo LA8180 (GRU-JFK) de São Paulo para Nova Iorque às 23:05 horas, seguido do voo LA6177 (JFK-BOS) de Nova Iorque a Boston, com pouso somente às 10:46 horas do dia 02/10/2022, resultando em absurdas 11h30min de atraso total na viagem, vide itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a Autora ainda teve de lidar com mais contratempos na viagem pela falha do serviço de transporte aéreo prestado pelas Rés Latam e Delta em parceria.
Isto porque a Autora desembarcou no destino final (Aeroporto Boston-Estados Unidos) 11h30min após o originalmente contratado, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e roupas.
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré Delta, responsável pelo trecho após os da Ré Latam, e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 01/10/2022, conforme documento em anexo.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré Delta, que faria buscas na tentativa de
devolvê-la, aflita pela perda de suas roupas logo no trecho de ida de viagem internacional para país frio!
Para a ruína da passageira, a bagagem extraviada foi prometida ser restituída ainda no dia 02/01/2022, todavia, a Ré Delta não cumpriu com o acordado, de modo que somente no dia 04/10/2022 a mala foi entregue.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Nos trechos de retorno ao Brasil, por sua vez, também foram gravemente impactados pelos problemas da ida, e foram remarcados em péssimo itinerário substituto: postergados em um dia, para 01/11/2022, e ao invés de voos diretos BOS-GRU-VIX, foi incluída uma conexão em JFK fazendo que com chegasse a Vitória (VIX) com atraso de 24 horas ao originalmente contrato (chegou às 11:25 horas do dia 01/11 e contratou para as 11:30 horas do dia 31/10/2022.
Em razão da má qualidade no serviço prestado pelas Rés, a Autora enfrentou alterações totais de 11h30min horas no trecho de ida e 24 horas no trecho de volta, incluindo o extravio de sua bagagem no trecho de ida, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Diante do patente tratamento vexatório por parte das Rés na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que as Rés fornecessem a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:
- em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou I - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo a bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao ransportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data o protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação;
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso e extravio de bagagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever das Rés conduzirem a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré Delta, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os
custos decorrentes das despesas extraordinárias resultantes do extravio de sua bagagem.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré Delta em danos materiais no valor de R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de
atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, as Rés causaram dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos
Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando sejam as Rés condenadas solidariamente a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração.
Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal d audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré Delta a pagar u quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$20.088,88 (vinte mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 14 de julho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUC Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5021965-72.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5021965-72.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 20.088,88 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº 11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Boston-Estados Unidos (BOS) no dia 01/10/2022, com conexões em São Paulo/SP (GRU) e Miami-Estados Unidos (MIA), e retorno previsto para o dia 31/10/2022, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem de grande expectativa e cuidadosamente planejada pela Autora, pela qual pagou o elevado valor de R$ 6.502,97 (seis mil quinhentos e dois reais noventa e sete centavos) para a tão sonhada viagem aos Estados Unidos.
Contudo, o trecho de ida programado para o dia 01/10/2022 foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, com altíssimos prejuízos financeiros.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Vitória para o voo LA3223 (VIX-GRU) que decolaria às 05:50 horas do dia 01/10/2022, todavia, foi surpreendida com aviso de atraso do voo, o qual inviabilizou a decolagem originalmente programada, resultando em 14h15min de atraso, decolando de Guarulhos somente às 20:05 horas no voo LA3221 e chegando às 21:45 horas.
Devido a considerável demora na partida em Vitória, a passageira foi impossibilitada de prosseguir com sua viagem nos voos internacionais de São Paulo a Miami, voo LA8194 (GRU-MIA), operados pela Ré LATAM e previsto para às 10:15 horas, e no voo DL2261 (MIA-BOS) de Miami a Boston operado pela Ré DELTA para as 19:59 horas.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré, com muita fila de espera e tumulto buscando ser reacomodada em voos substitutos para o mesmo dia 01/10/2022, sendo disponibilizado pela Latam o voo LA8180 (GRU-JFK) de São Paulo para Nova Iorque às 23:05 horas, seguido do voo LA6177 (JFK-BOS) de Nova Iorque a Boston, com pouso somente às 10:46 horas do dia 02/10/2022, resultando em absurdas 11h30min de atraso total na viagem, vide itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a Autora ainda teve de lidar com mais contratempos na viagem pela falha do serviço de transporte aéreo prestado pelas Rés Latam e Delta em parceria.
Isto porque a Autora desembarcou no destino final (Aeroporto Boston-Estados Unidos) 11h30min após o originalmente contratado, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e roupas.
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré Delta, responsável pelo trecho após os da Ré Latam, e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 01/10/2022, conforme documento em anexo.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré Delta, que faria buscas na tentativa de
devolvê-la, aflita pela perda de suas roupas logo no trecho de ida de viagem internacional para país frio!
Para a ruína da passageira, a bagagem extraviada foi prometida ser restituída ainda no dia 02/01/2022, todavia, a Ré Delta não cumpriu com o acordado, de modo que somente no dia 04/10/2022 a mala foi entregue.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Nos trechos de retorno ao Brasil, por sua vez, também foram gravemente impactados pelos problemas da ida, e foram remarcados em péssimo itinerário substituto: postergados em um dia, para 01/11/2022, e ao invés de voos diretos BOS-GRU-VIX, foi incluída uma conexão em JFK fazendo que com chegasse a Vitória (VIX) com atraso de 24 horas ao originalmente contrato (chegou às 11:25 horas do dia 01/11 e contratou para as 11:30 horas do dia 31/10/2022.
Em razão da má qualidade no serviço prestado pelas Rés, a Autora enfrentou alterações totais de 11h30min horas no trecho de ida e 24 horas no trecho de volta, incluindo o extravio de sua bagagem no trecho de ida, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Diante do patente tratamento vexatório por parte das Rés na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que as Rés fornecessem a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:
- em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou I - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo a bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao ransportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data o protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação;
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso e extravio de bagagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever das Rés conduzirem a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré Delta, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os
custos decorrentes das despesas extraordinárias resultantes do extravio de sua bagagem.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré Delta em danos materiais no valor de R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de
atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, as Rés causaram dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos
Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando sejam as Rés condenadas solidariamente a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração.
Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal d audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré Delta a pagar u quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$20.088,88 (vinte mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 14 de julho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUC Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5021965-72.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5021965-72.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 20.088,88 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº 11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Boston-Estados Unidos (BOS) no dia 01/10/2022, com conexões em São Paulo/SP (GRU) e Miami-Estados Unidos (MIA), e retorno previsto para o dia 31/10/2022, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem de grande expectativa e cuidadosamente planejada pela Autora, pela qual pagou o elevado valor de R$ 6.502,97 (seis mil quinhentos e dois reais noventa e sete centavos) para a tão sonhada viagem aos Estados Unidos.
Contudo, o trecho de ida programado para o dia 01/10/2022 foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, com altíssimos prejuízos financeiros.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Vitória para o voo LA3223 (VIX-GRU) que decolaria às 05:50 horas do dia 01/10/2022, todavia, foi surpreendida com aviso de atraso do voo, o qual inviabilizou a decolagem originalmente programada, resultando em 14h15min de atraso, decolando de Guarulhos somente às 20:05 horas no voo LA3221 e chegando às 21:45 horas.
Devido a considerável demora na partida em Vitória, a passageira foi impossibilitada de prosseguir com sua viagem nos voos internacionais de São Paulo a Miami, voo LA8194 (GRU-MIA), operados pela Ré LATAM e previsto para às 10:15 horas, e no voo DL2261 (MIA-BOS) de Miami a Boston operado pela Ré DELTA para as 19:59 horas.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré, com muita fila de espera e tumulto buscando ser reacomodada em voos substitutos para o mesmo dia 01/10/2022, sendo disponibilizado pela Latam o voo LA8180 (GRU-JFK) de São Paulo para Nova Iorque às 23:05 horas, seguido do voo LA6177 (JFK-BOS) de Nova Iorque a Boston, com pouso somente às 10:46 horas do dia 02/10/2022, resultando em absurdas 11h30min de atraso total na viagem, vide itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a Autora ainda teve de lidar com mais contratempos na viagem pela falha do serviço de transporte aéreo prestado pelas Rés Latam e Delta em parceria.
Isto porque a Autora desembarcou no destino final (Aeroporto Boston-Estados Unidos) 11h30min após o originalmente contratado, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e roupas.
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré Delta, responsável pelo trecho após os da Ré Latam, e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 01/10/2022, conforme documento em anexo.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré Delta, que faria buscas na tentativa de
devolvê-la, aflita pela perda de suas roupas logo no trecho de ida de viagem internacional para país frio!
Para a ruína da passageira, a bagagem extraviada foi prometida ser restituída ainda no dia 02/01/2022, todavia, a Ré Delta não cumpriu com o acordado, de modo que somente no dia 04/10/2022 a mala foi entregue.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Nos trechos de retorno ao Brasil, por sua vez, também foram gravemente impactados pelos problemas da ida, e foram remarcados em péssimo itinerário substituto: postergados em um dia, para 01/11/2022, e ao invés de voos diretos BOS-GRU-VIX, foi incluída uma conexão em JFK fazendo que com chegasse a Vitória (VIX) com atraso de 24 horas ao originalmente contrato (chegou às 11:25 horas do dia 01/11 e contratou para as 11:30 horas do dia 31/10/2022.
Em razão da má qualidade no serviço prestado pelas Rés, a Autora enfrentou alterações totais de 11h30min horas no trecho de ida e 24 horas no trecho de volta, incluindo o extravio de sua bagagem no trecho de ida, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Diante do patente tratamento vexatório por parte das Rés na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que as Rés fornecessem a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:
- em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou I - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo a bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao ransportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data o protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação;
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso e extravio de bagagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever das Rés conduzirem a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré Delta, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os
custos decorrentes das despesas extraordinárias resultantes do extravio de sua bagagem.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré Delta em danos materiais no valor de R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de
atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, as Rés causaram dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos
Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando sejam as Rés condenadas solidariamente a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração.
Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal d audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré Delta a pagar u quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$20.088,88 (vinte mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 14 de julho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUC Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5021965-72.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5021965-72.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 20.088,88 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº 11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Boston-Estados Unidos (BOS) no dia 01/10/2022, com conexões em São Paulo/SP (GRU) e Miami-Estados Unidos (MIA), e retorno previsto para o dia 31/10/2022, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem de grande expectativa e cuidadosamente planejada pela Autora, pela qual pagou o elevado valor de R$ 6.502,97 (seis mil quinhentos e dois reais noventa e sete centavos) para a tão sonhada viagem aos Estados Unidos.
Contudo, o trecho de ida programado para o dia 01/10/2022 foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, com altíssimos prejuízos financeiros.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Vitória para o voo LA3223 (VIX-GRU) que decolaria às 05:50 horas do dia 01/10/2022, todavia, foi surpreendida com aviso de atraso do voo, o qual inviabilizou a decolagem originalmente programada, resultando em 14h15min de atraso, decolando de Guarulhos somente às 20:05 horas no voo LA3221 e chegando às 21:45 horas.
Devido a considerável demora na partida em Vitória, a passageira foi impossibilitada de prosseguir com sua viagem nos voos internacionais de São Paulo a Miami, voo LA8194 (GRU-MIA), operados pela Ré LATAM e previsto para às 10:15 horas, e no voo DL2261 (MIA-BOS) de Miami a Boston operado pela Ré DELTA para as 19:59 horas.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré, com muita fila de espera e tumulto buscando ser reacomodada em voos substitutos para o mesmo dia 01/10/2022, sendo disponibilizado pela Latam o voo LA8180 (GRU-JFK) de São Paulo para Nova Iorque às 23:05 horas, seguido do voo LA6177 (JFK-BOS) de Nova Iorque a Boston, com pouso somente às 10:46 horas do dia 02/10/2022, resultando em absurdas 11h30min de atraso total na viagem, vide itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a Autora ainda teve de lidar com mais contratempos na viagem pela falha do serviço de transporte aéreo prestado pelas Rés Latam e Delta em parceria.
Isto porque a Autora desembarcou no destino final (Aeroporto Boston-Estados Unidos) 11h30min após o originalmente contratado, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e roupas.
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré Delta, responsável pelo trecho após os da Ré Latam, e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 01/10/2022, conforme documento em anexo.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré Delta, que faria buscas na tentativa de
devolvê-la, aflita pela perda de suas roupas logo no trecho de ida de viagem internacional para país frio!
Para a ruína da passageira, a bagagem extraviada foi prometida ser restituída ainda no dia 02/01/2022, todavia, a Ré Delta não cumpriu com o acordado, de modo que somente no dia 04/10/2022 a mala foi entregue.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Nos trechos de retorno ao Brasil, por sua vez, também foram gravemente impactados pelos problemas da ida, e foram remarcados em péssimo itinerário substituto: postergados em um dia, para 01/11/2022, e ao invés de voos diretos BOS-GRU-VIX, foi incluída uma conexão em JFK fazendo que com chegasse a Vitória (VIX) com atraso de 24 horas ao originalmente contrato (chegou às 11:25 horas do dia 01/11 e contratou para as 11:30 horas do dia 31/10/2022.
Em razão da má qualidade no serviço prestado pelas Rés, a Autora enfrentou alterações totais de 11h30min horas no trecho de ida e 24 horas no trecho de volta, incluindo o extravio de sua bagagem no trecho de ida, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Diante do patente tratamento vexatório por parte das Rés na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que as Rés fornecessem a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:
- em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou I - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo a bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao ransportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data o protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação;
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso e extravio de bagagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever das Rés conduzirem a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré Delta, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os
custos decorrentes das despesas extraordinárias resultantes do extravio de sua bagagem.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré Delta em danos materiais no valor de R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de
atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, as Rés causaram dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos
Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando sejam as Rés condenadas solidariamente a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração.
Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal d audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré Delta a pagar u quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$20.088,88 (vinte mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 14 de julho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUC Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5021965-72.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5021965-72.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 20.088,88 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº 11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Boston-Estados Unidos (BOS) no dia 01/10/2022, com conexões em São Paulo/SP (GRU) e Miami-Estados Unidos (MIA), e retorno previsto para o dia 31/10/2022, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem de grande expectativa e cuidadosamente planejada pela Autora, pela qual pagou o elevado valor de R$ 6.502,97 (seis mil quinhentos e dois reais noventa e sete centavos) para a tão sonhada viagem aos Estados Unidos.
Contudo, o trecho de ida programado para o dia 01/10/2022 foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, com altíssimos prejuízos financeiros.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Vitória para o voo LA3223 (VIX-GRU) que decolaria às 05:50 horas do dia 01/10/2022, todavia, foi surpreendida com aviso de atraso do voo, o qual inviabilizou a decolagem originalmente programada, resultando em 14h15min de atraso, decolando de Guarulhos somente às 20:05 horas no voo LA3221 e chegando às 21:45 horas.
Devido a considerável demora na partida em Vitória, a passageira foi impossibilitada de prosseguir com sua viagem nos voos internacionais de São Paulo a Miami, voo LA8194 (GRU-MIA), operados pela Ré LATAM e previsto para às 10:15 horas, e no voo DL2261 (MIA-BOS) de Miami a Boston operado pela Ré DELTA para as 19:59 horas.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré, com muita fila de espera e tumulto buscando ser reacomodada em voos substitutos para o mesmo dia 01/10/2022, sendo disponibilizado pela Latam o voo LA8180 (GRU-JFK) de São Paulo para Nova Iorque às 23:05 horas, seguido do voo LA6177 (JFK-BOS) de Nova Iorque a Boston, com pouso somente às 10:46 horas do dia 02/10/2022, resultando em absurdas 11h30min de atraso total na viagem, vide itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a Autora ainda teve de lidar com mais contratempos na viagem pela falha do serviço de transporte aéreo prestado pelas Rés Latam e Delta em parceria.
Isto porque a Autora desembarcou no destino final (Aeroporto Boston-Estados Unidos) 11h30min após o originalmente contratado, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e roupas.
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré Delta, responsável pelo trecho após os da Ré Latam, e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 01/10/2022, conforme documento em anexo.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré Delta, que faria buscas na tentativa de
devolvê-la, aflita pela perda de suas roupas logo no trecho de ida de viagem internacional para país frio!
Para a ruína da passageira, a bagagem extraviada foi prometida ser restituída ainda no dia 02/01/2022, todavia, a Ré Delta não cumpriu com o acordado, de modo que somente no dia 04/10/2022 a mala foi entregue.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Nos trechos de retorno ao Brasil, por sua vez, também foram gravemente impactados pelos problemas da ida, e foram remarcados em péssimo itinerário substituto: postergados em um dia, para 01/11/2022, e ao invés de voos diretos BOS-GRU-VIX, foi incluída uma conexão em JFK fazendo que com chegasse a Vitória (VIX) com atraso de 24 horas ao originalmente contrato (chegou às 11:25 horas do dia 01/11 e contratou para as 11:30 horas do dia 31/10/2022.
Em razão da má qualidade no serviço prestado pelas Rés, a Autora enfrentou alterações totais de 11h30min horas no trecho de ida e 24 horas no trecho de volta, incluindo o extravio de sua bagagem no trecho de ida, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Diante do patente tratamento vexatório por parte das Rés na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que as Rés fornecessem a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:
- em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou I - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo a bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao ransportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data o protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação;
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso e extravio de bagagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever das Rés conduzirem a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré Delta, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os
custos decorrentes das despesas extraordinárias resultantes do extravio de sua bagagem.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré Delta em danos materiais no valor de R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de
atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, as Rés causaram dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos
Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando sejam as Rés condenadas solidariamente a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração.
Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal d audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré Delta a pagar u quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$20.088,88 (vinte mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 14 de julho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUC Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5021965-72.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5021965-72.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 20.088,88 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº 11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Boston-Estados Unidos (BOS) no dia 01/10/2022, com conexões em São Paulo/SP (GRU) e Miami-Estados Unidos (MIA), e retorno previsto para o dia 31/10/2022, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem de grande expectativa e cuidadosamente planejada pela Autora, pela qual pagou o elevado valor de R$ 6.502,97 (seis mil quinhentos e dois reais noventa e sete centavos) para a tão sonhada viagem aos Estados Unidos.
Contudo, o trecho de ida programado para o dia 01/10/2022 foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, com altíssimos prejuízos financeiros.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Vitória para o voo LA3223 (VIX-GRU) que decolaria às 05:50 horas do dia 01/10/2022, todavia, foi surpreendida com aviso de atraso do voo, o qual inviabilizou a decolagem originalmente programada, resultando em 14h15min de atraso, decolando de Guarulhos somente às 20:05 horas no voo LA3221 e chegando às 21:45 horas.
Devido a considerável demora na partida em Vitória, a passageira foi impossibilitada de prosseguir com sua viagem nos voos internacionais de São Paulo a Miami, voo LA8194 (GRU-MIA), operados pela Ré LATAM e previsto para às 10:15 horas, e no voo DL2261 (MIA-BOS) de Miami a Boston operado pela Ré DELTA para as 19:59 horas.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré, com muita fila de espera e tumulto buscando ser reacomodada em voos substitutos para o mesmo dia 01/10/2022, sendo disponibilizado pela Latam o voo LA8180 (GRU-JFK) de São Paulo para Nova Iorque às 23:05 horas, seguido do voo LA6177 (JFK-BOS) de Nova Iorque a Boston, com pouso somente às 10:46 horas do dia 02/10/2022, resultando em absurdas 11h30min de atraso total na viagem, vide itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a Autora ainda teve de lidar com mais contratempos na viagem pela falha do serviço de transporte aéreo prestado pelas Rés Latam e Delta em parceria.
Isto porque a Autora desembarcou no destino final (Aeroporto Boston-Estados Unidos) 11h30min após o originalmente contratado, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e roupas.
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré Delta, responsável pelo trecho após os da Ré Latam, e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 01/10/2022, conforme documento em anexo.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré Delta, que faria buscas na tentativa de
devolvê-la, aflita pela perda de suas roupas logo no trecho de ida de viagem internacional para país frio!
Para a ruína da passageira, a bagagem extraviada foi prometida ser restituída ainda no dia 02/01/2022, todavia, a Ré Delta não cumpriu com o acordado, de modo que somente no dia 04/10/2022 a mala foi entregue.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Nos trechos de retorno ao Brasil, por sua vez, também foram gravemente impactados pelos problemas da ida, e foram remarcados em péssimo itinerário substituto: postergados em um dia, para 01/11/2022, e ao invés de voos diretos BOS-GRU-VIX, foi incluída uma conexão em JFK fazendo que com chegasse a Vitória (VIX) com atraso de 24 horas ao originalmente contrato (chegou às 11:25 horas do dia 01/11 e contratou para as 11:30 horas do dia 31/10/2022.
Em razão da má qualidade no serviço prestado pelas Rés, a Autora enfrentou alterações totais de 11h30min horas no trecho de ida e 24 horas no trecho de volta, incluindo o extravio de sua bagagem no trecho de ida, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Diante do patente tratamento vexatório por parte das Rés na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que as Rés fornecessem a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:
- em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou I - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo a bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao ransportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data o protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação;
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso e extravio de bagagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever das Rés conduzirem a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré Delta, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os
custos decorrentes das despesas extraordinárias resultantes do extravio de sua bagagem.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré Delta em danos materiais no valor de R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de
atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, as Rés causaram dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos
Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando sejam as Rés condenadas solidariamente a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração.
Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal d audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré Delta a pagar u quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$20.088,88 (vinte mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 14 de julho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUC Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5021965-72.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5021965-72.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 20.088,88 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº 11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Boston-Estados Unidos (BOS) no dia 01/10/2022, com conexões em São Paulo/SP (GRU) e Miami-Estados Unidos (MIA), e retorno previsto para o dia 31/10/2022, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem de grande expectativa e cuidadosamente planejada pela Autora, pela qual pagou o elevado valor de R$ 6.502,97 (seis mil quinhentos e dois reais noventa e sete centavos) para a tão sonhada viagem aos Estados Unidos.
Contudo, o trecho de ida programado para o dia 01/10/2022 foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, com altíssimos prejuízos financeiros.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Vitória para o voo LA3223 (VIX-GRU) que decolaria às 05:50 horas do dia 01/10/2022, todavia, foi surpreendida com aviso de atraso do voo, o qual inviabilizou a decolagem originalmente programada, resultando em 14h15min de atraso, decolando de Guarulhos somente às 20:05 horas no voo LA3221 e chegando às 21:45 horas.
Devido a considerável demora na partida em Vitória, a passageira foi impossibilitada de prosseguir com sua viagem nos voos internacionais de São Paulo a Miami, voo LA8194 (GRU-MIA), operados pela Ré LATAM e previsto para às 10:15 horas, e no voo DL2261 (MIA-BOS) de Miami a Boston operado pela Ré DELTA para as 19:59 horas.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré, com muita fila de espera e tumulto buscando ser reacomodada em voos substitutos para o mesmo dia 01/10/2022, sendo disponibilizado pela Latam o voo LA8180 (GRU-JFK) de São Paulo para Nova Iorque às 23:05 horas, seguido do voo LA6177 (JFK-BOS) de Nova Iorque a Boston, com pouso somente às 10:46 horas do dia 02/10/2022, resultando em absurdas 11h30min de atraso total na viagem, vide itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a Autora ainda teve de lidar com mais contratempos na viagem pela falha do serviço de transporte aéreo prestado pelas Rés Latam e Delta em parceria.
Isto porque a Autora desembarcou no destino final (Aeroporto Boston-Estados Unidos) 11h30min após o originalmente contratado, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e roupas.
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré Delta, responsável pelo trecho após os da Ré Latam, e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 01/10/2022, conforme documento em anexo.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré Delta, que faria buscas na tentativa de
devolvê-la, aflita pela perda de suas roupas logo no trecho de ida de viagem internacional para país frio!
Para a ruína da passageira, a bagagem extraviada foi prometida ser restituída ainda no dia 02/01/2022, todavia, a Ré Delta não cumpriu com o acordado, de modo que somente no dia 04/10/2022 a mala foi entregue.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Nos trechos de retorno ao Brasil, por sua vez, também foram gravemente impactados pelos problemas da ida, e foram remarcados em péssimo itinerário substituto: postergados em um dia, para 01/11/2022, e ao invés de voos diretos BOS-GRU-VIX, foi incluída uma conexão em JFK fazendo que com chegasse a Vitória (VIX) com atraso de 24 horas ao originalmente contrato (chegou às 11:25 horas do dia 01/11 e contratou para as 11:30 horas do dia 31/10/2022.
Em razão da má qualidade no serviço prestado pelas Rés, a Autora enfrentou alterações totais de 11h30min horas no trecho de ida e 24 horas no trecho de volta, incluindo o extravio de sua bagagem no trecho de ida, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Diante do patente tratamento vexatório por parte das Rés na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que as Rés fornecessem a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:
- em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou I - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo a bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao ransportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data o protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação;
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso e extravio de bagagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever das Rés conduzirem a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré Delta, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os
custos decorrentes das despesas extraordinárias resultantes do extravio de sua bagagem.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré Delta em danos materiais no valor de R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de
atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, as Rés causaram dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos
Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando sejam as Rés condenadas solidariamente a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração.
Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal d audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré Delta a pagar u quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$20.088,88 (vinte mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 14 de julho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUC Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5021965-72.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5021965-72.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 20.088,88 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº 11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Boston-Estados Unidos (BOS) no dia 01/10/2022, com conexões em São Paulo/SP (GRU) e Miami-Estados Unidos (MIA), e retorno previsto para o dia 31/10/2022, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem de grande expectativa e cuidadosamente planejada pela Autora, pela qual pagou o elevado valor de R$ 6.502,97 (seis mil quinhentos e dois reais noventa e sete centavos) para a tão sonhada viagem aos Estados Unidos.
Contudo, o trecho de ida programado para o dia 01/10/2022 foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, com altíssimos prejuízos financeiros.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Vitória para o voo LA3223 (VIX-GRU) que decolaria às 05:50 horas do dia 01/10/2022, todavia, foi surpreendida com aviso de atraso do voo, o qual inviabilizou a decolagem originalmente programada, resultando em 14h15min de atraso, decolando de Guarulhos somente às 20:05 horas no voo LA3221 e chegando às 21:45 horas.
Devido a considerável demora na partida em Vitória, a passageira foi impossibilitada de prosseguir com sua viagem nos voos internacionais de São Paulo a Miami, voo LA8194 (GRU-MIA), operados pela Ré LATAM e previsto para às 10:15 horas, e no voo DL2261 (MIA-BOS) de Miami a Boston operado pela Ré DELTA para as 19:59 horas.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré, com muita fila de espera e tumulto buscando ser reacomodada em voos substitutos para o mesmo dia 01/10/2022, sendo disponibilizado pela Latam o voo LA8180 (GRU-JFK) de São Paulo para Nova Iorque às 23:05 horas, seguido do voo LA6177 (JFK-BOS) de Nova Iorque a Boston, com pouso somente às 10:46 horas do dia 02/10/2022, resultando em absurdas 11h30min de atraso total na viagem, vide itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a Autora ainda teve de lidar com mais contratempos na viagem pela falha do serviço de transporte aéreo prestado pelas Rés Latam e Delta em parceria.
Isto porque a Autora desembarcou no destino final (Aeroporto Boston-Estados Unidos) 11h30min após o originalmente contratado, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e roupas.
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré Delta, responsável pelo trecho após os da Ré Latam, e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 01/10/2022, conforme documento em anexo.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré Delta, que faria buscas na tentativa de
devolvê-la, aflita pela perda de suas roupas logo no trecho de ida de viagem internacional para país frio!
Para a ruína da passageira, a bagagem extraviada foi prometida ser restituída ainda no dia 02/01/2022, todavia, a Ré Delta não cumpriu com o acordado, de modo que somente no dia 04/10/2022 a mala foi entregue.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Nos trechos de retorno ao Brasil, por sua vez, também foram gravemente impactados pelos problemas da ida, e foram remarcados em péssimo itinerário substituto: postergados em um dia, para 01/11/2022, e ao invés de voos diretos BOS-GRU-VIX, foi incluída uma conexão em JFK fazendo que com chegasse a Vitória (VIX) com atraso de 24 horas ao originalmente contrato (chegou às 11:25 horas do dia 01/11 e contratou para as 11:30 horas do dia 31/10/2022.
Em razão da má qualidade no serviço prestado pelas Rés, a Autora enfrentou alterações totais de 11h30min horas no trecho de ida e 24 horas no trecho de volta, incluindo o extravio de sua bagagem no trecho de ida, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Diante do patente tratamento vexatório por parte das Rés na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que as Rés fornecessem a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:
- em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou I - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo a bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao ransportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data o protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação;
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso e extravio de bagagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever das Rés conduzirem a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré Delta, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os
custos decorrentes das despesas extraordinárias resultantes do extravio de sua bagagem.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré Delta em danos materiais no valor de R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de
atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, as Rés causaram dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos
Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando sejam as Rés condenadas solidariamente a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração.
Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal d audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré Delta a pagar u quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$20.088,88 (vinte mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 14 de julho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUC Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5021965-72.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5021965-72.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 20.088,88 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº 11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Boston-Estados Unidos (BOS) no dia 01/10/2022, com conexões em São Paulo/SP (GRU) e Miami-Estados Unidos (MIA), e retorno previsto para o dia 31/10/2022, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem de grande expectativa e cuidadosamente planejada pela Autora, pela qual pagou o elevado valor de R$ 6.502,97 (seis mil quinhentos e dois reais noventa e sete centavos) para a tão sonhada viagem aos Estados Unidos.
Contudo, o trecho de ida programado para o dia 01/10/2022 foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, com altíssimos prejuízos financeiros.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Vitória para o voo LA3223 (VIX-GRU) que decolaria às 05:50 horas do dia 01/10/2022, todavia, foi surpreendida com aviso de atraso do voo, o qual inviabilizou a decolagem originalmente programada, resultando em 14h15min de atraso, decolando de Guarulhos somente às 20:05 horas no voo LA3221 e chegando às 21:45 horas.
Devido a considerável demora na partida em Vitória, a passageira foi impossibilitada de prosseguir com sua viagem nos voos internacionais de São Paulo a Miami, voo LA8194 (GRU-MIA), operados pela Ré LATAM e previsto para às 10:15 horas, e no voo DL2261 (MIA-BOS) de Miami a Boston operado pela Ré DELTA para as 19:59 horas.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré, com muita fila de espera e tumulto buscando ser reacomodada em voos substitutos para o mesmo dia 01/10/2022, sendo disponibilizado pela Latam o voo LA8180 (GRU-JFK) de São Paulo para Nova Iorque às 23:05 horas, seguido do voo LA6177 (JFK-BOS) de Nova Iorque a Boston, com pouso somente às 10:46 horas do dia 02/10/2022, resultando em absurdas 11h30min de atraso total na viagem, vide itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a Autora ainda teve de lidar com mais contratempos na viagem pela falha do serviço de transporte aéreo prestado pelas Rés Latam e Delta em parceria.
Isto porque a Autora desembarcou no destino final (Aeroporto Boston-Estados Unidos) 11h30min após o originalmente contratado, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e roupas.
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré Delta, responsável pelo trecho após os da Ré Latam, e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 01/10/2022, conforme documento em anexo.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré Delta, que faria buscas na tentativa de
devolvê-la, aflita pela perda de suas roupas logo no trecho de ida de viagem internacional para país frio!
Para a ruína da passageira, a bagagem extraviada foi prometida ser restituída ainda no dia 02/01/2022, todavia, a Ré Delta não cumpriu com o acordado, de modo que somente no dia 04/10/2022 a mala foi entregue.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Nos trechos de retorno ao Brasil, por sua vez, também foram gravemente impactados pelos problemas da ida, e foram remarcados em péssimo itinerário substituto: postergados em um dia, para 01/11/2022, e ao invés de voos diretos BOS-GRU-VIX, foi incluída uma conexão em JFK fazendo que com chegasse a Vitória (VIX) com atraso de 24 horas ao originalmente contrato (chegou às 11:25 horas do dia 01/11 e contratou para as 11:30 horas do dia 31/10/2022.
Em razão da má qualidade no serviço prestado pelas Rés, a Autora enfrentou alterações totais de 11h30min horas no trecho de ida e 24 horas no trecho de volta, incluindo o extravio de sua bagagem no trecho de ida, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Diante do patente tratamento vexatório por parte das Rés na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que as Rés fornecessem a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:
- em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou I - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo a bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao ransportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data o protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação;
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso e extravio de bagagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever das Rés conduzirem a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré Delta, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os
custos decorrentes das despesas extraordinárias resultantes do extravio de sua bagagem.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré Delta em danos materiais no valor de R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de
atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, as Rés causaram dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos
Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando sejam as Rés condenadas solidariamente a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração.
Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal d audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré Delta a pagar u quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$20.088,88 (vinte mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 14 de julho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUC Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5021965-72.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5021965-72.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 20.088,88 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº 11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Boston-Estados Unidos (BOS) no dia 01/10/2022, com conexões em São Paulo/SP (GRU) e Miami-Estados Unidos (MIA), e retorno previsto para o dia 31/10/2022, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem de grande expectativa e cuidadosamente planejada pela Autora, pela qual pagou o elevado valor de R$ 6.502,97 (seis mil quinhentos e dois reais noventa e sete centavos) para a tão sonhada viagem aos Estados Unidos.
Contudo, o trecho de ida programado para o dia 01/10/2022 foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, com altíssimos prejuízos financeiros.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Vitória para o voo LA3223 (VIX-GRU) que decolaria às 05:50 horas do dia 01/10/2022, todavia, foi surpreendida com aviso de atraso do voo, o qual inviabilizou a decolagem originalmente programada, resultando em 14h15min de atraso, decolando de Guarulhos somente às 20:05 horas no voo LA3221 e chegando às 21:45 horas.
Devido a considerável demora na partida em Vitória, a passageira foi impossibilitada de prosseguir com sua viagem nos voos internacionais de São Paulo a Miami, voo LA8194 (GRU-MIA), operados pela Ré LATAM e previsto para às 10:15 horas, e no voo DL2261 (MIA-BOS) de Miami a Boston operado pela Ré DELTA para as 19:59 horas.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré, com muita fila de espera e tumulto buscando ser reacomodada em voos substitutos para o mesmo dia 01/10/2022, sendo disponibilizado pela Latam o voo LA8180 (GRU-JFK) de São Paulo para Nova Iorque às 23:05 horas, seguido do voo LA6177 (JFK-BOS) de Nova Iorque a Boston, com pouso somente às 10:46 horas do dia 02/10/2022, resultando em absurdas 11h30min de atraso total na viagem, vide itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a Autora ainda teve de lidar com mais contratempos na viagem pela falha do serviço de transporte aéreo prestado pelas Rés Latam e Delta em parceria.
Isto porque a Autora desembarcou no destino final (Aeroporto Boston-Estados Unidos) 11h30min após o originalmente contratado, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e roupas.
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré Delta, responsável pelo trecho após os da Ré Latam, e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 01/10/2022, conforme documento em anexo.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré Delta, que faria buscas na tentativa de
devolvê-la, aflita pela perda de suas roupas logo no trecho de ida de viagem internacional para país frio!
Para a ruína da passageira, a bagagem extraviada foi prometida ser restituída ainda no dia 02/01/2022, todavia, a Ré Delta não cumpriu com o acordado, de modo que somente no dia 04/10/2022 a mala foi entregue.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Nos trechos de retorno ao Brasil, por sua vez, também foram gravemente impactados pelos problemas da ida, e foram remarcados em péssimo itinerário substituto: postergados em um dia, para 01/11/2022, e ao invés de voos diretos BOS-GRU-VIX, foi incluída uma conexão em JFK fazendo que com chegasse a Vitória (VIX) com atraso de 24 horas ao originalmente contrato (chegou às 11:25 horas do dia 01/11 e contratou para as 11:30 horas do dia 31/10/2022.
Em razão da má qualidade no serviço prestado pelas Rés, a Autora enfrentou alterações totais de 11h30min horas no trecho de ida e 24 horas no trecho de volta, incluindo o extravio de sua bagagem no trecho de ida, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Diante do patente tratamento vexatório por parte das Rés na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que as Rés fornecessem a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:
- em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou I - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo a bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao ransportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data o protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação;
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso e extravio de bagagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever das Rés conduzirem a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré Delta, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os
custos decorrentes das despesas extraordinárias resultantes do extravio de sua bagagem.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré Delta em danos materiais no valor de R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de
atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, as Rés causaram dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos
Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando sejam as Rés condenadas solidariamente a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração.
Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal d audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré Delta a pagar u quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$20.088,88 (vinte mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 14 de julho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUC Advogado - OAB/ES 25.491 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5021965-72.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5021965-72.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 20.088,88 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº 11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Boston-Estados Unidos (BOS) no dia 01/10/2022, com conexões em São Paulo/SP (GRU) e Miami-Estados Unidos (MIA), e retorno previsto para o dia 31/10/2022, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem de grande expectativa e cuidadosamente planejada pela Autora, pela qual pagou o elevado valor de R$ 6.502,97 (seis mil quinhentos e dois reais noventa e sete centavos) para a tão sonhada viagem aos Estados Unidos.
Contudo, o trecho de ida programado para o dia 01/10/2022 foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, com altíssimos prejuízos financeiros.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Vitória para o voo LA3223 (VIX-GRU) que decolaria às 05:50 horas do dia 01/10/2022, todavia, foi surpreendida com aviso de atraso do voo, o qual inviabilizou a decolagem originalmente programada, resultando em 14h15min de atraso, decolando de Guarulhos somente às 20:05 horas no voo LA3221 e chegando às 21:45 horas.
Devido a considerável demora na partida em Vitória, a passageira foi impossibilitada de prosseguir com sua viagem nos voos internacionais de São Paulo a Miami, voo LA8194 (GRU-MIA), operados pela Ré LATAM e previsto para às 10:15 horas, e no voo DL2261 (MIA-BOS) de Miami a Boston operado pela Ré DELTA para as 19:59 horas.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré, com muita fila de espera e tumulto buscando ser reacomodada em voos substitutos para o mesmo dia 01/10/2022, sendo disponibilizado pela Latam o voo LA8180 (GRU-JFK) de São Paulo para Nova Iorque às 23:05 horas, seguido do voo LA6177 (JFK-BOS) de Nova Iorque a Boston, com pouso somente às 10:46 horas do dia 02/10/2022, resultando em absurdas 11h30min de atraso total na viagem, vide itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a Autora ainda teve de lidar com mais contratempos na viagem pela falha do serviço de transporte aéreo prestado pelas Rés Latam e Delta em parceria.
Isto porque a Autora desembarcou no destino final (Aeroporto Boston-Estados Unidos) 11h30min após o originalmente contratado, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e roupas.
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré Delta, responsável pelo trecho após os da Ré Latam, e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 01/10/2022, conforme documento em anexo.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré Delta, que faria buscas na tentativa de
devolvê-la, aflita pela perda de suas roupas logo no trecho de ida de viagem internacional para país frio!
Para a ruína da passageira, a bagagem extraviada foi prometida ser restituída ainda no dia 02/01/2022, todavia, a Ré Delta não cumpriu com o acordado, de modo que somente no dia 04/10/2022 a mala foi entregue.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Nos trechos de retorno ao Brasil, por sua vez, também foram gravemente impactados pelos problemas da ida, e foram remarcados em péssimo itinerário substituto: postergados em um dia, para 01/11/2022, e ao invés de voos diretos BOS-GRU-VIX, foi incluída uma conexão em JFK fazendo que com chegasse a Vitória (VIX) com atraso de 24 horas ao originalmente contrato (chegou às 11:25 horas do dia 01/11 e contratou para as 11:30 horas do dia 31/10/2022.
Em razão da má qualidade no serviço prestado pelas Rés, a Autora enfrentou alterações totais de 11h30min horas no trecho de ida e 24 horas no trecho de volta, incluindo o extravio de sua bagagem no trecho de ida, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Diante do patente tratamento vexatório por parte das Rés na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que as Rés fornecessem a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:
- em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou I - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo a bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao ransportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data o protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação;
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso e extravio de bagagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever das Rés conduzirem a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré Delta, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os
custos decorrentes das despesas extraordinárias resultantes do extravio de sua bagagem.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré Delta em danos materiais no valor de R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de
atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, as Rés causaram dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos
Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando sejam as Rés condenadas solidariamente a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração.
Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal d audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré Delta a pagar u quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$20.088,88 (vinte mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 14 de julho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUC Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5021965-72.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5021965-72.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 20.088,88 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº 11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Boston-Estados Unidos (BOS) no dia 01/10/2022, com conexões em São Paulo/SP (GRU) e Miami-Estados Unidos (MIA), e retorno previsto para o dia 31/10/2022, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem de grande expectativa e cuidadosamente planejada pela Autora, pela qual pagou o elevado valor de R$ 6.502,97 (seis mil quinhentos e dois reais noventa e sete centavos) para a tão sonhada viagem aos Estados Unidos.
Contudo, o trecho de ida programado para o dia 01/10/2022 foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, com altíssimos prejuízos financeiros.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Vitória para o voo LA3223 (VIX-GRU) que decolaria às 05:50 horas do dia 01/10/2022, todavia, foi surpreendida com aviso de atraso do voo, o qual inviabilizou a decolagem originalmente programada, resultando em 14h15min de atraso, decolando de Guarulhos somente às 20:05 horas no voo LA3221 e chegando às 21:45 horas.
Devido a considerável demora na partida em Vitória, a passageira foi impossibilitada de prosseguir com sua viagem nos voos internacionais de São Paulo a Miami, voo LA8194 (GRU-MIA), operados pela Ré LATAM e previsto para às 10:15 horas, e no voo DL2261 (MIA-BOS) de Miami a Boston operado pela Ré DELTA para as 19:59 horas.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré, com muita fila de espera e tumulto buscando ser reacomodada em voos substitutos para o mesmo dia 01/10/2022, sendo disponibilizado pela Latam o voo LA8180 (GRU-JFK) de São Paulo para Nova Iorque às 23:05 horas, seguido do voo LA6177 (JFK-BOS) de Nova Iorque a Boston, com pouso somente às 10:46 horas do dia 02/10/2022, resultando em absurdas 11h30min de atraso total na viagem, vide itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a Autora ainda teve de lidar com mais contratempos na viagem pela falha do serviço de transporte aéreo prestado pelas Rés Latam e Delta em parceria.
Isto porque a Autora desembarcou no destino final (Aeroporto Boston-Estados Unidos) 11h30min após o originalmente contratado, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e roupas.
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré Delta, responsável pelo trecho após os da Ré Latam, e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 01/10/2022, conforme documento em anexo.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré Delta, que faria buscas na tentativa de
devolvê-la, aflita pela perda de suas roupas logo no trecho de ida de viagem internacional para país frio!
Para a ruína da passageira, a bagagem extraviada foi prometida ser restituída ainda no dia 02/01/2022, todavia, a Ré Delta não cumpriu com o acordado, de modo que somente no dia 04/10/2022 a mala foi entregue.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Nos trechos de retorno ao Brasil, por sua vez, também foram gravemente impactados pelos problemas da ida, e foram remarcados em péssimo itinerário substituto: postergados em um dia, para 01/11/2022, e ao invés de voos diretos BOS-GRU-VIX, foi incluída uma conexão em JFK fazendo que com chegasse a Vitória (VIX) com atraso de 24 horas ao originalmente contrato (chegou às 11:25 horas do dia 01/11 e contratou para as 11:30 horas do dia 31/10/2022.
Em razão da má qualidade no serviço prestado pelas Rés, a Autora enfrentou alterações totais de 11h30min horas no trecho de ida e 24 horas no trecho de volta, incluindo o extravio de sua bagagem no trecho de ida, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Diante do patente tratamento vexatório por parte das Rés na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que as Rés fornecessem a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:
- em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou I - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo a bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao ransportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data o protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação;
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso e extravio de bagagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever das Rés conduzirem a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré Delta, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os
custos decorrentes das despesas extraordinárias resultantes do extravio de sua bagagem.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré Delta em danos materiais no valor de R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de
atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, as Rés causaram dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos
Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando sejam as Rés condenadas solidariamente a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração.
Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal d audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré Delta a pagar u quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$20.088,88 (vinte mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 14 de julho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUC Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5021965-72.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5021965-72.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 20.088,88 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº 11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Boston-Estados Unidos (BOS) no dia 01/10/2022, com conexões em São Paulo/SP (GRU) e Miami-Estados Unidos (MIA), e retorno previsto para o dia 31/10/2022, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem de grande expectativa e cuidadosamente planejada pela Autora, pela qual pagou o elevado valor de R$ 6.502,97 (seis mil quinhentos e dois reais noventa e sete centavos) para a tão sonhada viagem aos Estados Unidos.
Contudo, o trecho de ida programado para o dia 01/10/2022 foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, com altíssimos prejuízos financeiros.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Vitória para o voo LA3223 (VIX-GRU) que decolaria às 05:50 horas do dia 01/10/2022, todavia, foi surpreendida com aviso de atraso do voo, o qual inviabilizou a decolagem originalmente programada, resultando em 14h15min de atraso, decolando de Guarulhos somente às 20:05 horas no voo LA3221 e chegando às 21:45 horas.
Devido a considerável demora na partida em Vitória, a passageira foi impossibilitada de prosseguir com sua viagem nos voos internacionais de São Paulo a Miami, voo LA8194 (GRU-MIA), operados pela Ré LATAM e previsto para às 10:15 horas, e no voo DL2261 (MIA-BOS) de Miami a Boston operado pela Ré DELTA para as 19:59 horas.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré, com muita fila de espera e tumulto buscando ser reacomodada em voos substitutos para o mesmo dia 01/10/2022, sendo disponibilizado pela Latam o voo LA8180 (GRU-JFK) de São Paulo para Nova Iorque às 23:05 horas, seguido do voo LA6177 (JFK-BOS) de Nova Iorque a Boston, com pouso somente às 10:46 horas do dia 02/10/2022, resultando em absurdas 11h30min de atraso total na viagem, vide itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a Autora ainda teve de lidar com mais contratempos na viagem pela falha do serviço de transporte aéreo prestado pelas Rés Latam e Delta em parceria.
Isto porque a Autora desembarcou no destino final (Aeroporto Boston-Estados Unidos) 11h30min após o originalmente contratado, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e roupas.
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré Delta, responsável pelo trecho após os da Ré Latam, e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 01/10/2022, conforme documento em anexo.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré Delta, que faria buscas na tentativa de
devolvê-la, aflita pela perda de suas roupas logo no trecho de ida de viagem internacional para país frio!
Para a ruína da passageira, a bagagem extraviada foi prometida ser restituída ainda no dia 02/01/2022, todavia, a Ré Delta não cumpriu com o acordado, de modo que somente no dia 04/10/2022 a mala foi entregue.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Nos trechos de retorno ao Brasil, por sua vez, também foram gravemente impactados pelos problemas da ida, e foram remarcados em péssimo itinerário substituto: postergados em um dia, para 01/11/2022, e ao invés de voos diretos BOS-GRU-VIX, foi incluída uma conexão em JFK fazendo que com chegasse a Vitória (VIX) com atraso de 24 horas ao originalmente contrato (chegou às 11:25 horas do dia 01/11 e contratou para as 11:30 horas do dia 31/10/2022.
Em razão da má qualidade no serviço prestado pelas Rés, a Autora enfrentou alterações totais de 11h30min horas no trecho de ida e 24 horas no trecho de volta, incluindo o extravio de sua bagagem no trecho de ida, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Diante do patente tratamento vexatório por parte das Rés na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que as Rés fornecessem a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:
- em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou I - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo a bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao ransportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data o protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação;
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso e extravio de bagagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever das Rés conduzirem a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré Delta, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os
custos decorrentes das despesas extraordinárias resultantes do extravio de sua bagagem.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré Delta em danos materiais no valor de R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de
atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, as Rés causaram dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos
Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando sejam as Rés condenadas solidariamente a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração.
Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal d audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré Delta a pagar u quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$20.088,88 (vinte mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 14 de julho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUC Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5021965-72.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5021965-72.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 20.088,88 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº 11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Boston-Estados Unidos (BOS) no dia 01/10/2022, com conexões em São Paulo/SP (GRU) e Miami-Estados Unidos (MIA), e retorno previsto para o dia 31/10/2022, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem de grande expectativa e cuidadosamente planejada pela Autora, pela qual pagou o elevado valor de R$ 6.502,97 (seis mil quinhentos e dois reais noventa e sete centavos) para a tão sonhada viagem aos Estados Unidos.
Contudo, o trecho de ida programado para o dia 01/10/2022 foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, com altíssimos prejuízos financeiros.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Vitória para o voo LA3223 (VIX-GRU) que decolaria às 05:50 horas do dia 01/10/2022, todavia, foi surpreendida com aviso de atraso do voo, o qual inviabilizou a decolagem originalmente programada, resultando em 14h15min de atraso, decolando de Guarulhos somente às 20:05 horas no voo LA3221 e chegando às 21:45 horas.
Devido a considerável demora na partida em Vitória, a passageira foi impossibilitada de prosseguir com sua viagem nos voos internacionais de São Paulo a Miami, voo LA8194 (GRU-MIA), operados pela Ré LATAM e previsto para às 10:15 horas, e no voo DL2261 (MIA-BOS) de Miami a Boston operado pela Ré DELTA para as 19:59 horas.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré, com muita fila de espera e tumulto buscando ser reacomodada em voos substitutos para o mesmo dia 01/10/2022, sendo disponibilizado pela Latam o voo LA8180 (GRU-JFK) de São Paulo para Nova Iorque às 23:05 horas, seguido do voo LA6177 (JFK-BOS) de Nova Iorque a Boston, com pouso somente às 10:46 horas do dia 02/10/2022, resultando em absurdas 11h30min de atraso total na viagem, vide itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a Autora ainda teve de lidar com mais contratempos na viagem pela falha do serviço de transporte aéreo prestado pelas Rés Latam e Delta em parceria.
Isto porque a Autora desembarcou no destino final (Aeroporto Boston-Estados Unidos) 11h30min após o originalmente contratado, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e roupas.
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré Delta, responsável pelo trecho após os da Ré Latam, e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 01/10/2022, conforme documento em anexo.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré Delta, que faria buscas na tentativa de
devolvê-la, aflita pela perda de suas roupas logo no trecho de ida de viagem internacional para país frio!
Para a ruína da passageira, a bagagem extraviada foi prometida ser restituída ainda no dia 02/01/2022, todavia, a Ré Delta não cumpriu com o acordado, de modo que somente no dia 04/10/2022 a mala foi entregue.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Nos trechos de retorno ao Brasil, por sua vez, também foram gravemente impactados pelos problemas da ida, e foram remarcados em péssimo itinerário substituto: postergados em um dia, para 01/11/2022, e ao invés de voos diretos BOS-GRU-VIX, foi incluída uma conexão em JFK fazendo que com chegasse a Vitória (VIX) com atraso de 24 horas ao originalmente contrato (chegou às 11:25 horas do dia 01/11 e contratou para as 11:30 horas do dia 31/10/2022.
Em razão da má qualidade no serviço prestado pelas Rés, a Autora enfrentou alterações totais de 11h30min horas no trecho de ida e 24 horas no trecho de volta, incluindo o extravio de sua bagagem no trecho de ida, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Diante do patente tratamento vexatório por parte das Rés na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que as Rés fornecessem a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:
- em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou I - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo a bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao ransportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data o protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação;
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso e extravio de bagagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever das Rés conduzirem a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré Delta, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os
custos decorrentes das despesas extraordinárias resultantes do extravio de sua bagagem.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré Delta em danos materiais no valor de R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de
atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, as Rés causaram dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos
Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando sejam as Rés condenadas solidariamente a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração.
Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal d audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré Delta a pagar u quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$20.088,88 (vinte mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 14 de julho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUC Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5021965-72.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5021965-72.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 20.088,88 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº 11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Boston-Estados Unidos (BOS) no dia 01/10/2022, com conexões em São Paulo/SP (GRU) e Miami-Estados Unidos (MIA), e retorno previsto para o dia 31/10/2022, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem de grande expectativa e cuidadosamente planejada pela Autora, pela qual pagou o elevado valor de R$ 6.502,97 (seis mil quinhentos e dois reais noventa e sete centavos) para a tão sonhada viagem aos Estados Unidos.
Contudo, o trecho de ida programado para o dia 01/10/2022 foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, com altíssimos prejuízos financeiros.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Vitória para o voo LA3223 (VIX-GRU) que decolaria às 05:50 horas do dia 01/10/2022, todavia, foi surpreendida com aviso de atraso do voo, o qual inviabilizou a decolagem originalmente programada, resultando em 14h15min de atraso, decolando de Guarulhos somente às 20:05 horas no voo LA3221 e chegando às 21:45 horas.
Devido a considerável demora na partida em Vitória, a passageira foi impossibilitada de prosseguir com sua viagem nos voos internacionais de São Paulo a Miami, voo LA8194 (GRU-MIA), operados pela Ré LATAM e previsto para às 10:15 horas, e no voo DL2261 (MIA-BOS) de Miami a Boston operado pela Ré DELTA para as 19:59 horas.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré, com muita fila de espera e tumulto buscando ser reacomodada em voos substitutos para o mesmo dia 01/10/2022, sendo disponibilizado pela Latam o voo LA8180 (GRU-JFK) de São Paulo para Nova Iorque às 23:05 horas, seguido do voo LA6177 (JFK-BOS) de Nova Iorque a Boston, com pouso somente às 10:46 horas do dia 02/10/2022, resultando em absurdas 11h30min de atraso total na viagem, vide itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a Autora ainda teve de lidar com mais contratempos na viagem pela falha do serviço de transporte aéreo prestado pelas Rés Latam e Delta em parceria.
Isto porque a Autora desembarcou no destino final (Aeroporto Boston-Estados Unidos) 11h30min após o originalmente contratado, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e roupas.
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré Delta, responsável pelo trecho após os da Ré Latam, e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 01/10/2022, conforme documento em anexo.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré Delta, que faria buscas na tentativa de
devolvê-la, aflita pela perda de suas roupas logo no trecho de ida de viagem internacional para país frio!
Para a ruína da passageira, a bagagem extraviada foi prometida ser restituída ainda no dia 02/01/2022, todavia, a Ré Delta não cumpriu com o acordado, de modo que somente no dia 04/10/2022 a mala foi entregue.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Nos trechos de retorno ao Brasil, por sua vez, também foram gravemente impactados pelos problemas da ida, e foram remarcados em péssimo itinerário substituto: postergados em um dia, para 01/11/2022, e ao invés de voos diretos BOS-GRU-VIX, foi incluída uma conexão em JFK fazendo que com chegasse a Vitória (VIX) com atraso de 24 horas ao originalmente contrato (chegou às 11:25 horas do dia 01/11 e contratou para as 11:30 horas do dia 31/10/2022.
Em razão da má qualidade no serviço prestado pelas Rés, a Autora enfrentou alterações totais de 11h30min horas no trecho de ida e 24 horas no trecho de volta, incluindo o extravio de sua bagagem no trecho de ida, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Diante do patente tratamento vexatório por parte das Rés na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que as Rés fornecessem a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:
- em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou I - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo a bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao ransportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data o protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação;
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso e extravio de bagagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever das Rés conduzirem a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré Delta, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os
custos decorrentes das despesas extraordinárias resultantes do extravio de sua bagagem.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré Delta em danos materiais no valor de R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de
atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, as Rés causaram dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos
Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando sejam as Rés condenadas solidariamente a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração.
Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal d audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré Delta a pagar u quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$20.088,88 (vinte mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 14 de julho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUC Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5021965-72.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5021965-72.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 20.088,88 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº 11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Boston-Estados Unidos (BOS) no dia 01/10/2022, com conexões em São Paulo/SP (GRU) e Miami-Estados Unidos (MIA), e retorno previsto para o dia 31/10/2022, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem de grande expectativa e cuidadosamente planejada pela Autora, pela qual pagou o elevado valor de R$ 6.502,97 (seis mil quinhentos e dois reais noventa e sete centavos) para a tão sonhada viagem aos Estados Unidos.
Contudo, o trecho de ida programado para o dia 01/10/2022 foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, com altíssimos prejuízos financeiros.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Vitória para o voo LA3223 (VIX-GRU) que decolaria às 05:50 horas do dia 01/10/2022, todavia, foi surpreendida com aviso de atraso do voo, o qual inviabilizou a decolagem originalmente programada, resultando em 14h15min de atraso, decolando de Guarulhos somente às 20:05 horas no voo LA3221 e chegando às 21:45 horas.
Devido a considerável demora na partida em Vitória, a passageira foi impossibilitada de prosseguir com sua viagem nos voos internacionais de São Paulo a Miami, voo LA8194 (GRU-MIA), operados pela Ré LATAM e previsto para às 10:15 horas, e no voo DL2261 (MIA-BOS) de Miami a Boston operado pela Ré DELTA para as 19:59 horas.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré, com muita fila de espera e tumulto buscando ser reacomodada em voos substitutos para o mesmo dia 01/10/2022, sendo disponibilizado pela Latam o voo LA8180 (GRU-JFK) de São Paulo para Nova Iorque às 23:05 horas, seguido do voo LA6177 (JFK-BOS) de Nova Iorque a Boston, com pouso somente às 10:46 horas do dia 02/10/2022, resultando em absurdas 11h30min de atraso total na viagem, vide itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a Autora ainda teve de lidar com mais contratempos na viagem pela falha do serviço de transporte aéreo prestado pelas Rés Latam e Delta em parceria.
Isto porque a Autora desembarcou no destino final (Aeroporto Boston-Estados Unidos) 11h30min após o originalmente contratado, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e roupas.
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré Delta, responsável pelo trecho após os da Ré Latam, e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 01/10/2022, conforme documento em anexo.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré Delta, que faria buscas na tentativa de
devolvê-la, aflita pela perda de suas roupas logo no trecho de ida de viagem internacional para país frio!
Para a ruína da passageira, a bagagem extraviada foi prometida ser restituída ainda no dia 02/01/2022, todavia, a Ré Delta não cumpriu com o acordado, de modo que somente no dia 04/10/2022 a mala foi entregue.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Nos trechos de retorno ao Brasil, por sua vez, também foram gravemente impactados pelos problemas da ida, e foram remarcados em péssimo itinerário substituto: postergados em um dia, para 01/11/2022, e ao invés de voos diretos BOS-GRU-VIX, foi incluída uma conexão em JFK fazendo que com chegasse a Vitória (VIX) com atraso de 24 horas ao originalmente contrato (chegou às 11:25 horas do dia 01/11 e contratou para as 11:30 horas do dia 31/10/2022.
Em razão da má qualidade no serviço prestado pelas Rés, a Autora enfrentou alterações totais de 11h30min horas no trecho de ida e 24 horas no trecho de volta, incluindo o extravio de sua bagagem no trecho de ida, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Diante do patente tratamento vexatório por parte das Rés na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que as Rés fornecessem a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:
- em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou I - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo a bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao ransportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data o protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação;
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso e extravio de bagagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever das Rés conduzirem a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré Delta, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os
custos decorrentes das despesas extraordinárias resultantes do extravio de sua bagagem.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré Delta em danos materiais no valor de R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de
atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, as Rés causaram dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos
Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando sejam as Rés condenadas solidariamente a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração.
Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal d audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré Delta a pagar u quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$20.088,88 (vinte mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 14 de julho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUC Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5021965-72.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5021965-72.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 20.088,88 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº 11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Boston-Estados Unidos (BOS) no dia 01/10/2022, com conexões em São Paulo/SP (GRU) e Miami-Estados Unidos (MIA), e retorno previsto para o dia 31/10/2022, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem de grande expectativa e cuidadosamente planejada pela Autora, pela qual pagou o elevado valor de R$ 6.502,97 (seis mil quinhentos e dois reais noventa e sete centavos) para a tão sonhada viagem aos Estados Unidos.
Contudo, o trecho de ida programado para o dia 01/10/2022 foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, com altíssimos prejuízos financeiros.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Vitória para o voo LA3223 (VIX-GRU) que decolaria às 05:50 horas do dia 01/10/2022, todavia, foi surpreendida com aviso de atraso do voo, o qual inviabilizou a decolagem originalmente programada, resultando em 14h15min de atraso, decolando de Guarulhos somente às 20:05 horas no voo LA3221 e chegando às 21:45 horas.
Devido a considerável demora na partida em Vitória, a passageira foi impossibilitada de prosseguir com sua viagem nos voos internacionais de São Paulo a Miami, voo LA8194 (GRU-MIA), operados pela Ré LATAM e previsto para às 10:15 horas, e no voo DL2261 (MIA-BOS) de Miami a Boston operado pela Ré DELTA para as 19:59 horas.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré, com muita fila de espera e tumulto buscando ser reacomodada em voos substitutos para o mesmo dia 01/10/2022, sendo disponibilizado pela Latam o voo LA8180 (GRU-JFK) de São Paulo para Nova Iorque às 23:05 horas, seguido do voo LA6177 (JFK-BOS) de Nova Iorque a Boston, com pouso somente às 10:46 horas do dia 02/10/2022, resultando em absurdas 11h30min de atraso total na viagem, vide itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a Autora ainda teve de lidar com mais contratempos na viagem pela falha do serviço de transporte aéreo prestado pelas Rés Latam e Delta em parceria.
Isto porque a Autora desembarcou no destino final (Aeroporto Boston-Estados Unidos) 11h30min após o originalmente contratado, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e roupas.
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré Delta, responsável pelo trecho após os da Ré Latam, e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 01/10/2022, conforme documento em anexo.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré Delta, que faria buscas na tentativa de
devolvê-la, aflita pela perda de suas roupas logo no trecho de ida de viagem internacional para país frio!
Para a ruína da passageira, a bagagem extraviada foi prometida ser restituída ainda no dia 02/01/2022, todavia, a Ré Delta não cumpriu com o acordado, de modo que somente no dia 04/10/2022 a mala foi entregue.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Nos trechos de retorno ao Brasil, por sua vez, também foram gravemente impactados pelos problemas da ida, e foram remarcados em péssimo itinerário substituto: postergados em um dia, para 01/11/2022, e ao invés de voos diretos BOS-GRU-VIX, foi incluída uma conexão em JFK fazendo que com chegasse a Vitória (VIX) com atraso de 24 horas ao originalmente contrato (chegou às 11:25 horas do dia 01/11 e contratou para as 11:30 horas do dia 31/10/2022.
Em razão da má qualidade no serviço prestado pelas Rés, a Autora enfrentou alterações totais de 11h30min horas no trecho de ida e 24 horas no trecho de volta, incluindo o extravio de sua bagagem no trecho de ida, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Diante do patente tratamento vexatório por parte das Rés na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que as Rés fornecessem a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:
- em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou I - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo a bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao ransportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data o protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação;
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso e extravio de bagagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever das Rés conduzirem a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré Delta, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os
custos decorrentes das despesas extraordinárias resultantes do extravio de sua bagagem.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré Delta em danos materiais no valor de R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de
atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, as Rés causaram dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos
Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando sejam as Rés condenadas solidariamente a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração.
Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal d audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré Delta a pagar u quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$20.088,88 (vinte mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 14 de julho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUC Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5021965-72.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5021965-72.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 20.088,88 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº 11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Boston-Estados Unidos (BOS) no dia 01/10/2022, com conexões em São Paulo/SP (GRU) e Miami-Estados Unidos (MIA), e retorno previsto para o dia 31/10/2022, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem de grande expectativa e cuidadosamente planejada pela Autora, pela qual pagou o elevado valor de R$ 6.502,97 (seis mil quinhentos e dois reais noventa e sete centavos) para a tão sonhada viagem aos Estados Unidos.
Contudo, o trecho de ida programado para o dia 01/10/2022 foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, com altíssimos prejuízos financeiros.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Vitória para o voo LA3223 (VIX-GRU) que decolaria às 05:50 horas do dia 01/10/2022, todavia, foi surpreendida com aviso de atraso do voo, o qual inviabilizou a decolagem originalmente programada, resultando em 14h15min de atraso, decolando de Guarulhos somente às 20:05 horas no voo LA3221 e chegando às 21:45 horas.
Devido a considerável demora na partida em Vitória, a passageira foi impossibilitada de prosseguir com sua viagem nos voos internacionais de São Paulo a Miami, voo LA8194 (GRU-MIA), operados pela Ré LATAM e previsto para às 10:15 horas, e no voo DL2261 (MIA-BOS) de Miami a Boston operado pela Ré DELTA para as 19:59 horas.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré, com muita fila de espera e tumulto buscando ser reacomodada em voos substitutos para o mesmo dia 01/10/2022, sendo disponibilizado pela Latam o voo LA8180 (GRU-JFK) de São Paulo para Nova Iorque às 23:05 horas, seguido do voo LA6177 (JFK-BOS) de Nova Iorque a Boston, com pouso somente às 10:46 horas do dia 02/10/2022, resultando em absurdas 11h30min de atraso total na viagem, vide itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a Autora ainda teve de lidar com mais contratempos na viagem pela falha do serviço de transporte aéreo prestado pelas Rés Latam e Delta em parceria.
Isto porque a Autora desembarcou no destino final (Aeroporto Boston-Estados Unidos) 11h30min após o originalmente contratado, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e roupas.
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré Delta, responsável pelo trecho após os da Ré Latam, e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 01/10/2022, conforme documento em anexo.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré Delta, que faria buscas na tentativa de
devolvê-la, aflita pela perda de suas roupas logo no trecho de ida de viagem internacional para país frio!
Para a ruína da passageira, a bagagem extraviada foi prometida ser restituída ainda no dia 02/01/2022, todavia, a Ré Delta não cumpriu com o acordado, de modo que somente no dia 04/10/2022 a mala foi entregue.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Nos trechos de retorno ao Brasil, por sua vez, também foram gravemente impactados pelos problemas da ida, e foram remarcados em péssimo itinerário substituto: postergados em um dia, para 01/11/2022, e ao invés de voos diretos BOS-GRU-VIX, foi incluída uma conexão em JFK fazendo que com chegasse a Vitória (VIX) com atraso de 24 horas ao originalmente contrato (chegou às 11:25 horas do dia 01/11 e contratou para as 11:30 horas do dia 31/10/2022.
Em razão da má qualidade no serviço prestado pelas Rés, a Autora enfrentou alterações totais de 11h30min horas no trecho de ida e 24 horas no trecho de volta, incluindo o extravio de sua bagagem no trecho de ida, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Diante do patente tratamento vexatório por parte das Rés na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que as Rés fornecessem a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:
- em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou I - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo a bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao ransportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data o protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação;
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso e extravio de bagagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever das Rés conduzirem a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré Delta, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os
custos decorrentes das despesas extraordinárias resultantes do extravio de sua bagagem.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré Delta em danos materiais no valor de R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de
atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, as Rés causaram dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos
Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando sejam as Rés condenadas solidariamente a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração.
Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal d audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré Delta a pagar u quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$20.088,88 (vinte mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 14 de julho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUC Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5021965-72.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5021965-72.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 20.088,88 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº 11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Boston-Estados Unidos (BOS) no dia 01/10/2022, com conexões em São Paulo/SP (GRU) e Miami-Estados Unidos (MIA), e retorno previsto para o dia 31/10/2022, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem de grande expectativa e cuidadosamente planejada pela Autora, pela qual pagou o elevado valor de R$ 6.502,97 (seis mil quinhentos e dois reais noventa e sete centavos) para a tão sonhada viagem aos Estados Unidos.
Contudo, o trecho de ida programado para o dia 01/10/2022 foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, com altíssimos prejuízos financeiros.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Vitória para o voo LA3223 (VIX-GRU) que decolaria às 05:50 horas do dia 01/10/2022, todavia, foi surpreendida com aviso de atraso do voo, o qual inviabilizou a decolagem originalmente programada, resultando em 14h15min de atraso, decolando de Guarulhos somente às 20:05 horas no voo LA3221 e chegando às 21:45 horas.
Devido a considerável demora na partida em Vitória, a passageira foi impossibilitada de prosseguir com sua viagem nos voos internacionais de São Paulo a Miami, voo LA8194 (GRU-MIA), operados pela Ré LATAM e previsto para às 10:15 horas, e no voo DL2261 (MIA-BOS) de Miami a Boston operado pela Ré DELTA para as 19:59 horas.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré, com muita fila de espera e tumulto buscando ser reacomodada em voos substitutos para o mesmo dia 01/10/2022, sendo disponibilizado pela Latam o voo LA8180 (GRU-JFK) de São Paulo para Nova Iorque às 23:05 horas, seguido do voo LA6177 (JFK-BOS) de Nova Iorque a Boston, com pouso somente às 10:46 horas do dia 02/10/2022, resultando em absurdas 11h30min de atraso total na viagem, vide itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a Autora ainda teve de lidar com mais contratempos na viagem pela falha do serviço de transporte aéreo prestado pelas Rés Latam e Delta em parceria.
Isto porque a Autora desembarcou no destino final (Aeroporto Boston-Estados Unidos) 11h30min após o originalmente contratado, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e roupas.
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré Delta, responsável pelo trecho após os da Ré Latam, e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 01/10/2022, conforme documento em anexo.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré Delta, que faria buscas na tentativa de
devolvê-la, aflita pela perda de suas roupas logo no trecho de ida de viagem internacional para país frio!
Para a ruína da passageira, a bagagem extraviada foi prometida ser restituída ainda no dia 02/01/2022, todavia, a Ré Delta não cumpriu com o acordado, de modo que somente no dia 04/10/2022 a mala foi entregue.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Nos trechos de retorno ao Brasil, por sua vez, também foram gravemente impactados pelos problemas da ida, e foram remarcados em péssimo itinerário substituto: postergados em um dia, para 01/11/2022, e ao invés de voos diretos BOS-GRU-VIX, foi incluída uma conexão em JFK fazendo que com chegasse a Vitória (VIX) com atraso de 24 horas ao originalmente contrato (chegou às 11:25 horas do dia 01/11 e contratou para as 11:30 horas do dia 31/10/2022.
Em razão da má qualidade no serviço prestado pelas Rés, a Autora enfrentou alterações totais de 11h30min horas no trecho de ida e 24 horas no trecho de volta, incluindo o extravio de sua bagagem no trecho de ida, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Diante do patente tratamento vexatório por parte das Rés na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que as Rés fornecessem a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:
- em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou I - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo a bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao ransportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data o protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação;
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso e extravio de bagagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever das Rés conduzirem a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré Delta, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os
custos decorrentes das despesas extraordinárias resultantes do extravio de sua bagagem.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré Delta em danos materiais no valor de R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de
atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, as Rés causaram dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos
Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando sejam as Rés condenadas solidariamente a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração.
Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal d audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré Delta a pagar u quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$20.088,88 (vinte mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 14 de julho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUC Advogado - OAB/ES 25.491 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5021965-72.2023.8.08.0024.txt | úmero: 5021965-72.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 14/07/2023 Valor da causa: R$ 20.088,88 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Meritíssimo Juízo do ___ Juizado Especial Cível da de Vitória – Estado do Espírito Santo
“Juízo 100% Digital” (Res. 345/2020 do CNJ) REQUER-SE A DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (causídico à disposição no e-mail e telefone da procuração)
DENISE REJANNE MARY ALVES MOYANO, brasileira, divorciada, Empresária, com registro no CPF nº 052.544.456-45, titular do RG nº 11087895 SSP/MG, residente na Rua Marquês de Olinda, nº 6, Jardim da Penha, Vitória/ES CEP: 29060-480, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que subscreve, propor
ÇÃO INDENIZATÓRIA POR FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, bairro Jardim Brasil, CEP 04634-042, São Paulo/SP, e-mail: fiscal@tam.com.br, telefone: (11) 5035-7319; e DELTA AIR LINES INC, pessoa jurídica de direito privado, com registro no CNPJ nº 00.146.461/0001-77, sediada na Rodovia Hélio Smidt, s/n, Setor Luc 1T03L052 Tps 3 Nível Sala 1P3052, bairro Aeroporto, Guarulhos/SP, CEP: 07190-100, e-mail: andre.lopes@delta.com, telefone: (11) 2445- 4160, o que faz pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
A Autora adquiriu passagens aéreas da Ré Latam para realizar viagem de ida e volta entre Vitória/ES (VIX) e Boston-Estados Unidos (BOS) no dia 01/10/2022, com conexões em São Paulo/SP (GRU) e Miami-Estados Unidos (MIA), e retorno previsto para o dia 31/10/2022, conforme itinerário contratado anexo à exordial.
Tratou-se de viagem de grande expectativa e cuidadosamente planejada pela Autora, pela qual pagou o elevado valor de R$ 6.502,97 (seis mil quinhentos e dois reais noventa e sete centavos) para a tão sonhada viagem aos Estados Unidos.
Contudo, o trecho de ida programado para o dia 01/10/2022 foi arruinado por conta de graves e sucessivos problemas do serviço, causando enorme indignação e constrangimento à Autora, com altíssimos prejuízos financeiros.
Isto porque, chegada a data da viagem, a Autora se apresentou com a exigida antecedência no Aeroporto de Vitória para o voo LA3223 (VIX-GRU) que decolaria às 05:50 horas do dia 01/10/2022, todavia, foi surpreendida com aviso de atraso do voo, o qual inviabilizou a decolagem originalmente programada, resultando em 14h15min de atraso, decolando de Guarulhos somente às 20:05 horas no voo LA3221 e chegando às 21:45 horas.
Devido a considerável demora na partida em Vitória, a passageira foi impossibilitada de prosseguir com sua viagem nos voos internacionais de São Paulo a Miami, voo LA8194 (GRU-MIA), operados pela Ré LATAM e previsto para às 10:15 horas, e no voo DL2261 (MIA-BOS) de Miami a Boston operado pela Ré DELTA para as 19:59 horas.
O que sucedeu foram horas de caos no guichê da Ré, com muita fila de espera e tumulto buscando ser reacomodada em voos substitutos para o mesmo dia 01/10/2022, sendo disponibilizado pela Latam o voo LA8180 (GRU-JFK) de São Paulo para Nova Iorque às 23:05 horas, seguido do voo LA6177 (JFK-BOS) de Nova Iorque a Boston, com pouso somente às 10:46 horas do dia 02/10/2022, resultando em absurdas 11h30min de atraso total na viagem, vide itinerário realizado em anexo.
Não bastasse a grave chateação, somado ao desgaste físico e emocional já enfrentado, a Autora ainda teve de lidar com mais contratempos na viagem pela falha do serviço de transporte aéreo prestado pelas Rés Latam e Delta em parceria.
Isto porque a Autora desembarcou no destino final (Aeroporto Boston-Estados Unidos) 11h30min após o originalmente contratado, se dirigiu à esteira de bagagem para que pudessem recolher a mala despachada, e após vários minutos de espera, para a infeliz surpresa da passageira, a bagagem não apareceu na esteira do saguão de desembarque, sendo neste momento constatado o extravio de todos os seus pertences e roupas.
Por essa razão, a passageira se dirigiu ao balcão de atendimento da Ré Delta, responsável pelo trecho após os da Ré Latam, e exigiu o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ocorrência que constata o extravio naquele mesmo dia 01/10/2022, conforme documento em anexo.
Assim, a Autora tentou de todas as formas reaver a mala extraviada, diante das informações recebidas da Ré Delta, que faria buscas na tentativa de
devolvê-la, aflita pela perda de suas roupas logo no trecho de ida de viagem internacional para país frio!
Para a ruína da passageira, a bagagem extraviada foi prometida ser restituída ainda no dia 02/01/2022, todavia, a Ré Delta não cumpriu com o acordado, de modo que somente no dia 04/10/2022 a mala foi entregue.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil1, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Nos trechos de retorno ao Brasil, por sua vez, também foram gravemente impactados pelos problemas da ida, e foram remarcados em péssimo itinerário substituto: postergados em um dia, para 01/11/2022, e ao invés de voos diretos BOS-GRU-VIX, foi incluída uma conexão em JFK fazendo que com chegasse a Vitória (VIX) com atraso de 24 horas ao originalmente contrato (chegou às 11:25 horas do dia 01/11 e contratou para as 11:30 horas do dia 31/10/2022.
Em razão da má qualidade no serviço prestado pelas Rés, a Autora enfrentou alterações totais de 11h30min horas no trecho de ida e 24 horas no trecho de volta, incluindo o extravio de sua bagagem no trecho de ida, ou seja, o serviço foi falho por completo!
Diante do patente tratamento vexatório por parte das Rés na qual a Autora depositou sua confiança, é de hialina clareza a séria violação dos direitos do consumidor e dos regulamentos da aviação civil, não restando outra opção a não ser recorrer ao Judiciário para ver compensado o grave abalo sofrido.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da responsabilidade objetiva pela falha no serviço
Temos que a Autora investiu elevada quantia esperando que as Rés fornecessem a qualidade que legitimamente se esperava do serviço de transporte aéreo, qual seja, cumprir com a máxima cautela os termos contratados (datas, horários e trechos) e, na eventualidade de interrupção do serviço, que fossem passadas as razões com clareza e fornecidos todos os meios para garantir o conforto do passageiro.
Porém, como narrado, incorreu a Ré em ato ilícito ensejador de reparação civil ao se escusar de cumprir sua obrigação legal, visto que sua atividade comercial se trata de obrigação de resultado:
Código de Defesa do Consumidor
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Por conta disso, sabidamente as alterações nos citados termos contratados, tais como mudança de horário etc., são eventos previsíveis e não passam de fortuito interno, inerentes à própria atividade econômica exercida pela Ré, revelando-se em risco do empreendimento.
Aliado a isso, temos que os funcionários da Ré nem sequer cumpriram com a obrigação de prestar informações adequadas e claras (art. 6º, inc. III, do CDC), não informando as razões dos atrasos, e se omitiram no dever de prestar assistência material em condição satisfatória (ex. translado, alimentação e hospedagem).
E, pertinente ao caso, sabemos que o serviço de transporte aéreo é regulamentado pela ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, que, por meio da Resolução nº 400/2016, “Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo”:
rt. 20. O transportador deverá informar imediatamente a assageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
I - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no áximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo orário de partida do voo nos casos de atraso. [...]
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo; [...] II - cancelamento do voo;
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicaçã
I - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horári or meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
§ 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador.
§ 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos:
- em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou I - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional.
§ 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias.
4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo a bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao ransportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data o protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso:
I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação;
Agindo contra legem, pois, a Ré deixou de informar naquela oportunidade os reais motivos do atraso e extravio de bagagem, nem disponibilizou as necessárias assistências materiais que o caso exigia, incorrendo em responsabilidade objetiva pelo vício no serviço.
Eis o entendimento pacífico dos tribunais pátrios:
INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROBLEMAS OPERACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PERDA DO VOO DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a empresa aérea ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de atraso de voo por 24 horas. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece redução. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT 10025381920218110001, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 10/05/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/05/2022)
Vê-se que era dever das Rés conduzirem a Autora ao seu destino nos termos avençados no contrato de transporte aéreo, cujos motivos da falha na prestação do serviço decorreram exclusivamente de fortuito interno à atividade.
. Do dever de reparar pelos danos materiais
A Autora pleiteia o ressarcimento dos prejuízos suportados em razão da desídia da empresa Ré Delta, de modo a ser restabelecido ao seu patrimônio os
custos decorrentes das despesas extraordinárias resultantes do extravio de sua bagagem.
Os pertences extraviados pelas Rés incluíam roupas térmicas, casacos, calçados, produtos de uso diário e itens necessários para enfrentar as baixas temperaturas da cidade de Boston, o que deixou a Sra. Denise sem alternativa a não ser arcar com os custos adicionais para adquirir novas peças de roupas, itens básicos e de valores módicos.
No dia 02/10/2022 foram gastos $449,34 dólares na loja de departamento Marshalls, e $492,00 dólares na loja de departamento TJ.Maxx, conforme notas fiscais anexas aos autos, sabidamente lojas de departamento acessíveis, com itens de valores módicos e essenciais para a permanência da Autora nos Estados Unidos com o mínimo de conforto e dignidade.
Diante da omissão das Rés, a Autora precisou adquirir, segundo as notas fiscais, sutiãs e calcinhas, calças, shorts, calçado, casaco, meias, entre outros.
De acordo com a calculadora de conversão de moedas do Banco Central do Brasil2, os $941,34 dólares gastos em despesas extraordinárias em 02/10/2022 correspondiam ao prejuízo de mais R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), conforme comprovante de cálculo em anexo.
Isto posto, diante do vício de qualidade que tornou o serviço de transporte aéreo frustrado na legítima e razoável expectativa, pugna-se pela justa condenação da Ré Delta em danos materiais no valor de R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
c. Do dever de reparar pelos danos morais
As Rés, ao agirem contrárias às disposições da lei, deixando de fornecer informações adequadas e menosprezando as necessidades básicas da Autora trouxe toda sorte de transtornos e constrangimentos, gerando no passageiro os sentimentos de humilhação e descaso.
O direito ao ressarcimento pelo dano moral tem como bem jurídico tutelado a “integridade psicofísica” ou a “honra” da pessoa, cujas “consequências emocionais” situam-se na esfera subjetiva da dor, do sofrimento, da angústia e/ou do vexame, da humilhação, do aborrecimento.
O descaso sofrido trouxe sério abalo nas integridades psíquicas e físicas, visto que a Autora foi submetida a situações vexatórias e antijurídica ao ser ignorado no direito à informação e comunicação, aproveitando-se a Ré do estado de desconhecimento dos direitos dos passageiros para se eximir do dever de minimizar o desconforto pela espera.
É completo o defendido pelo Supremo Tribunal Federal acerca do caráter dúplice da indenização por danos morais, na convicção da Exma. Ministra Carmen Lúcia:
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CARÁTER DÚPLICE. MATÉRIA A SER EXAMINADA. ADSTRIÇÃO À DIVERGÊNCIA. Os danos morais são fixados pelo juiz de acordo com sua livre convicção e bom senso, levando-se em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento do ofendido em detrimento do ofensor e deve ter como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posição social e econômica das partes. (STF - RE 534345, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, Data da Publicação: 27/05/2008).
Para tanto, retira-se do Acórdão acima que a indenização por dano moral strictu sensu a ser fixada tem que abranger três funções: compensatória, punitiva e social.
Pela Função Compensatória, busca-se indenizar o consumidor pelos sofrimentos causados pela Ré, agente do ato antijurídico da angústia, frustração e lesão sua integridade psicofísica do Autor.
Por sua vez, a Função Punitiva terá um sentido pedagógico para o ofensor, pois o ensinará a agir com cautela em seus atos, além de persuadi-lo em sua habitualidade delitiva.
Há também a Função Social, reflexo direto da função punitiva, pois à medida que esta exerce papel inibidor na prática de novas ofensas, este fato tem repercussão social, produzindo reflexos igualmente pedagógicos aos demais fornecedores similares.
Fica evidente a necessidade de uma intervenção mais enérgica por parte do Judiciário, para que a função jurisdicional cumpra seu papel social de proteção do consumidor, pugnando que a justa mensuração dos danos morais siga casos análogos decididos pelo E. TJSC e pelo STF:
RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO EM VOO POSTERIOR. NOVO CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DAS AERONAVES. PERNOITE EM AEROPORTO. PERDA DE COMPROMISSOS PROFISSIONAIS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$12.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de
atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (STJ). (TJ-SC - RI: 0301520- 67.2018.8.24.0091 Capital - Eduardo Luz, Relator: Marcio Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 21/05/2020, Primeira Turma Recursal)
“[...]2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. Não se mostra desproporcional a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação moral decorrente da falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, de modo que sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo improvido.” (STF - AgRg no AREsp 567681 RJ 2014/0211616-5, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/11/2014)
Também, os danos morais na modalidade é o mais recente instrumento de proteção do consumidor, reconhecido pelo STJ e por vários Tribunais de Justiça Estadual, aplicação do que a doutrina contemporânea chama de Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.
Criada pelo advogado capixaba Marcos Dessaune em seu livro intitulado Teoria ‘aprofundada’ do Desvio Produtivo do Consumidor (2ª edição – 2017), discorre sobre o evento danoso praticado pelo fornecedor que, descumprindo preceitos legais, cria no mercado um problema de consumo, quando omite, dificulta ou recusa sua responsabilidade por ele e, valendo-se da sua posição de força, subverte a ordem jurídica transferindo-o para o consumidor, mais fraco, os deveres e custos para a solução do problema.
Ou seja, as Rés causaram dano extrapatrimonial de natureza existencial (lato sensu) à Autora, ao praticar a conduta antijurídica de negar seu direito, impondo-lhe um “desvio produtivo” irreversível em seu “tempo vital” ao obrigá-lo a despender esforço para ter seu direito reconhecido, momentos que poderia estar exercendo suas “atividades existenciais” como melhor preferisse (bens jurídicos constitucionais: trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social).
A jurisprudência do STJ ratificou os inúmeros Acórdãos dos TJs que aplicaram a indenização pelo desvio produtivo do consumidor:
...] [passou o consumidor por] verdadeiro calvário para obter o storno alvitrado, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio rodutivo do Consumidor, por meio da qual sustenta Marcos
Dessaune que todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a "missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. Especialmente no Brasil é notório que incontáveis profissionais, empresas e o próprio Estado, em vez de atender ao cidadão consumidor em observância à sua missão, acabam fornecendo-lhe cotidianamente produtos e serviços defeituosos, ou exercendo práticas abusivas no mercado, contrariando a lei. Para evitar maiores prejuízos, o consumidor se vê então compelido a desperdiçar o seu valioso tempo e a desviar as suas custosas competências - de atividades como o trabalho, o estudo, o descanso, o lazer - para tentar resolver esses problemas de consumo, que o fornecedor tem o dever de não causar. Tais situações corriqueiras, curiosamente, ainda não haviam merecido a devida atenção do Direito brasileiro. Trata-se de fatos nocivos que não se enquadram nos conceitos tradicionais de 'dano material', de 'perda de uma chance' e de 'dano moral' indenizáveis. Tampouco podem eles (os fatos nocivos) ser juridicamente banalizados como 'meros dissabores ou percalços' na vida do consumidor, como vêm entendendo muitos juristas e tribunais." (STJ - AREsp 1260458 2018/0054868-0, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 25/04/2018)
É inconteste a necessidade de condenações mais severas em atenção ao punitive damages aliado à reparação emocional do lesado, pugnando sejam as Rés condenadas solidariamente a indenizar a Autora pelos danos morais na monta razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais).
d. Da inversão do ônus da prova
Percebe-se, outrossim, que a Autora deve ser beneficiada pela inversão do ônus da prova quanto aos documentos e comprovações alheias a sua condição de consumidor, sendo que todas as que estão ao seu alcance já instruem a exordial, fundamentando no que reza o inc. VIII do art. 6º do CDC.
III. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, pugna-se:
. A DISPENSA DA AUDIÊNCIA de conciliação, visto que o causídico se encontra disponível no telefone e e-mail da procuração.
Sucessivamente, caso se entenda ser imprescindível o ato formal d audiência, que seja feita via VIDEOCONFERÊNCIA;
. Seja deferida a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC, para que a Ré seja compelida a trazer aos autos outros documentos inerentes aos fatos narrados;
. A CITAÇÃO das Rés para, querendo, oferecerem suas defesas, sob pena de revelia e confissão ficta;
d. Após o prazo para apresentação de defesa, por não existirem mais provas a produzir, seja o feito concluso para JULGAMENT ANTECIPADO;
e. A procedência do pedido para condenar a Ré Delta a pagar u quantum a título de DANOS MATERIAIS, no valor R$5.088,88 (cinco mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos).
f. A procedência do pedido para condenar solidariamente as Rés a pagarem um quantum a título de DANOS MORAIS na modalidade STRICTU SENSU, cujo bem jurídico lesado foi sua integridade psicofísica, aflição e constrangimento que se situam na esfera emocional; e na modalidade LATO SENSU, cujo bem jurídico lesado foi o tempo vital para atividades existenciais (trabalho, estudo, descanso, lazer, convívio social) para solucionar o problema, na importância razoável de R$15.000,00 (quinze mil reais) para a Autora;
Dá-se à causa o valor de R$20.088,88 (vinte mil oitenta e oito reais oitenta e oito centavos), em observância ao art. 292, inc. V, do CPC.
Nestes termos, pede deferimento Vitória/ES, 14 de julho de 2023.
[assinado digitalmente] IANAUAN DA COSTA JUC Advogado - OAB/ES 25.491 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5021969-46.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5021969-46.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | M Tel: (31) 3789-018 -mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5021969-46.2022.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMO D
BÁRBARA CAROLINA DA SILVA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade MG 16.828.499, inscrita no CPF sob nº. 119.220.776-90, residente e domiciliada na Rua da Grecia, nº 85, apto 1501 – Bairro Vermelho, Vitoria – ES, CEP 29057-660, endereço eletrônico matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo nominados, propor...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
... em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº. 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP. CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir.
I. DOS FATOS
A Requerente é vinculada ao Clube Latam Pass, o programa de acúmulo d pontos disponibilizado Requerida, por meio do qual junta pontos a partir de compras realizadas junt a parceiros do programa.
Diante disso, no dia 06/03/2022, a Requerente tentou realizar a troca d pontos por passagens aéreas, tendo em vista a necessidade de realização de viagem entre os dias 1 a 18/04/2022. Todavia, a Requerente não conseguiu concluir a operação ante a impossibilidade d recuperação da senha de acesso ao site do programa, pois não era mais titular do número de telefon outrora cadastrado.
Imediatamente, a Requerente entrou em contato com a Central de Atendimento da Requerida e narrou todo o ocorrido, oportunidade em que o atendente informo que seria encaminhado um e-mail para resgate da senha, além de garantir que seriam mantidos o 15.200 pontos vigentes naquela data, conforme protocolo ...
No entanto, a Requerente nunca recebeu qualquer e-mail para recuperação da senha e, após encaminhar os comprovantes relativos à falha na tentativa da troca, a Requerida Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG
-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.b
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada a operação.
alegou que não seriam aceitos por se tratar de prints sem informação da data em que realizada operação.
Então, a Requerente tentou realizar a troca novamente a fim de registrar a data da operação, contudo, a pontuação necessária para a troca já havia aumentado para 17.600.
Em virtude disso e da falta de alternativa para recuperação da senha de acesso ao programa, a Requerente tentou por diversas vezes que a Requerida aceitasse os prints anteriores, como garantido no primeiro contato, mas não obteve sucesso.
No dia 13/03/2022, a Requerente registrou reclamação junto ao Reclam Aqui e relatou sua insatisfação em uma de suas redes sociais, obtendo, nesta última, resposta d Requerida de que seriam mantidos os pontos da data da primeira tentativa de troca, conform documentação anexa.
No entanto, após quase 20 (vinte) dias tentando solucionar a questão, a Requerida alegou que a impossibilidade de manutenção dos pontos decorreria de alteração da política tarifária e que a pontuação mínima para a troca pretendida era de 17.600.
Diante da proximidade da viagem, outra alternativa não restou Requerente que não aceitar a troca pela pontuação informada.
Ocorre que a impossibilidade de conclusão da primeira tentativa de troc somente se deu por culpa da Requerida, que não disponibilizou qualquer meio para recuperação d senha de acesso ao programa pela Requerente. Além disso, a Requerida não honrou a garantia d manutenção dos pontos vigentes em 03/03/2022.
Nesse contexto, visando a restituição dos pontos resgatados em excesso, além da reparação dos danos morais suportados, recorre a Requerente ao Judiciário através da presente demanda.
É o sumário dos fatos
II.a) Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor:
A Autora e a Ré enquadram-se perfeitamente nas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 2º e 3º:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,
Rua Cuiabá, 488 – 2º andar | Prado | BH | MG Tel: (31) 3789-0182 E-mail: matosoerodrigues@matosoerodrigues.com.br | www.matosoerodrigues.com.br
transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Não há dúvidas de que a Autora é destinatária final dos serviços prestados pela Ré.
Dessa forma, deve ela ser amparada pelos diversos instrumentos garantidos pelo diploma consumerista para demonstrar seu direito.
II.b) Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção daquela que é a parte hipossuficiente da relação de consumo, levando-se em conta sua dignidade, sua posição de inferioridade aos prestadores de serviços e a garantia de seus direitos.
Nesse sentido, o artigo 6º, inciso VIII, do diploma legal permite ao Magistrado inverter o ônus da prova quando o caso concreto apresentar circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida para a efetiva proteção do consumido, verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
No caso em tela, a Autora é hipossuficiente tecnicamente diante da Ré, de modo que faz jus à inversão do ônus probandi.
II.c) Da responsabilidade objetiva da Ré:
Primeiramente, tem-se que a responsabilidade dos fornecedores pelo danos decorrentes de produtos ou serviços por eles disponibilizados é objetiva, nos termos do art. 1 do Código de Defesa do Consumidor, verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
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Conforme narrado, a Autora tentou realizar a troca de pontos do programa de milhagens disponibilizado pela Requerida, mas não obteve sucesso em razão da falta de alternativa dada pela companhia para o resgate da senha de acesso ao programa pela usuária.
Além disso, diante de sua inequívoca falha, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação vigente na data da tentativa seria mantida, o que não ocorreu de fato.
Sobre o tema, transcreve-se a ementa de julgado da relatoria da juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias:
“ O programa de milhagens é estratégia desenvolvida por empresas como a Ré para fomentar a utilização de seus serviços, com isto atraindo clientela por meio de bonificações, dependendo seu funcionamento regular da observância da equação custo-beneficio. O benefício conferido pela empresa de transporte aéreo ao consumidor que adquire bilhete de viagem consistente em acumulação de pontos, no sistema designado por milhagem, caracteriza ato unilateral de promessa de recompensa. Assim, tenho por incontroverso o pedido de creditamento das milhas, reconhecendo-o legítimo. Na mesma toada, há dano moral indenizável. A autora adquiriu passagem aérea de parceira da Ré, com a informação que a mesma seria creditada no programa de milhagem e teve esta legítima expectativa frustrada, sem qualquer explicação plausível. A Ré, que tem responsabilidade objetiva e solidária com a CIA AÉREA, teve todas as oportunidades para resolver administrativamente a celeuma com sua parceira, mas preferiu contribuir para o abarrotamento do Judiciário, causando danos à Autora que ultrapassaram a linha do mero aborrecimento. Pelo exposto, VOTO pelo parcial provimento do recurso para: 1) determinar o creditamento na conta da autora de 13.417 milhas, no prazo de 05 dias, sob pena de multa única de R$2.000,00 - já convertendo a obrigação em perdas e danos; 2) determinar o pagamento de R$2.000,00, pelos danos morais experimentados. Sem ônus sucumbenciais por se tratar de recurso com êxito. (TJ-RJ - RI: 00433869220168190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV, Relator: ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS, Data de Julgamento: 19/06/2017, CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 21/06/2017)
Nos termos acima, o programa de milhagem possui um fim econômic que beneficia a empresa Ré, uma vez que incentiva a utilização de seus serviços e aquisições e empresas parceiras, uma vez que as compras são convertidas em pontos acumuláveis, passíveis d troca em momento futuro.
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Ora, ao frustrar a troca dos pontos na primeira tentativa e não garantir a manutenção da pontuação vigente naquela data, a Requerida ensejou a redução injustificada dos pontos acumulados pela Requerente, o que, sem dúvidas, configura claro prejuízo.
Demonstrado, assim, o dano provocado pela falha na prestação do serviços, deve a Requerida ser compelida a creditar em favor da Requerente os pontos resgatado em patamar superior ao vigente na data da primeira tentativa de troca, que totalizam 2.40 pontos.
II.d) Dos danos morais:
No caso, o dano moral experimentado é evidente e decorre da frustração da legítima expectativa de manutenção dos pontos vigentes na data da primeira tentativa de troca, sobretudo porque a falha na conclusão da operação decorreu unicamente de culpa da Requerida, que não disponibilizou alternativa para o resgate da senha da Requerente.
Não bastasse isso, a Requerida garantiu à Requerente que a pontuação seri mantida, todavia, em todas as oportunidades em tentou solucionar a questão administrativamente, Requerida apresentava justificativas diferentes, o que somente agravava a situação de estresse frustração vivenciadas pela Requerente.
Dessa forma, deve a Requerida ser condenada a reparar os danos morais suportados, em patamar a ser fixado pelo juízo.
Nesse ponto, como é sabido, os danos morais devem ser fixados levando-s em consideração que a indenização deve possuir um caráter punitivo e compensatório, e deve te como critérios a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa e a posiçã social e econômica das partes.
Diante disso, portanto, entende a Autora que é devida indenização a título moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), diante da evidente falha na prestação dos serviços prestados pela Ré.
III. DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, pede e requer
a) A aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC;
b) A citação da Ré no endereço indicado no preâmbulo para, querendo, compareça à audiência de conciliação a ser designada e apresente defesa, sob pena dos efeitos da revelia;
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c) O julgamento procedente dos pedidos para condenar a RÉ a creditar em favor da Requerente 2.400 pontos no programa Clube Latam Pass, além do pagamento de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), observando-se a gravidade e a repercussão dos fatos, além do caráter pedagógico e punitivo da medida. Pugna por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito.
FREDERICO MACHADO DRUMOND OAB/MG 118.523 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
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